Clipagem 13 abril 2016

13 DE ABRIL DE 2016

CAPAS DE JORNAIS: 13/04/2016

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA Jornal “A União”:

Suspeito de contrabando de cigarros é detido em Campina

A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Crimes contra o Patrimônio (Roubos e Furtos) de Campina Grande, prendeu, na última segunda-feira (11), Manoel Cassimiro de Oliveira.

De acordo com o titular da Roubos e Furtos, delegado Cristiano Santana, o suspeito foi flagrado comercializando cigarros contrabandeados oriundos do Paraguai, na Feira Central de Campina Grande. "Durante a ação policial, apreendemos 15 caixas de cigarros, cada uma tinha cerca de 50 pacotes pequenos. Todo o material não possuía nota fiscal e teria sido contrabandeado", explicou o policial.

O suspeito foi autuado pelo crime de contrabando. Ele foi encaminhado à Central de Polícia de Campina Grande, onde prestou depoimento, em seguida foi levado para uma unidade prisional e vai aguardar as decisões da Justiça Federal.

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Portal “Correio”: http://correiodaparaiba.com.br/politica/eleicoes/ufpb-pode-eleger-reitor-hoje-e-procuradoriaainda-luta-par-incluir-servidores-da-ebserh/

UFPB pode eleger reitor hoje e procuradoria ainda luta para incluir servidores da Ebserh

Jornal “Correio da Paraíba”:

UFPB pode eleger reitor hoje Urnas extras. Além dos 39,8 mil aptos a votar, procuradoria da universidade ainda luta na Justiça para incluir servidores da Ebserh Eleição pode ser decidida hoje ou ir para o segundo turno, caso o mais votado não tenha mais de 50% da preferência do eleitorado

A disputa pela Reitoria da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) começa a ser definida hoje, com a consulta eleitoral entre as quatro chapas concorrentes.

Além dos 39,8 mil eleitores aptos a votar, outros 900 poderão entrar de última hora no processo, caso a procuradoria jurídica da UFPB consiga derrubar a liminar que proíbe a participação dos servidores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) na eleição.

Ontem pela manhã, o ambiente na UFPB não parecia pré-eleitoral, já que os alunos assistiam aula normalmente, nos locais de votação.

O presidente da Comissão Especial Eleitoral, Reinaldo Nóbrega de Almeida, disse que o processo de preparação do pleito aconteceu sem atropelos e que, até o final do dia de ontem, tudo estaria pronto para a votação. A última alteração ficou por conta da decisão judicial tomada há 15 dias, que excluiu os funcionários da Ebserh da eleição. “Tomamos conhecimento que a procuradoria jurídica da UFPB entrou com pedido de liminar para liberar esse público para votar, mas até agora o que temos é a decisão da Justiça e que será respeitada. Mesmo assim, as duas urnas que seriam utilizadas no Hospital Universitário ficarão prontas, aguardando uma eventual mudança da decisão”, disse.

Por Lucilene Meireles e Ainoã Geminiano – Caderno ‘Cidades’ – Página B3 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal do Jornal da Paraíba: http://www.jornaldaparaiba.com.br/politica/noticia/169266_justica-condena-ex-prefeito-demulungu-a-8-anos-de-prisao-por-desvio-de-recursos Justiça condena ex-prefeito de Mulungu a 8 anos de prisão por desvio de recursos José Leonel de Moura é acusado pelo MPF de desvio de recursos federais do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

O ex-prefeito de Mulungu José Leonel de Moura foi condenado a uma pena de 8 anos e oito meses de prisão, acusado de desvio de recursos federais do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA). A sentença é do juiz Gilvânklim Marques de Lima, da 12ª Vara Federal, que também condenou o ex-presidente da Comissão de Licitação Nelson Rufino a pena de 1 ano e 11 meses de reclusão.

A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) aponta que José Leonel, em conluio com José Carlos de Lucena (falecido), então secretário de Educação do município, e com o então presidente da Comissão de Licitação Nelson Rufino, dispensou a realização de licitação fora das hipóteses legais e simulou a existência do procedimento licitatório na Carta Convite nº 12/2006, deflagrada para a realização de curso de capacitação (Formação Continuada), destinado aos professores do ensino fundamental de 1ª a 4ª séries da educação de Jovens e Adultos (EJA).

Não obstante a Carta Convite ter sido supostamente realizada em 14/06/2006, na prática as assinaturas somente foram apostas na mesma no dia 13/07/2006, de forma que os documentos não passaram de meras formalidades. As informações obtidas durante a investigação demonstram que José Leonel, juntamente com ex-secretário da educação, se apropriaram das verbas públicas destinadas ao custeio de educação, em clara malversação de verbas públicas, de forma que praticou conduta típica correspondente ao delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67.

Em sua defesa, o ex-prefeito alegou não haver nos autos nenhum documento que indique que se apropriou ou desviou as verbas públicas. Afirmou ainda que em nenhum momento teve ciência de que o procedimento licitatório foi realizado de forma escusa e desviada, sendo que a sua homologação ocorreu somente após a apresentação de parecer jurídico favorável.

Na sentença, o juiz Gilvânklim Marques destacou a participação do ex-prefeito nas irregularidades, já que como ordenador de despesas foi o responsável pela emissão do empenho, da ordem de pagamento e do cheque nº 85015. Em relação ao procedimento licitatório, ele nomeou a Comissão Permanente de Licitação, solicitou a cotação dos preços, homologou o certame, adjudicou os objetos supostamente licitações e assinou o termo de contrato nº 36/06.

Por Lenilson Guedes ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “G1 – Paraíba”: http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2016/04/eleicoes-para-reitoria-da-ufpb-acontecem-nestaquarta-feira.html Eleições para reitoria da UFPB acontecem nesta quarta-feira Votação teve início às 8h e segue até as 21h, em todos os campi.

Confira as prioridades das quatro pessoas candidatas ao cargo de reitor.

Mais de 41,9 mil pessoas, entre servidores, professores e alunos da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) devem votar nesta tquarta-feira (13) na eleição da reitoria da instituição. Quatro chapas estão homologadas para a disputa dos cargos de reitor e vice-reitor da UFPB. A votação teve início às 8h e segue até as 21h, em todos os campi da instituição. O processo de votação e a totalização dos votos vão ser feitos por meio de urnas eletrônicas fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.

No pleito, concorrem Luis de Sousa Junior e Terezinha Domiciano Dantas Martins (chapa 1); Margareth de Fátima Melo Diniz (que disputa a reeleição) e Bernardina Maria Juvenal Freire de Oliveira (chapa 2); José Francisco de Melo Neto e Ivonaldo Neres Leite (chapa 3); e Valdiney Veloso Gouveia e Viviany Silva Araújo Pessoa (chapa 4).

Para ser eleita, a chapa deve conseguir mais de 50% do total de votos. Caso isso não aconteça, um segundo turno está previsto para ser realizado no dia 27 de abril, com as duas chapas mais votadas.

Os alunos, professores e servidores precisam apresentar um documento oficial de identificação para participar da votação. Aposentados e estudantes afastados não poderão votar.

Os funcionários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) também não devem votar, conforme uma decisão da Justiça Federal da Paraíba.

Propostas das chapas Os candidatos concorrentes aos cargos de reitor falaram, em entrevista à TV Cabo Branco, sobre as prioridades e metas da gestão, caso sejam eleitos: “A grande prioridade, que toda a comunidade deseja, é a conclusão das mais de 50 obras paralisadas nesse exato momento, que deveriam estar à serviço do ensino, da pesquisa e da extensão. De forma imediata, vamos trabalhar os recursos, os projetos, para concluir todas essas obras no menor tempo possível”, disse o candidato da chapa 1, Luis de Sousa Júnior.

A atual reitora da instituição, Margareth Diniz, candidata pela chapa 2, explica que pretende consolidar o trabalho de ordenamento acadêmico-administrativo feito ao longo da gestão. “Vamos dar os devidos encaminhamentos para que a universidade, nas suas áreas de ensino, pesquisa, extensão, inovação tecnológica e empreendedorismo, possa entregar à sociedade, profissionais competentes”, comentou.

Candidato pela chapa 3, José Francisco de Melo Neto afirma que o foco da gestão é melhorar a infraestrutura da universidade. “A minha prioridade será primeiro resolver o problema da eletricidade no nosso campus [João Pessoa]. Em seguida vamos atuar para resolver o problema da internet. E nós nos colocamos como a humanização da UFPB”, pontuou.

Já o professor Valdiney Veloso Gouveia, candidato pela chapa 4, diz que pretende buscar uma abertura para a inciativa privada, mas sem desconfigurar a administração pública. “Que possamos reconstituir o centro tecnológico, que possamos fazer com que os centros cresçam, que haja uma descentralização da gestão. E que a UFPB possa ser uma das maiores do Nordeste, uma das maiores do Brasil”, declarou.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Sítio virtual do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5: http://www.trf5.jus.br/index.php?option=com_noticia_rss&view=main&articleid=aHR0cDovL3d3dy50cmY1Lmp1cy5ici9ub3RpY2lhcy81NDQy Negado direito a voto aos servidores não estatutários da UFPB Relator manteve decisão de primeira instância, que excluiu da eleição para Reitoria servidores do Hospital da UFPB O desembargador federal Lázaro Guimarães, decano do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, negou, hoje (13), pedido de reconsideração formulado pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), no sentido de reintegrar ao processo eleitoral para escolha de Reitor e Vice-Reitor servidores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

“Reconheço a satisfatividade da decisão impugnada, porquanto a não participação dos empregados da empresa mencionada, caso admitida em sentença tal direito, implicaria em ineficácia, pois a consulta está marcada para esta quarta-feira, 13. Ocorre que a tese de que teriam

direito à escolha do Reitor e Vice-Reitor da autarquia federal não apresenta probabilidade de acolhida. Admitir-se a votação em separado significaria gerar impasse no momento da apuração, que pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença”, afirmou o relator, desembargador Lázaro Guimarães.

ELEIÇÃO – Membro do Conselho Universitário (CONSUNI) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e representante do Centro de Ciências Exatas da UFPB, Laércio Losano ajuizou Ação Ordinária na Justiça Federal da Paraíba, com a finalidade de obter decisão judicial que declarasse a nulidade do inciso III do artigo 3º da Resolução 02/2016 do CONSUNI daquela instituição de ensino, alegando que o dispositivo legal estaria em confronto com a legislação e o ordenamento jurídico.

A ação se contrapõe à UFPB e ao CONSUNI, ambos representados pela Reitora da UFPB, Margareth de Fátima Formiga Melo Diniz. No pedido inicial, o professor alegou que os servidores da EBSERH não poderiam ter sido incluídos por Resolução no processo eleitoral, na condição de eleitores, pois, para tanto, careceriam de ter, na relação empregatícia, natureza estatutária, como prevê a legislação vigente, o que de fato não ocorre. A eleição está marcada para hoje (13).

O juízo de primeira instância concedeu, em parte, a antecipação da tutela requerida pelo autor, para “suspender os efeitos do inciso III, do artigo 3º da Resolução 02/2016, do Conselho Universitário da UFPB, unicamente para excluir a possibilidade de participação dos empregados da EBSERH na escolha da lista tríplice para os cargos de reitor e vice-reitor da Universidade, ou em quaisquer atos referentes às eleições para os mencionados cargos, até a apreciação dos pedidos meritórios”.

A UFPB ajuizou agravo de instrumento da decisão que excluiu os servidores da EBSERH do processo eleitoral, no sentido de que houvesse eleição em separado para esses servidores, postergando para a análise de mérito a decisão sobre a validade da Resolução.

PJE - 0802008-76.2016.4.05.0000 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “PB Hoje”: http://www.pbhoje.com.br/noticias/policial/11982/homem-e-preso-vendendo-cigarrocontrabandeado-em-campina-grande.html Homem é preso vendendo cigarro contrabandeado em Campina Grande Quinze caixas de cigarros, cada uma com 50 pacotes, foram apreendidas em Campina Grande por policiais da Delegacia de Crimes contra o Patrimônio (Roubos e Furtos) na segunda-feira (11). Além da apreensão segundo a polícia, um homem, suspeito de vender a mercadoria foi preso em flagrante.

O delegado Cristiano Santana, responsável pela ação policial, explicou que os cigarros são contrabandeados do Paraguai e estavam sendo vendidos na Feira Central de Campina Grande. “Todo o material não possuía nota fiscal e teria sido contrabandeado”, acrescentou o delegado.

O suspeito foi autuado pelo crime de contrabando. Ele foi encaminhado à Central de Polícia de Campina Grande, onde prestou depoimento, em seguida foi levado para uma unidade prisional e vai aguardar as decisões da Justiça Federal.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “PB Agora”: http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20160413073632&cat=educacao&keys=eleicaoreitoria-ufpb-nao-deve-ter-voto-servidores-ebserh Eleição para reitoria da UFPB não deve ter voto de servidores da Ebserh

Portal “PB Vale”: http://pbvale.com.br/eleicao-para-reitoria-da-ufpb-nao-deve-ter-voto-de-servidores-da-ebserh/ Eleição para reitoria da UFPB não deve ter voto de servidores da Ebserh

A eleição para a reitoria da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) não deve contar com o voto dos funcionários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Isso porque o desembargador Lázaro Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), manteve, uma decisão da Justiça Federal da Paraíba que proíbe a participação dos servidores. A consulta eleitoral está marcada para acontecer nesta quarta-feira (13).

A participação dos funcionários da Ebserh na votação foi aprovada pelo Conselho Universitário (Consuni) da UFPB, em fevereiro. No entanto, o professor Laércio Losano entrou na Justiça contra a autorização e conseguiu a suspensão em uma decisão do juiz João Pereira de Andrade Filho, da 1ª Vara Federal da Paraíba. A UFPB entrou com um agravo no TRF5 para revertar a decisão da Justiça paraibana. No entanto, na análise do processo, o desembargador federal manteve o entendimento do juiz de 1ª instância.

Segundo ele, não há sentido em permitir a participação dos empregados da Ebserh no processo de votação. “Ainda que aquela empresa pública esteja vinculada contratualmente à UFPB, os seus empregados estão submetidos a regime jurídico diverso daquele ao qual estão submetidos os servidores da universidade, e não há, por parte dos empregados da Ebserh, qualquer dever de obediência ou subordinação em relação ao reitor da UFPB”, afirma ao negar o pedido.

O magistrado diz ainda que a Ebserh foi criada com o único intuito de prestação de serviços e assistência à saúde e não deve ter participação em questões do âmbito da educação. A UFPB entrou com um pedido de reconsideração, mas o desembargador ainda não se pronunciou sobre isso. A eleição Quatro chapas estão homologadas para a disputa de reitor e vice-reitor da UFPB. Concorrem: Luis de Sousa Junior e Terezinha Domiciano Dantas Martins; José Francisco de Melo

Neto e Ivonaldo Neres Leite; Valdiney Veloso Gouveia e Viviany Silva Araújo Pessoa; e Margareth de Fátima Melo Diniz (que disputa a reeleição) e Bernardina Maria Juvenal Freire de Oliveira.

A votação e a totalização dos votos serão feitas através de urnas eletrônicas fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral. O horário de funcionamento das mesas receptoras de votos será das 8h às 21h da Consulta Eleitoral, ininterruptamente.

Redação com G1 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Focando a Notícia”: http://www.focandoanoticia.com.br/justica-condena-ex-prefeito-de-mulungu-a-8-anos-de-prisaopor-desvio-de-recursos/ Justiça condena ex-prefeito de Mulungu a 8 anos de prisão por desvio de recursos

Portal Mais PB: http://www.maispb.com.br/175883/ufpb-insiste-em-recurso-para-voto-da-ebserh-mas-trfveta.html UFPB insiste em recurso para voto da Ebserh, mas TRF mantém veto

Portal da ADUFPB: http://www.adufpb.org.br/site/trf-mantem-decisao-que-proibe-votos-da-ebserh-na-eleicao-parareitora/

TRF5 mantém decisão que proíbe votos de funcionários da Ebserh na eleição para reitor(a)

O Tribunal Regional Federal da Quinta Região (TRF5), com sede em Recife (PE), rejeitou, nesta quarta-feira (13), pedido de reconsideração, movido pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), contra decisão do desembargador federal Lázaro Guimarães, que na última segunda-feira (11) rejeitou Agravo de Instrumento da UFPB e vetou o voto dos funcionários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), tidos como terceirizados, nas eleições para Reitor da UFPB, que acontece hoje.

Na decisão de segunda, o desembargador federal Lázaro Guimarães manteve decisão da Justiça Federal na Paraíba, que no mês passado concedeu liminar, em ação ordinária movida pelo professor Laercio Losano, suspendeu os efeitos do inciso III do art. 3º da Resolução 02/2016, do Conselho Universitário da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) – CONSUNI, que garante o direito aos funcionários da EBSERH, tidos como terceirizados, de votarem nas eleições da UFPB. Na ação, a UFPB pedia que os servidores da EBSERH pudessem votar em separado, sem que os votos deles fossem apurados agora, só em caso de vitória da Universidade no julgamento do mérito da ação no plenário do TRF. No entanto, o desembargador rejeitou o pedido.

“Admitir-se a votação em separado significaria gerar impasse no momento da apuração, que pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença”, diz o magistrado.

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Portal “Jus Notícias”: http://www.jusnoticias.com/noticia/negado-direito-a-voto-aos-servidores-nao-estatutarios-daufpb.html

Negado direito a voto aos servidores não estatutários da UFPB

Relator manteve decisão de primeira instância, que excluiu da eleição para Reitoria servidores do Hospital da UFPB O desembargador federal Lázaro Guimarães, decano do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, negou, hoje (13), pedido de reconsideração formulado pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), no sentido de reintegrar ao processo eleitoral para escolha de Reitor e Vice-Reitor servidores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).“Reconheço a satisfatividade da decisão impugnada, porquanto a não participação dos empregados da empresa mencionada, caso admitida em sentença tal direito, implicaria em ineficácia, pois a consulta está marcada para esta quarta-feira, 13. Ocorre que a tese de que teriam direito à escolha do Reitor e Vice-Reitor da autarquia federal não apresenta probabilidade de acolhida. Admitir-se a votação em separado significaria gerar impasse no momento da apuração, que pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença”, afirmou o relator, desembargador Lázaro Guimarães.ELEIÇÃO – Membro do Conselho Universitário (CONSUNI) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e representante do Centro de Ciências Exatas da UFPB, Laércio Losano ajuizou Ação Ordinária na Justiça Federal da Paraíba, com a finalidade de obter decisão judicial que declarasse a nulidade do inciso III do artigo 3º da Resolução 02/2016 do CONSUNI daquela instituição de ensino, alegando que o dispositivo legal estaria em confronto com a legislação e o ordenamento jurídico.A ação se contrapõe à UFPB e ao CONSUNI, ambos representados pela Reitora da UFPB, Margareth de Fátima Formiga Melo Diniz. No pedido inicial, o professor alegou que os servidores da EBSERH não poderiam ter sido incluídos por Resolução no processo eleitoral,

na condição de eleitores, pois, para tanto, careceriam de ter, na relação empregatícia, natureza estatutária, como prevê a legislação vigente, o que de fato não ocorre. A eleição está marcada para hoje (13).O juízo de primeira instância concedeu, em parte, a antecipação da tutela requerida pelo autor, para “suspender os efeitos do inciso III, do artigo 3º da Resolução 02/2016, do Conselho Universitário da UFPB, unicamente para excluir a possibilidade de participação dos empregados da EBSERH na escolha da lista tríplice para os cargos de reitor e vice-reitor da Universidade, ou em quaisquer atos referentes às eleições para os mencionados cargos, até a apreciação dos pedidos meritórios”.A UFPB ajuizou agravo de instrumento da decisão que excluiu os servidores da EBSERH do processo eleitoral, no sentido de que houvesse eleição em separado para esses servidores, postergando para a análise de mérito a decisão sobre a validade da Resolução.PJE 080200876.2016.4.05.0000.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Blogue “Click Conexão”: http://www.blogclickconexao.com.br/2016/04/eleicoes-para-reitoria-da-ufpb.html

Eleições para reitoria da UFPB acontecem nesta quarta-feira.

Mais de 41,9 mil pessoas, entre servidores, professores e alunos da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) devem votar nesta quarta-feira (13) na eleição da reitoria da instituição. Quatro chapas estão homologadas para a disputa dos cargos de reitor e vice-reitor da UFPB. A votação teve início às 8h e segue até as 21h, em todos os campi da instituição. O processo de votação e a totalização dos votos vão ser feitos por meio de urnas eletrônicas fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.

No pleito, concorrem Luis de Sousa Junior e Terezinha Domiciano Dantas Martins (chapa 1); Margareth de Fátima Melo Diniz (que disputa a reeleição) e Bernardina Maria Juvenal Freire de Oliveira (chapa 2); José Francisco de Melo Neto e Ivonaldo Neres Leite (chapa 3); e Valdiney Veloso Gouveia e Viviany Silva Araújo Pessoa (chapa 4).

Para ser eleita, a chapa deve conseguir mais de 50% do total de votos. Caso isso não aconteça, um segundo turno está previsto para ser realizado no dia 27 de abril, com as duas chapas mais votadas.

Os alunos, professores e servidores precisam apresentar um documento oficial de identificação para participar da votação. Aposentados e estudantes afastados não poderão votar.

Os funcionários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) também não devem votar, conforme uma decisão da Justiça Federal da Paraíba.

Propostas das Chapas

Os candidatos concorrentes aos cargos de reitor falaram, em entrevista à TV Cabo Branco, sobre as prioridades e metas da gestão, caso sejam eleitos: “A grande prioridade, que toda a comunidade deseja, é a conclusão das mais de 50 obras paralisadas nesse exato momento, que deveriam estar à serviço do ensino, da pesquisa e da extensão. De forma imediata, vamos trabalhar os recursos, os projetos, para concluir todas essas obras no menor tempo possível”, disse o candidato da chapa 1, Luis de Sousa Júnior.

A atual reitora da instituição, Margareth Diniz, candidata pela chapa 2, explica que pretende consolidar o trabalho de ordenamento acadêmico-administrativo feito ao longo da gestão. “Vamos dar os devidos encaminhamentos para que a universidade, nas suas áreas de ensino, pesquisa, extensão, inovação tecnológica e empreendedorismo, possa entregar à sociedade, profissionais competentes”, comentou.

Candidato pela chapa 3, José Francisco de Melo Neto afirma que o foco da gestão é melhorar a infraestrutura da universidade. “A minha prioridade será primeiro resolver o problema da eletricidade no nosso campus [João Pessoa]. Em seguida vamos atuar para resolver o problema da internet. E nós nos colocamos como a humanização da UFPB”, pontuou.

Já o professor Valdiney Veloso Gouveia, candidato pela chapa 4, diz que pretende buscar uma abertura para a inciativa privada, mas sem desconfigurar a administração pública. “Que possamos reconstituir o centro tecnológico, que possamos fazer com que os centros cresçam, que haja uma descentralização da gestão. E que a UFPB possa ser uma das maiores do Nordeste, uma das maiores do Brasil”, declarou.

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Portal Paraíba: http://www.paraiba.com.br/2016/04/13/33541-acontecem-hoje-as-eleicoes-para-reitor-na-ufpbvoto-dos-funcionarios-da-ebserh-serao-incluidos

Acontecem hoje as eleições para reitor na UFPB; voto dos funcionários da Ebserh serão incluídos

A consulta eleitoral para escolher representantes da reitoria da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) acontece nesta quarta-feira (13). Quatro chapas estão homologadas para a disputa de reitor e vice-reitor da UFPB. A votação e a totalização dos votos serão feitas através de urnas eletrônicas fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral. O horário de funcionamento das mesas receptoras de votos será das 8h às 21h.

Concorrem: Luis de Sousa Junior e Terezinha Domiciano Dantas Martins; José Francisco de Melo Neto e Ivonaldo Neres Leite; Valdiney Veloso Gouveia e Viviany Silva Araújo Pessoa; e Margareth de Fátima Melo Diniz (que disputa a reeleição) e Bernardina Maria Juvenal Freire de Oliveira.

A eleição não vai contar com o voto dos funcionários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Isso porque o desembargador Lázaro Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), manteve, na segunda-feira (11), uma decisão da Justiça Federal da Paraíba que proíbe a participação dos servidores. A UFPB entrou com um agravo no TRF5 para reverter a decisão da Justiça paraibana. No entanto, na análise do processo, o desembargador federal manteve o entendimento do juiz de 1ª instância.

A UFPB entrou com um pedido de reconsideração, mas o desembargador ainda não se pronunciou sobre isso.

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Portal Vitrine do Cariri: http://www.vitrinedocariri.com.br/?p=noticia_int&id=34025

Justiça Federal determina prosseguimento de ação contra ex-prefeito do Cariri

O juiz da 11ª Vara Federal em Monteiro - PB, determinou o prosseguimento de uma ação civil pública por improbidade administrativa de Nº 0000891-14.2013.4.05.8205, movida pelo Ministério Público Federal contra o ex-prefeito de Livramento, no Cariri Paraibano, conhecido por Zé Papé. Além dele, também foram indiciados Adriano Alexandre César Leite, ex-presidente da Comissão de Licitação, José Robson Fausto, assessor jurídico da Prefeitura no governo Zé Papé, Antônio Militão, proprietário da Construtora Wallace, Francisco Araújo Neto - Engenheiro, e Audy Lopes Fernandes, proprietário da construtora Biana.

Segundo a denúncia, todos participaram de um conluio no intuito de fraudar a licitação 001/2007 que visava a instalação de alguns poços artesianos, através de convênio com a FUNASA no valor de R$ 300.000,00.

O Ministério Público ressalta que as empresas Construtora Wallace e Construtora Biana não passam de empresas de fachada, utilizadas para fraudar licitações em várias cidades da Paraíba, fato já constatado em outros processos, nos quais prefeitos e empresários já foram condenados.

Ainda segundo o Ministério Público, apesar de não ser réu nessa ação, o pré-candidato a prefeito José de Anchieta Anastácio Rodrigues de Lima também está indiretamente envolvido.

Numa ‘Busca e Apreensão’ realizada com ordem judicial na empresa Biana Construções foram

apreendidos documentos da empresa LVR Construções, de propriedade do pré-candidato a prefeito, além de documentos pessoais e cheques em branco, o que, segundo o MPF deixa claro a intimidade entre os dois e a disposição de documentos para participar de fraudes em licitações.

Transferências financeiras foram detectadas entre as empresas Biana e LVR de propriedade de Anchieta Anastácio, o que reforça a tese do MPF. Em seu despacho, o Juiz Federal Gilvanklin Marques de Lima recebe a ação e determina seu prosseguimento, rejeitando as defesas prévias dos acusados, determinando ainda que os mesmos não se desfaçam de seu patrimônio sob pena de considerar fraude.

Em seu despacho, o Juiz Federal Gilvanklin Marques de Lima recebe a ação e determina seu prosseguimento, rejeitando as defesas prévias dos acusados, determinando ainda que os mesmos não se desfaçam de seu patrimônio sob pena de considerar fraude.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Paraíba Informa”: http://www.paraibainforma.com.br/justica-determina-prosseguimento-de-acao-contra-ex-prefeitode-livramento-por-contratacao-de-empresas-de-fachada/

O juiz da 11.ª Vara Federal em Monteiro – PB, determinou o prosseguimento de uma ação civil pública por improbidade administrativa de N.º 0000891-14.2013.4.05.8205, movida pelo Ministério Público Federal contra o ex-prefeito de Livramento, no Cariri Paraibano, conhecido por Zé Papé. Além dele, também foram indiciados Adriano Alexandre César Leite, ex-presidente da Comissão de Licitação, José Robson Fausto, assessor jurídico da Prefeitura no governo Zé Papé, Antônio Militão, proprietário da Construtora Wallace, Francisco Araújo Neto – Engenheiro, e Audy Lopes Fernandes, proprietário da construtora Biana.

Segundo a denúncia, todos participaram de um conluio no intuito de fraudar a licitação 001/2007 que visava a instalação de alguns poços artesianos, através de convênio com a FUNASA no valor de R$ 300.000,00.

O Ministério Público ressalta que as empresas Construtora Wallace e Construtora Biana não passam de empresas de fachada, utilizadas para fraudar licitações em várias cidades da Paraíba, fato já constatado em outros processos, nos quais prefeitos e empresários já foram condenados.

Ainda segundo o Ministério Público, apesar de não ser réu nessa ação, o pré-candidato a prefeito José de Anchieta Anastácio Rodrigues de Lima também está indiretamente envolvido.

Numa ‘Busca e Apreensão’ realizada com ordem judicial na empresa Biana Construções foram apreendidos documentos da empresa LVR Construções, de propriedade do pré-candidato a prefeito, além de documentos pessoais e cheques em branco, o que, segundo o MPF deixa claro a intimidade entre os dois e a disposição de documentos para participar de fraudes em licitações.

Transferências financeiras foram detectadas entre as empresas Biana e LVR de propriedade de Anchieta Anastácio, o que reforça a tese do MPF. Em seu despacho, o Juiz Federal Gilvanklin Marques de Lima recebe a ação e determina seu prosseguimento, rejeitando as defesas prévias dos acusados, determinando ainda que os mesmos não se desfaçam de seu patrimônio sob pena de considerar fraude.

Em seu despacho, o Juiz Federal Gilvanklin Marques de Lima recebe a ação e determina seu prosseguimento, rejeitando as defesas prévias dos acusados, determinando ainda que os mesmos não se desfaçam de seu patrimônio sob pena de considerar fraude.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA

Determinada redução do comprometimento da receita de GO com pagamento de dívida O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu antecipação de tutela determinando a redução para 11,5% do percentual mensal da receita do Estado de Goiás comprometida com o pagamento de sua dívida com a União. A decisão levou em conta as alegações do ente federado de que o percentual fixado, de 15% da Receita Real Líquida, superior ao atribuído a outros estados em contratos do mesmo gênero, implica ofensa ao princípio da isonomia e coloca em risco o funcionamento da administração pública.

“Apresenta-se verossímil a alegação do Estado de Goiás de que o contrato de refinanciamento da dívida pública com a União (Contrato 007/98/STN/COAFI e seus aditivos) incorre em contrariedade aos princípios federativo e da isonomia, no tocante à fixação do limite de comprometimento mensal da Receita Líquida Real”, afirma o ministro na decisão, tomada na Ação Originária (AO) 2047.

Para o relator, o tratamento aparentemente diferenciado dispensado ao Estado de Goiás pode ser fator de agravamento da dívida e consequentemente de sua situação econômicofinanceira, de modo a prejudicar o investimento em serviços públicos essenciais e o cumprimento das atribuições constitucionais do estado.

Ainda segundo ministro, é razoável a alegação trazida na petição inicial de que a atual crise econômica mundial e nacional acarreta reflexos nos orçamentos públicos, intensificando o risco de oneração excessiva do estado. O ministro citou ainda decisão semelhante na AO 1726, que trata da renegociação da dívida de Alagoas.

A decisão liminar do ministro Toffoli determina que, até o julgamento do final do caso, fique estabelecido o limite de 11,5% no comprometimento mensal da Receita Líquida Real do Estado de Goiás no pagamento da dívida pactuada com a União.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2ª Turma do STF julga improcedente ação penal contra ex-prefeito de Blumenau (SC) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta terça-feira (12), Ação Penal (AP 898) contra o deputado federal Décio Lima (PT-SC), acusado de fazer uso indevido de recursos públicos em proveito próprio ou alheio por meio de repasses ilegais

de verbas para a Fundação Hospitalar de Blumenau (SC), entre 1999 e 2001, quando era prefeito do município.

De acordo com a acusação do Ministério Público Federal (MPF), na condição de prefeito, Décio teria utilizado a Fundação Hospitalar de Blumenau – Hospital Santo Antônio – para repassar verbas da prefeitura a empresas de publicidade para veicular mensagens elogiosas a sua administração.

O Ministério Público baseou a acusação em depoimentos de testemunhas no sentido de que prefeito teria participado de reuniões que trataram do desvio de recursos, incluindo diretores do hospital que disseram ter agido por ordem de Lima. O MPF ainda frisou, em sua manifestação na tribuna, que, nesses casos, as provas concretas são quase impossíveis, porque "nesse tipo de crime não se deixa recibo, muitos atos são feitos boca a boca".

Já a defesa salientou que a prova não tem como ser produzida pelo Ministério Público porque simplesmente os fatos não existiram. De acordo com o advogado, não houve qualquer ordem do prefeito para que a publicidade fosse paga pelo hospital. Além disso, enfatizou o defensor, as publicidades questionadas sequer eram pessoais, mas institucionais, referentes a eventos como de 7 de setembro, Oktoberfest e campanhas de vacinação.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Teori Zavascki, salientou que as provas mostraram que não há dúvida acerca da irregularidade quanto à forma como realizados os pagamentos por meio de repasses de verbas do município para o hospital, sendo clara a existência de uma desorganização contábil e financeira, fato reconhecido pela própria defesa.

O ministro concordou com o Ministério Público no sentido de que é difícil produzir prova que demonstre cabalmente que o prefeito estaria envolvido dolosamente. Contudo, salientou o relator, o exame dos autos mostra que as provas documentais e testemunhais produzidas em juízo de modo algum confirmam, com segurança, a versão do Ministério Público. Os elementos apresentados, embora não deixem dúvida acerca das irregularidades na contratação dos serviços de publicidade pela prefeitura de Blumenau, na gestão do réu, não o comprometem cabalmente. Os depoimentos testemunhais, do mesmo modo, frisou Teori, passaram longe de incriminá-lo.

Para considerar o réu como partícipe da conduta imputada seria indispensável a demonstração, além da dúvida, de que ele tenha efetivamente contribuído para o delito, o que não foi feito pela acusação, segundo concluiu o relator ao votar pela improcedência da ação.

Revisor O revisor da ação, ministro Celso de Mello, salientou em seu voto que a insuficiência da prova penal existente nesses autos não pode legitimar a formulação, no caso, de um juízo de certeza que autorize a condenação do réu. Para o decano, “os elementos produzidos neste processo evidenciam, de maneira bastante clara, a ausência de dados que permitam identificar, com segurança, a autoria, por parte do réu, do crime tipificado no artigo 1º (inciso II) do Decreto Lei 201/1967”.

Nesse ponto, o ministro lembrou que, no sistema jurídico brasileiro, a situação de dúvida razoável só pode beneficiar o réu, jamais prejudicá-lo, sendo este um princípio básico que, no entender do decano, deve sempre prevalecer nos modelos constitucionais que consagram o Estado Democrático de Direito.

Por considerar que o Ministério Público deixou, no caso, de produzir prova penal lícita que comprovasse as acusações formuladas, o revisor votou no sentido de acompanhar o relator, julgando improcedente a ação penal para absolver o réu com base no artigo 386 (inciso V) do Código de Processo Penal (CPP).

Também votaram pela improcedência a ministra Cármen Lúcia e o ministro Gilmar Mendes.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Liminar impede penalização do RS no cálculo de dívida com a União O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para impedir que quaisquer sanções ou penalidades sejam aplicadas ao Estado do Rio Grande do Sul por realizar o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e não capitalizada.

Ao decidir sobre o pedido do governo gaúcho feito no Mandado de Segurança (MS) 34110, o ministro adotou o mesmo entendimento firmado no julgamento do MS 34023, quando o Plenário deferiu liminar em favor do Estado de Santa Catarina e impediu sanções pelo pagamento em valores menores do que os exigidos pela União.

De acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, a partir da edição da Lei Complementar (LC) 148/2014 foram estabelecidos novos indexadores para a correção das dívidas dos estados e estipulado que a União deveria conceder descontos sobre os saldos devedores. Entretanto, para a adoção das novas bases, a União deveria celebrar aditivos aos contratos, até o dia 31 de janeiro de 2016, como estabelece a LC 151/2015.

Contudo, alega o governo gaúcho, a Presidência da República, por meio do Decreto 8.616/2015, teria adotado critério diverso do previsto em lei, utilizando a taxa Selic capitalizada no cálculo da dívida, em vez da Selic acumulada, o que fez aumentar o saldo devedor dos estados.

Por entender que o MS impetrado pelo Rio Grande do Sul trata da mesma questão jurídica abordada no MS 34023, o ministro Fachin determinou o apensamento dos processos para julgamento conjunto quanto ao mérito, e deferiu liminar “para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de impor quaisquer sanções ou penalidades ao ente público gaúcho, especialmente aquelas constantes do contrato e o bloqueio de recursos de transferências federais”.

Capitalização de juros No mérito do MS – ainda a ser apreciado pela Corte – está a alegação de que, ao regulamentar a LC 148/2014, que estabeleceu condições para a repactuação da dívida da União com os estados, o governo federal teria extrapolado sua competência. Isso porque, no Decreto 8.816/2015, ficou estabelecida fórmula de cálculo que implicava a incidência capitalizada da Selic (juros sobre juros). De acordo com o MS, a incidência de juros capitalizados (anatocismo) é, em regra, proibida, e a expressão “variação acumulada da Selic”, utilizada para definir a atualização da dívida, quando aplicada em outros diplomas legais, não é capitalizada.

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Suspensas decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam valores da conta única do Estado do Piauí O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 387 para determinar a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí) que resultaram no bloqueio, penhora e liberação de valores da conta única estadual. O montante bloqueado seria destinado ao pagamento de condenações provenientes de obrigações trabalhistas com a Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (Emgerpi), estatal que compõe a administração indireta do ente federado.

Segundo o governador do estado, autor da ação, as decisões da Justiça do Trabalho violam preceitos constitucionais fundamentais, como a independência dos Poderes e o princípio federativo, além de ferir o comando do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal (CF), que veda o remanejamento de verbas sem autorização legislativa.

Decisão O relator da ADPF 387, ministro Gilmar Mendes, destacou que a fundamentação das decisões questionadas, no sentido de que os valores bloqueados são, em verdade, de propriedade da Emgerpi, é incompatível com os princípios constitucionais do orçamento público. O que pode indicar ofensa, de acordo com o relator, ao artigo 167, inciso VI, da CF, que veda o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. “O bloqueio indiscriminado de provisões, da forma apontada pelo requerente [governador], tende, portanto, a desvirtuar a vontade do legislador estadual e a violar os princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário”, disse.

O ministro afirmou que as ordens de penhora constituem, ainda, “aparente interferência indevida” do Poder Judiciário em deliberações orçamentárias, em desacordo com os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes. “A análise prévia, portanto, indica que as decisões questionadas vão de encontro a preceitos fundamentais, bem como podem comprometer as finanças do estado e acarretam dificuldades na execução orçamentária”, disse o ministro.

Ao deferir a liminar, o relator informou que as ordens de penhora da conta única estadual já ultrapassaram os R$ 3 milhões. “Tais valores, e a continuidade da determinação dos bloqueios, parecem indicar a necessidade de pronta resposta dessa Corte”, ressaltou.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1ª Turma rejeita queixa-crime contra deputado Jean Wyllys Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (12), queixa-crime proposta pelo deputado João Rodrigues (PSD-SC) contra o também deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) por calúnia, injúria e difamação durante debate em sessão da Câmara ocorrida em 28 de outubro de 2015. O colegiado seguiu o voto do relator do Inquérito (INQ) 4177, ministro Edson Fachin, no sentido de que o debate em plenário está coberto pela imunidade parlamentar material, prevista no artigo 53 da Constituição Federal.

Segundo o autor da queixa-crime, Wyllys o teria acusado de cometer abuso de autoridade, apropriação indébita e improbidade administrativa e feito a imputação falsa de condenação criminal por roubo de dinheiro público. De acordo com a queixa apresentada, o parlamentar do PSOL teria lhe atribuído adjetivos pejorativos, como “ladrão, bandido, desonesto, indecente, estúpido e fascista”. Reclama ainda que as acusações foram ratificadas em redes sociais.

No julgamento desta terça-feira, no STF, o advogado de Jean Wyllys alegou ter havido exaltação de ânimos de ambas as partes em decorrência de debate político entre ideologias divergentes em relação à flexibilização do Estatuto do Desarmamento, hipótese que estaria coberta pela imunidade parlamentar material em razão de opiniões proferidas em plenário. Sustentou ainda que deputado do PSOL teria agido em legítima defesa, após ter sido ofendido por Rodrigues.

A Procuradoria Geral da República (PGR) se pronunciou pelo arquivamento da queixa-crime, sob o entendimento de que os fatos estariam acobertados pela imunidade parlamentar. A PGR opinou no sentido de que a manifestação do querelado ocorreu em resposta a ofensas que lhes foram feitas na mesma sessão legislativa. Apontou também que o crime de calúnia não estaria configurado porque, embora a ação penal ainda não tenha transitado em julgado, o deputado Rodrigues foi condenado por crimes previstos na Lei de Licitações (artigos 89 e 90 da Lei 8.666/1993).

Em voto pela rejeição da acusação, o ministro Fachin observou a incidência da imunidade parlamentar material, assegurada aos parlamentares pelo artigo 53 da Constituição, necessária para o exercício pleno do mandato. Segundo ele, as manifestações ocorridas durante a sessão, mesmo com ofensas e palavras de baixo calão, representam um elemento de debate político criticável, mas de cunho eminentemente político que se enquadra dentro das atribuições do parlamentar.

Segundo ele, mesmo tendo sido uma situação limítrofe, na qual não é possível delinear claramente a conexão entre a atividade parlamentar e a ofensa supostamente atribuídas, também não é possível dizer que exorbitaram o exercício do mandato, devendo prevalecer a regra da imunidade parlamentar. Observou ainda que as palavras tidas por ofensivas foram proferidas dentro do Parlamento.

“As declarações ditas ofensivas vieram em resposta a críticas feitas pelo querelante *autor da queixa-crime]. Essas declarações devem ser consideradas no contexto do debate, entendendo que seu teor guarda pertinência com sua atividade parlamentar. São manifestações de um elemento de debate político criticável, mas de cunho inequivocamente político e que se situa no âmbito da atuação parlamentar”, argumentou o relator. Por fim, quanto à divulgação das declarações em rede social e na mídia, ele citou expressamente o parecer da PGR no sentido de que tal situação se revela “mera repercussão do fato no meio social”.

Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que entende não haver na Constituição Federal direito absoluto ou prerrogativa absoluta. Em seu entendimento, não houve nexo de causalidade entre as palavras proferidas pelo deputado do PSOL e o exercício do mandato, o que justificaria o recebimento da queixa.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nelson Barbosa expõe a ministro Edson Fachin argumentos sobre dívidas dos estados

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, reuniu-se na manhã desta quarta-feira (13) o com ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin para manifestar a posição da União sobre a decisão da Corte que, no último dia 7, concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34023 permitindo ao Estado de Santa Catarina realizar o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e não capitalizada.

“Consideramos que o pleito do Estado de Santa Catarina é equivocado do ponto de vista financeiro, que gera riscos fiscais e macroenômicos importantes”, disse o ministro da Fazenda ao final do encontro. Ele acrescentou que essa foi uma primeira visita para apresentar os argumentos do governo federal que, em seguida, serão formalmente apresentados aos ministros do STF por meio de memorial a ser enviado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Após a decisão plenária em relação ao Estado de Santa Catarina, o ministro Edson Fachin deferiu liminar em outros dois mandados de segurança (MS 34110 e MS 34122) impetrados, respectivamente, pelos Estados do Rio Grande do Sul e Minas Gerais. O ministro também se pronunciou após a reunião de hoje e avisou que já liberou os três processos para serem incluídos na pauta de julgamento do Plenário.

“Tão logo isso seja publicado, o Plenário do Supremo poderá incluir *os processos+ no calendário e, eventualmente, julgar neste mês”. Fachin acrescentou que, na próxima semana, mediará reunião a ser realizada entre o ministro da Fazenda e os governadores para que todos possam apresentar elementos que sejam relevantes para o julgamento da matéria no Plenário. A reunião deverá ocorrer na terça-feira, dia 19, no STF.

Duplicata pode incluir soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês Uma duplicata pode incluir a soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês. A decisão foi tomada, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter um acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

“De fato, a nota parcial é o documento representativo de uma venda parcial ou de venda realizada dentro do lapso de um mês, que poderá ser agrupada a outras vendas efetivadas nesse período pelo mesmo comprador”, afirmou o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJ. A controvérsia refere-se a uma construtora que ajuizou uma ação contra uma fabricante de cimento buscando a inexigibilidade e nulidade de duplicatas, oriundas de contrato de fornecimento de concreto.

Primeiro grau O juiz de primeiro grau entendeu que os títulos de crédito eram válidos, que as mercadorias foram entregues, os serviços prestados, e que a soma das notas fiscais em uma única fatura e a emissão da duplicata correspondente não eram irregulares. Essa decisão foi mantida pelo TJMG. Inconformada, a construtora recorreu ao STJ. Para o ministro Villas Bôas Cueva, não há proibição legal para que se somem vendas parceladas feitas no curso de um mês, e do montante se formule uma fatura única, “sobretudo

diante da natureza do serviço contratado, como o de concretagem, a exigir a realização de diversas entregas de material ao dia”.

O ministro sublinhou que a fatura consiste em nota representativa de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, devendo haver, entre outras identificações, a discriminação das mercadorias vendidas e dos preços negociados, bem como menção à natureza dos serviços prestados.

“Apesar de a duplicata só poder espelhar uma fatura, esta pode corresponder à soma de diversas notas parciais. De fato, a nota parcial é o documento representativo de uma venda parcial ou de venda realizada dentro do lapso de um mês, que poderá ser agrupada a outras vendas efetivadas nesse período pelo mesmo comprador”, afirmou.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Terceira Turma revê punição a provedor de internet por material ofensivo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou os argumentos da defesa de um provedor de conteúdo na internet e reformulou condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) por danos morais e materiais pela divulgação de material considerado ofensivo.

O provedor de conteúdo foi condenado a pagar R$ 40 mil de indenização a particular por causa de comentários considerados ofensivos postados contra ele na rede social Orkut, extinta em 2014. Inconformado, o provedor recorreu ao STJ. Responsabilidade O relator do caso na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, salientou que a responsabilidade dos provedores de conteúdo na internet, em geral, depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede.

“Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, (o provedor) se mantiver inerte. Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação”, disse, ao citar precedentes do STJ. Para o ministro, cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal).

“A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator”, afirmou.

Para o relator, não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, “de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Consórcio não consegue anular processo administrativo sobre aplicação de recursos em programa do DF

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Consórcio Mendes Júnior Serveng CR Almeida para anular o processo administrativo de tomada de contas aberto para verificar a adequação da aplicação dos recursos em programa de transporte do Distrito Federal, no exercício de 2010. O julgamento aconteceu na tarde desta terça-feira (12).

Segundo o consórcio, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) violou o seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, uma vez que não fora intimado para que se manifestasse previamente sobre a decisão da corte de contas. Isso resultou na instauração de processo para aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade ao recorrente.

O TCDF sustentou que não houve violação, já que não seria necessária a intimação para acompanhamento da auditoria técnica do tribunal, a qual se dirigia somente aos órgãos da administração pública.

Informou também que o consórcio poderia ter se habilitado nos autos, mas isso não foi providenciado. Por último, o TCDF afirmou que, após haver sua determinação, o que levou a um processo efetivo contra o consórcio, foi concedido o direito de defesa prévia.

Ausência da obrigatoriedade Em seu voto, o relator, ministro Humberto Martins, destacou que o consórcio não integrou o polo passivo do processo administrativo. Assim, não surgiu a obrigatoriedade de sua citação para apresentação de defesa prévia, muito menos de intimação de todas as etapas do processo em questão.

Além disso, após a realização da auditoria externa, foi garantido e respeitado o direito à ampla defesa, não exercido pelo representante legal do consórcio, apesar de dilatado o prazo para tanto.

O ministro citou também jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “a exigibilidade do contraditório pressupõe o envolvimento, no processo administrativo, de acusado ou de litígio. Descabe observá-lo em julgamento implementado pelo Tribunal de Contas da União ante auditoria realizada em órgão público”.

A decisão do colegiado foi unânime.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Enfam e Ouvidoria do STJ firmam termo de cooperação técnica para aprimorar serviços O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Humberto Martins, e o ouvidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, assinaram nesta terça-feira (12) termo de cooperação técnica para implementar a realização de debates e eventos que visam ao aprimoramento dos serviços judiciários e à formação continuada da magistratura.

Humberto Martins destacou que a cooperação técnica entre as instituições tem por objetivo principal a conjugação de esforços visando à realização de debates e eventos sobre temas importantes para o aprimoramento dos serviços judiciários e da prestação jurisdicional no contexto da formação continuada oferecida aos magistrados.

O ministro enalteceu o trabalho desenvolvido pela Ouvidoria do STJ – a qual, no seu entender, representa um canal de comunicação com a sociedade – ao receber as contribuições dos cidadãos, por meio da apresentação de reclamações, denúncias, críticas, elogios e sugestões sobre os serviços prestados pelo tribunal. O diretor-geral da Enfam afirmou que a expertise da Ouvidoria é de fundamental importância na tarefa de aproximar o Judiciário da realidade do cidadão.

Participação popular

Por sua vez, o ministro Villas Bôas Cueva ressaltou a importância da assinatura do termo de cooperação com a Enfam, afirmando que em breve serão promovidas atividades e ações em conjunto, para incentivar a participação popular e fomentar a cultura da instituição voltada para os interesses e necessidades do cidadão, bem como dos usuários dos serviços prestados pelo STJ. Estiveram presentes à assinatura do termo de cooperação técnica o secretário-geral da Enfam, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, a secretária-executiva, Márcia de Carvalho, e assessores.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Quinta Turma nega habeas corpus a acusado de roubo de gado e máquinas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta terça-feira (12) pedido de habeas corpus a um homem preso há nove meses acusado de integrar uma quadrilha especializada em roubo de máquinas agrícolas e de gado, no interior do Estado de São Paulo.

O acusado foi preso em flagrante com outros cinco comparsas após roubar uma propriedade rural na cidade de São Simão (SP). A defesa solicitou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, alegando que o acusado é réu primário, tem residência fixa e ocupação lícita.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso na Quinta Turma, considerou que a prisão preventiva fora bem fundamentada pelo juízo de primeiro grau. O ministro ressaltou que, durante o roubo, o acusado manteve o vigilante da propriedade rural em cárcere privado por mais de três horas.

Ao negar o habeas corpus, os ministros do colegiado ressaltaram a gravidade do crime de roubo de gado e de máquinas agrícolas em cidades do interior do País. A Quinta Turma encerrou a sessão desta terça-feira com 196 processos julgados.

Quarta Turma Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma entendeu que os sócios da Avestruz Master sabiam dos riscos do negócio, foram coniventes com os atos ilícitos praticados pela empresa e devem responder pelos prejuízos causados, inclusive com patrimônio pessoal. No mesmo julgamento, o colegiado também condenou a empresa ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil – corrigido monetariamente desde 2005 – pela simulação de contratos de compra e venda de avestruz.

Em outro julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reiterou que o seguro DPVAT não cobre acidente de trem, por não se tratar de um veículo automotor que se locomove por via terrestre, conforme prevê Lei Federal 6.194/74. No caso julgado, o colegiado rejeitou recurso interposto por viúva de homem morto em acidente ferroviário.

Obras de hotel Na Primeira Turma, pedido de vista interrompeu o julgamento de recurso especial interposto por um proprietário de hotel em Paranapanema (SP) que teve as obras embargadas em ação civil pública.

O Ministério Público, por entender que a propriedade foi construída em área rural, pediu que fosse respeitado o limite de 100 metros das margens do Reservatório Hidrelétrico de Jurumirim e demolido o que já estivesse construído fora desses parâmetros.

A ação foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias. A defesa do proprietário do hotel alegou que o empreendimento está construído em área urbana e pediu que fosse declarada a improcedência da ação, assim como mantida a construção do estabelecimento.

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou por dar parcial provimento ao recurso para que a autoridade administrativa aprecie o pedido de licenciamento, assim como analise a alegação de que o hotel está construído em área urbana.

O ministro Benedito Gonçalves pediu vista antecipada dos autos.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Segunda Seção discute indenização por morte em banco e cesta-alimentação Na sessão de julgamentos desta quarta-feira (13), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará pedido de indenização por danos morais e materiais da esposa e dos filhos de comerciante que estava em agência bancária do Unibanco na cidade de São Paulo quando o local foi invadido por assaltantes.

Os invasores efetuaram disparos dentro da agência, e alguns deles atingiram o comerciante, que faleceu. Os autores da ação alegaram que houve falha na porta giratória do estabelecimento bancário.

A sentença reconheceu a responsabilidade do Unibanco pelo fato e a relação de consumo existente no acidente, já que o comerciante aguardava atendimento no interior da agência. O banco foi condenado a pagar R$ 200 mil por danos morais, além de pensão para os filhos do falecido.

Acordo Apesar de reconhecer a falha no sistema de segurança da agência e manter a condenação do banco, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reduziu o valor da indenização para R$ 130 mil. As pensões foram mantidas pelo tribunal gaúcho.

Mesmo com a redução dos valores estabelecida no acórdão, o Unibanco recorreu ao STJ. Segundo o banco, a esposa do falecido realizou acordo para recebimento de indenização antes do pedido judicial contra a instituição financeira.

Cesta-alimentação A seção também leva a julgamento recurso especial em que aposentado pretende reverter decisão do TJRS que determinou a devolução de verbas relativas à cesta-alimentação recebidas em conjunto com a aposentadoria.

Na ação original, a Caixa de Previdências dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) narra que, em tutela antecipada (decisão judicial provisória, passível ou não de confirmação futura), foi condenada a implementar pagamentos a título de cesta-alimentação nos proventos de aposentado.

Posteriormente, na sentença, o pedido de inclusão foi considerado improcedente. Assim, a Cassi pede a devolução dos valores pagos enquanto perdurou a decisão judicial.

O tribunal do Rio Grande do Sul entendeu como válidas as alegações da Cassi e determinou o desconto mensal de dez por cento sobre o valor do benefício de aposentadoria, até que fossem restituídos os valores pagos pela entidade previdenciária.

Cobrança Os dez ministros da Segunda Seção também devem analisar ação rescisória na qual a associação de moradores de um condomínio pede novo julgamento em processo de cobrança de contribuição para manutenção de serviços de conservação, melhoria e segurança contra associado.

Em primeira e segunda instâncias, a associação assegurou o direito de cobrança. Entretanto, no STJ, a ministra relatora, Isabel Gallotti, entendeu que não houve comprovação da anuência do associado quanto ao pagamento das taxas de manutenção de condomínio.

A associação paulista alega que há nos autos concordância expressa do réu em se associar, motivo que justificaria as cobranças contra o associado.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Casamento válido não impede reconhecimento de união estável O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou entendimento no sentido de que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento de união estável quando há separação de fato ou judicial do casal. A questão já conta com 45 acórdãos catalogados pela ferramenta Pesquisa Pronta do STJ. É antiga a posição do tribunal em admitir o reconhecimento de união estável mesmo que ainda esteja vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, em uma clara distinção entre concubinato e união estável.

O acórdão mais recente foi publicado no último dia de 7 março e envolveu o julgamento de recurso especial que pedia o reconhecimento de união estável após o falecimento de um homem casado. O recurso foi julgado pela Quarta Turma e relatado pelo ministro Raul Araújo.

No caso julgado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu pela existência de concubinato, pois as provas documental e testemunhal apresentadas não foram capazes de confirmar a versão de que o falecido estava separado de fato no período do alegado relacionamento estável.

A ementa do acórdão consignou que “A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada Um dos novos temas da Pesquisa Pronta do sítio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta o entendimento do tribunal nos casos de legitimidade do consumidor para pleitear repetição de indébito (impostos não devidos que foram pagos) na hipótese de cobrança de ICMS sobre demanda de energia elétrica contratada e não utilizada.

Segundo o entendimento dos ministros, o consumidor tem legitimidade ativa para buscar o ressarcimento de impostos pagos que não eram devidos. Em relação ao fornecimento de energia elétrica, diversos consumidores questionam, principalmente, os valores pagos a título de “Encargo de Capacidade Emergencial”, instituído pela Lei 10.438/02.

Muitos casos chegam ao STJ com decisões de primeira e segunda instâncias não reconhecendo o direito do consumidor de ingressar com esse tipo de demanda, ou seja, a ação é trancada antes mesmo do julgamento do mérito.

Além de reconhecer o direito do consumidor e da possibilidade de pleitear a repetição de indébito, o usuário pode questionar “qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido”.

Vale lembrar que o reconhecimento do direito é apenas quanto à possibilidade de questionar a cobrança de impostos. O entendimento do STJ não implica direito automático ao ressarcimento, apenas firma a capacidade de ingressar com a ação.

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Lesão corporal e tráfico de drogas entre os principais julgamentos da Sexta Turma Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram pedido de habeas corpus de promotoria de justiça do Distrito Federal denunciada por tentativa de lesão corporal. Esse foi um dos 127 processos levados a julgamento nessa terça-feira (12).

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), em 2012, a acusada compareceu a uma agência do Banco do Brasil para negociar uma dívida. Ao receber resposta negativa quanto ao seu pedido de desconto do débito, a promotora sacou de sua bolsa uma espécie de garfo de churrasco de cerca de 30 centímetros e tentou atingir uma das gerentes da agência, que conseguiu se esquivar dos golpes.

Ao STJ, a defesa alegou que o crime tem menor potencial ofensivo e, dessa forma, conforme a Lei 9.099/95, deveria ser permitida a tentativa de conciliação com a vítima. Ressaltou, ainda, que eventual acordo resultaria na extinção da punibilidade da promotora.

Os argumentos da defesa foram rejeitados pelo colegiado. De acordo com o ministro relator, Nefi Cordeiro, as questões relativas ao pedido de conciliação extrapolam as possiblidades de análise abrangidas pela ação de habeas corpus.

Legalidade Os ministros da Sexta Turma também negaram recurso de empresário paulista condenado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e uso de documento falso. A pena total aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ultrapassou os 15 anos de reclusão.

De acordo com a defesa do empresário, o TJSP deixou de examinar questões importantes que fundamentaram a condenação, como a ilegalidade das interceptações telefônicas (autorizadas após denúncia anônima à polícia local) e a falta de exame toxicológico da droga apreendida.

Para o ministro relator, Rogerio Schietti, as interceptações telefônicas foram autorizadas com base em indícios razoáveis de envolvimento do condenado na comercialização de maconha no litoral paulista.

O ministro Schietti também ressaltou que o empresário utilizou os documentos falsos para comprar um veículo, abrir contas bancárias e aderir a plano de saúde.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Terceira Turma reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram 175 processos na sessão dessa terça-feira (12). Entre os destaques, uma mulher teve o direito reconhecido de ser titular e beneficiária de um plano de saúde feito pelo seu ex-marido. Apesar da separação judicial, o casal manteve vínculo, morando na mesma casa.

Em discussão, estava o vínculo entre os dois, se era suficiente ou não para provar uma relação que garantisse direito à continuidade do plano de saúde. No entendimento dos ministros do STJ, a mulher comprovou que era dependente econômica e financeira do ex-marido, e com isso, detentora do direito de permanecer coberta pelo plano de saúde contratado.

Com a decisão, o STJ reestabeleceu a sentença que reconhecera o direito da autora da ação.

Após recurso, a decisão tinha sido revertida no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o que levou a ex-esposa a recorrer ao STJ. Extrajudicial

O governo do Estado do Espírito Santo (ES) conseguiu reverter decisão que homologara um acordo judicial firmado entre um trabalhador e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo (Cida).

O estado alegou que é controlador majoritário da empresa, todavia não foi ouvido formalmente antes do acordo firmado entre as partes. Com a decisão, o processo retorna à origem para que o governo do estado possa apresentar seus argumentos.

Após ingressar com ação trabalhista contra a Cida, um funcionário teve decisão favorável para receber valores a título de danos morais e materiais decorrentes de acidente sofrido enquanto trabalhava para a empresa. Antes do trânsito em julgado da demanda, a Cida propôs um acordo com o autor da ação, que foi aceito e homologado pela justiça local.

Para os ministros do STJ, a homologação do acordo é nula, já que o governo do Espírito Santo deveria ter sido ouvido previamente.

Tribunal baiano planeja a redução de 20% das despesas com custeio Em decreto judiciário publicado na quarta-feira (6/3), a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou às unidades do Judiciário do estado adotarem medidas para reduzir 30% dos gastos com investimento e 20% das despesas de custeio neste ano. As unidades gestoras orçamentárias devem replanejar suas despesas em 30 dias e informar à Presidência do tribunal. As reduções com custeio começam a ser aplicadas nos gastos com utilização dos serviços de telefonia móvel e fixa, energia elétrica, água, papel para impressão e materiais de escritório.

Conforme o decreto, as comunicações entre unidades do Poder Judiciário serão realizadas pelo Sistema Integrado de Gestão Administrativa (Siga), ficando vedada a impressão de arquivos, salvo se a natureza do procedimento exigir de maneira diversa. A contenção de gastos com custeio e investimento no Judiciário baiano leva em consideração o quadro econômico do país, com os respectivos reflexos na economia local, o que levou a corte a conter gastos e otimizar recursos. As medidas de contenção de gastos com custeio e investimento foram regulamentadas por decreto judiciário publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Fonte: TJBA ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ponta Grossa avança na implantação da justiça restaurativa no Paraná O ano começou com uma série de desafios para a política de autocomposição em todo o país. Além das modificações desencadeadas pela entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e da Lei de Mediação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu novas metas para o Judiciário para o período. Entre elas, está a Meta 8, que recomenda aos tribunais de Justiça a

implantação de um projeto, com equipe capacitada, para oferecer as práticas de justiça restaurativa.

No Paraná, a política é normatizada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do TJPR, que apoia o projeto de justiça restaurativa desenvolvido em Ponta Grossa. Pioneira no estado, a iniciativa começou em 2014 a partir de capacitação para juízes e servidores, ministrada pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul. A partir daí, os profissionais envolvidos aprimoraram os conceitos, conheceram projetos existentes e decidiram aplicar práticas restaurativas através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

Hoje, em Ponta Grossa, a JR está presente nos âmbitos pré-processual e processual, em casos de violência doméstica e familiar, contravenções penais, crimes de médio e menor potencial ofensivo, direito de família e cível. Só em 2015, foram realizados mais de 100 atendimentos com práticas restaurativas na comarca. Além disso, são desenvolvidos, em paralelo, projetos com adolescentes e um convênio com a Delegacia da Mulher.

Grupo de trabalho - Além dos resultados obtidos na comarca, a magistrada Laryssa Angélica Copack Muniz, em conjunto com o desembargador Roberto Portugal Bacellar e Jurema Carolina da Silveira Gomes, que fazem parte da Comissão Paranaense de Práticas Restaurativas do TJPR, também ganharam destaque por integrarem um grupo de trabalho criado pelo CNJ. A iniciativa, desenvolvida pelo presidente do conselho, ministro Ricardo Lewandowski, em agosto de 2015, pretende desenvolver estudos e propor medidas para contribuir com o desenvolvimento da justiça restaurativa no país.

Em 2016, o objetivo do Nupemec é utilizar toda a experiência para ampliar a justiça restaurativa no estado. A magistrada Laryssa Angélica Copack Muniz destaca a satisfação e a disponibilidade em auxiliar o trabalho. “Esse processo é o reconhecimento do trabalho realizado durante estes dois anos. Contudo, também é uma responsabilidade grande difundir essa prática para o estado inteiro. Mas assim como nós em Ponta Grossa entendemos e reconhecemos a importância e eficiência do método, sabemos que colegas de todo o estado também ficarão motivados a implementar as práticas em suas comarcas e, desde logo, colocamo-nos à disposição para contribuir”, declarou.

O projeto de Ponta Grossa será levado ao Nupemec como piloto para o cumprimento da Meta 8.

Fonte: TJPR ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovado novo modelo de identidade funcional dos magistrados Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o novo modelo da carteira de identidade funcional dos magistrados. A nova identidade funcional tem o formato de um cartão de crédito e assemelha-se ao Registro de Identificação Civil (RIC), documento desenvolvido pelo Ministério da Justiça para substituir a carteira de identidade feita em papel.

A nova identidade funcional será feita em policarbonato, na cor azul e trará um chip de memória, que poderá trazer a certificação digital dos magistrados, entre outras informações. A foto dos magistrados também passará a ser gravada a laser no próprio cartão.

O novo modelo foi proposto pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, após um parecer do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ, que sugeriu as alterações. A mudança no modelo será implementada por meio de uma alteração do anexo da Resolução n. 193 do CNJ, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre a padronização da carteira identidade dos magistrados.

Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, uma licitação será feita pelo Conselho para escolher a empresa que produzirá as novas carteiras funcionais. Feita a licitação, cada tribunal poderá aderir ao certame para produzir as carteiras de seus magistrados.

Item 74 – Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0006840-36.2012.2.00.0000 Agência CNJ de Notícias ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CNJ aprova resolução sobre equalização de força de trabalho no Judiciário O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terçafeira (12/4), durante a 229ª Sessão Ordinária, resolução que traz novas regras sobre a distribuição da força de trabalho no Poder Judiciário. Aprovado por unanimidade, o texto é mais um dos eixos da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição (Resolução 194/2014), que tem como objetivo final a distribuição mais equânime de recursos e o aperfeiçoamento dos serviços prestados aos cidadãos. A resolução deve ser implementada até o dia 1º de janeiro de 2017, salvo casos específicos.

O texto determina que o número total de servidores da área de apoio direto à atividade jurisdicional seja proporcional à quantidade média de casos novos distribuídos a cada grau no último triênio. Quando a taxa de congestionamento de um grau de jurisdição superar em 10 pontos percentuais a do outro, o tribunal deve promover a distribuição extra temporária de pessoal para o grau mais congestionado para reduzir o estoque processual.

Na área de apoio indireto, o texto estabelece que a quantidade de servidores não pode ultrapassar 30% do total, enquanto a distribuição de cargos em comissão e de funções de confiança também deve obedecer à regra da média de casos novos do último triênio. O texto ainda traz regras sobre movimentação de servidores, formas de incentivo por desempenho e a obrigatoriedade de que as carreiras de servidores de cada tribunal sejam unificadas, assim como a publicação semestral de uma Tabela de Lotação de Pessoal em cada corte.

Votação – A votação da resolução foi iniciada ainda em 2014, quando o então relator, exconselheiro Rubens Curado, apresentou proposta de ato normativo para disciplinar a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança entre Primeiro e Segundo graus com o objetivo de tornar a prestação jurisdicional mais rápida e eficiente. Antes de chegar a plenário, o tema havia sido discutido em grupo de trabalho criado no CNJ para esse fim e também por meio de consulta pública, na qual diversos tribunais se manifestaram de forma favorável à proposta.

A discussão foi retomada nesta tarde com os votos-vista dos conselheiros Daldice Santana e Bruno Ronchetti – sucessores dos conselheiros Guilherme Calmon e Deborah Ciocci, respectivamente –, que acompanharam o voto do relator. “A proposta de ato normativo é imprescindível para dar completude à Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ n. 194”, observou o conselheiro Bruno Ronchetti, que fez ressalvas apenas para adaptação de prazos a partir de 2017.

O voto do relator também foi seguido pelos demais conselheiros, que destacaram o papel estratégico do CNJ e o empenho da atual gestão no empreendimento de políticas que visam a melhoria da estrutura e do funcionamento do Judiciário. “A proposta prestigia o Primeiro Grau e prestigia não só o juiz gestor, como os próprios servidores, incentivando a produção e o cumprimento de metas, invertendo uma lógica que prevalece na maioria do Judiciário”, observou o conselheiro Gustavo Alkmim.

Para o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, a aprovação da norma evidencia a evolução do papel do órgão em sua primeira década de existência. “O CNJ amadureceu bastante, perdeu o viés exclusivamente focado em questão disciplinar, e hoje estamos decididamente voltados ao planejamento estratégico do Judiciário. É um caminho sem volta, e essa resolução é exemplo material do comprometimento que temos com o Estado democrático de direito”, disse.

Associações – A aprovação do texto foi comemorada pelas lideranças associativas da magistratura, que elogiaram a disposição da atual gestão para o diálogo como forma de buscar soluções conjuntas para eventuais dificuldades. “O CNJ, presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, é um exemplo de Estado estruturante para um Judiciário forte e independente. O caminho adotado por esse Conselho para políticas estruturantes e de planejamento estratégico é de fundamental para avançarmos cada vez mais”, pontuou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek.

Segundo o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Santos, um dos principais fatores que impulsionaram a aprovação da resolução sobre a equalização da força de trabalho foi a iniciativa da atual gestão de criar um conselho consultivo formado pelas entidades de classe da magistratura. “As contribuições vêm naturalmente quando o CNJ se abre democraticamente ao diálogo”, pontou.

Para o representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, a resolução vem ao encontro de preocupações da entidade. Ele também destacou a necessidade de que as medidas sejam fiscalizadas para garantir a eficácia do texto. “Em tempos de crise política e econômica, em que há grande clamor para pacificação nacional e para valores republicanos e democráticos, o CNJ cumpre hoje esse papel”, disse.

Item 10 – Ato Normativo 0003556-49.2014.2.00.0000 Agência CNJ de Notícias ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Conselho avança na regulamentação do teletrabalho do Poder Judiciário O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a analisar, durante a 229ª Sessão Ordinária desta terça-feira (12/4), a proposta de resolução para regulamentar o teletrabalho (também conhecido como home office) de servidores dos tribunais brasileiros. A proposta foi apresentada pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, após aprovação da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e realização de consulta pública em agosto do ano passado. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do conselheiro Luiz Allemand e deve ser retomado na próxima sessão plenária, no dia 26 de abril.

A proposta de resolução estabelece que as atividades dos servidores dos órgãos do Poder Judiciário podem ser executadas fora de suas dependências, de forma remota, sob a denominação de teletrabalho. Entre os objetivos do teletrabalho, de acordo com a norma, estão o aumento da produtividade e da qualidade de trabalho dos servidores, economia de tempo e redução de custo de deslocamento dos servidores até o local de atividade.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou a importância da proposta de regulamentação apresentada pelo conselheiro Dias, tendo em vista a necessidade de economia de recursos energéticos, os problemas do trânsito e da emissão de carbono. “É um excelente trabalho a altura dessa magna tarefa de consultar a todos os interessados”, disse o ministro Lewandowski.

Perfil adequado – Para realização do teletrabalho, de acordo com a proposta, o servidor deverá cumprir uma série de condições para se adequar ao perfil, tendo prioridade os servidores com deficiência, que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência, gestantes e lactantes e que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização. Uma das diretrizes da proposta diz respeito à preservação do tempo livre do trabalhador do Poder Judiciário. “Um temor que temos é que haja precarização das condições de prestação de serviços, por isso procuramos assegurar que o servidor tivesse o tempo livre, ou seja, o direito a desconexão, e não suprimisse o necessário convívio com os demais colegas”, afirmou o conselheiro Carlos Eduardo Dias, relator da proposta.

Transparência – De acordo com a proposta, a quantidade de servidores em teletrabalho, por tribunal, está limitada a 30% de sua lotação, admitida excepcionalmente a majoração para 50%. A proposta também prevê que a modalidade alternativa de trabalho poderá ser total ou parcial. Além disso, os tribunais deverão disponibilizar em seus sites e no Portal da Transparência os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho.

Pontos em aberto – Os conselheiros devem retomar a discussão sobre a regulamentação do teletrabalho na próxima sessão plenária, quando deverão ser debatidos alguns pontos da proposta que suscitaram maior debate em plenário. O conselheiro Carlos Levenhagen levantou a discussão, dentre outros pontos, em relação ao fato da realização do teletrabalho ser facultativa, a critério dos órgãos do Poder Judiciário, e não um direito do servidor. Outra preocupação do conselheiro Levenhagen é a possibilidade, prevista na proposta, de o servidor em regime de teletrabalho prestar serviços nas dependências do tribunal. “Isso se mostra incongruente e obriga tribunais a manterem postos disponíveis”, observou o conselheiro Levenhagen.

Ele também acredita que as metas de produtividade estabelecidas aos servidores em regime de teletrabalho devam ser superiores àquelas fixadas para os demais servidores. “O servidor em teletrabalho já é beneficiado com redução de gastos de transporte e vestuário, maior convivência familiar e gerenciamento do próprio tempo, por isso deve-se esperar que sua produtividade seja maior”, defendeu.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, ressaltou a preocupação de que a proposta abarque também a discussão sobre o teletrabalho prestado fora do país e o problema de que o servidor em regime de teletrabalho terceirize o próprio serviço para outras pessoas, que poderão ter acesso aos processos eletrônicos. Já o conselheiro Fabiano Silveira manifestou-se no sentido de que é preciso estabelecer um prazo máximo de duração do teletrabalho, para que seja reavaliado a cada período, bem como a fixação de um contrato individual de compromissos recíprocos estabelecidos com a chefia imediata do servidor.

Normatização – Algumas das fontes de inspiração para a proposta de resolução foram as regulamentações já estabelecidas, como a Resolução n. 109 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), de 2012. Além do CSJT, alguns tribunais já normatizaram a questão internamente antes de uma regulamentação nacional, como o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que também permite o teletrabalho desde 2012. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) utiliza o trabalho remoto desde 2013 e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) iniciou uma experiência de home office no ano passado. A prática consta da minuta de anteprojeto de lei que atualiza a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), em análise pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e está prevista desde 2011 na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Item 73 – Procedimento de Competência de Comissão 0003437-54.2015.2.00.000 Agência CNJ de Notícias ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CNJ determina abertura de PADs contra dois desembargadores do TJMS Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sessão desta terçafeira (12/4), determinou a abertura de dois Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS). As medidas

foram tomadas a partir de proposições da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e são relativas a possíveis irregularidades na gestão de precatórios da Corte sul-matogrossense.

Responderão aos PADs o atual vice-presidente do TJMS, desembargador Paschoal Carmello Leandro, e o ex-vicepresidente da Corte, desembargador João Batista da Costa Marques – que se aposentou compulsoriamente em junho de 2014.

As irregularidades no Setor de Precatórios, que funciona junto à estrutura da Vice-Presidência do TJMS, foram detectadas durante correição realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no período entre 28 de julho e 1º de agosto de 2014.

Ao longo da correição, análises realizadas por amostragem indicaram a existência de diversas irregularidades no processamento e pagamento de precatórios. Em relação ao desembargador Paschoal Carmello Leandro, foi constatada autorização irregular para o pagamento no valor de R$ 168.019,62 à empresa que seria alheia a um processo de Precatório Requisitório.

Também se constatou a existência de erros de cálculos nos precatórios, derivados do anatocismo (juros sobre juros), e aplicação de juros compensatórios em período posterior à expedição.

Além disso, foram encontrados fortes indícios de favorecimento no pagamento dos precatórios, já que alguns “privilegiados” credores receberam quase a totalidade do seu direito, enquanto alguns outros nada receberam.

Irregularidades continuadas – De acordo com o voto da corregedora Nancy Andrighi, as irregularidades se prolongavam desde a gestão, na Vice-Presidência, do desembargador João Batista da Costa Marques. No período também foram identificadas irregularidades no processamento e pagamento de precatórios.

Nas amostragens analisadas foram identificados pagamentos indevidos a pessoas estranhas aos autos; pagamentos em valores superiores ao verdadeiramente devidos; erros de cálculo e favorecimento a credores, incluindo advogados.

O voto da ministra aponta que em apenas um dos precatórios analisados, o pagamento a maior (valores acima do devido) foi de R$ 19 milhões, contando ainda um saldo errôneo de R$ 78,3 milhões.

A corregedora ressaltou ainda que, embora os indícios sejam significativos, somente após a apuração detalhada dos fatos, assegurando a ampla defesa e o contraditório, é que haverá a consistência necessária para produção de um relatório definitivo sobre a responsabilidade dos magistrados.

O juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior, que atuou como auxiliar do desembargador Costa Marques, já responde a PAD no CNJ pelas irregularidades no Setor de Precatórios do TJMS. Corregedoria Nacional de Justiça -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Cobranças de custas processuais voltam a ser analisadas pelo CNJ O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade nesta terça-feira (12/4), durante a 229ª Sessão Ordinária do órgão, converter o julgamento do anteprojeto de lei que trata do estabelecimento de parâmetros na cobrança de custas e despesas processuais em uma diligência para que o assunto seja novamente debatido pelos membros da Comissão de Eficiência Operacional do CNJ. A proposta, sugerida pelo presidente do Conselho, ministro Ricardo Lewandowski, foi acatada pelo conselheiro Fabiano Silveira, autor do pedido de vista do processo e pelo relator da proposta, conselheiro Norberto Campelo.

“Acredito que ao CNJ cabe estabelecer parâmetro mínimo e máximo para essas cobranças, a fim de evitarmos descompensações regionais e conferirmos certa uniformidade ao tema. Hoje existem diferenças inaceitáveis entre muitos estados. Precisamos analisar com cuidado essa questão sem ferir a autonomia dos tribunais. A Comissão de Eficiência Operacional poderá trazer contribuições em curto espaço de tempo”, afirmou Fabiano Silveira.

O Procedimento de Competência de Comissão 000078-24.2012.2.00.0000 tem como objetivo analisar proposta de normas gerais para a cobrança e o controle da arrecadação de custas judiciais no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. O tema deve voltar à Comissão de Eficiência Operacional, para que seja apresentado um novo trabalho ao plenário do CNJ. Se aprovada, a proposta segue como projeto de lei ao Congresso Nacional para ser apreciada.

Desde 2010 - A proposta de controle de arrecadação de custas judiciais e acompanhamento do recolhimento das custas começou a ser analisada no CNJ por um grupo de trabalho criado em 2010.

O texto elaborado pelo grupo previa percentuais e valores máximos para a cobrança das custas judiciais, assim como disposições específicas para alguns tipos de ações ou pedidos, como processos de natureza condenatória, ações penais em geral, ações penais privadas, pedido de medidas urgentes ou antecipatórias, ações de inventários, arrolamentos, divórcios, litisconsórcio com mais de dez autores, entre outras situações.

Item 3 - Procedimento de Competência de Comissão 0000788-24.2012.2.00.0000 Agência CNJ de Notícias ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ratificada liminar que suspendeu concurso para cartórios em Tocantins O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, na sessão desta terça-feira (12/4), liminar proferida pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, que suspendeu o Concurso Público de Provas e de Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado do Tocantins, regido pelo Edital n. 003/2015. A liminar havia sido proferida em 11 de fevereiro deste ano.

No Procedimento de Controle Administrativo 0000059-56.2016.2.00.0000, o autor questiona a lista de delegações vagas ofertadas no concurso, presente no Anexo V do edital. De acordo com o autor do pedido, pelo menos seis serventias não teriam sido incluídas na lista de delegações vagas.

Segundo o TJTO, as serventias não teriam sido incluídas por estarem sub judice, com exceção da Serventia de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Wanderlândia, que teria ficado vaga após publicação da lista de vacância pela Corregedoria-Geral da Justiça do estado.

Segundo o voto do relator, a declaração de vacância da Serventia de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Wanderlândia ocorreu em 27 de outubro de 2015, a relação de serventias foi publicada em 14 de setembro e o edital do concurso foi publicado no Diário de Justiça de 17 de dezembro de 2015.

Para o relator do procedimento, no entanto, o artigo 11 da Resolução n. 80/2009 do CNJ estabelece que a Relação Geral de Vacâncias é permanente e deverá ser atualizada a cada nova vacância, portanto a serventia de Wanderlândia deveria fazer parte da relação de serventias vagas incluídas no edital.

“A possível alteração dos critérios de ingresso das delegações disputadas no certame (provimento ou remoção), decorrente da inserção de serventias no Anexo V do Edital n. 003/2015, sugere a suspensão do concurso com o intuito de evitar maiores danos”, diz o voto em que o conselheiro-relator propõe a ratificação da liminar. O voto de Carlos Eduardo Dias foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros.

Item 65 - Procedimento de Controle Administrativo 0000059-56.2016.2.00.0000 Agência CNJ de Notícias ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Conselho decide pela prescrição da pena contra juiz do TJBA O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (12/04), durante a 229ª Sessão Ordinária do órgão, declarar prescrita a pena no Processo Administrativo Disciplinar 0005696-90.2013 contra o juiz Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).

A decisão foi tomada pela maioria dos conselheiros, que seguiram o voto-vista da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

De acordo com o voto da corregedora, foram comprovadas ao longo das apurações, práticas de infrações administrativas que não configurariam ilícito penal, mas sim falhas processuais cometidas em ações de concessão de guarda provisória de menores e em medida de proteção, o que resultariam pena de advertência.

O prazo prescricional da pena de advertência é de 180 dias, contados a partir do 141º dia após instauração do PAD. Como o processo foi instaurado na sessão plenária ocorrida em 23/9/2013 e julgado no dia 15/12/2015, quando a pena já havia vencido, o plenário do órgão reconheceu, por unanimidade, a prescrição da penalidade.

O conselheiro Gustavo Alkmim, que havia pedido vista do processo, acompanhou na íntegra o entendimento da ministra Nancy Andrighi e aproveitou para sugerir que os fundamentos do voto da relatora sirvam como base para futura alteração da Resolução CNJ n. 135, no que se refere a prescrição de penas. “Talvez pudéssemos ajustar isso em nossa norma, que está genérica. Fica a sugestão”, disse Gustavo Alkmin. O conselheiro Lelio Bentes, que também havia pedido vista, seguiu a decisão da corregedora.

Além da decretação da prescrição da pena, ficou proibida a anotação da penalidade em registros funcionais do magistrado.

Item 37 - Processo Administrativo Disciplinar 0005696-90.2013.2.00.0000 Agência CNJ de Notícias ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CNJ e Justiça Federal avaliam impactos do novo CPC em conciliação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) reuniram-se com representantes de vários órgãos do Poder Judiciário e da Administração Direta e Indireta para discutir sobre a efetividade das alterações promovidas pelo novo Código do Processo Civil (CPC) e pela Lei de Mediação aos institutos da Mediação e da Conciliação. O encontro foi na sede do CJF, em Brasília. A discussão relativa à atuação dos conciliadores gerou a aprovação de enunciado dirigido à Justiça Federal, segundo o qual a exigência de graduação em curso superior há, pelo menos, dois anos, requisito fundamental para os mediadores judiciais, de acordo com a Lei de Mediação, não se aplica aos conciliadores, “considerando a natureza objetiva dos conflitos sujeitos à conciliação”.

Na opinião da Coordenadora do Movimento Permanente pela Conciliação no âmbito da Justiça Federal e Membro do Comitê Gestor da Conciliação, conselheira do CNJ Daldice Santana, essa interpretação permite que recém-formados possam inscrever-se nos editais públicos para capacitação de conciliadores no âmbito da Justiça Federal, ampliando o número desses profissionais no País. O enunciado foi aprovado por unanimidade pelos participantes da reunião, que deverão votar a respeito de outros enunciados sobre a temática da Conciliação e Mediação nas próximas semanas, como, por exemplo, a utilização da conciliação virtual.

Os participantes discutiram também a Emenda n. 2/2016, editada pelo CNJ em março deste ano para incorporar as inovações da nova lei processual à Resolução CNJ n. 125/2010. O dispositivo criou o Sistema de Mediação Digital para a resolução pré-processual de conflitos e para a atuação consensual nas demandas judiciais em curso, se houver interesse de cada Tribunal de Justiça (TJ) ou

Tribunal Regional Federal (TRF), mediante adesão ao sistema. O principal foco da ferramenta serão os conflitos nas relações de consumo (verificadas em muitos contratos firmados pela Caixa Econômica Federal), nas áreas de seguros e os processos de execuções fiscais.

O sistema foi apresentado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ André Gomma, que citou como exemplo a utilização nas ações envolvendo o DPVAT (seguro que garante reembolso de despesas médico-hospitalares às vítimas de acidentes que envolvem veículos automotores).

“Somente processos ligados ao DPVAT são mais de 600 mil novos por ano e que tranquilamente poderiam ser encaminhados para a conciliação. Nas Semanas Nacionais de Conciliação, por exemplo, esses casos têm sido resolvidos rapidamente”, citou Gomma.

Resultados – A reunião incluiu ainda a apresentação dos resultados já obtidos por meio da conciliação em esfera federal e as perspectivas para projetos a serem desenvolvidos a partir do novo CPC. O advogado da União José Roberto da Cunha Peixoto, da Procuradoria-Geral da União (PGU), ressaltou, durante o evento, que as centrais de negociação da PGU realizaram, nos últimos dois anos, 50 mil conciliações em demandas de massa. Com isso, evitou-se a expedição de 800 mil intimações e foi gerada economia de R$ 506 milhões aos cofres públicos. “O desafio agora é a inserção de novos temas. Queremos fazer o mapeamento de demandas de massa junto à Justiça”, disse Peixoto.

O encontro foi iniciativa da conselheira do CNJ Daldice Santana e do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Og Fernandes, e contou com o apoio do juiz federal João Batista Lazzari, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça Federal, e do Centro de Estudos Judiciários do CJF. Também participaram o conselheiro do CNJ Luiz Cláudio Allemand, os ministros do STJ Néfi Cordeiro e Reynaldo Fonseca, desembargadores federais coordenadores dos Núcleos de Conciliação dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e juízes federais coordenadores de Centros, representantes da Defensoria Pública da União, da Consultoria Geral da União, da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, da Procuradoria Geral da União, da Procuradoria Geral Federal, da Caixa Econômica Federal e do Fórum dos Conselhos Profissionais.

Um dos temas centrais da reunião foi o debate sobre as diretrizes para consolidar a Política Nacional de solução consensual de conflitos no âmbito da Justiça Federal. Atualmente, os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) possuem Núcleos e Centros de Conciliação e o esforço, agora, é no sentido de ampliar esse movimento.

Seminário Nacional de Conciliação – Foi anunciado durante o evento que, nos dias 12 e 13 de maio, outros enunciados deverão ser aprovados e apresentados em seminário específico da Justiça Federal. “Temos peculiaridades muito diferentes das Justiças do Trabalho e Estadual. Lidamos com entes públicos e temos de trabalhar afinados com esses parceiros. Na Justiça Estadual são examinadas muitas questões de direito privado e, nesses casos, a liberdade é muito maior. No direito público, temos limites legais que precisamos obedecer”, explicou o ministro do STJ Reynaldo Soares.

O Seminário Nacional de Conciliação da Justiça Federal e Novo Código de Processo Civil (CPC) ocorrerá no CJF e contará com a participação de coordenadores de centros, juízes federais, conciliadores, representantes da AGU, da CEF e de outros órgãos públicos, procuradores,

conselheiros de entidades e demais interessados na implantação dos institutos da mediação à luz do novo código civil.

Por Luiza Fariello e Regina Bandeira - Agência CNJ de Notícias

Tabela de Representativos de Controvérsia da TNU está disponível no portal Teses firmadas pelo Colegiado estão na Tabela de Representativos de Controvérsia, que também contempla temas afetados pela Presidência da Turma Nacional.

A nova tabela dos Representativos de Controvérsia da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) já está disponível no portal do Conselho da Justiça Federal. A tabela contempla as teses firmadas pelo Colegiado da TNU e também os recentes temas afetados pela Presidência da Turma Nacional, como os representativos.

A partir de agora, a atualização do documento será mensal. Acesse no site do CJF a área da Turma Nacional de Uniformização, ícone Jurisprudência e, em seguida, Representativos da Controvérsia.

Sem publicações.

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