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Nº 109

• OUTUBRO de 2014

Distribuição gratuita aos sócios

STAL

Governo sem desculpa

Luta intensifica-se pelo horário de trabalho salários e direitos

MANIF

BRO 31 DE OUTU

PARTICIPA!

Mais de três mil trabalhadores vindos de todo o País manifestaram-se, a 2 de Outubro, exigindo a publicação dos ACEP, a reposição e valorização dos salários, incluindo as horas extraordinárias, e o fim do trabalho precário. O STAL bate-se pela demissão do Governo e a ruptura, com as políticas de direita, em defesa dos serviços públicos e dos direitos sociais e laborais dos portugueses. Pág. 2-3

Chumbados cortes gravosos

Três anos de PSD/CDS-PP

Travar a privatização

previstos no OE/2014, mas deixou passar novos cortes nas remunerações acima dos 1500 euros.

Desde finais de 2010, o Governo destruiu 25 mil postos de trabalho nas autarquias e reduziu mais de 20% o poder de compra.

O Governo aprovou a venda da EGF ao consórcio Mota/Engil/Suma. A luta continua.

TC tolera injustiças Trabalho perde O Tribunal Constitucional chumbou para o capital os cortes brutais nos rendimentos Pág. 7

Centrais

Venda da EGF é crime lesa-pátria Pág. 11

OUTUBRO 2014

Resistir ao retrocesso, demitir o Governo,

Lutaremos pelas 35 horas pelos salários e direitos Mais de três mil trabalhadores de todo o continente e regiões autónomas da Madeira e Açores participaram na manifestação de 2 de Outubro, dando uma contundente resposta ao Governo que persiste no boicote à publicação dos acordos colectivos celebrados entre o STAL e as autarquias.

direito à contratação colectiva e a autonomia do Poder Local são preceitos consagrados na Constituição da República que qualquer governo está obrigado a respeitar. Foi isso que milhares de trabalhadores das autarquias gritaram nas ruas de Lisboa, ao exigirem a publicação dos acordos colectivos que consagram as 35 horas, legitimamente assinados entre o STAL e cerca de meio milhar de autarquias. O protesto massivo, iniciado com uma concentração no Largo da Estrela, donde partiu o desfile para o Conselho de Ministros, foi também uma expressiva resposta dos trabalhadores à última manobra do Governo para

tentar impor as 40 horas semanais na Administração Local (ver pág. 5) Evocando um duvidoso parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, o Governo pretendeu aprisionar as autarquias, amputar-lhes competências, para ser ele a decidir como devem gerir e organizar os serviços e os seus trabalhadores. Porém a manobra estava condenada ao fracasso. Como salientou na concentração o presidente do STAL, Francisco Braz, «cerca de uma dezena de autarquias assinaram acordos» com o Sindicato, posteriormente ao comunicado do Governo. O presidente do STAL saudou esta atitude e exortou as autarquias a «resistirem» à ingerência e «pressionarem» o Governo para manter o horário das 35 horas.

Um trimestre de intensa luta A exigência da publicação dos acordos colectivos de empregador público (ACEP) esteve presente nas dezenas de acções de luta realizadas no segundo trimestre do ano.

Derrotar a política de empobrecimento A 30 de Maio, o Tribunal Constitucional chumbou as normas do Orçamento de Estado de 2014 que impuseram cortes brutais nos rendimentos de trabalhadores, desempregados e pensionistas. No entanto, a inconstitucionalidade não teve efeitos retroactivos, penalizando assim as vítimas da ilegalidade. Ao mesmo tempo, o Governo não acatou os argumentos do TC e contornou a decisão, impondo os cortes salariais nas remunerações acima dos 1500 euros, que vigoram entre 2011 e final de 2013. Lamentavelmente a medida teve o aval do TC, embora o colégio de magistrados tenha limitado a sua duração até ao final de 2015, frustrando o propósito do Governo de tornar os cortes permanentes. (ver pág. 7) A ofensiva contra os trabalhadores da Administração Pública teve um novo desenvolvimento com a publicação, a 20 de Junho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Como se afirma na resolução do Plenário da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, realizado dia 19 de Setembro, «as políticas de direita tiveram como resultado a redução do factor trabalho – ou seja, salários e remunerações – em 3,6 mil milhões de euros, enquanto o capital engordou 2,6 mil milhões de euros». Só na Administração Local, durante a vigência deste Governo, foram eliminados mais de 25 mil postos de trabalho, ou seja um quinto do total. Por efeito dos cortes de salários e subsídios, agravados pelo aumento de impostos e contribuições, o poder de compra dos trabalhadores teve neste período um corte médio superior a 20 por cento. A política de compressão salarial, de destruição dos serviços públicos e ataque ao poder local e ao regime democrático está a devastar o País. É pois imperioso forçar a demissão do actual Governo, convocar eleições antecipadas e concretizar a ruptura com as políticas de direita.

Logo em 9 de Maio, STAL e STML mobilizaram milhares de trabalhadores, que se concentraram no Largo do Rato (distritos do Norte) e na Praça Luís de Camões (distritos do Sul). As duas marchas dirigiram-se para as proximidades da residência oficial do primeiro-ministro. A manifestação decorreu um dia depois de o Governo ter aprovado mais um documento sobre a «reforma do Estado» que, em articulação com o «documento de estratégia orçamental», visa perpetuar o roubo nos salários e nas pensões, aumentar a precariedade e o desemprego, destruir o poder local, os direitos sociais e laborais, numa autêntica cruzada contra a democracia e a Constituição. A 27 de Maio, a Comissão Executiva do STAL reuniu-se junto à residência oficial do primeiro-ministro, onde tentou entregar uma carta aberta. Todavia, com uma arrogân-

cia inaudita, os serviços não só fecharam as portas à delegação sindical, como recusaram receber o documento que exigia a publicação dos ACEP. No dia 1 de Agosto, duas centenas de dirigentes e activistas sindicais do STAL realizaram um plenário frente ao Ministério das Finanças, em protesto contra o «veto de gaveta» dos ACEP. O plenário aprovou ainda uma moção de solidariedade com a Palestina (ver caixa). A batalha pelos ACEP tem vindo a ser travada tanto a nível nacional como a nível local, onde foram realizadas várias acções frente às câmaras para reclamar a negociação de acordos ou a sua aplicação imediata. Esteve igualmente presente nas grandes manifestações promovidas pela CGTP (14 e 21 de Junho, no Porto e Lisboa, respectivamente, e a 10 de Julho novamente na capital).

OUTUBRO 2014

mudar de políticas

Inimigos da democracia

Manifestação de 9 de Maio

astariam os brutais ataques à Saúde, Educação e Segurança Social para que o Governo Passos/Portas e a maioria que o suporta na Assembleia da República ficassem na história como os inimigos mais ferozes do regime democrático instituído com o 25 de Abril. Isto porque ao atacar direitos sociais elementares, os serviços públicos e os trabalhadores que os asseguram, o Governo não está só a espoliar os portugueses, agravando as suas condições de vida e acentuando as desigualdades no País. Está também a violar abertamente a Constituição da República e a reduzir a democracia à sua expressão mínima, despojando-a do conteúdo fundamental em matéria de direitos económicos, sociais e culturais.

Manifestação de 2 de Outubro

Manifestação contra a privatização da EGF a 6 de Junho

Combate às privatizações A par da luta pelo horário de trabalho, pelos salários e direitos, os trabalhadores da Administração Pública estão empenhados no combate às privatizações, em particular da Empresa Geral do Fomento (EGF), cuja venda foi entretanto aprovada pelo Governo.

A 6 de Maio, o STAL entregou na AR uma petição com cerca de sete mil assinaturas, contra a alienação da EGF. Com o mesmo objectivo, no dia 15 desse mês, sindicatos, autarquias e associações de utentes apresentaram na sede nacional do STAL um manifesto e convocaram uma concentração para 6 de Junho junto à Assembleia da República.

Neste grande protesto, cerca de cinco mil trabalhadores, utentes e eleitos autárquicos desfilam entre o Largo do Rato e a Assembleia da República. A oposição à venda da EGF, bem como à concentração no sector das águas, conta com o apoio da generalidade das autarquias, algumas das quais avançaram com acções para tribunal (ver pág. 10 e 11).

Plenário do STAL aprova moção

Solidários com a Palestina No plenário realizado dia 1 de Agosto frente ao Ministério das Finanças, os trabalhadores aprovaram uma moção de solidariedade com o povo mártir palestiniano, exortando ao fim do massacre em Gaza. O texto condena a «criminosa ofensiva militar» contra a faixa de Gaza e recorda que o povo palestino «vive há mais de 60 anos sob a ocupação e a agressão do estado israelita». Notando que não se trata de uma guerra, mas sim de «um massacre de populações indefesas que não têm sequer para onde fugir», a moção

aponta a duplicidade dos EUA, que, «hipocritamente, ao mesmo tempo que condenam os bombardeamentos, fornecem munições» a Israel, e acusa os países europeus e a NATO de «cumplicidade e inacção». O STAL exigiu ainda que o Governo português condene a agressão israelita, suspenda as relações comerciais com o regime sionista e desenvolva uma política consistente em defesa do direito inalienável do povo palestiniano à constituição de um Estado livre, soberano e independente.

utro vector da ofensiva contra o regime democrático – escudada na troika e com a desculpa de alegadas dificuldades financeiras (se bem que nunca tenha faltado dinheiro para a Banca) – é a tentativa de sequestro dos órgãos de soberania e de perversão da organização política da sociedade, na qual o Poder Local constitui um dos seus pilares fundamentais. E se as escandalosas pressões sobre o Tribunal Constitucional vão ao ponto de provocar espanto no estrangeiro, onde semelhante atitude não seria sequer equacionável, a verdade é que os altos magistrados têm cedido a grande parte dos intentos do Governo Passos/Portas, em claro detrimento da legalidade e dos direitos dos portugueses. E o mesmo se pode dizer da pessoa do Presidente da República, ela própria com um passado conflituoso com a democracia, tendo como primeiro-ministro classificado as decisões do TC de «obstáculo» ao desenvolvimento do País e os partidos da oposição de «forças de bloqueio».

demolição em curso do regime democrático passa naturalmente pela tentativa de subjugar o Poder Local, liquidando administrativamente a sua autonomia constitucional. Depois da extinção massiva de freguesias, ao arrepio da vontade dos eleitos e populações, depois da imposição da tutela governamental aos municípios com dificuldades financeiras, depois da usurpação de competências municipais, designadamente no domínio da água – vem agora o Governo arrogar-se o direito de «negociar» os acordos colectivos livre e legitimamente celebrados com os sindicatos. Vários municípios já repudiaram esta intrusão, não se deixaram intimidar e assinaram novos acordos que estabelecem o horário das 35 horas. O STAL saúda esta reacção dos eleitos, a única capaz de servir os interesses dos municípios, trabalhadores e populações.

esta batalha em defesa dos direitos laborais e sociais, do regime democrático e do Poder Local, os trabalhadores, unidos no seu Sindicato – o STAL, têm um papel decisivo. Por isso é importante continuarmos mobilizados e fazer de 31 de Outubro uma grandiosa jornada de protesto. A luta continua!

OUTUBRO 2014

✓ José Torres Jurista

Lei geral do trabalho em funções públicas Roubar ao trabalho

«Crise tirou 3,6 mil milhões aos salários e deu 2,6 mil milhões ao capital.» Dinheirovivo.pt, 21/06

«Um quarto da riqueza de Portugal está nas mãos de 1% da população.» Público, 15/07

O mito da boa gestão privada

«A falência do Grupo Espírito Santo (…), levanta a dúvida sobre a sacrossanta tese neoliberal, segundo a qual “os privados estão mais vocacionados e são mais competentes para gerir as empresas do que o Estado”. Esta tese, que parece ter pés de barro, tem levado à última sanha de privatizações, muitas vezes de empresas do Estado que apresentavam lucros, como os CTT ou a ANA. Até a Caixa Geral de Depósitos esteve nesta lista de património público a passar para as mãos da “iniciativa privada”.» Tomás Vasques, Jornal I, 28/07

Um governo que destrói o País

«Desde o 25 de Abril que não há Governo mais intolerante e intolerável do que este, e os malefícios que tem provocado ao País registam-se como uma sinistra nota: desemprego, suicídios, fuga de milhares e milhares de jovens para o estrangeiro, encerramento de escolas e de tribunais, desertificação acelerada do interior do País, ataque ao mundo do trabalho, menos alunos no secundário e no universitário, venda ao desbarato de empresas públicas, escândalos consecutivos na banca, descrédito nas instituições, ataques absurdos ao Tribunal Constitucional, cortes constantes nos salários e nas pensões, ruína moral e desespero sem remissão. Em três anos, este Executivo pôs em prática uma calamidade, com a colaboração do dr. Cavaco, cuja balança política pende para um só lado.» Baptista Bastos, Jornal Negócios, 18/07

A factura

«Já se percebeu tudo. O Estado vai meter ou garantir milhares de milhões no BES. A factura que Ricardo Salgado e a sua trupe deixam é incalculável. Pode começar em 3 ou 4 mil milhões, mas pode acabar nuns 15 mil milhões. Seja o que for, será sempre à custa dos contribuintes.» Eduardo Dâmaso, Correio da Manhã, 3/08

Esta política não é para jovens

«Em 2012 estima-se em cerca de 26 mil, o número de jovens emigrantes permanentes (50% do total) e em cerca de 27 mil os jovens emigrantes temporários (39%). Entre 2011 e 2013 (…),a taxa de desemprego dos jovens foi de 26,3% em média nesse período, quase o dobro da taxa de desemprego total. Os jovens dos 15 aos 29 anos têm rendimentos do trabalho inferiores à média nacional e essa diferença tem aumentado.» INE – Instituto Nacional Estatística, 11/08

Exigir a conversão dos contratos a termo A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de Junho, em vigor desde 1 de Agosto, veio nivelar por baixo os direitos dos trabalhadores, mantendo as normas discriminatórias relativas aos contratos a termo na Administração Pública.

egundo o Governo, a nova lei visava essencialmente a convergência da legislação laboral na Administração Pública com o Código do Trabalho. Porém, tal convergência apenas se verifica quando se trata de reduzir direitos. Assim, a nova lei mantém a velha proibição da conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado (artigo 63.º da LGTFP). Nesta matéria, o Governo não quis concretizar qualquer convergência. Se o fizesse, reconhecendo a intolerável precariedade em que laboram milhares de trabalhadores, todas as situações irregulares, encobertas por supostos contratos a termo ou a «recibo verde», como se diz na gíria, converter-se-iam em contratos sem termo, como impõe o Código do Trabalho. Todavia, como se constata, o princípio da «convergência» só é aplicado pelo Governo quando muito bem lhe convém! Em consequência desta norma discriminatória, somos frequentemente confrontados com situações de trabalhadores, em muitos casos com longos anos de serviço prestado, supostamente contratados, que são despedidos ou correm o risco de o serem. Isto porque as respectivas autarquias não reconhecem a posse formal de um vínculo jurídico adequado, alegando, nomeadamente, que a sua admissão não se processou através de um concurso de ingresso. É uma situação intolerável e desumana, a todos os títulos inadmissível, que atinge trabalhadores que, ao longo de vários anos, por vezes uma vida de trabalho, têm servido a causa pública.

Há casos nalgumas freguesias em que sempre foram os únicos trabalhadores dos respectivos quadros, e agora vêem-se tratados como meros objectos descartáveis.

Despedimentos abusivos Apesar do estipulado na lei, o STAL tudo tem feito para impedir estes despedimentos, apresentando providências cautelares e valendo-se da argumentação e decisões que têm sido tomadas pelos tribunais. A este respeito salientam-se em particular a Recomendação n.º 4-A/2003 do Provedor de Justiça e os Acórdãos da Relação do Porto de 26/4 e 3/5/2010. Estes acórdãos realçam nomeadamente que a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo não contraria o disposto na Constituição, que determina que o acesso à função pública se efectua, em regra, através de concurso (artigo 47.º, n.º 2). Pelo contrário, conforme as deliberações dos juízes, a norma que proíbe a conversão em contratos sem termo, essa sim é inconstitucional, por violação do princípio da segurança de emprego (artigo 53.º). Também o Provedor de Justiça, na referida Recomendação relativa a uma trabalhadora com cerca de seis anos de serviço, concluiu que o seu despedimento foi ilegal e que a «situação de agente de facto deve considerar-se convertida em direito, adquirindo assim o direito ao lugar». Esta é pois uma frente em que o Sindicato continuará a lutar pelos legítimos direitos dos trabalhadores, impedindo que sejam vítimas de despedimento, após longos anos de serviço em funções de natureza permanente. Deste modo, são de combater os propósitos pretensamente legalistas de alguns eleitos autárquicos que alegam a «irregularidade» da ausência de «vínculo jurídico adequado» para procederem ao despedimento de trabalhadores que estão efectivamente vinculados, mesmo que formalmente sejam contratados a termo, tarefeiros, avençados, ou outra coisa qualquer!

OUTUBRO 2014

Trabalhadores e autarquias recusa intrusão do Governo

Acordos das 35 horas valem! Cerca de meio milhar de acordos que consagram o horário semanal das 35 horas foram assinados entre o STAL e diversas entidades autárquicas. A luta prossegue pela sua aplicação integral.

Autarquias repudiam ingerência

pós quase um ano bloqueio da publicação dos acordos colectivos de empregador público (ACEP), o Governo emitiu em 26 de Setembro um comunicado em que invoca um parecer Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, o qual, alegadamente, lhe daria cobertura para se intrometer e «negociar» com as autarquias os ACEP que estas celebraram com os sindicatos. Na verdade trata-se de mais uma manobra do Governo para esconder o rotundo fracasso da sua ofensiva com vista a generalizar o horário das 40 horas em toda a Administração Pública, incluindo as autarquias, e assim abrir caminho ao aumento da carga horária no sector privado. Para isso, o Governo não hesita em afrontar a autonomia constitucional das autarquias e imiscuir-se flagrantemente nas suas competências definidas por lei, uma das quais é precisamente a gestão e organização dos seus trabalhadores.

Em mais de dois terços das autarquias os trabalhadores conseguiram manter o horário das 35 horas (na foto: concentração de 1 de Agosto frente ao MF)

Será que o Governo pretende discutir com as autarquias qual o horário mais adequado para os transportes urbanos, um cemitério ou para os serviços de recolha de lixo de um determinado município? Recorde-se a este propósito que o Tribunal Constitucional, ao validar a lei do aumento do horário de trabalho para as 40 horas na Administração Pública, sublinhou expressamente que o diploma não pode sobrepor-se ao direito de ne-

Loures e Odivelas criam SIMAR

Gestão pública garantida As assembleias municipais de Loures e Odivelas aprovaram, dia 30 de Setembro, a deliberação final de criação dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Resíduos dos dois municípios. A nova estrutura (SIMAR) deverá entrar em pleno funcionamento ainda durante o mês de Outubro, servindo cerca de 350 mil pessoas nos dois concelhos. Recorde-se que os SIMAR resultaram de um acordo alcançado em Abril passado, entre o presidente da Câmara de Loures, Bernardino Soares (CDU) e a de Odivelas, Susana Amador (PS), pondo fim a um diferendo que se arrastava desde a constituição do município de Odivelas e a sua separação do concelho de Loures. Mas para além de regularizar divergências sobre a divisão do património municipal, a criação dos Serviços Intermunicipais permitiu travar o processo de privatização da água, saneamento e resíduos em Odivelas, e assegurar uma alternativa de gestão pública que beneficiará os dois municípios e respectivas populações.

gociação ou impedir «a consagração, por via de negociação colectiva, de alterações ao novo período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, em sentido mais favorável a esses trabalhadores». Fica pois claro que esta tentativa desesperada do Governo de interferir nos ACEP desrespeita o acórdão do TC e colide com os princípios da autonomia do poder local e do direito à contratação colectiva.

Rejeitando claramente a ingerência do Governo, várias autarquias assinaram novos acordos poucos dias depois do referido comunicado e da divulgação do conteúdo do parecer do Conselho Consultivo da PGR. Em Coimbra, no dia 30 de Setembro, o STAL celebrou com o município um acordo que fixa as 35 horas para o universo de dois mil trabalhadores da autarquia. Na ocasião, o edil assinalou que nos locais onde se passou das 35 para as 40 horas semanais de trabalho aumentou a despesa pública e não aumentou a produtividade, considerando «histórico» o momento da assinatura dos acordos. Sobre o comunicado do Governo, Manuel Machado, também presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, qualificou-o como um ataque à autonomia local e uma «intrusão do Governo» que faz lembrar «tempos da velha senhora». No mesmo dia, o Sindicato assinou outro acordo similar com o Município de Pampilhosa da Serra. Pela sua parte, o STAL continuará a bater-se pelas 35 horas semanais e sete horas diárias, considerando que as autarquias são as únicas entidades legítimas para celebrar estes acordos colectivos.

Greve a 100% em Coimbra

Câmara atrasa pagamento Os trabalhadores dos serviços de recolha de lixo da Câmara de Coimbra realizaram uma greve de quatro dias, entre 30 de Maio e 2 de Junho, reclamando que a autarquia cumpra a sentença do Tribunal e pague o trabalho em dívida. A origem do conflito remonta a 2006, quando os trabalhadores foram obrigados a prestar três horas e meia por semana acima do horário legal, regime que se manteve até 2012. Durante esse período não receberam qualquer compensação pelo trabalho suplementar, situação que continuar por resolver, malgrado a decisão judicial favorável aos trabalhadores. Com efeito, não satisfeita com a sentença em pri-

meira instância, a autarquia pediu uma clarificação da decisão e depois recorreu para o Tribunal Central Administrativo, prejudicando assim os legítimos interesses dos trabalhadores.

A greve teve uma adesão total, terminando com uma concentração frente aos Paços do Concelho. Vi o l a n d o g ro s s e i r a mente a lei da greve, a Câmara contratou uma

empresa privada para a recolha em algumas artérias da cidade. No entanto, não conseguiu evitar que o lixo se acumulasse na maioria das zonas da cidade.

A CM de Coimbra continua sem pagar o que deve aos trabalhadores da Higiene e Limpeza

OUTUBRO 2014

Escola Nacional de Bombeiros

Regulamento corrigido Os trabalhadores da Escola Nacional de Bombeiros (ENB) mobilizaram-se recentemente contra o novo regulamento interno que lhes retirava direitos. Após a realização de vários plenários promovidos pela Direcção Regional de Lisboa do STAL, o Sindicato apresentou uma contraproposta de regulamento que foi aceite pela direcção da instituição. Todavia, já após a resolução do conflito, o dirigente sindical do STAL na ENB foi alvo de um processo disciplinar, que o Sindicato qualifica de persecutório, correndo o risco de ser sancionado com 30 dias de suspensão sem direito a vencimento. O STAL condena este acto de intimidação, sublinhando que tudo fará para defender o trabalhador.

TratoLixo

Subsídio reposto Sem qualquer justificação, a TratoLixo, empresa sedeada no concelho de Cascais, reduziu o subsídio de refeição aos seus trabalhadores de 6,41 euros para 4,27 euros. A medida foi aplicada logo em Janeiro deste ano, mas só posteriormente chegou ao conhecimento do Sindicato, num plenário realizado na empresa. A Direcção Regional de Lisboa protestou junto da administração e mobilizou os trabalhadores para a luta pela reposição do valor devido. Dando a mão palmatória, a administração admitiu o erro e, em Junho último, repôs o subsídio integral, ressarcindo os trabalhadores com os devidos retroactivos desde Janeiro.

Limpezas de Cascais

Despedimento evitado

A Direcção Regional de Lisboa do STAL, em conjunto com a Comissão Sindical da CM de Cascais, evitou o despedimento de 40 trabalhadoras da empresa de limpezas NumberOne, conseguindo a sua integração na E.M. CascaisPróxima. A situação surgiu na sequência da decisão da autarquia de rescindir o contrato de prestação de serviços com aquela empresa. O Sindicato apresentou então uma proposta ao presidente da Câmara para que as trabalhadoras da limpeza fossem integradas na empresa municipal, lembrando que algumas tinham mais de 15 anos de serviço. Após várias rondas de negociações e plenários foi finalmente alcançado um acordo que manteve todos os postos de trabalho e assegurou condições mais vantajosas para as trabalhadoras.

Como vivi o nascimento do STAL ✓ António Marques

Logo após o dia 25 de Abril de 1974, soltas as amarras de meio século de ditadura, os trabalhadores das autarquias locais lançaram-se à reconquista da dignidade usurpada e, por todo o País, construíram os alicerces sobre os quais assenta hoje esta grande organização de que todos nos orgulhamos.

ogo após o 25 de Abril, cheguei de Paris, onde fui «obrigado a residir», para participar na fantástica manifestação do primeiro 1.º de Maio em liberdade. Tinha alguns contactos com quadros da CGTP, nomeadamente com um dos seus dirigentes históricos, Vítor Ranita, presidente do poderoso Sindicato dos Metalúrgicos do Porto. No dia 2 de Maio, almoçámos na Casa do Alentejo e falámos demoradamente sobre o papel do sindicalismo no futuro Poder Local e as possibilidades de se criar uma organização sociolaboral nas câmaras municipais. Imediatamente após as manifestações de Maio, constituiu-se a organização pró-sindical da Administração Pública e Local, através da qual foram promovidos plenários em Lisboa, Setúbal, Coimbra, Leiria, Braga, Foz do Arelho, Praia Grande, Santarém e Tavira. Discutia-se as formas e meios para criar uma estrutura representativa dos trabalhadores da Administração Local, que poderia assumir ou não o estatuto de «organização sindical», com todas as cautelas, porque estas estruturas estavam formalmente proibidas na Administração Pública. O primeiro núcleo tinha uma forte presença de chefes de Secretaria, circunstância que, pelo menos, tinha a vantagem de nos garantir transportes e meios para impressão de documentos. Recordo-me, por exemplo, de José Gameiro, chefe de Secretaria do Governo Civil de Setúbal, Inácio Marta Salgado, chefe de Secretaria do Governo Civil de Santarém, do Graça, chefe de Secretaria de Vila da Feira, do Rodrigues Costa, chefe de Serviços do Turismo Câmara de Coimbra, da Luísa Dionísio, uma mulher de Alcobaça com uma garra enorme, entre outros desde Bragança ao Algarve.

Por outro lado, a influência das chefias, que sempre estiveram perto das antigas administrações, traduzia-se em visões díspares sobre a futura organização. Os «chefes clássicos» pretendiam abafar o movimento ou estratifica-lo, na base de uma visão corporativista, mas depressa perceberam que ficariam isolados. A corrente que ganhava força defendia a criação de um sindicato nacional e vertical, de massas e de classe, e este ponto de vista, pelo qual me bati, prevaleceu. A ideia de criar um sindicato em cada região, designadamente no Norte, Centro e Sul, não vingou, impondo-se o espírito de unidade que marcaria a imagem futura do Sindicato. De igual modo, vieram a ser derrotados aqueles que preconizavam uma organização sindical por sectores profissionais, de forma horizontal, agrupando os administrativos, os engenheiros, etc. O Sindicato haveria de representar sem distinção, desde o trabalhador da limpeza até ao engenheiro. No entanto, as dúvidas sobre a possibilidade de criar um sindicato vertical de massas permaneceram até à criação do sindicato, só desaparecendo face à forte e rápida adesão dos trabalhadores à organização sindical.

Um sindicato nacional Aos poucos também se impôs uma estrutura orgânica assente em direcções distritais, ficando claro, logo no Outono de 1974, que não se pretendia uma federação com 22 sindicatos, mas um sindicato único com 22 direcções distritais. A primeira estrutura nacional foi integrada por quadros das organi-

zações distritais mais fortes, caso de Coimbra, Lisboa, Setúbal, Porto ou Leiria. No início de 1975, a Pró-Sindical já estava mais estruturada. E em Abril, nos dias 19 e 20, em Tavira, teve lugar o plenário que decidiu finalmente avançar para a constituição do sindicato. Foi também nessa reunião que se elegeu a primeira Comissão Coordenadora (provisória). Em 14 de Junho foi divulgada a base estatutária; a 3 de Julho anunciou-se o local da Assembleia Constituinte, no Palácio de Cristal do Porto, e distribuiu-se as bases eleitorais. No momento da constituição já havia mais de dez mil fichas de inscrição, representando 440 locais de trabalho A 24 de Agosto de 1975 realizou-se finalmente a Assembleia Constituinte, culminando um amplo movimento encetado por trabalhadores das autarquias, que tomaram em mãos a árdua tarefa de erguer uma organização de classe, representativa de todos os trabalhadores do sector. A base estatutária foi votada por sufrágio secreto. Eis os resultados da votação: 1573 a favor, 13 contra e 7 nulos. Seguiu-se a votação dos estatutos (de braço no ar) tendo obtido um resultado favorável esmagador. Pelas 18.30 horas foi encerrada a assembleia. Estava criado o Sindicato Nacional da Administração Local. A partir desse momento a adesão foi estrondosa. Se em Novembro de 1974 havia mais de quatro mil intenções de adesão, no final de 1975 o Sindicato já tinha 16 995 associados. O STAL continuou a crescer nas décadas seguintes afirmando-se como um dos maiores sindicatos do País.

OUTUBRO 2014

TC chumbou cortes, mas tolerou outras injustiças

✓ José Torres

Governo prossegue política de roubo aos trabalhadores O Tribunal Constitucional, no seu acórdão de 30 de Maio, declarou inconstitucionais as normas do Orçamento de Estado que impuseram cortes brutais nos rendimentos de trabalhadores, desempregados e pensionistas, mas deu cobertura a várias injustiças que violam claramente princípios constitucionais. Vendo fechada a porta, o Governo entrou pela janela para consumar o assalto aos trabalhadores.

acórdão do Tribunal Constitucional (TC) considerou que os cortes nos salários, nos subsídios de doença e de desemprego, bem como nas pensões de sobrevivência violavam princípios fundamentais como da igualdade e da proporcionalidade. A decisão constituiu mais um pesado revés para o Governo e uma inequívoca vitória da luta dos trabalhadores. Todavia, a maioria dos juízes da suprema instância ficou longe de repor a devida justiça. Tal como já anteriormente acontecera perante normas inconstitucionais, o TC resolveu dar mais uma borla ao Governo, permitindo que a reposição dos cortes salariais fosse aplicada somente a partir da data do acórdão, sem efeitos retroactivos. Esta polémica decisão foi de resto contestada nas declarações de voto de alguns juízes, nomeadamente na da juíza conselheira Catarina Sarmento e Castro. Como notou a magistrada, se «os sacrifícios impostos» são inconstitucionais e não podem ser justificados pela evocação do «interesse público», então os valores retirados desde o início do ano deviam ser recuperados integralmente pelos seus destinatários, vítimas das medidas «violadoras da Constituição». A lógica assim obrigaria, tanto mais que, sublinhou

ainda a juíza, «entre estes destinatários encontram-se pessoas já em situação de grande carência, como aqueles que auferem rendimentos mais baixos, designadamente os que passaram a ser afectados pela redução salarial em 2014.» Outra medida de gritante injustiça, que teve a complacência do colectivo de juízes, foi a suspensão do pagamento de complementos de pensões nas empresas públicas que tenham apresentado resulta-

«Tabela única»

O Governo voltou a impor cortes nas remunerações acima de 1500 euros

dos líquidos negativos nos últimos três anos. Por uma maioria tangencial, é certo, (sete contra seis), o TC frustrou as legítimas expectativas desses pensionistas, que foram assim espoliados de remunerações que lhes foram garantidas no momento da sua passagem à reforma. O princípio da confiança foi assim espezinhado, mas outros princípios podiam ser evocados como o da igualdade. Além disso, pergunta-se, que

responsabilidades têm os pensionistas nos resultados de empresas públicas, cujos administradores são nomeados pelo Governo?

Passos/Portas no contra-ataque Vencido estrondosamente pela enésima vez no Tribunal Constitucional, o Governo de Passos/ Portas rapidamente lançou nova ofensiva contra os trabalhadores, numa afronta clara não só ao

Derrotados intentos mais gravosos do Governo

Decisão indissociável da luta

O acórdão do Tribunal Constitucional (TC), conhecido a 14 de Agosto, declarou inconstitucional a contribuição de sustentabilidade para os pensionistas e limitou a duração dos novos cortes salariais no sector público. A decisão do TC é mais uma derrota do Governo e do Presidente da República, que pediu a fiscalidade preventiva das novas medidas, na medida em que não poderá continuar penalizar os pensionistas, nem tornar permanentes os cortes salariais no sector público. O colégio de magistrados considerou que a «contribuição de sustentabilidade» (um substituto da «anterior «contribuição de solidariedade»), viola o princípio da confiança, dado que frustrava de forma permanente «a legítima expectativa dos pensionistas de verem reconhecidos e consolidados os direitos adquiridos». No que respeita os cortes entre 3,5 e dez por cento nas remunerações superiores a 1500 euros, o TC revelou uma inaceitável ambiguidade de critérios: declarou a sua inconstitucionalidade a partir de 2016, mas admitiu-os no presente e próximo ano. Apesar disso, como na altura salientou a CGTP-IN, «a declaração de inconstitucionalidade não é dissociável da luta que os trabalhadores e os reformados e pensionistas desenvolveram contra estas medidas» A Intersindical reiterou que «os problemas do País não se resolvem com medidas ditas de austeridade, como cortes salariais e de pensões, aumentos de impostos e restrições de direitos, mas sim com a renegociação da divida, incluindo prazos, montantes e juros, em simultâneo com a adopção de políticas diferentes, que promovam a dinamização do sector produtivo, o crescimento económico, a criação de mais e melhor emprego, o aumento dos salários e das pensões, a justiça social e o desenvolvimento do País».

Órgão Fiscalizador, como à própria Lei Fundamental. Assim, a 25 de Julho, a maioria PSD/CDS-PP aprovou a aplicação de cortes salariais, entre 3,5 e dez por cento, nas remunerações dos trabalhadores do sector público, cujos valores ultrapassem 1500 euros. Recorde-se que esta medida vigorou entre 2011 e 2013 com a complacência do Tribunal Constitucional, que avalizou os cortes salariais impostos ainda pelo Governo «socialista» de José Sócrates. O aval então dado pelo TC foi explorado pelo actual Governo, alegando que apenas recorreu a uma medida já considerada constitucional. Porém, mesmo nesse condenável acórdão (396/2011, de 21 de Setembro), o TC deixou claro que «as reduções remuneratórias tinham carácter transitório» e se inseriam numa «conjuntura de absoluta excepcionalidade, do ponto de vista da gestão financeira dos recursos públicos». Ora, passados quase quatro anos e terminado o chamado «programa de assistência financeira», tais argumentos não podiam ser evocados pelo Governo. A imposição de cortes salariais tinha o objectivo claro de os tornar permanentes, perspectiva que apesar de tudo o Tribunal Constitucional recusou (ver caixa).

Acresce que, do mesmo diploma, constam diversas outras medidas, umas que não passam de falaciosas promessas próprias de campanhas eleitorais, outras altamente nefastas como é o caso da integração na chamada «Tabela Única» de carreiras, cargos e corpos especiais que ainda não foram revistos, ao abrigo da Lei 12-A/2008. Dado que esta integração é feita sem que previamente se estabeleçam as respectivas posições e níveis remuneratórios, tal significa a total destruição da estrutura dessas «carreiras». Num outro diploma, também já aprovado pela Assembleia da República, a chamada Contribuição Extraordinária de Solidariedade aplicada aos reformados e pensionistas é alvo de uma operação de cosmética, passando a designar-se «contribuição de sustentabilidade». O mesmo diploma também aumenta a taxa contributiva para a CGA em 0,2 por cento e em igual percentagem para o regime geral da Segurança Social. Em suma, impõem-se novos sacrifícios aos trabalhadores e pensionistas. As medidas descritas e outras que estão na forja atentam abertamente contra a Constituição da República, com consequências devastadoras para os cidadãos. A redução de salários e pensões e outros importantes direitos, incluindo a devastação de serviços públicos essenciais, em particular na Educação e na Saúde, são factores que agravarão ainda mais a situação social degradante já existente. Neste contexto, é imperioso lutar contra esta política revanchista de um governo fora da lei.

8 ✓ José Alberto Lourenço Economista

Três anos de ofensiva contra os trabalhadore

O ataque à Administração Local e aos seus trabalhadores iniciou-se muito antes da troika nacional (PS/PSD/CDSPP) ter assinado o pacto de agressão com a troika estrangeira. No entanto, a intensificação desta ofensiva nos últimos três anos justifica um primeiro balanço da devastação causada, a coberto do chamado «programa de assistência».

Salvar o país exige mudança radical de Em três anos, o Governo reduziu salários, retirou direitos e destruiu postos de trabalho

– Foram eliminados 25 490 postos de trabalho na Administração Local, ou seja, uma redução de 20,8 por cento, entre o final de 2010 e Junho deste ano; – Ao congelamento das remunerações de 2009, seguiuse a brutal redução e eliminação de salários e subsídios; – Apertou-se ainda mais o garrote financeiro aos municípios, a

Trabalhadores perdem mais de

O ataque a

primeira vista pode parecer confuso, mas as medidas aplicadas nos últimos três anos, alegadamente para salvar o País, não são mais do que a continuação, em modo acelerado, das políticas seguidas pelos sucessivos governos nos últimos 38 anos, que levaram o País para o abismo. Por isso, os trabalhadores não podem aceitar que aqueles que fizeram o mal venham agora fazer a caramunha. Isto é, que aqueles que têm delapidado o povo e o País procurem enjeitar responsabilidades, fingindo-se vítimas da situação que criaram e queixando-se de uma intervenção estrangeira por eles pedida. Na realidade, a origem dos problemas actuais remonta ao início da contra-revolução, ao ataque às conquistas de Abril, às privatizações em benefício dos grupos

económicos, à reconstituição dos monopólios privados nos sectores estratégicos, como a energia, as telecomunicações ou a banca, à destruição de sectores industriais, das pescas e da agricultura. Inevitavelmente, a entrega do património público a mãos privadas fez-se acompanhar desde logo pelo ataque aos direitos dos trabalhadores e reformados, à segurança social, à educação pública, ao serviço nacional de saúde, ao poder local democrático.

A sanha destruidora O rasto de destruição deixado pelo actual Governo no poder local não tem precedentes desde o 25 de Abril de 1974: – Em tempo recorde, o Governo impôs uma reforma que extinguiu 1167 freguesias;

Os cortes salariais têm sido tantos e tão variados nestes quatro últimos anos que se torna difícil aos trabalhadores determinar a sua real dimensão. O certo é que quando olham para a folha de salário mensal verificam que o valor da remuneração está constantemente a mudar. Ou porque o salário levou um corte, ou porque o IRS subiu, ou porque aumentaram os descontos para a ADSE, ou porque o Governo decidiu diluir subsídio de Natal pelos 12 meses do ano para «atenuar» o efeito psicológico dos cortes salariais e da subida das contribuições. Com base na informação divulgada pela Direcção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) através das Sínteses de Estatísticas do Emprego Público, e utilizando uma metodologia idêntica à que o economista Eugénio Rosa usou para determinar a evolução salarial neste período em toda a Administração Pública, procurámos calcular a dimensão dos cortes salariais no universo da Administração Local, considerando os principais grupos profissionais, entre 2010 e 2014. Como se pode ver no Quadro I, o ganho médio mensal líquido dos 110 398 trabalhadores da Administração Local, que corresponde ao dinheiro que mensalmente levam para casa, em termos globais caiu 20,3 por cento desde 2010. Para esta queda contribuiu a redução em 7,1 por cento da remuneração bruta mensal, o aumento de 29,1 por cento do IRS, a subida de 116,9 por cento dos descontos para a ADSE e finalmente a inflação acumulada neste período, que foi de 6,6 por cento. Só nestes últimos quatro anos, os trabalhadores da Administração Local perderam em média um quinto do seu salário real mensal. Por grupos profissionais, vemos que, no mesmo período, os 2473 dirigentes intermédios da Administração Local (Quadro II) viram o seu ganho médio mensal cair 25,7

/OUTUBRO 2014

es e o poder local

e políticas quem o Governo retirou mais de 1300 milhões de euros só entre 2010 e 2013; – Foi aprovado o Fundo de Apoio Municipal (FAM), que é um novo instrumento de roubo de recursos à Administração Local, de destruição de políticas públicas e de emprego público, e um claro atentado à autonomia do poder local consagrada na Constituição da República.

um quinto do poder de compra

aos salários

por cento, ou seja uma quebra real de um quarto do seu salário mensal. Por sua vez, os 18 552 técnicos superiores da Administração Local (Quadro III) sofreram uma quebra real no seu salário de 22,6 por cento. Esta redução foi de 20,4 por cento para os 26 524 assistentes técnicos (Quadro IV).

Situação degradante Por último, os assistentes operacionais/operários/auxiliares (Quadro V), o grupo profissional mais numeroso da Administração Local com 55 543 trabalhadores, sofreram uma queda real mensal do seu salário de 17,6 por cento. Estes trabalhadores, que representam 50,3 por cento do universo dos trabalhadores da Administração Local, têm hoje um salário real a preços de 2010 de apenas 539 euros, valor ligeiramente superior ao salário mínimo mensal (485 euros). Além disso, foram particularmente penalizados pela redução do número e valor das horas extraordinárias, com que mitigavam o seu salário miserável à custa de um esforço suplementar. Como os quadros mostram, a remuneração média mensal líquida da Administração Local situa-se hoje nos 697 euros, valor que inclui 94 euros de subsídio de almoço. A situação salarial degradante que hoje se vive na Administração Local é bem o espelho da ofensiva movida pelo actual Governo contra os trabalhadores e o povo em geral. Para os trabalhadores da Administração Local, para os eleitos autárquicos e para as populações que sofrem na pele a falta de recursos humanos e financeiros das autarquias locais, o fim deste Governo e destas políticas prosseguidas nas últimas décadas constitui imperativo nacional inadiável.

Quadro I – Remuneração Líquida Total Nominal em 2010 e 2014 e variação do poder de compra na Administração Local entre 2010 e 2014 Var. percentual do Ganho Rúbricas 2010 2014 médio mensal nominal 2011 - 2014 Ganho médio mensal nominal ilíquido 1 099 € 1 022 € -7,1% IRS (taxa de retenção de 9,0% em 2010 e de 12,5% em 2014 - 2 titulares e um filho) 99 € 128 € 29,1% CGA (11%) 121 € 112 € -7,1% ADSE (taxa de desconto de 1,5% em 2010 e 3,5% em 2014) 16 € 36 € 116,9% Sobretaxa de IRS - 3,5% 0€ 9€ Ganho nominal Líquido 863 € 737 € -14,7% Ganho médio mensal líquido de 2014 a preços de 2010 688 € Variação do poder de compra médio entre 2010 e 2014 -20,3%

Quadro II – Remuneração Líquida Total Nominal em 2010 e 2014 e variação do poder de compra de um dirigente intermédio da Administração Local entre 2010 e 2014 Rúbricas Ganho médio mensal nominal ilíquido IRS (taxa de retenção de 23,5% em 2010 e de 27,5% em 2014 - 2 titulares e um filho) CGA (11%) ADSE (taxa de desconto de 1,5% em 2010 e 3,5% em 2014) Sobretaxa de IRS - 3,5% Ganho nominal Líquido Ganho médio mensal líquido a preços de 2010 Variação do poder de compra médio entre 2010 e 2014

2010

2014

2 807 € 660 € 309 € 42 € 0€ 1 797 €

2 527 € 695 € 278 € 88 € 36 € 1 430 € 1 336 € -25,7%

Var. percentual do Ganho médio mensal nominal 2011 - 2014 -10,0% 5,3% -10,0% 110,1% -20,4%

Quadro III – Remuneração Líquida Total Nominal em 2010 e 2014 e variação do poder de compra de um técnico superior da Administração Local entre 2010 e 2014 Var. percentual do Ganho Rúbricas 2010 2014 médio mensal nominal 2011 - 2014 Ganho médio mensal nominal ilíquido 1 650 € 1 495 € -9,4% IRS (taxa de retenção de 15,5% em 2010 e de 18,5% em 2014 - 2 titulares e um filho) 256 € 277 € 8,2% CGA (11%) 181 € 164 € -9,4% ADSE (taxa de desconto de 1,5% em 2010 e 3,5% em 2014) 25 € 52 € 111,5% Sobretaxa de IRS - 3,5% 0€ 18 € Ganho nominal Líquido 1 188 € 984 € -17,1% Ganho médio mensal líquido a preços de 2010 919 € Variação do poder de compra médio dos trabalhadores da Administração Local entre 2010 e 2014 -22,6%

Quadro IV – Remuneração Líquida Total Nominal em 2010 e 2014 e variação do poder de compra de um assistente técnico/administrativo da Administração Local entre 2010 e 2014 Var. percentual do ganho Rúbricas 2010 2014 médio mensal nominal 2011 - 2014 Ganho médio mensal nominal ilíquido 1 029 € 953 € -7,3% IRS (taxa de retenção de 8,0% em 2010 e de 11,5% em 2014 - 2 titulares e um filho) 82 € 110 € 33,2% CGA (11%) 113 € 105 € -7,3% ADSE (taxa de desconto de 1,5% em 2010 e 3,5% em 2014) 15 € 33 € 116,2% Sobretaxa de IRS - 3,5% 0€ 8€ Ganho nominal Líquido 818 € 697 € -14,7% Ganho médio mensal líquido a preços de 2010 651 € Variação do poder de compra médio entre 2010 e 2014 -20,4%

Quadro V – Remuneração Líquida Total Nominal em 2010 e 2014 e variação do poder de compra de um assistente operacional/operário/auxiliar da Administração Local entre 2010 e 2014 Rúbricas

2010

Ganho médio mensal nominal ilíquido IRS (taxa de retenção de 6,0% em 2010 e de 7,5% em 2014 - 2 titulares e um filho) CGA (11%) ADSE (taxa de desconto de 1,5% em 2010 e 3,5% em 2014) Sobretaxa de IRS - 3,5% Ganho nominal Líquido Ganho médio mensal líquido a preços de 2010 Variação do poder de compra médio entre 2010 e 2014

802 € 48 € 88 € 12 € 0€ 654 €

Fonte: Sínteses Estatísticas do Emprego Público 2.os trimestres 2012 e 2014 (DGAEP)

2014 746 € 56 € 82 € 26 € 5€ 577 € 539€ -17,6%

Var. percentual do ganho médio mensal nominal 2011 - 2014 -7,0% 16,2% -7,0% 116,9% -11,7%

OUTUBRO 2014

Fusão de multimunicipais de água e saneamento

Mega-sistemas para gerar superlucros ✓ Jorge Fael

O Governo PSD/CDS-PP e a Águas de Portugal (AdP) preparam a fusão e verticalização das empresas multimunicipais de água e saneamento, com o fito de criar condições para a sua privatização.

fusão e verticalização das empresas multimunicipais de água e saneamento, a par da sua colocação sob a tutela do regulador (ERSAR), são os elementos centrais da denominada «reestruturação do sector». Governo e AdP pretendem levar a cabo uma concentração sem precedentes deste sector vital para as populações, com o objectivo final de entregar a sua exploração aos grandes grupos privados. O modelo de privatização é a chamada «subconcessão», na qual o Estado fica responsável pela garantia dos empréstimos, dos investimentos e dívidas, enquanto os grupos privados (subconcessionários) arrecadam os lucros. Segundo a proposta mais recente, o Governo pretende criar três mega-sistemas: a Águas do Norte, a Águas do Centro Litoral e a Águas de Lisboa e Vale do Tejo e EPAL. Três novas concessões que seriam prolongadas por mais 30 anos, sem qualquer contrapartida para os municípios. No Sul, manter-se-iam as Águas Públicas do Alentejo, dado que os municípios da região rejeitam a fusão com a Águas do Algarve, e a Norte, entre outros sistemas, a Águas da Região de Aveiro (ver quadro).

Eficiência ou concentração? O Governo alega que este processo permitirá ganhos de eficiência, mas a verdade é que tudo se resume à ideia de concentração de capital, de clientes e volume de facturação. Aliás, como apontam vários autarcas, a reestruturação não visa resolver nenhum problema do sector, tal como não iria corrigir assimetrias e desigualdades. Ao jornal Água e Ambiente, o presidente do Município de Castelo Branco é claro a este respeito: «Não estamos a

atender a objectivos de coesão territorial, mas a uma decisão de concentração no litoral». E quanto à eficiência observa: «Só pela agregação, a ETA (Estação de Tratamento de Água) de Castelo Branco não vai ser mais eficiente». (1) Pelo contrário, o gigantismo destas estruturas (a Águas de Lisboa e Vale do Tejo integraria 99 municípios) acabaria por provocar mais ineficiência, desperdício e corrupção. Nestas megaempresas os municípios deixariam de ter qualquer peso e influência, o mesmo é dizer que o sector seria subtraído ao controlo democrático das populações e trabalhadores.

A «harmonização» dos preços Outro dos argumentos do Governo é a necessidade da «harmonização tarifária» entre o litoral e o interior. Os preços no litoral teriam de subir para poderem baixar no interior. Como? Obrigando os utentes dos sistemas maiores a pagar tarifas cada vez mais elevadas para suportar os sistemas mais pequenos. No Porto, isto levaria a aumentos de 40 por cento, e em Lisboa, a um agravamento de 20,4 por cento nas tarifas de água e de 12 por cento nas águas residuais, no período entre 2014-2018. O município da capital estima ainda que o investimento seria reduzido em cerca de 67 milhões de euros, impedindo a reabilitação e renovação de infra-estruturas. Na realidade, embora apresentada em nome da

igualdade social, a «harmonização» dos preços geraria grandes injustiças. Basta pensar que os mais pobres do litoral seriam chamados a financiar os mais ricos do interior. Ora, num quadro em que milhares de pessoas já não conseguem pagar a factura da água, novos aumentos limitariam ainda mais o acesso a este bem essencial, contribuindo para o agravamento das condições de vida.

Soure: prestação de serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos, fornecimento, colocação, manutenção, lavagem e desinfecção de contentores; contratos por três anos, no valor de 780 mil euros; concurso lançado em 6 de Junho. SIMRIA: recolha, transporte e encaminhamento para compostagem de lamas das ETAR; contrato por três anos, no valor de 556 200 euros; concurso lançado em 7 de Julho. Vila Nova de Famalicão: prestação de serviços para recolha de resíduos sólidos; contrato por dez anos, no valor de 18 172 500 euros; concurso lançado em 11 de Julho. Águas do Município do Porto: recolha, transporte, tratamento e destino final de 30 mil toneladas de lamas; contrato por três anos, no valor de 807 mil euros; concurso lançado em 11 de Julho. Águas do Algarve: prestação de serviços de operação e manutenção do sistema multimunicipal de saneamento; contrato por três anos, no valor de 15 milhões e 740 mil euros; concurso lançado em 17 de Julho. Arouca: recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos, limpeza urbana e lavagem, desinfecção e manutenção de contentores; contrato por um ano, renovável por mais dois, no valor de 224 836 euros; concurso lançado em 5 Agosto. Vila Pouca Aguiar: prestação de serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos, fornecimento, colocação, lavagem e manutenção de contentores; contrato por quatro anos, no valor de 670 mil euros; concurso lançado em 11 de Agosto.

Adjudicações Secretaria Regional dos Recursos Naturais: concessão de exploração do centro de processamento de resíduos e de valorização orgânica da Ilha de São Jorge; contrato por 30 anos, no valor de 794 812,51 euros; adjudicado à Equiambi – Equipamento Serviço e Gestão Ambientais, em 3 de Maio. Empresa Municipal de Água e Resíduos de Vila Real: recolha e transporte a destino final adequado de resíduos urbanos indiferenciados, manutenção de higienização de equipamentos de deposição de resíduos urbanos; contrato por cinco anos, no valor de quatro milhões; adjudicado à FOCSA, em 21 de Maio. Empresa Municipal de Infraestruturas de Vilamoura: limpeza urbana na baixa de Vilamoura; contrato por três anos no valor de 359 428,77 euros; adjudicado à SUMA em 27 de Maio. Águas Públicas do Alentejo: prestação de serviços de operação e manutenção dos sistemas de águas residuais; no valor de 992 862,36 euros; adjudicado à Sisáqua/AGS em 6 de Junho. Simdouro: recolha, transporte e deposição no destino final das lamas de estações de tratamento de águas residuais; adjudicado por 778 763,28 euros à Semural em 21 de Junho. Associação de Municípios do Vale do Douro-Norte: prestação de serviços de gestão dos resíduos urbanos e higiene urbana dos concelhos do Vale do Douro-Norte, contrato por três anos, no valor de 1 550 422,26 euros; adjudicado à Ecoambiente SA/RESUR, em 11 de Julho.

OUTUBRO 2014

Negócio lesa país, trabalhadores e populações

A ruinosa privatização da EGF ✓ Jorge Fael

A privatização da EGF não é só um negócio ruinoso para o erário público, mas também uma ameaça para o ambiente, para os postos de trabalho, municípios e populações, que ficam à mercê dos interesses privados.

á muito que a banca e as construtoras cobiçam o negócio do lixo. Afinal, o sector já vale hoje 1800 milhões de euros e continua a crescer, prometendo avultados lucros à custa do erário público. Mas para além do Governo e dos grupos económicos, mais ninguém tem interesse na privatização de uma actividade cujo impacto social e ambiental é determinante para a sociedade. Por isso, o lançamento do concurso de privatização da EGF – Empresa Geral do Fomento desencadeou um forte e amplo movimento de protesto envolvendo trabalhadores, populações e municípios. A EGF resultou da cooperação com as autarquias e recebeu vultuosos investimentos públicos. Hoje tem uma posição dominante no sector, quase um monopólio, pois as 11 empresas criadas em parceria com os municípios gerem 65 por cento do total nacional de resíduos sólidos urbanos. Assim, a venda da EGF traduzir-se-á na criação de um monopólio privado sem paralelo na Europa (à excepção de Nápoles, onde é a máfia que controla o lixo). As consequências são previsíveis: controlo do mercado, imposição de preços elevados, degradação dos serviços, supervisão dos chamados reguladores (refira-se que os sucessivos governos recusaram sempre a presença do Sindicato nestes organismos).

Uma empresa eficiente e rentável Em 2012, o presidente da Águas de Portugal, holding pública à qual perten-

ce a EGF, descrevia esta empresa como «única no mundo» e acrescentava: «Não é habitual haver empresas com a dimensão nacional desta. Tem um volume de negócios de 170 milhões de euros. Controla 11 empresas que têm uma panóplia de soluções inovadoras na área dos resíduos sólidos urbanos, porque Portugal tem de cumprir directivas comunitárias muito exigentes. É o caso de uma estação de valorização energética, centrais de valorização orgânica, detém dos melhores aterros sanitários do mundo, estações de triagem muito evoluídas e um corpo técnico que faz com que estas instalações sejam bem geridas». A isto deve-se acrescentar que a EGF teve resultados positivos nos últimos três anos de 60 milhões de euros e dividendos anuais de 2,5 milhões de euros. Em 2013, apesar da crise, registou um volume de negócios recorde, no valor de 173

Os trabalhadores da Valorsul e Amarsul realizaram várias acções contra a privatização

milhões de euros, e lucros de 15 milhões de euros. O seu património está avaliado em quase mil milhões de euros, dando emprego directo a cerca de dois mil trabalhadores. É portanto esta «empresa única» que o governo quer vender por 150 milhões, a que se somam os 200 milhões de dívida. Uma verdadeira pechincha!...

Falsos argumentos Na tentativa de justificar o esbulho, o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, alegou inicialmente que a privatização fará baixar as tarifas. No entan-

Os grupos interessados Das sete empresas inicialmente admitidas a concurso, só quatro apresentaram propostas: a SUMA/Mota-Engil, que de acordo com as notícias vindas a público, apresentou a proposta de compra mais elevada, 349,9 milhões de euros. Foi a este consórcio que o Governo decidiu vender a EGF, segundo resolução do Conselho de Ministro de 18 de Setembro. Para trás ficaram a multinacional espanhola FCC, que oferecia o segundo valor mais alto (345 milhões de euros); o grupo belga Indaver (317,5 milhões) e o grupo português DST (290,3 milhões de euros). Estas propostas pressupunham que os candidatos assumiriam a dívida da EGF no valor de 200 milhões de euros. Os gigantes brasileiros, a Odebrecht e a Solvi, bem como o consórcio EGEO-Antin e a chinesa Beijing Capital Group, acabaram por desistir, facto a que não será alheia a luta que tem sido travada.

to, quando foi confrontado com o resultado inverso das outras privatizações, o ministro ripostou que os preços subiriam mais se não houvesse privatização. Ou seja, os preços não descem, mas sobem, e muito mais do que se a empresa fosse pública. Por uma simples razão: a sede de lucro dos privados. Na retórica do Governo, sem capitais privados não haverá investimento. Na realidade, ao longo das duas últimas décadas, os investimentos públicos realizados no sector ascenderam a dois mil milhões de euros, e actualmente estão disponíveis mais 320 milhões de euros de fundos comunitários, que irão parar aos bolsos privados, na sequência da privatização. Também se afirma que as receitas da venda da EGF permitirão amortizar a dívida pública. Na verdade, o encaixe previsto está longe de solucionar o problema. Em contrapartida, o Estado perde para sempre uma fonte de receita, agravando assim o desequilíbrio das contas públicas. Também acena com a criação de postos de trabalho, ocultando que só na fase de preparação da privatização já foram destruídos cerca de 200 postos de trabalho, reduzidos os salários e degradadas

Leis para privados A Lei 35/2013, de 11 de Junho, aprovada pela maioria PSD/CDS-PP, alterou a Lei da delimitação dos setores, permitindo a privatização, por subconcessão, dos sistemas de água e saneamento e a privatização directa dos resíduos. O DL 92/2013, de 11 de Julho, operou a separação dos resíduos do grupo Águas de Portugal e a abertura aos privados, viabilizando também a possibilidade de fusão de sistemas multimunicipais. O DL 45/2014, de 20 de Março, aprovou o processo de privatização da EGF. O DL 96/2014, de 25 de Junho, definiu as regras das concessões privadas dos resíduos, estabelecendo como prazo máximo 50 anos. As actuais 11 concessões prolongam-se até 2034, podendo o futuro detentor da EGF desempenhar actividades complementares, o que abre a porta à monopolização do sector. Em paralelo, com o objectivo de assegurar aos privados uma remuneração apetecível e estável, a Lei 10/2014 de 6 de Março, publicou os estatutos da ERSAR, atribuindo-lhe poderes para impor os tarifários aos municípios. O novo regulamento tarifário dos resíduos e a chamada lei da factura detalhada (Lei 12/2014, de 6 Março), impõe aos municípios a transferência para as empresas 50 por cento do valor da factura cobrada ao consumidor final.

as condições de trabalho. Este aumento da exploração será agravado pelos novos patrões privados.

Municípios defraudados A privatização da EGF é mais um passo no processo de esvaziamento das competências das autarquias na área dos serviços públicos. É também uma antevisão do que se prepara para o sector da água. Os municípios foram empurrados para os sistemas multimunicipais no pressuposto de terem como parceiro uma empresa de capital público. Agora, o Governo não só lhes impõe um parceiro privado, como os impede de garantir a maioria do capital, tal como estipulavam os acordos assinados com o Estado. Para cúmulo, os municípios perdem a competência de fixar tarifas de resíduos, que passarão a ser coercivamente impostas pelo Regulador (ERSAR), sob ameaça de pesadas multas.

Resistência e luta A privatização da EGF tem sido contestada por toda a oposição parlamentar, pela esmagadora maioria

das autarquias, trabalhadores, organizações ambientalistas e populações. Exigindo a suspensão do processo, os trabalhadores da Valorsul e Amarsul realizaram greves com elevada adesão. O mesmo aconteceu na Valnor. Em Maio, no quadro da campanha contra a privatização, o STAL entregou no Parlamento a petição «Em defesa dos serviços públicos de resíduos», que recolheu mais de 7500 assinaturas. Em 6 de Junho, cinco mil trabalhadores, eleitos locais e utentes desfilaram até ao Parlamento, exigindo a manutenção da EGF na esfera pública. A firme oposição da generalidade dos municípios tem sido igualmente importante. Dos 174 municípios accionistas de empresas da EGF, 162 recusaram vender as respectivas participações. Em carta dirigida aos candidatos à privatização, as autarquias accionistas da Valorsul e da Amarsul manifestaram o seu desagrado com o processo, notando que são elas os fornecedores da matéria-prima, o lixo. Várias acções judiciais interpostas pelas autarquias foram aceites pelos tribunais.

OUTUBRO 2014

População empobrecida revolta-se contra os cortes de água

Detroit: a guerra da água

Depois de uma grande manifestação em Julho, os serviços de água voltaram ao município e os cortes foram suspensos temporariamente

Vítima do capitalismo selvagem, da especulação financeira e de um longo processo de desindustrialização, a outrora capital norte-americana do automóvel tornou-se uma cidade fantasma, com 14,5 por cento de desemprego e onde 44 por cento dos habitantes são pobres. Hoje, a população de Detroit enfrenta uma outra ameaça: os cortes de água e a privatização.

ilhares de pessoas em Detroit têm sofrido cortes de água por falta de pagamento. A sanção tem sido aplicada indiscriminadamente aos utentes com facturas em atraso há dois meses ou num montante de 150 dólares (111€). Estima-se que nesta situação estejam entre 200 mil a 300 mil pessoas. Os cortes são executados por empresas privadas contratadas pelo Departamento Municipal de Água e Saneamento. Intervêm sem aviso prévio, não dando sequer tempo para encher baldes e banheiras. Famílias inteiras com crianças, a maioria afro-americanas, vêem-se assim privadas de um bem essencial, não tendo como cozinhar e lavar-se. Na sequência de apelos das organizações locais, a Organização das Nações Unidas, pela voz de Catarina Albuquerque, relatora especial para o direito

à água, pronunciou-se de uma forma clara: «Os cortes por falta de pagamento só são admissíveis se puder ser demonstrado que o residente é capaz de pagar, mas não paga. Por outras palavras, quando há incapacidade genuína de pagar, os direitos humanos simplesmente proíbem cortes».

Tudo à venda para pagar aos bancos Após o município ter declarado a insolvência, em Julho de 2013, a cidade foi colocada sob controlo de um «gestor de emergência». A lei confere-lhe poderes quase ilimitados sobrepondo-se aos eleitos locais.

Resistência, luta e vitória Após semanas de protestos, milhares de pessoas e dezenas de organizações realizaram uma grande manifestação no centro de Detroit, a 18 de Julho, exigindo o fim imediato dos cortes de água. Depois desta acção, os responsáveis dos serviços anunciaram a suspensão dos cortes por 15 dias. Face aos protestos populares e às pressões internacionais, a 29 de Julho, o «gestor de emergência» anunciou a devolução do Departamento de Água às competências ao presidente da Câmara. Os representantes do People Water Board – movimento contra os cortes de água em Detroit – consideraram estas cedências como um resultado da luta que travam. Todavia, salientam que a solução não passa por uma política de cortes de água socialmente mais sensível, como defende o edil, mas sim por um plano que garanta o acesso a este bem por parte dos mais pobres. Sem apoios nem alternativas, são cada vez mais os que procuram impedir os cortes de água, enfrentando a polícia e arriscando a prisão. Outros juntam-se para restabelecer o abastecimento, sujeitando-se a pesadas multas. A luta pelo direito à água, contra a privatização, vai continuar em Detroit.

O objectivo do «gestor de emergência» resume-se a vender e privatizar tudo o que pode gerar receita para pagar a dívida municipal aos bancos. Não importa o que seja, escolas, a colecção municipal de arte, avaliada em milhões de dólares, ou os serviços públicos de água, ainda mais valiosos, pois a cidade situa-se em pleno coração dos Grandes Lagos, um dos maiores reservatórios de água doce do mundo. Desde os anos 60, Detroit perdeu mais de metade da população. Ficaram os mais pobres e é sobre eles que recai o financiamento dos serviços, cada

vez mais degradados. Na última década, os preços da água aumentaram 119 por cento. As tarifas já são o dobro da média nacional, no entanto, está previsto um novo aumento de 34 por cento. Para reduzir custos, o departamento municipal deixou de enviar as facturas pelo correio. Depois instalou «contadores inteligentes», e muitas famílias foram surpreendidas com dívidas de milhares de dólares. Esta autêntica guerra contra os mais pobres contrasta com a tolerância dada às grandes empresas, que são os maiores devedores da cidade.

Travada privatização da água na Grécia

Populações mobilizadas A luta das populações de Atenas e Salónica foi decisiva para travar os processos de privatização dos serviços de abastecimento de água e saneamento das duas maiores cidades gregas. Após anos de luta, o Conselho de Estado, principal instância judicial grega, declarou inconstitucional, a 25 de Maio, o processo de privatização da empresa pública de água de Atenas. O tribunal considerou que a alienação do serviço a uma empresa privada com fins lucrativos tornaria o Estado incapaz de garantir e cumprir a obrigação constitucional de fornecer

água acessível e limpa e assegurar a saúde das populações. Uma semana antes, dia 18, em Salónica, o referendo sobre a privatização da água havia terminado com uma esmagadora vitória dos defensores da gestão pública. Dos 220 mil cidadãos que participaram na consulta, 98 por cento manifestaram-se contra a privatização do abastecimento de água. O referendo, promovido por movimentos locais, teve o apoio de 11 municípios, cujos presidentes resistiram às tentativas de proibição por parte do governo, que ameaçou os seus organizadores com prisão.

Movimentos e organizações sindicais de toda Europa, designadamente o STAL e a campanha «Água de todos», apoiantes da iniciativa desde o início, saudaram a extraordinária vitória alcançada e exigiram a suspensão do processo de venda à multinacional francesa Suez e à Elleaktor, sua parceira grega, que eram únicas empresas concorrentes. Perante a decisão do Conselho de Estado e a manifesta oposição das populações, o governo grego foi obrigado a recuar, anunciando que ambas as empresas de água de Atenas e Salónica permanecerão sob o controlo do Estado.

No referendo em Salónica, em que participaram 220 mil pessoas, uma maioria esmagadora pronunciou-se contra a privatização

No entanto, ficou por resolver a questão da transferência das acções, na posse do organismo responsável pelas privatizações (HRADF), para o Estado. Tanto mais que o memorando assinado com a troika proíbe tal operação. Por isso, as populações, os trabalhadores e os movimentos em defesa da água encaram com cautela a decisão governa-

mental, considerando que pode tratar-se meramente de um adiamento táctico da privatização. Seja como for, o recuo constituiu séria derrota para o governo e a troika, que procuram levar por diante um vastíssimo programa de privatizações de bens e recursos naturais, como energia, praias e áreas protegidas.

OUTUBRO 2014

Segurança e Saúde no Trabalho

Representantes eleitos Entre Abril e Setembro, o STAL elegeu 66 representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde, dos quais 33 efectivos, em dez locais de trabalho. No distrito de Beja, foram eleitos seis representantes na CM de Castro Verde e quatro na EMAS, Águas de Beja. No distrito da Guarda, uma dezena de representantes foram eleitos no município da capital distrital, a que se somaram mais seis na CM de Celorico da Beira e outros tantos na CM da Meda. Já no distrito de Leiria, o STAL elegeu seis representantes na CM da Nazaré e quatro nos SMAS. No distrito de Lisboa, foram eleitos seis representantes nos SMAS de Torres Vedras e quatro na Be Water, Águas de Mafra. Por seu turno, no distrito de Setúbal, foram eleitos 14 representantes na CM do Seixal.

Marco de Canaveses

Subsídio de turno pago nas férias

Os trabalhadores polícias municipais da Câmara de Marco de Canaveses viram recentemente reconhecido o direito pagamento do subsídio de turno durante o período de férias. Esta melhoria foi obtida na sequência da acção directa do STAL, à semelhança do que já tinha acontecido com os profissionais da Polícia Municipal de Valongo.

Fig. Castelo Rodrigo

Revogar os despedimentos

Na sequência da extinção da empresa municipal, a Câmara de Figueira de Castelo Rodrigo confirmou, no início de Setembro, o despedimento de 34 trabalhadores de um total de 59. O STAL condenou a decisão e exige a sua revogação, lembrando que o vice-presidente da autarquia se comprometeu a apresentar uma proposta que absorvesse todos os postos de trabalho. Infelizmente, a solução foi outra, com consequências dramáticas para 34 trabalhadores e respectivas famílias. O STAL tudo fará para revogar o processo por via judicial considerando que a autarquia tem condições para integrar a totalidade dos trabalhadores, e não apenas 25, da extinta empresa municipal Figueira Cultura e Tempos livres.

ronto, pronto, meus amigos, não me custa reconhecer que, desta vez, tendes toda a razão e, se calhar, mais alguma. É esta a terceira vez que utilizo este título para dar vazão ao que me vai na alma e são vocês, os que ainda vão tendo pachorra para me ir lendo quando nada mais têm para fazer, as maiores vítimas da minha falta de imaginação. Mas que querem? O apelo patriótico com que diariamente sou bombardeado, nos jornais, na televisão, na tasca da esquina onde costumo «petiscar» (sim, dantes chamava-lhe almoçar ou jantar, mas isso era no tempo em que a «modernidade» ainda não tinha chegado a este país, trazida pelas almas penadas do antigamente que julgam ter chegado a hora da vingança por aquilo que lhes fizeram a partir de 1974, 25 de Abril na fronteira. Sou um ser humano que se preza e, por isso, tenho as minhas fraquezas. Uma delas é, como já se percebeu, o render-me às evidências quando elas me são atiradas às trombas de hora a hora, de minuto a minuto, de segundo a segundo. Não tenho como resistir-lhes. E, como o que tem de ser tem muita força, cá vou na onda cantando e rindo, levado, levado sim! Como qualquer aposentado que também se preza, acordo por volta das 10 horas da matina e a primeira coisa que faço é ligar a televisão. E os graves problemas existenciais começam logo aí. Um locutor emocionadíssimo informa-me de que o Cristiano Ronaldo (o melhor jogador do mundo, repete ele uma, duas, cinco, dez vezes, talvez para que ele próprio se convença de tamanha evidência...) parece ter uma unha encravada, o que representa desde logo um grave contratempo para a redução do défice desta nossa amada pátria. Se o Ronaldo não puder dar o seu heróico contributo na cimeira mundial do pontapé na chincha que se vai realizar (que se está a realizar, aliás, que já se realizou quando estas conversas terminarem) no Brasil, o que irá ser de nós? Que alegrias nos restarão se o Portugal futeboleiro fizer a mesma triste figura de nação colonizada que os capatazes de pacotilha de serviço à destruição do país não se cansam de fazer?

10 de Junho de 2014 Estou naturalmente ansioso e não paro de acompanhar a odisseia pátria. Vejo o hotel onde os nossos heróis ficaram instalados, o luxo dos aposentos, as refeições que deglutem e os lavabos onde mais tarde as defecam, a cor do papel higiénico que utilizam, sigo com verdadeira emoção o autocarro em que se deslocam diariamente durante o estágio, enfim, julgo estar a cumprir minimamente o meu dever patriótico, orgulhoso por pertencer, como sabemos, porque o antigo ministro Gaspar o proclamou, ao melhor povo do mundo. (Ou pensavam que isto do melhor do mundo era só para o Ronaldo?) Está a chegar a hora de os heróis pátrios dos tempos modernos nos resgatarem de todas as humilhações troikianas a que um bando de marginais, internos e externos, nos têm sujeitado. E, por feliz coincidência, logo nos calharam em sorte como adversários nas batalhas a travar pelos nossos heróis (desculpem a repetição do termo, mas que querem? Esta coisa pega-se...) os nossos grandes amigos e protectores de sempre: – A Alemanha da capataz mor do reino europeu Angela Merkel e os Estados Unidos, donos ainda absolutos do planeta dos macacos, sendo que a macacada se acoita, de uma maneira geral, nos governos desta linda europa sempre connosco, graças a Deus.

16 de Junho de 2014 Logo para começar, catrapimba! Amigos como só eles, os alemães lá nos despacharam sem dó nem piedade com uma cabazada de quatro bolas a zero. Desgraçadamente, por responsabilidade inteira do Tribunal Constitucional, o nosso primeiro não pôde estar presente nos festejos da presidente do conselho de administração da firma Gamanço&Gamanço ilimitado, perdendo assim uma bela oportunidade para ginasticar a sua já bem desenvolvida veia para a bajulação, sem freio nem princípios.

22 de Junho de 2014 Desta vez foi um pouco pior. Os Estados Unidos, país exemplar no que respeita à defesa dos direitos humanos (foi José Sócrates que o disse…) não conseguiu ganhar-nos. E Passos Coelho, cumprindo a missão patriótica de que se investiu, lá terá telefonado a Barak Obama apresentando as suas mais sinceras desculpas (em nome do povo português, pois claro!) pelo pequeno contratempo a que os sujeitámos.

26 de Junho de 2014 Desta vez a nossa bandeira lá saiu vitoriosa frente a um país (Gana) que nada risca nos desígnios troikianos, e por isso esta vitória em nada prejudicou a confiança dos mercados na condução dos destinos da nossa querida pátria. Até porque foram os donos da coisa que seguiram em frente e nós fizemos as malas e viemos embora. Envergonhados, aleijados e prontos a «levantar a cabeça», os «heróis». Aliviados por não termos afrontado os donos, os Coelhos. Desenganados todos aqueles que, por cá, almejavam uma intensa alegria oriunda de uma bola a correr num relvado e tiveram de, com amargura, enrolar a bandeira que tinham exposto à janela. Espero que estes (todos) comecem a prestar mais atenção ao que estão a fazer da sua vida e venham engrossar a luta pelo que é realmente importante: – a construção de um país digno ao serviço do seu povo e dirigido por gente séria.

OUTUBRO 2014

Internet

✓ Victor Nogueira N.º 109 OUTUBRO 2014 Publicação de informação sindical do STAL

A crise e os direitos A

incessante busca de lucro a qualquer preço atenta contra a natureza e põe em risco a existência da própria humanidade. Ao longo dos séculos, os trabalhadores e os povos tem lutado contra a subjugação e a opressão das classes dominantes detentoras dos meios de produção. Um marco parcial dessa luta, na sequência da revolução russa de 1917, foi a Declaração dos Direitos Humanos,(1) subscrita após a derrota do nazi-fascismo, numa conjuntura favorável à luta dos trabalhadores e dos povos que se ergueram contra o conialismo. Foram então alcançados importantes direitos nos principais países do mundo capitalista ocidental, e muitos povos oprimidos lograram libertar-se do domínio colonialista e alcançar a independência, na maioria dos casos à custa de muitos anos de luta armada. Com a derrota e desintegração da União Soviética e dos países socialistas da Europa de Leste, intensificou-se a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores.

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Serviços públicos essenciais foram privatizados, restringiu-se o acesso a direitos fundamentais como a Educação, Saúde, Segurança Social ou tempos livres.(2) A braços com sucessivas crises de sobreprodução, consequência da diminuição do poder de compra dos trabalhadores, o capital privado virou-se para a especulação financeira em busca do lucro máximo. Muitos dos direitos sociais alvo da ofensiva anti-social estão consignados na referida Declaração dos Direitos Humanos e noutras posteriores, bem como nos princípios que enformam os objectivos de vários organismos da Organização das Nações Unidas.(3) Entre estes destacamos a OIT – Organização Internacional do Trabalho.(4) Para além de monitorizar as condições de trabalho nos países membros, a OIT elabora relatórios e produz recomendações e convenções(5) que vinculam os estados membros que as subscrevam. Das convenções ratificadas por Portugal,(5) salientamos as que se referem à igualdade de oportunidades e de tratamento, ao horário de trabalho e aos acidentes de trabalho. O Estado português ratificou igualmente as convenções sobre representantes dos trabalhadores, sindicalização e negociação colectiva, relações de trabalho na função pública, ou ainda igualdade de remunerações – direitos que, como sabemos, estão a ser espezinhados pelo Governo PSD/CDS-PP, a pretexto de uma crise provocada pelas contradições insanáveis do capitalismo, mas cujo ónus re-

Propriedade STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local

Director: Santos Braz

Coordenação e redacção: Fátima Amaral e Carlos Nabais

cai inteiramente sobre os trabalhadores e as camadas populares. Ligações: (1) http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/integra.htm (2) http://buffonefurlan.com.br/site/?p=232; http://www.egov. ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/14457-14458-1-PB.pdf; http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_ link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7897

Conselho Editorial: Adventino Amaro António Augusto António Marques Frederico Simões Helena Afonso Jorge Fael José Torres Miguel Vidigal Victor Nogueira

(3) http://pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_das_ Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas (4)http://www.oit.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/; http://www.oitbrasil.org.br/content/recommendations; http:// www.ilo.org/dyn/normlex/es/f?p=1000:12000:2941785678971 599::::P12000_INSTRUMENT_SORT:2 (5)http://www.ilo.org/dyn/normlex/es/f?p=1000:11200:0::NO:11200 :P11200_COUNTRY_ID:102815; (http://www.oit.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/ html/portugal_convencoes_temas_pt.htm

HORIZONTAIS: 1. Fechara as asas para descer mais depressa; partes do boné que caem sobre os olhos, para a gente não ver. 2. Circundam; amacio. 3. Herdade dividida por marcos; rate. 4. Manas; provei de armas que pode ser necessário. 5. Dama de companhia; beata (dim.) 6. aparelho que emite raios electromagnéticos; vaso ou cálice que terá servido a Cristo para a ceia com os apóstolos. 7. Terceira vogal /pl.; validou; sétima nota da escala musical. 8. Praticai pequenos furtos, se puderdes, porque os grandes estão reservados para banqueiros e respectivos cúmplices. 9. Irmã do pai ou da mãe; nome próprio feminino; Assentimento. 10. Instrumento de ataque ou defesa; negro. 11. Parte aquosa que se separa do leite depois de coagulado; pão de milho. VERTICAIS: 1. Pessoa partidária do Socialismo (será que a direcção do PS sabe disto?). 2. Andar para outro sítio; alegravas-te; um dos muitos instrumentos de que o bando que nos (des) governa se serve para roubar quem vive do seu trabalho. 3. Mulheres naturais do país comandado pela Merkel, a nova patroa do nacional servilismo; há

os das forças armadas, e as árvores também os têm. 4. Qualidade da decência do governo que ainda temos; esta viveu no paraíso e também não se deu bem; o que vamos respirando sem (ainda) pagar imposto. 5. Amostra pequena e sem importância (versão livre). 6. O que eles querem que tenhamos para melhor nos lixarem. 7. Título sensacionalista de primeira página. 8. Impulso; via ladeada de casas em povoação; mais disto para respirar enquanto o imposto não vem. 9. É uma droga também; esta coisa. 10. Elas; damas de companhia; raiva. 11. Sistema socioeconómico assente na propriedade social dos meios de produção, com vista à justa distribuição da riqueza produzida e à eliminação da exploração do homem pelo homem (a sério, a direcção do PS já terá sido informada disto?). Soluções Horizontais: 1. Siara; palas. 2. Orlam; aliso. 3. Ero; roa. 4. Irmas; armai. 5. Aia; bia. 6. Laser; graal. 7. Is; visou; si. 8. Ratonai. 9. Tia; Ana; sim. 10. Arma; atro. 11. Soro; broa. Verticais: 1. Socialista. 2. Ir; rias; IRS. 3. Alemãs; ramo. 4. Rara; Eva; ar. 5. Amostrita. 6. Sono. 7. Parangona. 8. Alor; rua; ar. 9. Liamba; isto. 10. As; aias; ira. 11. Socialismo.

O capitalismo traz no seu ventre os germes da sua própria destruição. As suas crises provocam com regularidade a destruição massiva das forças produtivas, lançando milhões de trabalhadores no desemprego e na pobreza e populações na miséria.

Colaboradores: Anabela Vogado António Marques Jorge Fael, José Alberto Lourenço José Torres Miguel Vidigal Pedro Fonseca Rodolfo Correia Victor Nogueira Grafismo: Jorge Caria

Redacção e Administração: R. D. Luís I n.º 20 F 1249-126 Lisboa Tel: 21 09 584 00 Fax: 21 09 584 69 Email: jornal@stal.pt. Site Internet: www.stal.pt

Composição: Alves&Albuquerque Charneca de Baixo Armazém L 2710-449 Ral - SINTRA

Impressão: Lisgráfica R. Consiglieri Pedroso, n.º90, 2730-053 Barcarena

Tiragem: 46 000 exemplares Distribuição gratuita aos sócios

Depósito legal Nº 43‑080/91

OUTUBRO 2014

Um livro, um autor ✓ António Marques

Vasco Gonçalves sonhou com «um Portugal para os portugueses, onde todos fossem iguais». Foi mentor e impulsionador da reforma agrária e das nacionalizações, instituiu o salário mínimo nacional e o primeiro subsídio de desemprego em Portugal.

asco Gonçalves, p r i m e i ro - m i n i s tro de Portugal em quatro governos provisórios (do segundo ao quinto, de 17 de Julho de 1974 a 19 de Setembro de 1975), ocupa um lugar especial na história da Revolução do 25 de Abril e na história portuguesa recente. Como governante, será recordado pela sua acção permanente em prol da melhoria das condições de vida do povo, pelo seu empenhamento nas profundas transformações económicas e sociais operadas nos primeiros anos da revolução. Dotado de uma grande qualidade intelectual, a sua coragem e determinação marcaram a nova geração de portugueses, que viram nele um homem íntegro, que defendeu até ao fim da vida as suas convicções. Vasco Gonçalves nasceu em Lisboa em 3 de Maio de 1921 e faleceu em Almancil, vítima de uma síncope cardíaca, em casa de um irmão, a 11 de Junho de 2005, com 84 anos de idade. Desde então, os sectores conservadores têm tentado por todos os meios apagar a imagem e a mensagem de Vasco Gonçalves, todavia, como em todas as cruzadas fundamentalistas, não é possível demolir os esteios morais construídos pela Revolução de Abril, nem apagar o papel cimeiro desempenhado pelo general Vasco Gonçalves.

Obreiro da revolução Integrou o Movimento dos Capitães desde Dezembro de 1973 e fez parte da Comissão de Redacção do Programa das

Forças Armadas, sendo membro da sua Comissão Coordenadora. No «Verão Quente» de 1975, traduzindo a popularidade do governo de Vasco Gonçalves e o amplo apoio ao processo revolucionário, surgiu a célebre canção e slogan «Força, Força, Companheiro Vasco, Nós Seremos a Muralha de Aço», trauteada à exaustão nas cidades e nos campos. General de carreira, nunca pertenceu a nenhum partido, mas não escondia as suas convicções marxistas, cimentadas na leitura e estudo aprofundado dos clássicos do marxismo. Conheceu grandes figuras da cena revolucio-

Memória de Abril Vasco Gonçalves

nária mundial, entre elas, Fidel Castro que lhe atribuiu a Ordem de José Martí, a mais alta condecoração cubana, e Raul Castro, que se tornou seu amigo pessoal, ou ainda Pedro Pires, companheiro de Amílcar Cabral. Como grande tribuno que foi, não raro utilizou

a sua apurada oratória para denunciar os enredos palacianos, a inconsistência intelectual e humana da camada dirigente ainda impregnada pelas visões passadistas, retrógradas e conservadoras, herdadas de mais de 48 anos de ditadura.

A crise do capitalismo Numa entrevista publicada na revista O Militante (Maio/Junho de 2003), Vasco Gonçalves volta a surpreender-nos com o rigor da sua análise: «Após a Segunda Guerra Mundial houve mais de duas décadas de crescimento económico expansivo. O capitalismo, pela sua própria natureza, tem a capacidade de produzir mais mercadorias do que as que pode vender, do que resultam as crises de sobreprodução e subconsumo. Mas a formidável destruição das forças produtivas na Segunda Guerra Mundial permitiu um crescimento económico expansivo, praticamente contínuo, sem que houvesse uma ameaça iminente de uma grande crise de sobreprodução. Foi o período do “modelo social europeu”. Nos países desenvolvidos, os trabalhadores, os assalariados, conquistaram direitos laborais e sociais, aumentos salariais, férias, subsídios de desemprego, etc. A existência da URSS obrigava o capitalismo a uma áspera competição ideológica, a mostrar que, também neste sistema, poderia haver uma redistribuição crescente do rendimento nacional, favorável aos trabalhadores.

Mas, no fim dos anos 70, esgotado o período de crescimento expansivo, o capitalismo, porque se verificava uma crescente baixa da taxa de lucro e um perigoso aumento da inflação, entra em semi-recessão voluntária e permanente. Recorre, fundamentalmente, a três meios para valorizar o capital: o desemprego, a especulação financeira e a fusões (a megafusões). Surge a tendência para a exclusão social, para além do desemprego. Neste novo período, o neoliberalismo impõe-se como doutrina dominante do sistema, arredando, pela própria força da lógica interna deste, a doutrina e a prática keynesianas, que haviam conduzido a política económica do capitalismo, nas décadas do pós-guerra, nos chamados “trinta gloriosos anos”, durante os quais surgira o “modelo social europeu”. A derrocada da União Soviética e dos Estados socialistas europeus fez o imperialismo ficar sem o seu inimigo principal, e o movimento dos trabalhadores e o movimento revolucionário ficaram sem o que havia sido ou entendido como a sua “retaguarda estratégica”.»

A política patriótica dos seus governos foi sempre norteada pela defesa intransigente dos interesses de Portugal e da soberania nacional, face às grandes potências europeias e aos Estados Unidos. Vasco Gonçalves sabia bem que é com a força do homem e da mulher, ligados por uma consciência colectiva, que se torna possível desenvolver os povos e os países. Afirmava que o salto em frente que Portugal ensaiava teria que ser feito preservando as raízes da nossa cultura e da nossa história, mas rejeitando o velho e estafado obscurantismo que tinha feito do nosso País um feudo de ricos e poderosos, como aliás voltou a ser hoje. Agora, quando as grandes estruturas de exploração capitalista, como o BES, tombam atoladas em monumentais escândalos, má-gestão e corrupção, deixando a descoberto milhares de milhões que querem que sejamos nós a pagar, lembro-me da sua lucidez quando, perante os ataques de um anticomunismo primário, afirmou: «Tudo aquilo de que nos acusam, que o meu Governo vai roubar o dinheiro que os portugueses têm depositado nos bancos, que vamos deixá-los sem a sua casa, que os traba-

lhadores serão escravos sem salário e que não nos interessa a vossa opinião enquanto cidadãos, tudo isso virá a acontecer sim, se as forças do capitalismo vierem a sobrepor-se à democracia».

A salvação da economia Podemos ler outra passagem de lucidez premonitória na entrevista publicada em 2005, no livro Contas à Vida, de Viriato Teles. Aí Vasco Gonçalves recorda: «Uma missão da OCDE que esteve entre nós de 15 a 20 de Dezembro de 1975, composta por três professores do Departamento de Economia do Instituto de Tecnologia de Massachussets, afirmou no seu relatório que “no princípio de 1976 a economia portuguesa está surpreendentemente saudável”. A política económica que foi posta em prática, numa situação com as características da situação revolucionária que vivemos, naturalmente agitada e de grandes contradições sociais, no contexto da crise capitalista de 1973-75, a maior do pós-guerra, mostrou-se, pois, adequada. Penso que, nas suas linhas estruturais, definidoras, o ordenamento económico-social constitucional, de 1976, era correcto. Foram, precisamente, as mudanças estruturais, as nacionalizações, a reforma agrária, a participação dos trabalhadores, os aumentos salariais, a intervenção do Estado nas empresas em dificuldades que salvaram a nossa economia do colapso. Foi a falta do cumprimento, do ordenamento económico-social constitucional, foi a política neoliberal globalizadora, deliberadamente destrutiva desse ordenamento (privatizações, destruição da Reforma Agrária, cerceamento dos direitos dos trabalhadores, submissão às directivas da União Europeia, mercantilização da saúde, do ensino, da segurança social, etc.) que conduziram à presente situação.»

OUTUBRO 2014

Maioria PSD/CDS-PP chumba iniciativa de cidadãos

9 de Maio – Os trabalhadores da Administração Local realizam uma manifestação nacional em Lisboa em defesa das 35 horas 15 de Maio – Sindicatos, autarquias e associações de utentes apresentam na sede nacional do STAL um manifesto contra a privatização da EGF. 27 de Maio – A Comissão Executiva do STAL reúne-se junto à residência oficial do primeiro-ministro, cujos serviços recusam receber uma carta aberta. 5 de Junho – Uma delegação do STAL solicita informação à PGR sobre o parecer do Conselho Consultivo pedido pelo Governo. 6 de Junho – Cerca de cinco mil trabalhadores, utentes e eleitos autárquicos desfilam para a AR, exigindo a suspensão do processo de privatização da EGF. 14 de Junho – A CGTP-IN promove uma manifestação no Porto que é seguida de outra em Lisboa, a 21. 1 de Julho – Cerca de 300 activistas, delegados e dirigentes do STAL e STML, desfilam até ao Ministério das Finanças, no final de um Plenário Nacional. 10 de Julho – Milhares de trabalhadores participam na manifestação nacional da CGTP-IN em Lisboa. 23 de Julho – Os trabalhadores da CM de Ponta Delgada exigem frente à Câmara a negociação de um ACEP. 1 de Agosto – Plenário do STAL frente ao Ministério das Finanças acusa Governo de bloqueio ilegal dos ACEEP. 24 de Agosto – O STAL assinala o 39.º aniversário da sua fundação. 27 de Agosto – No decorrer do plenário do STAL junto do Ministério das Finanças, o SEAP promete a rápida resolução dos ACEP. 3 de Setembro – O Tribunal Central Administrativo do Sul dá razão ao STAL intimando o secretário de Estado da Administração Pública a prestar as informações sobre os ACEP. 19 de Setembro – O Plenário da Frente Comum termina em desfile para o Ministério das Finanças. 2 de Outubro – Milhares de trabalhadores da Administração Local desfilam em Lisboa para o Conselho de Ministros, exigindo a publicação dos ACEP. 10 de Outubro – A maioria PSD/CDS-PP chumba o projecto de lei da água que consagrava este direito humano na legislação portuguesa.

Com os votos contra do PSD e do CDS e favorável das restantes bancadas, o Projecto de Lei que visava consagrar e garantir a água como um direito humano, foi chumbado, dia 10 de Outubro, na AR.

ebatido no dia 9 de Outubro e votado na manhã seguinte, o Projecto de Lei n.º 368/XII «Protecção dos direitos individuais e comuns à água» foi chumbado pela maioria de direita que mais uma vez se colocou do lado das multinacionais da água em claro detrimento do interesse das populações e do País. Ao mesmo tempo, o facto de os dois partidos da maio-

Cartoon de: Miguel Seixas

6 de Maio – O STAL entrega na AR uma petição com cerca de sete mil assinaturas, contra a privatização da EGF

Luta prossegue pelo direito à água ria terem ficado isolados na votação confirma não só a urgente necessidade de derrotar o Governo e mudar de políticas, mas também a justeza da luta popular pela garantia do direito à água e a sua consagração na legislação portuguesa. Contando com um apoio cada vez mais amplo na sociedade, o movimento pela água pública está confiante no êxito desta causa, esperando que todos os partidos que votaram o projecto favoravelmente actuem consequentemente logo que a relação de forças no parlamento o propiciar.

Uma exigência da sociedade Recorde-se que o projecto de diploma resultou de uma Iniciativa Legislativa de Cida-

dãos, subscrita por mais de 44 mil pessoas, que foi entregue na Assembleia da República a 28 de Fevereiro de 2013. O texto foi apoiado por dezenas de personalidades, nomeadamente eleitos autárquicos, professores, investigadores, artistas, dirigentes associativos e antigos deputados. Também vários sindicatos, em primeiro lugar a CGTP-IN e o STAL, dirigiram cartas aos deputados apelando a que aprovassem o projecto. A nível internacional, a Federação Sindical Europeia dos Serviços Públicos e Internacional de Serviços Públicos dirigiram missivas no mesmo sentido. O projecto de diploma estabelece a universalidade do direito humano fundamental à água e ao saneamento, a protecção das funções da água, sociais, ecológicas e

económicas e a interdição da privatização e a mercantilização dos serviços, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico. Estes objectivos correspondem à vontade da esmagadora maioria dos portugueses, tal como tem sido confirmado pelas sondagens publicadas, e concretizam as disposições constitucionais sobre estas matérias.