Política Habitacional no Brasil

CENTRO UNIVERSITÁRIO BELAS ARTES DE SÃO PAULO JOÃO FELIPE MACEDO MINGUSSI

POLÍTICA HABITACIONAL NO BRASIL

SÃO PAULO 2023

2 1 HISTÓRICO DA EVOLUÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL NO BRASIL. No Brasil, houve diversos momentos de mudanças na forma como o poder público lidou com a questão da adaptação. Até o século XX não havia políticas para a habitação. Por isso, as parcelas mais pobres da população viviam em situações precárias, como em cortiços e habitações coletivas.

A partir da criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930, as primeiras política públicas habitacionais foram criadas, dentre elas : a Caixa de Aposentadoria e Pensão, que construiu residências para os associados, e o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários, que construiu conjuntos habitacionais para trabalhadores ferroviários. Nos anos 40 foi criada a Companhia Nacional de Habitação, que realizava financiamentos para moradia para a população de baixa renda. Na década de 1960, a política habitacional passou a ser vista como uma forma de combate à pobreza, com a criação do Banco Nacional de Habitação (BNH), que criou programas de financiamento para a construção de conjuntos habitacionais e a urbanização de favelas.

Nos anos 80, muito por conta da crise econômica causada pelo governo militar, as políticas de habitação deram uma diminuída. Já no século XXI, as políticas públicas de habitação voltam à tona - assim como outras medidas sociais-. Em 2009, durante o primeiro mandato do presidente Lula, foi criado o programa Minha Casa, Minha Vida, o programa subsidia a aquisição da casa ou apartamento próprio para famílias com renda até 1,8 mil reais e facilita as condições de acesso ao imóvel para famílias com renda de até 9 mil reais.

2 OS ÚLTIMOS 50 ANOS DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO NO BRASIL Ao longo dos últimos 50 anos, a política habitacional no Brasil passou por várias transformações, de acordo com as demandas e desafios enfrentados em cada momento. Na década de 1970, o Banco Nacional de Habitação (BNH) foi criado para financiar a construção de habitações populares e a urbanização de favelas. Esse período foi marcado por grandes obras de infraestrutura urbana e por uma forte intervenção do Estado na produção habitacional. No entanto, a

3 crise econômica da década de 1980 levou à diminuição dos investimentos públicos e à privatização da produção habitacional.

Na década de 1990, com a adoção do neoliberalismo como modelo econômico, a política habitacional passou a ser vista como um problema do mercado, e o Estado se afastou ainda mais da produção habitacional. A política habitacional se baseou principalmente em subsídios à demanda, como o financiamento da casa própria e programas de aluguel social.

A partir dos anos 2000, a política habitacional voltou a ser uma prioridade do Estado, com a criação do Programa Minha Casa, Minha Vida. O programa teve como objetivo construir habitações populares para famílias de baixa renda e gerar empregos e renda no setor da construção civil. Com o programa, houve um aumento significativo no número de habitações construídas e na redução do déficit habitacional.

No entanto, o programa também enfrentou críticas em relação à qualidade das habitações e à localização dos empreendimentos, muitas vezes distantes dos centros urbanos e sem acesso a serviços públicos e equipamentos urbanos. Além disso, a política habitacional ainda precisa enfrentar desafios como a falta de infraestrutura básica em algumas regiões e a dificuldade de acesso ao crédito para a população de baixa renda. É importante destacar que a política habitacional não pode ser vista isoladamente, mas deve ser desenvolvida de forma integrada com outras políticas urbanas, como o transporte, o saneamento básico e a gestão ambiental.

A garantia do direito à cidade, que inclui o acesso a serviços públicos e equipamentos urbanos, é fundamental para a promoção da qualidade de vida da população e para a construção de cidades mais justas e democráticas.

3 AS RELAÇÕES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS COM A NOVA LEI DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL A ATHIS, instituída por lei em 2008 no Brasil, tem como objetivo principal garantir o direito à moradia adequada para a população de baixa renda. Ela busca assegurar que todas as pessoas tenham condições de viver em

4 habitações dignas, com qualidade, segurança e conforto. Para isso, a lei prevê a prestação de serviços de assistência técnica gratuita para o projeto, construção, reforma e regularização de habitações.

Os

programas

habitacionais,

por

sua

vez,

são

iniciativas

governamentais, públicas ou privadas, que têm como propósito prover moradia acessível para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Esses programas podem englobar a construção de novas unidades habitacionais, a reforma de moradias existentes, a regularização fundiária e outras ações voltadas à habitação popular.

A relação entre os programas habitacionais e a Lei ATHIS é bastante relevante. A nova lei estabelece que a assistência técnica gratuita deve ser oferecida nos empreendimentos habitacionais de interesse social financiados com recursos públicos federais. Isso significa que os programas habitacionais que recebem financiamento público para a construção de moradias para a população de baixa renda devem obrigatoriamente incluir a assistência técnica nos projetos.

A assistência técnica consiste na disponibilização de profissionais especializados, como arquitetos e engenheiros, que auxiliam as famílias beneficiadas na concepção, projeto e execução das habitações. Eles orientam sobre as melhores práticas de construção, utilização de materiais adequados, distribuição de espaços e demais aspectos relacionados à qualidade e segurança das moradias.

Essa integração da assistência técnica nos programas habitacionais contribui para a melhoria das condições de vida das famílias beneficiadas, uma vez que permite que elas tenham acesso não apenas à moradia em si, mas também a serviços técnicos especializados. Isso garante que as habitações sejam adequadas, confortáveis e seguras, proporcionando um ambiente propício para o desenvolvimento humano e social.

Embora cada programa habitacional possa ter suas próprias diretrizes e peculiaridades, a Lei de Assistência Técnica para a Habitação de Interesse Social fornece um marco legal para a incorporação da assistência técnica nos projetos habitacionais voltados para a população de baixa renda. Essa medida

5 reforça o compromisso do Estado em garantir o direito à moradia digna, promovendo a inclusão social e a qualidade de vida das famílias mais vulneráveis.

4 MINHA CASA MINHA VIDA E AS POLÍTICAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL No Brasil, diversos programas habitacionais regionais têm sido implementados com o objetivo de enfrentar o déficit habitacional e promover o acesso à moradia digna para a população de baixa renda. Essas iniciativas, executadas em parceria com governos estaduais, municipais, empresas e entidades sem fins lucrativos, têm buscado soluções efetivas para atender às necessidades habitacionais em diferentes regiões do país. Neste texto, apresentaremos alguns exemplos de programas habitacionais regionais que têm se destacado por suas abordagens inovadoras e impacto positivo nas comunidades.

Um exemplo é o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), um dos mais abrangentes e conhecidos programas habitacionais do Brasil. Lançado em 2009, ele visa proporcionar moradia digna para famílias de baixa renda. O MCMV é dividido em faixas de renda, e as famílias beneficiadas recebem subsídios governamentais para adquirir ou construir sua casa própria. O programa se destaca pela parceria com governos estaduais, municipais e entidades organizadoras, o que possibilita uma ampla cobertura e alcance em todo o país.

Outro exemplo é o programa Casa Paulista, do Governo do Estado de São Paulo, que tem como objetivo proporcionar moradia digna para a população de baixa renda. Por meio de financiamento habitacional facilitado, regularização fundiária e estímulo à produção de habitação de interesse social, o programa busca reduzir o déficit habitacional e melhorar as condições de vida das famílias paulistas.

Com linhas de crédito com taxas de juros reduzidas e prazos de pagamento acessíveis, o Casa Paulista facilita o acesso à moradia própria. Além disso, a regularização fundiária garante segurança jurídica e acesso a serviços básicos. A parceria com empreendedores e o setor privado estimula a

6 construção de moradias populares em regiões estratégicas, promovendo inclusão e desenvolvimento socioeconômico local.

No estado do Amazonas, destaca-se o programa O programa Cheque Moradia é uma iniciativa do governo que visa fornecer apoio financeiro direto às famílias de baixa renda para a melhoria de suas condições habitacionais. Por meio desse benefício, as famílias têm a possibilidade de adquirir materiais de construção, realizar reformas ou ampliações em suas moradias, conforme suas necessidades específicas. O programa busca promover a inclusão social e a dignidade, permitindo que as famílias tenham um lar adequado e seguro, contribuindo para o seu bem-estar e desenvolvimento.

Com o Cheque Moradia, o governo busca reduzir o déficit habitacional, atendendo às demandas das famílias em situação de vulnerabilidade. Ao oferecer apoio financeiro direto, o programa possibilita que as famílias tenham mais autonomia na melhoria de suas moradias, proporcionando um ambiente saudável e adequado para a convivência familiar. Essa iniciativa busca, assim, promover a igualdade de oportunidades e o acesso à moradia digna para todos os cidadãos, melhorando sua qualidade de vida e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa.

No Rio Grande do Sul, O programa Crédito Solidário é uma iniciativa governamental que visa fornecer acesso a crédito para empreendedores de baixa renda. Por meio desse programa, são disponibilizadas linhas de crédito com condições facilitadas, como taxas de juros reduzidas e prazos de pagamento

mais

longos,

para

que

empreendedores

informais

ou

microempreendedores individuais possam investir em seus negócios e fortalecer sua atividade econômica.

O Crédito Solidário busca promover a inclusão financeira e o desenvolvimento socioeconômico desses empreendedores, muitas vezes excluídos do sistema bancário tradicional. O programa contribui para a geração de renda e emprego, além de fomentar o empreendedorismo e o crescimento econômico local. Ao disponibilizar recursos financeiros adequados às necessidades dos empreendedores de baixa renda, o Crédito Solidário estimula a autonomia e a sustentabilidade dos negócios, proporcionando uma

7 oportunidade concreta de crescimento e superação das dificuldades enfrentadas por essa parcela da população.

5 AS PROBLEMÁTICAS ENFRENTADAS PELO CECAP O Conjunto Habitacional CECAP, concebido pelo renomado arquiteto João Batista Vilanova Artigas em colaboração com Carlos Cascaldi e Luiz Carlos Esteves, destaca-se como um exemplo emblemático na busca por soluções habitacionais de qualidade para a população de baixa renda. Localizado em Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo, esse projeto arquitetônico apresenta uma abordagem comprometida em enfrentar os desafios da questão habitacional.

Compreendendo a importância fundamental de garantir moradias dignas e acessíveis para todos, o Conjunto Habitacional CECAP foi concebido para atender às necessidades básicas da comunidade, promovendo inclusão e proporcionando um ambiente propício ao desenvolvimento social e humano. O projeto aborda não apenas a dimensão física das moradias, mas também considera a infraestrutura e os espaços comunitários como elementos essenciais para o bem-estar dos residentes.

Ao projetar as unidades habitacionais, Vilanova Artigas e sua equipe buscaram incorporar princípios de funcionalidade, conforto e sustentabilidade.

Os edifícios foram projetados para otimizar a ventilação, a iluminação natural e o uso eficiente dos recursos, contribuindo para a redução dos custos de energia e para a criação de um ambiente saudável. Além disso, a diversidade de tipos de moradia oferece opções adequadas às diferentes necessidades das famílias, promovendo a inclusão social e a diversidade habitacional.

O Conjunto Habitacional CECAP também se destaca por sua abordagem comunitária. O projeto inclui espaços públicos, como praças, áreas verdes e equipamentos coletivos, proporcionando locais de encontro e convívio social. A presença de escolas, creches e outros serviços essenciais no local contribui para a formação de uma comunidade vibrante e autossustentável.

Esse enfoque na questão habitacional vai além da simples construção de moradias. O Conjunto Habitacional CECAP representa um esforço integrado

8 para promover a dignidade, a inclusão e a melhoria da qualidade de vida dos moradores. É um exemplo inspirador para enfrentar os desafios habitacionais, demonstrando que a arquitetura pode ser uma poderosa ferramenta para a transformação social e para a construção de comunidades mais justas e equitativas.

A implantação do Conjunto Habitacional CECAP enfrentou uma série de problemáticas comuns e desafiadoras, características de projetos habitacionais de grande escala. Desde a seleção do local até a conclusão do projeto, várias questões demandaram atenção e soluções criativas.

Uma das principais dificuldades encontradas foi a disponibilidade de terra adequada e em tamanho suficiente para a construção do conjunto habitacional. Encontrar um terreno apropriado em áreas urbanas pode ser um desafio, muitas vezes levando à escolha de locais mais distantes dos centros urbanos. Essa decisão pode impactar a acessibilidade aos serviços, transporte e oportunidades, afetando diretamente a qualidade de vida dos moradores.

Além disso, a obtenção de recursos financeiros para a construção do conjunto habitacional foi uma etapa complexa. Projetos habitacionais de grande escala demandam investimentos consideráveis em infraestrutura, moradias e serviços. Encontrar fontes de financiamento estável e suficiente pode ser um obstáculo significativo, exigindo parcerias com o setor público e privado, bem como programas de financiamento habitacional.

A burocracia e as questões legais também surgiram como desafios ao longo do processo de implantação. Os trâmites para obtenção de licenças, autorizações e aprovações legais podem ser demorados e complexos, envolvendo diferentes instâncias e regulamentações. Questões relacionadas à propriedade da terra, regulamentações de construção e conformidade com as normas devem ser devidamente atendidas, adicionando camadas de complexidade ao projeto.

Além disso, a participação ativa da comunidade local foi fundamental para o sucesso do projeto. Envolver os moradores desde as fases iniciais, ouvir suas necessidades, preocupações e aspirações foi essencial para garantir uma implantação bem-sucedida. A falta de participação comunitária pode gerar

9 resistência, falta de aceitação e até mesmo impactar negativamente a dinâmica social do conjunto habitacional.

Outra problemática relevante diz respeito à infraestrutura e aos serviços básicos necessários para o conjunto habitacional. Planejar e implementar sistemas de água, eletricidade, saneamento, transporte e acesso a escolas e serviços de saúde demandam um cuidadoso planejamento e execução.

Assegurar que esses serviços estejam disponíveis e sejam de qualidade é fundamental para garantir uma boa qualidade de vida aos moradores.

Por fim, é importante considerar os desafios socioeconômicos enfrentados pelas populações de baixa renda atendidas pelo conjunto habitacional. Além da moradia, é necessário enfrentar questões mais amplas, como desemprego, pobreza e desigualdade, para promover uma verdadeira transformação social e melhoria das condições de vida.

Apesar das problemáticas enfrentadas, o Conjunto Habitacional CECAP se destaca como um exemplo notável de superação desses desafios. Através do comprometimento de arquitetos, comunidade e stakeholders envolvidos, foi possível oferecer moradias dignas e promover o desenvolvimento social das famílias beneficiadas.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS Um aspecto a ser considerado na implementação de programas habitacionais é a tendência de afastar as pessoas dos centros comerciais das grandes cidades. Essa questão é resultado de uma série de fatores que podem impactar a vida dos moradores e a dinâmica urbana como um todo.

Em muitos casos, os programas habitacionais buscam áreas com disponibilidade de terra e custos mais baixos, o que muitas vezes significa se afastar dos centros urbanos consolidados. A falta de terrenos disponíveis nessas áreas mais centrais e os preços elevados do mercado imobiliário podem direcionar os projetos habitacionais para regiões periféricas.

Esse afastamento dos centros comerciais pode resultar em alguns desafios para os moradores. Primeiramente, a distância geográfica pode aumentar os custos e o tempo de deslocamento diário para o trabalho e para

10 acessar serviços e comércios. A necessidade de utilizar transporte público ou privado por longas distâncias pode gerar gastos adicionais e diminuir a qualidade de vida dos moradores.

Além disso, o afastamento dos centros comerciais pode limitar o acesso a uma variedade de produtos e serviços, impactando as opções de compras, lazer e entretenimento disponíveis para os residentes. A conveniência de ter comércios, restaurantes, escolas e serviços próximos ao local de moradia é um fator importante para a qualidade de vida e a comodidade dos moradores.

Essa situação pode levar a uma maior dependência de centros comerciais em áreas mais distantes e a uma menor integração entre moradia, trabalho e lazer. Como resultado, há uma tendência de fragmentação da cidade, com áreas residenciais isoladas dos centros urbanos e da vida comunitária mais vibrante.

Para mitigar esses problemas, é essencial que os programas habitacionais sejam planejados considerando a infraestrutura existente e a localização estratégica. Projetos que buscam promover a habitação acessível e de qualidade devem levar em conta a importância de manter a proximidade com os centros comerciais e de serviços, bem como garantir uma boa conectividade com transporte público e vias de acesso. É necessário promover a integração entre as áreas residenciais e os centros urbanos, incentivando a criação de espaços comunitários, como parques, praças e áreas de convívio, que possam fortalecer a vida social e proporcionar alternativas de lazer próximas às moradias.

Em resumo, embora programas habitacionais tendem a afastar as pessoas dos centros comerciais das grandes cidades, é importante considerar e abordar as questões relacionadas ao transporte, custos e acesso a serviços. Um planejamento urbano integrado e estratégico pode minimizar esses impactos, promovendo a sustentabilidade e a qualidade de vida para os residentes.

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Gomes

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