Clipagem 04 julho 2016

02 a 04 DE JULHO DE 2016

Produzido pela Comunicação Social/JFPB

CAPAS DE JORNAIS: 04/07/2016

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA

Jornal “Correio da Paraíba”: Bicho corre solto E nem legalizaram ainda. Os donos das bancas se escondem, mas vendedores e apostadores estão por toda a parte Projeto em tramitação na Câmara Federal poderá regulamentar a exploração de jogos e permitir a abertura de cassinos e casas de bingo. O objetivo: gerar emprego e renda.

Todos os dias é a mesma rotina. Há 60 anos, o aposentado Jocemar da Silva acorda cedo e vai até uma banca de jogos, no Centro de João Pessoa, para tentar a sorte no ‘jogo do bicho’. Assim como ele, milhares de pessoas repetem o mesmo ritual durante a semana, da capital ao sertão do Estado. A prática, que acontece em todo o país para quem quiser ver, é ilegal e caracteriza contravenção.

Para o promotor Octávio Paulo Neto, do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (Gaeco-MPPB), o argumento de que a legalização dos jogos e apostas geraria oportunidades de emprego e renda e aumento na arrecadação fiscal para o governo são infundados.

“Tais argumentos são vazios, já que inúmeras atividades ilícitas geram infindáveis postos de empregos informais, bem assim vultosos ativos, como o tráfico de drogas. Entretanto, a discussão não deveria estar centrada na legalização dos jogos de azar, mas sim sobre o processo de ‘branqueamento de capitais’ (lavagem de dinheiro), que a cada dia vem se tornando cada vez mais eficaz e que não é exclusividade deste segmento. Enquanto não existir em nosso País instituições fortes e independentes para coibir condutas ilícitas de forma eficaz, todas as atividades podem servir a interesses criminosos, desde uma simples padaria até um grande cassino”, disse.

O promotor defende maior rigor do Estado no combate à prática de jogos ilícitos e mais autonomia aos órgãos de controle e inteligência, aos quais compete à fiscalização e combate ao crime. Neste segundo caso, quando há práticas ilícitas mais graves, além da contravenção, por trás dos jogos de azar.

Octávio Paulo Neto lembrou ainda que, no caso da Paraíba, o MPPB e o Ministério Público Federal já obtiveram decisões favoráveis ao combate da prática de jogos de azar no Estado, através de ações civis públicas. Contudo, ele acredita que não haja por parte do estado uma ação mais efetiva para a conscientização da população sobre a ilegalidade desses jogos.

À luz do dia. Na Paraíba, as apostas nas bancas de jogo do bicho são feitas à luz do dia e o ponto de venda pode ser até mesmo uma banquinha posta no terraço de casa ou na calçada ou numa praça movimentada no Centro da cidade. Para o titular da Delegacia Fazendária da Superintendência da Polícia Federal na Paraíba, Rafael de Oliveira, a vivência cultural dessa prática aliada à punição menos rigorosa, uma vez que a legislação caracteriza esse tipo de jogo como contravenção penal, são os principais fatores que motivam os empresários a persistirem na exploração da atividade.

“A contravenção é um crime de menor potencial ofensivo. Quando há uma operação policial é porque a atividade está associada a outros crimes. No caso, a atuação da Polícia Federal só é feita se houver prejuízo à União, como crime tributário e lavagem de dinheiro”, disse o delegado Rafael de Oliveira.

Cassinos combatidos. O combate a cassinos e casas onde há apostas são alvos de operações policiais mais recorrentes, como as diversas apreensões de caça-níquel feitas pelas polícias Militar e Civil. Para a PC, a jogatina nesses locais podem servir como camuflagem para outros tipos de crime, como sonegação fiscal, corrupção e até mesmo tráfico de drogas e de armas.

“Por trás desse tipo de prática quase sempre estão outras atividades, que, na maioria das vezes, não são lícitas, como o tráfico de drogas e armas, crimes contra o patrimônio e lavagem de dinheiro. Havendo a legalização dessa atividade, dependendo das ressalvas e vetos do projeto, não quer dizer que não haverá mais essas práticas criminosas relacionadas. Temos que saber o que vai propor essa regulamentação”, argumentou o superintendente da Polícia Civil da Região Metropolitana da capital, Marcos Paulo Vilela.

Trabalho informal. Mesmo trabalhando há 16 anos na banca de jogos, José (nome fictício) não tem os direitos trabalhistas assegurados. Na atividade, ele recebe uma comissão no valor de 20% sobre o valor total das vendas feitas durante o dia. Apesar do caráter informal da função, José conta que está satisfeito com a remuneração.

“O que ganho aqui é muito mais do que ganharia em um emprego no comércio com carteira assinada. Então, para mim, é vantagem”, disse. Em outra banca, também no Centro da Capital, a remuneração de Vera (nome fictício) é feita da mesma maneira, porém ela revela que recebe ainda auxílio- transporte e R$10 para refeição todos os dias.

Tanto José quanto Vera estão na condição de trabalhadores informais. Contudo, se o contrato de trabalho deles estivesse formalizado em nome de uma empresa que opera jogos ilícitos, o processo seria inválido perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Se as pessoas trabalham para essas bancas de jogos e houver carteira assinada, elas podem estar trabalhando para empresas de fachada”, reforçou o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho na Paraíba, Paulo Germano Costa.

Quem ganha no jogo - O aposentado Jocemar da Silva gasta entre R$5 e R$10 com apostas em jogo do bicho. Por mês, o idoso gasta em torno de R$250 com a jogatina. “Quando eu ganho alguma coisa não dá nem pra cobrir o que já gastei”, disse. O assessor parlamentar José da Silva (nome fictício), após 18 anos jogando em bingos, onde perdeu dinheiro, motocicletas e carros, está há dois anos longe das mesas de jogos. “Comecei por lazer, mas fui adquirindo uma compulsão. Só têm duas pessoas que ganham dinheiro no jogo: o dono da banca e o jogador mentiroso. Quase destruí minha família”.

Danos à saúde

- O vício em jogos pode causar ainda danos à saúde emocional dos adeptos. O jogo patológico é classificado com doença (CID F-630). A expectativa exagerada por resultados positivos nos jogos e a ânsia de ser recompensado financeiramente pode causar transtornos de ansiedade. Já quando o resultado do jogo não é o esperado, a ameaça ao bem-estar psíquico é a depressão. “Os transtornos decorrentes dos jogos de azar entram nos comportamentos compulsivos, onde a pessoa tem dificuldade de controle e comete o ato repetidas vezes. A ocorrência de transtornos mentais vai depender da história de vida dessas pessoas e de como elas conseguem lidar com essas perdas materiais no jogo”, alertou a psicóloga do Hapvida Saúde, Marcela Clementino.

REPRESSÃO. Principais operações na Paraíba 07/04/2006 - Justiça Federal manda fechar empresa que explorava bingo na Paraíba.

22/12/2010 - MPF move ação civil pública contra o governo da PB, Lotep e 132 correspondentes lotéricos de diversos municípios da PB. 20/01/2012 - 22 estabelecimentos em diversos municípios da PB que exploravam jogo do bicho são fechados em operação do MPF e PF. 01/11/2012 - Polícia fecha cassino que funcionava em mansão na orla marítima de JP. 28/05/2013 - 21 municípios são alvos de uma operação do MPF e PF para combater jogo do bicho 20/04/2016 - Operação fecha seis pontos de jogos do bicho em Campina Grande.

“Uma legislação séria que confira mecanismos eficazes para os órgãos e instituições públicas controlarem tais atividades poderia propiciar, inclusive, a legalização dos jogos. Todavia, a falência moral que assola nossa nação impede que atitudes deste porte sejam tomadas. Não temos maturidade institucional, apesar da realidade nos mostrar que o estado se omite a combater tal fenômeno”.

Octávio Paulo Neto, promotor de Justiça do Gaeco

Jogos no Brasil Legais: jóqueis clube, loteria federal e loterias estaduais (existentes apenas nos estados da Paraíba, Piauí, Ceará, Minas Gerais e Rio de Janeiro). R$14 bilhões é a estimativa de rendimento.

Ilegais: jogo do bicho, jogos online (incluindo cassinos) e caça-níquel. R$20 bilhões por ano é a movimentação estimada, sendo R$12 bilhões somente com jogo do bicho.

Por Katiana Ramos – Caderno ‘Cidades’ – Página B1 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Portal “RC Vips” (****): http://www.rcvips.com.br/rc-vips/cordelista-de-campina-grande-e-empossado-na-academia-dovale-do-paraiba/ Portal “TV Cariri” (**): http://www.portaltvcariri.com.br/noticia/3083/cordelista-de-campina-grande-e-empossado-naacademia-do-vale-do-paraiba.html Cordelista de Campina Grande é empossado na Academia do Vale do Paraíba Marconi Araújo iniciou sua fala declamando versos em memória de seu pai, ex-vereador Mário Araújo, falecido no ano passado

Portal “Política na Paraíba” (*): http://www.politicanaparaiba.com.br/noticias/3489.html#.V3btx-kyqMQ.twitter Portal “Folha Vip de Cajazeiras” (**): http://folhavipdecajazeiras.blogspot.com.br/2016/07/cordelista-de-campina-grandee.html?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter&m=1 Portal “Repórter PB” (***): http://reporterpb.com.br/mobile/noticia.asp?titulo=cordelista-de-campina-grande-e-empossadona-academia-do-vale-do-paraiba&ID=46963 Cordelista de Campina Grande é empossado na Academia do Vale do Paraíba O cordelista Marconi Araújo tomou posse como sócio efetivo da Academia de Cordel do Vale do Paraíba na última quinta-feira, 30/06, na Câmara Municipal de Itabaiana, durante plenária da entidade conduzida pelo poeta Sander Lee, Presidente. O evento contou com a participação do Secretário de Cultura da Paraíba, Lau Siqueira, que assinou comodato visando à construção de um centro cultural naquela cidade. Na oportunidade, o compositor Adeildo Vieira recebeu a comenda Sivuca e outros membros da academia foram igualmente empossados.

Marconi Araújo iniciou sua fala declamando versos em memória de seu pai, ex-vereador Mário Araújo, falecido no ano passado. Em seguida, declamou glosas de sua autoria, com mote do poeta campinense Ronaldo Cunha Lima, de saudosa memória. Em versos, prestou homenagem a familiares que se deslocaram de Campina Grande e de João Pessoa, presentes em auditório do legislativo municipal completamente lotado, enalteceu Itabaiana através do poeta Zé da Luz e do músico Sivuca, e, ainda fazendo uso da literatura de cordel, agradeceu à Academia que passou a integrar a partir daquela data, frisando que esta, indubitavelmente, “adubou o seu destino poético”.

O poeta é graduado em Estatística, assim como em Matemática e bacharel em Direito.

Funcionário da Justiça Federal na Paraíba, ganhou o concurso “Justiça Federal em cordel”, promovido pela instituição em 2003, com o trabalho “Justiça Federal fazendo história” que foi publicado no jornal “Tribuna Jurídica”, da Associação dos Advogados de Campina Grande. (*) Postada em 01/07/2016 (**) Postada em 02/07/2016 (***) Sem datação de postagem (****) Postada em 04/07/2016

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA

Ministro esclarece alcance da decisão que afastou Eduardo Cunha O deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) poderá ingressar na Câmara dos Deputados na qualidade de usuário de serviço certo e determinado ou para o exercício de direito individual, desde que haja prévia comunicação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ressalvadas essas hipóteses, “há de se entender que a sua presença em ambiente do Congresso Nacional, notadamente em gabinete, só se justifica para o exercício de atividade parlamentar, que está suspenso”, afirmou o ministro Teori Zavascki, ao analisar duas petições em que o deputado requeria esclarecimentos acerca do alcance da decisão que determinou a suspensão do exercício de seu mandato e da função de presidente da Câmara, na Ação Cautelar (AC) 4070.

Nas petições, Eduardo Cunha indaga sobre a possibilidade de exercício de atividade partidária, desvinculada do exercício do mandato, inclusive podendo frequentar o seu gabinete, “desde que, por óbvio, não pratique atos relacionados com o exercício do mandato”. Requereu ainda esclarecimentos sobre a possibilidade de ratificação das emendas que propôs à Lei Orçamentária Anual (LOA 2016), apresentadas antes de seu afastamento, sem que isso configure descumprimento à decisão da Corte.

O ministro explicou que o afastamento de Eduardo Cunha se deu com base em “uma miríade de indícios” elencados pelo Ministério Público Federal e relacionados ao exercício da atividade parlamentar. Delimitados os motivos que levaram ao afastamento, explicou o relator, eventual descumprimento das obrigações sujeita o transgressor às medidas previstas no artigo 282, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal.

Quanto à questão das emendas ao orçamento apresentadas por Cunha, o ministro Teori afirmou que “a possibilidade de ratificação de emendas propostas pelo requerente durante exercício do mandato parlamentar refoge à análise do Poder Judiciário por se referir, no ponto, a matéria que compete à Casa Legislativa correspondente”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dívida dos estados: STF ajusta liminar a acordo entre União e entes da federação Ao analisar questão de ordem no Mandado de Segurança (MS) 34023, nesta sexta-feira (1º), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adaptar a liminar concedida pela Corte no dia 27 de abril, que impedia a União de impor aos estados sanções por inadimplência pelo prazo de 60 dias, aos termos do acordo firmado no dia 20 de junho entre governadores e o ministro da Fazenda. A decisão do STF será aplicada às demais liminares concedidas nos mandados de segurança impetrados na Corte por outros estados e valerá até o julgamento de mérito dos processos.

Os ministros acolheram pedido da União, que solicitou que os termos dos ajustes negociados com os estados fossem aplicados “cautelarmente” aos processos a partir de hoje, 1º de julho, conforme determinado na ata da reunião. Segundo o ministro Edson Fachin, “não mais subsistem os motivos que ampararam o Plenário a conceder a medida liminar tal qual formulada”. E acrescentou: “Tendo havido consenso sobre os termos do acordo entre as partes, é possível, portanto, que os efeitos das liminares se restrinjam ao que ali se fixou”.

A ata da reunião realizada entre representantes dos estados e da União definiu, entre outros compromissos, um aumento do prazo para pagamento da dívida em 240 meses, o diferimento em 12 meses dos valores devidos e não pagos em razão das liminares concedidas pelo STF, além de concessão de carência de 4 anos em relação ao valor principal da dívida e a oferta de apoio técnico para os estados que desejem empreender um programa de desmobilização de ativos para posterior abatimento de dívidas com a União.

Para o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o “desiderato” do Supremo foi atingido na medida em que se levou os estados e a União a um acordo. Na mesma linha, o ministro Gilmar Mendes destacou que objetivo do Supremo, ao conceder a liminar do dia 27 de abril, foi alcançado. “Acredito até que esse é um bom modelo do tipo de atuação que devemos ter. Claro que nós não temos condição de fixar índices. Temos dificuldades de fazer esses cálculos e embrenhar nessas matérias de política econômica. Mas temos a capacidade de estimular a solução”, disse.

“Concordo com a sugestão encaminhada pelo ministro Fachin e voto no sentido de apoiar o reajustamento da liminar para que ela fique conformada ao acordo celebrado [entre União e estados]”, disse o ministro Luís Roberto Barroso.

Votaram no mesmo sentido os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. A ministra Cármen Lúcia lembrou que o acordo terá de ser transformado em projeto de lei e, segundo ela, a União demonstrou “enorme respeito” para com o STF ao trazer ao conhecimento da Corte, antes do envio do projeto legislativo, tanto o que foi combinado entre estados e União quanto o conteúdo da matéria que poderá se transformar em lei.

“O objeto da matéria foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal como passível de recomposição e houve uma recomposição”, disse o ministro Fux. “Existe um fato objetivo que ninguém nega: se fez um ajuste, foi assinado, consta de uma ata, esse ajuste será cumprido, porque os ajustes são feitos para serem cumpridos, independentemente ou não de nós mudarmos a liminar”. Ele acrescentou que o STF está simplesmente adaptando a liminar aos termos do ajuste firmado entre União e estados.

Divergência Somente o ministro Marco Aurélio divergiu. Para ele, conceder o pedido da União resultaria em uma “liminar na contramão”, já que, ao “acolher o pedido formalizado pela União”, a Corte tornará “o que seria decorrente de um ajuste, de um acordo, em algo obrigatório para os estados”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Plenário julgou 1,5 mil processos no primeiro semestre de 2016 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 1.501 processos no primeiro semestre deste ano, em 41 sessões entre fevereiro e junho. Segundo balanço entregue aos ministros e divulgado nesta sexta-feira (1º) pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, foram autuadas na Corte neste ano 46.588 ações, sendo 5.838 originárias e 40.750 recursais.

No período, 38.834 processos foram baixados à origem ou arquivados e o número de acórdãos publicados chegou a 7.884. Houve 52.653 decisões monocráticas proferidas. As duas Turmas do Supremo julgaram 6.018 feitos no total em vinte sessões cada uma.“Os números impressionam, deveras”, destacou o presidente.

“Foi muito importante o julgamento dos principais feitos, bem como o número de processos julgados individualmente, nas Turmas e no Plenário, físico e virtual”, disse Lewandowski, ao apresentar os números.

Plenário Virtual

No primeiro semestre de 2016, o Plenário Virtual totalizou os seguintes números: foram 32 processos finalizados, 11 em que foi reconhecida a repercussão geral para posterior julgamento do mérito, 3 em que foi reconhecida a repercussão geral e reafirmada a jurisprudência, e 18 em que foi rejeitada a repercussão geral.

No período, o Plenário físico julgou 11 processos com repercussão geral reconhecida, liberando 20.230 ações que estavam sobrestadas nas instâncias inferiores aguardando a decisão do Supremo. Foram aprovadas ainda três súmulas vinculantes (SVs 54, 55 e 56).

A Central do Cidadão do STF finalizou 36.537 informações entre fevereiro e junho deste ano.

Principais temas julgados Entre os destaques do primeiro semestre de 2016, foi julgado o Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral, em que o Plenário fixou a tese de que os prazos da licença gestante para servidor público adotante não podem ser inferiores aos da licença gestante.

No RE 841526, por unanimidade, o Tribunal entendeu que o Estado tem responsabilidade sobre morte de detento em estabelecimento penitenciário.

Já no RE 641320, ficou assentada a tese de que uma pessoa condenada a pena privativa de liberdade não pode ser submetida a regime mais grave que o estabelecido na sentença. No Habeas Corpus (HC) 118533, por maioria, os ministros afastaram a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado, possibilitando que réus primários desse delito obtenham redução de pena, desde que tenham bons antecedentes, não se dediquem às atividades criminosas ou integrem organização criminosa.

Entre os julgamentos do semestre, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357 o Plenário julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas particulares promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. Na ADI 5501, o STF suspendeu, em caráter liminar, a eficácia da lei que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, mesmo sem testes da substância em seres humanos e do desconhecimento acerca da eficácia do medicamento e dos efeitos colaterais.

Impeachment O Plenário também julgou questões relativas ao processo de impeachment da presidente da República. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, foram rejeitados embargos de declaração apresentados pela Mesa da Câmara dos Deputados contra o acórdão do julgamento no qual a Corte analisou a legitimidade constitucional do rito do processo de impeachment de presidente da República previsto na Lei 1.079/1950. Nos Mandados de Segurança (MS) 34127 e 34128, o Plenário também indeferiu liminares em que parlamentares questionavam a ordem de votação definida pela Mesa Diretora da Câmara. Na ADI 5498 foi negada liminar para alterar a ordem de chamada de forma que a votação autorizadora da abertura do processo pela Câmara dos Deputados ocorresse alternando deputados de estados do Norte e do Sul. Nos MS 34130 e 34131, que questionam parecer aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou a admissibilidade de denúncia de prática de crime de responsabilidade pela presidente da República, também foram negadas as liminares. Os ministros afastaram as alegações segundo as quais houve cerceamento de defesa ao longo do processo de elaboração do relatório, e que o texto final incluiu elementos que não estavam presentes na denúncia originalmente apresentada.

Na Ação Cautelar (AC) 4070, o Plenário, por unanimidade, referendou decisão do ministro Teori Zavascki que determinou a suspensão do exercício do mandato pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e, em consequência, seu afastamento da função de presidente da Câmara dos Deputados. No Inquérito (INQ) 4146, foi recebida denúncia contra o deputado por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas em razão de contas supostamente mantidas pelo parlamentar na Suíça e não declaradas às autoridades brasileiras.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presidência do STF decide mais de 17 mil processos no primeiro semestre O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, proferiu, no primeiro semestre de 2016, 17.394 decisões nos processos submetidos à sua apreciação. As informações fazem parte dos dados estatísticos da Presidência, detalhados no site do STF. O maior número (14.130) foi de decisões finais, atos que põem termo ao processo, ainda que não se chegue a analisar o mérito (não conhecimento, prejudicialidade, homologação de desistência e declinação de competência, entre outros). Por essa razão, é o principal marco da tramitação processual.

Foram despachadas 15 liminares, 1.257 decisões em recursos internos e 1.990 decisões interlocutórias – que resolvem questões incidentais (pedidos de cautelares, de extensão, de intervenção de terceiros, etc.) ou determinam o sobrestamento da causa até que se realize determinada condição, como o julgamento de outro processo. Foram proferidos ainda 659 despachos, atos que, sem ser decisões, servem para dar impulso ao processo, como pedidos de informações a autoridades, encaminhamentos à Procuradoria-Geral da República para parecer, determinação de citação, intimação ou outras diligências.

No semestre, o mês com maior atividade em relação aos processos de competência da Presidência foi junho, com 4.291 decisões e 96 despachos.

Acervo Somente nessa primeira metade do ano, a Presidência do STF registrou 13.099 processos, e 10.565 foram baixados. São registrados ao ministro presidente as arguições de suspeição (AS), intervenções federais (IF), propostas de súmulas vinculantes (PSV), suspensões de liminar (SL), suspensões de segurança (SS) e suspensões de tutela antecipada (STA). Há ainda os habeas corpus em que seja manifesta a incompetência do STF para a apreciação do pedido e recursos internos interpostos de decisões proferidas pelo presidente.

Do acervo total de casos atribuídos à Presidência, em tramitação (8.191 processos), 78% estão em setores internos do Tribunal (gabinetes do relator ou de outros ministros), e apenas 571 com o gabinete da Presidência. Há ainda 53 com órgãos externos (como a PGR) e 27 com advogados. Os restantes 1.150 estão no Núcleo de Análise de Agravos Regimentais.

No acervo, há feitos pendentes de decisão final e processos que já foram decididos, mas aguardam apreciação de recurso (agravo regimental, embargos de declaração, de divergência ou infringentes), de outro pedido incidental, liberação de decisão ou acórdão para publicação, decurso de prazo processual, realização de comunicações ou outras providências.

Gratificação genérica de desempenho a servidor ativo vale para aposentado Ao analisar questões sobre direitos e vantagens devidos a servidores públicos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu decisões no sentido de que gratificações de desempenho, quando pagas a todos os servidores da ativa de forma indistinta e no mesmo percentual, são consideradas de natureza genérica.

Dessa forma, o pagamento é extensível a aposentados e pensionistas. A possibilidade de extensão permanece mesmo no caso das gratificações que tenham caráter pro labore faciendo, ou seja, cujo pagamento somente se justifica enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação.

Entendimento confirmado Em julgamento de recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a Primeira Turma confirmou esse entendimento.

A União alegou que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) é devida apenas a servidores em efetivo exercício, de modo que aposentados e pensionistas, por não contribuírem com os resultados alcançados pelos órgãos de origem, não teriam direito ao benefício.

“No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou que a GDPGPE está sendo paga indistintamente a todos os servidores da ativa e não com base em avaliações individuais, razão pela qual se deve reconhecer o caráter genérico da gratificação, o que possibilita sua extensão aos servidores inativos”, apontou o ministro relator, Napoleão Nunes Maia Filho.

Pesquisa Pronta Diversas decisões relativas à extensão da gratificação de desempenho a inativos estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

A ferramenta reuniu 176 acórdãos sobre o tema Extensão aos servidores inativos das gratificações de natureza genérica pagas aos ativos. Os acórdãos são decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Morre Fontes de Alencar, ministro aposentado do STJ O ministro aposentado Luiz Carlos Fontes de Alencar, que atuou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde sua instalação, em 1989, até 2003, faleceu na tarde do último sábado (2), aos 82 anos.

Fontes de Alencar iniciou-se na magistratura em 1961, como juiz de direito da Comarca de Tobias Barreto (SE), tendo passado por outras comarcas até tornar-se desembargador do Tribunal

de Justiça de Sergipe (TJSE), promovido por merecimento, em 1979. Ele se aposentou em 5 de dezembro de 2003.

Nasceu em Estância (SE), em 31 de dezembro de 1933. Em 1958, formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco. Cursou doutorado em direito na mesma faculdade nos anos seguintes. Por dois biênios, foi membro do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (1972-1976), tendo ocupado o cargo de corregedor regional eleitoral.

No STJ, integrou a Quarta Turma, especializada em direito privado, a qual presidiu no período de 1993 a 1995. Ele foi membro da Comissão de Jurisprudência e diretor da Revista do STJ. Fontes de Alencar ainda foi coordenador-geral da Justiça Federal de 1997 a 1999.

No magistério, Fontes de Alencar também traçou trajetória marcante. Foi professor adjunto do Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Nessa instituição, lecionou diversas disciplinas. Na década de 1970, integrou comissões examinadoras para seleção de professor, o Conselho Universitário e o Conselho de Ensino e Pesquisa da UFS. De 1977 a 1979, foi vice-reitor. A partir de 1990, atuou como professor de processo penal na Universidade de Brasília (UnB).

Fontes de Alencar foi membro da Academia Sergipana de Letras, sócio honorário da Sociedade Brasileira de Direito Criminal de São Paulo e do Instituto dos Advogados de São Paulo e membro da Academia Brasiliense de Letras e do Instituto dos Advogados Brasileiros do Rio de Janeiro.

Casado com Ilma Santos de Alencar, teve quatro filhos: Luiz Carlos, Gisela, Moema e Daniela Santos de Alencar.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Terceira Turma mantém nulidade de registro da marca Megamass Decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a nulidade do registro da marca “Megamass” no Brasil, feito pela empresa Nutrilatina no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).

A empresa nacional recorreu ao STJ para manter a marca. Decisão de segunda instância já havia declarado a nulidade do registro, já que “Megamass” é uma marca conhecida internacionalmente e utilizada por uma multinacional, apenas com a diferença de ser denominada “Mega Mass”.

Para o ministro relator do recurso no STJ, João Otávio de Noronha, o recurso não pode ser aceito. Segundo Noronha, além da notoriedade da marca “Mega Mass”, nota-se que os produtos fabricados pelas empresas são destinados ao mesmo público e elas atuam no mesmo setor; no caso, o produto é um suplemento alimentar destinado a promover o ganho de massa muscular.

Segundo o ministro, as alegações da empresa nacional de que a marca estrangeira não é conhecida no Brasil não procedem. O relator sublinhou que o público a que o suplemento alimentar se destina é especializado, podendo ter conhecimento do produto independentemente da representação comercial ou registro específico efetuado no Brasil.

Noronha lembrou que as marcas mundialmente notórias são protegidas no Brasil, mesmo sem registro específico no País. “As marcas notoriamente conhecidas, que gozam da proteção do art. 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, constituem exceção ao princípio da territorialidade, isto é, mesmo não registradas no País, impedem o registro de outra marca que a reproduzam em seu ramo de atividade”.

Similaridade

Para os ministros, o fato de a marca brasileira pleitear e obter o registro em uma categoria diferente da marca estrangeira não é uma brecha a validar o pedido. Segundo os magistrados, para a proteção de marcas, basta comprovar a similaridade do produto em questão.

De acordo com os ministros, portanto é suficiente provar, no caso analisado, que o “Megamass” e o “Mega Mass” concorrem no mercado de suplementos na mesma categoria e com os mesmos consumidores potenciais, fato que pode gerar a confusão e consequentemente a concorrência desleal.

Noronha destacou que, como o tribunal de origem analisou as provas e chegou à conclusão de que há a possibilidade de confusão e concorrência desleal, o STJ não pode reexaminar o caso para firmar entendimento diferente, conforme a Súmula 7 do STJ. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Afastada extinção de processo por abandono do autor da ação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a extinção de ação decretada com fundamento no abandono da causa pelo autor. Na demanda, a ação busca apurar as cotas societárias no caso de dissolução de sociedade de uma clínica médica. Dos 20 integrantes do litígio, 19 foram devidamente citados. A decisão é da Terceira Turma do tribunal.

O autor da ação alegou que o processo foi extinto por abandono pelo juiz, de ofício, ou seja, sem o requerimento da parte ré e que, além disso, ele teria sido intimado para dar andamento ao processo em endereço estranho aos autos do processo.

Para o relator do processo no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não está de acordo com a jurisprudência da corte. Segundo o relator, é pacífico o entendimento do tribunal de que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). Ademais, só pode ser efetivada após a sua devida intimação, com o esgotamento de alternativas para localização da parte.

No caso analisado, a tentativa de localização do litigante foi feita em endereço desatualizado, que constava em outra demanda corrente no Judiciário local, mas não era o atual local de moradia do autor da ação, que não foi intimado. Após a tentativa frustrada, o juiz da causa extinguiu a demanda, alegando abandono do autor.

Inovação Em seu voto, Villas Bôas Cueva destacou que a Súmula 240 do STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015, facilitando a resolução de demandas similares. O verbete diz que a extinção do processo não pode ser determinada de ofício, pressupondo o requerimento da parte ré na ação.

O magistrado lembrou que o caso discutido é singular no STJ e que os autos demonstram que não houve a correta intimação do autor, o que impossibilita a extinção com a justificativa de abandono.

“A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital”, finaliza Villas Bôas Cueva.

Tribunal de Justiça paraibano debate segurança em comarcas do sertão Dentro do programa de interiorização das ações, a Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) esteve na comarca de Cajazeiras, no alto Sertão do estado, a 468 quilômetros de João Pessoa. Os membros da comissão se reuniram com os juízes da região, com um único objetivo: debater e encontrar saídas para melhorar a segurança da comarca e cidades vizinhas. O trabalho de interiorização também vai alcançar as comarcas do Cariri, Curimataú e Brejo.

O presidente da Comissão, desembargador Oswaldo Trigueiro Filho, lembrou que, nas discussões durante o Fórum Orçamentário, Cajazeiras apontou a segurança como a situação mais importante e que requer mais investimentos. “Na oportunidade, foram levantados vários tópicos, entre eles, a segurança de magistrados e servidores, audiência de custódia e a parceria com a Polícia Civil para a instalação de um gabinete de gestão institucional junto ao Poder Judiciário”, destacou Trigueiro. Segundo ele, o gabinete irá administrar eventuais situações de juízes que são ameaçados de morte.

Para o desembargador, um avanço significativo foi a própria estrutura da Comissão de Segurança, com reuniões periódicas, com pauta de interesse para o Judiciário local. “Além disso, fechamos parcerias importantes, com o intuito de efetivar as ideias levadas às reuniões. Dois grandes projetos estão sendo tocados – um deles relacionado às comarcas de fronteira; o segundo, é o acesso seguro”, ressaltou.

Na Paraíba, existem 27 comarcas de fronteira. Para os especialistas, elas precisam receber tratamento diferenciado e urgente, por serem rota de fuga e de tráfico de drogas. “Isso deixa o juiz mais vulnerável”, afirmou Oswaldo. Já o projeto Acesso Seguro organiza o trânsito de pessoas dentro dos fóruns do estado e do Tribunal de Justiça. Apesar de já haver ações desses projetos, ocorrendo em outras regiões, em Cajazeiras eles ainda estão em fase se apresentação.

Fonte: TJPB ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tribunal inicia implantação de sistema execução penal unificada no DF O Tribunal de Justiça do DF aderiu ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), concebido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a adesão, as Varas de Execuções Penais no tribunal – Vara de Execução Penal (VEP); Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas (Vepema) e a Vara de Execução das Penas em Regime Aberto (Vepera) – começam a funcionar com o novo sistema de processos eletrônicos, que organiza e integra dados sobre o cumprimento de penas em todo o país.

A expansão do sistema SEEU teve início em maio deste ano pelo CNJ. A ideia, segundo o órgão, é levá-lo a cada três unidades da Federação por vez.

O SEEU é resultado do trabalho conjunto entre o CNJ e o TJPR, que desenvolveu a ferramenta base do sistema. Aprovada pelo plenário do CNJ, a resolução que instituiu o SEEU estabeleceu que este será o sistema padrão de execução penal em todo o país e deu três meses para os tribunais estaduais e federais iniciarem a adesão à tecnologia. De forma alternativa, as cortes podem adaptar seus respectivos sistemas eletrônicos de execução penal para troca de informações com o SEEU segundo o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).

O juiz da Vepema e auxiliar da Presidência do TJDFT, Gilmar Tadeu Soriano, e diretores das demais varas de execuções penais do DF viajaram ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), onde, além de efetivar o cadastro das varas do DF no novo sistema, realizaram testes e conheceram o funcionamento detalhado do sistema.

Fonte: TJDFT ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Jornada conciliação acelera solução de demandas por 4 dias no Pará Acelerar a solução de demandas judiciais e descongestionar as pautas das Varas dos Juizados Especiais Cíveis em Belém (PA) foram os objetivos da III Jornada de Conciliação, realizada entre segunda (27/6) e quinta-feira (30/6). Segundo a desembargadora Vania Fortes Bitar, coordenadora dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Pará, a iniciativa, que agendou a apreciação de 294 processos, buscou resolver as demandas por meio da conciliação entre as partes com o objetivo de enxugar as pautas de audiências dos juizados especiais.

Os trabalhos abrangerão a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 10ª Vara dos Juizados Especiais Cíveis, além da 1ª e 2ª Vara do Idoso, e serão realizados no Fórum Cível de Belém. Os processos selecionados têm como partes bancos e concessionárias de telefonia e energia.

A III Jornada tem o apoio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais Mediação e Solução de Conflitos (Nupemec), que cederá os conciliadores. O presidente do TJPA, desembargador Constantino Guerreiro, designou as juízas Patrícia Moreira e Haila Haase de Miranda e o juiz Sílvio César Maria para auxiliarem nas atividades programadas.

Outro ponto positivo para as partes é a antecipação das pautas, além da possibilidade de os próprios interessados firmarem um acordo, conciliando a resolução de suas demandas, o que é proveitoso para ambos os lados.

Na fase de preparação da III Jornada, as varas seguiram orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais e selecionaram os processos passíveis de acordo, enviando notificações às partes para as audiências e explicando a importância da participação para o sucesso da ação, que visa, sobretudo, à garantia constitucional dos princípios da celeridade e da eficiência processuais.

Fonte: TJPA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Corregedora realiza inspeção nas unidades da Justiça Comum do TJES A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, vai comandar uma série de inspeções para verificar o funcionamento das unidades da Justiça Comum Estadual, em 1º e 2º Graus de Jurisdição, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Os trabalhos serão iniciados às 9h da próxima segunda-feira (4/7) e acontecerão até o dia 6 de julho.

Nos trabalhos de inspeção, a ministra Nancy Andrighi terá o apoio da desembargadora Márcia Milanez, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e do juiz Júlio César Machado Ferreira de Melo, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Os trabalhos forenses e os prazos processuais no TJES não serão suspensos em função das atividades da Corregedoria Nacional de Justiça.

Corregedoria Nacional de Justiça

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tribunais desenvolvem projetos contra violência doméstica em escolas Diversos projetos vinculados ao Judiciário brasileiro estão levando às escolas brasileiras o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a importância do combate à violência doméstica.

Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar estão previstas na própria lei, que criou mecanismos para prevenir o fenômeno que mata, em média, uma mulher a cada duas horas, segundo o “Mapa da Violência 2015 – Homicídio de Mulheres no Brasil”.

Para a conselheira Daldice Santana, coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a capacitação de jovens e educadores no ambiente escolar “funciona como um instrumento decisivo para o fim da cultura da violência doméstica”.

O foco das varas de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) são as crianças. Em parceria com a prefeitura de Boa Vista, o projeto Maria Vai à Escola já levou o assunto para quase 500 alunos de escolas da rede pública e privada da capital roraimense. Uma equipe da Secretaria Municipal de Educação, capacitada pelo TJRR, ministra as palestras que abordam temas como direitos humanos, igualdade de gênero e violência doméstica aos meninos e meninas, de 8 a 11 anos de idade. Para serem compreendidos, os temas são levados de maneira lúdica, por meio de peças de teatro e gibis.

As ações educativas fazem parte da luta pela redução do número de homicídios contra mulheres em todo o país. Em Roraima, o homicídio feminino cresceu 500% nos últimos dez anos, conforme o “Mapa da Violência 2015 – Homicídio de Mulheres no Brasil”. O estado ocupa o topo do ranking de crescimento de homicídios de mulheres no Brasil entre 2003 e 2013.

Além de tomarem contato com leis e direitos de maneira lúdica, os projetos também são apontados como fator de mudança comportamental dentro das salas de aula. A titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre (RS), juíza Madjéli Frantz Machado, constata que um dos resultados práticos deles é a redução do bullying.

“O comportamento de quem sofre a violência pode se caracterizar pela prática da violência no recreio, no jogo do futebol, no campinho. Por isso, além das ações pedagógicas voltadas às crianças, buscamos fazer capacitação dos professores nessa área. Ensiná-los a ter uma comunicação não violenta, para que possam fazer uma abordagem que chegue, de fato, à raiz do problema”, diz a magistrada, que coordena o projeto Maria na Escola, nas escolas da capital gaúcha e no interior do estado.

Adolescentes - Os adolescentes também estão envolvidos nos projetos do Judiciário. Em Belo Horizonte, cerca de 2.400 jovens com mais de 14 anos já tiveram contato com a Lei Maria da Penha por meio de palestras, leituras e peças de teatro, levadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a quase 20 escolas da rede pública e privada de ensino. Além da parceria com a Secretaria Estadual de Educação, o TJMG utilizou dados obtidos pela Secretaria Estadual de Defesa Social, a fim de escolher as escolas dos bairros mais violentos da capital mineira e, dessa forma, atingir o jovem mais vulnerável.

“Não existe saída melhor que a da educação. Várias meninas nos contam que seus namorados já são violentos, reproduzindo comportamentos de seus pais. Se não mudarmos a mentalidade dos jovens de hoje, a violência tenderá a se perpetuar”, diz a desembargadora Kárin Emmerich, superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica, do TJMG.

A iniciativa mineira se une a outras, em todo o país, com base na mesma ideia: apenas a consciência e a mudança na cultura dos jovens podem fazer com que eles interrompam o ciclo da violência. É o caso da proposta “Maria faz a diferença na escola”, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), que já passou por mais de 20 escolas de Campo Grande, envolvendo jovens de 14 a 19 anos. Os professores também participam da ação, como ouvintes.

“Muitos jovens nos procuram depois das palestras, contando as situações particulares de violência ou assédio que presenciam em suas vidas. Capacitar os professores é importante para que eles também possam orientá-los ao longo do ano”, explica Wilmar Nery, um dos servidores que trabalham no projeto. Depois da palestra, são distribuídos gibis, jogos e alguns informativos, que os alunos levam pra casa para que, de algum modo, o conteúdo possa alcançar a família dos jovens.

Maria da Penha - A Lei 11.340/06 ganhou o nome Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica que se tornou ícone da luta contra a violência doméstica. Após duas tentativas de homicídio, com uso de arma de fogo, pelo seu então marido e pai de suas três filhas, Maria da Penha ficou paraplégica e, desde então, se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

A lei alterou o Código Penal (artigo 129), possibilitando que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Os agressores também não podem mais ser punidos com penas alternativas. A legislação aumentou também o tempo de detenção e criou as chamadas medidas protetivas, que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida.

A violência doméstica contra a mulher vem sendo discutida pelo CNJ desde 2007. Uma vez ao ano, o Conselho realiza a Jornada de Trabalhos sobre a Lei Maria da Penha, que auxiliou na implantação das varas especializadas nos estados brasileiros. Desde a Lei Maria da Penha, já foram criados aproximadamente 100 juizados ou varas de violência doméstica em todo o País.

O CNJ também possibilitou a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), bem como incentivou a uniformização de procedimentos das varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2014, criou o Movimento Permanente de Combate à Violência contra a Mulher, que vem acompanhando de perto o cumprimento da Resolução 128/2011, que determinou a criação das Coordenadorias Estaduais da Mulher no âmbito dos Tribunais e suas competências.

Números – Dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência, revelam que, nos primeiros dez meses de 2015, o Brasil registrou uma denúncia de violência a cada sete minutos pela Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - Ligue 180. O balanço mostra também que 85,85% desses relatos ocorreram no ambiente familiar e doméstico, por cônjuges, ex-cônjuges, namorados e ex-namorados e em 27% dos casos, a vítima foi agredida por algum amigo, familiar, vizinho ou conhecido.

Considerando os indicadores internacionais, o Brasil possui também índices excessivamente elevados de homicídios femininos. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil registra uma taxa de 4,8 homicídios por 100 mil mulheres, em 2013, colocando o país 5ª posição internacional, entre 83 países do mundo, atrás apenas de El Salvador, Colômbia, Guatemala e a Federação Russa. Nos países analisados, a taxa média foi de 2,0 homicídios por 100 mil mulheres. A taxa de homicídios femininos do Brasil, de 4,8 por 100 mil, resulta 2,4 vezes maior que a taxa média internacional.

Por Regina Bandeira - Agência CNJ de Notícias ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

CNJ Serviço: Fique por dentro dos direitos dos estagiários O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e é considerado por lei como um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho. O estágio é regulado pela Lei 11.788, de 2008, que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste CNJ Serviço, procuramos esclarecer os principais direitos dos estagiários, assim como as obrigações das empresas e instituições contratantes.

O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, podendo ou não ser obrigatório, conforme a área de ensino. Nos casos em que é obrigatório, é pré-requisito para obtenção do diploma. O termo de compromisso de estágio é celebrado com as instituições de ensino, que têm o dever de avaliar a adequação do contrato à formação cultural e profissional do estudante que, por sua vez, deve apresentar periodicamente um relatório de atividades. Para estudantes do Ensino Superior, não há limitação em relação ao número de estagiários contratados.

Novos talentos - Além de garantir uma oportunidade para captar novos talentos e a formação de um futuro quadro de trabalhadores, a empresa não arca com encargos trabalhistas com os estagiários, como INSS, aviso prévio, multa rescisória, 13º salário e FGTS. As empresas que oferecem o estágio têm a obrigação de oferecer um ambiente de estágio com condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural. A empresa deve indicar um funcionário de seu quadro com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 estagiários simultaneamente.

Remuneração - O estagiário tem direito à contraprestação ao estágio, conhecida como bolsaestágio, além do vale-transporte e seguro contra acidentes pessoais exceto em casos de estágio obrigatório. No entanto, a eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, dentre outros, não caracteriza vínculo empregatício. Caso o prazo para pagamento da bolsa não esteja previsto no contrato de estágio, devem ser adotados os prazos definidos pela CLT, isto é, até o quinto dia útil do mês. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e à segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da empresa concedente do estágio.

Rotina de trabalho - O estágio tem duração máxima de dois anos, exceto quando se tratar de pessoas com deficiência, sendo que o estagiário poderá ser efetivado na empresa antes do término de seu contrato. As atividades desenvolvidas devem ser compatíveis com aquelas previstas no termo de compromisso e a jornada de trabalho máxima é de 30 horas semanais. O recesso do estágio é de 30 dias após um ano de estágio, ou proporcional, e deve ser concedido preferencialmente durante as férias escolares do estudante e dentro da vigência do termo de compromisso, sem prejuízo em sua bolsa-estágio. A instituição de ensino do estagiário tem a obrigação de avisar, no início do período letivo, as datas de realização das provas e, nesse período, a carga horária do estágio deverá ser reduzida pelo menos à metade. Caso não exista um cronograma prévio definido, o estagiário e a empresa deverão entrar em acordo.

Extensão de benefícios - O contrato de estágio, por não ter vínculo empregatício, pode ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes sem ônus, multas ou sanções. Não há previsão legal para estabilidade do estágio e auxílio-maternidade nos casos de gravidez. No entanto,

fica a critério da empresa estender o benefício dado a colaboradoras que já têm filhos ou a gestantes.

Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Navegador PJe tem média de 20 mil downloads ao dia O número de downloads do Navegador PJe, aplicativo lançado há cerca de 15 dias pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem surpreendido os técnicos da área de tecnologia do órgão. Segundo o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), estão sendo feitos, em média, cerca de 20 mil downloads do aplicativo por dia, considerando dias úteis. Desde o lançamento, em 17 de junho, até o final da tarde de sexta-feira (1º/7), mais de 190 mil downloads do aplicativo já haviam sido feitos.

“Esperávamos um volume grande de downloads, mas a quantidade realmente surpreendeu.

Estamos dizendo que o navegador viralizou”, afirma o chefe da Divisão de Gestão de Processo Judicial Eletrônico (PJe), Antonio Augusto da Silva Martins. O aplicativo, resultado de uma parceria entre o CNJ e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), é uma versão customizada do navegador Mozilla Firefox, desenvolvida especificamente para uso do PJe, instalado nos tribunais de todo o país e no CNJ. O pico de downloads do aplicativo foi constatado no dia 22 de junho, quando 23.344 downloads do navegador foram feitos. “Levando em conta que o público do aplicativo são os tribunais e os que atuam no sistema de justiça, é um universo bastante expressivo”, afirma Martins.

Para o juiz auxiliar da Presidência e gestor de Projetos de Informática do CNJ, Bráulio Gusmão, uma das principais vantagens do aplicativo é que, por ser uma ferramenta préconfigurada, não é preciso que o usuário do PJe se preocupe em checar se as versões de programas, plug-ins e outros softwares instalados no computador são os necessários para utilização do sistema.

Basta baixar e instalar o aplicativo e utilizá-lo quando for preciso acessar o PJe dos tribunais.

“Uma parte considerável das demandas que temos hoje por parte dos usuários é resolvida com o uso do Navegador PJe”, afirma o magistrado. “Ele vai ao encontro das principais dificuldades enfrentadas”, conclui.

Por Tatiane Freire - Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Projeto quer que homicídios sejam julgados em seis meses no Ceará Reunião na Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza (CE), discutiu, na terça-feira (28/6), a criação de uma ferramenta para auxiliar o projeto Tempo de Justiça, que tem como objetivo dar celeridade ao julgamento de processos que envolvem homicídios. A ferramenta busca monitorar os processos de crimes contra a vida, medindo o tempo que ele leva em cada fase, desde o início da investigação até o julgamento. O projeto integra o Pacto por um Ceará Pacífico.

A ferramenta vai auxiliar a detectar os gargalos de cada fase processual e permitir encontrar soluções para dar celeridade à resolução dos casos, segundo Catulo Hansen, responsável técnico pelo programa na Vice-Governadoria do estado. “O objetivo final é salvar vidas. Se o criminoso tiver certeza de que vai ser punido logo, ele vai pensar duas vezes. Nós queremos reduzir os crimes letais intencionais e a sensação de insegurança da população”, explicou.

Segundo o diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Maria Sales, o Poder Judiciário vai empreender todos os esforços para que o projeto tenha êxito. “Vamos colaborar no que for necessário para o sucesso do Tempo de Justiça. O mais importante é que a população seja beneficiada com uma prestação jurisdicional célere e eficaz”, ressaltou o magistrado.

Conforme o secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Luciano Comin, a ideia é congregar as ações dos diferentes atores do Judiciário para agilizar o trâmite processual. Um corpo técnico composto por representantes do Judiciário e Executivo, do Ministério Público do Ceará, Defensoria Pública, entre outros órgãos, já foi definido e irá se reunir nesta segunda-feira (4/7) para traçar as metas de desenvolvimento e implantação da ferramenta. A expectativa é que um projeto piloto do “Tempo de Justiça” entre em uso no segundo semestre.

O encontro também contou com a participação do secretário de Planejamento e Gestão do TJCE, Neto Cysne, além de representantes da Diretoria do Fórum, da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJCE, Departamento de Informática do Fórum e do MP-CE. Proposta - O projeto Tempo de Justiça integra o programa Pacto por um Ceará Pacífico e estabelece ações conjuntas (entre Governo do estado, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, Tribunal de Justiça, MPCE e Defensoria Pública Geral) de combate aos homicídios em Fortaleza.

Uma das propostas é que o processo seja finalizado em até seis meses, desde o flagrante até o julgamento.

Fonte: TJCE ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Projeto de tribunal premia comarcas mais econômicas de Mato Grosso Ainda dá tempo para as 79 comarcas de Mato Grosso se empenharem para conquistar as premiações oferecidas pelo Projeto Estratégico de Implementação do Orçamento Matricial no Poder Judiciário estadual (PJMT). Com objetivo de reduzir despesas do PJMT com energia, correio, telefonia fixa e telefonia móvel, o projeto realiza ranking das comarcas que mais economizaram e irá premiá-las, conforme a colocação de cada uma.

O ranqueamento será obtido com base no comparativo entre as comarcas de mesma entrância. Para isso, os gestores de pacote deverão encaminhar o resultado das despesas à equipe guardiã do método até 20 do mês seguinte ao do fechamento das contas. Em outubro, em sessão plenária, será feita a entrega dos selos de reconhecimento às comarcas que atingirem a meta definida pela administração, no período de 1º de abril a 30 de setembro.

Para receber o Selo Bronze, a comarca deve atingir a meta de reduzir duas despesas, das quatro definidas. Para o Selo Prata, a comarca deverá baixar três custos. E, para obter o Selo Ouro, será preciso bater a meta das quatro despesas. Por fim, para conquistar o Selo Diamante, a comarca deve atingir as quatro metas, bem como estar ranqueada em primeiro lugar na entrância.

As comarcas que receberem os selos de reconhecimento Ouro serão contempladas com palestra motivacional e aquelas que receberem os Selos Diamante serão contemplados com um treinamento personalizado de até três dias. Ambos serão realizados no fórum da comarca.

Conforme a assessora de Planejamento da Coordenadoria de Planejamento (Coplan) do TJMT, Vera Lícia de Arimatéia Silva, o resultado do ranking será coletado até outubro e a premiação deve ser entregue até o fim de novembro. “Nós, da Coordenadoria de Planejamento, juntamente com a Escola dos Servidores, estamos montando um projeto para atender as comarcas na premiação. A nossa preocupação é que seja uma premiação compatível com o período e a quantidade de despesas selecionadas. Lembrando que são apenas seis meses de disputa e quatro

despesas. Ainda é uma fase piloto, mas futuramente queremos melhorar a estrutura, incluindo novas despesas e melhorando as premiações”, salientou.

Vera destacou que os prêmios terão caráter mais pessoal e de desenvolvimento humano.

“Queremos levar aos servidores conhecimentos que os auxiliem não apenas no ambiente de trabalho, mas principalmente na vida pessoal. A nossa preocupação de levar os cursos e palestras até as comarcas é para agraciar o maior número de pessoas possível. Já identificamos que tem entrância na atual conjuntura com vários Selos Prata e tem muita possibilidade de Selo Ouro. Basta um esforcinho de uma ou outra despesa para chegar à meta. Este é o momento de correr atrás.

Atitudes como esquecer o ar-condicionado ligado ou a luz acesa não são compatíveis com o projeto.

Todos estão se monitorando e fiscalizando para reduzir cada vez mais as despesas”, relatou.

Fonte: TJMT ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tribunal fiscaliza consumo de álcool por menores de 18 anos na Paraíba Durante as festas juninas, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) disponibilizará agentes da infância e juventude para fiscalizar e conscientizar a população sobre o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Os agentes atuarão em todas as comarcas, mas as ações serão concentradas em João Pessoa e Campina Grande, referências nas festividades da época.

Os trabalhos fazem parte do projeto Lei Seca Jovem, que efetiva a lei que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebidas alcoólicas por jovens e adolescentes. Foi criado em 2013 pela Coordenadoria de Infância e Juventude do TJPB e, desde então, foram promovidos cursos para capacitar melhor os agentes de como devem abordar o tema.

“Os agentes estarão em todos os locais com manifestação cultural, adesivando bares e restaurantes, orientando proprietários e pais”, explicou o juiz Adhailton Lacet, coordenador da Infância e Juventude. Segundo ele, alguns pais permitem abertamente que os filhos consumam bebidas alcoólicas, uma prática que deve ser combatida.

Somente em João Pessoa, 80 agentes foram disponibilizados para conduzir o trabalho de conscientização. Na terra do “maior São João do mundo”, os representantes da infância e juventude também atuarão para frear as estatísticas que apontam os adolescentes como um dos principais consumidores de bebidas alcoólicas.

Fonte: TJPB

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