revista cólera e a sua namorada Liana Friedenbach no ano de 2003, além de também ter violentado a jovem. Nesse caso, a internação socioeducativa foi transformada em psiquiátrica. A redução da maioridade penal afetaria principalmente jovens em condições sociais vulneráveis como o caso dos negros, pobres e moradores das periferias. Esse já é o perfil predominante dos presos no Brasil. Um estudo realizado pela Universidade Federal de São Carlos, a UFSCar, aponta que 72% da população carcerária brasileira é composta por negros. Neste sentido, a prisão é um instrumento de punição desproporcional voltado a uma parcela da população: pessoas negras e jovens de classe econômica mais baixa. Isso cria estigmas que perpetuam a exclusão social. Apesar de existir, na sociedade atual, uma ideia de que os adolescentes não são punidos, a lei prevê punição. Entretanto, a penalidade é diferenciada, porque visa também a formação e a educação profissional. Tais medidas devem possuir uma finalidade pedagógica, para fazer com que o adolescente reconheça a sua transgressão, ao mesmo tempo em que se admite a sua condição de desenvolvimento.
Propostas alternativas 20
REPORTAGEM Outras propostas que se apresentam como possíveis soluções para se reduzir a incidência de crimes entre adolescentes consistem no aumento da pena máxima para os infratores, na individualização da responsabilidade penal e na emancipação por via judicial. Para os defensores do aumento da pena máxima para os infratores, no caso de crimes de especial gravidade, em que haja violência contra a pessoa, propõe-se internamentos por prazos mais extensos. Sendo assim, ao invés de reduzir a maioridade penal, aumentaria o tempo de internação de três para até oito anos, em caso de crimes hediondos, conforme consta no Projeto de Lei do Senado n° 219, de 2013. Neste caso, o cumprimento da pena ocorreria em estabelecimentos ou alas destinados a adolescentes autores de infrações graves, sendo separados dos de atos infracionais sem gravidade. Outra proposta alternativa é a individualização da responsabilidade penal que diferencia a inimputabilidade penal absoluta da relativa, de forma que os julgamentos devem ser individualizados. Em alguns países, como nos Estados Unidos e na França, a legislação prevê uma faixa etária na qual há uma inimputabilidade relativa do menor, ou seja, o adolescente em uma determinada idade pode ou não ser responsabilizado por seus atos. A responsabilização
irá depender de uma série de fatores como a avaliação do juiz em cada caso específico, o fato de o acusado ter ou não a consciência sobre os seus atos, se ele já possuía alguma doença mental prévia, dentre outros aspectos. Caso o menor já possua um desenvolvimento físico e mental suficiente, responderá por seu ato criminoso, como se fosse maior de idade. A pena seria cumprida em uma unidade penitenciária diferenciada, a exemplo do que já existe em alguns países da Europa como Portugal. Neste sentido, tramita no Senado a PEC nº. 26/2002 propondo exatamente a individualização da responsabilidade penal, mas apenas em relação à faixa etária dos 16 aos 18 anos. Uma terceira sugestão é a emancipação penal por via judicial. Esta possibilita que o Ministério Público peça ao juiz a emancipação do menor, que se processaria mediante avaliação feita por psicólogos e assistentes sociais. Esta proposta apenas se aplica no caso de tais exames confirmarem que a periculosidade do adolescente se equipara a de um adulto, devendo assim responder como tal. A emancipação ocorreria por exceção, em infrações graves ou hediondas. Esta é a opinião do professor de Direito penal Alexandre Zamboni, que alega ser a favor da redução da maioridade penal a depender do caso concreto e com
a comprovação da periculosidade através de exame pericial”. Para os que são contra a redução da maioridade penal, o cometimento de infrações penais por adolescente está intrinsecamente relacionado à exclusão social. Apesar de os adolescentes já poderem trabalhar a partir dos 14 anos, de acordo com a Lei do Aprendiz, o desemprego entre os jovens é muito alto. Dados do Mercado de Trabalho divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística, o IBGE, mostram que a maior taxa de desemprego atualmente é a da população com idade entre 14 e 17 anos, que chegou a 42,7%. A alteração isolada da maioridade penal com uma ideia utópica apenas amenizaria a sensação de insegurança que predomina na sociedade. A juíza Maria da Conceição Siqueira e Silva afirma que o implemento de políticas públicas é de responsabilidade do Poder Executivo, “Agindo de forma preventiva, com a melhoria das escolas públicas, investindo na primeira infância e contribuindo para a inserção no mercado de trabalho, com certeza se reduzirá a criminalidade infantil”. Para a juíza, a implementação de tais políticas como as escolas de tempo integral, a orientação às famílias e a geração de renda e emprego para os pais são possíveis soluções para a redução de criminalidade entre adolescentes.
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