Clipagem 13 junho 2017

13 DE JUNHO DE 2017 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 13/06/2017

http://www5.trf5.jus.br/murais/3006-Mural13-06-17.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Jornal “Correio da Paraíba”:

Por Abelardo Jurema – Caderno 2 – Página C8 ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Jornal “Correio da Paraíba”:

Por Alexandre Kito – Política – Página A3 -------------------------------------------------------------------------------------------------------

- Jornal “A União”:

Caderno Diversidade – Página 19 ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Blogue do Rubéns Nóbrega: http://blogs.jornaldaparaiba.com.br/rubensnobrega/2017/06/13/justicafederal-na-paraiba-libera-mais-de-r-62-milhoes-em-precatorios-alimentares/

Justiça Federal na Paraíba libera mais de R$ 62 milhões em precatórios alimentares - Portal “Cofemac”: http://www.cofemac.com.br/noticia/1519/jfpb-libera-mais-de-r-62-milhoesem-precatorios-alimentares JFPB libera mais de R$ 62 milhões em Precatórios Alimentares A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) liberou ontem (12) o pagamento de R$ 62.329.008,74 em Precatórios Alimentares (PRCs), autuados entre 2 de julho de 2015 e 1º de julho de 2016. A liberação beneficia 800 pessoas.

O valor representa uma parcela do total de R$ 2.820.661.285,03, pago no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para 42.215 pessoas dos seis estados que compõem a 5ª Região (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe).

Em todo o Brasil, estão sendo contempladas 122.648 pessoas, cujos valores atingem a cifra de R$ 9,7 bilhões, liberados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para os TRFs das cinco regiões.

Pagamento Para as pessoas cujos precatórios vão do intervalo sequencial 140.532 a 147.077, os valores serão pagos em qualquer uma das agências da Caixa Econômica Federal. O pagamento pelo Banco do Brasil será para os precatórios de 147.078 até 154.344. Para receber, os beneficiários precisam apresentar os originais com cópias dos documentos de identidade e CPF, além de um comprovante de residência.

Precatórios Os precatórios de natureza alimentícia, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, são decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Paraíba Oline”: https://paraibaonline.com.br/2a-praca-de-leilao-judicial-comeca-desta-tercafeira/ 2ª praça de leilão judicial começa desta terça-feira - Portal “PB Agora”: https://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20170612144211&cat=parai ba&keys=justica-federal-paraiba-fara-leilao-imoveis-amanha - Portal “Paraíba”:

http://www.paraiba.com.br/2017/06/12/70022-justica-federal-realiza-2praca-de-leilao-judicial-nesta-terca-13 - Portal “Patos Verdade”: http://patosverdade.com/Entretenimento/cultura/justica-federal-na-paraibafara-leilao-de-imoveis-amanha-a5734.html Justiça Federal na Paraíba fará leilão de imóveis amanhã - Portal “Cofemac”: http://www.cofemac.com.br/noticia/1520/justica-federal-realiza-2-praca-deleilao-judicial-nesta-terca-13 Justiça Federal realiza 2ª praça de leilão judicial nesta terça (13) Para participar do leilão nas modalidades presencial e telepresencial, basta se cadastrar junto aos leiloeiros antes do início da hasta pública.

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) realiza nesta terça-feira (13), a partir das 9h, a 2ª praça do primeiro leilão judicial do ano, com bens (clique aqui) relativos a processos que tramitam nas Varas Federais de João Pessoa, Campina Grande, Monteiro, Guarabira, Patos e Sousa.

Os interessados poderão participar através das modalidades presencial (Salão Nobre da Justiça Federal, em João Pessoa), telepresencial (videoconferência nas Subseções Judiciárias) e virtual (on line).

O leilão judicial unificado da JFPB reúne uma diversidade de bens como imóveis (terrenos, salas comerciais, casas etc), automóveis, peças de vestuário, aparelhos eletroeletrônicos e para escritórios.

Para participar do leilão nas modalidades presencial e telepresencial, basta se cadastrar junto aos leiloeiros antes do início da hasta pública, apresentando um documento de identidade e comprovante de residência.

Para se habilitar no leilão virtual, é necessário assinar um termo de adesão, compromisso e responsabilidade, que está disponível neste link.

Na 1ª praça do leilão, ocorrido no último dia 30/05, a JFPB arrecadou cerca de 4,2 milhões de reais. Entre os bens que foram arrematados, um terreno no Distrito Industrial no valor de 3,7 milhões de reais e um imóvel no Centro de João Pessoa por 280 mil reais.

"Esses bens, que estavam penhorados através de mandado judicial, agora servirão para garantia de pagamento de dívidas em processos que tramitam na Justiça Federal", explicou Helio Aquino, diretor da 5ª Vara Federal.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Correio da Paraíba”:

http://portalcorreio.com.br/noticias/economia/negocios/2017/06/12/NWS,29 8290,10,178,NOTICIAS,2190-LEILAO-OFERECE-VEICULOS-CELULARESIMOVEIS-LANCES-ENTRE-MILHOES.aspx Leilão oferece veículos, celulares e imóveis com lances entre R$ 40 e R$ 16,8 milhões Interessados poderão participar através das modalidades presencial, telepresencial e virtual - Blogue do Mago: http://www.blogdomago.com/guarabira/ GUARABIRA: Leilão oferece veículos, celulares e imóveis A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) promove nesta terça-feira (13), a parir das 9h, a 2ª praça do primeiro leilão judicial do ano, com bens relativos a processos que tramitam nas Varas Federais de João Pessoa, Campina Grande, Monteiro, Guarabira, Patos e Sousa. Para conferir os bens a serem leiloados, clique aqui. Comente no fim da matéria.

Os interessados poderão participar através das modalidades presencial, telepresencial e virtual.

O leilão judicial unificado da JFPB reúne uma diversidade de bens como imóveis, automóveis, peças de vestuário, aparelhos eletroeletrônicos e para escritórios. O item de menor valor é um celular, avaliado em R$ 40. Já o item de maior valor são cotas de capital, avaliadas em R$ 16,8 milhões.

Para participar do leilão nas modalidades presencial e telepresencial, basta se cadastrar junto aos leiloeiros antes do início da hasta pública, apresentando um documento de identidade e comprovante de residência. Para se habilitar no leilão virtual, é necessário assinar um termo de adesão, compromisso e responsabilidade, que está disponível através do link.

Na 1ª praça do leilão, ocorrido no último dia 30 de maio, a JFPB arrecadou cerca de R$ 4,2 milhões.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Ministro prorroga prazo e pede parecer da PGR sobre processo de Michel Temer O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais cinco dias de prazo para a conclusão de investigações no Inquérito (INQ) 4483, no qual são investigados o presidente da República, Michel Temer, e o exdeputado federal Rocha Loures. A decisão atendeu a pedido feito pela Polícia Federal.

Na mesma decisão, o ministro determinou a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre pedido feito pela defesa do presidente Michel Temer, no qual requer o arquivamento do inquérito. Para esta manifestação, determinou igualmente o prazo de cinco dias.

No pedido, a defesa do presidente alega que faltam à acusação elementos probatórios mínimos para fundamentar a propositura de uma denúncia, e requer a remessa dos autos à PGR para que promova o arquivamento do inquérito.

- Leia a íntegra do despacho.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Partido pede novo julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE O partido Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) liminar para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) profira nova decisão no julgamento da chapa Dilma Roussef-Michel Temer, levando em conta o conteúdo de depoimentos de executivos da Odebrecht. O pedido foi formulado na Reclamação (RCL) 27377, na qual se alega que o entendimento adotado pelo TSE contraria decisão proferida pelo Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1082.

Na ADI 1082, julgada em 2014, o STF considerou constitucional dispositivo da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) os quais permitem ao juiz eleitoral formar convencimento a partir de fatos e circunstâncias não alegados pelas partes, desde que constem nos autos, ou com base em fatos públicos e notórios. Segundo a Rede, trata-se de decisão com efeito vinculante para todos os tribunais, inclusive o TSE. No julgamento da ADI, sustenta o partido, ficou entendido que a consideração de situações fáticas não alegadas pelas partes é fundamental para a garantia da qualidade e efetividade da função jurisdicional. Isso seria especialmente relevante em processos eleitorais dada a natureza indisponível dos interesses em jogo, quais sejam, a lisura do processo eleitoral e a igualdade de oportunidade entre os candidatos.

Segundo a RCL, ao afastar o uso dos depoimentos, por maioria apertada de quatro votos a três, o TSE baseou-se no entendimento de que os fatos extrapolam as questões trazidas na petição inicial das ações lá ajuizadas, e sua apreciação representaria indevida ampliação do objeto da demanda, em violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Também entendeu que apreciar fatos supervenientes afetaria a “estabilidade político-social dos mandatos”.

Ainda segundo a Rede, os depoimentos, por sua vez, revelariam “um esquema ilegal de arrecadação de recursos públicos, que foram drenados para as respectivas campanhas eleitorais, de modo a prejudicar a lisura do processo eleitoral e a igualdade entre candidatos”.

O partido pede assim a concessão de liminar para determinar ao TSE a consideração de fatos e provas colhidos pelos depoimentos dos executivos da Odebrecht. Subsidiariamente, quer a suspensão do processo até a decisão final da reclamação. No mérito, requer a cassação da decisão do TSE para que profira outra levando em conta os elementos de prova mencionados. A RCL 27377 está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Julgamento no TSE As quatro ações que pediam a cassação da chapa Dilma-Temer, sob a alegação da existência de condutas que configurariam abuso do poder político e econômico nas eleições de 2014, foram ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pela coligação Muda Brasil. Em julgamento concluído na última sexta-feira (9), com placar de 4 votos a 3, o TSE rejeitou o pleito de cassação.

FT/AD Leia mais: 22/05/2014 – Regras que permitem produção de provas por juiz eleitoral são constitucionais ------------------------------------------------------------------------------------------------------Pesquisadora afirma que informações públicas nos EUA não são restringíveis Última palestrante da audiência pública sobre a aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil, a advogada, professora e pesquisadora Mariana Cunha e Melo de Almeida Rego, com base na experiência norte-americana quanto ao tema, salientou que as informações públicas não podem ser restringíveis “nem do ponto de vista jurídico-constitucional, nem do ponto de vista fático”.

Segundo ela, na jurisprudência da Suprema Corte norte-americana não existe um precedente específico sobre o direito ao esquecimento “e é difícil que venha a ter porque os precedentes que impulsionaram o desenvolvimento da doutrina da liberdade de expressão nos EUA são incompatíveis com a pretensão do direito ao esquecimento”.

A professora destacou que a consagração do direito ao esquecimento representaria restrição sobre o conteúdo do discurso, atraindo um maior rigor na aferição de sua constitucionalidade. Salientou também que o direito ao esquecimento não seria compatível com a jurisprudência desenvolvida em matéria de difamação e defesa da honra e da privacidade. Ressaltou, ainda, que o direito ao esquecimento dificilmente seria visto como meio adequado e menos restritivo para proteger os interesses daqueles que requerem sua aplicação.

Uma das conclusões apresentadas pela pesquisadora seria a de que na jurisprudência norte-americana protege-se, de forma muito mais intensa, as regulações sobre o conteúdo. “No caso do direito ao esquecimento, a discussão seria sobre conteúdo, portanto uma regulação que deveria ultrapassar o maior rigor constitucional para a sua validade”, afirmou.

Conforme Mariana, as limitações constitucionais impostas a restringir discurso inviabilizam a consagração do direito ao esquecimento. Ela observou que, para a configuração da difamação, a jurisprudência norte-americana exige que haja divulgação de um fato falso que ofenda a reputação de alguém, ou seja, não se aplica quando: se tratar de manifestação de opinião (deve ser um fato), quando a informação divulgada é verdadeira (deve ser falsa) e em razão de qualquer desconforto (mas deve ser em razão de uma mácula à reputação de alguém).

“O ponto decisivo que impõe obstáculo ao direito ao esquecimento é que o fato seja efetivamente privado e que não haja interesse público na sua divulgação”, avaliou. Por fim, a pesquisadora acrescentou que a jurisprudência americana “reconhece a inocuidade de tentativa de deter informações de interesse público mesmo em casos em que há defesa da privacidade, quando a obtenção de dados é ilícita ou mesmo quando se trata de matéria de segurança nacional”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Controle de precatórios na Justiça Federal é tema de reunião entre presidentes do CNJ e dos TRFs Precatórios, sistema carcerário e resultados da repercussão geral foram temas de reunião, nesta segunda-feira (12), entre a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e as presidências dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) das cinco regiões.

Um dos encaminhamentos foi para que o CNJ auxilie no controle da expedição de precatórios. O trabalho começará com reuniões entre técnicos do conselho e dos tribunais. Este foi o segundo encontro da ministra com os representantes dos TRFs – o primeiro ocorreu em 19 de setembro do ano passado.

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Professor da GEPI/FGV afirma que divulgação de informações contribui para debate público Em nome do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação da Escola do Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (GEPI/FGV), o professor Alexandre Pacheco da Silva fez um paralelo entre narrativas e democracia, ao considerar que a divulgação de informações contribui para o debate público. A exposição do especialista ocorreu na tarde desta segunda-feira (12), na audiência pública sobre a aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil, realizada no Supremo Tribunal Federal.

Segundo o professor, dentro de uma democracia, o fluxo de ideias, reflexões, ponderações e opiniões sobre determinados assuntos, dentro de um ambiente democrático, deve respeitar não apenas o princípio da liberdade de expressão, “mas deve respeitar uma ideologia de um mercado livre de ideias, que significa a possibilidade de narrativas sobre um determinado fato poderem conviver e competir dentro da esfera pública, por um sentido de verdade para as relações sociais”.

Com base no pedido de ações judiciais para que seja aplicado o direito ao esquecimento, Alexandre Pacheco da Silva afirmou que, se a divulgação de um determinado fato causa sofrimento psicológico a uma pessoa ou a um grupo e não há vantagens que justifiquem essa divulgação, então pode haver um requerimento para a restrição de acesso ou uso de informações sobre o fato.

Ele avaliou que, entre as contribuições trazidas pela divulgação da narrativa para o debate público, está a narrativa de alerta, ou seja, uma abordagem que apresenta um alerta sobre determinado tipo de comportamento, história ou perigo a ser observado e passa uma mensagem.

“Mesmo que a narrativa possa não ter sido da melhor forma contada, desde que ela respeite fatos e fontes fidedignas, devemos respeitá-la”, ressaltou.

De acordo com o professor, para saber se as vantagens da divulgação do fato superam o sofrimento pela sua exposição, ele entendeu que alguns fatores e critérios devem ser levados em consideração como: contexto da mensagem, adequação do formato da mensagem, contribuição pretendida, o alcance da mídia na qual foi veiculada e a influência do fato narrado ao cotidiano de quem tem acesso.

“Hoje, para nós pensarmos em uma sociedade democrática, não apenas o Poder Judiciário, mas o ordenamento jurídico como um todo, tem que se resguardar da possibilidade de que narrativas podem concorrer entre si”, concluiu Alexandre Pacheco da Silva.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Representante do CTS/FGV defende análise caso a caso de conflitos de princípios constitucionais no direito ao esquecimento Em continuidade à audiência pública sobre a aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil, falou o professor Pablo de Camargo Cerdeira, pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio

Vargas do Rio de Janeiro (CTS/FGV). Para ele, seria quase impossível separar o exato conteúdo que causa dano à família do conteúdo meramente informativo ou direcionado a uma pesquisa acadêmica como, por exemplo, a retirada da internet de uma lista completa de fatos criminosos ocorridos no Rio de Janeiro, na década de 70, em razão de apenas um dos casos. Também considerou extremamente perigoso que essa classificação de conteúdos seja realizada por robôs.

Pablo Cerdeira entendeu que a única forma de fazer prevalecer o direito à retirada de conteúdo, e não o direito ao esquecimento, seria em casos muito pontuais nos quais o interesse de retirada seja maior – considerado, inclusive, o direito da coletividade, não só dos indivíduos envolvidos – do que o direito a ter acesso a esse conteúdo.

Atualmente, segundo o professor, nas hipóteses de conflitos de princípios, seria necessário analisar caso a caso e verificar qual é o direito mais afetado. A legislação e a formação jurídica no Brasil sempre foram voltadas para um ambiente pré-internet, ou seja, poucos atores para a produção de conteúdo (jornalistas), distribuição, armazenamento (bibliotecas), indexação (bibliotecários), além de um ambiente restrito à indexação que permanecia na biblioteca ou no jornal.

Porém, o especialista observou que nos dias de hoje há uma realidade completamente diferente em que qualquer pessoa produz conteúdo, tira foto com o celular, grava informações, coloca em uma rede social, em um blog ou em qualquer ambiente de distribuição, isto é, o armazenamento é feito de forma dispersa. “Quando uma pessoa salva dados no Google ou no Facebook pode ser que o datacenter seja em qualquer outro país. Assim, como cumprir decisões relacionadas à obrigação de remoção de conteúdos que estão espalhados em todos os países do mundo?”, questionou, ao acrescentar que nesses casos também poderia ser cerceado o direito de informação de outra pessoa.

De acordo com o professor, está em jogo a efetividade das decisões que reconheçam o direito ao esquecimento de maneira ampla ou restrita. “Em casos de crimes muito violentos, eu não tenho dúvida que, se o Judiciário determinar a retirada de conteúdo, isso deve ser feito. Os atores envolvidos farão seus maiores esforços para impedir que esse conteúdo circule, mas determinar que sutilezas em relação ao conteúdo de um fato determinado sejam retiradas, não há a menor possibilidade de filtrar, humanamente falando”, avaliou.

EC/EH ------------------------------------------------------------------------------------------------------OAB-SP reconhece direito ao esquecimento como valor constitucional a ser tutelado pelo STF O conselheiro da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) e presidente da Comissão de Direito Digital e Compliance da entidade, Coriolano Aurélio de Camargo Santos, disse na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o direito ao esquecimento na esfera civil que a seccional paulista da OAB reconhece o direito ao esquecimento como valor constitucional do homem, que precisa ser tutelado pelo Supremo.

Diversas famílias vêm sofrendo angústias e aflições que atingem esfera íntima, com graves repercussões no tecido social e na consciente ética coletiva, salientou o conselheiro, para quem esse tipo de material precisa ser retirado das redes sociais.

O caso concreto em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1010606, com repercussão geral reconhecida, é emblemático, disse o conselheiro, que questionou por que não se usou medida conciliatória entre o veículo de comunicação e a família para solução do litígio. Questionou, ainda, se as empresas de busca e servidores não poderiam aplicar um filtro mínimo nos conteúdos ilícitos que sobem diariamente nas redes sociais, uma vez que o próprio Supremo já teria sinalizado, diversas vezes, que o princípio da dignidade da pessoa humana é regra de aplicabilidade imediata.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Para representante do Yahoo! direito ao esquecimento abrange liberdade de expressão do cidadão Ao se manifestar na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil, o representante da Yahoo! do Brasil Ltda., André Zonaro Giacchetta, disse que muito do que se fala em termos do direito em questão está relacionado a matérias jornalísticas, mas que a discussão também abrange a liberdade de expressão do cidadão comum.

Muito se tem falado em direito ao esquecimento relativo a matérias jornalísticas, salientou. Mas para André, o tema não se esgota no universo das notícias, lembrando que a discussão alcança também as liberdades individuais à expressão. Isso porque, segundo ele, muitos usuários e cidadãos comuns, quando decidem se manifestar, podem fazer referência a fatos antigos. E eventual decisão do STF pode, então, abranger também essas manifestações e essa liberdade de expressão do cidadão comum.

Quanto a esse ponto, ele lembrou que o Supremo tem dado soluções adequadas, independente de se valer do direito ao esquecimento. Inúmeras decisões do STF, disse o representante da Yahoo!, têm apontado que liberdade de expressão pode ter uma posição privilegiada, mas que isso não significa que é um direito absoluto, que não possa ser contraposto.

Autor do conteúdo De acordo com André Zonaro, as ações judiciais costumam ser dirigidas aos provedores de serviço de internet – só o Yahoo!, segundo ele, tem mais de 400 ações com pedidos de remoção de conteúdo. Não se busca o verdadeiro autor do conteúdo ou da alegada conduta ilícita. Se onera o provedor para que exerça direito de defesa com relação a conteúdo que não produziu. Se a demanda fosse dirigida para quem produziu conteúdo, para o usuário que expressou seu pensamento, teríamos garantida a amplitude de defesa, a defesa do conteúdo.

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Para Google, direito ao esquecimento é "desnecessário" O representante da Google Brasil, professor Marcel Leonardi, afirmou que o direito ao esquecimento no Brasil é absolutamente desnecessário, pois o sistema jurídico já oferece os parâmetros necessários para que o Judiciário lide com as colisões de direitos fundamentais (privacidade e liberdade de informação) e efetue a ponderação caso a caso. Segundo ele, a comunidade jurídica fora da União Europeia considera o direito ao esquecimento um equívoco e um insulto à memória e à história.

Para Leonardi, o “suposto” direito ao esquecimento seria um nome elegante que muitas vezes é utilizado para efetuar a censura de conteúdo lícito e de informações verdadeiras. Segundo ele, esse direito seria um atalho para eliminar informações sem que haja a ponderação de direitos fundamentais e estabelecer uma preponderância presumida da privacidade de modo genérico servindo como pretexto para todo pedido de remoção de informações.

Leonardi lembrou que, no contexto da internet, a discussão realizada em 2014 na Corte Europeia de Justiça alargou a interpretação da diretiva de proteção de dados individuais e determinou que pesquisas relativas a um cidadão espanhol, que direcionassem a notícias sobre uma determinada decisão judicial, não poderiam ser exibidas pelo mecanismo de busca de um jornal da Espanha, embora não tenha determinado sua exclusão da rede. Segundo ele, isso foi um equívoco, pois a corte teria fragmentado elementos indivisíveis do direito de informação e opinião.

O representante da Google afirmou que, nesse caso, o direito ao esquecimento não é real e não serve de paradigma para o direito brasileiro, pois ao retirar dos mecanismos de busca a possibilidade de exibir determinados resultados, sem que haja sua exclusão definitiva da internet, apenas exacerba a assimetria de acesso às informações e a discrepância entre quem saberia encontrar o conteúdo diretamente e quem precisar utilizar mecanismo de busca para encontrar.

“Tanto a nossa Constituição quanto tratados internacionais e toda doutrina jurídica internacional sobre o tema deixam claro que a liberdade de expressão e opinião englobam buscar, receber e difundir informações e ideias.

São elementos interdependentes que constituem um direito indivisível”, argumentou o professor.

Leonardi afirmou que o direito ao esquecimento não é reconhecido em nenhum tratado ou convenção internacional de direitos humanos. Segundo ele, esse direito, da forma que está sendo proposto, é o equivalente à eliminação de informações, seja em sua fonte ou nos links que levem a ela. O representante da Google ressalta que o sistema jurídico brasileiro oferece soluções adequadas para pedidos de remoção forçada de conteúdo, previstas no Código Civil e no marco civil da internet, que podem ser examinados por juizados especiais sem necessidade de advogado ou até mesmo por pedido direto a sites e aos mecanismos de busca.

Segundo ele, o que os defensores do “suposto” direito ao esquecimento buscam seria um atalho para que, em vez de enfrentarem o ônus argumentativo e convencer o judiciário das razões pelas quais se justifica a remoção de determinada informação, tenham acesso a um "superdireito", um curinga que se sobreponha ao sopesamento.

“Afastar esse sopesamento entre direitos fundamentais e defender um preponderância presumida da privacidade de modo genérico, que me parece ser o objetivo aqui, é utilizar esse direito ao esquecimento como pretexto para todo pedido de remoção”, afirmou.

PR/EH ------------------------------------------------------------------------------------------------------Para professor, “direito ao esquecimento” confunde e atrapalha a proteção a outros direitos O diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), professor Carlos Affonso Pereira de Souza, em sua exposição na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (12), apresentou alguns dilemas sobre o direito ao esquecimento. O primeiro deles, para o professor, cinge-se à sua própria definição. Segundo Carlos Affonso, não se trata de um direito, por não estar no ordenamento jurídico brasileiro, e tampouco é esquecimento, “uma vez que nenhuma decisão judicial pode extrair da mente do cidadão a lembrança de alguma coisa”.

De acordo com o especialista, a definição mascara a aplicação de outros direitos. “É categoria emocional, e não jurídica”, disse.

Outro dilema sobre o tema é a sua real efetividade. Segundo o professor, a internet não tem limites, diante disso, a ordem de remoção de conteúdo não alcançaria efetividade, somente se houvesse uma ordem de remoção global.

Além disso, acrescentou o professor, na rede mundial de computadores “a lembrança é a regra, o esquecimento é a exceção. E isso decorre na própria arquitetura da internet”.

O diretor do ITS Rio enfatizou ainda que a tentativa de retirada de algo dos meios de comunicação pode causar efeito contrário. “Lembramos mais daquilo que forçosamente temos que esquecer”.

SP/EH ------------------------------------------------------------------------------------------------------Internet não pode impor penas perpétuas, afirma especialista O professor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), ao defender a aplicabilidade do direito ao esquecimento, afirmou que o direito de informar não pode sobreporse a outros igualmente constitucionais. Para o especialista, “não há espaço para relativização de direitos, em especial daqueles mais comezinhos ao desenvolvimento da pessoa humana, como são os casos da intimidade, da vida privada, da honra e da dignidade”.

Segundo o professor, cumprida a pena, os fatos que cercam um ato criminoso precisam ser superados pela sociedade. “É da nossa Constituição a vedação expressa às penas de caráter perpétuo”. O especialista explica que isso não significa dizer que a história seja esquecida. “No entanto, o pretexto da historicidade de um fato não pode significar permissão do abuso da dignidade humana. O direito de informar e a curiosidade pública não podem se confundir”, disse.

Pedrina defende o estabelecimento de um marco temporal que ofereça a oportunidade de envolvidos em fatos criminosos serem esquecidos, serem “deixados em paz”. O IBCcrim, diz o professor, defende que “passados cincos anos do cumprimento ou extinção da pena, os agentes envolvidos, quer sejam vítimas, familiares, ou os próprios ofensores, desde que manifesta vontade, não podem ser alvos de novas reportagens jornalísticas ou documentais ligadas aos fatos, devendo os buscadores de internet e motores de busca verem-se obrigados a deixar de indexar novos links quando atingido esse marco temporal”.

O professor lembrou que Cortes de outros países, como Alemanha, França e Grã-Bretanha, têm reconhecido direitos similares.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Direito ao esquecimento não é apagar fatos ou reescrever história, afirma professor da Uerj Em nome do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil), o professor Anderson Schreiber, do programa de pós-graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), afirmou que o direito ao esquecimento é reconhecido em alguns países da Europa ocidental, entre os quais Itália e França, como um desdobramento do direito fundamental à privacidade. Segundo ele, o conceito corresponde ao direito de uma pessoa de não ser perseguida pelos fatos do passado, que já não mais refletem sua identidade atual e impedem que seja publicamente reconhecido pelo que é.

Para o professor, não se trata de um direito ao ocultamento ou da mentira, mas sim da verdade e a favor da história completa, que não apresente o ser humano apenas por meio de um rótulo do passado que já não corresponda à realidade. Em seu entendimento, esse é um direito da pessoa humana que se exerce em face do Estado, mas também se aplica no direito privado em relação a qualquer entidade que tenha a capacidade de efetuar uma projeção da pessoa sobre o espaço público.

Ele citou como o exemplo as pessoas transexuais que, após a mudança de sexo, não devem ser apresentadas, pelo Estado ou pela mídia, como alguém que nasceu homem e se tornou mulher ou vice-versa, pois caso esse fato do passado, embora verdadeiro e público, for constantemente recordado, “a sua apresentação à sociedade será sempre deturpada pois dará excessivo peso a um fato do passado obscurecendo sua identidade presente”.

O professor observou que o direito ao esquecimento não se trata de um direito de apagar os fatos ou a de reescrever a história, mas sim o direito de que

a exposição pública da pessoa humana seja sempre feita de modo contextualizado e que seu passado não seja transformado em seu presente sem uma forte justificativa. “Trata-se não de um direito contra a liberdade, mas um direito indispensável de assegurar a liberdade ao ser humano de seguir o próprio caminho ao longo da vida, sendo visto pela sociedade como quem realmente é”.

Segundo ele, o direito ao esquecimento não deve ser guiado pelo capricho ou pelo interesse do retratado de não ser lembrado contra sua vontade, ou seja, não pode se tornar um direito de propriedade sobre acontecimento pretéritos, de forma que a recordação pública dos fatos dependa unicamente da vontade de alguém envolvido no assunto. Em sua opinião, tratado dessa forma, o direito ao esquecimento é “flagrantemente” incompatível com a Constituição Federal ,que tutela não só o direito à privacidade, mas também o direito de acesso da população à informação.

Ele explica que essa versão voluntarista do direito ao esquecimento representa uma ameaça à pesquisa histórica e, especialmente, nas pesquisas na internet, pois permitiria a qualquer usuário moldar à sua vontade os resultados relativos à busca do seu nome ou a fatos públicos nos quais tenha se envolvido formando o que chamou de “uma internet de cada um”.

Segundo ele, o caminho para impedir esse cenário, que classificou como “sombrio”, não seria o de abolir o direito ao esquecimento na esfera privada, mas sim aplicá-lo de forma criteriosa atentando não para a vontade do sujeito retratado, para o que ele quer ou não que venha a público, mas sim para a situação objetiva, que revele que aquela projeção específica do ser humano na esfera pública, com base em uma condição pretérita efetivamente compromete ou impede a realização de sua personalidade no momento atual.

PR/EH ------------------------------------------------------------------------------------------------------Representante do Insper alerta sobre informações desatualizadas em buscas na internet Durante a audiência pública sobre a aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil, o professor Renato Opice Blum, representante do Instituto de Ensino e Pesquisa – Insper [instituição sem fins lucrativos de ensino superior e pesquisa], afirmou que as informações fornecidas por buscadores na internet não podem definir a percepção das pessoas sobre o que foi pesquisado.

Isso porque, conforme o professor, uma pessoa pode ser condenada na primeira instância da justiça e essa condenação gerar uma notícia publicada na internet. “Na hipótese de apelação e absolvição, provavelmente a chance, na busca, do recebimento da informação vai ser da condenação e não da absolvição”, salientou, ao acrescentar que essa prática potencializa a repercussão do fato e, muitas vezes, dificulta a percepção da sociedade quanto ao que realmente aconteceu.

“Essa percepção equivocada pela maioria das pessoas seria justa e equilibrada?”, perguntou. Ele mencionou que tal questão está relacionada às ideias de proporção, percepção, equilíbrio, contexto, evolução tecnológica e dificuldade de compreensão do ambiente digital. O professor observou que a apreensão errada da informação é ruim para os órgãos jornalísticos, para os buscadores, para os aplicativos, para os tribunais e para a sociedade, ou seja, para todos, sem exceção.

“Uma coisa é a remoção de conteúdos ilegais, outra está relacionada à indenização em virtude de um novo contexto”, salientou o professor Renato Opice Blum. Por fim, o representante do Insper, destacou que o propósito da divulgação é algo extremamente relevante e que, por isso, deve ser sempre considerado.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Para especialista, direito ao esquecimento envolve pessoas e não fatos O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e especialista em direito da personalidade, José Carlos Costa Netto, foi um dos expositores que participaram, na manhã desta segunda-feira (12), da audiência pública sobre a aplicabilidade do direito esquecimento na esfera civil. Para ele, o direito ao esquecimento é relacionado à pessoa, não aos fatos. “Ninguém pode alterar os fatos, eles existem e podem ser divulgados ou não, mas a pessoa é quem quer ser esquecida”, avaliou.

De acordo com o desembargador, o interesse aos direitos da personalidade surgiu com 2ª Guerra Mundial. Em razão dos regimes presentes à época, tais como estalinismo, fascismo, nazismo, já existia a vontade de proteger o cidadão quanto ao interesse público e a dignidade humana. Nesse sentido, o especialista observou que o direito de imagem, bem como os direitos à honra e à privacidade (intimidade) foram incluídos como direitos fundamentais, porque se verificou a existência de bens que deveriam ser, pela sua natureza, intransmissíveis e inalienáveis.

José Carlos Costa Netto ressaltou que a Constituição Federal (CF) dispõe sobre dignidade humana em seu artigo 1º. Conforme ele, o direito de imagem, o direito à vida privada e o direito à honra estão reunidos em cláusula pétrea contida no artigo 5º, inciso X, da, CF. “Se a dignidade humana já abre a Constituição como um princípio fundamental, o artigo 5º diz que esses direitos – imagem, vida privada e honra – devem ser preservados”, disse.

De acordo com o especialista, há dois tipos de direitos da imagem: o atributo (lato sensu – sentido amplo) e o retrato (relacionado à fisionomia – rosto ou alguma característica específica). “O direito de imagem tem limitação quando, por exemplo, a pessoa sai da esfera da vida privada e vai para a vida pública. Essa é a forma não expressa e a expressa é quando a pessoa autoriza, por documento, a utilização da sua imagem”, ressaltou.

Segundo ele, quando há o interesse público, ou seja, o interesse da comunidade, há uma atenuante em relação ao direito de imagem. Ele salientou que os relatos de fato são garantidos pela regra da Constituição quanto à

liberdade de expressão. No plano intelectual, artístico ou cientifico, estão as hipóteses de relatos históricos, registros de acontecimentos, resenhas, crônicas e críticas jornalísticas, além de biografias. Em relação às comunicações, o noticiário de atualidades pela imprensa, “que é o sentido principal e imediato da comunicação”. Excluem-se dessa limitação, conforme o Código Civil, a propaganda comercial, quando atingir a honra e boa fama ou respeitabilidade civil, e se destinarem a fins comerciais.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Abraji diz que direito ao esquecimento é censura Representando a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Tais Borja Gasparian disse hoje (12), na audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre o direito ao esquecimento, que a entidade é “completamente contrária” à adoção desse instrumento no ordenamento jurídico brasileiro ou na jurisprudência do STF. Na sua avaliação, o tema do Recurso Extraordinário (RE) 1010606, que discute o assunto, diz respeito à liberdade de informação e também aos direitos dos cidadãos de terem acesso à informação. “Entendo a dor da família [autora do RE], mas há valores maiores que devem ser defendidos pelo STF. A pretensão no recurso é censura”, afirmou.

Taís ponderou que não há um conceito exato do que seja o direito ao esquecimento. “Pode se referir à remoção de arquivo na internet. Por outro lado, muitas vezes está vinculado à proibição de veiculação futura, que é o caso dos autos. O programa [objeto do RE] não se encontra em nenhum registro. Não vamos encontrar na internet. Não se trata de remoção, mas de proibição de veiculação futura”, sustentou. Ela destacou ainda que a desindexação na pesquisa de conteúdo da internet é outro tipo de direito ao esquecimento.

A representante da Abraji lembrou das decisões do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, que decidiu pela desnecessidade de autorização para biografias não autorizadas, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o STF declarou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Segundo ela, os tribunais têm proferido decisões “erráticas” sobre o assunto. “O sistema jurídico brasileiro não prevê o direito genérico de ser esquecido. A Constituição assegura o direito à informação, que só pode ser suspenso em situação excepcional, no estado de sítio. A Abraji tem o temor de que o STF venha por algum modo restringir o direito à liberdade de informação. À história cabe o que deve ou não ser lembrado”, ressaltou.

Taís Gasparian citou uma pesquisa da associação mostrando que há um crescimento do número de processos com pedido de remoção de conteúdo na internet em anos eleitorais, “justamente quando as pessoas deveriam ter acesso às informações dos candidatos. Esse estudo revela o oportunismo e a possibilidade da instrumentalização do Poder Judiciário que se pode ter nessas

situações. Se o direito ao esquecimento for acolhido pelo STF, dará vazão a esse tipo de solicitação”, frisou.

Na sua opinião, a internet é o templo da memória e retirar arquivos da rede seria o mesmo que queimar livros. “Interesse, poder e exclusão são ingredientes nefastos à memória de um povo. Os arquivos e os acervos servem para estabelecer uma identidade coletiva e de prova de fatos que muitas vezes são deliberadamente esquecidos pela versão oficial da história”, assinalou.

RP/EH ------------------------------------------------------------------------------------------------------Constituição Federal não comporta direito à “amnésia coletiva”, afirma representante da Abert Representando a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), o professor da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro (Uerj) Gustavo Binenbojm afirmou na manhã desta segunda-feira (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), que é “incontroverso” que a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais não comtemplam expressamente o direito ao esquecimento, “como se fora uma espécie de direito à amnesia coletiva, o direito à queima dos arquivos da sociedade”.

Binenbojm participa da audiência pública realizada para discutir a aplicabilidade ou não “do direito ao esquecimento” na esfera civil. No caso, o STF ouve especialistas para julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1010606, que teve repercussão geral reconhecida. O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que manteve sentença negando o pedido de reparação de danos feito pelos familiares da vítima de um crime de grande repercussão, ocorrido no Rio de Janeiro, na década de 1950. A família alega que o próprio tempo fez com que o crime fosse esquecido pela mídia e questiona a reconstituição e utilização do caso, sem autorização, em programa de TV. Pede indenização pela exploração comercial desautorizada de imagem pública de pessoa morta.

Mestre e doutor em Direito Público pela Uerj, Binenbojm destacou a importância da audiência que, segundo ele, “definirá o futuro da liberdade de expressão e da imprensa no Brasil”. Segundo ele, o caso concreto foi julgado improcedente em todas as instâncias do Judiciário “porque é evidente que aqui há o direito da imprensa de veicular informações públicas, há um direito do público de se informar sobre esse episódio, lamentavelmente histórico, da nossa historiografia policial”.

Ele também classificou o pedido feito no processo como uma “pretensão indenizatória substitutiva a uma pretensão inibitória da liberdade de imprensa”, que apresenta um “direito impreciso, vago, imprestável e inservível a se elevar à condição de um contra valor justificável a limitar direitos preferenciais, como são os direitos à liberdade de expressão e de informação”. O professor ressaltou ainda ser “falaciosa” a ideia de que o direito à informação se refere apenas a fatos contemporâneos. “Ao contrário, o direito à informação envolve também fatos pretéritos. A veiculação, a discussão, a crítica sobre fatos passados é

matéria essencial para a construção da memória coletiva e da historiografia social, como aliás assegurada também na Constituição nos artigos 215 e 216.”

Por fim, Binenbojm chamou atenção para a imprecisão conceitual e a indefinição dos limites do que seria o direito ao esquecimento. Ele questionou, por exemplo, quanto tempo terá que se passar para que alguém tenha o direito de impedir uma publicação sobre um fato relativo à sua biografia e quais seriam as circunstâncias históricas ou de interesse público que devem envolver o direito ao esquecimento. “Certamente, cada especialista nessa sala terá uma opinião, cada juiz brasileiro terá uma visão. E a minha visão é de que essa é uma poção letal para o direito à informação na sociedade brasileira e em qualquer lugar do mundo”, alertou.

Ele destacou ainda que as Supremas Cortes no mundo são “uníssonas” em afirmar que a liberdade de informação só pode ser relativizada, embora não seja um direito absoluto, por razões estritamente definidas e precisas, que impeçam a instauração de um regime de ampla discricionariedade. Caso contrário, afirmou, ter-se-ia a abertura de uma “caixa de Pandora”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Aberta a audiência pública sobre direito ao esquecimento na esfera civil Ao abrir a audiência pública nesta segunda-feira (12) sobre a aplicabilidade do direito esquecimento na esfera civil, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, destacou que o tema é sensível e “tem permeado não só a esfera cível, mas direitos outros fundamentais”.

Lembrando o poeta mineiro Carlos Drummond de Andrade, a ministra defende que “quem não quiser se lembrar para ter direito a esquecer, deve ter esse direito”.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que muitos casos de violência doméstica contra a mulher ou contra as crianças não chegam ao julgamento final, porque as vítimas cansam de serem obrigadas a lembrar da violência sofrida a cada audiência das quais são obrigadas a participar. Por essa razão, a ministra defende a implantação das audiências concentradas para poupar as vítimas de passarem por esse sofrimento e constrangimento. A presidente do STF afirmou que o Judiciário precisa se adaptar para a efetiva aplicação do direito.

Ao início da audiência, o ministro Dias Toffoli fez a leitura do relatório do caso específico aos participantes da audiência, com a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que está sendo questionado no STF. Também leu os recursos apresentados pela família de uma vítima de crime de grande repercussão em 1958, cuja história foi lembrada no programa "Linha Direta - Justiça" da TV Globo.

O relator lembrou que o recurso tem repercussão geral e que a decisão tomada pelo Supremo terá reflexo em todos os outros casos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira. Destacou a importância e dimensão do tema para o STF que terá de decidir sobre o conflito entre liberdade de imprensa e direito à personalidade e informou aos participantes que todo o material

produzido na audiência será encaminhado a todos os ministros do Tribunal, antes da matéria ser levada a julgamento pelo Plenário.

A discussão sobre a aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil vai envolver diversos especialistas, durante todo o dia. A audiência está sendo realizada na sala de sessões da Segunda Turma do STF e prosseguirá no período da tarde, a partir das 14h. Cada expositor terá 15 minutos para fazer sua explanação.

O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1010606, com repercussão geral reconhecida, em que o STF terá que decidir sobre uma controvérsia que envolve princípios fundamentais da Constituição brasileira: o direito ao esquecimento com base no princípio da dignidade da pessoa humana, inviolabilidade da honra e direito à privacidade x liberdade de expressão e de imprensa e direito à informação.

Paradigma O recurso paradigma foi interposto contra acórdão do TJ-RJ que manteve sentença negando o pedido de reparação de danos feito pelos familiares da vítima de um crime de grande repercussão, ocorrido no Rio de Janeiro, na década de 1950. A família alega que o próprio tempo fez com que o crime fosse esquecido pela mídia e questiona a reconstituição e utilização do caso, sem autorização, em programa de TV. Pede indenização pela exploração comercial desautorizada de imagem pública de pessoa morta.

Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a questão trazida ao STF “apresenta relevância jurídica e social e envolve valiosos interesses, uma vez que aborda tema relativo à harmonização de importantes princípios dotados de estatura constitucional”.

A audiência pública é transmitida ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, além do canal do STF no YouTube.

Confira a programação: Manhã 1) Recorrente Expositor: Roberto Algranti Filho 2) Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) Expositor: Gustavo Binenbojm 3) Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) Expositora: Tais Borja Gasparian 4) Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) Expositor: Daniel Sarmento 5) Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo Expositora: Professora Cíntia Rosa Pereira de Lima 6) José Carlos Costa Netto (Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

e especialista em direito da personalidade).

7) Professora e pesquisadora Mariana Cunha e Melo de Almeida Rego 8) Instituto de Ensino e Pesquisa Expositor: Professor Renato Opice Blum Tarde – início às 14h 9) Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil) Expositor: Professor Anderson Schreiber 10) Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Expositor: Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina 11) Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro Expositor: Professor Carlos Affonso Pereira de Souza 12) Google Brasil Internet Ltda.

Expositor: Professor Marcel Leonardi 13) Yahoo! do Brasil Internet Ltda.

Expositor: André Zonaro Giacchetta 14) Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil Expositor: Conselheiro Coriolano Aurélio de Camargo Santos 15) Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro Expositor: Professor Pablo de Camargo Cerdeira 16) Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação da Escola do Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas Expositor: Professor Alexandre Pacheco da Silva AR/RP Leia mais: 12/05/2017 - Ministro Dias Toffoli convoca audiência pública sobre “direito ao esquecimento” ------------------------------------------------------------------------------------------------------Extintas ações contra resolução do CNMP sobre exercício de funções alheias ao Ministério Público O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem julgamento de mérito, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3838 e 3839) que questionavam a Resolução 5/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que proíbe o exercício de outras funções públicas por membros do Ministério Público.

As ações foram ajuizadas pelos governadores do Espírito Santo e de Mato Grosso, respectivamente, para questionar os artigos 2º a 5º da resolução do CNMP. Nas ADIs, os governadores defendem as leis de seus estados que permitem aos membros do Ministério Público exercer outras funções, prática vedada pela resolução.

Entretanto, o relator considerou em sua decisão que, no caso das duas ações, os governadores não têm legitimidade para questionar uma norma interna do Ministério Público. O ministro observou que a legislação estadual, tanto do Espírito Santo quanto de Mato Grosso, “é obsequiosa em relação às competências administrativas do Ministério Público, condicionando qualquer liberação para exercício de cargo comissionado à autorização do Conselho Superior do Ministério Público”.

O ministro Alexandre de Moraes explicou que o Conselho Superior, por sua vez, deve observar as orientações administrativas de âmbito nacional expedidas pelo CNMP, entre elas a Resolução 05/2006. “Assim, ao contrário de evidenciar a existência de correlação entre as atribuições dos governadores de Estado e o conteúdo das normas atacadas, a menção ao direito local apenas comprova o caráter interna corporis das normas atacadas nas presentes ações diretas, fazendo emergir, com visibilidade, a ilegitimidade ativa dos requerentes”, disse o relator.

Assim, por considerar que os governadores não têm legitimidade ativa para postular ações contra atos que dizem respeito exclusivamente à organização interna do Ministério Público, “instituição cuja autonomia funcional é assegurada expressamente na Constituição Federal (artigo 127, parágrafo 2º)”, o ministro Alexandre de Moraes julgou extintas as ações, sem julgamento de mérito.

AR/CR Leia mais: 29/12/2006 - STF mantém proibição do exercício de outras funções públicas por membros do MP 28/12/2006 - Estados questionam constitucionalidade de resolução que proíbe exercício de outras funções públicas por membros dos MP

Superior Tribunal de Justiça - STJ Conselho Superior da Enfam ajusta regras da formação de mediadores judiciais Os membros do Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) se reuniram nesta segunda-feira (12), em Brasília, sob a direção da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Entre os assuntos da pauta, a reunião tratou da alteração da Resolução Enfam 6/2016, que estabelece os procedimentos de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.

As alterações promovidas se basearam em sugestões do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec), apresentadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e em consultas formuladas por escolas e instituições formadoras de mediadores judiciais e por escolas judicias.

Com a nova redação dada à resolução, caberá a cada tribunal definir, por meio de ato próprio, qual de seus órgãos fará o reconhecimento. Foi estabelecida ainda a obrigatoriedade de o supervisor do estágio comprovar a conclusão do curso de capacitação de instrutores promovido pelo CNJ. Outro item da pauta foi a demonstração do andamento do plano de atividades para 2017. Foram apresentadas as diversas atividades realizadas ao longo do primeiro semestre, como as reuniões regionais feitas com diretores de escolas das regiões Centro-Oeste, Norte-Nordeste e Sudeste; as turmas regionais com a implementação do novo formato do curso de Formação de Formadores; o curso inédito de Administração Judiciária; a revisão do planejamento estratégico da Enfam; e a parceria celebrada com a Associação Brasileira de Antropologia.

Página Mediação Para orientar e dirimir dúvidas sobre as etapas e ações envolvidas no processo de reconhecimento, a Enfam criou uma página em seu portal. Nesse ambiente, é possível consultar o processo de reconhecimento, quais as exigências para ser uma escola ou instituição formadora, as condições para se tornar um mediador judicial, a lista com todas as instituições formadoras – que será alimentada após a aprovação dos primeiros reconhecimentos, bem como o esclarecimento de dúvidas mais frequentes.

Para navegar, acesse aqui.

Conselho Superior O conselho é formado por nove membros – cinco ministros do STJ e quatro desembargadores. A presidente é a diretora-geral da Enfam, atualmente a ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os demais membros são: ministros Napoleão Nunes Maia Filho (vice-diretor da Enfam), Mauro Campbell Marques (diretor do CEJ do Conselho da Justiça Federal), Jorge Mussi e Og Fernandes;

desembargadores Nino Toldo (Ajufe), Cláudio Luís Braga dell’Orto (AMB), Marga Barth Tessler (TRF4) e Fernando Cerqueira Chagas (TJRJ).

------------------------------------------------------------------------------------------------------Afastada alegação de concorrência desleal em publicidade comparativa da Rayovac A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de reconhecimento de uso indevido da marca de pilhas Duracell em produtos da linha Rayovac, que utilizou a imagem do produto concorrente em embalagens e peças publicitárias comparativas. De forma unânime, o colegiado entendeu que a publicidade não violou o direito do consumidor ou trouxe prejuízo à marca Duracell.

A ação de violação de direito de marca foi proposta pelas empresas Gilette Company e Procter & Gamble, que buscavam fazer cessar o uso da marca Duracell nas pilhas Rayovac, fabricadas pela Microlite.

Segundo as autoras, a empresa ré utilizou injustificadamente a marca Duracell em produtos e nas campanhas publicitárias da Rayovac, além de praticar concorrência desleal ao divulgar mensagens comerciais como “A guerra contra o coelho está declarada”, em alusão à mascote da Duracell.

Concorrência permitida O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. Para o magistrado, a publicidade produzida pela Microlite estaria dentro dos limites estabelecidos pelo mercado publicitário e, além disso, a divulgação de pesquisa comparativa não fez a empresa incorrer em concorrência desleal, pois houve apenas divulgação de informação. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Em análise do recurso especial apresentado pelas empresas proprietárias da Duracell, a ministra relatora, Nancy Andrighi, explicou inicialmente que é característica inerente à publicidade comparativa o enaltecimento de qualidade ou preço do produto ou serviço em relação a outros similares.

Apesar de a prática estar normatizada na Resolução 126 do Mercosul, a ministra esclareceu que a legislação brasileira não regulou a modalidade de forma expressa. No âmbito do direito privado, todavia, a ministra lembrou que o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária estabelece a possibilidade da publicidade comparativa, desde que respeitados alguns limites, como o esclarecimento do consumidor e a comprovação dos elementos submetidos à comparação.

Livre concorrência A ministra reconheceu a existência de tensão entre as normas que asseguram proteção à marca e aquelas que garantem a livre concorrência. Por esse motivo, afirmou, a avaliação da licitude da publicidade comparativa deve

considerar, caso a caso, os direitos assegurados na Lei de Propriedade Industrial à luz de princípios constitucionais como a liberdade de comunicação e o direito de acesso à informação, entre outros. “É possível, portanto, afirmar com segurança que, em relação aos direitos de propriedade industrial, a existência de menção específica à marca registrada por terceiro em anúncio publicitário não pode, isolada das circunstâncias da hipótese concreta, ser considerada ilícita”, disse Nancy Andrighi.

Propósito informativo Sob o aspecto do direito concorrencial, a ministra também entendeu que a publicidade comparativa só poderia ser considerada ilícita caso denegrisse a imagem da marca concorrente, causasse confusão ou configurasse uso indevido, o que, segundo as instâncias ordinárias, não ficou comprovado no processo.

“De tudo isso, infere-se que a publicidade comparativa, no particular, não violou os ditames da boa-fé, foi realizada com propósito informativo e em benefício do consumidor. Não foi constatada a prática de atos de concorrência desleal, tampouco de atos que tenham denegrido a marca ou a imagem dos produtos das recorrentes”, concluiu a ministra ao negar provimento ao recurso especial.

Leia o acórdão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministro indefere pedido para manter cargos comissionados na Câmara de Campinas (SP) O ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou um pedido para suspender os efeitos da decisão que considerou inconstitucionais parte dos 360 cargos comissionados criados na Câmara de Vereadores de Campinas (SP).

Para o ministro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) fundamentou devidamente as razões pelas quais considerou os cargos inconstitucionais e determinou o desligamento dos profissionais contratados a partir de 1º de janeiro de 2017, data em que a declaração de inconstitucionalidade passou a ter eficácia.

“Não verifico, todavia, essa falha na fundamentação, pois o tribunal de origem assentou, com análise individualizada das atribuições de cada cargo, a incompatibilidade de tais funções com o regime de contratação direta por cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, apresentando solução condizente a uma prestação jurisdicional satisfatória”, argumentou o ministro.

Em pedido de tutela provisória, a mesa diretora da Câmara pediu ao STJ para suspender os efeitos da decisão do TJSP até o julgamento de recurso especial sobre o caso, ao argumento de que “os cargos de assessoramento aos vereadores permitem que os desafios políticos enfrentados pelo município de Campinas possam ser tempestivamente suportados e superados”.

O Poder Legislativo local alegou que se o efeito suspensivo fosse negado, centenas de pessoas seriam “abruptamente” afetadas, tendo em vista o desligamento imediato dos cargos. Além disso, a Câmara disse ser inviável adequar a estrutura de pessoal imediatamente, pois a troca de comissionados por concursados exige a criação de cargos por lei.

Descrições genéricas Na decisão atacada, o TJSP afirmou que as descrições dos cargos comissionados eram vagas e genéricas, não sendo passíveis de serem enquadradas no conceito permitido para os cargos comissionados, de acordo com a legislação vigente.

Uma das categorias de cargos analisados, a de assessor de comunicação, era justificada por ser uma atribuição “que reclama relação de confiança e sintonia ideológica com o programa político vislumbrado pelo agente público democraticamente eleito”.

Para o TJSP, esta e outras categorias listadas não possuem qualquer vinculação com os serviços de chefia, direção ou assessoramento superior, passíveis de serem enquadradas como cargos comissionados.

Herman Benjamin disse que o pedido de efeito suspensivo também deve ser rejeitado devido à inviabilidade do recurso especial interposto. “Em juízo de cognição sumária, não vejo o mínimo de viabilidade das questões trazidas no recurso especial”, declarou o ministro.

Leia a decisão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da ação rescisória A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a integração de advogados no polo passivo de ação rescisória que busca desconstituir sentença que julgou procedente pedido de indenização em favor de idoso de 103 anos. Para o colegiado, devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles que foram concretamente beneficiados pela sentença objeto de contestação.

“A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária de sucumbência, porque detém, com exclusividade, a sua titularidade”, disse o relator do caso, ministro Moura Ribeiro.

Após sentença transitada em julgado que reconheceu o direito ao recebimento de indenização, o idoso apresentou pedido de cumprimento de

sentença contra a instituição financeira de mais de R$ 8 milhões, dos quais mais de R$ 1 milhão correspondiam a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ilegitimidade A instituição financeira entrou com ação rescisória, alegando que haveria nulidade no processo. Segundo ela, a sentença condenatória foi contrária à prova dos autos. No curso da rescisória, o Tribunal de Justiça do Ceará reconheceu a ilegitimidade passiva dos advogados que atuaram pelo idoso no processo de conhecimento.

Segundo o tribunal, “o entendimento jurisprudencial vem se firmando no sentido de que os causídicos do vencedor da lide podem ser incluídos no polo passivo da ação rescisória, mas quando estiverem em discussão essencialmente as verbas sucumbenciais, o que não é o caso dos autos”.

Ampla defesa Contrário à decisão, o banco interpôs recurso especial. De acordo com o ministro Moura Ribeiro, não há nenhuma disposição legal específica indicando que apenas quem foi parte no processo matriz poderá figurar no polo passivo da ação rescisória. Na prática forense, afirmou, isso é o mais comum, mas essa regra comporta exceções.

“Se a legitimidade passiva é definida, essencialmente, a partir do pedido formulado, não há nenhum obstáculo de ordem técnico-jurídica que impeça a atribuição da legitimidade passiva a quem não tenha sido parte no processo matriz”, disse Moura Ribeiro.

“Desde que essa pessoa tenha obtido, por meio da sentença rescindenda, a certificação de uma situação jurídica que lhe seja favorável”, concluiu o ministro, “terá ela interesse na manutenção do decisum, ostentando, por isso, a legitimidade passiva para figurar na ação rescisória.”

Segundo o relator, sem o reconhecimento da legitimidade dos advogados para figurarem no polo passivo da demanda, não estaria plenamente assegurado o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.

Leia o acórdão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Cálculo do ICMS sobre consumo de energia na Pesquisa Pronta desta semana A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (12) cinco novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta, que permite acesso a uma seleção de julgados sobre questões jurídicas relevantes, de modo a facilitar o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito da corte.

Dois dos temas divulgados tratam de direito tributário. No primeiro deles, foram selecionados acórdãos baseados no entendimento do STJ de que a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (Tusd) não integra a base de cálculo do ICMS sobre consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida.

O segundo tema trata da incidência das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, tais como Sesc e Senac, nos serviços de advocacia.

Os outros três temas apresentam assuntos que permeiam o direito processual civil e o direito processual penal.

Processual civil O primeiro tema de direito processual civil analisa o pedido de reconsideração contra a decisão de órgão colegiado. O entendimento jurisprudencial do STJ revela ser manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental.

O segundo tema afirma que o advogado integrante de núcleo de prática jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou ato de nomeação apud act, haja vista que somente é equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais.

Processual penal Conforme a jurisprudência pacífica do STJ sobre exasperação da penabase pelo elevado prejuízo causado ao erário, existem decisões no sentido de que o expressivo valor do prejuízo causado ao erário constitui fundamento apto a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta.

Sempre disponível A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Estão abertas Administrativo

as

inscrições

para

o

II

Seminário

de

Direito

O Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal (IDADF) e a Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF) vão promover no próximo dia 22, com apoio do Superior Tribunal de Justiça, o II Seminário de Direito Administrativo “Regime Administrativo Sancionador na Jurisprudência do STJ”.

O evento ocorrerá das 9h às 18h, no auditório externo do tribunal, em Brasília.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site da OAB/DF, mas para obter a certificação é necessário contribuir com uma lata de leite em pó.

A coordenação científica está a cargo de Flávio Unes, presidente do IDADF, e Antônio Rodrigo Machado, conselheiro da OAB/DF. O evento contará com a presença dos palestrantes Celso Antônio Bandeira de Mello, Márcio Cammarosano, Fábio Medina Osório, Romeu Felipe Bacellar Filho e Weida Zancaner, entre outros.

Confira a programação.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Corte Especial volta a requisitar intervenção federal no Paraná A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente mais um pedido de intervenção federal no Paraná em razão da falta de cumprimento de ordem judicial para reintegração de posse de área rural invadida por trabalhadores sem terra.

A situação já é corriqueira no tribunal. Conforme previsto no artigo 36, II, da Constituição Federal, a intervenção em caso de desobediência a decisão judicial depende de requisição do STJ, do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral, mas quem a decreta é o presidente da República.

O caso, dessa vez, teve origem em ação de reintegração de posse ajuizada em Pinhão (PR), após invasão de três integrantes do Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST) à Fazenda São Miguel 2, local onde construíram um barraco.

A reintegração de posse foi deferida liminarmente pela Justiça em 2008.

Entretanto, cerca de nove anos depois, não há perspectiva de cumprimento da decisão, afirmou o relator do pedido de intervenção federal, ministro Herman Benjamin, revelando ainda que não há no processo nenhuma informação sobre negociação com o Incra ou sobre desapropriação em curso.

Para Benjamin, a situação “é complexa”, pois envolve posseiros, quantidades extensas de terra, violência, negociações, decisões judiciais não cumpridas e direito de propriedade violado. “Os atuais ocupantes não são mais aqueles de 2008. Assim, a inércia do estado consolida, cada vez mais, a ilegalidade”, disse ele.

Apesar de reconhecer a complexidade do caso, o ministro afirmou que “a excessiva demora (do estado) em apresentar solução não é razoável no caso concreto”. Admitiu que a intervenção federal, mesmo não sendo a solução ideal, pois suspende, ainda que temporariamente, a autonomia dos estados-membros, é medida necessária.

Resistência

De acordo com o relator, a Corte Especial possui entendimento sedimentado há mais de 20 anos de que “a recalcitrância do Executivo paranaense no cumprimento das decisões judiciais questiona e enfraquece o Poder Judiciário, cujas decisões gozam de coercibilidade no intuito de promover a paz social e viabilizar a vida em sociedade”.

Para ilustrar sua afirmação, Benjamin citou diversos precedentes referentes a invasões rurais no Paraná, como as Intervenções Federais de números 1, 5, 8, 13, 14, 15, 16, 19, 22, 70, 76, 79, 86, 91, 94, 97, 100, 106, 107, 109, 110 e 116.

O ministro ressaltou que “a questão social não mais pode servir de escudo para o descuido no cumprimento de decisões judiciais, uma vez que, não obstante haja pedido de intervenção do interessado em 2009, passados cerca de nove anos após a liminar ainda não se tem a mínima previsibilidade de seu cumprimento. Ademais, no imóvel discutido nos autos, a última notícia é da existência de apenas cinco pessoas, não obstante o dado de 6,2 mil famílias acampadas no estado”.

Conselho da Justiça Federal - CJF Sem Publicações.

Tribunal Regional da 5º Região – TRF5 Biblioteca recebe coleção sobre o Novo CPC Já está disponível para consulta ou empréstimo, na biblioteca do TRF5, a coleção jurídica “Comentários ao Código de Processo Civil”, doada pelo desembargador federal Rogério Fialho Moreira. A obra é de autoria conjunta dos juristas Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart, Renato Beneduzi e Ricardo Alexandre da Silva e foi lançada ano passado, aqui no TRF5.

------------------------------------------------------------------------------------------------------JFRN lança gibi voltado para público infantil A Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) lançou a publicação “Turma do Delgado”, um gibi voltado para despertar a cidadania nas crianças. A

revista foi produzida pela JFRN e contou com o apoio da Federação da Indústria daquele Estado. Saiba mais: www.jfrn.jus.br

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Cármen Lúcia cobra controle de precatórios na Justiça Federal Precatórios e ações com repercussão geral foram temas de reunião, nesta segundafeira (12/6), da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, com as presidências dos tribunais regionais federais das cinco regiões do país.

Um dos encaminhamentos foi para que o CNJ auxilie no controle da expedição de precatórios. O trabalho começará com reuniões entre técnicos do Conselho com os setores técnicos dos tribunais.

“A ministra nos inquiriu a respeito de valores expressivos que estariam depositados, há muito tempo, sem serem sacados pelas partes. Na nossa região, há valores elevados não sacados, que resultam de processos em que houve expedição de precatório, mas em que decisão posterior impede o pagamento.

Trata-se de situação não plenamente decidida. Não é desídia da corte ou desinteresse da parte”, disse o presidente do Tribunal Regional Federal 4 (Sul), desembargador Luiz Fernando Wowk.

Este foi o segundo encontro da ministra com as chefias dos tribunais regionais federais — o primeiro ocorreu em 19 de setembro do ano passado.

Pleitos trazidos na reunião anterior foram atendidos, conforme declarou o corregedor-geral da Justiça Federal, Mauro Campbell Marques, também convidado à discussão. “No primeiro encontro, a ministra ouviu pleitos das presidências. Agora, ela dá retorno e apresenta outras metas aos tribunais federais. A ministra Cármen, como é do feitio dela, já deu objetividade e resposta aos pleitos dos tribunais. E fez outros pedidos”, disse.

“Uma das nossas principais preocupações são os processos de repercussão geral que correm no STF. Ela nos repassou os resultados dos julgamentos e o quanto isso evoluiu”, relatou o desembargador Luiz Fernando Wowk, presidente do TRF4 (Sul).

Sistema Carcerário A situação das prisões federais também foi tratada. “A ministra fez ponderações e queixas com relação às condições do sistema, que devem ser adequadas. Temos uma série de providências em relação a isso, para os cinco presídios federais”, afirmou Campbell. São penitenciárias federais: Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, Penitenciária Federal de Campo

Grande/MS, Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, Penitenciária Federal de Mossoró/RN e Penitenciária Federal de Brasília/DF, esta, em construção.

“Ela tem preocupações específicas com o sistema carcerário, e quanto à segurança dos presídios federais. É uma preocupação permanente de presidente. Ela também nos relatou a evolução do entendimento no CNJ”, informou Wowk.

Isaías Monteiro Agência CNJ de Notícias ------------------------------------------------------------------------------------------------------CNJ apoia campanha no Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil As redes sociais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aderiram, no dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12/6), a shtag #ChegaDeTrabalhoInfantil, que faz parte da campanha 100 Milhões por 100 Milhões, lançada hoje no Brasil pelo ativista indiano Kailash Satyarthi, Prêmio Nobel da Paz em 2014.

O objetivo da campanha é mobilizar 100 milhões de pessoas, especialmente os jovens, para lutar pelos direitos de 100 milhões de crianças que vivem na extrema pobreza, sem acesso à saúde, educação e alimentação e em situação de trabalho infantil.

A iniciativa, lançada na Câmara dos Deputados nesta tarde, foi iniciada em Nova Delhi, na Índia, em dezembro de 2016, com a presença de líderes mundiais. A agenda de lançamento da campanha no Brasil também contará com audiências públicas na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e uma exposição fotográfica do Ministério Público do Trabalho intitulada #ChegaDeTrabalhoInfantil.

“Pelo menos 100 milhões de jovens no mundo podem fazer algo para ajudar crianças que estão em situação de escravidão, sofreram tráfico humano e exploração sexual”, disse o ativista Kailash Satyarthi, que pretende mobilizar, no Brasil, jovens em escolas e universidades para que se engajem na campanha.

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2015, 2,7 milhões de crianças e adolescentes brasileiros estão em situação de trabalho. O número equivale a toda a população da Jamaica e representa 5% do total de brasileiros de 5 a 17 anos.

O problema do trabalho infantil está associado ao contexto de evasão escolar e pobreza: no Brasil, segundo a Pnad 2015, 2,8 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos de idade estão fora da escola em um universo

onde aproximadamente 55 milhões de pessoas vivem em situação de pobreza, sendo que 18 milhões deste total se encontram em situação de extrema pobreza.

“Essa campanha é uma chamada de consciência, o mundo em pleno século XXI não pode conviver com esse tipo de exploração que mina as chances de que crianças possam se desenvolver e ter uma vida adulta produtiva e com dignidade”, diz o ministro Lélio Bentes, conselheiro do CNJ e presidente do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET) do CNJ. Para o ministro Lélio, o principal desafio no Brasil é que, num momento de crise econômica e política, seja assegurada a prioridade absoluta à criança e ao adolescente conforme determina o artigo 227 da Constituição Federal. “A política de corte e limitações de orçamento tem que respeitar esse princípio”, diz o ministro Lélio, que está participando da agenda de lançamento da campanha 100 milhões por 100 milhões.

Nobel da Paz Kailash Satyarthi formou-se engenheiro elétrico, mas abandonou a carreira para se dedicar à eliminação da exploração do trabalho infantil. Desde os anos 1980, contribuiu para resgatar cerca de 80 mil crianças escravizadas. Tornou-se mobilizador global no processo de criação da maior rede mundial de entidades da sociedade civil de defesa das crianças exploradas, a Marcha Global Contra o Trabalho Infantil (Global March Against Child Labor), que une organizações não governamentais e sindicatos de todo o planeta.

Acesse ao site da Campanha 100 milhões por 100 milhões Por Luiza Fariello - Agência CNJ de Notícias ------------------------------------------------------------------------------------------------------Adoção: voluntários unem casais e crianças à espera de um lar em AL Foi com o objetivo de promover a adoção tardia e de grupos de irmãos, por exemplo, que os voluntários do Grupo de Apoio à Adoção de Alagoas (GAA/AL) se uniram. Eles buscam por famílias para crianças e adolescentes que estão nas entidades de acolhimento do estado. A atuação do grupo foi um dos assuntos debatidos durante o 7º Encontro Estadual de Adoção, no último dia 25, no plenário do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

Segundo a psicóloga da 28ª Vara Cível, Fátima Malta, que é personagem de documentário produzido pela Diretoria de Comunicação do TJ, no Brasil

existem 160 grupos de apoio à adoção (GAAs), que auxiliam as varas da infância para promover adoções "fora do perfil".

"Usamos a busca ativa de famílias, ou seja, quando uma criança perde a chance de ser adotada na cidade onde vive, os GAAs, chamados de cegonhas, procuram em outros estados. Não procuramos crianças para os adotantes e sim, famílias para nossas crianças", ressaltou a psicóloga.

Aldeias infantis A ONG internacional Aldeias Infantis SOS Brasil atua na busca de famílias para adotar grupos de irmãos, apoiando ações como as que são desenvolvidas pelo GAA/AL. A assistente social Tayse Roque, que participa das reuniões do grupo como voluntária, destacou a importância de fortalecer e conscientizar as pessoas que pretendem adotar.

"Em Maceió, existe uma casa lar apoiada pela Ong. Em breve serão três, que receberão grupos de irmãos, pois há uma divisão de gênero nos abrigos.

Nessas casas há cuidadoras, chamadas de mães sociais, que acompanham as atividades das crianças, com o apoio de uma equipe técnica. No entanto, nosso objetivo maior é que todas as crianças que estão nos abrigos encontrem um lar", disse a assistente social.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Pai Presente atende 784 casos de reconhecimento em 4 meses em GO De janeiro a abril, o programa Pai Presente, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), realizou 784 atendimentos. O levantamento, encaminhado à juíza Sirlei Martins da Costa, coordenadora estadual da iniciativa e auxiliar da Corregedoria, foi elaborado pela equipe do programa, que tem à frente a gerente administrativa Maria Madalena de Sousa.

Foram promovidas entrevistas e desenvolvidos procedimentos em 127 comarcas goianas.

O Pai Presente já está instalado em todas comarcas goianas. O projeto é regulamentado pelos provimentos nº 12 e 16, de 6 de agosto de 2010 e 17 de fevereiro de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Em Goiás, não é necessário comprovar renda para ter acesso ao programa. A iniciativa aproveita os cartórios de registro civil, existentes em muitos locais onde não há unidade da Justiça ou postos do Ministério Público (MP), para o reconhecimento tardio de paternidade. A partir da indicação do suposto pai, feita pela mãe ou pelo próprio filho maior de 18 anos, as informações são encaminhadas ao juiz responsável pelo Pai Presente da comarca. O magistrado, então, tenta localizar e intimar o suposto pai para que ele se manifeste.

Caso o reconhecimento ocorra de forma natural, com a presença da mãe (no caso de menores de 18 anos) e no cartório onde ocorreu o registro incompleto, a família poderá obter na hora uma autorização para a confecção de um novo registro de nascimento. O reconhecimento pode ser feito por iniciativa da mãe, indicando o suposto pai, ou pelo próprio comparecimento dele de forma espontânea. Assim, é redigido um termo de reconhecimento espontâneo de paternidade que possibilitará a realização de um novo registro, constando a filiação completa.

Dessa forma, o Pai Presente busca não somente identificar o pai no registro de nascimento, mas reconhecê-lo como participante afetivo na vida do filho, contribuindo para o desenvolvimento psicológico e social dos filhos e fortalecendo os vínculos parentais. Em Goiânia, o programa funciona no térreo do Fórum Heitor Moraes Fleury (prédio central), na sala 180, no Setor Oeste. Os atendimentos são feitos continuamente de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Concessão de benefícios a presos melhora ambiente de prisões em SP Integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário paulistas se reúnem em uma única audiência para analisar pedidos de concessão de benefícios (progressão de pena, livramento condicional e indulto) de presos que preencham os requisitos necessários.

Procedimentos que demoram, em média, de três a quatro meses até a decisão judicial são realizados e finalizados em um único dia. Assim funciona o projeto-piloto de audiências concentradas iniciado pelo Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 4ª Região Administrativa Judiciária (Campinas) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). “A ideia de realizar audiências concentradas é para reduzirmos drasticamente o tempo de movimentação processual e acabar com o atraso na concessão dos benefícios”, afirma o juiz coordenador do Departamento, Bruno Paiva Garcia.

O Deecrim da 4ª RAJ atua em 28 unidades prisionais. O projeto-piloto, iniciado há três meses, já realizou três audiências concentradas – duas no Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de Hortolândia e uma no CPP de Franco da Rocha. “Vale a pena frisar que as audiências estão em funcionamento graças ao Ministério Público e à Defensoria Pública locais terem abraçado a ideia”, ressalta o magistrado.

Cerca de dez dias antes da audiência a unidade prisional, a Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" de Amparo ao Preso (Funap) e a Defensoria Pública realizam uma triagem de todos os detentos que têm direito aos benefícios e confeccionam uma lista, que é encaminhada ao Judiciário. Essa lista é checada pelo cartório e, no dia da audiência, novamente checada pelo MP e pela

Defensoria, para que não se corra o risco de conceder benefício a quem não preenche os requisitos.

No dia da audiência, o diretor da unidade prisional deixa em local separado os presos que terão a concessão de benefício avaliada. Como no Deecrim tramitam somente processos digitais, para a realização do ato é necessário apenas uma sala com um computador para acessar os autos e comportar as autoridades envolvidas. Ali, o juiz e os representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e os advogados constituídos pelos reeducandos se reúnem para análise dos casos e posterior decisão do magistrado. Após a audiência, o juiz, acompanhado dos demais participantes e da direção do presídio, comunica aos presos a decisão, instruindo-os sobre como deverão proceder durante o período em que estiverem usufruindo do benefício.

A unidade prisional verifica se o preso não cometeu alguma falta disciplinar ou se surgiu outro fato impeditivo de concessão entre o período em que a lista foi confeccionada até a data da audiência. Caso não haja nenhuma ocorrência, o benefício é concedido.

A audiência no CPP de Franco da Rocha aconteceu no último dia 30/5. A juíza do Deecrim da 4ª RAJ, Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto, presidiu os trabalhos. Da atual população da unidade prisional, constituída por 2.186 presos, 116 receberam benefícios. “A ideia de realizar a audiência na unidade prisional é mostrar aos presos a atuação do Estado. A energia que toma conta da unidade é positiva. Se os presos têm a expectativa de que as concessões de benefícios serão analisadas mensalmente, não cometem faltas graves nem se metem em confusão, com medo de perderem esse direito”, explica a magistrada. “Pelo fato de os presos saberem que haveria essa audiência concentrada, já houve reflexo positivo no ambiente carcerário e diminuição de abandono na saída temporária do Dia das Mães”, ressalta o diretor do CPP de Franco da Rocha, Eduardo Villas Boas.

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Migalhas Clique para ler a matéria: - Cláusula arbitral prevalece mesmo se há previsão de indenização no contrato - Juiz ressarcirá União por suspender audiência porque parte usava chinelos - Cármen Lúcia diz que não “há o que questionar” na negativa de Temer de uso da Abin - Empregador não pode punir funcionário mais de uma vez pelo mesmo fato

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