Entendendo o Orçamento Municipal

ENTENDENDO O

ORÇAMENTO MUNICIPAL

Introdução

Esta apresentação foi desenvolvida a partir de um projeto em desenvolvimento pelo Instituto Ilhabela Sustentável, visando capacitar e agregar a sociedade para as tomadas de decisões no direcionamento dos recursos públicos. Promovendo de forma efetiva a compreensão da população de como funciona o orçamento municipal.

Algumas definições

Erário: dinheiro público; bens oficiais.

Tributos:

são impostos, taxas e contribuições de melhoria e que não constitua sanção de ato ilícito (multas)

Impostos:

quantia em dinheiro legalmente exigida pelo poder público, que devera ser paga, afim de atender as despesas feitas em virtude do interesse comum.

Exemplo. IPVA, IPTU, ITBI, IR

Taxas:

Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço publico específico e divisível, prestado ao contribuinte (situação prevista em lei).

Exemplo: taxas de publicidade, taxa de licença para construção, taxa de lixo)

Ciclo orçamentário: PPA, LDO e LOA

As principais determinações legais para a elaboração do orçamento estão presentes: 1)

Na Constituição Federal (Capítulo II, as Finanças Públicas, Arts.

165 à 169);

2)

Na Lei 4.320/1964, que estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária; e

3) Na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 2000).

A Planejamento Orçamentário

O orçamento público é um conjunto de documentos legais que os governos (Federais, Estaduais e Municipais) explicam como pretendem gastar recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais, transferências de recursos e outras fontes de receitas pagos pela população.

São três os documentos que compõe o ciclo orçamentário público:   

Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Orçamentária Anual (LOA).

PPA - Plano Plurianual

O Projeto de Lei do PPA é o Planejamento de médio prazo que contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

O PPA estabelece a ligação entre as prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual.

Até o dia 30 de setembro do primeiro ano do mandato o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA)

PPA - Plano Plurianual - LEI Nยบ 773/2009

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, Orienta a elaboração do Orçamento, Dispõe sobre alteração na legislação tributária.

Deve ser apresentada até 15 de maio de cada ano à Câmara Municipal, que tem até antes do recesso de julho para analisar e aprovar.

A Lei Orçamentária Anual - LOA

O orçamento público estima a receita e fixa as despesas para um exercício.

Equilíbrio entre receitas e despesas.

Deve ser apresentada até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei de Orçamento Anual (LOA)

Lei Orçamentária Anual - LOA A Lei Orçamentária Anual – LOA é elaborada pelo Poder Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previsão de receitas (arrecadação) e fixação de despesas (gastos) do governo para o ano seguinte. Essa é uma Lei descritiva do orçamento, detalhada e direcionada às ações especificas. Ela deve ser apresentada à Câmara Municipal em 30 de setembro de cada ano e aprovada antes do recesso de dezembro.

Participação da Sociedade no Orçamento Público: controle social

A participação da sociedade está Responsabilidade Fiscal - 101/2000.

previsto

na

Lei

de

Art. 48 Parágrafo único. “A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

TCE-SP - Portal do cidadão Pode se cadastrar para receber informes do seu município

Consulta Cidadã tem por escopo oferecer à Sociedade maior transparência na fiscalização dos atos da Administração Pública por este Tribunal, permitindo a qualquer cidadão inteirar-se dessa atuação. http://www4.tce.sp.gov.br/content/consulta-cidada Senhor(a) Carlos Roberto Nunes, Em atenção ao cadastramento efetuado no serviço Consulta Cidadã, informa-se: Ocorrência Responsável .........

Publicação D.O.E. GCARC Despacho 2143/007/08 (http://www2.tce.sp.gov.br/consultacidada/ControleArgumento.aspx?Controle=consultar&&Id=BZy3lYweNM97RrkWz vhidzHrEPyTNXaA64wOs/4dr9U=) PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA 14/07/2012

Lei orgânica Municipal (Ilhabela)  Programa de Metas Plurianuais: até o dia 30 de setembro do primeiro ano do mandato.

 Prestar, anualmente, à Câmara Municipal, e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, dentro de 60 após a abertura da sessão legislativa:  As contas relativas ao exercício anterior:  O histórico administrativo relativo ao período anterior  O relatório da execução do Programa de Metas Plurianuais.  O relatório dos Indicadores de Desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos do município. Divulgação semestral dos Indicadores de Desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos do município e dos Indicadores de Desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas Plurianual, através de meios de comunicação de massa ou de Audiências Públicas.

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Consultando detalhes das receitas: http://www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/roteador_orgao_id/receitas/356

Fazendo Download das receitas em formato CSV (abrir em excel): http://www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/municipio_downloads/receitas/ 2012?ds_municipio=ilhabela Exemplos: Receitas Julho/2012 Classificação das receitas: exemplo

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Consultando detalhes das despesas: http://www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/roteador_orgao_id/despesas/356

Fazendo Download das despesas em formato CSV (abrir em excel): http://www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/municipio_downloads/despesas/ 2012?ds_municipio=ilhabela Exemplos: Despesas Julho/2012 Classificação das despesas (Institucional/funcional/econômica)

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Como Acompanhar repasses do Estado e União ao Município

1. Secretaria da Fazenda do Estado de SP https://www.fazenda.sp.gov.br/RepasseConsulta/Consulta/re passe.aspx 2. Portal da transparência do CGU http://sp.transparencia.gov.br/Ilhabela 3. Secretaria do Tesouro Nacional

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/muni cipios.asp?UF=SP

Portal da transparĂŞncia do CGU

Tipos de repasses

 ICMS / ICMS Verde  IPVA (50% dos IPVAs de placa Ilhabela)  FPM – Fundo de Participação dos Municípios (IPI, IR, ICMS) dividido de acordo com número de habitantes  Lei Complementar 87/96 (Kandir) – isenta ICMS para exportações, com a perda de receita dos estados a união faz um repasse compensatório  Fundeb -20% das receitas dos estados e municípios bem como um montante da União são divididos entre os municípios de acordo com o número de alunos da Educação Básica (Educação Infantil, Fundamental e Médio).  CIDE é incidente sobre a importação e a comercialização de combustíveis

 FEX Fundo de Apoio as Exportações

Classificação Orçamentária

A classificação orçamentária é a forma que o gestor público encontrou para organizar e ordenar os documentos que compõe o orçamento.

Para saber mais veja em: Receitas Públicas – Manual de Procedimentos Manual de Contabilidade aplicada ao setor Público

Classificação Orçamentária BLOCOS DA ESTRUTURA

ITEM DA ESTRUTURA

Classificação Institucional

Órgão / Unidade Orçamentária Quem faz?

Classificação Funcional

Função / Subfunção

Em que área de despesa a ação governamental será realizada?

Estrutura Programática

Programa Objetivo

Qual o tema da Política Pública?

O que será feito?

Iniciativa

O que será entregue?

Ação

Como fazer?

Informações Principais do Programa

Descrição Informações Principais da Ação / Forma de Implementação Projeto Produto Unidade de Medida Subtítulo

PERGUNTA A SER RESPONDIDA

O que é feito? Para que é feito?

Como é feito?

Qual o resultado?

Como mensurar?

Onde é feito? / Onde está o beneficiário do gasto?

Receitas Públicas Definição: Receita Pública é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas.

Receitas Públicas Estágios da Receita: Estágio da receita é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. São estágios da receita: Previsão: é a estimativa do que se pretende arrecadar durante o exercício.

Lançamento: é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um, ou seja, é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes.

Receitas Públicas Arrecadação: É o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado.

Recolhimento: É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, ou seja, é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação.

Classificação da Receita

Natureza da Receita: A classificação da receita por natureza busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador.

Classificação da Receita – Categoria Econômica 1 – Receitas Correntes: Classifica-se nessa categoria aquelas receitas oriundas do poder impositivo do Estado - Tributária e de Contribuições; da exploração de seu patrimônio – Patrimonial; da exploração de atividades econômicas Agropecuária, Industrial e de Serviços; as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes – Transferências Correntes; e as demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores.

Classificação da Receita – Categoria Econômica

2. Receitas de Capital: São as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

Classificação da Receita – Sub-Categoria Econômica 1. Receitas Correntes: 1. Receita Tributária 2. Receita de Contribuições 3. Receita Patrimonial 4. Receita Agropecuária 5. Receita Industrial 6. Receita de Serviços 7. Transferências Correntes 9. Outras Receitas Correntes

Classificação da Receita – Sub-Categoria Econômica 2. Receitas de Capital: 1. Operações de Crédito 2. Alienação de Bens 3. Amortização de Empréstimos 4. Transferências de Capital 5. Outras Receitas de Capital

Classificação da Receita

Alem da 1º. Nível - categoria econômica e do 2º. nível subcategoria econômica, ainda existem as subdivisões:    

Fonte (3º. Nível) Rubrica (4º. Nível) Alínea (5º. Nível) e Sub-alínea (6º. Nível)

Que não serão detalhadas nesse workshop.

Classificação da Receita

Exemplo: Classificação da receita do IPTU. 1.1.1.2.02.01 – Imposto Predial 1 – Receita corrente 1 – Receita tributária 1 – Impostos 2 – Imposto sobre a propriedade e a renda 02 – Tipo do imposto (IPTU) 01 – Especificação detalhada (Imposto Predial)

Classificação Institucional das Despesas

Identifica as unidades administrativas responsáveis pela execução de uma determinada despesa. Divididos em: – – –

Órgão Unidade Sub-unidade

Evidencia “quem” ou “qual” é o órgão responsável execução.

Exemplo: Secretaria de Esportes.

pela

Classificação Funcional das Despesas

Programática: Função, Sub-função, Programa e Ação, que englobam os projetos, atividades e operações especiais, além da conceituação das Fontes de Recursos e Natureza de despesa, que ajudam a entender as rubricas orçamentárias.

Função

A função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

As funções são classificações elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional e servem para consolidar as diversas despesas dos orçamentos públicos municipais. Dessa forma podemos mensurar quando o País gasta com saúde, educação, saneamento básico etc.

Lista de Funções 01 - LEGISLATIVA 02 - JUDICIARIA 03 - ESSENCIAL A JUSTICA 04 - ADMINISTRACAO 05 - DEFESA NACIONAL 06 - SEGURANCA PUBLICA 07 - RELACOES EXTERIORES 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 09 - PREVIDENCIA SOCIAL 10 - SAUDE 11 - TRABALHO 12 - EDUCACAO 13 - CULTURA 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

15 - URBANISMO 16 - HABITACAO 17 - SANEAMENTO 18 - GESTAO AMBIENTAL 19 - CIENCIA E TECNOLOGIA 20 - AGRICULTURA 21 - ORGANIZACAO AGRARIA 22 - INDUSTRIA 23 - COMERCIO E SERVICOS 24 - COMUNICACOES 25 - ENERGIA 26 - TRANSPORTE 27 - DESPORTO E LAZER 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-função

A sub-função representa o detalhamento da função,visando agregar determinado subconjunto de despesas e identificar a natureza básica das ações que se distribuem em torno das funções.

FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES 01 – Legislativa 02 – Judiciária

03 - Essencial à Justiça 04 – Administração

031 – Ação Legislativa 032 – Controle Externo 061 – Ação Judiciária 062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 091 – Defesa da Ordem Jurídica 092 – Representação Judicial e Extrajudicial 121 – Planejamento e Orçamento 122 – Administração Geral 123 – Administração Financeira 124 – Controle Interno 125 – Normatização e Fiscalização 126 – Tecnologia da Informação 127 – Ordenamento Territorial 128 – Formação de Recursos Humanos 129 – Administração de Receitas 130 – Administração de Concessões 131 – Comunicação Social

FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES 05 - Defesa Nacional

06 - Segurança Pública

07 – Relações Exteriores 08 – Assistência Social

09 – Previdência Social

151 – Defesa Aérea 152 – Defesa Naval 153 – Defesa Terrestre 181 – Policiamento 182 – Defesa Civil 183 – Informação e Inteligência 211 – Relações Diplomáticas 212 – Cooperação Internacional 241 – Assistência ao Idoso 242 – Assistência ao Portador de Deficiência 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 244 – Assistência Comunitária 271 – Previdência Básica 272 – Previdência do Regime Estatutário 273 – Previdência Complementar 274 – Previdência Especial

FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES 10 – Saúde

11 – Trabalho

12 – Educação

301 – Atenção Básica 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 303 – Suporte Profilático e Terapêutico 304 – Vigilância Sanitária 305 – Vigilância Epidemiológica 306 – Alimentação e Nutrição 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador 332 – Relações de Trabalho 333 – Empregabilidade 334 – Fomento ao Trabalho 361 – Ensino Fundamental 362 – Ensino Médio 363 – Ensino Profissional 364 – Ensino Superior 365 – Educação Infantil 366 – Educação de Jovens e Adultos 367 – Educação Especial

FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES 13 – Cultura 14 – Direitos da Cidadania

15 – Urbanismo 16 – Habitação 17 – Saneamento

391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 392 – Difusão Cultural 421 – Custódia e Reintegração Social 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 423 – Assistência aos Povos Indígenas 451 – Infra-Estrutura Urbana 452 – Serviços Urbanos 453 – Transportes Coletivos Urbanos 481 – Habitação Rural 482 – Habitação Urbana 511 – Saneamento Básico Rural 512 – Saneamento Básico Urbano

FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES 18 - Gestão Ambiental

19 – Ciência e Tecnologia

20 – Agricultura

541 – Preservação e Conservação Ambiental 542 – Controle Ambiental 543 – Recuperação de Áreas Degradadas 544 – Recursos Hídricos 545 – Meteorologia 571 – Desenvolvimento Científico 572 – Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 573 – Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 601 – Promoção da Produção Vegetal 602 – Promoção da Produção Animal 603 – Defesa Sanitária Vegetal 604 – Defesa Sanitária Animal 605 – Abastecimento 606 – Extensão Rural 607 – Irrigação

FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES 21 – Organização Agrária 22 – Indústria

23 – Comércio e Serviços

24 – Comunicações

631 – Reforma Agrária 632 – Colonização 661 – Promoção Industrial 662 – Produção Industrial 663 – Mineração 664 – Propriedade Industrial 665 – Normalização e Qualidade 691 – Promoção Comercial 692 – Comercialização 693 – Comércio Exterior 694 – Serviços Financeiros 695 – Turismo 721 – Comunicações Postais 722 – Telecomunicações

FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES 25 – Energia

26 – Transporte

27 – Desporto e Lazer 28 – Encargos Especiais

751 – Conservação de Energia 752 – Energia Elétrica 753 – Petróleo 754 – Álcool 781 – Transporte Aéreo 782 – Transporte Rodoviário 783 – Transporte Ferroviário 784 – Transporte Hidroviário 785 – Transportes Especiais 811 – Desporto de Rendimento 812 – Desporto Comunitário 813 – Lazer 841 – Refinanciamento da Dívida Interna 842 – Refinanciamento da Dívida Externa 843 – Serviço da Dívida Interna 844 – Serviço da Dívida Externa 845 – Transferências 846 – Outros Encargos Especiais

Classificação Orçamentária Exemplo

01.03.01.27.812.0040.2117 – Executivo – Esporte – Diretoria Náutica

Institucional:

Órgão Secretaria Divisão

01 03 02

Funcional:

Função Sub-função Programa Ação

27 – Desporto e Lazer 812 – Desporto Comunitário 0040 – Vela para todos (*1) 2117 – Esporte Náutico Social

(* 1) De acordo com o Plano de Governo (posteriormente inserido no PPA)

Categoria Econômica das Despesas 3 – Despesa Corrente – Custeio 4 – Despesa de Capital - Investimentos 3.1.90.09 – Salário Família 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil 3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Instituto 3.2.90.21 – Juros da dívida contratada com governos 3.3.50.43 – Subvenções Sociais 3.3.90.30 – Material de Consumo 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terc. P. Física 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. P.Jurídica 4.4.90.51 – Obras e Instalações 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Grupos de Despesas 1.

Pessoal e Encargos Sociais: despesas de natureza salarial

2.

Juros e Encargos da Dívida: despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas.

3.

Outras Despesas Correntes: despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias,auxílio alimentação, auxílio-transporte, etc.

Grupos de Despesas

4.

Investimentos: despesas com o planejamento e execução de obras, instalações, equipamentos material permanente.

5.

Inversões Financeiras: despesas de imóveis.

6.

Amortização da Dívida.

a e

com a aquisição

Fontes de Recursos

Determina de onde são provenientes os recursos financeiros.

01 – Tesouro (Arrecadação de receitas próprias, IPTU, ISSQN, Taxas de Fiscalização ou decorrentes de cota-parte Constitucional, FPM, ITR etc.)

02 – Estado (Recursos advindos do Governo Estadual, ICMS, IPVA, Convênios, etc.)

Fontes de Recursos

03 –

Recursos próprios de Fundos Especiais (Recursos gerados pelos Fundos Especiais)

04 –

Recursos Próprios da Administração Indireta (Recursos próprios gerados pelos respectivos Órgãos)

05 –

Transferências e Convênios Federais Vinculados (Recursos originários de transferência Federais, Convênios etc.)

Fontes de Recursos

06 –

Outras Fontes de Recursos (Recursos enquadrados em especificações próprias).

07 –

Operação de Crédito Operações de crédito).

(Recursos

provenientes

não

de

Programas de Governo

É o instrumento de organização das ações do governo: Visa atingir metas pré-definidas, para alcançar os objetivos propostos: Exemplo: Programa – 0040 – Vela para todos Objetivo: Proporcionar acesso a pratica de atividades náuticas a população em geral Justificativa: A pratica da vela era considerada um esporte de elite, e hoje conseguirmos popularizar o esporte além de diminuir o sedentarismo em variadas ordens em grupos ou comunidades em situação de risco, exclusão social além da ociosidade evitando a criminalidade e uso de drogas pelos jovens e adolescentes

Indicador: Atividades desenvolvidas Metas: Participação em 10 competições Nacionais.

PROGRAMAS DE GOVERNO 10.301.051 A RECEITA É SAÚDE 15.451.037 AÇÃO E DESENVOLVIMENTO 4.334.004 ADMINISTRAÇÃO GERAL 8.244.044 BEM ME QUER 13.392.046 CASAS DE LEITURA 6.452.045 CIDADE SEGURA 4.123.071 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 27.812.049 ESPORTE É VIDA 4.122.043 GABINETE SOCIAL 18.541.064 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 8.122.041 GESTÃO DO SISTEMA FMAS 18.541.063 GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL 4.123.070 GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA 4.122.042 GESTÃO INSTITUCIONAL 16.482.039 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 12.361.060 ILHABELA COM ENSINO DE QUALIDADE 4.122.050 ILHABELA O ANO INTEIRO 15.451.038 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 13.392.047 INDÚSTRIA DE CULTURA 9.272.090 PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL 1.031.001 PROCESSO LEGISLATIVO 8.241.061 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 999.977.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 27.812.040 VELA PARA TODOS

Ação

Constitui o conjunto de operações do qual resulta um produto (bem ou serviço) ofertado à sociedade para atender aos objetivos de um programa, e pode ser classificada como:  Projeto  Atividade

Projeto

Instrumento de programação orçamentária que envolve operações limitadas no tempo, que resultam em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.

Ex: Construção de creche no bairro do Portinho.

Atividade

Conjunto de operações que se realizam de um modo contínuo e permanente. Das quais resultam um produto ou serviço necessário à manutenção da ação do governo.

Ex: Manutenção e operacionalização da frota

municipal.

Créditos Adicionais

Instrumento de ajuste orçamentário de autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.

Têm por finalidade realizar ajustes ocorridos na mudança de rumo das políticas públicas, variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo, ou ainda, situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis.

São classificados em: Crédito Suplementar, Crédito Especial e Crédito Extraordinário.

Crédito Suplementar

É destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente e é utilizado quando os créditos orçamentários são, ou se tornam insuficientes.

Sua abertura disponíveis

depende

da

existência

de

recursos

Crédito Especial

É destinado às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA, ou seja,cria novo item de despesa para atender a um objetivo não previsto no orçamento.

Sua abertura, assim como o crédito suplementar, depende da existência de recursos disponíveis.

Crédito Extraordinário

É destinado a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Sua abertura, ao contrário dos dois primeiros tipos de crédito adicional, não depende da existência prévia de recursos.

Empenho (Valor empenhado) O empenho consiste em uma das fases da realização da despesa.

A Administração Pública se compromete em reservar um determinado recurso para cobrir despesas com aquisição de bens ou serviços prestados.

Portanto é uma garantia para o credor de que existe respaldo orçamentário para a referida despesa.

QDD (Anexo à LOA)

Classificação Institucional

Classificação Funcional Programa Atividade Categoria Economica

Liquidação (Valor Liquidado)

A liquidação empenho.

consiste

na

fase

Representa o reconhecimento Administração Pública que o bem foi que o serviço foi prestado.

seguinte

a

por parte entregue

do

da ou

Pagamento (Valor Pago)

Nessa fase a Administração Pública está quitando seu débito.

Vale ressaltar que quando há disponibilidade financeira para a despesa, essa fase é realizada concomitantemente com a liquidação

Restos a Pagar Despesas empenhadas, mas não pagas,até 31 de dezembro.

Restos processados: Serviço prestado ou bem entregue até 31 de dezembro (liquidado).

Restos não processados: Serviços pendentes de execução ou bens a serem entregues no exercício seguinte.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA ORÇAMENTO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 2012

Prefeitura Municipal de Ilhabela Orçamento da receita 2012 Principais Receitas: 1.1.1.2.02.00 – Imp. s/ a Propriedade Predial e Terr. Urbana 1.1.1.2.08.00 – ITBI – Imposto s/ a transmissão inter vivos 1.1.1.3.05.00 – ISSQN – Imposto s/ serv. de qualquer natureza 1.1.2.1.99.02 – TPA – Taxa de Preservação Ambiental 1.1.2.1.99.01 – Taxa de Zona azul 1.1.2.2.90.00 – Taxa de Limpeza Pública 1.1.2.2.99.01 – Taxa de Serv. recepção de turistas 1.2.1.0.29.07 – Contribuição de servidor ativo – Pessoal civil 1.2.2.0.29.00 – Contribuição p/ o custeio da iluminação pública 1.3.2.1.01.00 – Aplicação no mercado financeiro 1.3.2.8.10.00 – Remuneração de Dep. Bancários RPPS 1.7.2.1.01.02 – Cota Parte FPM 1.7.2.1.22.30 – Cota parte royalties lei 7.990/89 1.7.2.1.22.40 – Cota parte royalties lei 9.478/97

Classificação das receitas

R$ 15.096.000,00 R$ 1.750.000,00 R$ 3.700.000,00 R$ 3.000.000,00 R$ 100.000,00 R$ 2.754.000,00 R$ 1.060.000,00 R$ 2.012.000,00 R$ 720.000,00 R$ 882.000,00 R$ 4.300.000,00 R$ 14.500.000,00 R$ 3.000.000,00 R$ 28.249.900,00

Prefeitura Municipal de Ilhabela Orçamento da receita 2012 1.7.2.1.33.00 – Transf. de Rec do SUS – Repasse fundo a fundo 1.7.2.1.33.08 – F.M.Saúde – Media e Alta complex. ambul. e hosp.

1.7.2.1.35.01 – Transferência do salário – Educação 1.7.2.2.01.01 – Cota Parte do ICMS 1.7.2.2.01.02 – Cota-Parte do IPVA 1.7.2.4.01.00 – Transf. de recursos Manut. e Des.do ensino-FUNDEB 1.9.3.1.11.00 – Receita da dívida ativa do IPTU 1.9.9.0.02.01 – Honorários de Advogados 2.4.7.1.00.00 – Transf. de Convênios da União de suas entidades 9.9.9.9.99.99 – Demais receitas TOTAL

R$ 3.971.595,10 R$ 1.665.933,24 R$ 2.500.000.00 R$ 9.500.000,00 R$ 2.350.000,00 R$ 18.000.000,00 R$ 3.990.000,00 R$ 212.000,00 R$ 9.001.000,00 R$ 8.420.271,66 R$ 140.734.700,00

Prefeitura Municipal de Ilhabela Orçamento da despesa 2012 Órgão 01 – Poder Executivo 01 – Gabinete do Prefeito 02 – Turismo 03 – Esporte 04 – Fundo Mun. Ass. Social 05 – Administração 06 – Finanças 07 – Educação 08 – Cultura 09 – Fundo Mun. de Saúde 10 – Proteção ao Meio Ambiente

R$ 7.150.000,00 R$ 2.336.000,00 R$ 2.156.400,00 R$ 1.989.000,00 R$ 12.400.000,00 R$ 6.200.000,00 R$ 30.639.000,00 R$ 1.530.000,00 R$ 27.410.000,00 R$ 8.960.000,00

Prefeitura Municipal de Ilhabela Orçamento da despesa 2012 11 – Obras, Urb. e Serv. Públicos 12 – Jurídico

R$ 23.120.000,00 R$ 2.193.000,00

Total do Órgão

R$ 126.083.400,00

Órgão 02 – Legislativo 01 – Câmara

R$

3.500.000,00

Órgão 03 – Instituto de Previdência 01 – Previdência

R$

9.771.300,00

Órgão 04 – Fundação Arte e Cultura de Ilhabela 01 – Fundaci

R$

1.380.000,00

TOTAL GERAL

R$ 140.734.700,00

Detalhamento da Despesa por Função

01 - LEGISLATIVA 04 - ADMINISTRACAO 06 - SEGURANCA PUBLICA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 09 - PREVIDENCIA SOCIAL 10 - SAUDE 12 - EDUCACAO 13 - CULTURA

R$ 3.500.000,00 R$ 26.640.000,00 R$ 3.447.000,00 R$ 2.282.000,00 R$ 2.673.000,00 R$ 27.410.000,00 R$ 30.639.000,00 R$ 2.910.000,00

Detalhamento da Despesa por Função

15 – URBANISMO 16 – HABITACAO 18 – GESTAO AMBIENTAL 23 – COMERCIO E SERVICOS 27 – DESPORTO E LAZER 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 19.466.000,00 R$ 417.000,00 R$ 8.960.000,00 R$ 2.336.000,00 R$ 2.156.400,00 R$ 7.898.300,00

TOTAL

R$140.734.700,00

Detalhamento da despesa por Sub-função 031 – Ação Legislativa 122 – Administração Geral 123 – Administração Financeira 127 – Ordenamento Territorial 181 – Policiamento 182 – Defesa Civil 241 – Assistência ao Idoso 242 – Assistência ao Portador de Deficiência 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 244 – Assistência Comunitária 272 – Previdência do Regime Estatutário 301 – Atenção Básica 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 304 – Vigilância Sanitária 305 – Vigilância Epidemiológica 334 – Fomento ao Trabalho 361 – Ensino Fundamental

R$ 3.500.000,00 R$ 26.941.700,00 R$ 3.759.000,00 R$ 120.000,00 R$ 750.000,00 R$ 1.139.000,00 R$ 84.500,00 R$ 18.000,00 R$ 90.300,00 R$ 1.507.700,00 R$ 2.673.000,00 R$ 12.870.014,10 R$ 13.301.996,20 R$ 262.500,00 R$ 975.489,70 R$ 2.500.000,00 R$ 23.341.000,00

Detalhamento da despesa por Sub-função 362 – Ensino Médio 364 – Ensino Superior 365 – Educação Infantil 366 – Educação de Jovens e Adultos 392 – Difusão Cultural 451 – Infra-Estrutura Urbana 452 – Serviços Urbanos 482 – Habitação Urbana 541 – Preservação e Conservação Ambiental 695 – Turismo 812 – Desporto Comunitário 997 – Reserva de contingência Inst. Previdência 999 – Reserva de contingência Prefeitura

R$ 410.900,00 R$ 392.000,00 R$ 6.200.100,00 R$ 295.000,00 R$ 2.217.000,00 R$ 19.466.000,00 R$ 1.558.000,00 R$ 417.000,00 R$ 6.211.500,00 R$ 1.277.000,00 R$ 557.700,00 R$ 7.098.300,00 R$ 800.000,00

TOTAL -

R$ 140.734.700,00

Detalhamento da despesa por Programas 0001 – Processo Legislativo 0004 – Administração Geral 0037 – Ação e Desenvolvimento 0038 – Iluminação Pública 0039 – Habitação de Interesse Social 0040 – Vela para todos 0041 – Gestão do Sistema FMAS 0042 – Gestão Institucional 0043 – Gabinete Social 0044 – Bem me Quer 0045 – Cidade Segura 0046 – Casas de Leitura 0047 – Indústria de Cultura 0049 – Esporte é Vida 0050 – Ilhabela o ano Inteiro

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

3.500.000,00 2.500.000,00 18.746.000,00 720.000,00 417.000,00 30.200,00 596.500,00 27.148.200,00 853.000,00 230.000,00 1.440.000,00 104.000,00 1.311.000,00 113.500,00 2.922.000,00

Detalhamento da despesa por Programas 0051 – A Receita é Saúde 0060 – Ilhabela com ensino de qualidade 0061 – Programa de Proteção Social Básica 0062 – Programa de Proteção Social Especial 0063 – Gestão e Controle da Qualidade Ambiental 0064 – Gestão do Fundo Municipal do M.Ambiente 0070 – Gestão Financeira e Tributária 0071 – Encargos Gerais do Município 0090 – Previdência do Serv.Público Municipal 9999 – Reserva de Contingência

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

TOTAL

R$ 140.734.700,00

27.410.000,00 30.639.000,00 1.127.800,00 264.700,00 3.213.500,00 2.998.000,00 1.233.000,00 2.646.000,00 2.673.000,00 7.898.300,00

Detalhamento da despesa por Categoria Econômica 3.1.90.09

Salário Família

35.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens Fixas pessoal civil

3.1.90.13

Obrigações Patronais - INSS

3.1.90.91

Sentenças Judiciais

3.1.90.94

Indenizações trabalhistas

3.1.91.13

Obrigações Patronais - Instituto

3.2.90.21

Juros da Dívida Contratada

3.2.90.22

Outros Enc. s/ a dívida contratada

13.000,00

3.2.90.93

Indenizações e Restituições

11.000,00

3.3.20.01

Aposentadorias, reserva rem. e reformas

39.425.900,00 3.671.400,00 30.000,00 793.100,00 3.394.200,00 400.000,00

9.000,00

Detalhamento da despesa por Categoria Econômica 3.3.20.03

Pensões

3.3.24.09

Outras Desp. c/ enc. da dívida

3.3.50.43

Subvenções Sociais

3.3.60.41

Contribuições

3.3.90.01

Aposentadorias e reformas

3.3.90.03

Pensões

3.3.90.05

Outros Benefícios previdenciários

3.3.90.14

Diárias - Pessoal Civil

3.3.90.18

Auxílio Financeiro a estudante

3.3.90.30

Material de Consumo

1.000,00 50.000,00 23.977.800,00 50.000,00 1.733.000,00 539.000,00 1.000,00

69.600,00 254.000,00 8.210.031,66

Detalhamento da despesa por Categoria Econômica 3.3.90.33

Passagens e Desp. c/ Locomoção

26.600,00

3.3.90.35

Serviço de consultoria

75.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços Terceiros P.Física

3.3.90.39

Outros Serviços Terceiros P.Jurídica

3.3.90.47

Obrigações tributária contr.

1.200.000,00

3.3.90.48

Outros Auxílios Financeiros a P. Física

2.100.000,00

3.3.90.49

Auxílio transporte

700.000,00

3.3.90.91

Sentenças Judiciais

144.100,00

3.3.90.92

Desp. de Exercícios Anteriores

109.100,00

3.3.90.93

Indenizações Restituições

126.500,00

2.622.400,00 16.415.632,00

Detalhamento da despesa por Categoria Econômica 3.3.90.95

Indenizações Serv.Trab.Campo

4.4.90.30

Material de Consumo

4.4.90.36

Outros Serv. de terceiros P.Física

345.500,00

4.4.90.37

Locação de mão de obra

215.000,00

4.4.90.39

Outros Serviços Terceiros P.Jurídica

998.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.61

Aquisição de imóveis

426.300,00

4.6.90.71

Amortização da dívida contratual

982.000,00

4.6.90.77

Principal da div. Contr.

7.7.99.99

Reserva de Contingência

7.098.300,00

9.9.99.99

Reserva de Contingência

800.000,00

TOTAL

10.000,00 3.060.100,00

18.500.000,00 2.110.636,34

1.000,00

140.734.200,00

Detalhamento da Despesa por Ação 1036 - INFRAESTRUTURA E APARELHAMENTO R$ 1.392.500,00 2114 - GESTÃO TÉCNICA, ADM. E DE RECURSOS HUMANOS R$23.331.600,00 2116 - DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO R$ 525.500,00 2127 - COMUNICAÇÃO SOCIAL R$ 790.000,00 2128 - COMEMORAÇÕES CÍVICAS R$ 600.000,00 2130 - FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR R$ 53.000,00 2131 - CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESC. R$ 10.000,00 2129 - OFICINAS SOCIAIS R$ 20.000,00 2134 - PROMOVENDO CIDADANIA R$ 160.000,00 2135 - OPERAÇÃO TEMPORADA R$ 400.000,00 2136 - PRÓ-LABORE R$ 350.000,00 1039 - ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA R$ 255.000,00 2137 - MOBILIDADE URBANA R$ 435.000,00 2137 - PROMOÇÕES TURÍSTICAS R$ 1.167.000,00 2120 - GESTÃO DO FUMDTUR R$ 110.000,00 2115 - ESPORTE SOCIAL R$ 113.500,00

Detalhamento da Despesa por Ação 2118 - PROMOÇÕES ESPORTIVAS COMPETITIVAS E DE LAZER R$ 2117 - ESPORTE NÁUTICO SOCIAL R$ 2113 - EVENTOS NÁUTICOS DE COMPETIÇÃO E DE LAZER R$ 2145 - AÇÕES DE ATENÇÃO INTEGRAL A PESSOA IDOSA R$ 2143 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES DE APOIO AO PROGRAMA R$ 2148 - ATENÇÃO ESPECIAL AO IDOSO R$ 2147 - ATENÇÃO ESPECIAL A CRIANÇA R$ 2144 - AÇÕES DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA R$ 1062 - RENOVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL R$ 2140 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FROTA MUN. R$ 2141 - FORTALEC. DA GESTÃO COM INTEGR.DE SUPR. E SERV. R$ 2142 - EXECUÇÃO DO PROJETO NOSSA GENTE R$ 2067 - S. O. S. TRABALHO, QUALIF. PROFISSIONAL E ALFAB. R$ 2133 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTARIA R$ 2171 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA R$ 2172 - ENCARGOS REFERENTE A ARRECADAÇÃO R$

329.000,00 30.200,00 85.000,00 12.500,00 102.000,00 60.000,00 27.300,00 546.300,00 75.000,00 1.420.000,00 3.350.000,00 15.000,00 2.500.000,00 1.113.000,00 1.446.000,00 1.200.000,00

Detalhamento da Despesa por Ação 2173 – ATUAL. E MODERNIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO 2099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1060 - INFRAEST. E APAR. REDE FÍSICA-EMEIS-CEIS-CRECHES 2160 - OPERAÇÃO, MANUT. E APOIO ADM. DO ENSINO INFANTIL 2170 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROF. DO MAGIST. 1061 - INFRAEST.APAR. DA REDE FÍS.-EMEFs-PEIs-UNID.APOIO 2161 – OPER. MANUT. E APOIO ADM. DO ENSINO FUNDAMENTAL 2162 - MERENDA ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL 2163 - MERENDA ESCOLAR NO ENSINO INFANTIL 2164 - TRANSPORTE ESCOLAR 2165 - BOLSA DE ESTUDOS 2121 - AÇÃO CULTURAL 2122 - INCENTIVO A LEITURA 1050 - MANUT. E AMPL. DA INFRAESTR. DA SEC. DE SAÚDE 2150 - GESTÃO TEC. ADM. E DE REC. HUMANOS NO SUS 2151 - CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DO SUS

R$ 120.000,00 R$ 800.000,00 R$ 1.855.300,00 R$ 2.299.300,00 R$ 17.277.600,00 R$ 2.245.300,00 R$ 4.013.400,00 R$ 924.700,00 R$ 580.000,00 R$ 1.091.900,00 R$ 324.000,00 R$ 562.000,00 R$ 104.000,00 R$ 5.000,00 R$ 1.547.000,00 R$ 5.000,00

Detalhamento da Despesa por Ação 1051 - CONST. MANUT.REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UBS 1052 - ESTRUTURAÇÃO E QUALIF.DA ASSIST.FARMAC. BÁSICA 2152 - OPER. E MANUT. DOS SERV. DE SAÚDE DE AT. PRIMÁRIA 2153 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA 2154 - REPASSE DE REC. P/ ASSIST. SUPLEMENTAR DE SAÚDE 1053 - AMPL.QUALIF. DA ESTRUT.HOSPITALAR/URG. EMERG. 2155 - ATEND.MÉDICO, AMBUL. HOSPITALAR – URG./EMERG. 1054 - AMPL. E QUALIF. ESTRUTURA DE VIGIL. E PROM. SAÚDE 2156 - VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE 1055 - AMPL. E QUALIF. ESTRUTURA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2157 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RISCOS,PROD.E SERVIÇOS 2124 - DEMANDAS PÚBLICAS RELATIVAS A QUAL. AMBIENTAL 2125 - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 1034 - PAVIMENTAÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERV. DE VIAS 1038 – CONSTR. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EQUIP.PÚBLICOS

R$ 345.000,00 R$ 15.636,34 R$ 3.475.216,00 R$ 256.461,76 R$ 17.653.200,00 R$ 180.000,00 R$ 2.649.996,20 R$ 4.000,00 R$ 971.489,70 R$ 5.000,00 R$ 257.500,00 R$ 2.960.000,00 R$ 2.998.000,00 R$ 9.216.000,00 R$ 9.530.000,00

Detalhamento da Despesa por Ação 1035 - CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUM.PÚBL. 2126 - CONSUMO DE ENERGIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2123 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE HABITAC. 2132 - COMUNICAÇÃO LEGAL 2177 - MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO 2190 - BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS 7799 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2158 - CRIANDO ARTE, PROMOVENDO CULTURA

R$ 120.000,00 R$ 600.000,00 R$ 417.000,00 R$ 110.000,00 R$ 3.170.000,00 R$ 2.323.000,00 R$ 7.098.300,00 R$ 600.000,00

TOTAL

R$ 140.734.700,00

Custeio/Investimento p/ fonte de recursos 3 – DESPESA CORRENTE – CUSTEIO 75,45% R$106.197.363,66 01 – TESOURO R$ 77.777.765,76 02 – ESTADO R$ 17.599.002,80 04 – RECURSOS ADM.IND. R$ 3.939.000,00 05 – UNIÃO R$ 6.881.595,10 4 – DESPESA DE CAPITAL – INVESTIMENTOS 18,93% 01 – TESOURO R$ 10.972.500,00 02 – ESTADO R$ 5.933.736,34 04 – RECURSOS ADM.IND. R$ 114.000,00 05 – UNIÃO R$ 9.618.300,00

R$ 26.638.536,34

9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 01 – TESOURO 04 – RECURSOS ADM.INDIR.

R$

TOTAL

5,62% R$ 800.000,00 R$ 7.098.300,00

7.898.300,00

R$140.734.200,00

Exercício de compreensão das Receitas e Despesas

Receitas Julho/2012 Classificação das receitas: exemplo

Despesas Julho/2012 Classificação das despesas Institucional/funcional/econômica)

Exercícios 1 - Uma despesa com conta de telefone da creche da Barra Velha.

Qual a dotação orçamentária a ser utilizada para empenhar esta despesa?

Resposta: 2 - O gasto de pessoal com um professor da EMEF do Itaquanduba.

Qual a dotação orçamentária a ser utilizada para empenhar esta despesa?

Resposta:

Exercícios 3 - O orçamento de 2012 já foi aprovado pela Câmara, porém o Governo do Estado resolveu fazer um Convênio para a Construção de um Hospital. Como devemos proceder para agregar esta despesa ao orçamento.

Resposta: 4 – Qual a dotação a ser empenha para a despesa com contratação de pessoal para o trabalho de limpeza de ruas, através do Programa SOS? Resposta:

Fontes de Pesquisa 

LOA – Lei Orçamentária Anual da Prefeitura Municipal de Ilhabela – Exercício – 2102



Quadro Demonstrativo da Despesa



Balancete da Receita



Compilação dos dados: Osvaldo Julião

Fontes de Pesquisa 

Fórum Brasil de Orçamento – FBO Conceitos básicos sobre Orçamento Público.



Apresentação elaborada com base na cartilha “ O orçamento público ao alcance do cidadão”, do Instituto de Estudos sócio econômicos – INESC



Apostila Orçamento Público Municipal – GOVBR



Criação dos slides, pesquisa, adequação dos textos: Osvaldo Julião