QUANTO DE PROGRESSO HÁ NO PROGRESSO

QUANTO DE PROGRESSO HÁ NO PROGRESSO Bosquet, Isabelle; Estudante; 19200102; Centro Universitário Belas Artes, isa.bosquet470@gmail.com1 Resumo: A presente pesquisa objetiva analisar o histórico das políticas habitacionais no Brasil e a implementação da Lei de Assistência Técnica. Analisando cada problemática e benefício dessas aplicações.

Palavras-chave: Habitação Social; Leis; Direitos Humanos; Políticas públicas.

Abstract: This research aims to analyze the history of housing policies in Brazil and the implementation of the Technical Assistance Law. Analyzing each problem and benefit of these applications.

Keywords: Social habitation; laws; Housing deficit; Human rights; Public policy.

Introdução

A compreensão da história do país é essencial para se entender cada lei, política pública e ações tomadas pelo poder público, desde os tempos da colonização do Brasil. É necessário entender se as leis são cumpridas ou não, e compreender os motivos e as partes interessadas envolvidas na sua criação.

Além disso, para garantir que os direitos habitacionais sejam assegurados, é importante considerar o impacto do custo da moradia sobre o salário e o orçamento familiar. É amplamente conhecido que a sociedade brasileira cresceu e se desenvolveu em um cenário de desigualdade2. As políticas habitacionais no Brasil têm uma longa história que remonta ao início do século XX, quando o país começou a urbanizar-se rapidamente. Desde então, houve várias tentativas de

Isabelle Bosquet. Natural de Presidente Prudente – SP, atualmente é graduanda do quinto semestre do curso de Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário de Belas Artes, em São Paulo.

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2 Brasil, sociedade nacional-dependente.

Link: https://www.scielo.br/j/nec/a/cLkNQ8mHs7mdN7TqvHWvYkc/?format=pdf&lang=pt

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implementar políticas habitacionais para atender às necessidades da população de baixa renda, mas muitas dessas políticas foram sempre insuficientes para fazer frente à volumosa demanda e à elevada precariedade habitacional provocadas pela intensa migração e pobreza que caracterizaram o processo de urbanização brasileiro3, ou seja, mal planejadas e mal executadas, resultando em problemas como a falta de moradia adequada e o crescimento de favelas e assentamentos informais. Recentemente, foi criado o Programa Casa Verde e Amarela para substituir o Programa Minha Casa Minha Vida, que visa reduzir o déficit habitacional no país, além da criação de novas leis para auxiliar a população brasileira.

As fontes usadas como base para essa pesquisa foram sites, artigos, livros e matérias jornalísticas, além de leis e decretos.

1. História

A criação de políticas habitacionais no Brasil teve como base uma série de fatores históricos que se desenvolveram ao longo do tempo. Desde a época da colonização, a falta de moradias era uma questão recorrente, e a situação se agravou com o crescimento das cidades e o aumento da população, principalmente a partir do século XX. As políticas habitacionais no Brasil tiveram um início marcante no período do Estado Novo, na década de 1930. Com a criação do Instituto Nacional de Habitação (INH) e do Banco Nacional de Habitação (BNH), o objetivo era fornecer moradias para a população de baixa renda, principalmente nas grandes cidades (PONTES, 2018). O BNH concedia empréstimos para a construção de habitações, enquanto o INH era responsável pela fiscalização e regulamentação das políticas habitacionais. Essas iniciativas foram importantes para a construção de conjuntos habitacionais, como o Conjunto Habitacional Zezinho de Magalhães Prado, em São Paulo, que foi inaugurado em 1951.

3 Políticas habitacionais no Brasil.

Link: Políticas habitacionais no Brasil | Nexo Políticas Públicas (nexojornal.com.br)

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Com o início do regime militar na década de 1960, a política habitacional passou a ser vista como uma forma de controle social, com o objetivo de manter a ordem pública (FERNANDES, 2014). Foi criado o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que continuou a conceder empréstimos para a construção de habitações, mas passou a exigir a garantia do imóvel como forma de garantir a quitação do empréstimo (MARTINS, 2016). O programa habitacional do governo também contou com a construção de cidades-satélites, como a Ceilândia, no Distrito Federal.

Com a redemocratização na década de 1980, houve um aumento na demanda por políticas habitacionais. Foi criado o Programa Nacional de Habitação (PNH), que buscava a participação da população na construção das habitações, com a utilização de mão-de-obra e materiais locais (SILVA, 2018).

Exemplo disso foi o projeto da Comunidade de Paraisópolis, em São Paulo, que contou com a participação dos próprios moradores na construção de suas casas.

Nos anos 1990, com a crise econômica e a redução do papel do Estado na economia, houve uma diminuição no investimento em políticas habitacionais (SANTOS, 2017). No entanto, a partir de 2003, com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, houve um novo impulso na política habitacional, com a criação do programa Minha Casa Minha Vida, que tem como objetivo fornecer moradia para a população de baixa renda, com subsídios do governo para a construção de habitações (FERREIRA, 2016). Desde então, o programa já entregou mais de 5 milhões de moradias em todo o país.

Portanto, a criação de políticas habitacionais no Brasil foi motivada pela necessidade de enfrentar a precariedade da habitação e a falta de moradia para a população de baixa renda, em um contexto histórico de desenvolvimento econômico, crescimento demográfico e desigualdade social. Atualmente, a política habitacional no Brasil ainda enfrenta desafios, como a falta de regularização fundiária e a concentração da construção de habitações em áreas distantes dos centros urbanos, o que dificulta o acesso à infraestrutura e serviços públicos (MAGALHÃES, 2020).

1.1.

Direitos do povo

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Após muitos anos de jogos e disputas de poder entre aqueles que governavam o país, a Constituição da República Federativa do Brasil foi aprovada em 1988. O artigo 5° estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Dentro deste artigo, o inciso XXII determina que “é garantido o direito de propriedade” (CF. 1988), mas o que de fato aconteceu foi uma urbanização acelerada que sufocou e excluiu aqueles que faziam parte da minoria. Isso os obrigou a buscar subsídios no limiar da cidade em um “modelo de urbanização excludente e espoliativo” (ROLNIK, 2012).

Rolnik enfatiza que as políticas públicas precisam ser pensadas e implementadas de forma integrada e articulada, levando em consideração as necessidades e demandas da população. Para ela, a luta pelos direitos do cidadão deve ser uma construção coletiva, que envolve tanto o Estado quanto a sociedade civil organizada.

Por fim, Rolnik destaca a importância de promover uma cultura de direitos e de participação cidadã, de forma a fortalecer a democracia e a construir cidades mais justas e inclusivas para todos.

O relatório da Unctad de 1997, traz uma análise precisa: nas últimas três décadas a concentração de renda aumentou dramaticamente no planeta, desequilibrando profundamente a relação entre lucros e salários. No entanto, estes lucros, mas elevados não estão levando a maiores investimentos: cada vez mais, são desviados para atividades de intermediação especulativa, particularmente na área das finanças.

O resultado prático é que temos mais injustiça econômica, e cada vez mais estagnação: a taxa de crescimento da economia do planeta baixou de uma média geral de 4% nos anos 1970, para 3% nos anos 1980, e 2% nos anos 1990.” (DOWBOR, 2000, p. 160).

2. Relações entre os programas e as leis

2.2. Políticas habitacionais 4

A questão habitacional no Brasil é histórica, e se apresenta como um desafio permanente. As políticas habitacionais precisam ser pensadas em conjunto com outras políticas públicas que impactam diretamente na vida das pessoas, como transporte, saúde, educação, cultura e lazer, entre outras. (ESTEVÃO, MARIANA; 2020)

As políticas habitacionais no Brasil têm uma longa história, em parte imbricada com as demais políticas urbanas. Foram sempre insuficientes para fazer frente à volumosa demanda e à elevada precariedade habitacional provocadas pela intensa migração e pobreza que caracterizaram o processo de urbanização brasileiro. Houve intensa atividade de inovação de políticas urbanas e habitacionais nos municípios, em especial em governos de esquerda – zoneamento social, mutirões autogeridos, urbanização de favelas, regularização de loteamentos, reforma de cortiços e locação social4.

Um dos programas mais conhecidos de política habitacional no Brasil é o Minha Casa Minha Vida, que apresenta vários diferenciais para que pessoas de baixa renda, mas que estão longe da miséria, comprem sua casa. Entre eles estão a menor taxa de juros do mercado e financiamentos de imóveis na área rural ou urbana5.

O Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS constitui um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores que caracterizam os instrumentos de planejamento e gestão habitacionais. É a partir de sua elaboração que municípios e estados consolidam, em nível local, a Política Nacional de Habitação6.

A Secretaria Nacional de Habitação (SNH) é responsável por acompanhar e avaliar, além de formular e propor, os instrumentos para a implementação da Política Nacional de Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e instituições voltadas ao desenvolvimento urbano,

4 Políticas habitacionais no Brasil.

Link: Políticas habitacionais no Brasil | Nexo Políticas Públicas (nexojornal.com.br) 5 Oque é política habitacional?Link: O que é Política Habitacional? (grupoescolar.com) 6 Secretaria Nacional de Habitação

Link: Secretaria Nacional de Habitação — Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

(www.gov.br)

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com o objetivo de promover a universalização do acesso à moradia. Espero ter ajudado. Se você tiver mais alguma dúvida, é só perguntar.

Alguns dos principais programas de política habitacional no Brasil são: 

Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV)



Programa de Arrendamento Residencial (PAR)



Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR)



Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH)



Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários (PRI) 2.2. Lei de Assistência Técnica

A Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), foi sancionada em 2008 e é uma lei federal brasileira que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social. A lei estabelece diretrizes para os estados e municípios para implementação de uma política de assistência técnica para moradia de interesse social1. A lei também estipula que o público beneficiário da lei são famílias de até três salários mínimos e que os profissionais que deverão executar as atividades de construção, reforma, ampliação e regularização fundiária são Engenheiros, Urbanistas e Arquitetos. Ela pode ajudar a resolver os problemas das políticas habitacionais no Brasil ao garantir às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social.

Essa é uma importante ferramenta para garantir o direito à moradia digna para as famílias mais pobres do país. No entanto, a implementação da lei ainda enfrenta desafios significativos7.

A ATHIS é uma evolução das políticas habitacionais anteriores no Brasil, que muitas vezes se concentravam na construção de grandes conjuntos habitacionais para atender às necessidades da população de baixa renda. Esses

7 ARTIGO I Lei da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social completa 12 anos dia 24 de dezembro

Link: ARTIGO I Lei da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social completa 12 anos dia 24 de

dezembro (fisenge.org.br)

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conjuntos habitacionais muitas vezes eram construídos em áreas remotas e isoladas das cidades, o que dificultava o acesso aos serviços públicos e ao mercado de trabalho. Além disso, a ATHIS também pode ajudar a promover o desenvolvimento urbano sustentável, ao incentivar a construção de habitações em áreas urbanas já consolidadas2. A lei também pode ajudar a promover a participação das comunidades locais no processo de construção e reforma de suas casas, o que pode ajudar a fortalecer os laços sociais e comunitários.

2.3. Relações

A Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) é uma legislação que tem relação direta com as políticas habitacionais no Brasil.

Essa lei estabelece a obrigatoriedade da oferta de serviços de assistência técnica em projetos habitacionais financiados com recursos públicos, garantindo o direito à moradia adequada para a população de baixa renda.

Por exemplo, em um projeto habitacional financiado com recursos públicos, a assistência técnica poderá auxiliar na escolha do terreno, na elaboração do projeto arquitetônico e na orientação da construção, além de contribuir para a capacitação dos moradores sobre as técnicas construtivas e a gestão condominial. Dessa forma, a participação popular é incentivada e as famílias têm a oportunidade de construir ou reformar suas casas de acordo com suas necessidades e desejos.

Portanto, a Lei de ATHIS é fundamental para a promoção da cidadania e para a construção de moradias mais sustentáveis e adequadas às necessidades dos moradores. As políticas habitacionais devem levar em consideração essa legislação como um elemento essencial para a redução das desigualdades socioeconômicas e para a melhoria da qualidade de vida das famílias em situação de vulnerabilidade.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e a Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) estão relacionados porque a ATHIS é uma lei complementar ao MCMV, que determina que os beneficiários do programa 7

tenham acesso à assistência técnica gratuita para elaboração de projetos, acompanhamento de obra e regularização fundiária. (MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, s/d).

O MCMV é um programa do Governo Federal que tem como finalidade facilitar o acesso à moradia própria para famílias de baixa renda, através da construção de unidades habitacionais em parceria com estados, municípios e iniciativa privada. Já a ATHIS é uma lei que estabelece a obrigatoriedade da oferta de assistência técnica gratuita para famílias de baixa renda que vivem em áreas urbanas e que não possuem condições financeiras para arcar com os custos de contratação de profissionais da área de arquitetura e urbanismo.

Dessa forma, a ATHIS complementa o MCMV, uma vez que garante que as famílias beneficiárias do programa tenham acesso à assistência técnica necessária para a concepção e execução dos projetos habitacionais, tornando as unidades mais adequadas às necessidades das famílias e contribuindo para a promoção da cidadania e da qualidade de vida.

3. Na pratica Um exemplo de projeto do Minha Casa Minha Vida que utilizou a Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) foi o Residencial Salvação, localizado em Recife/PE. O projeto, que foi desenvolvido em parceria com a organização social Projeto Axé, contou com a participação das famílias beneficiárias do programa na elaboração do projeto arquitetônico e na construção das unidades habitacionais.

No entanto, a implantação do projeto enfrentou algumas problemáticas.

Uma delas foi a falta de infraestrutura adequada na região onde o residencial foi construído, como a falta de saneamento básico e de acesso a serviços públicos essenciais, o que gerou dificuldades para a execução do projeto e para a adaptação das famílias ao novo ambiente.

Outro desafio foi a resistência de alguns moradores da região à construção do conjunto habitacional, o que gerou conflitos e demandou ações por parte das autoridades para garantir a segurança das famílias envolvidas no 8

projeto. Além disso, a falta de capacitação técnica de alguns beneficiários do programa também foi uma questão que precisou ser enfrentada durante a implantação do projeto.

Apesar dessas problemáticas, o Residencial Salvação se mostrou um exemplo positivo de como a Lei de ATHIS pode ser aplicada de forma efetiva para promover a participação popular e a construção de moradias mais adequadas às necessidades das famílias de baixa renda. A participação das famílias no processo de construção e a garantia de assistência técnica contribuíram para a promoção da cidadania e para o fortalecimento dos laços comunitários.

No entanto, é necessário que políticas públicas de infraestrutura e serviços públicos acompanhem o processo de construção de conjuntos habitacionais, a fim de garantir a adaptação das famílias e a melhoria das condições de vida em geral na região. O Programa Minha Casa, Minha Vida foi implementado em todo o país, construindo diversas unidades habitacionais. Um exemplo de projeto que utilizou esse programa, juntamente com a Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) é o Conjunto Habitacional Rosane Collor, localizado em Alagoas.

4. Crítica A Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) enfrenta diversas problemáticas em sua implementação. Segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), uma das principais dificuldades é a falta de recursos financeiros para a oferta da assistência técnica em larga escala. Muitos municípios e estados não possuem verbas suficientes para contratar profissionais de arquitetura e urbanismo que possam prestar esse serviço às famílias de baixa renda.

Além disso, outra problemática é a falta de capacitação dos profissionais de arquitetura e urbanismo para a atuação em projetos habitacionais de interesse social. A assistência técnica deve ser realizada de forma participativa e envolver as famílias na concepção e execução dos projetos, mas muitos profissionais não possuem formação adequada para lidar com essa demanda.

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A falta de articulação entre os diferentes órgãos governamentais também é um obstáculo para a implementação da lei. A ATHIS envolve a atuação de diversas instâncias governamentais, como o Ministério das Cidades, o Ministério do Desenvolvimento Regional e as prefeituras municipais, entre outros. A falta de integração entre essas esferas pode dificultar a execução dos projetos habitacionais e a oferta de assistência técnica às famílias.

Por fim, ainda há um desafio cultural a ser enfrentado em relação à participação popular. Muitas famílias de baixa renda não possuem o hábito de participar ativamente dos processos de decisão que envolvem suas moradias, o que pode dificultar a implementação da assistência técnica de forma participativa e democrática. É necessário investir em campanhas de conscientização e mobilização social para que a participação popular seja efetivamente estimulada e garantida.

Autoridades que têm se manifestado sobre as problemáticas enfrentadas na implementação da Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social incluem o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o Ministério das Cidades, o Ministério do Desenvolvimento Regional e entidades da sociedade civil, como o Instituto Pólis e o Observatório das Metrópoles.

5. Remate Em suma, a Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) é uma ferramenta fundamental para garantir o direito à moradia adequada e contribuir para a melhoria das condições de vida das famílias de baixa renda. Como afirma a arquiteta e urbanista Raquel Rolnik, "[...]a ATHIS é uma lei fundamental para garantir que as famílias de baixa renda possam ter acesso à assistência técnica necessária para a construção de moradias mais adequadas às suas necessidades e para a promoção da cidadania e da qualidade de vida". (ROLNIK, RAQUEL; 2016)

Portanto, é necessário que as políticas públicas de habitação estejam em consonância com a ATHIS, garantindo o direito à cidade para todos os cidadãos.

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Bibliografias AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA – AGOSTO/2014. Verdades e mentiras sobre a dívida pública. Disponível em: https://www.auditoriacidada.org.br/wpcontent/uploads/2014/11/Verdades-e-mentiras-sobre-a-divida. Acesso em: 1 mai. 2023.

BIDERMAN, Ciro; ARAGÃO, Joaquim José Guilhon. A política habitacional no Brasil. São Paulo em Perspectiva, v. 20, n. 3, p. 3-20, jul./set. 2006.

BLOG DA BOI TEMPO. A teoria da dependência, 20 anos depois de Ruy Mauro Marini. Disponível em: https://blogdaboitempo.com.br/2017/07/13/ateoria-da-dependencia-20-anos-depois-de-ruy-mauro-marini/. Acesso em: 1 mai.

2023.

BONDUKI, Nabil. Origens da habitação social no Brasil: a produção rentista de habitação e o autoritarismo da ordem sanitária. São Paulo: Editora Estação Liberdade, 2002.

BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. – Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016.

BRASIL DE FATO. Artigo | Fim do Minha Casa Minha Vida é marca da gestão de Bolsonaro.

Disponível em: https://www.brasildefatope.com.br/2021/02/19/artigo-fim-do-minha-casa-minhavida-e-marca-da-gestao-de-bolsonaro. Acesso em: 1 mai. 2023.

DOWBOR, Ladislau. Gestão social e transformação da sociedade. in KON, A.; BANKO, C.; MELCHER, D.; CACCIAMALI, M. C. Costos sociales de las reformas neoliberales en América Latina. São Paulo: PUC; Núcleo de Pesquisas EITT; FAPESP; USP/PROLAM; Venezuela: Universidad Central de Venezuela.

2000. p. 159-175.

FERNANDES, A. M. Habitação no Brasil: da República Velha à Nova República. São Paulo: Ed. UNESP, 2014.

FERREIRA, R. A política habitacional no Brasil: o caso do programa Minha Casa Minha Vida. Revista de Administração Pública, v. 50, n. 2, p. 309-326, 2016.

11

FRANK, Andre Gunder. Dependencia economica, estructura de clases y politica del subdesarrollo en Latinoamerica. Revista Mexicana de Sociología, Vol. 32, No. 2, Memorias del IX Congreso Latinoamericano de Sociología, 3 (Mar. - Apr., 1970), pp. 229-282: Universidad Nacional Autónoma de México.

Disponível em:< http://www.jstor.org/stable/3539038 > . Acesso em: 1 Mai. de 2023.

G1.GLOBO.COM. Cidade de São Paulo tem 206 ocupações onde moram 45 mil famílias . Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/cidadede-sao-paulo-tem-206-ocupacoes-onde-moram-45-mil-familias.ghtml. Acesso em: 1 mai. 2023.

G1.GLOBO.COM. Governo anuncia mudanças no programa habitacional Casa Verde e Amarela.

Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/09/15/governo-anuncia-mudanca-nosjuros-do-programa-habitacional-casa-verde-e-amarela.ghtml. Acesso em: 1 mai.

2023.

MAGALHÃES, R. Políticas habitacionais no Brasil: desafios e perspectivas.

Revista Habitat Sustentável, v. 10, n. 3, p. 207-219, 2020.

MARTINS, L. C. Desenvolvimento regional e políticas habitacionais no Brasil. Caderno CRH, v. 29, n. 78, p. 381-400, 2016.

MOURA, Claudio Augusto Gonçalves; SAKATA, Francine; VIEIRA, Marcio Grijó.

Política habitacional no Brasil: trajetória histórica e desafios contemporâneos. Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais, v. 17, n.

2, p. 319-334, maio/ago. 2015.

PASTERNAK, S. & D’OTTAVIANO, C.. Favelas: intervention policies and practices regarding precarious dwelling in Brazil. In ALDRICH, Brian and SANDHU, Ravinder. Low-income household in the urbanizing word: retrospect and prospects. Jaipur: Rawat Publications, 2015.

PONTES, R. A. Políticas habitacionais no Brasil: dos anos 30 ao novo milênio. In: ENCONTRO NACIONAL DA ANPUR, 14., 2018, Recife. Anais...

Recife: ANPUR, 2018.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 1 mai. 2023.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL. DECRETO Nº 1, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1889.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/d0001.htm. Acesso em: 1 mai. 2023.

12

ROLNIK, Raquel. 10 anos do Estatuto das Cidades: das Lutas pela Reforma Urbana às Cidades da Copa do Mundo in book: Quem planeja o território?

Atores, arenas e estratégias., Chapter: 10 Anos do Estatuto da Cidade: Das Lutas pela Reforma Urbana às Cidades da Copa do Mundo, Publisher: Letra Capital/ANPUR, Editors: RIBEIRO, A.C.T; VAZ, L.F.; SILVA, M.L.P., pp.87-104.

SANTOS, R. S. A política habitacional no Brasil: uma análise crítica da sua evolução histórica. Revista Katálysis, v. 20, n. 2, p. 233-242, 2017.

SILVA, T. F. Habitação social no Brasil: uma análise das políticas habitacionais do governo federal no período de 1985 a 2005. Dissertação de Mestrado. Universidade Estadual de Campinas, 2018.

XAVIER, L. F. MODERNIDADE LIMITADA E TUTELADA: UMA LEITURA SOBRE A APROPRIAÇÃO HISTÓRICA DE RIQUEZAS DOS SÉCULOS XIX, XX E XXI QUE LIMITA A MOBILIDADE SOCIAL NO BRASIL. São Caetano do Sul: Observatório de Políticas Públicas, Empreendedorismo e Conjuntura da USCS, 2019 (NOTA TÉCNICA N° 24 - 16ª Carta de Conjuntura - Nº 126- Março/ 2021). Disponível em < https://noticias.uscs.edu.br/cartas-do-observatorioconjuscs/ > Acesso em 1 Mai. 2023.

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