Clipagem 10 maio 2017

10 DE MAIO DE 2017 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 10/05/2017

http://www5.trf5.jus.br/murais/2987-Mural10-05-17.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Portal “Wscom”: http://www.wscom.com.br/noticias/paraiba/cannabis+colunista+analisa+decis ao+inedita+da+justica+em+liberar+cultivo-214020 Cannabis: colunista analisa decisão inédita da Justiça em liberar cultivo Decisão inédita no Brasil permitiu cultivo para fins medicinais A colunista de Meio Ambiente do WSCOM, Andrea Cavalcanti, analisou em sua nova coluna a decisão inédita no Brasil, através da Justiça Federal na Paraíba, de autorizar o plantio da Cannabis para fins medicinais, em favor de uma associação nacional de apoio a pacientes de doenças que usam substâncias extraídas da planta para amenizar sintomas.

Confira:

A Legalização da cannabis A Justiça Federal da Paraíba determinou à Anvisa que autorize o cultivo e manipulação da planta Cannabis sp pela Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), para fins medicinais, destinada apenas aos pacientes associados que dependem do uso continuado de substâncias extraídas da planta para a manutenção da saúde.

A determinação é inédita no país, surge como precedente para novas decisões e um marco à favor da descriminalização da maconha no Brasil, sub judice no Supremo Tribunal Federal.

A planta do gênero Cannabis pertence à família cannabaceae, categoria que inclui o lúpulo _ usado na fabricação da cerveja. Somente a planta fêmea produz flores e são elas que detêm o princípio ativo da planta, as folhas não apresentam efeito psicoativo. O uso de extratos de cannabis para fins medicinais é prescrito para tratamento de epilepsias, demonstrando resultados bastante satisfatórios. Há, ainda, indicações terapêuticas para pacientes com alzheimer, parkinson, câncer,depressão, etc.

Contudo, o assunto permanece polêmico, velado com “suprema omissão” segundo o deputado estadual Carlos Minc, em palestra ministrada na Marcha pela legalização da Maconha realizada no Rio de Janeiro, no último sábado (06).

A Marcha acontece todos os anos durante o mês de maio, nas principais capitais do país. Em Ipanema, o evento foi aberto com um círculo de diálogos, o consumo recreativo da planta foi permitido, o evento contou com o apoio policial e de uma banda tocando paródias em ritmo de marchinhas carnavalescas.

Os participantes do diálogo defenderam o direito de autonomia sobre o próprio corpo e do cultivo caseiro para o consumo pessoal. O plantio de cannabis é considerado crime, o que acaba atuando como incentivo ao tráfico, que recruta cada vez mais jovens, superlota as prisões, contribuindo para gastos elevados tanto para o orçamento do Estado, como para a sociedade. Em 15 anos a população carcerária triplicou graças ao tráfico, a qual, segundo estatísticas, mata muito mais do que o próprio consumo.

Segundo especialistas, o produto contrabandeado que é consumido pela população brasileira, apresenta adição de conservantes químicos tóxicos, podendo conter fungos e causarem reações indesejáveis, e nocivas.

Na atual conjuntura política, com tantos motivos para nos mobilizarmos: injustiças sociais, reformas políticas nas quais a sociedade não é consultada e o interesse público não é priorizado, a população ainda encontra estímulo para sair às ruas e levantar questões como a bandeira da legalização das drogas, a qual precisa ser considerada como pauta de interesse na Educação, Saúde, Segurança e corrupção, inclusive.

A manifestação reivindica a liberdade de escolha sobre seus hábitos de consumo e sugestiona que o Estado e a Anvisa concentrem mais esforços na vigilância da produção agrícola, saúde dos alimentos, da água e solo, com o intuito de coibir o uso crescente e exagerado de drogas agrotóxicas legais e cancerígenas.

A decisão da Justiça da Paraíba é um reconhecimento sobre o poder medicinal que a planta oferece à população, e representa um avanço e vitória da Ciência sobre o preconceito.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Blogue do Jair Sampaio: http://www.jairsampaio.com/justica-federal-autoriza-associacao-da-pb-acultivar-maconha-para-fins-medicinais/#more-115331 Justiça Federal autoriza associação da PB a cultivar maconha para fins medicinais A Justiça Federal na Paraíba, através de liminar, autorizou que a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), em João Pessoa, mantenha o cultivo e a manipulação de maconha para fins exclusivamente medicinais.

A liminar é válida até que Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emita resposta definitiva sobre o pedido de autorização. A permissão é destinada somente para atender os 151 pacientes associados ou dependentes dos associados da Abrace e que tenham sido listados no processo.

A decisão da juíza federal da 2ª Vara, Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, determina também que a Abrace adote todas as medidas ao seu alcance a fim de evitar a propagação indevida da planta Cannabis, nome científico da maconha, e do extrato fabricado a partir dela, mantendo um cadastro de todos os pacientes beneficiados, do qual deverá constar: "documento de identificação pessoal do próprio paciente e do seu responsável, se for o caso; receituário prescrevendo o uso de produto à base de Cannabis; laudo demonstrativo de se tratar de caso para o qual já foram tentados, sem sucesso, todos os tratamentos registrados; e informações da quantidade de óleo recebida e das datas de cada entrega".

A magistrada estabeleceu ainda que a Anvisa receba esse pedido de Autorização Especial no prazo de 45 dias, nos termos da RDC 16/2014 (resolução administrativa que dispõe sobre critérios para pedido de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de pessoas jurídicas para que realizem atividades envolvendo medicamentos e insumos farmacêuticos destinados a uso humano, produtos para saúde, dentre outros).

Em um breve histórico sobre a evolução do uso medicinal da Cannabis, a magistrada federal fez o registro de decisões da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e da 1ª Vara da Paraíba, autorizando pacientes a importar tais produtos, o que ainda é um entrave para famílias carentes em virtude dos custos envolvidos. "O custo mensal pode superar R$ 1.000, valor que pode torná-lo inacessível para famílias de baixa renda", afirmou.

Sobre os altos custos, a juíza citou que há ação na 3ª Vara Federal da Paraíba, em que se pede o pagamento desses produtos pelo SUS, mas a decisão favorável de 1º grau foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

"Diante desse dilema, pais de crianças que já experimentaram bons resultados com o tratamento passaram a impetrar habeas corpus para obter salvo conduto a fim de cultivar a planta Cannabis em suas próprias residências", concluiu.

Na análise do pedido, a juíza afirmou que tanto a Abrace quanto as rés, Anvisa e União, reconhecem a permissão, na lei brasileira, do cultivo e da manipulação de plantas como a Cannabis para fins exclusivamente medicinais e científicos. A controvérsia, no entanto, está em saber se esse direito já pode ser exercido no país.

Na sua defesa, a Anvisa argumentou que não há regulamentação para que seja concedida a autorização. Mas a juíza federal Wanessa Figueiredo entendeu que a "alegação de falta de regulamentação da lei não permite afastar o exercício do direito por aqueles que necessitam dos produtos em questão para preservar sua saúde" e que, na ausência de norma administrativa mais específica, a Resolução 16/2014 da Anvisa "pode ser usada satisfatoriamente para analisar pedido de cultivo e manipulação da Cannabis para fins médicos, proporcionando o controle estatal da atividade sem sacrificar completamente as necessidades dos pacientes".

Para chegar a essa conclusão, a magistrada se fundamentou nas convenções internacionais e na lei, que estabelecem expressamente a possibilidade de cultivo e manipulação de produtos contendo substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas com fins exclusivamente medicinais, dentre os quais os extraídos da Cannabis. "Essa previsão decorre do direito à saúde e da garantia da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurados", ressaltou.

A juíza lembrou também que os produtos formulados à base da Cannabis cuja importação atualmente é admitida no Brasil não são classificados como "medicamentos" em seus países de origem, mas como meros suplementos e, por isso, um produto similar com fim medicinal que venha a ser fabricado no Brasil contendo essas substâncias não deve ser submetido a um controle mais rígido do que os importados.

No processo, há inúmeras prescrições médicas, algumas delas acompanhadas de laudos descrevendo o quadro dos portadores das doenças.

“Esses relatos não deixam dúvidas sobre a necessidade imediata de tais pacientes terem acesso aos extratos da Cannabis, de forma continuada, sem interrupção do tratamento. Demonstram também que o uso dessas substâncias tem sido a última alternativa terapêutica, buscada depois que todos os medicamentos registrados foram ineficazes para obter um controle satisfatório das crises e sintomas de suas doenças”, complementou Wanessa Figueiredo.

Para a concessão da liminar, a magistrada considerou a urgência no pedido, para evitar descontinuidade no tratamento dos pacientes que já se beneficiam do óleo extraído da Cannabis manipulado pela Abrace. "Caso futuramente se entenda impossível o cultivo e a manipulação da Cannabis pela autora, estes deverão cessar de imediato", destacou.

A Abrace é uma associação sem fins lucrativos que apoia famílias que necessitam tratar doenças com a Cannabis medicinal e elaborar estudos nos pacientes que fazem uso desta forma de tratamento alternativo aos convencionais, defendendo junto aos órgãos competentes o direito de plantar a Cannabis para fins terapêuticos, com o propósito de produzir um composto medicinal para ser usado no tratamento das enfermidades de seus associados.

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- Portal “Paraíba Rádio Blog”: http://www.paraibaradioblog.com/single-post/2017/05/09/AssembleiaLegislativa-vai-discutir-a-libera%C3%A7%C3%A3o-de-Cannabis-para-usomedicinal Assembleia Legislativa vai discutir a liberação de Cannabis para uso medicinal - Portal “Agora PB”: http://www.agorapb.com.br/2017/05/cannabis-para-uso-medicinal-umdebate.html Cannabis para uso medicinal: um debate urgente e necessário.

A eficácia do uso de substâncias derivadas da Cannabis para tratamento de epilepsia, esclerose múltipla, doenças neurológicas, alívio de sintomas do câncer, entre outros, já é comprovado pela ciência e liberado em alguns países, onde a eficácia já se mostra exitosa. No Brasil, a importação do Cannabidiol e do Tetrahydrocanabinol, ou THC, algumas das substâncias derivadas da Cannabis, já são liberadas pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, desde o ano passado.

No final do mês de abril, A 2ª Vara da Justiça Federal na Paraíba determinou à Anvisa que autorize a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança -Abrace a cultivar e manipular a planta Cannabis exclusivamente para fins medicinais. A decisão foi dada em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB), que opinou pelo deferimento do pedido da associação.

Apesar dessa vitória, pacientes e familiares precisam lidar com o estigma que o uso da Cannabis ainda carrega, além da dificuldade em se adequar às normas que liberam o cultivo para uso medicinal.

A deputada estadual Estela Bezerra acredita que a informação e o debate são os melhores caminhos para que a população compreenda a necessidade desses pacientes e diminua o estigma em relação ao uso medicinal da Cannabis.

“A Casa parlamentar é um lugar de discussão a todos os assuntos que visam garantir direitos da população. Levar esse debate à Assembleia Legislativa garante que o assunto vai ser tratado com a seriedade devida. O uso medicinal da Cannabis é uma necessidade para muitas famílias, e o mandato se sensibiliza com essa causa”. Uma audiência pública para discutir o tema ser| realizada próxima sexta-feira (12) na ALPB, a partir das 9h.

Para Júlio Américo Pinto Neto, presidente da Liga Canábica da Paraíba (associação sem fins lucrativos, criada a partir da luta dos pais e familiares de crianças com epilepsia de difícil controle), a decisão da justiça paraibana abre o caminho para o debate social em torno do tema. “É como se a Justiça estivesse reconhecendo o poder medicinal e o valor que essa planta tem para a população, principalmente para aqueles que sofrem com tantas patologias crônicas, porque não é só epilepsia, mas alzheimer,

parkinson, câncer, entre outras que fazem tanta gente sofrer. O caminho foi aberto para que essa planta possa ser usada para todas as pessoas, principalmente as mais pobres e necessitadas”, acredita Júlio Américo.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal da Ordem dos Advogados do Brasil/Paraíba – OAB/PB: http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8432 OAB-PB participa de inspeção geral ordinária na Vara Federal de Guarabira Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), está participando da inspeção geral ordinária realizada na sede da 12ª Vara Federal, da cidade de Guarabira, Brejo paraibano.

A inspeção começou nesta segunda-feira (08) e vai até a próxima sextafeira (12).

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NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA STF Negado trâmite a HC de condenado pelo assassinato de engenheiro agrônomo no DF O ministro Luiz Fux negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 140832, em que a defesa de Joedney Magalhães Assis pretendia rediscutir no Supremo Tribunal Federal (STF) a dosimetria da pena que lhe foi aplicada pela Justiça do Distrito Federal por homicídio triplamente qualificado, ocorrido em 6 de maio de 2013. Joedney foi condenado a 26 anos de reclusão pelo Tribunal de Júri e, posteriormente, a pena foi reduzida a 21 anos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que deu parcial provimento a recurso da defesa.

De acordo com os autos, inconformado com o arrendamento da fazenda pertencente à sua família em Planaltina (DF), Joedney atropelou o engenheiro agrônomo Hamilton Mentzingen dos Santos, passando sobre seu corpo diversas vezes. O contrato de arrendamento da Fazenda Olhos D´Água para o agrônomo havia sido prorrogado após a morte do pai de Joedney, com a concordância de sua mãe e irmãos. De acordo com os autos, a partir de então, Joedney passou a importunar o arrendatário e seus empregados, chegando a ser impedido de se aproximar da propriedade, por decisão judicial.

A quantidade da pena imposta pelo TJDFT foi questionada em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do HC por

ter sido impetrado inadequadamente em substituição a recurso especial. O STJ ainda entendeu não haver ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido.

No recurso ao Supremo, a defesa insistiu no redimensionamento da penabase para o mínimo legal sob alegação de que não haveria circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Segundo a defesa, não há elementos que permitam concluir que Joedney tenha personalidade propensa à prática de crimes.

Em sua decisão, o ministro Fux observou a existência de um obstáculo processual, tendo em vista que o HC impetrado no STJ foi manejado em substituição a recurso cabível. Por sua vez, o recurso ordinário em habeas corpus foi apresentado ao Supremo como substitutivo de recurso extraordinário, o que não deve ser admitido. “Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder”, assinalou. O ministro Fux reproduziu trechos da decisão do STJ que revelam a conduta social “altamente reprov|vel” do condenado, apta a justificar a dosimetria da pena no patamar estabelecido.

Além de ter ameaçado a vítima, ameaçava a própria mãe e os irmãos de morte, conforme relato de uma testemunha.

Além disso, o relator lembrou que o Supremo fixou entendimento no sentido de que a dosimetria da pena e os critérios subjetivos considerados pelas instâncias inferiores para a sua realização não podem ser analisados na via do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Quadro Saiba Mais traz entrevista sobre crimes virtuais Segundo um estudo recente, os crimes praticados na internet causaram um prejuízo de US$ 10 bilhões (cerca de R$ 32 bilhões) ao Brasil em 2016. Nesta semana, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, traz entrevista com o advogado Fabrício da Mota Alves sobre o assunto.

Em entrevista ao jornalista Guilherme Menezes, ela trata do jogo Baleia Azul, invasão de privacidade, pornografia infantil, crimes financeiros e contra a honra, acusações contra autoridades e a legislação brasileira sobre o tema. O quadro é produzido pela TV Justiça e traz reportagem de Viviane Novaes sobre o assunto.

Veja o vídeo em www.youtube.com/stf.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------2ª Turma: Existência de ADI no Supremo não impede tramitação de incidente de inconstitucionalidade em outro tribunal Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 26512, na qual a Viação Águia Branca S/A pedia a suspensão do julgamento de um Incidente de Arguição de

Inconstitucionalidade no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) até que fosse julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5549, pelo Supremo, já que em ambos os processos se discute a validade da mesma norma legal.

Na sessão de hoje (9), a Turma negou provimento ao agravo regimental por meio do qual a empresa pretendia reverter a decisão do relator. De acordo com o ministro Lewandowski, não há previsão legal que impeça a tramitação de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (previsto no artigo 948 Código de Processo Civil) que tenha como objeto o mesmo dispositivo legal, cuja validade esteja sendo discutida no Supremo por meio de ADI. Por esse motivo, a tramitação concomitante nesse caso não configura usurpação da competência do STF, como alegou a defesa da empresa.

Em seu voto, o ministro-relator afirmou que não se sustenta o pedido da empresa, pois não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses previstas no artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Suprema Corte seja para garantir a autoridade de suas decisões. “Ao colocar em julgamento o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade subordinado à Apelação 0000481-74.2012.4.02.5003, o relator do TRF-2 nada mais fez do que exercer o controle difuso de constitucionalidade, enquanto no STF fazemos o controle concentrado”, explicou Lewandowski.

O ministro acrescentou que o acórdão a ser proferido pelo TRF-2 poderá ser questionado por meio de recurso próprio (controle difuso) sem que isso impeça o STF de analisar a validade daquela mesma norma em controle concentrado de constitucionalidade por meio da ADI 5549. “Verifico que, na verdade, a insurgência da agravante está mais relacionada com o possível resultado contrário a seus interesses (manutenção de serviços públicos delegados, exploração de linhas interestaduais de passageiros) do que com eventual usurpação da competência desta Corte por parte do TRF-2”, assinalou.

O relator observou que a empresa buscou dar à reclamação constitucional contornos de ação cautelar, em substituição ao pedido liminar ainda não apreciado nos autos da ADI 5549.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Rejeitada reclamação que questiona concessão de licença-prêmio a magistrados Com base no entendimento de que não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente ação sobre licença-prêmio de magistrado, o ministro Dias Toffoli negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 26042, ajuizada pela União contra decisão da Justiça Federal no Ceará que reconheceu o direito à licença-prêmio a dois juízes do Trabalho.

A União alegava que o juízo de primeira instância teria usurpado a competência do STF para julgar o caso, pois haveria interesse direto de toda a magistratura na solução de demanda envolvendo o direito à licença-prêmio por tempo de serviço de juízes.

Em dezembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli deferiu a liminar na reclamação e suspendeu as decisões questionadas. Agora, ao negar seguimento à Reclamação, ele explicou que a discussão encontra solução em precedente

recente do Tribunal. Trata-se de julgamento realizado de 21 de fevereiro deste ano em que a Segunda Turma não conheceu da Ação Originária (AO) 2126, entendendo que não compete ao Supremo, mas sim à Justiça Federal, o julgamento de ações sobre a concessão ou não de licença-prêmio para juiz do Trabalho. Segundo o precedente, a demanda não diz respeito a interesse específico e exclusivo da magistratura a justificar a competência originária do Supremo prevista no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal.

Em sua decisão que rejeitou o trâmite da Reclamação, o ministro também cassou a liminar anteriormente deferida.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------2ª Turma concede prisão domiciliar a condenado que cumpria pena em regime mais gravoso Por contrariedade à Súmula Vinculante (SV) 56, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concedeu o Habeas Corpus (HC) 140422 para determinar que um condenado continue a cumprir prisão domiciliar até o surgimento de vaga em regime semiaberto no sistema prisional de Santa Catarina. Segundo o verbete, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

No caso em análise, um condenado pelo crime de tráfico de drogas cumpria pena de nove anos de reclusão em regime inicial fechado.

Posteriormente, foi beneficiado com a progressão para o semiaberto e transferido para o Presídio Regional de Criciúma.

A Defensoria Pública da União (DPU), que impetrou o HC no Supremo, alega que o sentenciado cumpria pena em regime mais gravoso em estabelecimento prisional inadequado. Antes, pedido de concessão do regime aberto ou prisão domiciliar foi rejeito pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e por decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator do caso no Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, em fevereiro deste ano, concedeu liminar para autorizar o apenado a cumprir a pena em prisão domiciliar até o julgamento do mérito do HC. MPF O Ministério Público Federal (MPF), em parecer apresentado nos autos, se manifestou pela concessão do pedido diante do constrangimento ilegal em que se encontra o apenado. Relatou que na região jurisdicionada pela Vara de Execuções Penais de Criciúma não existe casa de albergado ou estabelecimento penal destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto e que os condenados a tal regime cumprem pena em casas prisionais destinadas a regimes mais gravosos. Defendeu que diante da ausência de instituições adequadas, é possível, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda em prisão domiciliar.

Concessão

Na sessão de julgamento desta terça-feira (9), o relator do habeas corpus afirmou que “h|, no caso, flagrante colisão com a Súmula Vinculante 56 do Supremo”, uma vez que o estabelecimento prisional em que o apenado cumpre pena não se assemelha a colônias agrícolas ou industriais, destinadas ao cumprimento de pena em regime semiaberto. O ministro Lewandowski votou pela concessão do pedido para determinar que o condenado continue a cumprir a prisão domiciliar até o surgimento de vaga em regime semiaberto no sistema prisional de Santa Catarina.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, ao acompanhar o voto do relator, ressaltou que a SV 56 tem por objetivo neutralizar situações de ilicitude que decorrem do excesso ou do desvio de execução da pena. “O caso revela o papel lamentável do Estado, que atua como um protagonista do drama penitenciário na medida em que, por omissão, incide em frontal descumprimento de normas legais fundadas na lei de execução penal que impõem às unidades federadas a viabilização de estabelecimentos adequados à execução da pena”, destacou. “Esses excessos na execução comprometem todo o sistema”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, que também votou pela concessão do habeas corpus.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Negada liminar para suspender votação de relatório da CPI da Funai O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 143590, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Funai-Incra, da Câmara dos Deputados, que propõe o indiciamento de diversas pessoas. Segundo o ministro, não há urgência no caso que justifique a suspensão da votação do relatório, prevista para esta quartafeira (10).

A DPU informa que o relator da CPI, deputado Nilson Leitão, submeterá à deliberação da comissão o indiciamento das 132 pessoas listadas no HC, e não é de competência parlamentar a realização de ato técnico jurídico de imputação oficial da prática de atos ilícitos a pessoas determinadas. Segundo a Defensoria, os assistidos estão na iminência de terem seu direito à liberdade de locomoção violado sem terem sido ouvidos, e, mesmo em procedimento investigativo no âmbito parlamentar, a comissão investigante deve respeitar a garantia ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal).

Liminarmente, a DPU pedia a suspensão da votação do relatório até o julgamento final do HC e, no mérito, requer a anulação de eventual indiciamento das pessoas indicadas.

Decisão Para o ministro Gilmar Mendes, a análise preliminar dos autos não revela constrangimento ilegal manifesto a justificar o deferimento da medida de urgência. “O constrangimento não se revela de plano, impondo uma avaliação mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito”, afirmou.

Citando precedente do Tribunal, o relator assinalou que, embora relevante, o ato de indiciamento não restringe imediatamente a liberdade dos imputados. “A suspensão da votação pode, eventualmente, ser contr|ria a seu interesse, caso o relatório venha a ser rejeitado ou modificado”, acrescentou.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (10/5) Revista Justiça O programa abre com o quadro de Direito Constitucional, no qual a professora Edna Rangel Hogeman fala sobre o direito dos transgêneros. No quadro Dicas do Autor, o procurador regional da República José Jairo Gomes apresenta o livro de sua autoria sobre Direito Eleitoral. O programa também apresenta a coluna Direito Administrativo com a advogada e professora Licínia Rossi, que traz destaques da área.

Quarta-feira, às 8h.

Defenda Seus Direitos O ambiente doméstico lidera os fatores de acidentes por intoxicação em crianças. O Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas registrou em 2013 6.411 casos de intoxicação por medicamentos e agrotóxicos em menores de até 14 anos. Enquanto isso, o Projeto de Lei 4841/1994 visa implantar uma embalagem especial de proteção a crianças em itens que tenham potencial risco à saúde. Para falarmos sobre essas questões e a importância de uma embalagem específica para proteger a criança, o programa recebe a participação de Claudio Barsanti, presidente da Sociedade de Pediatria de São Paulo.

Quarta-feira, às 13h.

Plenário em Pauta A equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa as pautas dos tribunais brasileiros. Nesta edição, o ouvinte acompanha um resumo dos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de comentários que antecedem a sessão plenária.

Quinta-feira, às 13h30.

Radionovela – Falidos, porém unidos.

O casal Evandro e Felícia hospedou Ana, uma estrangeira que até agora ninguém sabe de onde veio. Nas últimas semanas, Evandro tem tentado a todo custo descobrir a nacionalidade da hóspede. Eles descobriram que Ana conseguiu um visto de trabalho e está tendo aulas de português. Mas uma coisa está intrigando os dois: em pouquíssimo tempo, a estrangeira está falando português perfeitamente e tem até um leve sotaque mineiro. Outra coisa ocupa a mente de Evandro: a Ana disse que trabalha em um lugar chamado CoCaFa. Mas o que significa essa sigla? Em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça

Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal, e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------2ª Turma homologa declaração de concordância expressa com extradição (atualizada) Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou declaração de concordância com a extradição feita pelo nacional português Rogério Miguel Correia Henriques Moniz, e decidiu que, a partir de agora, nos processos de extradição em que houver declaração de concordância espontânea do extraditando, com base em convenção autorizativa e com assistência de advogado, os relatores poderão julgar individualmente o caso, ouvida a Procuradoria Geral da República (PGR). A decisão foi tomada nesta terça-feira (9), no julgamento de uma questão de ordem na Extradição (EXT) 1476.

Conforme consta dos autos, o pedido de extradição, com fundamento nos termos da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, foi feito pelo governo da República portuguesa contra Rogério Moniz, acusado da suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, roubo e furto qualificado, delitos que teriam sido praticados em março de 2009, em Portugal.

Concordância Por ordem do relator do caso, ministro Celso de Mello, Moniz foi preso para fins de extradição em janeiro deste ano. Ao ser ouvido, e contando com assistência de advogado devidamente constituído, frisou o ministro, ele manifestou concordância com o pleito extradicional, requerendo a imediata entrega a seu país.

Sobre esse tema, o ministro salientou que a jurisprudência do Supremo entende que a mera declaração de acordo com o pedido feito pelo extraditando não exonera o STF do dever de efetuar rígido controle de legalidade do processo.

Contudo, frisou o decano, o artigo 19 da convenção prevê que “o Estado requerido pode conceder a extradição se a pessoa reclamada, com a devida assistência jurídica e perante a autoridade judicial do Estado requerido, declarar a sua expressa anuência em ser entregue ao Estado requerente, depois de ter sido informada de seu direito a um procedimento formal de extradição e da proteção que tal direito encerra”.

A norma permite a entrega imediata do extraditando por meio de procedimento simplificado, explicou o decano, lembrando que as convenções como a que baseia esse pedido de extradição qualificam-se como leis especiais, fato que lhes confere precedência sobre o Estatuto do Estrangeiro.

Assim, atendidos os princípios da dupla tipicidade, uma vez que os atos imputados a Rogério Moniz são tipificados como crimes tanto no Brasil quanto em Portugal, e da dupla punibilidade, uma vez que tais delitos não foram atingidos pela prescrição por nenhum dos códigos penais dos dois países, o ministro votou no sentido de homologar a declaração de concordância com o pleito extradicional, com a imediata entrega ao governo português, que deve se comprometer formalmente a detrair de eventual pena imposta ao acusado o período em que ele ficou preso no Brasil para os fins do processo de extradição e não impor a execução de pena superior a 30 anos de reclusão, em respeito à lei penal brasileira.

Autorização Em seu voto, o ministro propôs que a Turma delegue autorização aos relatores, no âmbito do colegiado, para julgarem individualmente os processos de extradição, sempre que o próprio extraditando, com fundamento em norma convencional autorizativa, manifestar expressamente, de modo livre e voluntário, com assistência técnico-jurídica de advogado ou defensor público, concordância com o pedido de extradição, ouvida previamente a PGR. O ato de homologação de declaração, de acordo com o ministro, equivalerá, para todos os efeitos, como decisão final do processo. A proposta foi acolhida por unanimidade.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Suspenso julgamento de ação penal contra Paulo Maluf por crime de lavagem de dinheiro A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Penal (AP) 863, na qual o Ministério Público Federal (MPF) acusa o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) da suposta prática do crime de lavagem de dinheiro. Até o momento, votou o relator, ministro Edson Fachin, posicionando-se no sentido de condenar o parlamentar.

Segundo a denúncia do MPF, Paulo Maluf teria lavado dinheiro desviado de obras públicas e remetido ilegalmente ao exterior por meio de doleiros. O deputado teria participado de esquema de cobrança de propinas na Prefeitura de São Paulo, em 1997 e 1998, que continuou a contar com envolvimento direto dele nos anos seguintes.

Consta dos autos que a articulação criminosa permeou a construção da Avenida Água Espraiada, na zona sul de São Paulo, cuja contratada inicial para a realização das obras era da empresa Mendes Júnior, vencedora de licitação em 1987. Em 1995, já na administração do réu, foi realizado aditamento contratual a fim de inserir a participação da Construtora OAS. A obra foi concluída em 2000, com custo final de R$ 796 milhões, ou cerca de US$ 600 milhões. “Essa foi a fonte primordial dos recursos utilizados na lavagem (de dinheiro)”, afirmou a PGR. Fatos delituosos Nos autos, os fatos delituosos referentes à imputação de ocultação e dissimulação da origem de recursos ilícitos, bem como da movimentação e

transferência desses valores a fim de ocultar e dissimular sua utilização, foram organizados em cinco partes. A primeira refere-se às circunstâncias ocorridas entre 1993 e 2002, em contas correntes localizadas na Suíça. A segunda diz respeito ao período de 1997 a 2001, em contas da Inglaterra.

O terceiro fato delituoso refere-se ao dia 8 de março de 2001, quando o acusado, como um dos diretores de empresa Durant Internacional Corporation, registrada nas Ilhas Virgens Britânicas, orientou e comandou a conversão de ativos ilícitos em ADRs da pessoa jurídica Eucatex S.A. O quarto fato delituoso refere-se à ocorrência de imputações entre 1997 e 2006, por meio de 12 contas correntes na Ilha de Jersey, nas Ilhas Virgens Britânicas. Por fim, o quinto fato delituoso quanto ao período de 29 de julho de 1997 a 30 de julho de 1998, quando o acusado, na qualidade de representante e beneficiário da pessoa jurídica Kildare Financial, registrada nas Ilhas Virgens Britânicas, e de fundos de investimentos do Deutsche Bank International, converteu ativos ilícitos em debêntures conversíveis em ações da Eucatex.

Voto do relator De início, o ministro Edson Fachin, rejeitou a questão preliminar alegada pela defesa de que o laudo técnico elaborado por perito oficial seria indispensável para a instrução do processo. Para ele, a perícia deve ser realizada apenas em caso de dúvida sobre ponto relevante que requeira conhecimento técnico especializado. O relator avaliou que, no caso dos autos, os documentos apresentam mais de 140 anexos que demonstram com clareza a movimentação financeira.

O ministro Fachin entendeu que não houve extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao crime de lavagem considerado o quarto conjunto de fatos delituosos imputados pelo MPF a Paulo Maluf, referentes às ações ocorridas entre 1997 e 2006. “Quanto a esse conjunto de fatos, h| expressa inclusão na denúncia de condutas que perduraram até o ano de 2006”, disse, ao informar que o dia 3 maio de 2006 foi a última data em que houve movimentação provada nos autos.

Segundo ele, o crime de lavagem praticado na modalidade ocultação, tem natureza de crime permanente, assim, o prazo prescricional começa a contar do dia 11 de maio de 2006, data em que as autoridades brasileiras tomaram conhecimento da existência dos fatos em razão de documentação enviada ao Brasil pelas autoridades da Ilha de Jersey. “Não h| prescrição a ser reconhecida, quer pela natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro, quando praticado na modalidade ocultar, quer porque se considere crime instantâneo.

Diversas ações foram praticadas em momentos que não estão acobertadas pela prescrição e h| prova disso nos autos”, afirmou o relator.

Quanto aos demais fatos delituosos, organizados como fatos 1, 2, 3 e 5, o ministro acolheu a manifestação da defesa quanto à ocorrência da prescrição.

Com base no cálculo sobre pena máxima prevista na Lei 9.613/1998 – que é de 10 anos de reclusão – referente aos crimes de lavagem de dinheiro, os delitos estariam prescritos em 16 anos. Porém, o relator levou em consideração regra contida no artigo 115 do Código Penal, segundo o qual é reduzido pela metade o prazo prescricional quando o réu tiver, na época do crime, mais de 70 anos de idade, como é o caso de Maluf. Assim, o prazo de 16 anos cai para 8 anos. Como já

havia decorrido período superior a 8 anos entre o marco inicial da prescrição e o recebimento da denúncia pelo Supremo, o ministro reconheceu a prescrição dessas imputações.

Após fazer uma extensa análise das provas contida nos autos, o ministro Edson Fachin entendeu que está devidamente constatada a materialidade, bem como a autoria do deputado Paulo Maluf no caso. Para o ministro, entre o ano de 1998 e 2006, de forma permanente, o parlamentar ocultou e dissimulou “vultosos valores oriundos da perpetração do delito de corrupção passiva”, utilizando diversas contas bancárias e fundos de investimento situados na Ilha de Jersey, abertos em nome de empresas offshore, bem como nos bancos Deutsche Bank e Citibank. O ministro avaliou que o objetivo de tais ações era o de “encobrir a verdadeira origem, natureza e propriedade dos referidos aportes financeiros, configurando assim, em meu modo de ver, a prática do crime de lavagem de dinheiro”.

Por fim, o relator considerou que a conduta do acusado foi dolosa, “ou seja, agiu consciente e voluntariamente visando à ocultação e à dissimulação da origem criminosa dos valores que movimentou e manteve ocultos no exterior até, pelo menos, o ano de 2006”. O ministro ressaltou não haver qualquer causa de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade e, por essa razão, votou no sentido de condenar Paulo Maluf como incurso nas penas do delito descrito no artigo 1º, inciso V, e no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 9.613/1998.

O presidente da Turma, ministro Marco Aurélio, informou que a ação penal voltará a ser analisada pelo colegiado na sessão do próximo dia 23.

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STJ Abertas inscrições para quatro cursos de educação a distância dirigidos a juízes Estão abertas até o próximo dia 15 as inscrições para 160 vagas em quatro cursos de educação a distância (EaD) ofertados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Os cursos são exclusivos para juízes federais e estaduais.

As ações educacionais oferecidas são: Depoimento especial de crianças e adolescentes, Execução penal, Gestão de pessoas e Tribunal do Júri. Os quatro cursos integram o Programa de Formação Continuada e oferecem 40 vagas cada.

Depoimento especial de crianças e adolescentes O curso tem por objetivo oportunizar aos magistrados que atuam no depoimento especial de crianças e adolescentes em situação de violência melhor condução dos processos judiciais que tratem do tema. A ação educativa será realizada no período de 22 de maio a 21 de junho e terá duração de 40 horas.

Execução penal

O objetivo da Enfam com a realização do curso é proporcionar aos magistrados a atualização em temas referentes à execução penal, especialmente acerca da Lei de Execução Penal, a fim de desenvolver melhoria de rotinas e dos fluxos de trabalho na gestão das respectivas varas. A capacitação será oferecida no período de 22 de maio a 21 de junho, com duração de 40 horas.

Gestão de pessoas Com a realização da ação educacional, o participante deverá ser capaz de elaborar um plano de gestão de pessoas como forma de otimizar o trabalho da equipe com a qual atua, com a finalidade de contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos e a missão do Poder Judiciário. A capacitação será realizada no período de 22 de maio a 21 de junho, com carga de 40 horas.

Tribunal do júri A ação educativa tem por objetivo proporcionar aos magistrados o desenvolvimento/aperfeiçoamento de competências profissionais inerentes à teoria e à prática de audiências do tribunal do júri. O curso será realizado no período de 22 de maio a 13 de junho e terá duração de 30 horas.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais.

O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher pedido de modificação de prenome e de gênero de transexual que apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar identificação social como mulher. Para o colegiado, o direito dos transexuais à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de cirurgia, que pode inclusive ser inviável do ponto de vista financeiro ou por impedimento médico.

No pedido de retificação de registro, a autora afirmou que, apesar de não ter se submetido à operação de transgenitalização, realizou intervenções hormonais e cirúrgicas para adequar sua aparência física à realidade psíquica, o que gerou dissonância evidente entre sua imagem e os dados constantes do assentamento civil.

Sexo psicológico

O relator do recurso especial da transexual, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou inicialmente que, como Tribunal da Cidadania, cabe ao STJ levar em consideração as modificações de hábitos e costumes sociais no julgamento de questões relevantes, observados os princípios constitucionais e a legislação vigente.

Para julgamento do caso, o ministro resgatou conceitos essenciais como sexo, identidade de gênero e orientação sexual. Segundo o ministro, as pessoas caracterizadas como transexuais, via de regra, não aceitam o seu gênero, vivendo em desconexão psíquico-emocional com o seu sexo biológico e, de um modo geral, buscando formas de adequação a seu sexo psicológico.

O relator também lembrou que, apesar da existência de princípios como a imutabilidade do nome, dispositivos legais como a Lei de Registros Públicos preveem a possibilidade de alteração do nome que cause situação vexatória ou de degradação social, a exemplo das denominações que destoem da aparência física do indivíduo.

Direito à felicidade Na hipótese específica dos transexuais, o ministro Salomão entendeu que a simples modificação de nome não seria suficiente para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Para o relator, também seriam violados o direito à identidade, o direito à não discriminação e o direito fundamental à felicidade.

“Se a mudança do prenome configura alteração de gênero (masculino para feminino ou vice-versa), a manutenção do sexo constante do registro civil preservará a incongruência entre os dados assentados e a identidade de gênero da pessoa, a qual continuará suscetível a toda sorte de constrangimentos na vida civil, configurando-se, a meu juízo, flagrante atentado a direito existencial inerente { personalidade”, ressaltou o relator.

Exemplos internacionais O ministro também citou exemplos de países que têm admitido a alteração de dados registrais sem o condicionamento à cirurgia. No Reino Unido, por exemplo, é possível obter a certidão de reconhecimento de gênero, documento que altera a certidão de nascimento e atesta legalmente a troca de identidade da pessoa. Iniciativas semelhantes foram adotadas na Espanha, na Argentina, em Portugal e na Noruega.

“Assim, a exigência de cirurgia de transgenitalização para viabilizar a mudança do sexo registral dos transexuais vai de encontro à defesa dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos – máxime diante dos custos e da impossibilidade física desta cirurgia para alguns –, por condicionar o exercício do direito à personalidade à realização de mutilação física, extremamente traumática, sujeita a potenciais sequelas (como necrose e incontinência urinária, entre outras) e riscos (inclusive de perda completa da estrutura genital)”, destacou o relator.

Acompanhando o voto do relator, a Quarta Turma concluiu que o chamado “sexo jurídico” – constante do registro civil com base em informação morfológica ou cromossômica – não poderia desconsiderar o aspecto psicossocial advindo da identidade de gênero autodefinida pelo indivíduo, “o qual, tendo em vista a ratio essendi dos registros públicos, é o critério que deve, na hipótese, reger as relações do indivíduo perante a sociedade”.

Complexidades jurídicas O ministro Salomão também apontou que as complexidades jurídicas geradas pelo reconhecimento dos direitos dos transexuais não operados já são perceptíveis no universo das pessoas que decidiram se submeter à cirurgia.

“Ademais, impende relembrar que o princípio geral da presunção de boafé vigora no ordenamento jurídico. Assim, eventuais questões novas (sequer cogitáveis por ora) deverão ser sopesadas, futuramente, em cada caso concreto aportado ao Poder Judiciário, não podendo ser invocados receios ou medos fundados meramente em conjecturas dissociadas da realidade concreta”, concluiu o ministro ao acolher o recurso especial da mulher.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Mantida limitação de espaços públicos para manifestações em Curitiba O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo indeferiu pedido de liminar da Defensoria Pública do Paraná que buscava permitir a realização de manifestações em todos os espaços públicos de Curitiba nesta quarta-feira (10), quando está previsto o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na 13ª Vara Federal.

O pedido da Defensoria foi feito após decisão da juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que autorizou, entre as 23h do dia 8 e as 23h do dia 10, o bloqueio de áreas específicas da capital paranaense para pedestres e veículos, nas imediações da Justiça Federal. A magistrada também proibiu a montagem de estruturas e acampamentos nas ruas e praças da cidade.

Patrimônio público Na análise do pedido de liminar, o ministro Raul Araújo ressaltou inicialmente que a Defensoria não especificou os beneficiários (pacientes) do habeas corpus, ao passo que, conforme estabelece o artigo 654, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, a petição do habeas corpus deve indicar os nomes daqueles que sofrem ou estão ameaçados de sofrer violência, coação ou ameaça em seu direito de locomoção.

O habeas corpus foi impetrado em favor de “todas as pessoas que desejarem exercer seu direito de manifestação na cidade de Curitiba”, mas, segundo Raul Araújo, o uso de habeas corpus em defesa de pessoas indeterminadas é repudiado pela jurisprudência majoritária, inclusive do Supremo Tribunal Federal.

Direito de manifestação Além disso, explicou o ministro, as decisões da Justiça do Paraná não representam limitação ao exercício da liberdade de expressão dos cidadãos, pois o juízo de primeiro grau especificou os espaços que deveriam ser bloqueados a fim de proteger o patrimônio público e evitar problemas no dia do depoimento do ex-presidente.

“O fato de o município de Curitiba haver submetido ao Poder Judiciário, através do ajuizamento do interdito proibitório, as medidas definidas como necessárias à segurança da cidade é, em si mesmo, um indício de cautela do ente público em sua iniciativa de manter a ordem pública sem agredir a liberdade de manifestação”, destacou o ministro.

Ao indeferir a medida liminar, o ministro Raul Araújo também lembrou que a própria prefeitura de Curitiba encaminhou ofício a movimentos populares com a indicação de espaços que podem ser utilizados para manifestação.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Confirmada indenização de dano moral a trabalhador exposto a contaminação por DDT A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Acre para indenizar trabalhador que foi exposto a pesticidas enquanto exerceu a função de guarda de endemias da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), sem que tenha recebido equipamentos de segurança de seu empregador.

No pedido de indenização, o servidor público narrou que atuou na Funasa a partir de 1967 e não recebeu proteção contra o dicloro difenil tricloetano (DDT), o que, segundo ele, poderia ocasionar diversas doenças que acometem os sistemas nervoso, respiratório e cardiovascular, entre outros problemas de saúde.

Em primeira instância, a Funasa foi condenada a pagar R$ 79 mil por danos morais em razão da omissão de medidas protetivas à saúde do trabalhador. Foi negado o pedido de indenização por dano biológico, já que não se constatou nenhuma doença efetiva, apesar da comprovação da presença da substância no sangue.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento parcial à apelação da Funasa e reduziu a indenização para a metade.

Prazo No recurso especial dirigido ao STJ, a Funasa alegou a prescrição da ação, pois o prazo prescricional seria contado a partir da data do fato gerador do dano moral. Para a fundação, essa data corresponderia ao período entre 1960 e 1980, quando se divulgaram largamente informações sobre problemas causados pelo uso do DDT, e o trabalhador já teria conhecimento de sua exposição à substância muito antes dos exames que realizou em 2009.

Ao julgar o recurso, o relator, ministro Herman Benjamin, seguiu o entendimento de que, “em se tratando de pretensão de reparação de danos

morais ou materiais dirigida contra a fazenda pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão”.

“Embora o recorrido certamente soubesse que havia sido exposto ao DDT durante os anos em que trabalhou em campanhas de saúde pública, as instâncias ordinárias consideraram que o dano moral decorreu da ciência de que o sangue do servidor estava contaminado pelo DDT em valores acima dos normais, o que aconteceu em 2009, apenas dois anos antes do ajuizamento da ação”, afirmou o ministro ao afastar a prescrição.

Em relação à responsabilidade da administração pública, Benjamin entendeu que as instâncias ordinárias verificaram ter havido a contaminação do servidor devido { exposição ao produto. “Qualquer ser humano que descubra que seu corpo contém quantidade acima do normal de uma substância venenosa sofrerá angústia decorrente da possibilidade de vir a apresentar variados problemas no futuro”, concluiu o ministro.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Pleno escolhe nesta quarta (10) nome de juiz para CNMP O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza nesta quarta-feira (10), às 18h30, a sessão que vai indicar um nome à vaga reservada para juiz no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Prevista para acontecer no último dia 26 de abril, a eleição foi adiada para que os candidatos pudessem complementar a documentação apresentada.

A escolha será feita por votação secreta, sendo indicado aquele que obtiver a maioria absoluta de votos dos ministros que compõem o Pleno. O nome selecionado será divulgado no site do STJ e publicado no Diário da Justiça.

O CNMP foi instituído pela Emenda Constitucional 45, com atribuição de controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. É composto por 14 membros, incluindo o procurador-geral da República, que o preside, quatro membros do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público dos estados, dois juízes (indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ), dois advogados (indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado).

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Município é condenado por remoção não autorizada de homem sepultado como indigente O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes decidiu manter acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que condenou o município de Recife ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil a família de um homem sepultado como indigente e transferido para cova coletiva sem autorização de seus parentes.

A ação foi proposta pelo espólio do falecido, representado por sua irmã.

Segundo a autora, após descobrir que ele havia sido sepultado como indigente na capital pernambucana, ela procurou um cemitério no interior do estado com o objetivo de construir um canteiro e uma lápide com a identificação do irmão. No entanto, antes que a família conseguisse realizar a transferência do corpo para outro túmulo, ela foi informada de que os restos mortais haviam sido colocados em cova comum coletiva.

Notificação O juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por entender que o município de Recife e a Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) respeitaram os prazos para colocação dos ossos em cova coletiva.

Em segundo grau, o TJPE entendeu que o município responde objetivamente pela violação de túmulo e transferência dos restos mortais sem autorização ou notificação da família. Além de indenização por danos morais, o tribunal determinou que o município ressarcisse aos parentes os valores gastos com a preparação do novo jazigo.

Legitimidade Por meio de recurso especial, o município pernambucano apontou a ilegitimidade do espólio para propor a ação de indenização, já que os danos psicológicos decorrentes do desaparecimento do corpo foram sofridos diretamente pelos herdeiros.

Contudo, o ministro Og Fernandes concluiu que o julgamento do TJPE foi realizado em consonância com a jurisprudência atual do STJ, que estabelece que, conforme o artigo 12 do Código de Processo Civil de 1973, o espólio com capacidade processual tem legitimidade ativa para pleitear judicialmente a reparação de dano sofrido pelo falecido, que se transmite com a herança.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo Os juros moratórios devem ficar suspensos a partir do decreto de liquidação extrajudicial de instituição financeira, voltando a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente para o pagamento do principal, respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Federal de Seguros S.A. (em liquidação extrajudicial), impugnando acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que determinou o pagamento de indenização securitária acrescida de juros de mora e correção monetária.

Juros suspensos

Para a Federal de Seguros, houve violação do artigo 18, "d" e "f", da Lei 6.024/74, uma vez que os dispositivos vedam a incidência de juros moratórios e correção monetária em caso de liquidação extrajudicial, enquanto não pago integralmente o passivo aos credores habilitados e desde que haja ativo que satisfaça o encargo.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que a norma citada estabelece que, a partir do decreto de liquidação, não correm juros contra a instituição financeira, sejam legais ou contratuais, até o pagamento do passivo.

“A regra encontra assento no entendimento de que se deve tentar satisfazer o principal devido ao maior número de credores da massa, respeitada a ordem de classificação dos créditos, para somente depois, caso sobejar alguma quantia, sejam pagos os juros, também dentro da ordem do quadro geral de credores”, explicou o ministro.

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CNJ CNJ decide investigar Luiz Zveiter por obras em tribunais no Rio O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nesta terça-feira (9/5) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a conduta do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Luiz Zveiter, por indícios de irregularidades em obras do TJRJ e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ).

Serão apuradas a conduta de Zveiter e a responsabilidade em relação aos problemas administrativos identificados em investigações anteriores do CNJ enquanto ele presidiu os dois tribunais – TJRJ, entre 2009 e 2010, e TRE-RJ, entre 2011 e 2013.

As irregularidades estão relacionadas a sobrepreço em relação ao orçamento original da construção do prédio da lâmina central do complexo do foro central da comarca da capital, direcionamento da licitação e contratação das obras com um projeto básico deficiente.

No seu voto, o corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, não aceitou a tese da defesa, que tentou provar que Zveiter não tinha responsabilidade sobre as supostas irregularidades. Segundo o ministro Noronha, delegar tarefas a servidores subordinados não desobriga a autoridade

máxima da corte de suas obrigações administrativas, determinadas por lei. O corregedor afirmou que o presidente do tribunal deve manter “ativo monitoramento” sobre as atividades dos servidores a quem delegou tarefas e zelar pela lisura dos atos administrativos.

Histórico O PAD aberto nesta terça-feira (9/5) originou-se em inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça ao TJRJ em 2012. Durante os trabalhos, que se destinavam a verificar a qualidade dos serviços prestados pela Justiça fluminense, foram encontrados indícios de problemas na construção. Em novembro de 2012, o então corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou a abertura de sindicância para apurar o caso.

Sob responsabilidade do então conselheiro Wellington Saraiva, um grupo de trabalho composto por servidores da Corregedoria-Geral da União (CGU), da Receita Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do próprio CNJ fez uma auditoria nas obras. Em abril de 2015, a então corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou a abertura da Reclamação Disciplinar julgada nesta terça-feira (9/5), durante a 39ª Sessão Extraordinária.

Prudência Ao votar pela abertura dos PADs, a ministra Cármen Lúcia afirmou que, diante de uma “cultura da descontinuidade” na administração pública brasileira, cabe aos administradores ter prudência e manter vigilância constante sobre as práticas de subordinados. Segundo a ministra, especificamente em relação ao Judiciário, a realização de obras é urgente e muitas vezes o tempo decorrido entre a idealização de uma obra e a conclusão dela é superior ao tempo de mandato de um presidente de tribunal. “Assim acaba acontecendo muita coisa que não deveria acontecer, inclusive a ilegalidade”, afirmou.

TRE-RJ A obra do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), iniciada em 2012, durante a presidência do desembargador Luiz Zveiter, também foi alvo de análise do corregedor João Otávio de Noronha. Depois de indicar algumas irregularidades durante a execução da obra, o ministro votou pela abertura de Procedimento de Controle Administrativo no processo 000500627.2014.2.00.0000. Os demais conselheiros acompanharam o entendimento do corregedor e o PAD foi instaurado.

Entre as falhas apontadas está o fato de o projeto executivo ter sido feito concomitantemente com a obra. Além disso, os trabalhos foram iniciados sem a devida licença do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan),

exigida em função da proximidade do prédio com o Hospital Escola São Francisco de Assis, patrimônio histórico-cultural.

Outro lado A advogada de Luiz Zveiter, Débora Cunha Rodrigues afirmou que parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) comprovou que a obra não causou prejuízos ao erário e que, por esta razão, o desembargador, não poderia ser julgado pelo CNJ. O corregedor João Otávio de Noronha, no entanto, afirmou que o TCU e o Conselho têm funções distintas, cabendo ao CNJ julgar a conduta administrativa dos magistrados.

Por Manuel Carlos Montenegro e Thaís Cieglinski - Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------CNJ anula aposentadoria compulsória de juiz federal O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu anular a aposentadoria compulsória de juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Macário Ramos Júdice Neto, nesta terça-feira (9/5), na 39ª Sessão Extraordinária.

O magistrado foi aposentado em dezembro de 2015 pelo Plenário deste tribunal, que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

No mesmo mês, decisão liminar do conselheiro Arnaldo Hossepian, suspendeu a punição devido à falta de quórum na sessão em que Júdice Neto fora aposentado.

Os conselheiros também decidiram por julgar a aposentadoria do juiz federal no Plen|rio do CNJ. A chamada “avocação” do processo abre novamente ao magistrado a chance de apresentar sua defesa. A presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, decidirá se o processo será distribuído automaticamente a outro conselheiro ou se também será encaminhado ao conselheiro Hossepian, responsável pelo relatório do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0006226-26.2015.2.00.0000).

A Constituição Federal e a Resolução CNJ n. 135 estabelecem que qualquer punição só pode ser aplicada a um magistrado por falha disciplinar caso a maioria absoluta do Plenário do tribunal decida pela punição. Como o TRF2 tem 27 desembargadores e 26 estavam presentes à sessão, para aposentar Júdice Neto, exigia-se o voto de pelo menos 14 magistrados. No entanto, apenas 10 magistrados votaram pela punição máxima e oito, contra.

De acordo com o inciso X do artigo 93 da Constituição, as decisões administrativas dos tribunais disciplinares serão “tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”, durante sessão pública. O artigo 21 da Resolução CNJ n. 135, de 2011, que normatiza a tramitação dos procedimentos

administrativos disciplinares, especifica que “a punição ao magistrado somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Órgão Especial” (órgão que recebe do Tribunal Pleno atribuições administrativas e jurisdicionais).

O que também impediu o quórum mínimo que validaria o julgamento foi o fato de nove desembargadores se declararem suspeitos e, portanto, impossibilitados de julgar o caso. De acordo com o conselheiro, o fato não inviabilizaria a obrigação de se reunir, no mínimo, 14 votos para aposentar compulsoriamente o magistrado em questão.

Afastamento A decisão do CNJ mantém o juiz federal Macário Ramos Júdice Neto afastado de suas funções, de acordo com o relatório do conselheiro Arnaldo Hossepian, pois o afastamento foi definido pelo TRF2 em decisão anterior à sessão em que Júdice Neto foi aposentado.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Cármen Lúcia anuncia datas de reunião preparatória e Encontro Nacional A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou nesta terçafeira (9/5) as datas da Reunião Preparatória e do 11º Encontro Nacional do Poder Judiciário, dois dos mais importantes eventos realizados todo ano pela Justiça brasileira. Em 2017, o Encontro Nacional do Poder Judiciário será realizado nos dias 20 e 21 de novembro, em Brasília/DF. Antes disso, informou a ministra, será realizada, nos dias 4 e 5 de setembro, a Reunião Preparatória para o 11º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Durante a Reunião Preparatória, representantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e responsáveis pela área de Gestão Estratégica dos tribunais discutem as propostas de metas a serem perseguidas pelos tribunais no ano seguinte. A definição das metas é feita com a participação dos presidentes e corregedores dos tribunais, durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário. No evento, também é divulgado o desempenho parcial dos tribunais no cumprimento das metas do ano vigente.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, foi determinado ao Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do CNJ, a abertura de um espaço virtual de discussão com os tribunais para o recebimento de sugestões sobre as metas que serão debatidas durante a Reunião Preparatória, em setembro. O ciclo de discussão sobre as metas anuais tem início geralmente no mês de maio e é feito por meio de uma lista de discussão utilizada pelos membros da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, conforme prevê a Portaria CNJ n. 138/2013.

“Eu determinei ao DGE que, daqui até os dias 4 e 5 de setembro, ficasse em permanente abertura virtual com os tribunais, para que todos pudessem participar com sugestões, sem a necessidade de marcar um outro encontro para isso”, disse a ministra. A facilidade de comunicação com os tribunais por meio de ferramentas virtuais, a otimização de recursos financeiros, humanos e materiais dos tribunais e a existência de diversos cargos vagos de juízes e desembargadores foram alguns dos motivos elencados pela presidente do CNJ para a realização, este ano, de apenas uma reunião preparatória para o Encontro Nacional, em vez de duas.

“Esses deslocamentos acabam comprometendo dias de audiências e sessões, então não haveria nenhum ganho que se possa imaginar incompatível com essa atuação permanente virtual”, explicou a ministra, ao final da 39ª Sessão Extraordinária do CNJ. Por Tatiane Freire - Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Comitiva visita CNJ para aprimorar projetos de Tribunal de Roraima O chefe do setor de convênios do Tribunal de Justiça de Roraima, Mario Jonas e a assessora Maria Socorro Fortes, realizaram visita técnica ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Ministério da Justiça, para formalizar convênio e troca de experiências sobre projetos em curso e que estão sendo implantados pelo tribunal. A visita ocorreu de 17 a 20 de abril.

No CNJ, os servidores estiveram com o conselheiro Carlos Dias, da Comissão Permanente de Eficiência, Operacional de Gestão de Pessoas onde conversaram sobre projetos como Cartório do Futuro, iniciativa que traz economia de gastos e pessoal.

Outro assunto tratado na reunião foi sobre o teletrabalho. Em Roraima, o tribunal já autorizou a modalidade a duas servidoras que precisaram se ausentar do estado para tratamento de saúde.

Ainda no conselho, os servidores estiveram reunidos com Lúcio Melre Silva, diretor de departamento de Tecnologia da Informação e da comunicação, com o assessor Marcelo Laureano e com o conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagem, da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação, que relataram que o TJRR está entre os melhores do país em TI. No Ministério da Justiça, os servidores se reuniram com representantes do órgão para tratar de um projeto pioneiro. Trata-se do Processo Policial Eletrônico (PPE), sistema digital implantado nas delegacias da capital de Roraima, interligado com o (PROJUDI).

“O Tribunal de Justiça de Roraima foi o primeiro tribunal a implantar esse projeto. Ele é muito importante porque permite que o Boletim de Ocorrência seja encaminhado pelo Projudi já como um processo, agilizando o trâmite e economizando o papel. Esse projeto existe na capital e estamos estudando a possibilidade de implantarmos no interior” concluiu.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Campanha estimula apadrinhamento de crianças maiores em Porto Velho Um passeio especial para crianças e adolescentes de três unidades acolhedoras de Porto Velho (RO). Além da oportunidade de sair do ambiente de abrigo, o grupo foi atração de um número musical pra lá de especial. Trata-se da campanha "Por que não eu?” de mobilização pelo apadrinhamento e adoção de crianças maiores e adolescentes, uma parceria do Poder Judiciário com Ministério Público e Prefeitura de Porto Velho.

Após ensaios comandados pelo coral da Faculdade São Lucas, o grupo se apresentou entre 17h e 19h, em dois locais do shopping, a praça de alimentação 2 e no hall de entrada, próximo ao stand montado para divulgar a campanha.

A campanha busca informar, desmitificar e quebrar os preconceitos com relação à adoção, e ter oportunidade de demonstrar que crianças e adolescentes que estão em situação de acolhimento institucional precisam ter a chance de uma convivência familiar.

O coral das crianças e adolescentes, reforçado por servidores das instituições além de próprios componentes do coral São Lucas, apresentou as canções “Trem Bala” e “Ser Criança”, emocionando o público presente.

A atividade contou também com algumas surpresas. As adolescentes foram maquiadas pelas funcion|rias de uma loja de cosméticos (“Quem, disse Berenice?)”, o que trouxe satisfação e valorização da autoestima das meninas.

Várias emissoras de TV compareceram ao local para dar visibilidade à campanha. Muitas delas entrevistaram os representantes das instituições parceiras e também das crianças e adolescentes disponíveis para adoção, crianças e adolescentes que são apadrinhadas dentro do projeto "Apadrinhando uma História", ou ainda famílias que já adotaram, pois a ação é apoiada pela associação Acalanto de apoio à adoção.

"O afeto é a questão mais importante, que envolve o ser humano. ´É o que determina o fim de guerras, reúne pessoas de raças diferente, de religiões diferentes. Quando você tem vínculo afetivo, você consegue quebrar preconceito e fazer diferença na vida das pessoas", destacou a juíza da Infância e Juventude.

Para a magistrada o trabalho do 2º Juizado não se resume a área jurídica. "É importante a consciência que as questões sociais são responsabilidade de todos. Nos países mais desenvolvidos temos pessoas muito empenhadas, se voluntariado nas questões sociais. Ninguém transfere só para o governo as questões que demandam atenção da sociedade. Você pode fazer um pouquinho ou muito, desde que você faça alguma coisa. Nós podemos ajudar de qualquer

forma, basta que nós tenhamos essa vontade e que tenhamos o coração aberto para esse projeto, para essa situação, que é tão singular e tão importante", finalizou.

“Nós sabemos que essas crianças que estão em situações de acolhimento institucional acabam ficando segregadas da sociedade. Na verdade, elas ficam naquela unidade e por mais que tenham alimentação, educação, carinho, sabemos que é difícil ofertar esse convívio comunitário, convívio familiar, a inserção delas na sociedade", acrescentou Landa Elaisa Lemos, coordenadora do Saim (Serviço de Acolhimento Institucional).

A campanha de adoção e apadrinhamento de crianças maiores e adolescentes vai até o final de maio, no dia 28 ocorrerá a Caminhada da adoção, no espaço alternativo.

Apadrinhamento No Stand disponível no shopping, foi possível realizar o cadastro no projeto “Apadrinhamento Legal”. O projeto incentiva o apadrinhamento de crianças e adolescentes abrigadas, tem dois anos e meio de duração e ótimos resultados.

“São eventos como esse que permitem sensibilizar a população com o olhar voltado para aquelas crianças e aqueles adolescentes que por algum motivo ou outro, não estão disponíveis para adoção", ressalta do juiz coordenador da CEJA (Comissão Estadual Judicial de Adoção), Áureo Virgílio, que chama atenção ainda a oportunidade de contribuir para o desenvolvimento de uma criança e um adolescente, como padrinho seja afetivo, provedor ou prestador de serviço . "Sou um padrinho, patrocino um curso de natação para a minha afilhada Samara, o que traz benefícios não só pra ela como pra mim.

Mensalmente tenho contato com ela, avalio e acompanho o seu desenvolvimento e estabeleço com ela, além dessa ajuda provedora, um laço de padrinho e afilhada.”

O projeto foi pensado visando estabelecer uma nova experiência de filiação, possibilitando a quebra do sentimento de abandono e a recuperação da autoestima de crianças e adolescentes, pela oportunidade de ter sido eleito por alguém como depositário de investimento de afetos e cuidados. Foi idealizado pelas equipes do 2º Juizado de Infância e da Juventude, Serviço de Acolhimento Institucional (SAIN), da Secretaria de Assistência Social do Município de Porto Velho, Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público e da CEJA. A iniciativa tem o objetivo de sensibilizar e captar pessoas com interesse e disponibilidade de tornarem-se “padrinhos e madrinhas” de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional, cujos vínculos com as famílias de origem encontram-se total ou parcialmente rompidos e que estejam

numa faixa etária avançada, com doenças crônicas, deficiências físicas e mentais, soropositivas, etc., características que reduzem as possibilidades de inserção em família substituta.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Conciliação em vídeo estreia com partes em Cascavel (PR) e no RS O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Cascavel (PR) realizou na segunda-feira (8) a primeira videoconferência. As servidoras Marisa Kremer (coordenadora) e Lucinéia Martins do Nascimento (coordenadora adjunta) foram as conciliadoras. De Cascavel, os representantes de uma das partes se conectaram com a parte que estava em Porto Alegre (RS).

Na avaliação de Laércio Losso Lisboa, advogado de uma das partes, a conciliação por vídeo representa um avanço. "Para um estagiário que fez audiência em máquina de escrever, é satisfatório poder realizar a primeira audiência do CEJUSC por videoconferência em Cascavel. A tecnologia há de auxiliar, e sempre, a realização da Justiça”, ressalta.

Na oportunidade, umas das partes assinalou que é uma experiência nova, mas importante. “Não h| a necessidade de se locomover para outros lugares, sendo que a gente pode fazer isso na própria cidade onde mora. É uma grande evolução. Estão de parabéns”, afirma.

A próxima conciliação por vídeo deve ser realizada ainda neste mês entre as cidades de Cascavel (PR) e Amparo (SP).

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Plenário anula aposentadoria e abre processo disciplinar O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nesta terça-feira (9/5) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a conduta do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Luiz Zveiter, por indícios de irregularidades em obras do tribunal fluminense e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ). Serão apuradas a conduta de Zveiter e a responsabilidade em relação aos problemas administrativos identificados em investigações anteriores do CNJ enquanto ele presidiu os dois tribunais – TJRJ, entre 2009 e 2010, e TRE-RJ, entre 2011 e 2013.

Em outro processo, o Plenário decidiu anular a aposentadoria compulsória do juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) Macário Ramos Júdice Neto. O magistrado foi aposentado em dezembro de 2015 pelo tribunal federal, que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. No mesmo mês, decisão liminar do conselheiro Arnaldo Hossepian suspendeu a punição devido à falta de quórum na sessão em que Júdice Neto fora aposentado.

Concurso para juiz Na 39ª Sessão Extraordinária do CNJ, os conselheiros também iniciaram o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 000016581.2017.2.00.0000, que pede a suspensão de concurso para juiz do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). O concurso foi interrompido por liminar do conselheiro Arnaldo Hossepian, devido a falhas observadas na realização das provas orais.

A liminar foi ratificada pelo plenário em março e, nesta terça-feira (9/5), o relator votou pela anulação da etapa da prova oral devido à violação de regras previstas na Resolução n. 75/2009 e foi acompanhado pelo conselheiro Luiz Allemand. O conselheiro Gustavo Alkmim inaugurou divergência, afirmando que o tribunal agiu de forma razoável no armazenamento das provas e, portanto, a etapa não necessitaria ser cancelada. Os conselheiros Norberto Campelo e Carlos Levenhagen acompanharam esse entendimento. O julgamento foi adiado após questionamentos dos conselheiros Fernando Mattos e Bruno Ronchetti.

Ao final da sessão, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou as datas da Reunião Preparatória e do 11º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Em 2017, o Encontro Nacional do Poder Judiciário será realizado nos dias 20 e 21 de novembro, em Brasília/DF. Antes disso, informou a ministra, será realizada, nos dias 4 e 5 de setembro, a Reunião Preparatória para o 11º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Norma sobre casamento homoafetivo completa quatro anos Nos últimos quatro anos, desde que a Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrou em vigor, obrigando os cartórios a realizarem casamento entre casais do mesmo sexo, ao menos 15 mil casamentos homoafetivas foram feitos no Brasil. Ao proibir que autoridades competentes se recusem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, a converter união estável em casamento, a norma contribuiu para derrubar barreiras administrativas e jurídicas que dificultavam as uniões homoafetivas no país. Para juízes e cartorários, a medida foi um divisor de águas na sociedade.

Até 2013, quando ainda não havia essa determinação expressa, muitos estados não confirmavam sequer uniões estáveis homoafetivas, ainda que, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha afirmado essa possibilidade durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). “A decisão do STF dava margem a interpretações diversas. E, sendo assim, os cartórios não se sentiam obrigados. Quando veio a norma do CNJ determinando o casamento independentemente do entendimento pessoal do notário ou do registrador, foi um marco legal”, afirmou a juíza Raquel de Oliveira, da 6ª Vara Cível Regional do Fórum de Jacarepaguá, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Avanços nos direitos Entre 2013 e 2015, a juíza celebrou mais de 400 casamentos homoafetivos. Em todo o estado, até hoje, foram celebrados cerca de 2 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo, segundo a Corregedoria de Justiça do TJRJ. Para Raquel de Oliveira, que também coordenou o Programa Social de Casamentos Comunitários do TJRJ, a Resolução do CNJ foi importantíssima. “O entendimento dos juízes não era uniforme. Só quando saiu a decisão do CNJ nós pudemos reconhecer as uniões e mandávamos para o cartório fazer o respectivo registro”, disse.

Casamentos homo ou heteroafetivos não diferem legalmente. O trâmite é o mesmo, os documentos necessários para dar entrada no processo são iguais e os nubentes (sejam homens ou mulheres) também possuem os mesmos direitos, como participação em plano de saúde, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos. “A gente nota que, na cerimônia, essas pessoas se sentem abraçadas pelo Estado. Por mais que as leis estejam evoluindo, elas se sentem ainda muito discriminadas. E realmente o são. A determinação do CNJ foi um passo definitivo em direção à inclusão social e ao respeito por suas identidades”, afirmou.

Para combater o preconceito e a discriminação, os primeiros casamentos homoafetivos foram cercados de bastante divulgação. “Estamos dizendo, por meio da Justiça, que eles são aceitos. Que o amor deles também é permitido”, afirmou a juíza. O próprio sistema de Justiça do Rio vem buscando desburocratizar os procedimentos que, muitas vezes, impediam esse tipo de união. O Ministério Público local, por exemplo, adota a prática de não se manifestar em relação à união homoafetiva, uma vez que a decisão de casamento envolve apenas o interesse de pessoas maiores e capazes.

Realidades locais Em alguns estados, no entanto, membros do Ministério Público se posicionam contrários às uniões. Florianópolis é uma das cidades onde a recusa tem sido sistemática. Ainda assim, em 2015, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a Associação Amigos em Ação de Santa Catarina conseguiram realizar uma cerimônia coletiva de casamento civil para 40 casais homoafetivos, sem custo aos noivos. Em 2016, o número diminuiu: foram 12. Em todo o estado, segundo dados da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, foram realizados 1.444 casamentos nos últimos 4 anos.

Já no Distrito Federal, foram celebrados 332 casamentos entre pessoas do mesmo sexo nos primeiros três anos de vigência da norma do CNJ. Segundo a Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que verifica anualmente a regularidade dos atos dos cartórios em relação à Resolução 175, nunca foram encontrados cartórios descumprindo a norma.

Caso algum cartório não aplique as regras da Resolução do CNJ, os casais podem levar o caso ao conhecimento do juiz corregedor competente para que ele determine o cumprimento da medida. Também pode ser aberto processo administrativo contra a autoridade que se negar a celebrar ou converter a união estável homoafetiva em casamento.

Antes da Resolução 175, o casal precisava entrar na Justiça para que a união fosse reconhecida e, mesmo assim, corria o risco de não conseguir realizar seu sonho. No primeiro ano em vigor, a norma viabilizou 3.700 casamentos em

todo o país. Os números foram aumentando: em 2015, foram realizados 5.614 casamentos - um acréscimo de 52%.

Por Regina Bandeira - Agência CNJ de Notícias ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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TRF-5 TRF5 firma convênio com BC para inclusão de devedores no Cadin O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 firmou convênio com o Banco Central do Brasil (BC) para que o Tribunal, as Seções Judiciárias e as Subseções passem a ter acesso ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – Cadin. A partir de agora, os servidores cadastrados no Sistema de Controle de Convênios – SCC não precisam mais fazer ofício ao BC solicitando a inclusão de devedores, pois poderão fazê-lo diretamente no próprio sistema. A Secretaria Judiciária do TRF5 é a unidade responsável pela coordenação administrativa do Cadin na 5ª Região. Por meio do SCC, os magistrados e servidores deverão solicitar o cadastramento de usuários, a reinicialização de senha, a exclusão de cadastro, dentre outras demandas referentes ao referido convênio, sendo necessário, para efeito de cadastramento, anexar o requerimento ou ofício, conforme o caso.

Cadastramento - O cadastramento dos magistrados não ocorrerá de forma automática; eles deverão fazer um requerimento simples à Secretaria Judiciária do TRF5. Já os servidores terão de anexar, no SCC, ofício do desembargador federal ou juiz federal solicitando o cadastramento, no qual deverá constar nome completo, lotação, matrícula, número do CPF, e-mail funcional e número do telefone fixo funcional.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------TRF5 prorroga para amanhã prazos processuais do PJe com vencimento hoje - 09/05/2017 às 19:23:00 O presidente do Tribunal Regional Federa da 5ª Região - TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt, prorrogou todos os prazos dos Processos Judiciais eletrônicos (PJe) com vencimento hoje (9/05) para amanhã,

10 de maio de 2017. Também de acordo com o Ato nº 291/2017, processos eletrônicos com intimações confirmadas ontem (8) terão sua contagem iniciada amanhã. A suspensão se deve à intermitência do PJe relatada por alguns usuários do sistema. A Subsecretaria de Tecnologia da Informação do TRF5 já está empenhada em solucionar o problema. Confira o Ato: Anexos: 6337-ATO 291 PRESID.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------------TRF5 mantém multa para comerciante acusada de vender artesanato com borboletas Artesã alagoana produzia, expunha e vendia artigos com os animais silvestres, numa loja no bairro de Pajuçara, em Maceió O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento à apelação de uma comerciante alagoana acusada de expor e vender peças de artesanato confeccionadas com produto da fauna brasileira. Em sua loja, localizada no bairro de Pajuçara, em Maceió (AL), J.V.R. comercializava quadros e porta-joias decorados com borboletas, que são consideradas animais silvestres.

Nos autos, o relator do processo, desembargador federal Élio Siqueira Filho, destacou que a atividade desenvolvida pela artesã necessitava de prévio licenciamento, a ser concedido pelos órgãos de controle ambiental, nos termos do que dispõe o artigo 29, da Lei nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais.

Para ele, o depoimento da comerciante se mostrou contraditório. “Ela disse que relutou em aceitar expor aqueles quadros, mas, por insistência de seu fornecedor, homem em quem confiava, acabou por aceitar a oferta. Como pode, assim, alegar que não possuía a consciência da ilicitude da sua conduta?”, frisou o desembargador, em seu voto.

ENTENDA O CASO – A comerciante J.V.R. foi flagrada, no ano de 2007, por um fiscal do Ibama, que apreendeu os produtos expostos na loja e a autuou, aplicando-lhe uma multa de R$ 10 mil. Na primeira instância, o juiz federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, Frederico Wildson da Silva Dantas, reduziu o valor para R$ 2 mil, considerando o pequeno porte da empresa em questão e a situação econômica delicada da infratora. A comerciante recorreu ao TRF5, pedindo a anulação da multa e sua conversão em prestação de serviços, tendo a sua apelação negada.

PJe nº processo: 0803639-82.2014.4.05.8000 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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