Políticas públicas no Brasil para Pessoas Negras, LGBT e Jovens

Políticas públicas no Brasil Pessoas Negras, LGBT e Jovens

Dezembro de 2009

Expediente Políticas públicas no Brasil para Pessoas Negras, LGBT e Jovens é uma publicação da ISP Brasil com o objetivo de subsidiar a ação dos sindicatos para a promoção da igualdade de oportunidades nos serviços públicos. Sua reprodução integral ou parcial pode ser feita mediante citação de créditos para a ISP Brasil.

Organização: Mônica Valente e Michel Szurkalo Sistematização e texto: Michel Szurkalo Apoio Administrativo: Elida Cruz Diagramação / Produção multimídia: Cavuka Apoio: FNV Holanda São Paulo, dezembro de 2009 INTERNACIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ISP Presidenta: Ylva Thörn Secretário Geral: Peter Waldorff Endereço: 45, Avenue Voltaire, BP 9, F-01211 - Ferney-Voltaire Cedex, France Telefone: + 33 (0) 4 50 40 64 64. Fax: + 33 (0) 4 50 40 73 20 Web site: http://www.world-psi.org E-mail: psi@world-psi.org Secretário Regional das Américas: Jocélio Drummond Oficina Regional da ISP Endereço: 1100 H St NW., Suíte 650 Washington, D.C. 20005, USA E-mail: psiamericas@verizon.net ISP Brasil Diretor: Jesus Francisco Garcia Representante no Comitê Mundial de Mulheres: Junéia Batista Secretária Sub-regional: Mônica Valente Coordenadora de Projetos: Élida Cruz Endereço: Rua Sete de Abril, 105 – conjunto 5B – Centro São Paulo - SP - CEP 01043-000 E-mail: ispbrasil@uol.com.br

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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ........................................................................................................ 4 Políticas Públicas no Brasil ............................................................................................ 5 A ISP: os serviços públicos de qualidade, a igualdade de oportunidades e as políticas públicas .......................................................................................................................... 7 Políticas públicas para pessoas negras (Policy) ............................................................. 8 Políticas públicas para LGBT ...................................................................................... 14 Políticas públicas para jovens ...................................................................................... 19 BOAS PRÁTICAS....................................................................................................... 21 CONCLUSÕES ........................................................................................................... 25 FONTES ...................................................................................................................... 26

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APRESENTAÇÃO

O presente material apresenta um estudo sintético das políticas públicas para pessoas negras, jovens e LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) no Brasil, sendo parte do projeto sobre igualdade de oportunidades no setor público no Brasil.

Procuramos evidenciar as políticas públicas para os segmentos atendidos pela campanha de igualdade de oportunidades, contextualizando cada política pública a partir de conceitos usados por Theodor Lowi como polity (instituições), politics (processo) e policy (conteúdo), como parte de uma abordagem de análise de políticas públicas (policy analisis).

O objetivo deste estudo é oferecer subsídios para ações estratégicas das afiliadas da ISP Brasil, no campo das políticas públicas e dos segmentos empresariais, com relação à temática da Igualdade de Oportunidades para trabalhadores/as jovens, LGBT e negros/as.

Michel Szurkalo Sociólogo e Consultor da ISP Brasil

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Políticas Públicas no Brasil Políticas Públicas são resultados de ações do poder público frente a um conjunto de demandas apresentadas pelos diferentes atores – grupos de pressão e interesse, como sociedade civil organizada, movimento sindical, empresariado, municípios, Estados, considerando as relações construídas historicamente entre sociedade e Estado, e os valores, os direitos e garantias do exercício pleno da cidadania resultantes dessa relação.

Envolvem três dimensões que se interrelacionam: as instituições políticas, os processos políticos e os conteúdos derivados dessas relações. A dimensão das instituições políticas baseia-se na ordenação do sistema político, norteado pelo sistema jurídico; os processos políticos envolvem as correlações de forças e o diálogo/conflito para definições de objetivos, conteúdos e formas de distribuição das políticas públicas; os conteúdos são resultantes do diálogo/conflito entre grupos de interesses e materializam as maneiras do Estado enfrentar um conjunto de problemas vivenciados pela sociedade.

Polity O Brasil, país continente, possui 27 estados e mais de 8.500.000 km² e, segundo estimativa do IBGE, possui mais de 191 milhões de habitantes, e vem passando pelo processo de consolidação da democracia e ampliação da participação da sociedade. A a Constituição Federal de 1988 criou mecanismos e fóruns de participação e de diálogo social, que têm sido aproveitado , entre outras coisas, para debate e elaboração de políticas públicas.

O movimento sindical tem procurado contribuir de forma consistente, junto com a sociedade civil organizada, para a definição de diversas políticas públicas emanadas pelos trabalhadores, a partir do diálogo sindical. Essa realidade ocorre, pois os trabalhadores brasileiros desejam, além de melhores salários e emprego, melhores condições de vida e uma sociedade mais justa e igualitária.

A partir dessa percepção, o movimento sindical vem dialogando com diversos segmentos que compõem a classe trabalhadora, que são as pessoas negras, LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) e Jovens. Todavia, o tipo de política pública demandada por cada segmento é diferente, como diferentes são os tipos de políticas públicas para os distintos grupos de interesse.

Setor privado empresarial Podemos, observar ainda, que além dos espaços de debates e consolidação de políticas públicas, essenciais à democracia, os espaços privados e empresariais também procuram dar alguns exemplos do que se pode fazer para a consolidação de uma sociedade mais justa. O tema responsabilidade social empresarial vem possibilitando o diálogo com as políticas públicas, ainda que, inicialmente, tenha sido marcado pela tese da diminuição do papel do Estado nas sociedades modernas. Também se observa que buscam promover a inclusão de camadas excluídas da sociedade como estratégia de valorização de sua marca e seus produtos.

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Outras instâncias governamentais Os Municípios e Estados também são responsáveis por promover as políticas públicas, ainda que o governo federal tenha o papel de orientar essas políticas.

Algumas demandas são fortemente cobradas pela sociedade em algumas regiões e necessitam de ação urgente dos governos locais, por isso elencaremos algumas boas práticas de prefeituras e municípios quanto a políticas públicos para a população negra e jovem.

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A ISP: os serviços públicos de qualidade, a igualdade de oportunidades e as políticas públicas A Internacional de Serviços Públicos entende que ter serviços públicos de qualidade é um caminho privilegiado para melhorar a qualidade de vida e a democracia. Neste sentido, a campanha de Serviços Públicos de Qualidade é parte de uma estratégia para fortalecimento da democracia, com ênfase na igualdade de oportunidades no setor público .

A Campanha de Igualdade de Oportunidades da ISP visa dialogar e pensar estratégias para obtenção de igualdade de oportunidades para trabalhadores/as negros/as, jovens e LGBT no setor público.Por isso, não é difícil constatar que esses temas também são alvo de debates para implementação de políticas públicas.

Vale lembrar que, embora a ISP não seja responsável por executar as políticas públicas, procura contribuir ativamente nos debates para elaboração das mesmas, principalmente quando estas envolvem temas de interesse dos trabalhadores do setor público.

A ISP Brasil adota esses temas em suas campanhas, que supõem o desenvolvimento de políticas públicas, a partir de estratégias definidas em suas instancias deliberativas -como o seu Congresso qüinqüenal - e em diálogo com as afiliadas.

No segmento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros), identificamos inúmeras situações de agressões ou discriminações por intolerância à diversidade sexual, inclusive no setor público.Portanto, objetiva-se o combate a discriminação com base na orientação sexual.

No segmento Jovem, procura-se a Inclusão de jovens, devido à dificuldade de acesso ao trabalho remunerado e de qualidade aos cidadãos jovens – pessoas entre 18 e 35 anos.

Com relação às questões raciais no trabalho, percebemos o quanto as pessoas negr@s são discriminadas no Brasil, pois, assim como nas relações sociais, as pessoas negras são tratadas de forma diferenciada pelo mercado de trabalho. As diferenças de tratamento podem ser observadas, dentre outros mecanismos, ao analisarmos os postos de direção, supervisão e gerencia, seja no setor privado ou público, e verificamos a pouca quantidade de pessoas negras nesses postos de trabalho. Ou ainda no tocante aos salários, sempre menores nos casos dos/as trabalhadores/as negros/as.

Essas situações evidenciam a presença de discriminação, e, assim, luta-se pela Promoção da Igualdade Racial no setor público.

Qual o papel do Estado no processo ?

Quando pensamos políticas públicas logo surgem diversas questões.Desde questões básicas como saúde, educação e saneamento até questões mais especificas, como o que fazer com a violência contra pessoas negras ou contra gays e como o Estado pode e deve agir para implementar soluções para esses problemas.

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O Estado tem grande parcela de responsabilidade, seja nos níveis locais (Estados e municípios) ou nacionais, quando pensamos em soluções para problemas de interesse coletivo. Mas, quais as perspectivas de ação que as políticas públicas oferecem? Quais os mecanismos que o Estado pode propiciar para assegurar o atendimento dessa demanda da sociedade?

O Estado precisa estar estruturalmente preparado para elaborar e desenvolver essas ações e políticas. Para efetivar as políticas públicas, alguns passos precisam ser dados para sua obtenção: - a elaboração das políticas; - o recurso orçamentário necessário para sua execução; - a execução dessas políticas propriamente dita.

Elaboração: é o processo inicial para construção da política pública demandada, é o momento de debate e do planejamento em que serão tomadas as decisões sobre o tema. Cada problema possui suas especificidades e suas formas de ser resolvido.

Numa perspectiva democrática, é um momento de diálogo e de tensionamento entre interesses nas instancias participativas; Orçamento: é o momento de definição dos recursos necessários para a materialização e a sustentação do que foi planejado; Execução: é o momento de realização da política pública, deve sempre prever ferramentas de avaliação e disposição para reajustar o que planejado.

Políticas públicas para pessoas negras (Policy) No Brasil a luta pela igualdade racial é a manifestação de um conjunto da sociedade após cerca de 400 anos de escravidão, e mais de cem anos em busca da cidadania de fato. O fim da escravidão em 1888 não se concretizou em ações de governo para assegurar a inclusão desses “novos” cidadãos1 ao mundo da cidadania. Ao contrário, aos negros, após o fim da escravidão, restou o preconceito e a discriminação das pessoas brancas e a falta de oportunidades e de políticas do governo para os “novos” trabalhadores e cidadãos livres.

O resultado foi que, ao longo do tempo, aos negros restou como regra a pobreza e a discriminação. Mas, as pessoas negras não fizeram dessa condição uma limitação e resolveram enfrentar essa condição colocada pelo Estado, ao longo dos anos, em particular a partir da segunda metade do século XX, os negros passar a incorporar a agenda dos direitos civis em suas práticas e se tornaram um movimento forte e consistente na luta pela promoção da igualdade social.

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FRANCO, Maria Sylvia de Carvalho. Homens Livres na Ordem Escravocrata. Nessa obra Maria Sylvia procurará aborda qual era o projeto da sociedade brasileira para os homens livre, escravos, recém libertos, no final do século XIX, e defenderá que o papel social dessas pessoas era o da subserviência, cujo estimulo de viver em comunidade era o de enfrentar a violência, típicos da condição em que viviam antes de serem livres.

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No ano de 2003, as lutas pelas políticas de promoção da igualdade racial foram reconhecidas com a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), por parte do governo federal. A data dessa criação é 21 de março, a mesma data que se celebra o dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. A SEPPIR foi criada com os seguintes objetivos: “· Promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra; · Acompanhar e coordenar políticas de diferentes ministérios e outros órgãos do Governo Brasileiro para a promoção da igualdade racial; · Articular, promover e acompanhar a execução de diversos programas de cooperação com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; · Promover e acompanhar o cumprimento de acordos e convenções internacionais assinados pelo Brasil, que digam respeito à promoção da igualdade e combate à discriminação racial ou étnica; · Auxiliar o Ministério das Relações Exteriores nas políticas internacionais, no que se refere à aproximação de nações do Continente Africano.”

A SEPPIR foi criada como resultado de uma série de políticas públicas do programa Brasil sem Racismo, que contém políticas que envolvem as seguintes áreas: trabalho, emprego e renda; cultura e comunicação; educação; saúde, terras de quilombos, mulheres negras, juventude, segurança e relações internacionais.

No decorrer dos anos as lutas por políticas públicas de combate ao racismo também consolidaram políticas regulatórias, com muitas leis e decretos para atender as especificidades dessa parte da população. Abaixo podemos observar as políticas públicas que estão em desenvolvimento para a agenda da população negra no Brasil.

A cor da cultura Trata-se de um projeto educativo de valorização da cultura afro-brasileira através de programas audiovisuais. Amparado pela Lei 10.639/03, que determina o ensino da história da África e dos negros nas escolas brasileiras. O projeto é composto pelos seguintes programas: Heróis de todo mundo; Mojubá; Livros animados; e Nota 10.

Programa Brasil Quilombola O Programa Brasil Quilombola (PBQ) reúne ações do Governo Federal para as comunidades remanescentes de quilombos. A SEPPIR, para fins de aplicação do PBQ, considera o levantamento da Fundação Cultural Palmares, do Ministério da Cultura, que mapeou 3.524 dessas comunidades – dentre as quais 1.342 são certificadas pela Fundação.

As metas e recursos do programa envolvem diversos ministérios e órgãos federais e têm como principais objetivos: a garantia do acesso à terra; ações de saúde e educação; construção de moradias, eletrificação; recuperação ambiental; incentivo ao desenvolvimento local; pleno atendimento das famílias quilombolas pelos programas sociais, como o Bolsa Família; e medidas de preservação e promoção das manifestações culturais quilombolas.

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Entre as principais realizações do Programa estão: a Regularização fundiária; a Certificação das comunidades quilombolas; o Luz para Todos; Bolsa Família; Desenvolvimento local sustentável das comunidades quilombolas; Desenvolvimento agrário – Através do Programa Territórios da Cidadania.

Saúde da população negra Como parte do processo de formação dos trabalhadores da saúde e no exercício do controle social, o Ministério da Saúde instituiu a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, Portaria nº992. Entre as diretrizes da política estão a inclusão dos temas Racismo e Saúde da População Negra. Como forma de lidar com as expressões de maior vulnerabilidade da população negra, a anemia falciforme.

A anemia falciforme é2 uma doença resultante da característica diferenciada das hemácias, em forma de foice e não redondas, que proporciona muita dor nos ossos, infecções e crises anêmicas, por isso o nome, necessitando de transfusão de sangue.

As pessoas que a possuem comumente são afrodescendentes, pois, trata-se de uma mutação genética desenvolvida por força da adaptação ao corpo contra a malária, comum em regiões tropicais e típicas na África subsaariana.

Dias Nacional do samba O samba é um dos símbolos da identidade nacional, com forte origem do povo negro, nascido nos núcleos religiosos de matriz africana e fortalecido em associações de bairros, comunidades de compositores, bares, lares e quadras, o samba traz na sua essência o vínculo com a ancestralidade negra. Visando ampliar o conhecimento sobre o samba, as diferentes instâncias que tratam do tema lançaram o projeto do dia nacional do samba – Patrimônio da humanidade.

Plano Nacional de implantação da lei 10.639/03 A Lei nº. 10.639 de 2003, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), torna obrigatório o ensino de história e cultura da áfrica e das populações negras brasileiras nas escolas de ensino fundamental e médio de todo o país. Vem enfrentando limitações para sua implementação, em particular a dificuldade dos professores em trabalhar a temática. Por isso, foi elaborado o Plano Nacional de Implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana.

O Plano estabelece metas e estratégias para a ampla adoção da Lei nº 10.639, prevendo e enfatizando as diferentes responsabilidades do poderes executivos, dos legislativos e dos conselhos de educação municipais, estaduais e federal no processo, e trabalha na perspectiva de três ações principais: formação dos professores, produção de material didático e sensibilização dos gestores da educação.

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Síntese da definição para anemia falciforme elaborada no Manual da Anemia Falciforme para a População do Ministério da Saúde. 2007

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PLANSEQ – Afrodescendente É fato conhecido que a desigualdade baseada na cor dos indivíduos gera indicadores sistematicamente desfavoráveis aos trabalhadores negros, seja qual for o aspecto considerado. Os rendimentos dos trabalhadores e trabalhadoras negros são inferiores aos rendimentos dos não negros, quaisquer que sejam as situações ou os atributos considerados. Para enfrentar esse problema o governo federal adotou a seguinte estratégia, por meio de cinco eixos do setor de serviços está procurando qualificar os trabalhadores e trabalhadoras negros.

Programa Institucional de bolsas de iniciação cientifica A SEPPIR em cooperação com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/ Ministério da Ciência e Tecnologia) criou a linha PIBIC Ações Afirmativas, para a distribuição de 600 bolsas do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Cientifica (PIBIC). O benefício vai atender alunos que entraram nas universidades públicas através do sistema de ações afirmativas. As bolsas, no valor de R$ 300 mensais por um ano, foram viabilizadas para estimular a renovação acadêmica e enfrentar a evasão escolar.

Decretos, leis e medidas provisórias Abaixo verificaremos os decretos, as leis e as medidas provisórias elaboradas para fortalecer essas políticas públicas.

Decreto (Data)

Conteúdo

6261 (20/12/2007)

Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.

5265 (04/11/2004)

Altera dispositivo do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR. Institui a PNPIR (Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial)e dá outras providências.

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos de que trata o art.

68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.

4886 (20/11/2003) 4887 (19/11/2003)

4885 (19/11/2003)

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Decreto sem número*

Conteúdo

07 de novembro de 2005

Institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta de formulação do Plano Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.

13 de maio de 2003 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação, registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos e dá outras providências. *Esses decretos, sem número foram proposto pelo presidente da República, no uso de suas atribuições contidas, no artigo 84, alínea a: “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”, da Constituição Federal, tratando-se, portanto, de orientações à Secretaria

Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, Seppir.

Lei (data)

Conteúdo

Lei nº 11.645 , de 10.03.2008

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.394, de 20.12.96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

Lei nº 10.678 , de 23.05.2003

Lei nº 10.639 , de 08.01.2003

Medida Provisória (data)

Conteúdo

419 , de 20.02.2008

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Cria a Seppir (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial), convertida na Lei nº 10.678, em 23 de maio de 2003.

111 , de 23.03.2003

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Há ainda Projetos de Lei em tramitação na Câmara e Senado Federais:

Projeto de lei(data)

Conteúdo

6912, de 06.06.2002

Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente

6214, de 05.03.2002

Institui mecanismos de incentivo ao acesso de setores etnorraciais historicamente discriminados em estabelecimentos de ensino público estadual e federal de ensino superior Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir cotas para candidaturas de afro-descendentes.

Institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências

3435, de 08.08.2000

3198, de 07.06.2000

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Políticas públicas para LGBT O movimento de pessoas LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgeneros) vem sendo organizado no Brasil desde a década de 70, sendo um dos marcos da organização da sociedade a criação do grupo de afirmação homossexual (SOMOS), em 1978.

No decorrer dos anos, em particular na década de 90, as pessoas LGBT se organizam em diversas entidades, todas procurando defender seus direitos de forma articulada.

Por isso, entidades como a ABGLT (Associação Brasileira Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), fundada em 95, teve por objetivo: “Promover a cidadania e defender os direitos de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, contribuindo para a construção de uma democracia sem quaisquer formas de discriminação, afirmando a livre orientação sexual e identidades de gênero”.

A ação organizada das pessoas LGBT busca pressionar o Estado em busca da garantia e da defesa da cidadania. Para atender a essa demanda, as políticas públicas do Estado começaram a ser mais efetivadas, inicialmente focando a saúde, especificamente o combate à HIV/AIDS. As peculiaridades vivenciadas por pessoas LGBT se concretizam em discriminação, diversas formas de violência e barbárie, inaceitáveis em sociedades democráticas modernas. Exemplos disso são agressões físicas, psicológicas , assassinatos na rua, praticados contra pessoas LGBT. No ambiente de trabalho não é diferente, a pessoa LGBT é vitima de diversas formas de discriminação, como por exemplo, dificuldade de ascensão funcional, ocorrência de piadas no ambiente de trabalho, situações de assédio moral, dentre outras. Por esse tipo de situação que a ISP Brasil e suas afiliadas vêm combatendo a discriminação com base na orientação sexual.

Essa luta, contra aquilo que é um problema de toda a sociedade e também afeta o mundo do trabalho, não se limita às entidades sindicais, e de maneira conjunta com as entidades de defesa das pessoas LGBT, têm procurado mudar esse cenário. No entanto, o Estado tem um papel essencial nesse processo, com a promoção de políticas públicas que atendam a necessidade dessa população, garantindo o respeito aos direitos humanos e ampliando seus direitos constitucionais.

Esse tema é alvo de debates por todo mundo e uma série de documentos vem sendo produzidos para contribuir nesse processo, como os princípios de Yogyarkarta, que dispõe de 29 princípios fundamentais, cada um deles acompanhado por recomendações detalhadas aos governos sobre como pôr fim à discriminação e aos abusos contra pessoas LGBT. No Brasil o debate tem procurado incorporar os princípios de Yogyakarta e incluído outras temáticas de interesse das pessoas LGBT. Para tanto a sociedade e o movimento sindical demandam leis para assegurar direitos e o governo federal elaborou o programa Brasil sem homofobia.

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Busca-se garantir: amplo acesso aos direitos civis da população LGBT, promover a conscientização dos gestores públicos e fortalecer os exercícios de controle social, implementação de políticas públicas com mais eqüidade e apropriadas para a eliminação das discriminações, o combate aos preconceitos e a consolidação de uma consistente cultura de paz, objetivando-se, portanto, a erradicação de todos os tipos de violência.

Programa Brasil em Homofobia O Programa Brasil Sem Homofobia, lançado em 2004, foi elaborado a partir de uma série de discussões entre o Governo Federal e a sociedade civil organizada com o intuito de promover a cidadania e os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), a partir da equiparação de direitos e do combate à violência e à discriminação homofóbica.

O Programa é constituído, segundo a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), de diferentes ações voltadas para: “a) apoio a projetos de fortalecimento de instituições públicas e não-governamentais que atuam na promoção da cidadania LGBT e/ou no combate à homofobia; b) capacitação em Direitos Humanos para profissionais e representantes do movimento LGBT que atuam na defesa de direitos humanos; c) disseminação de informações sobre direitos, de promoção da auto-estima LGBT; incentivo à denúncia de violações dos direitos humanos da população LGBT; d) capacitação e disseminação de informação a gestores das diversas esferas governamentais na temática de direitos humanos da população LGBT; e) atuar na troca de experiências de sucesso em matéria de políticas públicas em vários países do mundo, com foco nas relações do Mercosul.”

A partir do programa, houve um conjunto de ações que ampliaram o conjunto de iniciativas no campo das políticas públicas para LGBT, como: A 1ª Conferencia Nacional de Gays, Lesbicas, Bissexuais, Travestis e Transgeneros; o Plano Nacional LGBT; e Ações de Capacitação e Desenvolvimento.

1ª Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transsexuais A 1ª Conferência, realizada em Brasília, em junho de 2008, representou um marco da luta pelos direitos humanos dessa população. Sob o tema “Direitos Humanos e Políticas Públicas: o caminho para garantir a cidadania GLBT”, a Conferência foi o espaço para que governo e sociedade civil discutissem os rumos das políticas públicas voltadas para a população LGBT. A Conferência discutiu questões de identidade de gênero e orientação sexual, a conjuntura internacional e as perspectivas de avanços, as discussões sobre a temática no Poder Legislativo e Judiciário bem como as atividades no Poder Executivo.

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A Conferência contou com os seguintes eixos temáticos: Direitos Humanos; Saúde; Educação; Justiça e Segurança Pública; Cultura; Comunicação; Turismo; Trabalho e Emprego; Previdência Social; Cidades; Esportes.

Os objetivos da Conferência Nacional GLBT foram: propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas e o plano nacional de promoção da cidadania e direitos humanos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - GLBT; e avaliar e propor estratégias para fortalecer o Programa Brasil Sem Homofobia.

A 1ª Conferência Nacional LGBT foi um marco na luta dos movimentos sociais, sendo a única convocada e promovida por um Governo de Estado no mundo, mais de 1.100 pessoas, das quais 569 eram delegados e delegadas, mais de 500 propostas foram aprovadas nos três dias de Conferência.

Plano Nacional LGBT O Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais é o resultado de uma construção conjunta entre o Governo Federal e a Sociedade Civil e foi elaborado por uma Comissão Técnica Interministerial formada por representantes de 18 pastas.

O Plano contém as 51 diretrizes e 180 ações, baseadas nas propostas da 1ª Conferência Nacional LGBT, que serão implementadas pelo Poder Público para garantir a igualdade de direitos e exercício pleno da cidadania do segmento LGBT da população Brasileira.

Ações de Capacitação e Desenvolvimento Nas ações de capacitação e desenvolvimento, a SEDH/PR procura financiar projetos de seminários, congressos, encontros, cursos, cartilhas, livros, entre outros, com o objetivo de fortalecer o movimento LGBT e suas principais ações, apoiar instâncias governamentais que respeitam a diversidade sexual e, principalmente, socializar o conhecimento sobre os direitos da população LGBT, desmistificando estigmas e preconceitos.

Eventos e Atividades Além dessas ações, a SEDH/PR, por meio do Programa Brasil Sem Homofobia, tem apoiado e participado de diversas atividades durante o decorrer do ano. Diversas ações ocorrem pelo Brasil.

Legislação A população LGBT, também considera relevante agir de maneira articulada nas instancias de participação e decisão democráticas, como o Legislativo, Executivo e Judiciário. Por isso, entre outras estratégias, é importante criar mecanismos legais que contribuam com o aporte jurídico para fortalecimento dos objetivos dessa população.

Abaixo citamos as legislações, decretos e projetos de lei3 que dialogam com alguns anseios LGBT. 3

Os projetos de lei e de emenda constitucional seguem em tramitação e debate.

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Decreto (ano)

Ementa

6980, 13.10.2009

Regimenta a nova estrutura da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, e depois, cria a Coordenação Geral de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT.

Portaria (ano)

Ementa

1707, 18.08.2008 Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o (Ministério da Saúde) Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

41, 21.03.2007 Disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e (Ministério do Previdência Social de empregados, determina em seu artigo 8º Trabalho e Emprego) “É vedado ao empregador efetuar anotações que possam causar dano à imagem do trabalhador, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.”

Projeto de Lei Ementa (ano) 70/95 1151/95 2773 2000 3099/2000

5003/2001 98/2003 287/2003

379/2003 1756/2003 2383/2003

2726/2003

Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências.

Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disciplina "Orientação Sexual", nos currículos de 5ª e 6ª séries do ensino fundamental das escolas públicas e privadas Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.

Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.

Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual”, acrescentando um artigo novo – 15A – texto da Lei 7.716, de 31 de janeiro de 1989.

Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual.

Dispõe sobre a Lei Nacional da Adoção e dá outras providências Estabelece que as operadoras de planos de saúde não poderão criar restrições à inscrição de pessoas como dependentes de outras em função de pertencerem ao mesmo sexo Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Proibindo a discriminação por orientação

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6297/2005

6418/2005

122/2006

6655/2006 6871/2006

81/2007 508/2007 674/2007 2000/2007 2976/2008

4914/2009

sexual, doença, propositura de ação trabalhista, atividade sindical, política ou partidária, que limite o acesso ou a manutenção do emprego.

Acresce um parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

Proibindo a discriminação ou preconceito decorrentes de raça, cor, etnia, religião, sexo ou orientação sexual, para o provimento de cargos sujeitos a seleção para os quadros do funcionalismo público e das empresas privadas Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Possibilitando a substituição do prenome de pessoa transsexual.

Altera a redação do art. 235 do Código Penal Militar, excluindo do nome jurídico o termo "pederastia" e do texto a expressão "homossexual ou não" e acrescentando parágrafo único, para excepcionar a incidência.

Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia. A ser comemorado no dia 17 de maio.

Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável Regulamenta o artigo 226, da Constituição que trata de união estável entre duas pessoas capazes e instituição do divórcio de fato Institui o dia 29 de agosto como o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.

Acrescenta o art. 58-A ao texto da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, criando a possibilidade das pessoas que possuem orientação de gênero travesti, masculino ou feminino, utilizarem ao lado do nome e prenome oficial, um nome social.

Aplica à união estável de pessoas do mesmo sexo os dispositivos do Código Civil referentes a união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento.

Projeto de Emenda Ementa Constitucional (ano) 66, 27.05.2003

392, 24.08.2005

Proibe a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental. Altera a Constituição Federal de 1988.

Estabelece entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a inexistência de preconceito em relação ao estado civil, orientação sexual, crença religiosa e deficiência; proibindo, também, a diferença salarial e a utilização desses critérios para admissão no emprego; alterando os artigos terceiro e sétimo da Constituição Federal.

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Políticas públicas para jovens Quando pensamos em jovens, logo nos vem a cabeça a disposição e as atitudes para o novo, para a transformação. Os jovens representam uma grande diversidade de valores e demandas, por isso, ao consolidar a secretaria nacional de juventude, resultado da criação do Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE), em 30 de junho de 2005, a primeira conferencia nacional de juventude definiu 22 prioridades e 69 resoluções, servindo de norteadora para a elaboração da Política Nacional de Juventude.

A Política Nacional de Juventude A Política Nacional de Juventude foi organizada a partir de desafios e ações estratégicas a serem enfrentadas pela Secretaria Nacional de Juventude. Os desafios ou eixos de ação estratégica representam nove grandes problemas a serem enfrentados pelo governo federal e orientam a Política Nacional de Juventude.

Os desafios ou eixos são: Ampliar o acesso e a permanência na Escola de qualidade; Erradicar o analfabetismo entre os jovens; Preparar o jovem para o mundo do trabalho; Gerar Trabalho e Renda; promover uma vida saudável ao jovem; Democratizar o Acesso ao Esporte, à Cultura, ao Lazer e às Tecnologias de Informação e Comunicação; Promover os Direitos Humanos e as Políticas Afirmativas; Estimular a Cidadania e a Participação social; e Melhoria da qualidade de vida no meio rural e das comunidades tradicionais.

Podemos destacar alguns dos programas que evidenciam as políticas de juventudes: Projovem; ProUni; Programa Brasil Alfabetizado; Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego; e Soldado Cidadão.

Programa Integrado de Juventude (Projovem): Esse programa objetiva ampliar o atendimento aos jovens entre 15 e 29 anos excluídos da escola e da formação profissional. Tem como meta sair dos atuais 467 mil jovens atendidos e atingir 4,2 milhões de jovens até 2010.

Programa Brasil Alfabetizado: Nesse programa ocorre a promoção da alfabetização de jovens acima de 15 anos. Os cursos são promovidos por instituições de ensino em um período de oito meses.

Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE): O programa Primeiro Emprego visa qualificar socioprofissionalmente jovens de 16 a 24 anos, desempregados, com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. Os participantes recebem vale-transporte e bolsa-auxílio de R$ 150.

Programa Universidade para todos (ProUni): O programa consiste na concessão de bolsas de estudos integrais e parciais em instituições de ensino superior privadas para estudantes de baixa renda e a professores da rede pública que não tenham formação superior. Os alunos do ProUni que estudam em tempo integral recebem bolsa de um salário mínimo mensal.

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Projeto Soldado Cidadão: Atividades de formação e qualificação técnica para jovens egressos do serviço militar com o intuito de prepará-los para o mercado de trabalho.

Legislação Para materializar os anseios dos jovens, os debates ainda estão em construção. Na , no momento, um projeto de Emenda constitucional abordando tema de interesse dos cidadãos jovens, o Projeto de Emenda Constitucional nº 42/2008 - regulamenta a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude, ao alterar a denominação do Capítulo VII – da Família, da criança, do adolescente e do idoso, do Título VIII da Constituição Federal e modificar seu art. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”, incluindo o termo

.jovem no texto da Constituição Federal.

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BOAS PRÁTICAS Ao pesquisar o tema das políticas públicas e ações afirmativas, é bastante evidente a ação de governos para trabalhar as demandas da sociedade. No entanto, quando os empregadores se dispõem a tratar alguns temas de políticas inclusivas voltadas ao mercado de trabalho, há um enorme impacto positivo junto aos trabalhadores e à sociedade. O conceito de responsabilidade social empresarial orienta as ações das empresas que buscam contribuir para solucionar temas de interesse da sociedade.

Responsabilidade Social Empresarial Embora seja um conceito nascido no contexto da diminuição do papel do estado, e resultante da globalização e da reestruturação produtiva, a responsabilidade social empresarial que se intensifica no último período. Os problemas ganham dimensão internacional e órgãos internacionais, como ONU, OIT, OEA, OMS e OMC4 passam a ver temas aparentemente locais como problemas mundiais, por isso, suas resoluções, convenções e recomendações passam a ser pautadas pela busca da solução desses problemas. Os empregadores, que tem representação nesses órgãos, passam a fazer parte da cobrança do processo que busca resolver essas questões, pois para as empresas (Borger, p.2): “...não existe mais uma linha divisória entre problemas que estão fora e dentro das empresas: as soluções devem ser compartilhadas com a sociedade de forma geral e as empresas devem contribuir ativamente com as soluções, sob o riscos de serem questionadas, processadas e cobradas por seus atos.”

Um conjunto de responsabilidades é atribuído aos empregadores nessa relação com a sociedade, essa responsabilidade é ética, pois (Borger, p.8): “seja ética a obrigação de fazer o certo ou errado, o justo”, por isso, o tema responsabilidade social empresarial representa uma nova forma de o produtor dialogar com o consumidor, de a sociedade dialogar com o Capital, de maneira propositiva e, não apenas do ponto de vista da valorização da capacidade de exploração e enriquecimento, muito embora esses valores estejam relacionados a uma estratégia de qualificação da venda do produto da empresa.

No Brasil presenciamos a apropriação dessa agenda com ações em diversos setores, em particular no campo da educação. Abaixo relacionamos alguns exemplos do que chamamos de boas práticas com relação aos temas raça e juventude.

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ONU (Organização das Nações Unidas); OIT (Organização Internacional do Trabalho); OEA (Organização dos Estados Americanos); OMS (Organização Mundial da Saúde); e OMC (Organização Mundial do Comércio).

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Braskem A empresa do setor petroquímico, do grupo da transnacional Odebrecht, em parceria com o governo do Estado da Bahia, é integrante do programa Educação Tributária no Estado, cujo objetivo é promover a igualdade de condições ao acesso à universidade aos jovens oriundos da rede pública de ensino.

Vale do Rio Doce A Empresa Transnacional possui uma política de denuncia aos casos de discriminação, por meio do Alô RH, objetivando orientar e encaminhar os casos.

Outra ação da Vale é o diálogo com as comunidades quilombolas, no Estado do Maranhão, para promover ações de desenvolvimento sustentável local, preservação das tradições, resgate da cultura e reparação financeira pela alocação de linhas de transmissão de energia.

IBOPE O grupo multinacional de pesquisa adotou o programa menor aprendiz e procura trabalhar a partir do que determina a lei, a convenção OIT 138 e a recomendação OIT 146, ambas sobre idade mínima para admissão ao emprego. O programa consiste na contratação de jovens a partir dos 16 anos, que são monitorados por escola, visando assegurar o aproveitamento escolar, assim como, procura não expor os jovens a trabalhos noturnos ou que ultrapassem o tempo total de dez horas entre o trabalho, a escola e o deslocamento. Os jovens são remunerados e recebem os mesmos benefícios dos demais trabalhadores da empresa.

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Observamos nesses exemplos que a relação entre empresa e sociedade também ocorre com a participação e a parceria com o estado para fomentar ações inclusivas. No entanto, essa relação ainda necessita de ampliação e aprofundamento, principalmente por que deve incluir o movimento sindical como interlocutor dos/as trabalhadores/as.

Iniciativas Municipais e Estaduais5 O Brasil possui mais de 5.500 municípios divididos em 27 estados e distrito federal, alguns deles tem tomado medidas para a consolidação de políticas públicas para pessoas negras, jovens e LGBT’s. Abaixo alguns exemplos de boas práticas.

Os municípios também tem procurado contribuir com medidas para a inclusão como é o caso de Lauro de Freitas, na Bahia, com a criação da secretária de Promoção da igualdade focando ações as pessoas negras, cerca de 82% da população do município.

Medida semelhante adotou a prefeitura de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, com a criação do Gabinete de Políticas Públicas para o Povo Negro.

Em Porto Velho, em Rondônia, em Corumbá, no Mato Grosso do Sul, Fortaleza, no Ceará, Recife ,em Pernambuco, Presidente Prudente ,em São Paulo, as prefeituras locais tem tomado uma série de medidas para fortalecer a conscientização e construir uma agenda para essa população. Os temas comumente abordados são políticas públicas e saúde da população negra, com seminários e debates públicos orientados pela prefeitura, sociedade civil organizada e movimento sindical. Alguns Estados também tem feito o debate para a inclusão de políticas públicas à população negra como é o caso do Estado de Alagoas.

Já para a população LGBT, algumas medidas estão sendo tomadas, como ocorre no município de Campinas ,São Paulo, com a criação do centro de referencia para a população LGBT. O centro oferece Assessoria Jurídica, Assistência Social e Apoio Psicológico gratuitos para população LGBT vitima de violência física ou moral. O mesmo município aprovou a Lei Nº 9.809 de 21 de julho de 1998, antidiscriminação de Campinas. O município de Teresina, no Piauí, criou o conselho municipal do direito das pessoas LGBT’s, que se encontra em fase de implementação.

Os Estados de Alagoas e do Espírito Santo têm realizado debates de políticas públicas para enfrentar a homofobia e promover políticas públicas à população LGBT.O Município de Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, através de ação do Governo do Estado, criou o Centro Regional de Referencia da Cidadania LGBT. Para os jovens, tem ocorrido diversos debates nos municípios e Estados para a consolidação dos conselhos municipais e estaduais de juventudes. Em alguns estados e municípios é possível observar alguns avanços: em Quixadá,no Ceará, foi criada a Secretaria de participação popular, juventude e esportes, cuja agenda para juventude é orientada pelos temas educação e cultura.

Em Rio Branco , no Acre, houve a elaboração do plano municipal de juventude, em fase de ajuste. Já no município de Ponta Grossa, no Paraná, a prefeitura tem adotado 5

As informações aqui apresentadas foram obtidas nos sites das prefeituras, Governos Estaduais, Secretaria de Juventude do Governo Federal e jornais locais.

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políticas para combate a violência e uso de drogas por parte dos jovens, com medidas sócioeducativas, enquanto que em São Bento , no Maranhão, as medidas vão no sentido de qualificar os professores da rede pública para orientar as juventudes. Essa medida vem sendo adotada também junto aos professores no Estado todo.

Já no Tocantins, o governo vem acompanhando a ação articulada dos municípios para a promoção de políticas públicas para as juventudes e apresentou alguns avanços quanto à qualificação profissional, à inclusão digital, acesso ao trabalho e aumento da renda nos últimos dois anos.

O tema políticas públicas nos Municípios e Estados representa a ramificação das políticas federais, mas com uma adequação regional e local. Em alguns casos, somente após longos debates com a sociedade em Conselhos e demais fóruns consultivos e ou deliberativos é que se tomam as medidas de implementação da política pública. E, depois disso, a sociedade necessita monitorar e cobrar transparência na aplicação dos recursos, assim como avaliar e ajustar o resultado da política.

Os trabalhadores LGBT, Jovens e negros, que buscam a consolidação de sua cidadania, tem buscado espaços de discussão e de construção de políticas. O debate nessas instancias requer uma participação popular mais ampla e consistente, o que não é tarefa simples, pois, requer mobilização e organização local nos mais de 5.500 municípios brasileiros e suas diferentes realidades.Nesse sentido o Brasil avança aos poucos, mas consegue construir novas perspectivas.

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CONCLUSÕES O levantamento acima relatado nos indica avanço, em particular a partir dos anos 2000, embora devamos observar que o crescimento para cada segmento é diferente e necessita de ações específicas e articuladas.

Aos negros e negras, as políticas públicas são resultado de uma luta muito antiga, em relação aos outros temas, havendo inclusive legislações específicas com datas da década de 90. Isso não se traduz em todas ações necessárias para se ter a redução do racismo velado, aquele que se sente na realidade vivida mas não aparece nos dados estatísticos oficiais.

Já as pessoas LGBT têm muitos projetos de lei sob tramitação, o que mostra a necessidade de maior articulação e convencimento de setores mais conservadores da sociedade brasileira. Há muito que fazer para o tema, enfim, se tornar um política pública mais ampla.

Com os jovens, as políticas públicas são mais recentes, e o desafio é ainda bastante, grande. Esse segmento está, portanto, começando a se fortalecer, mas necessita de mais ações.

O presente estudo visa, portanto oferecer subsídios para uma reflexão mais ampla e a definição de estratégias para a ação junto ao(s) governo(s) e sociedade civil, visando promover políticas públicas as pessoas negras, jovens e LGBT, como parte das estratégias da ISP Brasil e suas afiliadas para a promoção dos serviços públicos de qualidade.

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FONTES BIBLIOGRÁFICAS BORGER, Fernanda Gabriela - Considerações sobre gestão da responsabilidade social empresarial. Instituto Ethos. Mimeo; CAPELLA, Ana Cláudia N. – Perspectivas teóricas sobre o processo de formulação de políticas públicas. Org.: HOCHMAN, Gilberto, ARRETCHE, Marta e MARQUES, Eduardo . ed. FIOCRUZ, 2007; CARVALHO, José Murilo – Cidadania no Brasil, O longo caminho – Ed. Civilização Brasileira, 2002; CGU – CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO e INSTITUTO ETHOS DE EMPRESAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL – A Responsabilidade Social das Empresas no Combate à corrupção, Julho 2009; FRANCO, Maria Sylvia de Carvalho. Homens Livres na Ordem Escravocrata. 3ª Edição. São Paulo: Kairós, 1983 FREY, Klaus – Políticas Públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de políticas públicas no Brasil. In: Planejamento e Políticas Públicas, nº 21 – junho de 2000; IBASE – Cotas raciais, por que sim? Dezembro de 2008; MARIN Filho, Jose Carlos – Concepção de Políticas Públicas – Definição, Viabilização e Execução. URI - Universidade Regional Integral do Alto Uruguai e das Missões, Mimeo, Outubro de 2005; MINISTÉRIO DA SAÚDE/CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS – SEDH – Programa Brasil Sem Homofobia - Programa de Combate à Violência e à Discriminaçãocontra GLTB e de Promoção da Cidadania Homossexual, 2004; MINISTÉRIO DA SAÚDE – Manual da Anemia Falciforme para a População.

2007; SOUZA, Célia – Estado da arte da Pesquisa em Políticas Públicas. In: Políticas Públicas no Brasil. Org.: HOCHMAN, Gilberto, ARRETCHE, Marta e MARQUES, Eduardo . ed. FIOCRUZ, 2007.

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Sites pesquisados www.abglt.org.br www.administradores.com.br www.braskem.com.br www.camara.gov.br/sileg/ www.ethos.org.br www.juventude.gov.br www.observatoriodeseguranca.org www.odebrecht.com.br www.oit.org.br www.palmares.gov.br www.planalto.gov.br www.rumosustentavel.com.br www.senado.gov.br/sf/ www.seppir.gov.br www.sedh.gov.br www.vale.com

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