Itapevi Agora nº 1170 - 02.12.2017

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Sábado, 2 de dezembro 2017 J 24º Ano - nº 1170 J Semanário fundado em 5 de dezembro de 1992 J Diretor e Editor: Kazumi Kusano

CUNHA JÚNIOR / CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Câmara de Itapevi só vai pagar 13º salário quando tiver segurança jurídica

A Câmara Municipal de Itapevi só vai pagar o 13º salário e o adicional de férias aos vereadores quando tiver segurança jurídica. Foi o que disse o vereador Anderson Bruxão Cavanha na quinta-feira (30), em entrevistaao Itapevi Agora. Sendo o “ordenador de despesas” da Câmara, Anderson não quer correr o risco de ser eventualmente responsabilizado caso o pagamento desses benefícios seja considerado irregular, embora a medida tenha respaldo em decisão (acórdão) do Supremo Tribunal Federal que transitou em julgado no dia 17 de outubro, tornando-a definitiva.Bruxão afirma que, em tese, por causa do princípio da anterioridade, o pagamento só poderia ser feito na próxima legislatura, ou seja, a partir de 2021. Leia na página 5.


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