Clipagem 12 julho 2016

12 DE JULHO DE 2016

Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 12/07/2016

http://www.trf5.jus.br/murais/2850-Mural12-07-16.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA Jornal “A União”: Justiça condena Manaíra Shopping a pagar R$ 45 mi por dano ambiental A Justiça Federal na Paraíba, por meio da sentença da 1ª Vara Federal, condenou a Portal Administradora de Bens LTDA (Manaíra Shopping) a pagar indenização no valor de R$ 10 milhões que, em valores de hoje (11/07), equivale a R$ 45.767.969,73, já com a incidência de juros de mora e correção monetária, conforme Manual de Cálculos Judiciais da Justiça Federal. O montante será revertido à coletividade pelos danos ambientais causados pela empresa com as obras de construções irregulares em área de preservação permanente (APP), em João Pessoa.

Além da multa, a ré foi condenada ainda a apresentar e executar, sob supervisão conjunta da Sudema e do Ibama, Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad), às margens do Rio Jaguaribe, no entorno do muro que cerca o prédio Manaíra Shopping, mediante reflorestamento da margem ribeirinha, do lado em que está edificado o prédio do empreendimento comercial, com o plantio de vegetação nativa. A empresa ré também fica proibida de lançar esgotos sanitários e outros líquidos para dentro do rio.

O julgado levou em conta a natureza permanente do dano causado à APP. “A ré Portal Administradora de Bens LTDA, desde o início das obras de construção do Manaíra Shopping, vem agindo em desacordo com a legislação ambiental, sendo reiterada sua conduta de degradação do meio ambiente, com o fim de obter proveito econômico e em desacordo com a licença concedida pela SUDEMA, quanto à construção irregular do muro em APP, da qual resultou aumento da área de estacionamento e circulação de veículos e, portanto, incremento dos lucros obtidos com o empreendimento comercial, fatores que devem ser considerados para a gradação da indenização”, diz a sentença.

A Ação Civil Pública foi promovida pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE/PB), Ibama, Município de João Pessoa e Associação dos Amigos da Natureza (Apan) em face da Portal Administradora de Bens LTDA (Manaíra Shopping), Sudema e União.

Políticas – Caderno 1 – Página 4 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Jornal “A União”: Mais duas empresas acusadas de fraude são suspensas na PB A Justiça Federal em Sousa (PB) deferiu o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu as atividades das empresas Gondim & Rego LTDA e Vantur Construções e Projetos LTDA. A Justiça já tinha deferido o pedido de suspensão das empresas Servcon Construções Comércio e Serviços LTDA – EPP e TEC Nova Construção Civil LTDA, administradas por Francisco Justino do Nascimento, principal réu da Operação Andaime.

De acordo com a Justiça Federal, “percebe-se que há indícios veementes da prática de atos lesivos à administração pública (artigo 300, do Novo Código de Processo Civil)”.

“Há fortes indícios da prática da conduta de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de licitações, assim como de criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo (art. 5º, IV, “a” e “e” da Lei nº 12.846/2013)”, relatou o juízo da 8ª Vara.

Ainda segundo a decisão judicial, “há elementos que, neste momento de cognição sumária, autorizam a conclusão no sentido de que as empresas Vantur e Gondim & Rego tenham sido utilizadas, por reiteradas vezes, com o objetivo de dar ares de legalidade àquelas licitações fraudadas”.

A decisão também destaca que “é possível falar-se na probabilidade real de que tenham participado dos 24 (vinte e quatro) procedimentos licitatórios apontados pelo MPF apenas para simular uma competitividade, a qual, em verdade, jamais teria existido. Além disso, no tocante ao inciso III do art. 5º da referida lei, também há elementos suficientes que permitem concluir que houve a utilização de empresas fantasmas – Vantur e Gondim & Rego, para que os agentes executores, Afrânio Gondin Júnior e outros, pudessem auferir lucros, em detrimento do erário”.

Políticas – Caderno 1 – Página 4 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Jornal “A União”: Procurado pela PF Empresário campinense é considerado foragido O empresário campinense Antônio José Sarmento Toledo, diretor da empresa Poligran – Polimentos de Granitos do Brasil S/A e sócio da empresa Mineradora Intercontinental, além de presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira da Indústria de Rochas Ornamentais, foi condenado pela Justiça Federal, em sentença transitado em julgado, a uma pena de 3 anos e 6 meses de prisão, em razão da prática do crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, do Código Penal).

Tendo em vista as inúmeras tentativas realizadas, desde 2014, com o objetivo de encontrá-lo para dar início ao cumprimento da pena a que foi condenado, inclusive a realização de audiências as quais apenas os seus advogados compareciam, a 6ª Vara Federal expediu mandado de prisão em seu desfavor.

Mesmo tendo pleno conhecimento da ordem de prisão, tanto que seus advogados impetraram dois habeas corpus, que não foram deferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condenado ainda não foi localizado pela Polícia Federal, tampouco apresentou-se espontaneamente, razão pela qual já é considerado foragido pela Justiça Federal.

Diversas medidas estão sendo adotadas para efetuar a prisão de Antônio José Sarmento Toledo, dentre elas a propagação do mandado de prisão entre as unidades da Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), especialmente aquelas que exercem atribuição de imigração/emigração, assim como entre as companhias aéreas nacionais, bem como a adoção das providências necessárias à inclusão do seu nome na rede de difusão vermelha da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), quando passará a ser considerado foragido internacional, a fim de que, caso ele esteja no exterior, possa ser localizado e preso em mais de uma centena de países, e, posteriormente, extraditado para o Brasil.

Caso algum cidadão tenha informações sobre o paradeiro do empresário, poderá entrar em contato com a Polícia Federal e/ou Ministério Público Federal (MPF), sendo absolutamente preservada a sua identidade.

Caderno ‘Paraíba’ – Página 6 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Jornal “A União”: Fraudes na previdência Condenado mais um grupo de réus da “Operação Fanes” do MPF Foi publicada a quarta sentença no âmbito da Operação Fanes, que desarticulou organização criminosa voltada à prática de fraudes em benefícios previdenciários e empréstimos consignados, sob o comando do servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), André Soares da Cunha, lotado na Agência da Previdência Social (APS) Dinamérica, em Campina Grande (PB).

Desta vez, foram condenados, pela 6ª Vara Federal de Campina Grande/PB, os réus Michael Guedes Carneiro, Jefferson Ramos dos Santos, Ramon Pereira de Sousa, Severino Barreto da Silva, Diogo Rubens Sales e Izaias Raimundo dos Santos, este último também alvo da Operação Agendamento Virtual.

Todos os réus recebiam benefícios previdenciários fraudulentos, concedidos por André Soares da Cunha, a exceção de Izaias Raimundo dos Santos, acusado de colaborar com a organização criminosa recebendo e transportando valores ilícitos no interesse do grupo.

O réu Michael Guedes Carneiro foi condenado, ainda, por ser integrante da organização criminosa, prestando auxílio na produção de documentos falsos utilizados nas fraudes.

Michael Guedes Carneiro foi condenado a 7 anos de reclusão e 72 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 313-A do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informação) e no artigo 2º da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa). A Izaías foram impostos 4 anos e 4 meses de reclusão e 80 dias-multa, pelo crime do artigo 180, § 6º, do Código Penal (receptação). Os réus Jefferson Ramos dos Santos, Ramon Pereira de Sousa, Severino Barreto da Silva e Diogo Rubens Sales foram condenados, cada um, pela prática do crime do artigo 313-A do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informação), a 3 anos e 6 meses de reclusão e 60 dias-multa.

As multas impostas, somadas, atingiram o patamar de R$ 30.889,60 (trinta mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos). Já o valor mínimo fixado para reparação dos danos causados pelos crimes contra o INSS, em decorrência do pagamento dos benefícios fraudulentos, alcançou R$ 183.793,23 (cento e oitenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).

A Operação Fanes foi deflagrada em setembro de 2015 por uma força-tarefa formada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Campina Grande (PB), Polícia Federal (PF) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao todo, foram denunciadas 33 pessoas pelo MPF. Últimas - Caderno ‘Paraíba’ – Página 8 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Jornal Mural “TRF Hoje”, do TRF5: http://www.trf5.jus.br/murais/2850-Mural12-07-16.pdf Servidores comemoram entrega do bicicletário, pista de Cooper e vestiários Foi dada a largada para uma melhor qualidade de vida dos que fazem o Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5. A entrega do bicicletário, pista de Cooper e vestiários, na manhã da última quinta-feira (7/07), reuniu os adeptos da bicicleta como meio de transporte para se deslocar

ao trabalho, bem como os que costumam caminhar e correr, além dos que estavam aguardando um incentivo para retomar ou começar alguma atividade física. Um grupo saiu do Parque da Jaqueira de bike, enquanto outros servidores caminhavam na pista de Cooper. A entrega dos equipamentos foi comemorada por todos, inclusive pela diretora-geral do TRF5, Margarida Cantarelli, grande entusiasta da disponibilização dos espaços, que não perdeu tempo e fez sua caminhada, depois de se juntar ao grupo que fez o alongamento com um profissional da área de Educação Física. Para garantir a animação, a atividade contou com o som do DJ Nando. Além do presidente do Tribunal, desembargador federal Rogério Fialho, foram conferir a iniciativa os desembargadores federais Manoel Erhardt e Cid Marconi, e o juiz federal auxiliar da Corregedoria do TRF5, Bruno Teixeira de Paiva.

Qualidade de vida – Os equipamentos atendem a uma demanda dos servidores e magistrados e fazem parte das ações de valorização e melhoria da qualidade de vida das pessoas, além de estimular o uso de meios de transportes alternativos e ecologicamente corretos. Leia mais: www.intranet. trf5.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Jornal da Paraíba”: http://www.jornaldaparaiba.com.br/politica/noticia/172699_mais-6-sao-condenados-a-prisao-porfraude-em-beneficios-previdenciarios

Mais 6 são condenados à prisão por fraude em benefícios previdenciários Penas impostas pela Justiça variam de 3 anos e 6 meses a 7 anos de reclusão.

O juiz da 6ª Vara Federal, Gustavo de Paiva Gadelha, condenou à prisão réus Michael Guedes Carneiro, Jefferson Ramos dos Santos, Ramon Pereira de Sousa, Severino Barreto da Silva, Diogo Rubens Sales e Izaias Raimundo dos Santos.

Eles foram presos pela Operação Fanes, que desarticulou uma organização criminosa voltada à prática de fraudes em benefícios previdenciários e empréstimos consignados, sob o comando do servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), André Soares da Cunha, lotado na Agência da Previdência Social (APS) Dinamérica, em Campina Grande.

Todos os réus recebiam benefícios previdenciários fraudulentos, concedidos por André Soares da Cunha, a exceção de Izaias Raimundo dos Santos, acusado de colaborar com a organização criminosa recebendo e transportando valores ilícitos no interesse do grupo.

O réu Michael Guedes Carneiro foi condenado, ainda, por ser integrante da organização criminosa, prestando auxílio na produção de documentos falsos utilizados nas fraudes.

Penas

Michael Guedes Carneiro foi condenado a 7 anos de reclusão e 72 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 313-A do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informação) e no artigo 2° da Lei n° 12.850/13 (organização criminosa).

A Izaías foram impostos 4 anos e 4 meses de reclusão e 80 dias-multa, pelo crime do artigo 180, § 6°, do Código Penal (receptação). Os réus Jefferson Ramos dos Santos, Ramon Pereira de Sousa, Severino Barreto da Silva e Diogo Rubens Sales foram condenados, cada um, pela prática do crime do artigo 313-A do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informação), a 3 anos e 6 meses de reclusão e 60 dias-multa.

Reparação do dano As multas impostas, somadas, atingiram o patamar de R$ 30,8 mil. Já o valor mínimo fixado para reparação dos danos causados pelos crimes contra o INSS, em decorrência do pagamento dos benefícios fraudulentos, alcançou R$ 183 mil

Força-tarefa A Operação Fanes foi deflagrada em setembro de 2015 por uma força-tarefa formada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Campina Grande, Polícia Federal (PF) e INSS. Ao todo, foram denunciadas 33 pessoas pelo MPF. A denúncia original foi desmembrada em seis processos, sendo o grupo da quarta sentença formado por seis réus, incluindo Izaias Raimundo dos Santos, que contribuía esporadicamente com o esquema, e outros cinco acusados, que recebiam benefícios previdenciários ilicitamente por serem parentes ou conhecidos dos membros da organização criminosa Edvan Ramos dos Santos, Jacqueline Guedes Carneiro e Dorgival Caetano da Silva, conhecido como “Dodge”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “PB Agora”: https://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20160711150045&cat=paraiba&keys=empresariocampinense-procurado-pela-policia-federal Empresário de CG é procurado pela PF

Blogue do “Gavião da Paraíba”: https://joaoesocorro.wordpress.com/2016/07/11/empresario-campinense-e-procurado-pelapolicia-federal-e-podera-tornar-se-foragido-internacional/ Empresário campinense é procurado pela Polícia Federal e poderá tornar-se foragido internacional

Portal “WSCOM”:

http://www.wscom.com.br/mobile/noticias/paraiba/procurado+pela+pf+empresario+de+cg+poder a+tornarse+foragido+internacional-201177

Procurado pela PF, empresário de CG poderá tornar-se foragido internacional Antônio José Sarmento Toledo foi condenado a 3 anos e 6 meses de prisão por crime de apropriação indébita previdenciária

O empresário campinense Antônio José Sarmento Toledo, diretor da empresa Poligran – Polimentos de Granitos do Brasil S/A e sócio da empresa Mineradora Intercontinental, além de presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira da Indústria de Rochas Ornamentais, foi condenado pela Justiça Federal, em sentença transitado em julgado, a uma pena de 3 anos e 6 meses de prisão, em razão da prática do crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, do Código Penal)…

Tendo em vista as inúmeras tentativas realizadas, desde 2014, com o objetivo de encontrá-lo para dar início ao cumprimento da pena a que foi condenado, inclusive a realização de audiências as quais apenas os seus advogados compareciam, a 6ª Vara Federal expediu mandado de prisão em seu desfavor. Mesmo tendo pleno conhecimento da ordem de prisão, tanto que seus advogados impetraram dois habeas corpus, que não foram deferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condenado ainda não foi localizado pela Polícia Federal, tampouco apresentou-se espontaneamente, razão pela qual já é considerado foragido pela Justiça Federal.

Diversas medidas estão sendo adotadas para efetuar a prisão de Antônio José Sarmento Toledo, dentre elas, a propagação do mandado de prisão entre as unidades da Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), especialmente aquelas que exercem atribuição de imigração/emigração, assim como entre as companhias aéreas nacionais, bem como a adoção das providências necessárias à inclusão do seu nome na rede de difusão vermelha da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), quando passará a ser considerado foragido internacional, a fim de que, caso ele esteja no exterior, possa ser localizado e preso em mais de uma centena de países, e, posteriormente, extraditado para o Brasil.

Caso algum cidadão tenha informações sobre o paradeiro do empresário, poderá entrar em contato com a Polícia Federal e/ou Ministério Público Federal (MPF), sendo absolutamente preservada a sua identidade.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Paraíba Rádio Blog”: http://www.paraibaradioblog.com/#!Exprefeito-de-Cajazeiras-%C3%A9-condenado-a-10-anos-depris%C3%A3o-por-desvio-de-recursos-p%C3%BAblicos/cjds/578389790cf2ff6c03abc99e Ex-prefeito de Cajazeiras é condenado a 10 anos de prisão por desvio de recursos públicos

Portal “Diamante Online”: http://www.diamanteonline.com.br/noticia/paraiba/2016/07/12/ex-prefeito-e-condenado-a-10anos-de-prisao-por-desvio-de-recursos-publicos/5077.html Ex-prefeito é condenado a 10 anos de prisão por desvio de recursos públicos

Portal “Sousa”: http://portalsousa.com.br/2016/07/11/ex-prefeito-de-cajazeiras-e-condenado-a-10-anos-deprisao-por-desvio-de-recursos-publicos/ Ex-prefeito de Cajazeiras é condenado a 10 anos de prisão por desvio de recursos públicos

Portal “Coisas de Cajazeiras”: http://coisasdecajazeiras.com.br/justica-federal-condena-exprefeito-por-crimes-cometidos-na-obra-de-urbanizacao-doacude-grande/ Justiça Federal condena ex-prefeito por crimes cometidos na obra de urbanização do Açude Grande O juiz titular da 8ª Vara Federal, Rafael Chalegre do Rêgo Barros, condenou o ex-prefeito de Cajazeiras, Carlos Antônio Araújo de Oliveira, a uma pena que ultrapassa 10 anos de prisão por crimes cometidos na execução do convênio para urbanização do Açude Grande de Cajazeiras. A sentença foi proferida no último dia 06 de julho.

O magistrado impôs, ainda, como efeito automático da condenação, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67, a inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo e função pública, eletivo ou de nomeação, bem como a perda dos cargos públicos que porventura ocupar, além de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados ao erário em R$ 45.268,41 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, devendo tal montante ser atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data de cada empenho descrito na sentença, na data do evento danoso, além do pagamento das custas processuais (art. 804 e 805 do CPP), proporcionalmente.

O ex-prefeito Carlos Antonio já foi intimado da sentença condenatória e vai poder recorrer em liberdade.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Folha do Sertão”: http://folhadosertao.com.br/mobile/noticia.asp?id=47438&titulo=vieiropolis-%E2%80%93-justicacondena-dois-ex-prefeitos-acusados-de-desvios-de-verbas-da-educacao VIEIRÓPOLIS – Justiça condena dois ex-prefeitos acusados de desvios de verbas da educação

Portal “Caldeirão do Chico”: http://www.caldeiraodochico.com.br/vieiropolis-justica-condena-dois-ex-prefeitos-acusados-dedesvios-de-verbas-da-educacao/ Justiça condena dois ex-prefeitos acusados de desvios de verbas da educação

A 8ª Vara Federal com sede na Cidade de Sousa condenou os ex-prefeitos de Vierópolis: Francisca Santa Nobre de Oliveira, e José Célio Aristóteles a devolver aos cofres da união R$ 45.392.86, recursos já atualizados.

A condenação aos ex-gestores acontece após tramitação do Processo 25 - 000316397.2007.4.05.8202 na 8ª Vara Federal na Cidade Sousa aponta no exercício de 2004, verbas destinadas ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE. Narra a inicial que, os promovidos, enquanto gestores do município, no exercício de 2004, receberam do Ministério da Educação- FNDE, a importância de R$ 12.652,28 (doze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). No entanto, embora tenham encaminhado documentos a título de prestação de contas, estes não atenderam ao disposto no art. 28 da STN 01/97. Juntou documentos (folhas 06/35). Excluída a União da lide ( folha 37). O FNDE manifestouse requerendo seu ingresso lide, na qualidade de assistente simples (folha 42).

Citados, os Réus apresentaram contestação, na qual aduziram ilegitimidade do segundo promovido, por não ter sido prefeito à época dos repasses. No mérito, sustentaram inexistir qualquer irregularidade na aplicação dos recursos que foram repassados ao PNATE no exercício de 2004, na gestão da primeira promovida, destacando que houve a devida prestação de contas pelo segundo promovido. Impugnação à contestação às folhas 61/64 No caso dos autos, o promovido JOSÉ CÉLIO, como gestor sucessor, assumiu a posição de coobrigado, haja vista que assumiu o cargo quando a prestação de contas ainda estava em aberto, e mesmo assim não a concluiu nem tampouco tomou medidas para resguardar o patrimônio público JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os demandados FRANCISCA SANTA NÓBREGA DE OLIVEIRA E JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES a ressarcir o erário, solidariamente, por meio do pagamento da quantia de R$ 45.392,86 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois Reais e oitenta e seis centavos), atualizada em junho/2014 (folha 174). Desta feita, julgo extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. A correção monetária será calculada nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal por meio da Resolução em vigor. Os juros moratórios incidirão à razão de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação. Condeno os demandados no pagamento de custas e honorários advocatícios, pro rata, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação ( art. 85, § 3º, I, do NCPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Sousa-PB, em 01º de julho de 2016. RAFAEL CHALEGRE DO RÊGO BARROS Juiz Federal da 8ª Vara/SJPB. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Blogue do Marcone Ferreira: http://www.marconeferreira.com/politica/carlos-antonio-e-condenadoa-10-anos-de-prisao-e-inelegibilidade/

Carlos Antônio é condenado a 10 anos de prisão e inelegibilidade

O cara está bem na fita nas eleições municipais deste ano e da próxima para os mandatos estaduais. Chama-se Carlos Antônio Araújo de Oliveira (foto), ex-prefeito de Cajazeiras, o penúltimo político a ser condenado a uma pena de detenção. Deu-se no último dia 6 de julho, após uma decisão do juiz federal Rafael Chalegre do Rêgo Barros, que sentenciou 10 anos de cadeia para o exmandatário. Ele já tem outras condenações nas costas.

Carlos Antônio não pode participar das eleições de 2012. Se tornou “ficha suja” e substituiu sua candidatura pela da esposa Denise Oliveira, que está na prefeitura para assinar papeis. Ele é quem manda e desmanda. Bem que a justiça poderia olhar com carinho para essa situação. Bem, voltando a condenação de 10 anos de prisão, o efeito é automático. Ou seja, o mandado já está em pleno vigor. Então, pergunta-se: o que está faltando para ser cumprido?

Além de ser condenado a prisão, Carlos Antônio terá de cumprir, ainda, 5 anos de inabilitação para qualquer exercício de cargo público, “eletivo ou nomeação, bem como a perda das funções que porventura ocupar”. As condenações não param por aí. Tem mais: “multa no valor mínimo para a reparação dos danos causados ao erário no valor de R$ 45.268,41, devendo esse montante ser atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal”.

Muito pouco o valor da multa para quem cometeu tantos eventos danosos a gestão pública de Cajazeiras. Em Cajazeiras, a informação é de que Carlos Antônio já foi intimado da sentença condenatória. Cabe recurso. Por isso, está em liberdade.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Blogue do Adjamilton Pereira: http://blogdoadjamiltonpereira.com.br/noticias/operacao-andaime-justica-atende-pedido-do-mpfe-suspende-atividades-de-mais-duas-empresas-envolvidas-no-esquema-a-gondim-rego-e-a-vantur/ Operação Andaime: Justiça atende pedido do MPF e suspende atividades de mais duas empresas envolvidas no esquema, a Gondim & Rego e a Vantur

Portal “PB Acontece”: http://www.pbacontece.com.br/Blog/categories/paraiba/item/7062-justica-suspende-atividadesde-mais-duas-empresas-envolvidas-na-operacao-andaime Justiça suspende atividades de mais duas empresas envolvidas na Operação Andaime

Portal “Paraíba Notícias”: http://paraibanoticia.net.br/Ver_Noticia.php?id=3331&categoria=3 Justiça Federal suspende atividades de mais duas empresas envolvidas na Operação Andaime

Portal “Correio”: http://portalcorreio.uol.com.br/noticias/justica/federal/2016/07/11/NWS,281050,40,269,NOTICIAS ,2190-JUSTICA-SUSPENDE-ATIVIDADES-DUAS-EMPRESAS-SUSPEITAS-DESVIOS.aspx Justiça suspende atividades de duas empresas suspeitas de desvios de mais de R$ 18 mi Suspensão se deu no âmbito da Operação Andaime, que investiga fraudes em licitações de obras e serviços de engenharia de prefeituras do Estado

Portal “Diário do Sertão”: http://www.diariodosertao.com.br/noticias/137277/justica-suspende-atividades-de-mais-duasempresas-envolvidas-na-operacao-andaime-confira-os-detalhes.html Justiça suspende atividades de mais duas empresas envolvidas na Operação Andaime.

Confira os detalhes!

A Justiça determinou, também, que todos os municípios que essas empresas possuíam contratos administrativos sejam oficiados. Veja as informações!

Portal “Patos Absoluto”: http://www.portalpatos.com/v13/noticia.asp?id=38461&cor=0 MPF/PB: Justiça suspende atividades de mais duas empresas envolvidas na Operação Andaime

Portal “Bananeiras Online”: http://www.bananeirasonline.com.br/noticias/10/justica-suspende-atividades-de-duas-empresassuspeitas-de-desvios-de-mais-de-r$-18-mil.html Justiça suspende atividades de duas empresas suspeitas de desvios de mais de R$ 18 mil

Portal “Agora PB”:

http://www.agorapb.com.br/2016/07/justica-suspendeatividades-de-duas.html Justiça suspende atividades de duas empresas suspeitas de desvios de mais de R$ 18 mi

A Justiça Federal em Sousa (PB) deferiu o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu as atividadesdas empresas Gondim & Rego LTDA, de propriedade de Afrânio Gondim e Vantur Construções e Projetos LTDA., administrada por Enólla Kay Cirilo Dantas e pelo seu pai Cirilo Sobrinho. A Justiça já tinha deferido o pedido de suspensão das empresas Servcon Construções Comércio e Serviços LTDA – EPP e TEC Nova Construção Civil LTDA, administradas por Francisco Justino do Nascimento, colaborador da justiça na Operação Andaime.

De acordo com a Justiça Federal, “percebe-se que há indícios veementes da prática de atos lesivos à administração pública (artigo 300, do Novo Código de Processo Civil)”.

“Há fortes indícios da prática da conduta de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de licitações, assim como de criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo (art. 5º, IV, “a” e “e” da Lei nº 12.846/2013)”, relatou o juízo da 8ª Vara.

Ainda segundo a decisão judicial, “há elementos que, neste momento de cognição sumária, autorizam a conclusão no sentido de que as empresas Vantur e Gondim & Rego tenham sido utilizadas, por reiteradas vezes, com o objetivo de dar ares de legalidade àquelas licitações fraudadas”.

A decisão também destaca que “é possível falar-se na probabilidade real de que tenham participado dos 24 (vinte e quatro) procedimentos licitatórios apontados pelo MPF apenas para simular uma competitividade, a qual, em verdade, jamais teria existido. Além disso, no tocante ao inciso III do art. 5º da referida lei, também há elementos suficientes que permitem concluir que houve a utilização de empresas fantasmas – Vantur e Gondim & Rego, para que os agentes executores, Afrânio Gondin Júnior e outros, pudessem auferir lucros, em detrimento do erário”.

A Justiça determinou, ainda, que se oficie à Junta Comercial da Paraíba, à Receita Federal e aos tribunais de contas da Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, comunicando-lhes da decisão.

Determinou, também, que todos os municípios que essas empresas possuíam contratos administrativos sejam oficiados, “com o objetivo de informar que elas estão suspensas de praticar atividades empresariais, bem como de dar ciência desta decisão”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Blogue do Robson Pires: http://www.robsonpiresxerife.com/notas/justica-federal-condena-shopping-na-pb-a-pagar-r-45milhoes-por-danos-ambientais/ Justiça Federal condena shopping na PB a pagar R$ 45 milhões por danos ambientais

Portal “Política na Paraíba”: http://www.politicanaparaiba.com.br/noticias/3586.html Portal “Paraíba Já”: http://paraibaja.com.br/74594/cotidiano/justica-federal-condena-manaira-shopping-pagar-r-45milhoes-por-danos-ambientais/ Portal “Zero 83”: http://zero83.com.br/noticia/justi-a-federal-condena-mana-ra Justiça Federal condena Manaíra Shopping a pagar R$ 45 milhões por danos ambientais

Blogue da Hélia Botelho: http://heliabotelho.com/2016/07/11/jf-condena-manaira-shopping-a-pagar-r-45-milhoes-pordanos-ambientais/ JF condena Manaíra Shopping a pagar R$ 45 milhões por danos ambientais

Portal “Tabocas Notícias”: http://tabocasnoticias.blogspot.com.br/2016/07/justica-federalcondena-shopping-na-pb.html Justiça Federal condena shopping na PB a pagar R$ 45 milhões por danos ambientais

Portal “Confemac”: http://www.cofemac.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=22891&Itemid=9999 Shopping terá que pagar R$ 45 milhões por danos ambientais

A Justiça Federal na Paraíba, por meio da sentença da 1ª Vara Federal, condenou a Portal Administradora de Bens LTDA (Manaíra Shopping) a pagar indenização no valor de R$ 10 milhões que, em valores de hoje (11/07), equivale a R$ 45.767.969,73, já com a incidência de juros de mora e correção monetária, conforme Manual de Cálculos Judiciais da Justiça Federal. O montante será revertido à coletividade pelos danos ambientais causados pela empresa com as obras de construções irregulares em área de preservação permanente (APP), em João Pessoa.

Além da multa, a ré foi condenada ainda a apresentar e executar, sob supervisão conjunta da SUDEMA e do IBAMA, Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, às margens do Rio Jaguaribe, no entorno do muro que cerca o prédio Manaíra Shopping, mediante reflorestamento da margem ribeirinha, do lado em que está edificado o prédio do empreendimento comercial, com o plantio de vegetação nativa. A empresa ré também fica proibida de lançar esgotos sanitários e outros líquidos para dentro do rio.

O julgado levou em conta a natureza permanente do dano causado à APP. “A ré Portal Administradora de Bens LTDA, desde o início das obras de construção do Manaíra Shopping, vem agindo em desacordo com a legislação ambiental, sendo reiterada sua conduta de degradação do meio ambiente, com o fim de obter proveito econômico e em desacordo com a licença concedida pela SUDEMA, quanto à construção irregular do muro em APP, da qual resultou aumento da área de estacionamento e circulação de veículos e, portanto, incremento dos lucros obtidos com o empreendimento comercial, fatores que devem ser considerados para a gradação da indenização”, diz a sentença.

A Ação Civil Pública foi promovida pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE/PB), IBAMA, Município de João Pessoa e Associação dos Amigos da Natureza (APAN) em face da Portal Administradora de Bens LTDA (Manaíra Shopping), SUDEMA e União.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Blogue do Marcone Ferreira: http://www.marconeferreira.com/noticia/divida-do-shopping-manaira-ultrapassa-a-r-45-milhoes/ Dívida do Shopping Manaíra ultrapassa a R$ 45 milhões De propriedade do empresário Roberto Santiago, o Shopping Manaíra não consegue se livrar do noticiário do Poder Judiciário. Agora mesmo, a Justiça Federal da Paraíba, conforme sentença da 1ª Vara Federal, condenou uma das muitas empresas do conglomerado ao pagamento de uma indenização milionária no valor de R$ 10 milhões, cujos valores de hoje equivale a quase R$ 46 milhões, se levado em consideração a incidência de juros de mora e correção monetária.

Na hipótese de pagar o montante da condenação, os recursos serão revertidos à coletividade pelos danos ambientais causados pela empresa com as obras de construções irregularidades em área de preservação permanente (APP), em João Pessoa. O problema é que o empresário Roberto Santiago não percebeu, ainda, que vive-se outros tempos, ainda com o advento das operações Lava Jato.

Como sempre viveu sob a guarda de setores da justiça, o Shopping Manaíra agora está sofrendo os revés dos crimes ambientais cometidos durante esses anos de implantação, tendo ocorrido antes, durante e depois; até os dias atuais. Neste sentido, também, há uma condenação de demobilição de casa de shows construída no prédio da casa de entretenimento.

O que se pode dizer é que a maré realmente não está para peixe para o lado do Shopping Manaíra.

A Ação Civil Pública foi promovida pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE/PB), IBAMA, Município de João Pessoa e Associação dos Amigos da Natureza (APAN) em face da Portal Administradora de Bens LTDA (Manaíra Shopping), SUDEMA e União.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Tribuna Hoje”: http://www.tribunahoje.com/noticia/184808/cidades/2016/07/12/condutores-usam-farol-acesomesmo-dentro-da-cidade.html Condutores usam farol aceso mesmo dentro da cidade

Postura é para evitar ser multado devido a esquecimento caso trafeguem por rodovia.

Até mesmo dentro do perímetro urbano da cidade, onde não há a obrigatoriedade do uso dos faróis acesos durante o dia, os condutores os ligaram. Eles alegam que o motivo é prevenir um possível esquecimento em utilizar o equipamento do veículo.

Para Luciano Felix, ligar o farol de seu carro mesmo dentro de Maceió o ajuda a prevenir o esquecimento, caso precise pegar a estrada. “Às vezes a gente se esquece de ligar o farol e como essa regra é nova, ando sempre com ele ligado. É uma prevenção minha mesmo”, diz Luciano.

Já para Marcos André, que tem o mesmo raciocínio que Luciano, ligar o farol de seu carro dentro de Maceió é a melhor foram de evitar ser multado, pois ele mora perto do Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares. “Para me deslocar do trabalho para casa passo por trecho de rodovia não municipalizado, então sempre deixo o farol ligado”.

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Maceió, ainda na última semana, já havia emitido um comunicado informando a população de que nos trechos de rodovias federais e estaduais que foram municipalizadas, que não haveria a obrigatoriedade do uso de faróis acesos durante o dia.

MULTAS Após o primeiro final de semana com a obrigatoriedade de uso dos faróis acesos durante o dia nas rodovias brasileiras, cerca de 10 mil pessoas foram multadas no país pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Ainda não há números locais sobre as infrações registradas em Alagoas, mas o que a equipe de reportagem da Tribuna Independente verificou na BR-316 que a esmagadora maioria dos motoristas cumpre a nova lei. A assessoria de comunicação da PRF em Alagoas explicou que esse números ainda não foram desmembrados do cômputo nacional, mas em breve devem ser divulgados.

O valor da multa para quem descumprir a nova lei é de R$ 85,13 e o motorista ainda perde quatro pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

VIATURAS A reportagem da Tribuna Independente flagrou duas viaturas da Polícia Militar de Alagoas (PM/AL) com os faróis desligados na rodovia BR-316. De acordo com a assessoria de comunicação da PRF, “a infração fica vinculada à placa do veículo. Caso as viaturas tenham sido autuadas, a multa chega para o proprietário cadastrado na placa”. No caso a própria PM/AL. Segundo o Código Brasileiro de Trânsito (CBT), todos os veículos, mesmos os oficiais, estão submetidos às regras de trânsitos previstas em lei, salvo quando estiverem no exercício de urgência em que precisem de condições especiais no tráfego.

Além do CTB, uma decisão da Justiça Federal da Paraíba em 2010 determinou que quem paga multa de infração de trânsito registrada por viatura é a corporação a qual ela pertence.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “G1 Paraíba”: http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2016/07/seis-reus-sao-condenados-por-fraudesprevidencia-na-paraiba.html Seis réus são condenados por fraudes à previdência na Paraíba Operação Fanes desarticulou uma organização criminosa.

Penas variam de 3 anos e 6 meses a 7 anos de reclusão.

A quarta sentença da Operação Fanes, com seis condenados, foi publicada nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região. A operação desarticulou uma organização criminosa voltada à prática de fraudes em benefícios previdenciários e empréstimos consignados, sob o comando de um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Campina Grande.

Cinco dos réus condenados nesse grupo recebiam benefícios previdenciários fraudulentos concedidos pelo servidor. Um deles foi condenado, ainda, por ser integrante da organização criminosa, prestando auxílio na produção de documentos falsos utilizados nas fraudes.

Um outro réu era acusado de colaborar com a organização criminosa recebendo e transportando valores ilícitos no interesse do grupo. Esse último também é alvo da Operação Agendamento Virtual, que desarticulou esquema de fraudes previdenciárias semelhante.

A penas variam de 3 anos e 6 meses a 7 anos de reclusão. Entre os crimes mencionados nas sentenças estão inserção de dados falsos em sistema de informação, organização criminosa e receptação.

As multas impostas, somadas, atingiram o patamar de R$ 30.889,60. Já o valor mínimo fixado para reparação dos danos causados pelos crimes contra o INSS, em decorrência do pagamento dos benefícios fraudulentos, alcançou R$ 183.793,23.

Operação Fanes A Operação Fanes foi deflagrada em setembro de 2015 por uma força-tarefa formada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Campina Grande, Polícia Federal (PF) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao todo, foram denunciadas 33 pessoas pelo MPF. A denúncia original foi desmembrada em seis processos, sendo o grupo da quarta sentença formado por seis réus, incluindo um que contribuía esporadicamente com o esquema, e outros cinco acusados, que recebiam benefícios previdenciários ilicitamente por serem parentes ou conhecidos dos membros da organização criminosa.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Paraíba On Line”: http://paraibaonline.net.br/justica-suspende-atividades-de-mais-duas-empresas-envolvidas-naoperacao-andaime/ Justiça suspende atividades de mais duas empresas envolvidas na Operação Andaime

Portal “Jornal da Paraíba”: http://www.jornaldaparaiba.com.br/vida_urbana/noticia/172690_justica-suspende-atividades-demais-duas-empresas-na-andaime

Justiça suspende atividades de mais duas empresas na Andaime Decisão segue o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF).

Mais duas empresas que teriam envolvimento na Operação Andaime tiveram as atividades suspensas pela Justiça Federal em Sousa. A decisão segue o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF).

De acordo com a Justiça Federal, as empresas Gondim & Rego LTDA e Vantur Construções e Projetos LTDA teriam realizado prática de atos prejudiciais à administração pública.

“Há fortes indícios da prática da conduta de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de licitações, assim como de criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo”, relatou o juízo da 8ª Vara.

Ainda segundo a decisão judicial, indícios dão conta de que “as empresas Vantur e Gondim & Rego tenham sido utilizadas, por reiteradas vezes, com o objetivo de dar ares de legalidade àquelas licitações fraudadas”.

A decisão também destaca que “é possível falar-se na probabilidade real de que tenham participado dos 24 procedimentos licitatórios apontados pelo MPF apenas para simular uma competitividade que jamais teria existido”.

Segundo a decisão, “também há elementos suficientes que permitem concluir que houve a utilização de empresas fantasmas - Vantur e Gondim & Rego, para que os agentes executores, Afrânio Gondin Júnior e outros, pudessem auferir lucros, em detrimento do erário”.

A Justiça determinou, ainda, que se oficie à Junta Comercial da Paraíba, à Receita Federal e aos tribunais de contas da Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, comunicando-lhes da decisão.

Determinou, também, que todos os municípios que essas empresas possuíam contratos administrativos sejam oficiados, “com o objetivo de informar que elas estão suspensas de praticar atividades empresariais, bem como de dar ciência desta decisão”.

A reportagem do Jornal da Paraíba tentou entrar em contato com as empresas citadas para repercutir a decisão judicial, contudo não obteve retorno.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA

Mantida decisão do CNJ que suspendeu pagamento de comissão a servidores leiloeiros do TJ-AM O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Mandado de Segurança (MS) 33327, impetrado por dois leiloeiros judiciais dos quadros do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a suspensão do pagamento de comissão de leiloeiro de 5%, prevista no Código de Processo Civil (CPC), sobre a arrematação de bens em leilões judiciais.

O TJ-AM foi notificado para suspender o pagamento em novembro de 2014, após a conclusão dos trabalhos realizados pela Corregedoria do CNJ, que identificou pagamento de dupla remuneração aos serventuários de justiça concursados do TJ-AM no cargo de leiloeiro judicial.

De acordo com o ministro Barroso, o impedimento para o recebimento da comissão está na excepcional circunstância de que os leiloeiros atuantes no TJ-AM são servidores concursados do tribunal e, por essa razão, já recebem a devida remuneração para o exercício do cargo, diferentemente do que ocorre com os demais leiloeiros públicos, cuja remuneração é inteiramente dependente do êxito do leilão.

O ministro lembrou que, no edital do concurso público prestado pelos dois candidatos para o cargo de leiloeiro do TJ-AM sequer havia previsão de recebimento da comissão em questão.

“Some-se a isso o fato de que, como servidores públicos, os impetrantes se submetem ao respectivo estatuto e à norma do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, o que impediria o recebimento da comissão: isto porque, segundo consta da decisão do CNJ e como comprovam as

praças designadas para o ano de 2015, tais comissões podem superar o valor de R$ 50 mil”, concluiu o ministro.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Partido questiona concessão de isenções tributárias a agrotóxicos O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra duas cláusulas do Convênio 100/1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e dispositivos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), estabelecida pelo Decreto 7.660/2011. A primeira cláusula questionada é a que reduz 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de agrotóxicos nas saídas interestaduais. A segunda autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder a mesma redução nas operações internas envolvendo agrotóxicos. Já o decreto concede isenção total de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos agrotóxicos.

Segundo o PSOL, a ADI não questiona a possibilidade de concessão de isenções fiscais destes tributos, mas apenas a isenção de substâncias tóxicas que estimula um consumo intensivo que viola os direitos fundamentais à saúde e ao ambiente equilibrado. O partido lembra que o uso intensivo de agrotóxicos faz do Brasil o campeão mundial de consumo destes produtos desde 2008, e quatro commodities agrícolas concentram este consumo: soja, cana-de-açúcar, milho e algodão. Reproduz informações do Anuário do Agronegócio, segundo as quais as indústrias produtoras dos chamados “defensivos agrícolas” tiveram receita líquida de cerca de R$ 15 bilhões em 2010, e 92% desse total são controlados por empresas de capital estrangeiro.

Argumenta que, como resultado de incentivos fiscais, o acesso a tais substâncias é extremamente facilitado. Na ADI, o PSOL afirma que a isenção fiscal de agrotóxicos viola frontalmente normas constitucionais, sendo incompatível com os direitos essenciais ao meio ambiente equilibrado e à saúde, além de violar o princípio da seletividade tributária, na medida em que realizam uma “essencialidade às avessas, ou seja, contrária ao interesse público”.

“O uso intensivo de agrotóxicos – e a concessão de benefícios fiscais para sua indústria – violam profundamente os comandos do sistema normativo de tutela ambiental. Dentre os impactos ambientais, percebe-se que esses produtos químicos eliminam insetos necessários ao equilíbrio das plantas, contaminam a terra, o ar e os recursos hídricos. Assim, poluem e causam danos incalculáveis ao meio ambiente. Na sua aplicação, acabam se dispersando no ar e são carregados pelas chuvas para os rios, contaminando o solo e o lençol freático. O aumento da utilização dos agrotóxicos – e da contaminação por eles causada – relaciona-se diretamente com a expansão do agronegócio no país, cujo modelo, além dos agroquímicos, leva a outros grandes impactos socioambientais, como o desmatamento, o monocultivo em grandes extensões, a alteração da microfauna do solo e outros”, afirma o partido.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Afastada prisão preventiva decretada com base na gravidade genérica de crime O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 132615) para assegurar a uma diarista o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal a que responde, que se encontra em grau de apelação. O ministro explicou que a decisão do juízo de primeira instância não tem fundamentação suficiente para impor à ré a prisão preventiva, e a jurisprudência do STF veda a privação cautelar da liberdade com base na gravidade em abstrato do crime.

Condenada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cajuru (SP) à pena de nove anos de prisão pelos crimes de tráfico de drogas (10,61 gramas de cocaína e 6 gramas de maconha),

associação para o tráfico e posse irregular de munição de uso permitido, J.A. teve negado o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de Justiça de São Paulo e, em seguida, o Superior Tribunal de Justiça rejeitaram a soltura da diarista.

No Supremo, a defesa sustentou que o juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, invocou a gravidade em abstrato do delito imputado e a vedação legal contida no artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Alegou que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP).

Decisão O ministro Celso de Mello destacou que os fundamentos utilizados pelo juízo de primeira instância para a manutenção da custódia cautelar não se ajustam à jurisprudência do STF. “Tenho para mim que a decisão em causa, ao impor prisão cautelar à ora paciente, apoiou-se em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, revelando-se, por isso mesmo, desprovida da necessária fundamentação substancial”, afirmou. Conforme explicou o ministro, o Supremo entende que a gravidade em abstrato do crime não justifica, por si só, a privação cautelar da liberdade individual. “Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, ainda que o delito imputado ao réu seja classificado como crime hediondo ou constitua espécie delituosa a este legalmente equiparada”.

Segundo o relator, a legitimidade da prisão cautelar impõe, além da satisfação dos pressupostos do artigo 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria), que se evidenciem, com base em elementos idôneos, as razões que justifiquem a imprescindibilidade da medida. Ele citou precedente de sua relatoria em que a Segunda Turma do Tribunal analisou caso semelhante.

Quanto à vedação de liberdade provisória nas hipóteses dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação criminosa para o tráfico, conforme citado pelo juízo da Vara Única de Cajuru, o decano da Corte relembrou que essa cláusula legal, fundada no artigo 44 da Lei 11.343/2006, revela-se inconstitucional, conforme julgado pelo Plenário do STF no HC 104339. Esse entendimento, ressaltou, tem sido observado pela jurisprudência da Corte.

O ministro citou ainda parecer da Procuradoria Geral da República, no sentido do deferimento do habeas corpus. Ao conceder liberdade provisória a J.A., o relator destacou que o juízo de origem, se entender necessário, pode aplicar medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Lei que transforma regime de trabalho de agentes de combate a endemias é questionada no STF O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5554, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.026/2014, na parte em que cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autoriza a transformação dos empregos, criados pela Lei 11.350/2006, no cargo de agente de combate às endemias. Na avaliação de Janot, os dispositivos violam os artigos 7º, inciso I, 37, caput e inciso II, e 198, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal (CF), e o artigo 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional (EC) 51/2006.

Para o procurador-geral, a lei, ao transformar os ocupantes de empregos públicos de agente de combate a endemias em ocupantes de cargos públicos, efetuou provimento derivado e contrariou o artigo 37, inciso II, da CF, que exige a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. Ele explica que, antes da edição da EC 51/2006, os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) costumavam contratar esses funcionários por meio

de contratos temporários por excepcional interesse público. “Tais contratações, não raro, tinham sua natureza jurídica desnaturada em razão de prorrogações sucessivas”, observa.

“No intuito de obstar tais práticas, o artigo 198, parágrafo 4º, da Constituição, com a redação da EC 51/2006, determinou a admissão dos agentes comunitários e de combate a endemias somente mediante processo seletivo público. A Lei 11.350/2006 regulamentou a emenda, criou 5.365 empregos públicos de agente de combate a endemias e submeteu-os à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, aponta.

Regimes distintos De acordo com Janot, a Lei 11.350/2006, ao submeter os trabalhadores à CLT, apenas esclareceu o regime habitualmente adotado, salvo se estados e municípios já os tivessem admitido sob forma diversa, em princípio o regime jurídico estatutário. A fim de regularizar a situação jurídica dos agentes já em atividade na data da promulgação da emenda, a norma previu regras transitórias que dispensam novo processo seletivo público para os contratados por seleção pública anterior.

No entanto, o procurador alega que a Lei 13.026/2014 excedeu o comando da emenda, ao transformar os empregos criados pela norma anterior em cargos de agente de combate a endemias, a serem regidos por regime estatutário, caracterizando provimento derivado de cargos públicos.

“Dada a natureza jurídica distinta entre empregos e cargos públicos, não poderia a Lei 13.026/2014 transformar esses empregos em cargos públicos, ainda que com idênticas atribuições”, sustenta.

O procurador-geral lembra que empregos e cargos públicos correspondem a regimes jurídicos distintos, em diversos aspectos. Os primeiros regulam-se pela CLT e submetem-se ao Regime Geral de Previdência Social. Os segundos são estatutários, isto é, a relação jurídica decorre diretamente da lei, não de contrato, e subordinam-se ao Regime Próprio de Previdência Social.

“Embora empregados públicos sejam contratados a título permanente e não possam ser demitidos de forma arbitrária, não adquirem estabilidade, conferida aos ocupantes de cargos públicos (artigo 41 da CF)”, argumenta.

Súmula vinculante Janot ressalta ainda que a Súmula Vinculante 43 prevê que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Pedidos Na ADI 5554, Janot requer liminar para suspender a eficácia dos artigos 3º, parágrafos 1º, 2º, 3º e 5º, 4º, parágrafo único, 5º, caput e parágrafo único, e 6º da Lei 13.026/2014. Ao final, pede que os dispositivos sejam declarados inconstitucionais.

O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Leis de Goiás que criaram 8 mil cargos em comissão são objeto de ADI O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5555, com pedido de liminar, contra leis do Estado de Goiás que criam cerca de 8 mil cargos em comissão. Segundo a argumentação apresentada na ADI, ao criar cargos sem descrever suas atribuições, as normas afrontam a Constituição Federal.

Para Janot, as leis contrariam o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que determina que cargos em comissão somente podem ser criados para desempenho de funções de assessoria, chefia ou direção. “Tal disposição constitucional revela preocupação do constituinte em assegurar respeito à exigência do concurso público”, disse. De acordo com o procurador-geral, as leis estaduais impugnadas apenas especificam a denominação dos cargos, mas não definem as atribuições a serem desempenhadas por seus ocupantes. “Apenas a definição legal de atribuições e responsabilidades do cargo é apta a comprovar se é mesmo jurídica e administrativamente apropriado para provimento em comissão, como exceção à regra do concurso público", afirma.

Apesar de as leis trazerem as denominações dos cargos, como por exemplo “assessor”, Janot sustenta que “o rótulo é irrelevante, porque o conjunto de funções que substanciam as atividades desempenhadas pelos servidores comissionados é que dirá se as atribuições são próprias de direção, chefia ou assessoramento”. Afirma ainda que a jurisprudência do Supremo é no sentido de declarar inconstitucional lei criadora de cargos em comissão cujas atribuições dispensem a necessária relação de confiança.

Requer assim a concessão de liminar para suspender a eficácia dos artigos 3º da Lei Delegada 3/2003; artigo 24 da Lei 17.257/2011; 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 17.469/2011 e 3º da Lei 17.933/2012, todas do Estado de Goiás. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade das normas.

O relator da ADI 5555 é o ministro Gilmar Mendes.

Questões de direito civil e penal nos novos enunciados de Súmulas Anotadas Novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com os enunciados de 573 a 578, já estão disponíveis para consulta na página de Súmulas Anotadas. O banco de dados dos verbetes é sistematicamente atualizado pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal.

O enunciado 573 trata de questão de direito civil, ao afirmar que “nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”.

O enunciado 574 cuida de questão de direito penal. Estabelece que “para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem”.

Perigo ao volante O enunciado 575 também versa sobre direito penal. Afirma que “constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”.

Os enunciados 576 e 577 cuidam de questão de direito previdenciário. O primeiro estabelece que “ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. O verbete sumular 577 estabelece que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”.

O enunciado 578 trata de questão de direito administrativo, ao afirmar que “os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988”.

Conheça a ferramenta Na página Súmulas Anotadas, o usuário pode visualizar os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.

A ferramenta fornece informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas em ações e recursos, em todos os níveis da Justiça brasileira.

Para acessar a página, basta clicar em Jurisprudência > Súmulas Anotadas, a partir do menu principal de navegação.

A busca pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de pesquisa livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados pelo link Súmulas em ordem decrescente.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando lei expressamente autorize tal operação.

O entendimento do STJ segue o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional 62/2009.

A emenda abriu margem para a utilização dos precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiros. Mas as decisões elencadas na ferramenta Pesquisa Pronta mostram que o tribunal segue a posição do STF e considera a manobra ilegal, quando embasada somente na Carta Magna.

Veto Na prática, as decisões do STJ impedem a Fazenda Pública e os respectivos entes arrecadadores estaduais e municipais de utilizarem precatórios (requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva) para diminuir ou quitar débitos tributários.

As decisões elencadas apontam que a pretensão compensatória deve ter como base alguma lei editada para o específico fim.

O que é vedado, segundo os ministros do STJ, é fazer a compensação com base nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal (CF). Ou, por outro lado, negar a pretensão compensatória citando a CF, nos casos em que o estado ou o município possuem lei específica autorizando tal ação.

Ferramenta A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, possibilitando que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, no menu principal de navegação.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Decisão que limitou multa cominatória é legal, decide Terceira Turma A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a arbitragem sobre multa cominatória (imposta por descumprimento da determinação judicial) feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é legítima, em caso que discutiu a obrigação de uma empresa pagar pensão mensal vitalícia à beneficiária.

A decisão que condenou a empresa ao pagamento de pensão mensal e vitalícia, além de danos morais, transitou em julgado em outubro de 2000. Após discussão judicial sobre os valores, a empresa não cumpriu com sua obrigação de fazer no período de 2005 a 2009, gerando, segundo os ministros, multa nesse intervalo de tempo em razão do descumprimento.

Inicialmente o cálculo do valor devido chegou a quase R$ 2 milhões, valor pretendido pela pensionista. O valor mensal da obrigação, sem as multas, era de dois salários mínimos. De acordo com o ministro relator dos recursos, João Otávio de Noronha, o tribunal estadual agiu corretamente ao limitar o valor referente às astreintes (multa pelo não cumprimento de obrigação) a R$ 1 mil diários, com limite máximo de R$ 100 mil.

Decisão correta A pensionista buscava o aumento dos valores, enquanto a empresa queria diminuir.

Noronha destacou que o procedimento adotado pelo juiz foi correto, já que os montantes podem ser alterados.

“Cumpre ressaltar que é assente neste Tribunal o entendimento de que o valor da multa cominatória pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, quando reconhece ser irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada”, explicou o ministro.

Rejeitados Os dois recursos foram negados pela turma. Os ministros defenderam a tese de que era impossível reexaminar o caso ou as provas para determinar valor diferente, restringindo a análise à legalidade das decisões de primeira e segunda instâncias.

O TJSP entendeu que o cálculo de multas com valor próximo a R$ 2 milhões implicaria enriquecimento ilícito por parte da beneficiada, sendo devida a arbitragem do valor para R$ 1 mil, estabelecendo ainda o teto de R$ 100 mil.

No mesmo sentido, Noronha afirmou que não é possível reduzir o valor da multa, independentemente dos motivos alegados pela empresa devedora.

“Este Tribunal também firmou o entendimento de que a quantia advinda da incidência das astreintes não será objeto de redução ou limitação quando o não cumprimento da determinação judicial decorrer de desídia, recalcitrância ou inércia da parte”, completou o magistrado.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Negada relotação de agente penitenciário por ausência de direito líquido e certo A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a relotação de servidor empossado no cargo de agente penitenciário, por entender que ele não tinha direito líquido e certo de ser nomeado na cidade pretendida.

Após concurso público, o candidato foi nomeado para a unidade prisional de Ituiutaba (MG), local diverso da pretensão, que era o município de Uberlândia (MG). O aprovado alegou que foi preterido pela administração, já que havia vagas disponíveis em Uberlândia mesmo após a nomeação. Inconformado por não ter êxito na Justiça estadual, o agente entrou com recurso em mandado de segurança no STJ. Para o ministro relator do processo, Herman Benjamin, não houve irregularidades no ato de nomeação promovido pelo governo de Minas Gerais. O magistrado explicou que a previsão do edital era de opção por regiões, e não por municípios, como pretendia o candidato.

“Assim, houve respeito à regra editalícia, que previu a opção inicial por regiões, e não por unidades prisionais. No momento da nomeação e posse, foram oferecidas as vagas existentes na região escolhida, não havendo vaga para a unidade prisional de Uberlândia, como pretendido pelo embargante”, resume o ministro.

Reversão A posse do candidato foi atrasada porque, inicialmente, ele foi reprovado no exame médico.

Após recurso administrativo e a justificativa de que a reprovação teria sido decorrente de recente cirurgia, a posse foi remarcada. Segundo o autor da ação, este motivo impediu a lotação em Uberlândia, já que quando a nomeação foi efetivada, não havia vagas na localidade.

Posteriormente um novo edital de vagas foi publicado, com oportunidades em Uberlândia, o que abriu margem para o questionamento judicial. Para o agente penitenciário, ele foi preterido em benefício de candidatos que obtiveram com pior classificação.

Para os ministros do STJ, o lançamento de um edital posterior não é motivo jurídico para gerar algum tipo de direito ao agente. O ministro Herman Benjamin destaca que devido à situação a opção correta seria pleitear a vaga através de uma remoção a pedido, e não contestando a validade jurídica de sua nomeação em Ituiutaba.

“No que pertine ao surgimento posterior de novas vagas na localidade pretendida, a jurisprudência do STJ entende que a Administração deve oferecer as vagas existentes no momento da posse, sendo irrelevante, portanto, que em concurso público posterior tenham sido oferecidas vagas na localidade pretendida”, explica o ministro em seu voto.

Tribunal entrega armas da 2ª Guerra Mundial ao Exército em Roraima Consideradas históricas, duas armas foram entregues ao Exército pela Justiça de Roraima. A diretora do Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, Graciete Sotto Mayor, fez a entrega na quinta-feira (7/7). A primeira é da marca Luger, calibre 9mm, de origem alemã e fabricada em 1940. A segunda é da marca Colt, calibre 45, de origem americana e fabricada em 1937.

Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) encaminhou aproximadamente 350 itens, entre armas e munições, ao Exército Brasileiro para destruição, observando o disposto na Resolução 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre eles, estava a pistola alemã.

“Assim que os militares a viram, perceberam sua importância histórica e nos enviaram um expediente solicitando a doação para que seja catalogada e exposta no museu da instituição militar em Roraima, o que foi prontamente atendido”, afirmou Graciete.

Já a Colt 45 pertence ao Exército e já seria automaticamente devolvida, conforme artigo 1º, parágrafo 2º, da Resolução 134/2011. “Caso a arma apreendida ou a munição seja de propriedade da Polícia Civil ou Militar, ou das Forças Armadas, será restituída à corporação após a elaboração do respectivo laudo pericial”, prevê a norma.

De acordo com o capitão Mota, ambos os artefatos foram utilizados na 2ª Guerra Mundial, sendo que a Colt 45 foi usada pelos "pracinhas" brasileiros e a Luge 9mm, pelas forças alemãs. "As duas têm relevância histórica para nossa corporação. Vamos fazer um trabalho de limpeza e restauração e expô-las em nosso Espaço Memória para que os novos militares e a comunidade em geral possam apreciar e, quem sabe, se interessar um pouco mais pela história do Brasil e do mundo", disse o militar.

Fonte: TJRR ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tribunais e universidade fecham parceria por sustentabilidade no MA O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) assinou termo de cooperação técnica com o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Tribunal Regional Eleitoral, Justiça Federal e a Universidade Federal do Maranhão. O objetivo é integrar ações dos órgãos ligados à sustentabilidade, com destaque para a racionalização e redução de custos; logística integrada de veículos; capacitação e produção científica; destinação adequada de resíduos e compras sustentáveis e compartilhadas.

O acordo foi firmado durante o I Seminário de Sustentabilidade e Redução de Custos na Gestão Pública, realizado na quarta-feira (6/7), por iniciativa do grupo Eco Liga da Justiça, que reúne os tribunais e a Universidade Federal do Maranhão (UFMA). No evento, o presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, tratou do empenho do Judiciário maranhense na implantação de medidas para a sustentabilidade e racionalização de custos, a partir do Plano de Logística Sustentável (PLS), que já reduziu gastos com telefonia em mais de 50%, conforme dados da Diretoria de Informática. O desembargador lembrou da preocupação, não só com a economia, mas também da preservação do meio ambiente.

CNJ - O seminário contou com a participação de 200 pessoas, entre servidores dos tribunais e de outras instituições públicas e privadas, que conheceram a importância do Plano de Logística Sustentável. O assunto foi abordado, primeiro, pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Norberto Campelo, que discorreu sobre “A efetividade da Resolução 201/2015 e seus reflexos”. O representante do Conselho ressaltou que, diante do momento de crise, o PLS pode ser aplicado na gestão pública para reduzir gastos, evitando, porém, cortes drásticos que possam refletir na prestação de serviço à sociedade.

Para a assessora chefe de Gestão Socioambiental do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ketlin Scartezeni, é essencial o engajamento dos gestores de órgãos na construção e execução do plano, alinhado ao planejamento estratégico e também à gestão socioambiental. Ela apontou a necessidade de se definir índices de sustentabilidade para as unidades de trabalho dos tribunais.

O assessor-chefe da Gestão Socioambiental do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ganem Amidem, abordou as ações que contribuíram para a publicação da Resolução 201 do CNJ. Durante o seminário, foram apresentadas experiências exitosas, como a do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que reduziu em 50% o número das impressões com a divulgação dos dados do Impressômetro, sistema desenvolvido pelo tribunal do DF. Fonte: TJMA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Projeto de Vara de Execuções Penais reduz fugas em prisão em Teresina A Vara de Execuções Penais (VEP) de Teresina (PI) recebeu os primeiros resultados de programa implantado na Colônia Agrícola Major César Oliveira (Camco). Dos 23 apenados atendidos, apenas um escapou do estabelecimento prisional, enquanto ocorreram 10 fugas em abril e 26 em maio. O Programa Progredindo para a Liberdade, iniciado em junho, dá acompanhamento e suporte psicológico, de assistência social e de informações jurídicas aos apenados com pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, ajudando-os a cumprir os requisitos necessários para obter os benefícios prisionais, como a progressão para o regime aberto e o livramento condicional.

O programa promove sessões de acompanhamento e reuniões às quintas-feiras, pela equipe multidisciplinar da VEP, formada por dois psicólogos e dois assistentes sociais, com os apenados recolhidos nos últimos sete dias e de uma reunião mensal do juiz da Vara de Execuções Penais com os presos recebidos nos últimos 30 dias. Na ocasião, são informados os procedimentos da VEP em que os benefícios são concedidos com antecipação e sem necessidade de pedido.

Segundo o titular da VEP, juiz José Vidal de Freitas Filho, com o alto número de fugas da Colônia Agrícola, foi constatado, em visitas de inspeção, em diálogo com os presos e agentes penitenciários, que a maior causa das evasões é o choque sofrido por muitos apenados, ao progredirem do regime fechado, em que ficam recolhidos em celas superlotadas, sem direito de saída dos estabelecimentos prisionais, de vigilância e segurança praticamente inexistentes e em que as chances de fuga são enormes. Se há a fuga, a vara decreta a regressão para o regime fechado, determina a prisão do evadido e revoga trabalho externo e saídas.

Assim, informa o juiz Vidal, idealizou-se o programa Progredindo para a Liberdade, com o apoio da direção da Camco, por meio do gerente Marcelo Rodrigues e equipe, para auxiliar na adaptação dos apenados ao regime semiaberto, evitar as evasões e contribuir para a reinserção social.

Segundo o desembargador Erivan José da Silva Lopes, presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), programas como o Progredindo para a Liberdade têm um relevante papel no combate à reincidência, cooperando para a diminuição da violência e da criminalidade. Levantamento recente realizado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Piauí apurou que 57,21% dos apenados da VEP de Teresina respondem ou já responderam a outro processo criminal.

Fonte: TJPI ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Concurso da Magistratura deve conter listas distintas para candidatos cotistas O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar determinando que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, elabore listas distintas entre candidatos da ampla

concorrência e de candidatos negros, fazendo constar o candidato negro (que tenha pontuação suficiente para figurar na lista da ampla concorrência) nas duas listagens, não o computando para o cálculo do percentual de 20% de negros. A decisão unânime se deu durante julgamento no plenário virtual de procedimento de controle administrativo, que analisou ato da Comissão do 41º concurso para provimento de 133 cargos de juiz do Trabalho substituto do Tribunal.

Na avaliação do relator do processo, conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, o certame contrariou normas relativas à reserva de vagas para candidatos negros e pardos, previstas na Resolução nº 203/2015, ao pretender publicar lista única de aprovados na primeira fase (prova objetiva). Segundo o conselheiro, a observação dessas normas deve ocorrer nas cinco etapas do concurso.

“Como se verifica, a determinação do CNJ é clara no sentido de que o candidato negro deve constar de listagem distinta, mesmo se atingir pontuação para figurar na lista de ampla concorrência. Quando a pontuação do candidato cotista for suficiente para figurar na lista de ampla concorrência, seu nome não deve ser computado para o cálculo do percentual de 20% de negros, mas deverá constar nesta listagem específica”, afirmou Alkmim.

Fases - O edital do 41º concurso para provimento de cargos de juiz do Trabalho substituto do TRT-2 prevê cinco etapas: prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório; duas provas escritas de caráter eliminatório e classificatório, sendo uma discursiva sobre temas previstos no conteúdo programático e uma elaboração de sentença trabalhista; prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; e avaliação de títulos, de caráter classificatório.

Por Regina Bandeira - Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Viagem ao exterior com crianças: evite transtornos de última hora Julho chegou trazendo férias escolares e viagens em família. No aeroporto de Brasília, segundo mais movimentado do Brasil, só perdendo para Guarulhos (SP), o trânsito deve ser de 60 mil pessoas por dia, segundo a administradora Inframerica. A inobservância dos documentos legais necessários para embarcar os meninos, no entanto, pode prejudicar as tão aguardadas férias. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros por meio da Resolução 131/2011.

Quem tem filhos prestes a viajar deve estar atento às regras para não perder o prazo de reconhecimento de assinaturas das autorizações de viagem, que devem ser feitas no cartório onde a mãe ou o pai possuem firma reconhecida.

Não necessitam de autorização judicial crianças ou adolescentes (até 17 anos) que viajem em companhia do pai e da mãe; no entanto, se a criança viajar apenas com um dos dois, é preciso que haja autorização do outro, com firma reconhecida. A criança também poderá viajar desacompanhada se portar autorização de ambos os pais com firma reconhecida. A mesma situação ocorre se o jovem estiver em companhia de uma terceira pessoa maior de idade, capaz, designada e autorizada pelos genitores, com firma reconhecida.

Documentos – Os documentos a serem apresentados para viagem deverão ser originais ou cópias autenticadas. Veja aqui o modelo de autorização de viagem internacional. É preciso imprimir o documento (duas vias por criança) e preenchê-lo a mão com os dados do menor e do responsável que o estiver acompanhando. Leve as duas vias a um cartório onde o responsável possui firma a fim de reconhecer sua assinatura.

A autorização, nas duas vias originais, terá prazo de validade estipulado por quem autoriza (genitores ou guardiões) ou será automaticamente válida por dois anos. Para cada criança é preciso uma autorização, que será impressa em duas vias: uma ficará na Polícia Federal, na saída do Brasil, outra irá com a criança, para onde ela for.

Autorização judicial - Se um dos pais está em lugar incerto e desconhecido, o requerente deve ingressar com ação de suprimento paterno ou materno para requerer a autorização da viagem ou expedição do passaporte. A ação pode ser postulada também caso um dos pais se recuse a autorizar a viagem ou emissão de passaporte. Já em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, as crianças precisam de prévia e expressa autorização judicial para sair do país, a menos que não tenha nacionalidade brasileira ou se o estrangeiro for genitor da criança.

Normas para a viagem de crianças ao exterior: Residentes no Brasil - Não é necessária autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros, residentes no Brasil, viajem ao exterior acompanhados dos pais (pai e mãe juntos).

- Quando a criança ou o adolescente viajar apenas na companhia de um dos genitores é necessária a autorização do outro. Esta autorização é feita por escrito, com firma reconhecida em qualquer cartório.

- Criança ou adolescente desacompanhado, ou em companhia de terceiros designados pelos genitores, tem de apresentar autorização dos pais por escrito, com firma reconhecida em cartório.

Residentes no exterior - Não é preciso autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros que moram no exterior voltem ao país quando estiverem em companhia de um dos genitores.

- Quando o retorno ao país ocorrer com o menor desacompanhado ou acompanhado de terceiro designado pelos genitores é necessária autorização escrita dos pais, com firma reconhecida.

- Para comprovar a residência da criança ou adolescente no exterior deve-se apresentar o Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos.

Por Regina Bandeira - Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Regras de Bangkok jogam luz nas mazelas de gênero do sistema penal, diz autora Publicada pela atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a versão oficial em português das Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, conhecidas como Regras de Bangkok, é o primeiro passo para auxiliar o Estado brasileiro a solucionar as dificuldades de gênero no sistema carcerário. A opinião é da jornalista Nana Queiroz, que percorreu dez presídios femininos brasileiros ao longo de quatro anos e relatou o cotidiano dessas mulheres no livro “Presos Que Menstruam”, lançado em 2015.

Segundo a jornalista, as mulheres encarceradas sofrem dupla negligência, pois além de pertencerem ao grupo já marginalizado dos presidiários, muitas vezes são tratadas como homens e deixam de ter acesso a itens básicos de saúde, como absorventes ou exames ginecológicos. A

autora relata que a situação é ainda mais grave quando as presas são mães e ficam encarceradas junto com os filhos ou possuem dependentes fora da prisão, pois mesmo inocentes, esses filhos acabam sofrendo as mesmas dificuldades vividas por um detento.

Além das estatísticas que apontam crescimento da população carcerária feminina em 567% nos últimos 15 anos, chegando a mais de 37 mil presas em 2014, o relato da jornalista confirma a necessidade de o CNJ continuar dedicando atenção ao tema. Além da tradução das Regras de Bangkok, o CNJ trabalha atualmente em uma resolução que pretende estabelecer princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres e gestantes presas, bem como seus filhos, com objetivo de dar mais estrutura a essas crianças e impedir que elas eventualmente optem pelo caminho da criminalidade no futuro.

Na entrevista abaixo, a jornalista fala sobre os problemas do encarceramento feminino no Brasil e da importância da publicação das Regras de Bangkok em português para auxiliar a mudar esse cenário.

CNJ: Qual situação do sistema prisional feminino você encontrou durante suas visitas?

Nana Queiroz: As condições que encontrei eram as piores possíveis, nunca visitei um presídio feminino em condições ideais no Brasil, todos sofriam de infiltração e bolor. Houve um caso no Norte do país onde encontrei uma mulher que sofreu aborto espontâneo e não passou por curetagem, ela estava com febre e saía um liquido grosseiro, era uma situação de revirar o estômago. O exemplo mais emblemático foi a questão dos absorventes, que não eram distribuídos com suficiência nos presídios. Ouvi mulheres que usavam até miolo de pão, jornais e camisetas rasgadas, uma coisa subumana. Também existe a questão das crianças presas. Quando você não considera a especificidade de gênero, você não considera que mulheres engravidam e que precisam de pré-natal, de vitaminas, de exame de mama, de colo de útero. Você tem quase duas mil crianças dormindo em colchão mofado em chão de penitenciária, porque o Estado se recusa a ver que mulher tem filho e que essas crianças merecem um tratamento humano, afinal se tem alguém que é inocente preso no Brasil são essas crianças. Essa é a realidade mais cruel de todo esse sistema.

Qual a importância de o CNJ ter lançado a tradução oficial das Regras de Bangkok dentro desse contexto?

As Regras de Bangkok abordam muito bem a questão da maternidade de forma humana, para garantir que a criança tenha contato com a mãe não só porque é bom para a ressocialização da mãe, mas porque é bom para a psique da criança e para o desenvolvimento dela. Se ela vai conviver com a mãe, ela precisa de um ambiente de estímulo educativo, tem que ter fim de semana com a família quando possível, tem que socializar com outras crianças, conviver com animais, ter banho de sol, cuidado médico, uma série de coisas que são abordadas nas Regras de Bangkok e são muito importantes para essas crianças. É por desconsiderar as especificidades de gênero que o Brasil comete as maiores violações de direitos humanos no sistema carcerário feminino do Brasil. Traduzir essas regras é democratizar o acesso à informação, pois a maioria das pessoas que trabalha no sistema carcerário, assim como a maioria da população brasileira, não lê inglês. É um passo que pode parecer pequeno, mas na realidade significa muito, porque você leva a sério e institucionaliza uma lei internacional da qual o Brasil é signatário e que deveria ser seguida dentro do país.

Quais as soluções mais imediatas que poderiam ser adotadas de acordo com a realidade que você encontrou no sistema penal feminino?

Quando as Regras de Bangkok foram feitas ainda não havia certas tecnologias que hoje existem no Brasil, como a tornozeleira eletrônica, que poderiam ser usadas para que as mães e gestantes não

fiquem na cadeia. O ideal seria adaptar a realidade da mãe à necessidade da criança, e não o contrário, principalmente no Brasil, onde o maior perfil de presas é de baixa periculosidade. Outra opção a ser pensada são os copinhos menstruais, uma tecnologia recente, que poderia resolver o fornecimento de absorventes.

Como surgiu a ideia de investigar o universo carcerário feminino mais a fundo?

Eu tive a ideia de fazer o livro porque conheci uma mulher que trabalhou anos no sistema carcerário feminino e que me contou muitas histórias, mas quando fui pesquisar mais detalhes era um completo silêncio, todos faziam de conta que essas mulheres não existiam. Passei quatro anos pesquisando, visitei dez presídios, fiz muitas visitas dentro e fora dos presídios, falei com especialistas, demorei mais um ano para escrever e revisar. A produção foi um processo muito dolorido, porque não vivenciei as mesmas coisas que essas mulheres, mas houve uma empatia muito grande, os dramas me doeram muito.

Por Deborah Zampier - Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Corregedoria regulamenta procedimento para audiência de custódia no MA A Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) regulamentou os procedimentos para a realização das audiências de custódia para apresentação pessoal do preso em flagrante ao juiz no prazo de 48 horas, de acordo com a convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. O Provimento 11/2016, publicado no Diário da Justiça, assegura à pessoa presa em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva a apresentação à autoridade judicial para a realização da audiência de custódia e regulamenta esse procedimento nas comarcas da Região Metropolitana de São Luís e no interior do estado.

Nas comarcas com mais de 100 mil habitantes, as audiências de custódia serão realizadas em até 48 horas, após a comunicação da prisão em flagrante. Já nas comarcas com menos de 100 mil habitantes, a implantação da audiência de custódia ocorrerá de forma gradativa, conforme o índice populacional e as condições estruturais. Depois de São Luís, Imperatriz e São José de Ribamar, as comarcas de Timon, Caxias, Codó, Paço do lumiar, Açailândia e Balsas são as que possuem mais habitantes.

Segundo a juíza corregedora Rosângela Prazeres, a regulamentação considerou a dificuldade encontrada pelos juízes das comarcas pequenas do interior em garantir a realização das audiências de custódia devido à estrutura dos órgãos integrantes dos sistemas de justiça e segurança pública.

Prisão em flagrante - Nos casos de prisão em flagrante ocorridos em São Luís, as audiências de custódia serão feitas pelos juízes da Central de Inquérito do fórum Desembargador Sarney Costa.

Nos demais termos judiciários da região metropolitana – Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar –, as audiências de custódia serão realizadas pelos próprios juízes desses termos, nos dias úteis, durante o expediente forense. Nos finais de semana e feriados, os autos de prisão em flagrante ocorridos nos termos judiciários de toda a Região Metropolitana serão recebidos no plantão judicial, junto à Central de Inquéritos de São Luís, para análise da regularidade da prisão e realização da audiência de custódia.

Durante a realização da audiência, o juiz informará o autuado da possibilidade de não responder às perguntas que forem feitas e o entrevistará sobre a sua qualificação, condições pessoais, tais como estado civil, grau de alfabetização, meio de vida ou condições pessoais, como estado civil, grau de alfabetização, meios de vida ou profissão, local de residência, lugar onde exerce sua atividade e, ainda, circunstâncias objetivas da prisão.

Fonte: CGJ-MA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Normas do CNJ guiam nova parceria entre governo e Justiça no Acre O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o governo do estado reafirmaram o diálogo e as parcerias institucionais em reunião de seus representantes. A presidente do tribunal, desembargadora Cezarinete Angelim, reuniu-se com o governador Tião Viana, na sede do Gabinete Civil, no dia 23 de junho. A presidente Angelim demonstrou preocupação com a escalada de violência no estado, sobretudo em Rio Branco, encontrando ressonância na opinião do chefe do Executivo, que ressaltou a necessidade de maior enfrentamento à problemática, união dos poderes e o apoio do governo federal. Ela informou que faria uma inspeção nas unidades prisionais da capital.

A presidente citou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trabalha em uma resolução que estabeleça princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres e gestantes presas, bem como seus filhos, com o objetivo de impedir que sigam o caminho da criminalidade. A norma deve incorporar práticas do Projeto Amparando Filhos, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que tem alcançado resultados positivos na assistência aos filhos menores de mulheres que cumprem penas privativas de liberdade. A desembargadora planeja lançar projeto semelhante no Judiciário Acreano. E conta com o apoio do governador. “Temos boa vontade, queremos ajudar e vamos fazer”, disse Viana.

“Esse diálogo interinstitucional é uma honra para a gente. Nessa agenda, tratamos dos interesses comuns das instituições, que está também na função institucional do Tribunal de Justiça com o sistema prisional do Acre e com as inovações que o CNJ tem estabelecido e que devem ser implementadas no sistema prisional do estado”, completou o governador.

Comissão de médicos - Os representantes dos poderes Judiciário e Executivo discutiram outros assuntos, como o Núcleo de Apoio Técnico em Saúde (NAT), o qual fornecerá aos magistrados informações da área do direito à saúde, para oferecer maior qualidade, conhecimento e segurança sobre aspectos médicos e farmacêuticos nas demandas médicas, em especial para pedidos de tutela antecipada ou liminares. Nesse sentido, seria formada uma comissão de médicos para avaliar e embasar esses pedidos.

Sem embargo de outras consultas, o principal papel do NAT será receber solicitações judiciais de informações sobre aspectos do direito sanitário, com a emissão de parecer técnico após o exame dos elementos constantes dos autos (com o fornecimento do número dos autos e respectiva chave de acesso ao processo). No TJAC, a consulta poderá ser feita de modo digital, em tempo real.

Fonte: TJAC ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Porto Alegre encerra série de visitas do Fórum da Saúde na sexta, 15 O Poder Judiciário e a Justiça Federal realizam na sexta-feira (15/7), em Porto Alegre (RS), o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde. O dia será dedicado ao debate da judicialização da saúde e contará com a presença de um integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O desembargador Martin Schulze, coordenador do Comitê Executivo Estadual da Saúde, disse que a capital gaúcha é a última de uma série de cidades que o conselheiro está visitando no país.

"Ele está indo nos lugares onde os comitês tiveram ações positivas para replicar em outros estados onde ainda não houve o aperfeiçoamento da judicialização da saúde. Nós aqui criamos mecanismos para filtragem e correto redirecionamento para essas causas judiciais e reduzimos a demanda", disse.

A programação começa às 9h30min com a reunião do Comitê Estadual da Saúde. Na sequência, haverá a apresentação do Sistema Assistência de Medicamentos do Estado (AME) pela Secretária Estadual da Saúde, no prédio do tribunal. O sistema armazena dados de cadastro, tratamento, entrega de medicamentos, rastreamento, posição de estoque, lote, validade e emissão de recibos.

O encontro seguirá à tarde no Prédio II do Foro Central, às 13h30. Os participantes farão uma visita à 10ª Vara da Fazenda Pública, especializada em saúde, da Justiça Estadual. Já na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a partir das 14h15min, haverá a palestra “Medicina Baseada em Evidências na Oncologia”, do médico Gilberto Schwartzmann. Os debatedores deste painel serão a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul João Barcelos de Souza Júnior e o médico cardiologista Marco Pilla.

O encontro termina com uma Mesa Redonda do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, às 16h15min, com a coordenação do conselheiro do CNJ Arnaldo Hossepian.

Fonte: TJRS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Vara especializada conclui processos de 32 adoções em 6 meses no CE De janeiro a junho, a 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza (especializada em adoção) concluiu 32 processos de adoção de crianças e adolescentes que se estavam em abrigos da capital cearense. Outras 32 ações estão em curso, com os pais adotivos já em convivência direta com as crianças em casa, apenas à espera da guarda definitiva. Os dados são do Setor de Cadastro de Adoção do Fórum Clóvis Beviláqua.

O total de processos concluídos nos seis primeiros meses de 2016 quase se iguala à quantidade de ações concluídas ao longo de todo o ano passado, quando foram feitas 37 adoções.

O dado representa ainda quase o dobro de adoções de 2014, período em que 17 foram concluídas.

Já em relação a 2013, ano de nove adoções finalizadas, o salto é ainda mais significativo.

Conforme o cadastro, Fortaleza conta hoje 76 crianças e adolescentes disponíveis para adoção. Outras 13 já estão sendo visitadas por famílias. Do outro lado, 178 pretendentes habilitados aguardam na fila para adotar uma criança.

Para a juíza titular da 3ª Vara da Infância e da Juventude, Alda Holanda, os números refletem o esforço conjunto da unidade, que conta com a atuação de duas magistradas. Para ela, a mudança de comportamento dos pretendentes também tem contribuído para elevação dos números de processos. “O mito de que a adoção demora muito está se desfazendo. A credibilidade do sistema está crescendo e também o perfil escolhido pelos pretendentes está se ampliando. Hoje, a gente vê

que as pessoas estão mais abertas às crianças mais velhas e isso tem facilitado o andamento dos processos”, avalia a magistrada.

Celeridade - A chefe do Setor de Cadastro de Adoção, Anna Gabriella Costa, aponta a especialização da 3ª Vara da Infância e Juventude como um dos fatores que ajudou a dar celeridade aos processos, permitindo a diminuir o número de crianças e adolescentes em abrigos à espera de uma família.

“Tem também o trabalho da equipe do cadastro e da vara de conversar com os pretendentes e mostrar a realidade das crianças. Isso tem feito eles mudarem o perfil e tem dado celeridade. O papel de toda a equipe tem sido fundamental e também a atuação dos grupos de adoção que têm dado um apoio grande à vara tirando dúvidas dos casais”, destaca Gabriella Costa.

Fonte: TJCE ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Justiça do Amazonas planta árvore para neutralizar ação de poluente Na manhã da sexta-feira (8/7), no Parque Municipal do Mindú, no Bairro do Parque 10, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-AM), realizou uma ação simbólica de compensação pela emissão de carbono, ocorrida durante a solenidade de posse dos novos dirigentes do Judiciário, realizada na última segunda-feira (4/7), no Teatro Amazonas. A emissão de gases poluentes agrava o efeito estufa.

A ação, chamada de carboneutralização, contou com o apoio da Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) e da administração do parque. As autoridades plantaram mudas de espécimes como Andiroba, Cedro, Jatuarana, Samaúma, Munguba, Cedrinho, Jequiti, Seringueira e Jatobá, entre outras plantas amazônicas.

O desembargador-corregedor, Aristóteles Thury, exaltou a importância da preservação da natureza para presentes e futuras gerações. “Nós, amazônidas, somos legatários do maior tesouro ecológico do mundo e temos, portanto, obrigação moral de utilizarmos mecanismos, como o que ora estamos adotando, para frear essa tragédia ambiental anunciada”, disse, referindo-se às mudanças climáticas do planeta e à emissão de gases poluentes para a atmosfera, que aceleram o efeito estufa. O desembargador lembrou que os efeitos das mudanças climáticas foram sentidos nas piores secas registradas no Amazonas em 2009 e, depois, em 2012.

O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, destacou a ação do Poder Judiciário. “Plantar uma árvore é símbolo de respeito à natureza e esse ato tem o peso simbólico do engajamento do Tribunal do Amazonas na causa ambiental”, disse. Idealizador do evento, o juiz Adalberto Carim alertou que a ação nociva ao ambiente é sentida por todos. “Se tornarmos nosso planeta inabitável, quem vai ser penalizado somos nós. A Nasa pesquisa outros planetas habitáveis, mas aqui temos muitas riquezas e precisamos conservar”, declarou.

Certificado ambiental - Após o plantio das mudas amazônicas, o Tribunal de Justiça e a Corregedoria-Geral receberam certificados emitidos pelo Instituto Brasileiro de Defesa da Natureza (IBDN), organização não governamental que há vinte e cinco anos luta em prol do meio ambiente realizando projetos na área de educação ambiental e desenvolvendo programas de neutralização de carbono. As iniciativas servem como ferramenta de combate ao aquecimento global com o plantio de árvores nativas em áreas degradadas e de relevante interesse ecológico.

Fonte: CGJ-AM ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Mutirão de audiência baixa congestionamento processual em Tocantins Balanço do Mutirão de Audiências, realizado pela 3ª Vara de Família, Sucessão, Infância e Juventude da Comarca de Porto Nacional de 20 a 30 de junho, aponta uma redução de 8,5 pontos percentuais na taxa de congestionamento após o esforço concentrado. A taxa de congestionamento baixou de 76,3% para 67,7% no mês. Os dados mostram 143 processos inclusos no mutirão. Deles, 54,5% obtiveram julgamentos, 29,37% despachos e decisões. Apenas 15,3% de audiências não se realizaram.

A juíza Hélvia Túlia Sandes Pedreira creditou os bons resultados à dinâmica dos processos que envolvem direito de família, da infância e da juventude, que requerem maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. “O regime de mutirão demonstrou um meio eficiente para conferir rapidez, otimização e economicidade, com resultados tanto na resposta do Poder Judiciário ao jurisdicionado, com solução do conflito, como na melhoria de fluxo de trabalho da vara”, avalia.

Segundo ela, o resultado do mutirão, que terá edições em outubro e novembro, permite projetar uma taxa de congestionamento em 45% até dezembro de 2016. Em novembro, o mutirão terá como foco os processos de inventário. Além disso, a magistrada ressalta que o planejamento estratégico da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, para 2017 a 2020, estipula a realização de mutirão mensal de forma que concentre a realização de audiência em uma semana do mês.

Projeto - A juíza Hélvia Pedreira ressalta também que o êxito do projeto de deve à adesão de diversos agentes ao projeto piloto de audiências em caráter de mutirão, com destaque para o apoio das defensoras públicas Kenia Martins Fernandes Pimenta e Larissa Pultrine, dos promotores André Ricardo Fonseca Carvalho e Luma Gomidis de Souza, além da participação dos servidores Rosineire Rodrigues Lopes, escrivã, Rosana Cardoso, Francisca Rodrigues, Célia Maria Carvalho, Scheila Coeli Costa, Eryka Christina Batista, Cícero dos Santos Neto, Mayauara Barbosa, Fernanda Volpi e Samantha Lino, e dos oficiais de justiça que cumpriram os mandados de intimação.

Fonte: TJTO

Via Legal: Aposentado dado como morto pelo INSS tem direito a indenização Acumular dívidas e ficar sem receber o benefício por um erro do governo. Já pensou passar por uma situação dessas? Um idoso do Rio Grande do Sul teve que recorrer à Justiça para voltar a receber a aposentadoria por invalidez. A confusão começou porque o cartório confundiu o aposentado com uma pessoa que tinha o mesmo nome e a mesma data de nascimento dele e que veio a falecer. Para a Justiça, o transtorno deve ser indenizado. A reportagem é de Marcelo Magalhães.

E não são raros os casos de erros da Previdência Social em relação à concessão de benefícios. Nesta edição, relembramos que, no Recife, uma viúva ficou sem receber a pensão do

marido por causa de uma falha na comunicação entre os sistemas da Receita Federal e do INSS. A pendência só foi resolvida depois de julgada pela Justiça Federal.

Nesta edição você vai ver ainda que o pouco do que resta da Revolução de 24, em São Paulo, está ameaçado pelo abandono. A Chaminé da Luz, um dos palcos do confronto resiste ao tempo e à falta de cuidados. O descaso foi denunciado pelo Ministério Público e, por determinação da Justiça Federal, o Estado de São Paulo deverá restaurar o patrimônio.

Já no Rio de Janeiro, um impasse envolvendo outro patrimônio histórico parece que finalmente chegou ao fim. Depois das denúncias de abandono, a Prefeitura de São Gonçalo, na região metropolitana do estado, agora é responsável pela preservação da fazenda Colubandê, construída há mais de 300 anos.

O Via Legal desta semana fala ainda sobre Educação. O Ensino Superior é, sem dúvida, um dos caminhos escolhidos por quem deseja mudar os rumos da própria história. E, nestes casos, vale passar dia e noite estudando para entrar na faculdade e garantir uma formação. Pensando nisso, uma estudante de origem humilde do Maranhão conseguiu ser aprovada no curso de Matemática de uma universidade do Estado. O problema é que, após o vestibular, a turma que iniciaria naquele semestre foi cancelada. Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a instituição provocou sofrimento à estudante e deve receber uma indenização por danos morais.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO TV JUSTIÇA 13 de julho– quarta-feira 21h30 15 de julho - sexta -11h30 17 de julho - domingo 17h30 19 de julho – terça-feira 22h30 TV CULTURA 17 de julho - domingo 6h30 TV BRASIL (Brasília – canal 02) 17 de julho – domingo 6h

Membros do Comitê de Gestão Estratégica são designados Foram designados, no último dia 6 de julho, os membros do Comitê de Gestão Estratégica Regional (CGER), no âmbito da 5ª Região, por meio do Ato Nº 288 da Presidência do TRF5, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal na 5ª Região, no dia 7/07.

O Comitê será composto pelos desembargadores federais Rogério Fialho (presidente), Fernando Braga (corregedor regional), Paulo Cordeiro (coordenador regional dos Juizados Especiais), Lázaro Guimarães (Coordenador Regional da Conciliação) e Manoel Erhardt (diretor da

Esmafe); os diretores de Foro das Seções Judiciárias do Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte, respectivamente, os juízes federais Bruno Carrá, Joana Carolina Lins Pereira e Marco Bruno Miranda Clementino; e a diretora-geral do TRF5, Margarida Cantarelli.

Os trabalhos do CGER serão secretariados pelo juiz federal auxiliar da Presidência, Leonardo Resende, e pelo diretor da Divisão de Gestão Estratégica e Estatística, Luiz Targino.

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