Clipagem 02 agosto 2016

02 DE AGOSTO DE 2016 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 02/08/2016

http://www.trf5.jus.br/murais/2857-Mural02-08-16.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA JFPB

Portal “Guia Paraibano”: http://www.guiaparaibano.com.br/justica_federal_na_paraiba_institui_a_central _de_conciliacoes,159105.html Justiça Federal na Paraíba institui a Central de Conciliações Sítio virtual do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: http://www.cnj.jus.br/noticias/judiciario/82980-justica-federal-institui-centrode-conciliacao-no-estado-da-paraiba Portal “Jus Brasil”: http://cnj.jusbrasil.com.br/noticias/368648856/justica-federal-institui-centrode-conciliacao-no-estado-da-paraiba Justiça Federal institui centro de conciliação no estado da Paraíba Foi instituído o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Justiça Federal da Paraíba (JFPB), também chamado de central de conciliações. O diretor do foro, juiz federal Rudival Gama do Nascimento, publicou, na última sexta-feira (29/07), portaria com a medida.

As atividades estão previstas para começar em novembro, na Semana Nacional de Conciliação, de 21 a 25 de novembro. O centro é coordenado pelo juiz federal Rogério Roberto Gonçalves, designado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). “O Cejusc seguirá uma tendência mundial de promover a solução de conflitos de uma maneira amigável, no início do processo judicial. A nossa meta é que o centro concentre as audiências de conciliação dos processos de todas as varas da capital”, afirmou.

A unidade é a primeira do tipo criada na Seção Judiciária da Paraíba e, para tanto, a Justiça Federal lançou edital de seleção dos conciliadores que vão atuar no Cejusc. “São oferecidas dez vagas para atuação em João Pessoa e ainda haverá um cadastro de reserva”, declara Marconi Araújo, diretor do núcleo.

Inscrições - As inscrições ficarão abertas no site www.jfpb.jus.br de 22 de agosto a 02 de setembro. Os 20 primeiros candidatos aprovados na seleção serão convocados para participar de “Curso de Formação de Conciliadores” a ser promovido pela Justiça Federal na Paraíba, em João Pessoa, no período previsto de 07 a 11 de novembro, seguido de Estágio Prático Supervisionado no decorrer dos meses de novembro e dezembro de 2016.

Fonte: JFPB

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Patos Absoluto”: http://www.portalpatos.com/v13/noticia.asp?cor=4&id=38773 PGJ reúne promotores eleitorais para discutir segurança nas eleições 2016 Portal “Zero oitenta e três: http://zero83.com.br/noticia/promotores-eleitorais-participam-de Promotores eleitorais participam de reunião sobre segurança nas eleições municipais Portal “Fatos PB”: http://fatospb.com.br/site/noticia/21392/Promotores-eleitorais-participamde-reuni%C3%A3o-sobre-seguran%C3%A7a-naselei%C3%A7%C3%B5es#.V6DgEvkrKM8 Promotores eleitorais participam de reunião sobre segurança nas eleições O encontro ocorreu na Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) Portal “Paraíba On Line”: http://paraibaonline.net.br/promotores-eleitorais-participam-de-reuniaosobre-seguranca-nas-eleicoes-municipais/ Promotores eleitorais participam de reunião sobre segurança nas eleições municipais Os promotores eleitorais do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que respondem pelas Zonas Eleitorais localizadas na região polarizada por João Pessoa, participaram na manhã desta terçafeira (2) da reunião de integração entre a Justiça Eleitoral e as Forças de Segurança, para definir estratégias de segurança das Eleições de 2016.

O encontro ocorreu na Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), das 9h às 12h30, no Centro da capital paraibana.

Para esta reunião, a primeira de uma série de três anunciadas pelo TRE, foram convidados os promotores de Justiça que respondem por 19 Zonas Eleitorais: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 10ª, 44ª, 55ª, 57ª, 60ª, 61ª, 64ª, 70ª, 73ª, 75ª, 76ª e 77ª.

De acordo com a Justiça Eleitoral os encontros têm o objetivo de promover a integração entre o TRE, juízes, promotores e forças de segurança, além de levantar subsídios para definir as estratégias a serem adotadas com vistas à segurança do pleito, que acontece em outubro, garantindo o livre exercício do voto, preservando a ordem e proteção do patrimônio público, dos servidores da Justiça Eleitoral e dos cidadãos de maneira geral.

Na reunião desta terça-feira também foi apresentado o ‘Sistema Pardal’, desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE paraibano, em parceria com o TRE do Espírito Santo, encampado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Esse sistema é uma ferramenta eficiente que proporciona a qualquer cidadão que, querendo contribuir com a fiscalização do processo eleitoral, envia suas denúncias à Justiça Eleitoral.

Neste primeiro encontro também foram abordados, entre outros, temas como fiscalização, policiamento ostensivo, denúncias, logística, efetivo da polícia que atuará no processo eleitoral.

Na reunião foram apresentados dados técnicos do TRE e o detalhamento da demanda do Tribunal para as eleições deste ano.

De acordo com o TRE, o eleitorado da Paraíba é hoje de 2.889.731 eleitores, sendo 1.864.705 com biometria.

Na terça-feira da semana que vem (9 de agosto), também das 9h às 12h30, ocorrerá a segunda reunião, em Campina Grande, no auditório da Justiça Federal, à Rua Edgar Villarim Meira, s/n, no Bairro da Liberdade.

Participarão os promotores eleitorais das seguintes Zonas: 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 43ª, 45ª, 46ª, 47ª, 48ª, 49ª, 50ª, 54ª, 56ª, 58ª, 59ª, 62ª, 67ª, 71ª e 72ª.

No auditório do Sebrae – Rodoshopping, à Rodovia BR-230, quilômetro 334, s/n, no Loteamento Ana Leite, em Patos, no dia 10 de agosto (quarta-feira), das 9h às 12h30, está programada a realização da terceira e última reunião, com as presenças dos promotores de Justiça das seguintes Zonas Eleitorais: 26ª, 28ª, 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª, 39ª, 40ª, 41ª, 42ª, 51ª, 52ª, 53ª, 63ª, 65ª, 66ª, 68ª, 69ª e 74ª.

Os 77 promotores eleitorais Alagoa Grande (9ª Zona) – Renata Carvalho da Luz Lemos; Alagoa Nova (13ª Zona) – Rodrigo Silva Pires de Sá; Alagoinha (46ª Zona) – Alcides Leite de Amorim; Alhandra (73ª Zona) – Cassiana Mendes de Sá; Araruna (20ª Zona) – Leonardo Fernandes Furtado; Areia (11ª Zona) – Newton da Silva Chagas; Aroeiras (49ª Zona) – Carolina Soares Honorato; Bananeiras (14ª Zona) – Ana Maria Pordeus Gadelha Braga; Bayeux (61ª Zona) – Fabiana Maria Lobo da Silva; Belém (54ª Zona) – Edivane Saraiva de Souza; Bonito de Santa Fé (39ª Zona) – Fabiana Pereira Guedes; Boqueirão (62ª Zona) – Edmilson de Campos Leite Filho;

Brejo do Cruz (38ª Zona) – Ítalo Mácio de Oliveira Sousa; Cabaceiras (21ª Zona) – Fernando Cordeiro Sátiro Júnior; Cabedelo (57ª Zona) – Rogério Rodrigues Lucas de Oliveira; Caiçara (15ª Zona) – Airles Kátia Borges Rameh de Souza; Cajazeiras (42ª Zona) – Alexandre José Irineu; Cajazeiras (68ª Zona) – Lean Matheus de Xerez; Campina Grande (16ª Zona) – Arlindo Almeida da Silva; Campina Grande (17ª Zona) – Hamilton de Souza Neves Filho; Campina Grande (71ª Zona) – Sócrates da Costa Agra; Campina Grande (72ª Zona) – Adriana Amorim de Lacerda; Catolé do Rocha (36ª Zona) – Stoessel Wanderley de Sousa Neto; Conceição (41ª zona) – Osvaldo Lopes Barbosa; Coremas (52ª Zona) – Leidimar Almeida Bezerra; Cruz do Espírito Santos (3ª Zona) – Jeaziel Carneiro dos Santos; Cuité (24ª Zona) – Eduardo de Freitas Torres; Esperança (19ª Zona) – Fábia Cristina Dantas Pereira); Guarabira (10ª Zona) – Andréa Bezerra Pequeno; Gurinhém (75ª Zona) – Jaine Aretakis Cordeiro Didier; Ingá (8ª Zona) – Cláudia Cabral Almeida Ferreira; Itabaiana (6ª Zona) – Ismael Vidal Lacerda; Itaporanga (33ª Zona) – Reynaldo Di Lorenzo Serpa Filho; Jacaraú (60ª Zona) – Carmem Eleonora da Silva Perazzo; João Pessoa (1ª Zona) – José Farias de Sousa Filho; João Pessoa (64ª Zona) – Silvana de Azevedo Targino; João Pessoa (70ª Zona) – Alexandre Jorge do Amaral Nobre; João Pessoa (76ª Zona) – Sônia Maria de Paula Maia; João Pessoa (77ª Zona) – João Geraldo Carneiro Barbosa; Juazeirinho (56ª Zona) – Dmitri Nóbrega Amorim; Malta (51ª Zona) – Elmar Thiago Pereira de Alencar; Mamanguape (7ª Zona) – Geovanna Patrícia de Queiroz Rego; Monteiro (29ª Zona) – Eduardo Barros Mayer; Patos (28ª Zona) – Lívia Vilanova Cabral; Patos (65ª Zona) – Túlio César Fernandes Neves; Pedras de Fogo (44ª Zona) – Márcio Gondim do Nascimento; Piancó (32ª Zona) – Ernani Lucas Nunes Menezes; Piancó (66ª Zona) – Erika Bueno Muzzi; Picuí (25ª Zona) – Leonardo Quintans Coutinho; Pilar (5ª Zona) – Marinho Mendes Machado; Pilões (45ª Zona) – Abraão Falcão de Carvalho; Pirpirituba (47ª Zona) – Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra; Pocinhos (50ª Zona) – Antônio Barroso Pontes Neto; Pombal (31ª Zona) – José Carlos Patrício; Prata (74ª Zona) – Diogo D’Arolla Pedrosa Galvão; Princesa Isabel (34ª Zona) – Aristóteles de Santana Ferreira; Queimadas (59ª Zona) – Márcio Teixeira de Albuquerque; Remígio (67ª Zona) – Danielle Lucena da Costa; Rio Tinto (55ª Zona) – José Raldeck de Oliveira; Santa Luzia (26ª Zona) – Ana Carolina Coutinho Ramalho Cavalcanti; Santa Rita (2ª Zona) – Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho;

São Bento (69ª Zona) – Thomaz Ilton Ferreira dos Santos; São João do Cariri (22ª Zona) – José Bezerra Diniz; São João do Rio do Peixe (37ª Zona) – Flávia Cesarino de Sousa; São José de Piranhas (40ª Zona) – Pedro Henrique de Freitas Andrade; Sapé (4ª Zona) – Juliana Couto Ramos; Serra Branca (58ª Zona) – Clark de Souza Benjamim; Serraria (12ª Zona) – Paula da Silva Camilo Amorim; Solânea (48ª Zona) – Henrique Cândido Ribeiro de Moraes; Soledade (23ª Zona) – Raniere da Silva Dantas; Sousa (35ª Zona) – Samuel Miranda Colares; Sousa (63ª Zona) – Manoel Pereira de Alencar; Sumé (43ª Zona) – Bruno Leonardo Lins; Taperoá (27ª Zona) – Glauco Coutinho Nóbrega; Teixeira (30ª Zona) – Dennys Carneiro Rocha dos Santos; Uiraúna (53ª Zona) – Mariana Neves Pedrosa Bezerra; Umbuzeiro (18ª Zona) – Sandremary Vieira de Melo Agra Duarte.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Focando a Notícia”: http://www.focandoanoticia.com.br/tag/promotores/ Eleições 2016: PGJ convida promotores eleitorais para reuniões promovidas pelo TRE Por meio de ofício, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Bertrand de Araújo Asfora, está convidando os promotores eleitorais para participar de reuniões para discutir aspectos relevantes da segurança do processo eleitoral e atividades relacionadas à estratégia de segurança das Eleições 2016. erão três encontros regionais – em João Pessoa, Campina Grande e Patos – que contarão com a participação de magistrados, representantes do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) e das forças de segurança do estado.

A primeira reunião acontecerá no dia 2 de agosto, das 9h às 12h30, em João Pessoa, na Sala de Sessões do TRE-PB, localizado à Avenida Doutor Leonardo Lívio Ângelo Paulino, 201, no Centro. Nessa primeira reunião na capital paraibana, estão sendo convidados os promotores de Justiça das seguintes Zonas Eleitorais: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 10ª, 44ª, 55ª, 57ª, 60ª, 61ª, 64ª, 70ª, 73ª, 75ª, 76ª e 77ª.

No dia 9 de agosto, também das 9h às 12h30, ocorrerá a segunda reunião, em Campina Grande, no auditório da Justiça Federal, à Rua Edgar Villarim Meira, s/n, no Bairro da Liberdade. Participam os promotores eleitorais das seguintes Zonas: 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 43ª, 45ª, 46ª, 47ª, 48ª, 49ª, 50ª, 54ª, 56ª, 58ª, 59ª, 62ª, 67ª, 71ª e 72ª.

No auditório do Sebrae – Rodoshopping, à Rodovia BR-230, quilômetro 334, s/n, no Loteamento Ana Leite, em Patos, das 9h às 12h30, está programada a realização de terceira e última reunião, com as presenças dos promotores de Justiça das seguintes Zonas Eleitorais: 26ª, 28ª, 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª, 39ª, 40ª, 41ª, 42ª, 51ª, 52ª, 53ª, 63ª, 65ª, 66ª, 68ª, 69ª e 74ª.

Os 77 promotores eleitorais: Alagoa Grande (9ª Zona) – Renata Carvalho da Luz Lemos; Alagoa Nova (13ª Zona) – Rodrigo Silva Pires de Sá; Alagoinha (46ª Zona) – Alcides Leite de Amorim; Alhandra (73ª Zona) – Cassiana Mendes de Sá; Araruna (20ª Zona) – Leonardo Fernandes Furtado; Areia (11ª Zona) – Newton da Silva Chagas; Aroeiras (49ª Zona) – Carolina Soares Honorato; Bananeiras (14ª Zona) – Ana Maria Pordeus Gadelha Braga; Bayeux (61ª Zona) – Fabiana Maria Lobo da Silva; Belém (54ª Zona) – Edivane Saraiva de Souza; Bonito de Santa Fé (39ª Zona) – Fabiana Pereira Guedes; Boqueirão (62ª Zona) – Edmilson de Campos Leite Filho; Brejo do Cruz (38ª Zona) – Ítalo Mácio de Oliveira Sousa; Cabaceiras (21ª Zona) – Fernando Cordeiro Sátiro Júnior; Cabedelo (57ª Zona) – Rogério Rodrigues Lucas de Oliveira; Caiçara (15ª Zona) – Airles Kátia Borges Rameh de Souza; Cajazeiras (42ª Zona) – Alexandre José Irineu; Cajazeiras (68ª Zona) – Lean Matheus de Xerez; Campina Grande (16ª Zona) – Arlindo Almeida da Silva; Campina Grande (17ª Zona) – Hamilton de Souza Neves Filho; Campina Grande (71ª Zona) – Sócrates da Costa Agra; Campina Grande (72ª Zona) – Adriana Amorim de Lacerda; Catolé do Rocha (36ª Zona) – Stoessel Wanderley de Sousa Neto; Conceição (41ª zona) – Osvaldo Lopes Barbosa; Coremas (52ª Zona) – Leidimar Almeida Bezerra; Cruz do Espírito Santos (3ª Zona) – Jeaziel Carneiro dos Santos; Cuité (24ª Zona) – Eduardo de Freitas Torres; Esperança (19ª Zona) – Fábia Cristina Dantas Pereira); Guarabira (10ª Zona) – Andréa Bezerra Pequeno; Gurinhém (75ª Zona) – Jaine Aretakis Cordeiro Didier; Ingá (8ª Zona) – Cláudia Cabral Almeida Ferreira; Itabaiana (6ª Zona) – Ismael Vidal Lacerda; Itaporanga (33ª Zona) – Reynaldo Di Lorenzo Serpa Filho; Jacaraú (60ª Zona) – Carmem Eleonora da Silva Perazzo; João Pessoa (1ª Zona) – José Farias de Sousa Filho; João Pessoa (64ª Zona) – Silvana de Azevedo Targino; João Pessoa (70ª Zona) – Alexandre Jorge do Amaral Nobre; João Pessoa (76ª Zona) – Sônia Maria de Paula Maia; João Pessoa (77ª Zona) – João Geraldo Carneiro Barbosa; Juazeirinho (56ª Zona) – Dmitri Nóbrega Amorim; Malta (51ª Zona) – Elmar Thiago Pereira de Alencar; Mamanguape (7ª Zona) – Geovanna Patrícia de Queiroz Rego;

Monteiro (29ª Zona) – Eduardo Barros Mayer; Patos (28ª Zona) – Lívia Vilanova Cabral; Patos (65ª Zona) – Túlio César Fernandes Neves; Pedras de Fogo (44ª Zona) – Márcio Gondim do Nascimento; Piancó (32ª Zona) – Ernani Lucas Nunes Menezes; Piancó (66ª Zona) – Erika Bueno Muzzi; Picuí (25ª Zona) – Leonardo Quintans Coutinho; Pilar (5ª Zona) – Marinho Mendes Machado; Pilões (45ª Zona) – Abraão Falcão de Carvalho; Pirpirituba (47ª Zona) – Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra; Pocinhos (50ª Zona) – Antônio Barroso Pontes Neto; Pombal (31ª Zona) – José Carlos Patrício; Prata (74ª Zona) – Diogo D’Arolla Pedrosa Galvão; Princesa Isabel (34ª Zona) – Aristóteles de Santana Ferreira; Queimadas (59ª Zona) – Márcio Teixeira de Albuquerque; Remígio (67ª Zona) – Danielle Lucena da Costa; Rio Tinto (55ª Zona) – José Raldeck de Oliveira; Santa Luzia (26ª Zona) – Ana Carolina Coutinho Ramalho Cavalcanti; Santa Rita (2ª Zona) – Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho; São Bento (69ª Zona) – Thomaz Ilton Ferreira dos Santos; São João do Cariri (22ª Zona) – José Bezerra Diniz; São João do Rio do Peixe (37ª Zona) – Flávia Cesarino de Sousa; São José de Piranhas (40ª Zona) – Pedro Henrique de Freitas Andrade; Sapé (4ª Zona) – Juliana Couto Ramos; Serra Branca (58ª Zona) – Clark de Souza Benjamim; Serraria (12ª Zona) – Paula da Silva Camilo Amorim; Solânea (48ª Zona) – Henrique Cândido Ribeiro de Moraes; Soledade (23ª Zona) – Raniere da Silva Dantas; Sousa (35ª Zona) – Samuel Miranda Colares; Sousa (63ª Zona) – Manoel Pereira de Alencar; Sumé (43ª Zona) – Bruno Leonardo Lins; Taperoá (27ª Zona) – Glauco Coutinho Nóbrega; Teixeira (30ª Zona) – Dennys Carneiro Rocha dos Santos; Uiraúna (53ª Zona) – Mariana Neves Pedrosa Bezerra; Umbuzeiro (18ª Zona) – Sandremary Vieira de Melo Agra Duarte.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Radar SC”: http://radarsc.com/mpf-convida-alunado-a-informar-se-situacao-com-unitinsfoi-regularizada/ Sítio virtual da Procuradoria da República na Paraíba – Ministério Público Federal - MPF: http://www.mpf.mp.br/pb/sala-de-imprensa/noticias-pb/mpf-convidaalunado-a-informar-se-situacao-com-unitins-foi-regularizada MPF/PB convida alunos a informarem se situação com Unitins foi regularizada

Objetivo é obter dados para subsidiar processo de cumprimento de sentença O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba convida os estudantes da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) a informarem se a universidade já regularizou a situação deles. A Unitins foi condenada, em ação proposta pelo MPF, a regularizar a situação documental e acadêmica dos alunos matriculados na Paraíba, mediante adoção de todas as providências necessárias para solucionar as pendências de responsabilidade da universidade.

Os alunos que ainda não tiveram a situação acadêmica regularizada pela Unitins, devem comparecer à sede do Ministério Público Federal, localizada na Avenida Getúlio Vargas, 255/277, Centro, João Pessoa/PB, ou entrarem em contato pelo telefone (83) 3044-6200, no período compreendido entre 13h e 17h (de segunda a quinta-feira) e das 8h às 13h (na sexta-feira).

Os estudantes devem informar se a estrutura local de atendimento oferecida pela Unitins em João Pessoa está atendendo satisfatoriamente aos interessados, bem como se as aulas, estágios e outras atividades que ficaram pendentes estão sendo devidamente ofertados.

Cobrança indevida - A Unitins atuou na Paraíba em regime de ensino à distância, sem possuir qualquer autorização do Conselho Estadual de Educação da Paraíba para prestar serviços educacionais no estado. De acordo com ação proposta pelo MPF, a universidade foi descredenciada pelo MEC, em 2009, para o oferecimento de ensino à distância, devido a diversas irregularidades, dentre elas, o fato de uma universidade pública (estadual) cobrar mensalidades dos matriculados nos cursos superiores.

Em setembro de 2010, o Ministério Público instaurou procedimento para apurar denúncias de alunos que reclamavam da falta de entrega de certificado de conclusão e do diploma do curso de Serviço Social da Unitins, apesar dos estudantes terem colado grau em dezembro de 2009 e não possuírem nenhuma mensalidade em atraso. Também foram feitas denúncias sobre a insuficiência ou indisponibilidade de estrutura administrativa e física (salas e equipamentos) para o comparecimento dos alunos às transmissões das aulas.

Em julho de 2011, após conclusão das investigações, o MPF ajuizou a Ação Civil Pública nº 0005042-09.2011.4.05.8200 com pedido de liminar. Em fevereiro de 2012, a Justiça Federal deferiu parcialmente a liminar, determinando à universidade que providenciasse a regularização documental e acadêmica dos alunos, “mediante adoção de todas as providências necessárias para solução das pendências de responsabilidade da Unitins, tais como oferta de disciplinas, estágios, regularização de mapas de registros acadêmicos, bem como a emissão de diploma dos que já obtiveram o certificado de conclusão do curso”.

A decisão liminar também obrigou a Unitins e a Sociedade de Educação Continuada Ltda - Eadcon (empresa contratada pela universidade para fornecer equipamentos, estrutura de transmissão de aulas e fornecer apoio institucional e acadêmico aos estudantes em João Pessoa) a disponibilizarem “sala de

atendimento, dotada de computador com banda larga para pesquisa, salas de aula e equipamentos que se fizerem necessários para oferta de novas disciplinas, (...) pessoal especializado - no mínimo uma secretária e um coordenador acadêmico - disponíveis em horários comercial, especialmente para efetuar comunicação com a matriz da Instituição de Ensino, realizar consultas de situação acadêmica e emissão de documentos”.

As rés ainda foram condenadas a demonstrar documentalmente, em 30 dias, a adoção das providências determinadas liminarmente, discriminando para cada aluno a situação acadêmica, a pendência então existente e a respectiva solução. Além disso, teriam que divulgar aos alunos, por meio de carta com aviso de recebimento, ou e-mail com recebimento confirmado pelo destinatário, as medidas que foram adotadas.

Em março de 2015, a Justiça julgou o mérito da ação, confirmando os termos da decisão liminar e, agora, o MPF está fiscalizando o cumprimento das referidas determinações judiciais.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Folha Vip de Cajazeiras”: http://folhavipdecajazeiras.blogspot.com.br/2016/08/justica-federal-naparaiba-institui.html Justiça Federal na Paraíba institui a Central de Conciliações Portal “Correio”: http://portalcorreio.uol.com.br/noticias/justica/federal/2016/08/01/NWS,282 075,40,269,NOTICIAS,2190-JUSTICA-FEDERAL-PARAIBA-INSTITUI-CENTRALCONCILIACOES.aspx Justiça Federal na Paraíba institui a Central de Conciliações Edital de seleção dos conciliadores que vão atuar no CEJUSC foi lançado; confira O Diretor do Foro da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), Juiz Federal Rudival Gama do Nascimento, publicou, na última sexta-feira (29/07), portaria instituindo o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, também chamado de Central de Conciliações. “O Centro responsabilizar-se-á pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, através da realização de sessões e audiências de conciliação e/ou mediação”, explicou o magistrado.

Previsto para ter suas atividades iniciadas no mês de novembro, na Semana Nacional de Conciliação (21 a 25/11), o CEJUSC é coordenado pelo Juiz Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, designado pelo Tribunal

Regional Federal da 5ª Região (TRF5). “O CEJUSC seguirá uma tendência mundial de promover a solução de conflitos de uma maneira amigável, no início do processo judicial, e a nossa meta é que o Centro concentre as audiências de conciliação dos processos de todas as varas da Capital”, declara o magistrado.

A unidade é a primeira deste tipo criada na Seção Judiciária da Paraíba e, para tanto, a Justiça Federal lançou edital de seleção dos conciliadores que vão atuar no CEJUSC. “São oferecidas dez vagas para atuação em João Pessoa e ainda haverá um cadastro de reserva”, declara Marconi Araújo, diretor do Núcleo Judiciário.

Veja o edital As inscrições ficarão abertas no site de 22 de agosto a 02 de setembro, no link “Seleção de Conciliadores”. Os 20 primeiros candidatos aprovados na seleção serão convocados para participar de “Curso de Formação de Conciliadores” a ser promovido pela Justiça Federal na Paraíba, em João Pessoa/PB, no período previsto de 07 a 11 de novembro, seguido de Estágio Prático Supervisionado no decorrer dos meses de novembro e dezembro de 2016.

Embora a função de conciliador seja, a princípio, exercida gratuitamente, eventuais resoluções supervenientes do Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal e/ou Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que tratem de regime remuneratório, podem vir a alcançar os conciliadores selecionados.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “PB Jus”: https://pbjus.wordpress.com/2016/07/29/jfpb-ira-realizar-processo-seletivode-conciliadores-para-joao-pessoa/ JFPB irá realizar processo seletivo de conciliadores para João Pessoa A Justiça Federal na Paraíba realizará processo seletivo de conciliadores voluntários para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, a chamada Central de Conciliações.

Serão oferecidas dez vagas para atuação em João Pessoa e ainda será feito um cadastro de reserva.

As inscrições ficarão abertas no site http://www.jfpb.jus.br de 22 de agosto a 02 de setembro, no link “Seleção de Conciliadores”.

O processo seletivo será feito com análise curricular e entrevista pessoal.

São requisitos para a classificação ter idade mínima de 18 anos, pleno gozo dos direitos políticos, ausência de incapacidade que impossibilite o exercício da função e, no mínimo, nível superior incompleto.

Os 20 primeiros candidatos aprovados na seleção serão convocados para participar de “Curso de Formação de Conciliadores” a ser promovido pela Justiça Federal na Paraíba, em João Pessoa/PB, no período previsto de 07 a 11 de novembro, seguido de Estágio Prático Supervisionado no decorrer dos meses de novembro e dezembro de 2016.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Se liga, Paraíba”: http://www.seligaparaiba.com/noticia/21375Justi%C3%A7a_Federal_abre_processo_seletivo_em_Jo%C3%A3o_Pessoa.html Portal “O Nordeste”: http://onordeste.com.br/educacao/justica-federal-abre-processo-seletivo/ Justiça Federal abre processo seletivo A Justiça Federal na Paraíba realizará processo seletivo de conciliadores voluntários para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, a chamada Central de Conciliações. Serão oferecidas dez vagas para atuação em João Pessoa e ainda será feito um cadastro de reserva.

As inscrições ficarão abertas no site www.jfpb.jus.br de 22 de agosto a 02 de setembro, no link “Seleção de Conciliadores”. O processo seletivo será feito com análise curricular e entrevista pessoal. São requisitos para a classificação ter idade mínima de 18 anos, pleno gozo dos direitos políticos, ausência de incapacidade que impossibilite o exercício da função e, no mínimo, nível superior incompleto.

Os 20 primeiros candidatos aprovados na seleção serão convocados para participar de “Curso de Formação de Conciliadores” a ser promovido pela Justiça Federal na Paraíba, em João Pessoa/PB, no período previsto de 07 a 11 de novembro, seguido de Estágio Prático Supervisionado no decorrer dos meses de novembro e dezembro de 2016.

A função de conciliador é exercida gratuitamente, mas há o cômputo do tempo como atividade jurídica e pode ser usada como título para concursos públicos promovidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O edital para seleção de conciliadores é assinado pelo Diretor do Foro da JFPB, Juiz Federal Rudival Gama do Nascimento, e pelo Juiz Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, coordenador seccional da Central de Conciliação.

De acordo com o Juiz coordenador do CEJUSC, as atividades da Central de Conciliação serão lançadas no mês de novembro, na Semana Nacional de Conciliação (21 a 25/11). “O CEJUSC seguirá uma tendência mundial de promover a solução de conflitos de uma maneira amigável, no início do processo judicial, e a nossa meta é que o Centro concentre as audiências de conciliação dos processos de todas as varas da Capital”, declara o magistrado.

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Jornal Mural do TRF5 “TRF Hoje”: http://www.trf5.jus.br/murais/2857-Mural02-08-16.pdf JFPB selecionará 10 conciliadores De 22 de agosto a 2 de setembro, estarão abertas as inscrições para o processo seletivo de conciliadores voluntários. A Justiça Federal na Paraíba – JFPB selecionará dez pessoas, com idade mínima de 18 anos, pleno gozo dos direitos políticos, ausência de incapacidade que impossibilite o exercício da função e, pelo menos, nível superior incompleto. Haverá análise de currículo e entrevista. Os futuros conciliadores irão atuar no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, em João Pessoa. As inscrições devem ser realizadas pelo site www.jfpb.com.br, menu “Concursos e Seleções” e link “Seleção de Conciliadores”. A função de conciliador não é remunerada, mas há o cômputo do tempo como atividade jurídica e pode ser usada como título para concursos públicos promovidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

(Com informações da JFPB) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Folha de Duas Estradas”: http://www.folhadeduasestradas.com/2016/08/justica-federal-disponibilizacertidao.html Justiça Federal disponibiliza Certidão Eleitoral por meio eletrônico Os candidatos aos cargos de prefeito e vereador deverão adquirir, para fins de registro da candidatura eleitoral para as eleições de 2016, a Certidão Negativa Eleitoral junto à Justiça Federal na Paraíba (JFPB) e ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), conforme previsto na Resolução nº 23.455/2015, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para tanto, a JFPB e o TRF5 estão disponibilizando, gratuitamente, as emissões dos documentos pela internet. “A certidão da Justiça Federal pode ser obtida acessando o site www.jfpb.jus.br. Em ‘Acesso Direto’, no item ‘Emitir Certidão Negativa’, o interessado deverá preencher os dados com o nome, CFP e, no item ‘natureza’, clicar na opção ‘criminal”, explica o diretor do Núcleo Judiciário, Marconi Araújo.

Já em relação à certidão do TRF5, basta o candidato acessar o site www.trf5.jus.br e, à direita, na seção “Serviços Públicos”, clicar em “Certidão Negativa”, depois em “Emitir Certidões” e, por fim, escolher a opção “eleitoral”.

Para orientar os candidatos quanto à possibilidade de que as duas certidões sejam obtidas diretamente através da internet, a Justiça Federal na Paraíba, através do Núcleo Judiciário, expediu na última quinta-feira (21) ofício circular aos presidentes de todos os partidos políticos na Paraíba. “A medida é para evitar que tenhamos filas enormes para retirada de certidão presencial”, finaliza o diretor, Marconi Araújo.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “TV Cariri”: http://www.portaltvcariri.com.br/noticia/3228/processos-de-execucao-penalda-justica-federal-na-11%C2%AA-vara-monteiro-serao-totalmente-virtuais.html Processos de Execução Penal da Justiça Federal na 11ª vara "Monteiro" serão totalmente virtuais De acordo com o Diretor do Núcleo Judiciário, Marconi Araújo, a portaria irá beneficiar seis varas: a 16ª Vara, sediada em João Pessoa, a 6ª (Campina Grande), 8ª (Sousa), 11ª (Monteiro), 12ª (Guarabira) e a 14ª (Patos).

Mais um importante passo para a transformação do processo físico em virtual foi dado pela Justiça Federal na Paraíba (JFPB). O Diretor do Foro, Juiz Federal Rudival Gama, assinou, na última sexta-feira (29/07), a Portaria 042/2016 que estabelece “a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico - PJE para o processamento e tramitação das demandas judiciais da classe Execução Penal, a partir de 1º de setembro de 2016, bem como de todos os seus incidentes processuais e ações conexas, no âmbito da Seção Judiciária da Paraíba e suas Subseções”.

Para isso, foram consideradas as disposições da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que versam sobre a informatização do processo judicial, bem como a necessidade de dar prosseguimento à política de ampliação da obrigatoriedade do PJE a outras classes processuais.

“Consideramos ainda a importância de incentivar o uso dos sistemas processuais eletrônicos, os recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponíveis, bem como a necessidade de aprimoramento contínuo da forma de comunicação dos atos processuais, visando ao exercício eficaz da atividade judiciária e a prestação jurisdicional”, declara o Diretor do Foro.

De acordo com o Diretor do Núcleo Judiciário, Marconi Araújo, a portaria irá beneficiar seis varas: a 16ª Vara, sediada em João Pessoa, a 6ª (Campina Grande), 8ª (Sousa), 11ª (Monteiro), 12ª (Guarabira) e a 14ª (Patos).

“Seguindo a esteira da informatização gradativa dos processos judiciais, a expectativa é de que, em futuro próximo, possamos avançar no sentido de tornar obrigatória a classe de ‘Execuções Fiscais’ que, atualmente, é facultativa no tocante à utilização do PJe”, afirma o Diretor Marconi Araújo.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA STF Governador do DF questiona atos normativos sobre repartição de receitas tributárias O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5565), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona instrução normativa da Receita Federal do Brasil que restringe a participação de estados, DF e municípios no produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte em contratos com terceiros.

Segundo a ADI, ao limitarem o alcance dos artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constituição Federal, a Instrução Normativa 1599/2015 e as Soluções de Consulta nº 166/2015 e nº 28/2016 interferiram diretamente na sistemática de contabilidade de receitas próprias do Distrito Federal, exigindo do ente federado a apresentação à União de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao Imposto de Renda retido na fonte decorrente de contratos de fornecimento de bens e serviços. Pela nova sistemática os valores passam a ser contabilizados como pertencentes à União.

O governador sustenta que, até a edição dos atos normativos impugnados, prevalecia a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que consagrava entendimento previsto na Constituição e assegurava aos estados, municípios e DF a completude do Imposto de Renda por eles retido na fonte, dispensando-os de informar em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) as parcelas do IR retidas em decorrência de pagamentos efetivados “a qualquer título”.

Segundo narra a ADI, embora tenham sido editados sob a forma de atos infralegais, tanto a instrução normativa quanto as chamadas soluções de consulta da Receita Federal são atos normativos autônomos, que estabelecem novo critério de contabilidade de recursos próprios dos estados, do DF e dos municípios (e novas obrigações), a partir de interpretação claramente equivocada da própria Constituição da República.

O governador pede liminar para suspender a eficácia dos atos normativos impugnados enfatizando que a resistência a seu cumprimento resulta em imposição de multa e a inscrição do ente federado nos cadastros federais de inadimplentes, inviabilizando a contratação de operações de crédito, a concessão de incentivos fiscais e financeiros, bem como a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam recursos federais.

“Em momento de acentuada crise financeira, não se revela factível impor ônus financeiro tão atroz aos estados, Distrito Federal e municípios. Tolher-lhes parte significativa de suas receitas diretas, com lastro em atos normativos contrários à Constituição, é medida que coloca em risco sua saúde financeira e a

capacidade de adimplir as obrigações legais já assumidas”, conclui o governador Rodrigo Rollemberg. A ADI foi distribuída ao ministro Luiz Fux. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------ADPF questiona normas que preveem cassação de aposentadoria de servidores públicos A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, com pedido de liminar, contra dispositivos do Regime Jurídico Único do Servidor Público (Lei 8.112/1990) que tratam da cassação de aposentadorias.

Segundo a associação, os dispositivos impugnados (artigo 127, inciso IV e artigo 134) não teriam sido recepcionados pelas Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003, e se tornaram incompatíveis com o regime contributivo e solidário da previdência dos servidores públicos.

A entidade argumenta que a cassação de aposentadoria, no caso de faltas puníveis com demissão, não poderia ser aplicada aos servidores públicos, especialmente aos juízes, pois a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) prevê como pena máxima para o magistrado vitalício a aposentadoria com vencimento proporcional ao tempo de serviço. Observa, ainda, que a pena de demissão a magistrados é aplicável apenas aos que estejam em estágio probatório.

No entendimento da AMB, essa garantia – da impossibilidade de se cassar a aposentadoria dos magistrados em razão de falta disciplinar – foi reafirmada no artigo 103-B da Constituição Federal pela EC 45/2004, que criou o CNJ, ao estabelecer que será aplicável aos magistrados a pena de "aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço". Salienta que, como o texto constitucional admite a imposição da pena de "perda do cargo" do magistrado em face de eventual condenação por sentença judicial transitada em julgado, a jurisprudência é de que, nesse caso, a administração pública estaria autorizada a aplicar o disposto na norma questionada para cassar a aposentadoria, como consequência da sanção imposta.

A associação sustenta que, desde a EC 3/1993, a aposentadoria dos servidores públicos deixou de ser considerada prêmio, passando à natureza de seguro, em decorrência da exigência de contribuição. Afirma que, a partir do momento em que os proventos passaram a decorrer do regime contributivo e solidário, a cassação da aposentadoria implica uma sanção pecuniária e patrimonial inaceitável.

“Não pode haver dúvida de que o sistema previdenciário instituído a partir da EC 3/1993 – inicialmente apenas contributivo mas que se tornou também solidário com as EC 20/1998 e 41/2003 – concede um direito ao servidor que não pode ser desconstituído pelo fato de ele ter praticado ato ilícito no exercício de suas funções”.

A entidade argumenta que a cassação da aposentadoria ofenderia o princípio constitucional da isonomia, pois os trabalhadores celetistas demitidos por justa causa não ficam impedidos de obter a aposentadoria, caso já tenham implementado as exigências legais para requerer o benefício.

O relator da ação é o ministro Teori Zavascki.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Suspenso julgamento sobre correção monetária de dívida da Fazenda Pública Pedido de vista suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 870947, no qual se discutem as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas da Fazenda Pública. Na retomada do julgamento na sessão desta segunda-feira (1º), foram proferidos dois votos deferindo o pedido formulado no recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em seguida pediu vista o ministro Gilmar Mendes. Com repercussão geral reconhecida, o julgamento implicará a solução de mais 26.717 processos suspensos nas instâncias de origem.

Na votação de hoje, foi proferido voto-vista do ministro Dias Toffoli (leia a íntegra), acompanhando o entendimento do ministro Teori Zavascki no início do julgamento, em dezembro do ano passado. O ministro Teori Zavascki havia afastado a possibilidade de adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção das condenações da Fazenda Pública anteriormente à constituição do precatório, e mantendo a Taxa Referencial (TR) como parâmetro.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli abordou o contexto econômico e político que levou à adoção da TR como índice de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, segundo estabelecido pela Lei 11.960/2009, pouco antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que fixou a remuneração básica da caderneta de poupança (TR) como índice de correção dos precatórios. O artigo 12 da EC 62/2009, estabelecendo a TR, foi declarado inconstitucional no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 4357.

O julgamento do recurso do INSS discute se o mesmo entendimento adotado no julgamento das ADIs 4425 e 4357 quanto à correção monetária prevista na EC 62/2009 dos precatórios se aplicaria também ao artigo 1-F da Lei 9.494/1997, redação dada pela Lei 11.960/2009, atingindo portanto os débitos da Fazenda Pública no período anterior à constituição do precatório.

Segundo o voto-vista de Dias Toffoli, não se pode aplicar automaticamente o entendimento de que o dispositivo da Lei 9.494/1997 também foi considerado inconstitucional “por arrastamento” no julgamento da emenda. Para ele, a imposição de um índice de correção monetária alternativo pelo Judiciário pode ter impactos no orçamento público e até na inflação.

De acordo com Dias Toffoli, o Brasil não adota índice de inflação oficial, existindo vários indicadores produzidos por diferentes instituições, cada um adotado em situações diversas. Para ele, isso impede apontar um parâmetro como oficial ou mais adequado, deixando a tarefa neste caso à atuação do legislador.

“Não parece estar comprovado nestes autos enorme prejuízo ao credor.

Como já salientei em outras oportunidades, cabe na espécie a aplicação da máxima jurídica in dubio pro legislatore”, afirmou. Segundo ele, trata-se de uma regra de preferência quando há uma zona de penumbra quanto a uma decisão discricionária tomada pelo legislador.

Antes do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, a ministra Cármen Lúcia votou no mesmo sentido dos ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. No

início do julgamento, acompanharam o relator, ministro Luiz Fux, afastando a aplicação da TR, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, e Rosa Weber.

Discordou de ambas as posições o ministro Marco Aurélio, que negou integralmente o pedido do INSS, inclusive em questão relativa ao juro de mora aplicado à causa.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Supremo considera constitucional a citação por hora certa prevista no CPP O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta segundafeira (1º), considerou constitucional a citação por hora certa, prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal (CPP) nos casos em que se verifique que um réu se oculta para não ser citado. Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 635145, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que essa modalidade de citação não compromete o direito de ampla defesa, constitucionalmente assegurado a todos os acusados em processo criminal.

O recurso foi interposto contra decisão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul que afastou a alegação de inconstitucionalidade do artigo 362 do CPP e manteve a condenação do réu em um crime de trânsito. No caso dos autos, o oficial de justiça foi a sua casa por três dias consecutivos e foi atendido por sua esposa, que disse que ele estava no trabalho, mas não sabia em qual endereço, nem o nome da empresa.

O recorrente alegava cerceamento à própria defesa, pois não teria sido pessoalmente informado da acusação que lhe foi imputada, a fim de poder exercer plenamente sua defesa. Mas o relator do RE, ministro Marco Aurélio, observou que, embora o réu tenha o direito de ser informado da imputação, a suspensão do processo só pode ocorrer nos casos em que ele não pode ser encontrado. Segundo ele, deixar de reconhecer a constitucionalidade da norma do CPP, que tem como objetivo exatamente assegurar a continuidade do processo nas situações em que o réu deliberadamente se esconde para evitar a citação, representaria um prêmio a sua atuação ilícita.

O relator salientou que a ampla defesa é a combinação entre a defesa técnica e a autodefesa. A primeira é indeclinável – o réu possui o direito inalienável de ser assistido por defensor do estado, caso não o faça ou deixe de nomear advogado no prazo estabelecido em lei, sob pena de nulidade total do processo. A autodefesa, explicou o ministro, é a garantia de o acusado estar presente ao julgamento. Em seu entendimento, caso opte por não comparecer, estará também exercendo um direito, o de não se incriminar ou produzir provas contra si, mas essa escolha não pode interromper o processo.

O ministro destacou que a citação por hora certa é cercada de cuidados, entre os quais a certidão pormenorizada elaborada pelo oficial de justiça e o aval pelo juiz. Caso não existam elementos concretos de ocultação, o juiz pode determinar a suspensão do processo, preservando a autodefesa. Entretanto, nos casos em que constatada a intenção de interromper o processo, o magistrado dispõe de instrumentos para dar prosseguimento à ação penal.

O relator votou pelo provimento parcial ao recurso, entendendo que a citação por hora certa é inaplicável no âmbito dos juizados criminais especiais.

Para o ministro Marco Aurélio, o processo deveria ter sido enviado a uma vara da

Justiça comum. No caso dos autos, porém, ele reconheceu a prescrição da pretensão punitiva.

A maioria do Plenário, contudo, seguiu o voto do ministro Luiz Fux, que desproveu totalmente o recurso. O colegiado limitou a análise do RE ao tema da constitucionalidade da norma do CPP, por entender que a sua aplicação ou não no âmbito dos juizados especiais não era objeto do recurso. Segundo explicou o ministro Celso de Mello, esse tema ultrapassa os limites do processo e pode ser enfrentado pelo STF em outros casos que chegarem à Corte.

No caso concreto, os ministros concederam habeas corpus de ofício para extinguir a punibilidade do réu em decorrência da prescrição. Vencido quanto ao provimento parcial do recurso, o relator também votou pela implementação da ordem de ofício.

STJ Ex-diretores da Petrobras e da Odebrecht serão citados em ação estrangeira A ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, determinou o cumprimento de três cartas rogatórias da corte distrital de Nova York, nos Estados Unidos. As correspondências processuais solicitam a citação de dois ex-diretores da Petrobras e da Odebrecht.

O objetivo das ações, nos três casos, é buscar reparação decorrente de declarações supostamente falsas e omissões que resultaram em desvalorização da Petrobras S.A. A conduta desses dirigentes, diz as cartas, teria acarretado perdas de bilhões de dólares a quem adquiriu valores imobiliários emitidos pela petrolífera brasileira e pela Braskem. Isso teria causado prejuízos aos adquirentes de Certificados de Participação Ordinários no mercado americano.

Petrobras De acordo com os autos, os ex-diretores da Petrobras José Miranda Formigli Filho e Guilherme de Oliveira Estrella teriam sido devidamente intimados por correspondência com aviso de recebimento. Como não houve apresentação de impugnação por nenhum dos dois, a Defensoria Pública da União (DPU) assumiu os processos.

Em suas alegações, a DPU afirmou que, de acordo com o direito brasileiro, a empresa Petrobras S.A. deveria ser citada, não um de seus funcionários.

Segundo a defesa, a citação de funcionário no lugar da companhia para responder à Justiça estrangeira configura ofensa à ordem pública, soberania e dignidade da pessoa humana.

Segundo a ministra Laurita Vaz, a ofensa destacada pela DPU não existe.

Em sua decisão, ela afirma que nenhum dos citados era mero funcionário, pois ambos eram diretores na empresa. “Nossa legislação também permite a responsabilização direta do diretor que agir com violação do estatuto, ou com dolo e culpa”, esclarece a ministra.

Braskem Em sua impugnação, a empresa privada Odebrecht alegou que entre os documentos da rogatória não havia cópia integral da inicial e que, por isso, teve seu direto de defesa comprometido.

Para Laurita Vaz, o pedido rogatório é claro e não precisa de documentos adicionais para a compreensão da controvérsia. Além disso, a ministra esclarece que a apreciação da rogatória deve ser feita como encaminhada pela autoridade estrangeira, pois não cabe ao STJ interferir no direito processual estrangeiro quando o direito de defesa for respeitado.

“Não deixa de surpreender que, diante da facilidade em apresentar documento que integra o processo estrangeiro, não se apresente a empresa interessada de pronto perante a Justiça estrangeira para compor o litígio”, completa a vice-presidente.

Com as decisões, as cartas rogatórias serão enviadas às comissões da Justiça Federal nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo para que sejam feitas as citações pessoais dos dois ex-diretores e da empresa, respectivamente.

Após cumpridas as citações dos demandados, as cartas rogatórias retornarão ao STJ para envio ao país de origem.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Fabricantes inscritos no Programa de Inclusão Digital mantêm benefício fiscal A Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) continuará contando com isenção tributária sobre a venda a varejo dos produtos das suas associadas relacionadas ao Programa de Inclusão Digital até apreciação da tutela antecipada da ação no primeiro grau. A decisão foi tomada pela ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apreciando pedido de suspensão de liminar e sentença ajuizado pela Fazenda Nacional.

De acordo com os autos, a Abinee entrou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária contra a União. A associação pedia o restabelecimento da vigência do artigo 5º da Lei 13.097/15, que instituiu regime especial de tributação, com incidência de alíquota zero do PIS e da Cofins sobre a receita bruta de produtos vendidos até 31 de dezembro de 2018.

Decisão anulada Ao analisar o caso, o juiz federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal extinguiu o processo, sem analisar o mérito da causa, alegando que ação civil pública não seria o meio adequado para o pedido. A decisão foi anulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que ainda entendeu ser cabível a antecipação da tutela ou a manutenção do benefício, até nova análise do pedido antecipatório .

A União entrou então com o pedido no STJ alegando ser incabível a anulação da sentença e solicitando a suspensão da liminar que garantiu a isenção

fiscal. Segundo suas alegações, a decisão do TRF1 causa grave lesão à ordem pública e, ao inibir a arrecadação de valores estimados em R$ 12 bilhões, provoca uma séria lesão às finanças e à ordem pública.

Para a ministra Laurita Vaz, não há perigo de grave lesão, uma vez que a isenção somente está garantida até nova apreciação do pedido inicial de antecipação da tutela pelo juiz de primeiro grau. A vice-presidente do tribunal, exercendo a Presidência, afirmou ainda que “se trata de um benefício fiscal vigente há quase dez anos, não devendo prosperar a alegação de perda de arrecadação, considerando a alíquota zero no período citado”.

Benefício legal A discussão nos autos diz respeito à revogação da alíquota zero do PIS e da Cofins sobre a venda de aparelhos de informática. O benefício foi estabelecido pelo Programa de Inclusão Digital, instituído pela Lei 11.196/05 e prorrogado pela Lei 13.097/15 até o fim do ano de 2018.

O principal objetivo do programa é difundir a acessibilidade à tecnologia.

Com o benefício fiscal concedido às empresas fabricantes de produtos eletrônicos, o consumidor pode adquirir equipamentos por preço mais baixo.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Corte Especial abre semestre forense com a retomada de demanda processual Na abertura do semestre forense nesta segunda-feira (1º), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento de caso que envolve questão processual apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal de Santa Catarina contra decisão colegiada (acórdão) da Sexta Turma do tribunal.

Essa decisão se refere à não admissibilidade de um recurso especial quando ainda está pendente, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o julgamento de embargos infringentes. Para o sindicado, houve divergência entre a decisão da Sexta Turma e um caso julgado pela Primeira Turma do STJ. Relatoria O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, aceitou os argumentos da entidade sindical e admitiu os embargos de divergência para afastar a intempestividade do recurso especial e determinar o retorno do processo à Sexta Turma.

O relator, na admissibilidade do recurso, havia determinado seu processamento: “À primeira vista, encontra-se caracterizada a alegada divergência, motivo pelo qual, cumpridas as formalidades previstas no art. 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal, admitem-se os presentes embargos de divergência”, afirmou o ministro.

Na retomada do julgamento, no entanto, a maioria dos ministros da Corte Especial, colegiado que reúne os 15 magistrados mais antigos do STJ, acompanhou o entendimento da ministra Maria Thereza de Assis Moura e

rejeitou os embargos de divergência. Com o resultado, a ministra ficará responsável pela redação do acórdão.

Governador Na sessão de abertura do semestre forense, a Corte Especial decidiu ainda adiar para quarta-feira (3) a retomada do julgamento sobre a necessidade ou não de autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para o STJ processar o governador do Estado, Fernando Pimentel.

O julgamento desse caso foi suspenso em junho, após pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O relator do caso, ministro Herman Benjamin, defende que não há necessidade de autorização da Assembleia Legislativa, conforme o que determina a Constituição do Estado mineiro.

Para Herman Benjamin, no entanto, é preciso uma fundamentação clara dos motivos para o afastamento do governador de seu mandato.

Pimentel foi denunciado por corrupção passiva, lavagem e ocultação de bens e valores por ter supostamente solicitado e recebido vantagens indevidas, durante o exercício do cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (2011-2014).

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Humberto Martins defende magistratura produtiva em abertura de curso na Enfam O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins, retomou as atividades da escola nesta segunda-feira (1º), com a inauguração do Módulo 1 do Curso de Formação de Formadores – Nível 1.

“Fico feliz que este curso tenha magistrados participando com um único pensamento: magistratura produtiva, de qualidade, voltada para os interesses do Judiciário e, sobretudo, do cidadão brasileiro. Eu agradeço o trabalho de cada juiz do Brasil”, saudou o ministro.

A turma, composta por 40 magistrados, conta com a participação do ministro do Superior Tribunal Militar (STM) José Barroso Filho, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum). Esta é a terceira edição do curso, realizado pela Enfam desde a sua reestruturação, no semestre passado, quando houve o aumento da carga horária de 40 para 100 horas-aula.

O ministro Humberto Martins salientou que o objetivo da Enfam é cada vez mais treinar, capacitar, dialogar e formar juízes, para que se tornem magistrados mais eficientes. “Encontrei aqui colegas que estão preocupados com a qualificação e com a própria magistratura: juízes que querem transmitir a outros juízes o que de melhor têm em termos de aprendizado”, ressaltou.

Para Humberto Martins, é preciso valorizar a educação a cada dia. “Aquele que pensa que sabe tudo já começou a desaprender”, advertiu. Ele entende que a qualidade dos serviços prestados pelos magistrados deve estar no foco dos trabalhos. “As nossas críticas são as mesmas do cidadão comum. Estamos todos

preocupados em formar uma magistratura de qualidade, com conhecimento humanista, que não se limite à formação técnico-jurídica”, afirmou.

Aulas práticas O secretário-geral da Enfam, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, informou que a nova estrutura do Curso de Formação de Formadores está mais voltada para a prática e que equivale a um minimestrado.

“Os alunos terão as noções de estrutura pedagógica e das orientações da Enfam para formar magistrados. É basicamente um mestrado em miniatura”, comparou.

O desembargador destacou que, com o novo formato do curso, a Enfam passa a cumprir o seu papel primordial, que é a coordenação de todo o sistema educacional do Poder Judiciário.

“Antigamente, fazíamos os cursos para o interesse dos magistrados. A partir de agora, o curso é voltado para servir às escolas judicias federais estaduais. São elas que indicam os seus magistrados que, a partir de então, vão formular seus projetos de curso, bem como promover o seu acompanhamento e produzir relatórios a serem encaminhados ao credenciamento da Enfam”, descreveu o secretário-geral.

Ensino com aprendizagem Ao iniciar as atividades do curso, o desembargador Roberto Portugal Bacellar, do Tribunal de Justiça do Paraná, formador da Enfam, chamou a atenção para o conceito de “ensinagem” — o ensino que efetivamente gera aprendizagem. “A educação para o adulto tem que ser diferenciada”, advertiu.

O Curso de Formação de Formadores segue até o dia 5 de agosto e abordará vários temas, entre eles a análise sobre o exercício para a docência no contexto da magistratura; as especificidades do aprender e do ensinar; a sistematização e a intencionalidade no desenvolvimento de ações educativas; e o planejamento de ensino. Também serão realizadas atividades práticas supervisionadas de planejamento e simulação de aulas e de avaliação geral dos trabalhos ao final.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Contratos e crimes contra a honra entre os novos temas da Pesquisa Pronta Contratos, crimes contra a honra, recursos e outros meios de impugnação e aplicação da pena são os novos temas da Pesquisa Pronta, divulgados nesta segunda-feira (1º) na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sobre o tema de direito civil, contratos, o STJ tem decidido que não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória (autorização do outro cônjuge para se sujeitar como garantidor de dívida) do outro companheiro. Veja todos os precedentes sobre o assunto em Análise da validade da fiança prestada sem outorga conjugal.

Processual penal

Quanto ao tema de direito processual penal, crimes contra a honra, o STJ tem diversos precedentes que reconhecem que a legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Nesses casos, o Tribunal tem aplicado o enunciado 714 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em Análise da legitimidade ativa para a ação penal por crimes contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, os interessados podem conferir os precedentes sobre o assunto.

Processual civil O STJ tem decidido que aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade nele previstos, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Tribunal.

Os diversos julgados sobre o tema de direito processual civil estão na pesquisa Análise da aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil – NCPC – no juízo de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/73, relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016.

Penal A jurisprudência do STJ considera que a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação.

Os precedentes sobre a aplicação da pena podem ser consultados em Investigação penal ou inquérito policial instaurado a partir de denúncia anônima.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Divulgado estudo que reúne jurisprudência do STJ sobre Código Civil O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou, em sua página eletrônica, estudo que reúne a jurisprudência do Tribunal sobre o Código Civil (artigos 1º a 232). O material pode ser acessado por meio da ferramenta eletrônica Legislação Aplicada, no campo Jurisprudência da página do tribunal (www.stj.jus.br).

A ferramenta Legislação Aplicada oferece, em tempo real, o entendimento do STJ sobre diferentes dispositivos legais. O material elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ tem a finalidade de facilitar o acesso do público a acórdãos produzidos pelo tribunal.

Para cada dispositivo do Código Civil (artigo, parágrafo, inciso ou alínea), há uma pesquisa automática e atualizada que consulta o acervo de acórdãos, composto por 550.000 documentos. Assim, a Legislação Aplicada oferece os acórdãos mais recentes sobre a aplicação do dispositivo selecionado.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de redução de valor de financiamento imobiliário feito por mutuária. Ela buscava modificar o valor da prestação devido à redução da renda bruta com a perda de parcela relativa a adicional noturno e posterior aposentadoria.

Na aquisição do imóvel, o contrato firmado estabeleceu como percentual máximo 30% da renda mensal bruta da mutuária. Com a aposentadoria e a perda do adicional noturno, entretanto, houve extrapolação desse limite de comprometimento, mas a poupex continuou a remeter os carnês de pagamento fora do limite de comprometimento de renda estipulado.

No STJ, a mutuária alegou que, dada à natureza social dos contratos submetidos ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH), tanto a majoração quanto a redução dos rendimentos do financiado são fatores que devem ensejar a modificação do valor da prestação. Portanto, deveria ser aceito o pagamento da prestação em valor reduzido, a fim de que fosse mantido o comprometimento de renda inicialmente contratado.

Prazo estendido O relator, ministro Raul Araújo, reconheceu que o comprometimento da renda da mutuária deve respeitar o limite de 30% pactuado. Todavia, destacou que, para realizar esse direito, a contratante deveria buscar a renegociação do financiamento, mediante o aumento do prazo para a amortização da dívida, e não apenas reduzir a prestação devida.

“Descabe impor à entidade financeira que simplesmente aceite a quitação das obrigações da mutuária pelo pagamento em consignação de valores calculados unilateralmente, de forma estranha às condições legais e contratualmente pactuadas, pois a redução do valor da prestação implica a necessária dilação do prazo do financiamento, e não somente a redução do valor da parcela para adequá-la ao percentual de comprometimento da nova renda”, concluiu o relator.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------STJ altera expediente no dia 4 de agosto Em virtude dos eventos esportivos realizados em Brasília durante os Jogos Olímpicos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que, no dia 4 de agosto, o expediente da secretaria do tribunal será das 8h às 13h, inclusive para o atendimento ao público externo. Às 8h30 começa a sessão da Segunda Turma. A Primeira, Terceira, Quarta e Quinta Turmas se reúnem às 9h. Já a sessão da Sexta Turma, prevista para o dia 4 de agosto, foi transferida para o dia 9 de agosto, às 9h.

O calendário completo das sessões de julgamento pode ser consultado no site do tribunal.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Anulada declaração incidental de inconstitucionalidade sem respeitar reserva de plenário A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que havia declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei municipal.

No caso em questão, uma ação popular questionava a prefeitura de Vitória que, através de lei municipal, contratava empresas de transporte público sem licitação. Isso ocorria mesmo após a Constituição Federal de 1988, que exige licitação para concessões de serviço público.

A ação, julgada procedente tanto em primeira quanto em segunda instância, buscava anular os atos do Poder Público, feitos com base na lei.

Segundo os autores da ação, os efeitos eram prejudiciais para todos os moradores da capital capixaba, já que determinadas concessões foram feitas com o prazo de 25 anos, prorrogáveis por igual período.

Reserva Para o relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, o problema da causa não é o mérito, mas sim a forma como a decisão foi tomada. O magistrado destacou que a declaração incidental de inconstitucionalidade, embora seja cabível em ação civil pública, não poderia ter sido reconhecida sem observar a reserva de plenário.

Segundo a Constituição Federal (artigo 97), somente pela maioria absoluta dos membros de um tribunal, a declaração de inconstitucionalidade pode ser feita. Ou seja, não se admite o procedimento feito por órgãos fracionários, como câmaras e turmas.

No caso analisado, a declaração foi feita com a justificativa de que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem posição “sólida” sobre o assunto, sendo desnecessário remeter a questão a plenário. Na tese que foi aceita pelos ministros, as empresas de transporte alegaram que a declaração não poderia ter sido feita com base em decisões “avulsas” do STF. Para Herman Benjamin, os argumentos são válidos, já que a dispensa da reserva de plenário não foi feita com base em súmula vinculante ou julgamentos, com repercussão geral, proferidos pelo STF. A decisão da Segunda Turma foi contrária ao parecer do Ministério Público Federal (MPF), que havia opinado pela rejeição dos recursos.

“A regra exceptiva exige o prévio pronunciamento sobre a questão pelo plenário (ou órgão especial) do respectivo tribunal ou pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, de modo que a existência de precedentes em casos similares que levaram em consideração a legislação de outros entes federativos, por si só, não é suficiente para afastar a cláusula de reserva de plenário”, explicou Benjamin.

Mérito Nos demais pontos dos recursos, a posição dos ministros foi de referendar as decisões de primeira e segunda instância. Por unanimidade, os ministros reconheceram que a ação popular pode ensejar a declaração incidental de inconstitucionalidade e não há necessidade de provas adicionais para demonstrar o dano à coletividade, já que, no caso, há presunção de lesividade ao patrimônio público.

Com a decisão, o processo retorna ao TJES para que seja observado o procedimento necessário para a declaração incidental de inconstitucionalidade, de acordo com a instrução prevista no Código de Processo Civil (CPC).

CNJ CNJ apoia capacitação no TJPI sobre Plano de Logística Sustentável O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) recebe até esta quarta-feira (3/8) inscrições para o Encontro Judiciário Piauiense Sustentável. O evento, a ser realizado entre os dias 8 e 9 de agosto, a partir de parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Judiciária do TJPI (EJUD), tem entre seus objetivos a capacitação de servidores e magistrados quanto à elaboração e execução do Plano de Logística Sustentável (PLS), previsto na Resolução 201/2015 do CNJ. Os painéis e oficinas do Encontro irão abordar o tema “Corte Orçamentário e Sustentabilidade: crise ou oportunidade?”. A palestra de abertura, às 15 horas do dia 8 de agosto, será ministrada pelo conselheiro Norberto Campelo, do CNJ, que tratará sobre Responsabilidade Socioambiental para eficiência no Poder Judiciário e a efetividade da Resolução do CNJ nº 201/2015 e seus reflexos no orçamento público.

Em seguida, serão apresentadas palestras sobre o panorama da gestão socioambiental no Poder Judiciário, os desafios e as possibilidades do Plano de Logística Sustentável (PLS) e os impactos econômicos da adoção de procedimentos sustentáveis no Poder Judiciário. O último dia do evento (9/8) será totalmente dedicado a oficina para análise e elaboração de um Plano de Logística Sustentável.

Participantes – A Justiça Estadual deve ser representada por secretários e coordenadores de setores do TJPI e de vara da capital; por diretores de

secretaria de juizados especiais da capital, chefes de gabinete de desembargadores e assessores ou oficiais de gabinete de cada magistrado da capital. Estão convidados representantes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunal Regional do Trabalho (TRT 22ª região), Tribunal de Contas do Estado do (TCE), da Justiça Federal - Seção Judiciária do Piauí, Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Piauí (OAB-PI).

Os participantes do encontro terão direito ao certificado com carga horária equivalente a 12h/aula. As inscrições podem ser feitas aqui.

Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Oito tribunais já monitoram eletronicamente processos de execução penal Até setembro, 15 tribunais brasileiros acompanharão digitalmente os processos de execução penal por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Em apenas dois meses, sete tribunais já implantaram o modelo, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 223/2016.

A ferramenta, capaz de otimizar o controle e a gestão dos processos de execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro, pretende contribuir para melhorar a fiscalização do cumprimento da pena e impactar na redução da superlotação carcerária.

A última Corte a implantar o sistema foi o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), que finalizou o treinamento com seus servidores e juízes na semana passada. Esta semana será a vez do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Também estão integrados ao SEEU os Tribunais de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do Piauí (TJPI), de Roraima (TJRR), do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e de Pernambuco (TJPE).

Até o mês de setembro, a equipe do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) deve acompanhar a implantação do sistema em outras sete cortes, dentre elas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP). Também confirmaram adesão ao modelo virtual de tramitação e gestão processual dos detentos os Tribunais de Justiça do Espírito Santo (TJES), do Ceará (TJCE), de Rondônia (TJRO), da Bahia (TJBA), além do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT).

A adoção da ferramenta será gradual nas varas de competência para processar e julgar os feitos de execução penal, a depender das condições técnicas e operacionais dos tribunais.

Treinamento – Inicialmente, os tribunais que aderem ao sistema enviam equipes a Curitiba (PR) para um primeiro contato com os desenvolvedores da ferramenta e, posteriormente, uma equipe do CNJ vai até o tribunal participante acompanhar a implantação do sistema. Durante uma semana, a equipe do DMF/CNJ auxilia as equipes das varas no cadastramento de processo e dão treinamento ao público externo (Ministério Público, Defensoria Pública, representantes da administração prisional dos estados e OAB). Para o treinamento inicial do sistema, nos primeiros cinco tribunais (TJMG, TJPI, TJRR, TJDFT e TJPE), também participaram das visitas uma equipe de servidores do TJPR. O treinamento dura, em média, uma semana e é direcionado a servidores e juízes de cada tribunal adepto. O sistema é alimentado pelos membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Administração Prisional, advogados e juízes de maneira a respeitar as funcionalidades próprias de cada órgão.

Parceria – O SEEU é resultado de parceria entre o CNJ e o TJPR, que desenvolveu e testou o sistema-base desde 2011, eleito a melhor solução tecnológica em execução penal do país em um workshop promovido pelo CNJ em 2015.

Com a adaptação do sistema para uma plataforma multitribunais, o CNJ vai promover a sua expansão e fornecer treinamentos a magistrados e servidores dos tribunais brasileiros. A ideia é que o SEEU reúna informações de pelo menos 1,5 milhão de processos de execução penal distribuídos em 2,6 mil varas.

O uso do SEEU permite, além de controle do trâmite, a padronização dos dados e informações contidas no processo, a produção, registro e publicidade dos atos processuais, além do fornecimento de dados essenciais à gestão das informações aos diversos órgãos de supervisão, controle e uso do sistema judiciário.

Por Regina Bandeira - Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Audiência de custódia chega a 18 comarcas pernambucanas O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ampliou o programa Audiência de Custódia para 18 comarcas na Região Metropolitana do Recife e no interior, nessa segunda (1º/8). O serviço, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já funciona na Central de Flagrantes do Recife, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano desde 21 de agosto de 2015. A ação recebe presos em flagrante, para a primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção da prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere no prazo máximo de 24 horas.

A expansão para a Região Metropolitana do Recife e o interior do estado cumpre a determinação do CNJ e permite que as pessoas presas em flagrante tenham a oportunidade de serem ouvidas, sem demora, pela autoridade judicial que pode avaliar sua situação prisional, segundo o juiz da Central de Flagrantes

do Recife, Luiz Carlos Vieira. "A ideia é combater o encarceramento desnecessário em todo o estado, evitando que pessoas presas, que sejam réus primários e que tenham bons antecedentes, possam responder ao processo em liberdade sem que comprometa a ordem pública", avalia.

Os polos de audiência de custódia funcionarão nas comarcas de Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Nazaré da Mata, Vitória de Santo Antão, Palmares, Caruaru, Pesqueira, Limoeiro, Santa Cruz do Capibaribe, Garanhuns, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada, Floresta Salgueiro, Ouricuri, Santa Maria da Boa Vista, e Petrolina. Nessas comarcas, o programa funcionará diariamente, em regime de prontidão, e nos finais de semana, feriados e recessos, em regime de plantão, em horários e locais, a serem fixados em instrução.

Fonte: TJPE ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Justiça amplia recursos recebidos em meio digital no Maranhão Desde segunda-feira (01/08), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) passou a receber apelações e remessas necessárias por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), na Justiça de 2º Grau. Outro recurso a ser recebido através do sistema será o agravo de instrumento, inclusive para impugnação de decisões proferidas em processos físicos de natureza não criminal, nos termos da Comarca da Ilha (Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar e São Luís), além dos pedidos de efeitos suspensivos.

Os agravos de instrumento poderão ser peticionados pelos advogados, defensores e procuradores, de qualquer lugar com acesso à internet. Os recursos serão enviados diretamente ao gabinete do desembargador relator do processo, em meio virtual, não passando mais pelo Protocolo do Tribunal.

O juiz Roberto Abreu, coordenador do Comitê Gestor para Implantação do PJe, explica que as demais classes processuais serão incluídas posteriormente e de forma gradativa.

Além das classes citadas, o magistrado ressalta que serão inclusos, nesta etapa, recursos inerentes, recursos constitucionais, embargos de declaração, agravos internos, incidentes de demandas repetitivas, entre outras, chamadas de classes satélites (oriundas de outras já existentes e autorizadas para tramitarem em meio digital).

“Esse período de transição dependerá dos investimentos feitos pelo tribunal de justiça, em infraestrutura e qualificação de servidores, de acordo com o orçamento, e da adaptação dos servidores, magistrados e demais operadores do direito, no ambiente do PJe”, pontuou o juiz.

Ele acrescenta que a nova fase irá conferir mais agilidade e praticidade ao trâmite processual, além da economia de recursos utilizados nos processos físicos e nas comunicações eletrônicas. “O processo eletrônico estará disponível a

todos os operadores do direito, simultaneamente, 24 horas por dia, durante toda a semana”, esclarece.

Prioridade– As questões preferenciais, amparadas por lei para resoluções urgentes, como as que envolvem pessoas idosas, serão devidamente respeitadas.

Além disso, o TJMA continuará recebendo processos físicos, a exemplo de apelações. A ordem cronológica de trabalho nos gabinetes obedecerá às prioridades dos processos físicos que já tiverem chegado anteriormente.

Treinamento– Servidores que trabalham na Diretoria Judiciária e em Câmaras Cíveis (Isoladas e Reunidas) participaram de treinamento sobre o PJe, com a explicação das características principais, manuseio e alimentação do sistema, ministrado no último dia 27, pelo juiz Roberto Abreu e pelo analista de sistemas da Diretoria de Informática, Rodrigo Silveira, que simulou um julgamento no 2º Grau.

O magistrado Roberto Abreu anunciou que o PJe deverá ser expandido, ainda este ano, para 11 comarcas do estado, a exemplo de Imperatriz, Açailândia, Grajaú e Timon.

Fonte: TJMA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Pai Presente promove mil audiências no estado da Paraíba Com objetivo de estimular o reconhecimento de paternidade das crianças e adolescentes que não possuem o nome do pai no registro de nascimento, o projeto Pai Presente já notificou mais de 13 mil famílias e realizou cerca de mil audiências na Paraíba.

O projeto é desenvolvido pela Comissão Estadual de Adoção (Ceja), com coordenação da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário estadual. O trabalho é realizado com o apoio do Ministério da Educação (MEC) que, através do censo escolar, identifica crianças sem o nome do pai no registro.

Para comemorar o Dia dos Pais, os participantes do projeto irão realizar panfletagens em ruas próximas de escolas de João Pessoa. “Os folders terão informações sobre o projeto e falaremos também um pouco da importância da figura paterna”, explicou a secretária da Ceja, Ana Cananéa.

Além das 17 comarcas que já participavam do projeto, outras cinco foram incluídas: Itaporanga, Solânea, Remígio, Brejo do Cruz e Guarabira.

Fonte: TJPB ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Aplicativo avisa sobre movimentação de processos judiciais no celular Até pouco tempo atrás, um advogado devia se dirigir ao tribunal sempre que precisasse de informações sobre o andamento dos processos sob sua responsabilidade. Com a virtualização das ações judiciais que o Poder Judiciário tem promovido nos últimos anos, advogados e outros operadores do Direito passaram a recorrer ao computador para se informar sobre a tramitação dos processos. Em março deste ano, a equipe de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJM/RS) desenvolveu um aplicativo para permitir o acesso a informações sobre processos pelo telefone celular.

O aplicativo do TJM/RS foi um dos projetos apresentados por tribunais brasileiros na Maratona PJe. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu o desenvolvimento colaborativo de soluções de aprimoramento do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de tramitação virtual de processos desenvolvido pelo CNJ e distribuído gratuitamente aos tribunais brasileiros desde 2010. Atualmente utilizada por 44 cortes brasileiras, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), além do próprio CNJ, a ferramenta viabiliza a tramitação de 7,4 milhões de demandas judiciais.

Segundo o coordenador da equipe que desenvolveu o projeto do TJM/RS, Dilnei Venturini, o aplicativo alerta o usuário do PJe toda vez que o sistema registra alguma movimentação processual, como a publicação de uma decisão, por exemplo. Segundo Venturini, a ideia de produzir o aplicativo veio da experiência diária no tribunal. “Não ser avisado sobre movimentações processuais era uma reclamação recorrente de advogados, servidores que trabalham nos cartórios e magistrados”, afirmou. Em 2014, foram apresentados ao TJM/RS 727 processos judiciais, enquanto 1.014 foram baixados (resolvidos) ao longo do ano.

Lembrete - De acordo com o servidor do TJM/RS, a proposta foi assemelhar o aplicativo a ferramentas já consagradas pelos usuários de smartphones, como WhatsApp e Telegram, devido à forma intuitiva com que se usam essas soluções tecnológicas. “Nosso aplicativo se baseia em um conjunto básico de informações, que torna mais fácil acessar notificações e outras movimentações processuais, pois nossa solução permite não operar o PJe, mas serve como um lembrete, uma agenda para o usuário do PJe”, disse.

Segundo Venturini, desenvolver uma ferramenta semelhante a soluções já disponíveis no mundo digital se justifica como uma aposta no futuro da relação entre usuários do sistema de Justiça e a tecnologia. “Percebemos que, embora ainda haja alguns advogados que não utilizem smartphones – especialmente os mais antigos –, a grande maioria deles utiliza os aparelhos em várias atividades.

Além de servir para chamar um táxi ou comprar um ingresso de cinema, o WhatsApp virou uma ferramenta de trabalho. Foi um fator que nos levou a desenvolver o produto”, afirmou Venturini.

A ideia é que aos poucos as propostas apresentadas na Maratona sejam incorporadas ao PJe. Para isso, profissionais de Tecnologia da Informação do CNJ iniciaram visitas às equipes participantes para avaliar a implantação do projeto.

Virtualização – Embora ainda não existam dados que permitam uma comparação entre a quantidade de processos do PJe com o número de demandas judiciais que tramitaram no país, em 2014 (cerca de 100 milhões), praticamente uma em cada duas ações judiciais (45%) foi apresentada à Justiça em formato eletrônico. Em números absolutos, foram 11,8 milhões de processos que começaram a tramitar eletronicamente, o que dispensou o uso de papel, além de despesas com transporte e armazenamento de processos físicos.

Por Manuel Carlos Montenegro - Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------PJe traz rapidez e sustentabilidade à Justiça de Mato Grosso Em quatro anos de uso do PJe no Judiciário de Mato Grosso, 76 mil processos deixaram de tramitar em meio físico. Isso reflete no meio ambiente, já que para cada processo físico são gastas, em média, 100 folhas de papel. Uma árvore produz cerca de 10 mil folhas. Com a digitalização, estima-se que 3.094 árvores deixaram de ser cortadas no período. Tudo o que era para estar impresso está armazenado em computadores.

De acordo com dados divulgados por ambientalistas, para cada tonelada de papel fabricado é necessário o corte de 25 árvores, de 100 mil litros de água e de 5 mil kWh de energia. Isso mostra que o impacto positivo que o PJe traz ao meio ambiente vai muito além da economia de papel.

Para mostrar o lado sustentável do PJe, a equipe da Coordenadoria de Tecnologia da Informação (CTI) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) criou, dentro do hotsite do PJe, uma animação gráfica mostrando os reflexos da economia gerada pelo sistema.

“Nossa proposta foi criar uma animação que mostrasse a transição do mundo, cheio de poluição, carros e trânsito caótico, para um lugar limpo, organizado e bonito, porém, de forma lúdica e simples. Os dados que usamos são baseados em estimativas. Buscamos informações de pesquisas realizadas por outros entes. À medida que novos processos vão entrando na plataforma, os dados da economia gerada são atualizados”, explica Rafael Brecailo, gerente de projetos da coordenadoria.

Cada processo gera, em média, sete correspondências, que são remetidas pelas comarcas para o Tribunal de Justiça via Correio, segundo o hot site. Cada correspondência custa aos cofres do Judiciário R$ 0,25. Com o PJe, 532 mil cartas deixaram de ser enviadas e foram transformadas em informação digital, revelando assim o lado econômico e sustentável da plataforma.

Para o coordenador do Comitê Gestor do PJe no estado, juiz João Thiago Guerra, quando se fala em PJe sustentável é preciso pensar em construções

diferentes das que temos hoje, onde nossos prédios são construídos pensando em guardar papel. “Se não precisamos mais guardar papel, nossas obras devem necessariamente ser diferentes, menores, mais econômicas. Precisamos de prédios para abrigar pessoas, e não grandes arquivos”.

Na avaliação do magistrado, falar em PJe significa tratar também de qualidade de vida. “A partir expansão do PJe, talvez em um futuro muito próximo, o servidor poderá trabalhar da sua residência, na chamada iniciativa de home office, modelo de trabalho que foi, inclusive, recentemente disciplinado pelo CNJ. Isso significa o que? Menos tempo no trânsito, menos estresse, horas economizadas, meio ambiente menos poluído, ou seja, qualidade de vida”.

A gerente de projetos do Núcleo Socioambiental do tribunal, Priscila Daleffe, ressalta que o lado sustentável do PJe vem ao encontro da Resolução 201, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece que os órgãos do Judiciário devem criar unidades ou núcleos socioambientais, estabelecer suas competências e implantar o respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ).

Fonte: TJMT ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Justiça baiana inicia mês do júri focado em crimes dolosos Neste mês, o Tribunal de Justiça da Bahia promove a segunda campanha estadual do júri de 2016. Magistrados devem concentrar julgamentos de crimes dolosos (com a intenção de matar) contra a vida, dando cumprimento à meta da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp).

A gestora estadual das metas Enasp, juíza Jacqueline Campos, estimula os magistrados a concentrar esforços no cumprimento da meta. “A Bahia tem um dos maiores acervos do país de crimes dolosos contra a vida pendentes de instrução e julgamento. O bom resultado no cumprimento dessa meta resultará não só na melhoria da nossa posição em nível nacional, como também, e principalmente, diminuirá os índices de violência do estado”, afirma.

As comarcas de Alagoinhas e Jeremoabo, por exemplo, já estão com júris agendados. A Vara Crime da Comarca de Alagoinhas confirmou ao menos quatro sessões de julgamento, de 22 a 25 de agosto, no Salão do Júri. Em Jeremoabo, a Vara Criminal já pautou cinco júris entre os dias 16 e 24.

Premiação O TJBA promoveu a primeira campanha estadual do júri em julho, com esforços concentrados de comarcas como Encruzilhada, Mucuri, Tucano, Rio Real, Irecê e Jeremoabo.

O Tribunal da Bahia premiará com certificado e anotação na ficha funcional o magistrado que realizar no mínimo dez sessões de julgamento pelo Tribunal de Júri na campanha estadual.

No mês de novembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o mês nacional do júri e vai premiar as unidades que realizarem no mínimo 15 sessões de julgamento popular nesse período.

A Enasp foi lançada em fevereiro de 2010 pelo Ministério da Justiça, CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O objetivo é articular os órgãos do sistema de Justiça e Segurança Pública para atuarem juntos em políticas de combate à violência.

Fonte: TJBA

CJF CJF disponibiliza acesso público aos processos administrativos Medida garante mais publicidade, transparência e atende ao disposto na Resolução 215, do CNJ Já está disponível no Portal do Conselho da Justiça Federal (CJF) ferramenta que permite o acesso, pelos interessados, aos processos administrativos que tramitam perante o órgão federal. Agora qualquer interessado pode acompanhar os processos administrativos do CJF. A providência decorre da autorização contida na Portaria 2016/000228, de 1º de julho de 2016, editada pela Presidência do Conselho.

Os usuários externos são autorizados a acessar o sistema após cadastramento prévio, realizado por meio de formulário eletrônico disponibilizado no Portal. Os processos eletrônicos também estão liberados para consulta pública, sem prejuízo do atendimento presencial nas unidades do Conselho.

Para acessar, o usuário tem dois caminhos. No canto esquerdo do Portal do CJF, na última aba intitulada “Processos Administrativos”, que remete diretamente ao formulário que deve ser preenchido, ou pela aba “Transparência”, onde o usuário deve clicar no último quadro na cor verde escura escrito “Processos Administrativos”.

O objetivo, com a implementação da iniciativa, é ampliar as ferramentas e mecanismos que possibilitem a garantia ainda maior da transparência dos órgãos públicos federais, sem que os usuários necessitem demandar tais informações. A medida cumpre também o disposto na Resolução 215, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta no âmbito do Poder Judiciário a Lei de Acesso à Informação (12527/2011).

Na mesma linha de se garantir a publicidade dos processos administrativos e transparência das atividades do CJF, recentemente o Colegiado aprovou Resolução que determina a transmissão ao vivo pela internet das sessões de julgamento do Conselho e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) (Processo N. CJF-ADM-2013/00201). A primeira sessão ao vivo foi realizada no dia 20 de julho.

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Portaria dispõe sobre o expediente e o atendimento do CJF no dia 4 de agosto Alteração se deve aos eventos esportivos que ocorrerão em Brasília, no âmbito das Olimpíadas O expediente do Conselho da Justiça Federal (CJF) no próximo dia 4 de agosto será alterado, em razão dos Jogos Olímpicos que ocorrerão na data, em Brasília.

De acordo com a Portaria CJF-POR-2016/00274, de 1º de agosto de 2016, o expediente e o atendimento ao público externo no órgão, no dia 4, será das 8h às 13h.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Auxiliar de enfermagem contaminada com Hepatite C tem direito a grau máximo de adicional de insalubridade Pessoas que trabalham diretamente em condições de risco têm direito ao adicional de insalubridade. O percentual a mais no salário é pago, por exemplo, aos auxiliares de enfermagem, que, em boa parte do tempo de trabalho, estão em contato com pacientes portadores de doenças contagiosas. No Rio Grande do Sul, uma servidora cobrou na Justiça o percentual máximo do adicional depois de ser contaminada com o vírus da Hepatite C. O repórter Marcelo Magalhães conta como ela se feriu e qual o entendimento dos desembargadores nesse caso.

A maioria dos funcionários que recebe o adicional de insalubridade já conta com esse recurso para fechar o orçamento do mês. Dinheiro a mais que faz toda a diferença. E por isso, um técnico em enfermagem, do Rio de Janeiro, recorreu ao Judiciário depois de ter o valor cortado do pagamento, sem nenhuma explicação.

Além do adicional, os profissionais que ficam expostos a vários tipos de risco, como calor excessivo ou ruídos acima do permitido, têm direito também à aposentadoria especial. A vantagem é a redução do tempo necessário para se aposentar. Mesmo assim, alguns trabalhadores têm encontrado resistência do INSS em aceitar o pedido, e a saída é lutar nos tribunais para conseguir o benefício.

O Via Legal desta semana fala também sobre saúde. Com mais da metade da população acima do peso, emagrecer é o objetivo de grande parte da população. E não tem jeito, para mudar essa realidade tem que suar a camisa. Em alguns casos, a ajuda de medicamentos também pode contribuir para a redução dos percentuais de gordura. O problema é que existem substâncias com a comercialização proibida e, mesmo assim, são vendidas ilegalmente. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou um homem que tentou enviar pelos Correios uma dessas medicações proibidas.

Nesta edição você vai conhecer a história de uma família de São Paulo que enfrentou uma verdadeira peregrinação até encontrar o tratamento mais indicado para o filho. A criança é portadora de uma doença rara e sofre com crises de epilepsia. A saída mais indicada pelos médicos é uma cirurgia delicada

no cérebro, mas o centro de referência neste procedimento fica na França. A boa notícia é que, por determinação da Justiça Federal, o Estado deverá pagar os custos do tratamento. A reportagem é de Letícia Lagoa.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

Horários de exibição TV JUSTIÇA 03 de agosto– quarta-feira 21h – Agora mais cedo!

05 de agosto - quinta – 12h (reprise) 06 de agosto – sábado - 21h (reprise) 07 de agosto – domingo – 16 h (reprise) 09 de agosto – terça-feira – 12 h (reprise) TV CULTURA 07 de agosto - domingo 6h30 TV BRASIL (Brasília – canal 02) 07 de agosto– domingo 6h

TRF-5 Quinta Jurídica comemora 50 anos da JFRN Para marcar o início das comemorações dos 50 anos de instalação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN), a edição de agosto do Quinta Jurídica, terá como tema “50 anos Justiça Federal: importância, fundamentos e decisões históricas”.

O evento será promovido na próxima quinta-feira (4), às 19h, no auditório da JFRN. Serão palestrantes o desembargador federal Edilson Nobre, o desembargador emérito Francisco Barros Dias e o juiz federal Walter Nunes (JFRN).

As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas no site: www.jfrn.jus.br. No dia do evento, os participantes devem levar biscoitos (doces ou salgados) ou leite em pó, os quais servirão de alimento aos jurisdicionados carentes do Centro de Conciliação dos Juizados Especiais da SJRN. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Novo CPC: ministros do STF e STJ participam de seminário no TRF5 O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal - CEJ, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe promovem, no próximo dia 15 de agosto, das 9h às 18h, no Pleno do TRF5, o Seminário “O Novo Código de Processo Civil”.

Este é o primeiro evento que será sediado pelo Tribunal após a reforma do Pleno, a ser concluída na próxima semana. Sob a coordenação científica do presidente do TRF5, desembargador federal Rogério Fialho Moreira, o evento terá como conferencistas os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, ambos do Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com a organização, o Seminário tem por objetivo capacitar os participantes para analisar, de forma crítica e segura, as novas regras, construindo posicionamentos coletivos e confrontando-os com o antigo Código de Processo Civil.

INSCRIÇÕES - Os interessados poderão se inscrever no site do Conselho da Justiça Federal: www.cjf.jus.br. Inscrições e mais informações também no site do TRF5, no banner do evento: www.trf5.jus.br; pelo e-mail codep@cjf.jus.br, ou, ainda, pelos telefones do CJF: (61) 3022-7248/7250/7258 e da Esmafe: (81)34259826 / 9827.

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