Brasília, de 31 de dezembro de 2012 a 04 de janeiro de 2013
Ano III - nº 174
Projeto permite contratação integrada de obras licitadas Na opinião de advogado da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, mudança alterará significativamente forma de aplicação da Lei de Licitações Página 3
acontece
Brecha na Lei de Responsabilidade
Fiscal é criticada
A proposta do governo de flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), enviada na última sexta-feira ao Congresso junto com o projeto que muda o indexador das dívidas dos estados, está sendo vista com restrição por especialistas, pelo Tribunal de Contas da União e por parlamentares da oposição e da base governista, que criticaram ontem o texto do Executivo. A avaliação é que a LRF, de 2000, é uma das leis mais importantes do país. Ela visa a impor o controle de gastos de União, Com informações do jornal O Globo
estados e municípios, condicionando-o à arrecadação de tributos. Antes da lei, era comum políticos em fim de mandato promoverem aumento de gastos e deixarem a conta para seus sucessores sem serem responsabilizados. Sem espaço no Orçamento para conceder desonerações e incentivos fiscais, a União decidiu mexer num dos princípios fundamentais da LRF, que é contar com a estimativa de excesso de arrecadação como contrapartida para cobrir as despesas. A legislação determina que, nesses
casos, é preciso impor uma nova fonte de recursos, seja via aumento de tributos ou via corte de gastos. Para o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), a LRF deveria ser intocável, porque rompeu com a cultura da irresponsabilidade no gasto público. Mexer nesse instrumento poderia trazer de volta o descontrole das contas públicas e a inflação, disse. “O governo está dando margem ao endividamento excessivo e o país pode pagar caro por isso no futuro. O principal alimento para a inflação é a dívida pública”, afirmou.