Jornal N.º 108 by STAL Informaçao

nº 108

• MAIO de 2014

Distribuição gratuita aos sócios

STAL

Está nas mãos dos trabalhadores e do povo

Derrotar o Governo

35 horas para todos

Uma batalha para vencer

A luta pela aplicação das 35 horas semanais a todos os trabalhadores é já um êxito da firme luta dos trabalhadores das autarquias. Pág. 5

Privatização dos resíduos

Negócio do lixo lesa País

Trabalhadores e autarquias contestam vivamente a privatização da EGF, processo que visa beneficiar os grupos económicos. Pág. 7

No próximo dia 25 de Maio, os trabalhadores têm a oportunidade de infli gir uma pesada derrota à mai oria PSD/ CDS-PP, votando na s eleições para o Parlamento Europe u. Na rua e nas urnas é hora de exig ir a demissão do Governo, a convoc ação de eleições antecipadas e uma verdadeira mudança de políticas. Pág. 2-3

40 anos da Revolução

Defender conquistas travar a ofensiva No ano em que se comemora o 40.º aniversário do 25 de Abril, os portugueses são alvo da maior ofensiva contra os seus direitos. Centrais

maio 2014

Momentos de Maio

Intensificar a luta para derrotar

Recusar o dar esperança

Na sequência das intensas lutas travadas no primeiro trimestre do ano contra as políticas da maioria PSD/CDS-PP, a enorme participação popular nas comemorações do 25 de Abril e do 1.º de Maio foi uma demonstração viva do profundo sentimento de indignação e revolta que anima os trabalhadores, e os portugueses em geral, no seu combate pela demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas.

udar de governo e de políticas é a única forma de pôr termo à ofensiva antisocial que tem atacado sistematicamente os pilares do regime democrático criado com a Revolução de Abril. Tal como assinalou a resolução da cimeira da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, reunida em 2 de Fevereiro, está em curso uma «reconfiguração do Estado» que visa a «eliminação das suas funções sociais» e a sua privatização para propiciar «o enriquecimento das grandes famílias económicas». Neste ataque sem precedentes contra a Educação, Saúde, Segu-

rança Social, Justiça, Poder Local Democrático e Autónomo, Cultura, direito à habitação e serviços imprescindíveis como a água e o ambiente, o Governo tem vindo atingir duramente os trabalhadores da Administração Pública, provocando não só uma vaga de despedimentos, como uma intolerável redução dos direitos e dos rendimentos.

«Ajuste» feito à custa de impostos e salários Os Sindicatos da Frente Comum, onde o STAL se integra, lembraram ainda que «80 por cento da redução da despesa pública (10 704 milhões de euros) e 64 por cento do aumen-

Três anos de empobrecimento Em três anos de governação do PSD/CDS-PP a dívida pública agravou-se em 51,1 mil milhões de euros, aumentando de 94 para 129 por cento do produto anual do País. Os juros pagos em 2013 foram superiores à despesa com o Serviço Nacional de Saúde. O investimento caiu 35 por cento. O desemprego aumentou dez por cento (foram destruídos 464 700 empregos, dos quais mais de 100 mil na Administração Pública, e destes cerca de 25 mil na Administração Local). Os salários reais caíram 23,8 por cento, impôs-se cortes salariais, uma taxa extraordinária sobre as remunerações, eliminou-se suplementos e subsídios, reduziu-se o valor do trabalho nocturno e extraordinário; congelou-se as carreiras profissionais. O horário de trabalho aumentou, aboliu-se feriados, procura-se impor o banco de horas e a adaptabilidade, facilitou-se os despedimentos, precarizou-se vínculos, estimulou-se o trabalho escravo. A Saúde, Educação e Protecção Social sofreram uma degradação sem precedentes, aumentou-se as contribuições sociais, agravou-se o IRS e outros impostos. Os sectores estratégicos rentáveis ainda na posse do Estado foram entregues aos grupos económicos privados. O País continua a empobrecer.

1.º de Maio

to de impostos (5850 milhões de euros)», entre 2011 e 2013, foram obtidos à custa dos trabalhadores e pensionistas. Além do roubo dos subsídios de férias e de Natal, dos despedimentos e «rescisões amigáveis», da «requalificação», do congelamento das carreiras e cortes salariais, os trabalhadores foram também penalizados com a redução do pagamento do trabalho suplementar e o aumento das contribuições para a ADSE. Em consequência desta política de redução do custo do trabalho, a primeira hora de trabalho extraordinário passou a ser paga a 25 por cento, o que para muitos trabalhadores representa apenas 49 cêntimos. Quanto às contribuições para ADSE, o aumento foi de 133 por cento nos últimos sete meses. A tudo isto soma-se o aumento de 35 para 40 horas do horário semanal na Administração Pública, medida que constitui «um dos mais graves ataques às conquistas dos seus trabalhadores» e «representa 20 horas mensais de trabalho gratuito».

maio 2014

o Governo na rua e nas urnas

empobrecimento ao País

e regional, e por outro lado, o desbloqueamento e publicação pelo Governo das centenas de acordos já assinados entre o STAL e estas entidades empregadoras. É com esse fim que, em 29 de Janeiro cerca três dezenas de activistas sindicais do STAL ocupam o átrio da SEAP, só abandonado o local após conseguirem a marcação de uma reunião com o secretário de Estado. Esta reivindicação está presente nas acções por todo o País de 1 de Fevereiro, Dia Nacional de Luta convocado pela CGTP-IN, na semana de luta do STAL entre 24 e 28 do mesmo mês, bem como nas concentrações de trabalhadores do distrito de Setúbal frente ao Ministério das Finanças, nos dias 18,19 e 20 de Março. Em 14 de Abril, uma acção similar é realizada pelas regiões sindicais de Braga, Porto e Viana do Castelo.

Pela gestão pública dos resíduos

Tendo esta análise como pano de fundo, os Sindicatos da Frente Comum Administração Pública convocaram uma manifestação, que teve lugar em 14 de Março, juntando milhares de trabalhadores de todo o sector no desfile entre o Príncipe Real até à Assembleia da República, com passagem pelo Tribunal Constitucional.

A luta pelos ACEEP Na manhã desse dia, milhares trabalhadores das autarquias inicia-

ram a jornada de protesto com uma concentração à porta do Ministério das Finanças, exigindo a publicação dos ACEEP, o respeito da contratação colectiva e da autonomia do Poder Local. A luta pelos acordos colectivos de entidade empregadora pública esteve no centro da acção reivindicativa do STAL (ver pág. 5), tendo dois objectivos essenciais. Por um lado, a consagração das 35 horas para todos os trabalhadores das autarquias e entidades de âmbito local

14 de Março, manifestação da Frente Comum

Face à decisão de privatizar a Empresa Geral do Fomento (EGF), o STAL lançou uma ampla campanha para travar o processo, que incluiu manifestações e greves, bem como a recolha de assinaturas para uma petição à Assembleia da República, cuja entrega estava prevista para 6 de Maio (ver pág. 7). Em 16 de Abril, a Direcção Nacional do STAL marcou novas lutas

Os objectivos da luta reivindicativa A Direcção Nacional do STAL, reunida dia 16 de Abril, marcou uma manifestação nacional para dia 9 de Maio e aprovou uma carta reivindicativa que define os principais objectivos da luta dos trabalhadores da Administração Local, de que se destacam: – A consagração do horário de trabalho das sete horas diárias e 35 horas, sem banco de horas e adaptabilidade; a publicação dos acordos de entidade empregadora (ACEEP), já assinados entre o sindicato e as entidades públicas da Administração Local; – A actualização salarial em 2014, no mínimo de 40 euros em toda a tabela salarial, e o aumento do Salário Mínimo Nacional; a reposição dos cortes salariais e o descongelamento dos escalões e das promoções; o pagamento condigno do trabalho extraordinário com reposição dos acréscimos roubados; – O restabelecimento do vínculo público de nomeação, o alargamento dos mapas de pessoal, o fim da precariedade e das formas de trabalho escravo, nomeadamente à custa dos inscritos nos centros de emprego. – O direito a reformas dignas, de acordo com a carreira contributiva exercida ao longo de uma vida de trabalho. – Serviços públicos de qualidade, com gestão pública democrática participada e trabalhadores valorizados e motivados; a suspensão das privatizações, nomeadamente, no sector dos resíduos urbanos.

contra o bloqueio da contratação, as políticas de redução de salários e pensões, o desmantelamento e privatização dos serviços públicos e sectores estratégicos, contra as políticas de empobrecimento e destruição da economia. O órgão máximo do STAL aprovou ainda a carta reivindicativa dos trabalhadores do sector (ver caixa).

28 de Março, Dia Nacional da Juventude

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Lei geral do trabalho em funções públicas

✓ José Torres Jurista

Escalada na retirada de direitos Banco de horas e adaptabilidade

O que são de facto? O banco de horas e a adaptabilidade são uma espécie de caixa sem fundo onde fica encerrado o direito fundamental dos trabalhadores à organização da sua vida pessoal, familiar e social.

chave dessa caixa fica na posse da entidade empregadora, que pode assim gerir consoante as suas conveniências os horários dos trabalhadores, sem necessidade de lhes pagar qualquer compensação por trabalho extraordinário. O banco de horas significa que a entidade empregadora pública (EEP) pode impor ao trabalhador, mediante «acordo» prévio, que o período normal de trabalho seja aferido em termos médios. A jornada diária e semanal será alongada e em «troca» o trabalhador terá direito a uma de três coisas: redução equivalente no tempo de trabalho; aumento do período de férias (mas nunca equivalente ao tempo a mais que o trabalhador prestou); ou pagamento do tempo suplementar como trabalho extraordinário. Os limites estabelecidos são três horas diárias a mais, não podendo exceder as 50 semanais e um total de 200 horas anuais. A adaptabilidade é mais um mecanismo que visa a completa desregulação dos horários dos trabalhadores. Permite que, por regulamentação colectiva, o período normal de trabalho seja aumentado em quatro horas diárias e a duração da semana de trabalho atinja as 60 horas. A duração média do trabalho é aferida ao longo de 12 meses, embora,

A adaptabilidade e o banco de horas destroem o direito ao horário de trabalho

A maioria parlamentar PSD/CDS-PP aprovou, em 28 de Março, a chamada lei geral do trabalho em funções públicas, que, entre outros aspectos, aplica as alterações feitas ao Código do Trabalho e prossegue e consolida a supressão de direitos aos funcionários do Estado.

✓ Miguel Vidigal

em cada período de dois meses, a duração semanal média não poderá exceder as 50 horas. A única compensação prevista é a redução dos períodos de trabalho, em períodos de menor actividade, para que no final do ano, a duração média da semana de trabalho corresponda a 35 horas ou 40 horas, conforme os regimes. Tanto no banco de horas como na adaptabilidade a entidade empregadora pode convocar o trabalhador a prestar mais horas de serviço com apenas 15 dias de antecedência (ou menos se evocar motivo de «força maior»). Pelo contrário, quando o trabalhador quiser gozar o tempo que trabalhou a mais, só o poderá fazer com autorização da entidade empregadora. Isto significa que o trabalhador deixa de dispor livremente do tempo póslaboral, vendo-se obrigado a ajustar constantemente a sua vida pessoal, ao sabor dos interesses da entidade empregadora, sem direito a qualquer compensação remuneratória. A entidade empregadora pode aplicar estas modalidades caso apresente uma proposta escrita e o trabalhador não se oponha expressamente à proposta nos 14 dias seguintes. É preciso estar alerta! Por todas estas razões, o STAL rejeita a assinatura de acordos de entidade empregadora (ACEEP) que incluam o banco de horas e a adaptabilidade, que representam um inaceitável retrocesso civilizacional, assente na visão de que o trabalhador é apenas uma peça da maquinaria destinada a produzir um certo resultado, sem direito a vida própria e sem liberdade de dispor do seu tempo pós-laboral.

alteração do horário semanal de trabalho das 35 para as 40 horas, o sistema de requalificação, as rescisões por mútuo acordo ou a redução do número de dias de férias de 25 para 22 dias úteis, com abolição dos acréscimos vencidos em função da idade, são algumas das matérias agora cimentadas ou instituídas no presente diploma. Sob o falso pretexto da «convergência» entre regimes privado e público, o Governo e a maioria parlamentar que o suporta pretendem estender à Administração Pública a semana de 40 horas e a desregulamentação da jornada de trabalho, à imagem e semelhança do Código do Trabalho, através das figuras da «adaptabilidade» e do «banco de horas». Ao prever estes mecanismos, que tornam difusos os limites do horário de trabalho, ao sabor dos interesses do empregador, a lei determina ainda a sua adopção, mediante simples acordo directo entre entidades patronais e trabalhadores, arredando desta

questão central as estruturas sindicais. A intenção de restringir e bloquear a acção sindical é ainda visível na manutenção de normas ambíguas que o Governo tem usado para interferir directamente em processos de contratação colectiva, pondo em causa, nomeadamente, a legitimidade das autarquias na celebração de acordos colectivos de entidade empregadora.

«Tabela única» e fragilização dos vínculos Em matéria de remunerações, a nova lei faz referência à chamada «tabela única», não explicitando os objectivos concretos. Todavia, a julgar por declarações de governantes e pela lógica anti-trabalhadores que enforma as políticas deste Governo, é previsível que a revisão salarial não passe de um subterfúgio para tornar permanentes e mais gravosos os cortes salariais antes apresentados como temporários, eliminar e reduzir subsídios e suplementos diversos, caso

A nova lei geral em funções públicas agrava a supressão de direitos dos trabalhadores

do trabalho extraordinário, e impedir qualquer tipo de valorização profissional. A nova lei vem igualmente consolidar a chamada «requalificação profissional», regime que constitui uma vergonhosa antecâmara do despedimento. Os trabalhadores atingidos são esvaziados de funções e privados de uma fatia substancial da sua retribuição. No primeiro ano só recebem 60 por cento da remuneração base, e após esse período, o vencimento é reduzido para 40 por cento. A fragilização do vínculo público acentua-se também com a adopção de «compensações» por caducidade dos contratos e dos despedimentos, tendencialmente idênticas às constantes do Código do Trabalho. No que respeita à mobilidade geral, o diploma solidifica a actual regulamentação, que permite a deslocalização dos trabalhadores para distâncias intoleráveis, desprezando por completo o direito à estabilidade de emprego, à vida familiar, ao descanso e aos tempos livres. Por último, provando que a «convergência de regimes» não passa de um estribo para continuar a ofensiva contra os trabalhadores, o Governo manteve a proibição da conversão dos contratos a termo em contratos sem termo, mesmo sabendo que as entidades empregadoras públicas usam e abusam destas aviltantes formas de contratação. Temos assim que, em vez de promover neste campo a convergência de regimes, o Governo eterniza o tratamento discriminatório dos trabalhadores precários na Administração Pública, negando-lhes o direito à estabilidade de emprego. Em nome de uma alegada «convergência», o Estado continua a dar exemplos que fazem inveja ao patronato mais reaccionário.

maio 2014

STAL reclama aplicação das 35 horas

Luta tenaz por um direito histórico A luta pela aplicação das 35 horas semanais a todos os trabalhadores e pela publicação de cerca de meio milhar de acordos celebrados entre o STAL e as autarquias constitui um inegável êxito dos trabalhadores e uma pesada derrota para o Governo PDS/CDS-PP.

esde a aprovação do retrógrado diploma (Lei 68/2013) que aumentou o horário para as 40 horas em toda a Administração Pública, o STAL assumiu a posição firme de contrariar esse propósito do Governo. Mobilizando os trabalhadores das autarquias para a defesa do seu horário de trabalho, diligenciando junto dos executivos autárquicos e apresentando um vasto conjunto de providências cautelares, bem como uma petição à AR com 23 mil assinaturas, o Sindicato logrou impedir a aplicação da medida ou a sua suspensão em mais de dois terços das autarquias. A gritante injustiça da medida viria a dividir os próprios magistrados do Tribunal Constitucional que, por sete votos a favor e seis contra, dei-

xaram passar a lei. Porém, no seu acórdão tornaram claro que o horário de trabalho é matéria susceptível de regulamentação colectiva, tendo pois as partes (trabalhadores e entidades empregadoras) inteira legitimidade para celebrar novos acordos consagrando a redução do tempo de trabalho.

A batalha dos ACEEP Reconhecendo que o aumento do horário de trabalho constitui um intolerável ataque aos direitos dos trabalhadores, além de não proporcionar qualquer benefício ou vantagem, bem pelo contrário, para o bom funcionamento dos serviços, a generalidade das autarquias mostrou abertura para consagrar as 35 horas em acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP). Entre o último trimestre de 2013 e o final de Abril passado, o STAL celebrou cerca de meio milhar de acordos, abrangendo municípios, freguesias e uniões de freguesias, associações de municípios e outras entidades de âmbito local e regional. Praticamente todas as semanas, o STAL celebra novas convenções que garantem o horário das 35 horas a milhares de trabalhadores, sem inclusão de instrumentos inva-

O que diz a lei? Para justificar o pedido de parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, o Governo alegou «dúvidas» sobre «o enquadramento legal da intervenção» do Executivo «nos Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) das autarquias locais e em especial da aplicação do princípio da autonomia do poder local em matéria de recursos humanos». Tais «dúvidas» não passam, na realidade, de um pretexto para «suspender» a publicação dos acordos legitimamente celebrados entre o STAL e as autarquias. A Constituição da República é de uma clareza cristalina sobre esta matéria. O seu artigo 242.º define que a tutela administrativa que o Governo exerce sobre as autarquias locais «consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárqui-

cos», o que exclui expressamente quer o poder de negociar em nome das autarquias, quer o poder de vetar acordos celebrados entre as organizações sindicais e estas entidades empregadoras públicas. Acresce que o Governo não pode «suspender» o direito à contratação colectiva igualmente consagrado na Constituição, assim como não pode ignorar o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas que refere no artigo 356.º n.º 2: «O depósito considera-se feito se não for recusado nos 15 dias seguintes à recepção do acordo colectivo de trabalho» na DGAEP. Não há pois lugar para dúvidas. E talvez seja por isso que o Governo se recusou até ao momento a divulgar o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República.

sivos deste direito, como a adaptabilidade ou o banco de horas.

O bloqueio do Governo

Vendo gorar-se a tentativa de generalizar as 40 horas na Administração Pública, (passo prévio para seguidamente impor a semana das 45 horas no sector privado), o Governo recorreu ao chamado «veto da gaveta». Numa atitude de manifesto desprezo pela lei, o Governo violou o prazo de 15 dias para recusar ou aceitar o depósito dos acordos e proceder à sua publicação, não prestando qualquer explicação ao Sindicato sobre as razões de tal procedimento. Só em 10 de Fevereiro, fortemente pressionado pelas sucessivas manifestações de protesto dos trabalhadores no Terreiro do Paço, revelou que aguardava a emissão de um parecer solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR), ficando até lá suspensa a publicação dos acordos. O STAL considerou a decisão ilegal e reclamou junto do Tribunal o respeito pela contratação colectiva em conformidade com a legislação. Ao mesmo tempo intensifica as acções de protesto pela publicação dos ACEEP.

Justiça dá razão ao STAL No dia 4 de Abril, o Tribunal Administrativo de Lisboa intimou o Governo, através do secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, a fornecer ao STAL o teor da consulta feita pelo Governo junto

da Procuradoria-Geral da República. O Tribunal sublinhou que caso não seja disponibilizada essa informação, o membro do Governo incorre em responsabilidade civil e/ ou criminal sendo-lhe aplicada uma sanção pecuniária compulsória entre cinco a dez por cento do salário mínimo, por cada dia de atraso. Apesar da sentença, até ao fecho desta edição, o Governo manteve

Na semana de luta de 24 a 29 de Fevereiro junto ao Ministério das Finanças, milhares de trabalhadores de várias regiões exigiram a publicação dos ACEEP

STAL e ANMP têm posições convergentes Uma delegação do STAL reuniu-se, dia 7 de Março, com o presidente da ANMP, Manuel Machado, para troca de opiniões sobre o horário de trabalho nas autarquias, entre outras matérias. No encontro, o STAL registou convergência de posições sobre a autonomia do poder local, nomeadamente a respeito da gestão dos recursos humanos. O presidente da ANMP reconheceu de não haver prejuízo (antes pelo contrário) no estabelecimento de ACEEP com 35 horas, repudiando a intervenção do Governo na contratação entre as autarquias e o sindicato. Já antes, Manuel Machado, em declarações à imprensa, tinha esclarecido que a ANMP «quer uma harmonização dos horários de trabalho», considerando que o aumento do horário «apenas cria conflitualidades» e «perversidades», dado o valor do «salário-hora ser diferente de autarquia para autarquia». Por outro lado, como também salientou, a alteração do horário de trabalho «não aumentou a produtividade», havendo «menos entusiasmo no trabalho» e um incremento «da despesa pública nos encargos fixos».

MAIO 2014

✓ José Torres Jurista

Avaliação de desempenho e repressão «O Governo lembrou-se assim de definir uma lista hierárquica de critérios que devem servir para escolher os trabalhadores a despedir em caso de extinção de posto de trabalho e definiu com primeiro critério a “avaliação de desempenho”. De facto, a “avaliação de desempenho” apenas se encontra no topo desta lista por ser algo que permite todas as arbitrariedades às organizações, por restringir direitos aos trabalhadores e por ser, de uma forma geral, um instrumento de repressão das liberdades nas empresas, ao gosto da gestão moderna». José Vítor Malheiros Público, 04/02

O discurso, a realidade e os pobres «Eu pensava que quando um governante dizia que o país estava melhor se estava a referir naturalmente à elevação dos padrões de qualidade de vida dos seus habitantes. (…) Mais importante que o regresso de Portugal aos mercados é o regresso dos portugueses a níveis de sobrevivência com dignidade». José António Pinto Público, 06/03

As faltas por doença e o direito a férias Uma das dúvidas frequentemente suscitadas pelos trabalhadores prende-se com os efeitos das faltas por doença no direito a férias, no caso de essas faltas se prolongarem por mais de um mês.

baixa por doença por um período superior a um mês determina a suspensão do contrato (artigo 232.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro). No entanto, essas faltas só têm efeitos nas férias quando o início da suspensão do contrato se opera em determinado ano e o regresso ao serviço se verifica num outro ano civil. Clarificando, as faltas por doença, seja qual for a sua duração, desde que iniciadas e terminadas no mesmo ano civil, não têm quaisquer efeitos no direito a férias, como decorre da correcta leitura do disposto no artigo 179.º do citado Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). Por exemplo, um trabalhador que tenha adoecido em Maio de 2013 e regressado ao serviço em Outubro, ou noutro qualquer mês do mesmo ano, não sofreria qualquer redução no direito a férias, quer

Risco de pobreza em Portugal «A taxa de risco de pobreza em Portugal aumentou em 2012 para 18,7%, ou seja, afectava quase dois milhões de portugueses (…). Esta é a taxa mais elevada desde 2005, ano em que o risco de pobreza atingia 19% da população portuguesa. Os menores de 18 anos, as famílias com filhos a seu cargo e os desempregados são os mais afectados. Em 2012, as pessoas que se encontravam no limiar do risco de pobreza viviam com uma média de 4904 euros anuais, ou seja, pouco mais de 400 euros mês. Estes valores representam uma quebra relativamente aos valores de 2011, 4994 e 416 respectivamente.» Cláudia Bancaleiro Público, 24/03

«Famílias sem água» «Em 2013, ano do “enorme aumento de impostos”, as interrupções por falta de pagamento cresceram 15%. No ano anterior, tinham subido 2%. A EPAL cortou o abastecimento de água a 11 836 clientes domésticos ao longo de 2013, um valor que representa uma subida de 15,41% face aos cortes realizados em 2012 pela mesma empresa e de 17,8% em comparação com as interrupções por falta de pagamento realizadas em 2011». Filipa Cardoso Ionline, 17/03

relativamente às vencidas em 1 de Janeiro de 2013, quer às vencidas em 1 de Janeiro de 2014. Por outro lado, caso o ano do início do impedimento prolongado não coincida com o ano de regresso ao serviço, então o trabalhador tem direito às férias previstas no n.º 2 do artigo 172.º do mesmo Regime, isto é, a dois dias úteis de férias, por cada mês de duração do contrato, até ao máximo de 20 dias úteis, direito que se vence após seis meses completos de serviço. Exemplificando, um trabalhador que adoeceu, por hipótese, em Outubro de 2013 e regressou ao trabalho no passado dia 1 de Abril, vencerá o direito a férias no final de Setembro do ano corrente, isto é após seis meses de serviço, e o seu período de férias será de 18 dias úteis, ou seja dois dias úteis por cada mês de trabalho prestado até ao final do ano. Claro que, neste caso, como em todos os outros semelhantes, se em 2013, em que se iniciou a suspensão do contrato, não gozou, total ou parcialmente, as férias vencidas em 1 de Janeiro desse ano, tem direito à remuneração correspondente ao período não gozado, bem como ao respectivo subsídio, como impõe o n.º1 do citado artigo 179.º. Nesta matéria importa sublinhar também que, seja qual for o período de doença que estiver em causa, o direito ao subsídio de férias nunca é prejudicado, como garante o artigo 208.º, n.º 3, do mencionado RCTFP. Assim, são claramente ilegais procedimentos que contrariem o regime atrás enunciado, pelo que, aproximando-se a época de férias, devem os trabalhadores exigir o pleno reconhecimento dos seus direitos, solicitando, sempre que necessário, o devido esclarecimento e o apoio, através das estruturas do STAL.

Vale de Cambra

Coimbra

Um acórdão do Tribunal Supremo veio recentemente dar razão aos trabalhadores do Município de Vale de Cambra, que há mais de dez anos reclamavam o pagamento de trabalho extraordinário prestado em dias de folga. A decisão de última instância obriga a autarquia a liquidar os montantes em falta, relativos a trabalho suplementar efectuado entre 1998 e 2003.

A direção regional de Coimbra do STAL apresentou queixa na PSP contra a retirada de uma faixa sindical, colocada à entrada dos serviços de Higiene da Câmara de Coimbra. Em comunicado, o Sindicato qualificou aquela atitude como um «forte ataque

Município condenado a pagar

STAL repudia retirada de faixa à liberdade de expressão» e ao direito dos trabalhadores de lutarem pelos seus direitos. O Sindicato pretende que as responsabilidades sejam apuradas «sublinhando que a opressão se combate com a afirmação da luta nos locais de trabalho».

MAIO 2014

Resíduos são sector estratégico

Negócio lesa País Em luta contra a privatização, os trabalhadores da AMARSUL realizaram, a 3 de Abril, um desfile em Setúbal

Pelos direitos, contra a privatização

Greve paralisou AMARSUL Os trabalhadores da AMARSUL, Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Margem Sul do Tejo, cumpriram uma greve nos dias 30 de Abril e 2 de Maio, em defesa dos postos de trabalho e contra a privatização da EGF (Empresa Geral do Fomento). A greve, convocada pelo STAL e outros sindicatos do sector, teve como principais objectivos a defesa dos serviços públicos e a manutenção da área dos resíduos sob propriedade e gestão públicas, ao serviço das populações. A jornada de luta visou protestar contra a privatização da EGF, processo já iniciado pelo Governo, à revelia dos trabalhadores e dos municípios que detêm 49 por cento do capital da AMARSUL. Os trabalhadores lutam igualmente em defesa dos seus postos de trabalho, contra os cortes nos salários e na remuneração do trabalho extraordinário, pelo direito ao descanso compensatório, respeito da contratação colectiva e cumprimento integral do Acordo de Empresa.

A luta dos trabalhadores contra a privatização da EGF tem-se intensificado nos últimos meses, ganhando o apoio de um importante conjunto de municípios e da própria ANMP, que manifestam a sua oposição à venda do grupo público.

o final de 2013, quando se tornaram conhecidas as intenções do actual Governo PSD/CDS-PP de alienar a EGF – Empresa Geral do Fomento, o STAL lançou uma campanha que culminou, dia 6 de Maio, com a entrega na

Assembleia da República da petição «Em defesa dos serviços públicos de resíduos», que reuniu milhares de assinaturas. As posições do Sindicato, que foram transmitidas em carta ao ministro do Ambiente, salientam que «não há nenhum funda-

mento económico, tecnológico, ambiental» que justifique a entrega da EGF aos privados. Por outro lado, lembra que este processo é contestado pela generalidade das autarquias, nomeadamente os 19 municípios accionistas da VALORSUL, que contestaram em conferência de imprensa conjunta, dia 7 de Fevereiro, a venda do grupo público. Também a Associação de Municípios da Região de Setúbal anunciou, dia 11 de Abril, a interposição de providências cautela-

Na jornada nacional de acções de 25 de Março contra a privatização da EGF, dirigentes do STAL entregaram uma resolução no Ministério do Ambiente

Municípios de S. Miguel

Empresas municipais de Sintra

O Tribunal de Contas considerou ilegal o contrato entre a Associação de Municípios da Ilha de São Miguel (AMIS) e a empresa SIGA SA para exploração da Estação de Tratamento de Resíduos da ilha. De acordo com a notícia publicada dia 21 de Abril, a empresa SUMA, SA ganhou o concurso público em 2008, no valor de 1,1 milhões de euros, mas decidiu entregar o serviço à empresa SIGA SA. O Tribunal considerou que a nova empresa «não se sujeitou» a nenhum concurso público, nem demonstrou se tinha ou não «capacidades técnicas» para executar o trabalho. Além disso, a AMIS efectuou pagamentos à SIGA superiores a 2,5 milhões de euros, até 2012, valores muito acima dos inicialmente estabelecidos, que obrigariam à celebração de novo contrato. A auditoria determinou a anulação do contrato entre a AMISM e a SIGA e decidiu aplicar duas multas a Rui Melo, o ex-autarca do PSD de Vila Franca do Campo, que na altura presidia à associação. As multas poderão variar entre 1900 e 18 mil euros.

Os trabalhadores das empresas municipais de Sintra (EDUCA, HPEM e SINTRAQUORUM) mantêm a luta pela garantia das condições de trabalho, no processo de internalização destes serviços. Depois de várias tentativas goradas de diálogo, com vista a que a autarquia se comprometesse por escrito a preservar os direitos e condições laborais, os trabalhadores da HPEM (Higiene Pública) realizaram quatro dias de greve (de 8 a 11 de Abril), durante os quais revelaram uma grande unidade, paralisando por completo os serviços de recolha e limpeza.

Concessão ilegal Manter direitos nos resíduos

res para travar a privatização da EGF, e por arrasto da AMARSUL. Ta n t o a VA L O R S U L como a AMARSUL, assim como outras nove empresas do sector, são controladas maioritariamente pela EGF, que representa o ramo mais rentável do grupo Águas de Portugal. Na mesma ocasião, os municípios da península de Setúbal recordaram que nos estatutos da AMARSUL (Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Margem Sul do Tejo), ficou expresso que não poderiam ser alienadas acções sem a salvaguarda do direito de preferência dos municípios. Todavia, o diploma entretanto promulgado (DL n.º 45/2014, de 20 de Março) impede expressamente os municípios de adquirirem a maioria do capital social das empresas multimunicipais, ou mesmo de poderem intervir no processo de alienação, apesar das suas posições como accionistas.

contou com a participação do secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, e o presidente do STAL, Francisco Braz. No final da concentração, em que foi decidido continuar a luta, os presentes desfilaram até aos Paços do Concelho. O STAL reclama a definição por escrito as funções dos trabalhadores, a manutenção dos horários de trabalho, dos níveis remuneratórios, incluindo remuneração base, subsídios de risco, de turno, de refeição e ajudas de custo, e a abertura de concursos de admissão para todos os trabalhadores A gr eve de quatr o dias na HPEM foi uma poder osa cedidos, no prazo máxidemonstração de força e unidade dos trabalhadores mo de 12 meses. No último dia da paralisação, trabalhadores das empresas municipais, da câmara e dos SMAS promoveram uma concentração frente aos Paços do Concelho, onde outros sindicatos, designadamente a União de Sindi-

catos de Lisboa, expressaram solidariedade com a sua luta. Entretanto, no dia 22 de Abril, já após o executivo camarário ter declarado a extinção das três empresas municipais, realizouse um plenário geral, que

40 anos da Revolução de Abril

✓ José Alberto Lourenço Economista

O ataque ao poder l e a ofensiva anti-so

Quarenta anos depois da Revolução de Abril, as crescentes ingerências na autonomia das autarquias e as intoleráveis pressões privatizadoras em áreas da sua competência ameaçam subverter o Poder Local Democrático enquanto conquista de Abril, pondo em causa direitos fundamentais dos trabalhadores e populações.

Poder Local é um dos elementos estruturais do regime democrático construído em Portugal na sequência do 25 de Abril de 1974, e é parte integrante do poder político e da orgânica do aparelho do Estado. O Poder Local não é um prolongamento ou instrumento do poder central (como era no tempo do fascismo) mas uma emanação directa da vontade popular, que determinou o carácter progressista da revolução portuguesa.

O que melhor distingue o Poder Local como conquista de Abril é a imensa participação popular nos seus órgãos, é o seu sistema de eleição directa e proporcional, são as importantes funções que desempenham, os recursos a que têm

De instrumentos do fascismo a órgãos da população Para quem não se lembre ou não tenha conhecido, antes do 25 de Abril, os presidentes de Câmara eram nomeados pelo regime com a dupla função de chefia da administração municipal e de representante do Governo como magistrado administrativo. Foi só após a revolução que as populações passaram a poder eleger os seus representantes nos órgãos do Poder Local e as autarquias viram consagradas na Lei competências próprias, recursos financeiros, bem como quadro de pessoal próprio. As autarquias estavam desprovidas de quase tudo: meios, equipamentos, quadro de pessoal e sobretudo autonomia de intervenção. As escassas obras decididas pelo poder central eram de fachada: um chafariz aqui, um pontão acolá, uns troços de estrada ou uns metros de rua eram motivo para lustrosa inauguração com direito a banda e a discurso, enquanto as populações continuavam sem água e luz, transportes

e saneamento, limpeza e comunicações, escolas, centros de saúde, equipamentos sociais e desportivos. Antes da revolução 57 por cento das habitações não tinham água corrente; 68 por cento não tinham casa de banho; 50 por cento não possuíam qualquer sistema de drenagem de esgotos; 36 por cento não tinham energia eléctrica; 87 por cento das sedes de concelho não realizavam o tratamento de águas poluídas e de esgotos; muitos concelhos estavam privados de assistência médica; a taxa de analfabetismo atingia os 25,5 por cento; 1500 povoações com mais de 100 habitantes estavam privadas de acessos rodoviários; a população que praticava desporto não atingia cinco por cento, incluindo crianças e jovens; 420 mil crianças não tinham vaga nos infantários; e só cerca de 12 mil idosos tinham acesso a equipamentos precários de apoio à terceira idade.

acesso, isto é, a descentralização administrativa e a autonomia financeira consagradas na Constituição, que sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm procurado aniquilar por todos os meios. A dimensão dessa participação popular está expressa, nomeadamente, no envolvimento de centenas de milhares de cidadãos nos processos eleitorais locais. Assim, apesar da extinção de 1167 freguesias, imposta pelo actual Governo contra a vontade das populações, nas eleições de Setembro de 2013 foram eleitos 35 740 cidadãos para as 3092 assembleias e juntas de freguesias e para as assembleias e câmaras de 308 municípios.

Uma imensa obra Como instrumento da melhoria das condições de vida das populações, o Poder Local pode orgulhar-se da imensa obra realizada nas últimas quatro décadas que transformou radicalmente a face do País. Muitos dos atrasos seculares de que o nosso País padecia foram superados após o 25 de Abril graças à acção das autarquias nas diferentes áreas. São disso exemplos a cobertura a quase cem por cento da rede de saneamento básico, a rede de infra-estruturas rodoviárias que liga

hoje o interior das nossas freguesias e concelhos, a rede de equipamentos pré-escolares, escolares, desportivos, culturais, sociais e de saúde presente na quase totalidade das nossas autarquias. Pólos dinamizadores do desenvolvimento local, as autarquias contribuíram directamente para a criação de emprego local. Assim, se nos anos 80 já havia cerca 80 mil trabalhadores na Administração Local, hoje, apesar das insuportáveis restrições à contratação de pessoal, o seu número eleva-se a 113 mil, representando cerca de 20 por cento dos trabalhadores na Administração Pública. Quanto ao investimento, não obstante todas as dificuldades criadas pelo poder central, as autarquias chegaram a ser responsáveis por mais de metade do investimento público, e mesmo hoje, quando a

/MAIO 2014

local ocial

Os trabalhadores das autarquias deram um contributo decisivo para a imensa obra realizada nas últimas quatro décadas pelo Poder Local

A conquista dos direitos e da dignidade ✓ Victor Nogueira

economia está em forte recessão, o seu peso é superior a 30 por cento.

A longa ofensiva da direita Desde muito cedo que o Poder Local, tal como outras conquistas de Abril, tem sido alvo de uma violenta ofensiva por parte dos sucessivos governos, com o objectivo claro de limitar o alcance da sua intervenção e subverter as características que lhe deram uma expressão ímpar no quadro das administrações locais europeias. Nos dias de hoje esta ofensiva desenvolve-se com uma intensidade nunca antes vista, através da imposição de constrangimentos convergentes com os objectivos e sentido geral da política de recuperação capitalista. A par de alterações legislativas que acentuaram o carácter presi-

dencialista dos órgãos autárquicos, vários governos tem atacado a sua autonomia, sobretudo financeira, quer mediante o não cumprimento sistemático da Lei das Finanças Locais, quer por via da transferência de competências (desclassificação de estradas, habitação social, escolas, unidades de saúde e pessoal), sem os correspondentes meios financeiros. Os trabalhadores das autarquias, as populações locais e muitos dos eleitos locais estão conscientes de que a defesa dos valores de Abril passa pela defesa da autonomia financeira e administrativa das autarquias. Só assim será possível lutar contra o crescente abandono das regiões do interior do país, contra a asfixia das grandes autarquias das áreas metropolitanas e construir um país mais justo e solidário entre todas as suas regiões.

Em 25 de Abril de 1974 a situação dos trabalhadores da Administração Pública Central e Local (chamados «servidores» ou «serventuários» do Estado), caracterizava-se pela negação dos mais elementares direitos, como os de sindicalização, de participação na vida política e cívica, estabilidade de emprego, revisão anual dos salários, férias ou protecção na maternidade, remuneração do trabalho extraordinário, para além das normas repressivas e arbitrárias do Estatuto Disciplinar Foi com o 25 de Abril de 1974 que de «serventuários» nos pudemos transformar em cidadãos plenos e trabalhadores com direitos. No processo de democratização das autarquias locais coube aos trabalhadores e à sua organização de classe, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, um papel decisivo. Num sector onde os sindicatos eram proibidos, o reconhecimento dos direitos sindicais não foi fácil e só a luta determinada tornou possível alcançá-lo em 1975. O STAL foi o primeiro sindicato da Administração Pública a constituir-se após o 25 de Abril (24 de Agosto de 1975). E desde então começou uma longa caminhada para o reconhecimento da igualdade de direitos: actualização anual das remunerações, férias de 30 dias para todos (1975), greve e licença de maternidade (1976), subsídios de refeição, casamento, nascimento, aleitação, funeral e mensal vitalício (1977), criação do regime de carreiras, generalização do direito à aposentação, revogação do Estatuto Disciplinar fascista, formação de comissões de trabalhadores, institucionalização da semana de cinco dias de trabalho, Estatuto do Trabalhador Estudante e Estatuto do Pessoal Dirigente (1979). As faltas para assistência à família são reconhecidas em 1980 e o direito de negociação colectiva em 1984. Em 1987 todo o pessoal dos quadros passou a nomeação vitalícia, a notação profissional é instituída em 1988. As questões da saúde e segurança nos locais de trabalho apenas são objecto de lei-quadro em 1991, com regulamentação nos anos seguintes (1995 e 1998). Em 1988 é estabelecido o horário semanal de 40 horas para o pessoal operário e auxiliar e em 1998 fixado em 35 horas para todos os trabalhadores (direito revogado em 2013, com a imposição das 40 horas na Administração Pública).

A negação dos direitos e das garantias Ao mesmo tempo que as políticas governamentais executadas pelo PS/PSD e CDS aumentam a desertificação do interior com o encerramento de estabelecimentos de Saúde, Ensino e Tribunais, são restringidos ou negados direitos básicos como os de Habitação e do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública e da protecção social. Por outro lado, as revisões do Código de Trabalho, que são aplicadas na Administração Pública com aspectos ainda mais gravosos, restringem ou anulam a contratação e a negociação colectivas, bem como o papel das organizações sindicais e das comissões de trabalhadores, agravando as condições de vida dos trabalhadores e populações, em particular dos jovens e das mulheres. Tudo isto com o objectivo da desvalorização do trabalho (desregulamentação dos tempos de trabalho, alargamento do horário e aumento da idade da reforma) e da subversão do direito ao trabalho e à estabilidade de emprego. Outras medidas gravosas são os cortes salariais e nos vários subsídios e ajudas, bem como o abandono do princípio da progressividade fiscal sobre os rendimentos, em favor do grande capital e das grandes fortunas. Como agentes prestadores e utentes de serviços públicos, os trabalhadores das autarquias e os da administração central sabem que a gestão privada não só ameaça a estabilidade do emprego como se traduz em aumentos brutais das taxas e tarifas, agravando a já difícil situação de muitas famílias portuguesas. Dizendo não às privatizações, lutando pelos direitos laborais e sociais, pela Constituição de 1976, os trabalhadores das autarquias locais convergem com a luta dos movimentos de cidadãos a nível nacional e mundial que se opõem à estratégia dos grandes grupos transnacionais, económico-financeiros, apostados em dominar todas as esferas públicas e a transformar o Estado num mero «conselho de administração» dos seus interesses. Organizados e em unidade, a luta dos trabalhadores e das populações é o único caminho para uma mudança real.

maio 2014

ICE «Água é um direito humano»

Comissão Europeia frusta expectativas A Comissão Europeia reconhece o direito humano à água e ao saneamento e a água, enquanto bem público e valor fundamental, mas não promete acções para travar a privatização.

m resposta oficial, dia 19 de Março, à Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) a «Água é um direito humano», a Comissão Europeia ficou aquém dos anseios dos povos que lutam pela consagração da água como um bem público, não sujeito à gula lucrativa do mercado capitalista. Perante uma petição europeia que recolheu quase dois milhões de assinaturas, o executivo de Bru-

xelas ficou-se por meias palavras, recusando-se a avançar com propostas legislativas concretas que impeçam a privatização nesta área. O grande impacto da Iniciativa de Cidadania, a primeira a ser concluída com êxito, obrigou a Comissão a retirar os serviços de água e saneamento da directiva das concessões. Todavia, estes serviços não foram excluídos das negociações comerciais, designadamente sobre Acordo de Comércio Transatlântico (TTIP), que estão em curso com os Estados Unidos. Ao mesmo tempo, na sua comunicação, a Comissão Europeia reconhece que a prestação de serviços de água é uma responsabilidade

das autoridades locais, entidades que estão mais próximas dos cidadãos, e assumiu o compromisso de promover o acesso universal à água e ao saneamento. Declarações que correm o risco de não passar do papel, caso as populações não se mobilizem para realizar o direito humano à água e ao saneamento nos respectivos países. A realidade mostra que o arrastamento da crise económica, com a manutenção de níveis históricos de desemprego e uma pressão crescente sobre os salários e direitos sociais, há cada vez mais gente lançada na miséria que se vê privada de um bem essencial à vida. Só em

Lisboa, quase 12 mil famílias viram cortado o fornecimento de água em 2013. As organizações promotoras da Iniciativa de Cidadania, entre as quais o STAL se integra desde a primeira hora, estão empenhadas em prosseguir este combate. Nesse sentido têm interpelado os partidos políticos para que proponham legislação que garanta o acesso à água e ao saneamento e impeça a liberalização destes serviços – tema que procurarão inscrever na campanha das eleições europeias marcadas para 25 de Maio.

Lazio consagra gestão pública da água

Uma vitória popular Na sequência do referendo de Junho de 2011 e após 12 meses de luta, os movimentos em defesa da água pública conseguiram a aprovação, dia 17 de Março, pelo governo da Região de Lazio da proposta de lei de iniciativa popular que consagra a gestão pública e participativa do serviço de água. A região de Lazio, no centro de Itália, é uma das regiões mais populosas e economicamente desenvolvidas, cuja principal cidade é Roma, capital do país. Os seus 5,7 milhões de habitantes contam agora com uma lei que define a água como um serviço de interesse geral e sem fins lucrativos e prevê a criação de um fundo para promover a remunicipalização da gestão dos serviços. O diploma reconhece finalmente as autoridades locais como agentes privilegiados neste domínio, abrindo a possibilidade de se associarem territo-

rialmente com base nas bacias hidrográficas, de constituírem organismos de direito público para assegurar serviço, salvaguardando ao mesmo tempo a participação das comunidades locais na gestão deste bem fundamental. Congratulando-se com

a vitória, os movimentos populares estão conscientes de que têm de se manter mobilizados e vigilantes para que os princípios aprovados venham realmente a ser aplicados. Entretanto, esperam que o exemplo de Lazio seja seguido pelas popu-

lações e poderes públicos noutras regiões de Itália, de modo a levar à prática o espírito e a letra do referendo de 2011, sufragado por mais de 90 por cento dos eleitores, num momento em que os ventos da privatização voltam a soprar do governo central.

Os movimentos populares em Itália continuam a lutar pela gestão pública da água

Águas do Centro: Serviços de operação da ETAR e estações elevatórias do subsistema de Castelo Branco; concurso lançado em Fevereiro. Vimioso: Exploração e manutenção de todas as estações de tratamento de águas residuais e estações elevatórias a elas associadas; contrato por três anos, no valor de 1,03 milhões de euros; concurso lançado em 14 de Março. Lagos: Serviços de limpeza urbana na área do município; contrato por três anos no valor de 2,552 milhões de euros; concurso lançado em 24 de Março. Albufeira: Recolha, transporte de resíduos urbanos, limpeza urbana e serviços auxiliares; contrato por três anos e meio, no valor de 11,840 milhões de euros; concurso lançado em 25 de Março. Marinha Grande: Prestação de serviços de limpeza urbana no concelho da Marinha Grande; contrato por um ano e meio, no valor de 185,3 mil euros. Guarda: Recolha, transporte de resíduos sólidos e limpeza; contrato por cinco anos, no valor de quatro milhões de euros; concurso lançado em 28 Março. Ribeira de Pena: Recolha e transporte de resíduos sólidos, fornecimento, manutenção e lavagem de contentores, contrato por oito anos, no valor de 920 mil euros; concurso lançado em 10 de Abril. Cartaxo: Recolha e transporte de resíduos sólidos, e fornecimento, manutenção e lavagem de contentores; contrato por um ano, no valor de 92,3 mil euros; concurso lançado em 10 de Abril. Vila do Conde: Recolha de resíduos sólidos urbanos, contrato por três meses, no valor de 104 mil euros; concurso lançado em 17 de Abril.

MAIO 2014

Criada intermunicipal em Loures e Odivelas

Acordo salva água pública Os municípios de Loures e Odivelas firmaram um acordo que estabelece a constituição de uma empresa intermunicipal para gerir o abastecimento de água e a recolha de lixo nos dois concelhos.

decisão, anunciada, dia 7 de Abril, pelos presidentes dos dois municípios, Bernardino Soares (CDU), Susana Amador (PS), respectivamente, pôs fim a um longo diferendo sobre a partilha dos SMAS, que se arrastava desde a criação do município de Odivelas em 1998. Ao mesmo tempo, como salientou Susana

Amador, o município de Odivelas irá proceder à anulação do concurso público que tinha lançado para a concessão a privados do abastecimento de água no concelho. O conselho de administração da futura empresa será constituído por representantes dos dois municípios, sendo a presidência rotativa, segundo estabelece o documento assinado pelas duas câmaras. Actualmente os SMAS de Loures empregam cerca de mil trabalhadores e servem um universo de 350 mil pessoas nos dois municípios. O STAL congratulou-se com a decisão, que marca uma nova fase no relacionamento e de cooperação entre as duas autarquias, considerando-a como a melhor solução para os trabalhadores e populações.

Na saudação enviada aos órgãos municipais de Odivelas e Loures, às comissões sindicais e ao núcleo «Água Pública» de Odivelas, o STAL salientou que este passo «prestigia o Poder Local e honra o 25 de Abril». O STAL realçou igualmente «a luta empenhada e corajosa dos trabalhadores, das populações, dos movimentos de utentes e organizações sociais de defesa da água pública e o seu contributo decisivo para o desfecho agora anunciado». «Esta é uma enorme vitória dos trabalhadores e das populações», sublinha a saudação, considerando que «a manutenção destes serviços na esfera pública é a única forma de garantir e salvaguardar plenamente o interesse público».

Centenas de trabalhadores assistiram ao anúncio da criação da intermunicipal de Loures e Odivelas

Transportes de Coimbra

Protesto pela melhoria do serviço Trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC) realizaram um protesto, em 8 Fevereiro, contra a degradação do serviço, em defesa do emprego e da melhoria das condições de trabalho e pela renovação da frota. Nesta acção o STAL denunciou a falta de viaturas para cumprir as carreiras estabelecidas nos horários e existência de motoristas parados.

O coordenador regional, Anibal Martins, alertou que, «sem uma alteração da gestão, os postos de trabalho ficam em risco». Existem carências igualmente nos sectores oficinais, ao nível das instalações e dos recursos humanos, em parte devido à asfixia financeira que os serviços municipalizados estão sujeitos, cabendo também responsabilidades à gestão dos últimos executivos camarários.

As privatizações no sector das águas são lesivas para os municípios e populações

TdC confirma negócios ruinosos na água

Populações pagam factura Uma auditoria do Tribunal Contas às concessões/ privatizações no sector das águas veio confirmar que o negócio da água apenas beneficia os grupos privados, gerando graves prejuízos para os municípios e populações.

auditoria do Tribunal de Contas (Tdc), divulgada dia 27, dá razão ao combate e às sucessivas denúncias do STAL contra a privatização dos serviços públicos de águas e saneamento. Todas as 19 concessões municipais analisadas pelo TdC (Alcanena, Barcelos, Batalha, Campo Maior, Carrazeda de Ansiães, Figueira da Foz, Fundão, Ourém, Trancoso, Gondomar, Setúbal, Paredes, Valongo, Fafe, Santa Maria da Feira, Matosinhos, Santo Tirso/Trofa, Paços de Ferreira e Marco de Canaveses) beneficiam claramente os operadores privados em detrimento dos municípios. Na generalidade dos contratos, as «projecções de crescimento populacional e estimativas de consumo», que serviram de base aos contratos de concessões, são «pouco rigorosas e estão desfasadas da realidade». Para agravar ainda mais a situação, verifica-se que três em cada quatro contratos garantem compensações aos concessionários caso haja uma redução no volume de água facturada ou na evolução do número de consumidores. Como aponta o relatório, duas destas concessões já foram alvo de decisões do Tribunal Arbitral que determinaram o pagamento de pesadas indemnizações aos operadores privados. São os casos conhecidos de Marco de Canaveses, em que o município foi condenado a pagar à entidade gestora, Águas do Marco, a quantia de 16 milhões de euros. E de Barcelos, condenado a pagar à Águas de Barcelos, de forma faseada até ao termo do contrato, cerca de 172 milhões

de euros, valor que equivale a três orçamentos municipais.

Rentabilidades escandalosas As taxas de rentabilidade que as empresas asseguraram nos contratos são verdadeiramente obscenas, variando entre 9,5 por cento até aos 15,5 por cento. É o próprio TdC que afirma que «este nível de expectativa de remuneração accionista» «afigura-se inaceitável à luz do actual quadro orçamental e económico», recomendando a revisão em baixa das TIR superiores a dez por cento, «em face das alterações de circunstâncias e por razões fundamentadas de interesse público». A auditoria concluiu ainda que os contratos limitam a «capacidade técnica e negocial para defender os interesses financeiros dos municípios, incluindo, os dos próprios utilizadores», confirmando também aqui a posição do STAL de que os municípios seriam presa fácil dos poderosos grupos económicos. Igualmente esclarecedora é o facto constatado de que «a ERSAR [entidade reguladora] realizou apenas oito auditorias, o que corresponde a cerca de 30 por cento do universo das concessões», ficando muito aquém do necessário controlo das obrigações contratuais. O Tribunal põe assim em evidência a iniquidade dos processos de privatização, e a incapacidade das entidades fiscalizadoras e reguladoras de impedir os desmandos e abusos dos grupos privados.

MAIO 2014

Opção gestionária é direito legítimo

CM de Rodão devolve verbas A Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão foi condenada a devolver as verbas devidas aos trabalhadores pela alteração do seu posicionamento remuneratório por opção gestionária da autarquia. A sentença do Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS), conhecida em meados de Março, veio dar provimento ao recurso dos trabalhadores, fixando um prazo de 90 dias para que os montantes em causa sejam devolvidos os trabalhadores. Foi assim anulado o despacho emitido pela autarquia em 2011, que determinou a «restituição dos quantitativos indevidamente abonados aos trabalhadores» (Despacho n.º 39 2011). Em declarações imprensa, dia 12 de Março, o presidente da CM de Vila Velha de Ródão, Luís Pereira, anunciou que vai resolver o assunto de uma forma definitiva e justa, salientando que «assume o compromisso» de ressarcir todos os trabalhadores. Segundo afirmou, a autarquia compensará não só aqueles que recorreram para tribunal, mas o conjunto dos 64 funcionários que foram abrangidos pela opção gestionária. O processo das progressões nas carreiras dos trabalhadores das autarquias ao abrigo da chamada opção gestionária remonta a 2009, altura em que a Câmara decidiu aplicar a mudança remuneratória aos trabalhadores que preenchessem os requisitos legais (Despacho n.º 166 09). Dois anos mais tarde, pressionado por pareceres ilegítimos de organismos tutelados pelo governo de José Sócrates, o município anulou a decisão. Apesar de tardia, a sentença do TCAS vem reparar uma gritante injustiça e dar razão ao STAL, que sempre afirmou que as progressões efectuadas ao abrigo da opção gestionária eram inteiramente legais e um direito legítimo dos trabalhadores.

Representantes eleitos No primeiro trimestre do ano, o STAL elegeu 26 representantes para segurança e saúde em três locais de trabalho, designadamente na CM de Albufeira, CM e Serviços Municipalizados de Loures. Na Câmara de Albufeira foi apresentada uma lista única que integrava associados do STAL, dos Quadros Técnicos e da Função Pública. Dos 12 representantes, cinco foram eleitos pelo STAL, sendo três deles efectivos: Nuno Castanheiro, Anabela Cabrita e Pedro Pedrosa. Na Câmara de Loures, o STAL elegeu 12 dos 14 representantes, dos quais seis são efectivos: Otília Chitsa, Lina Conde, Isabel Vilhena, Pedro de Jesus, Cristina Lucas e Carlos Grilo. Já nos SMAS, de um total de 12 representantes o STAL elegeu nove, contando aqui com cinco efectivos: Fátima Amaral, Iolanda Araújo, Sérgio Antunes, Paulo Rodrigues e Luís Ferreira. As mulheres tiveram uma presença maioritária nas referidas listas do STAL, constituindo cerca de 65 por cento dos eleitos pelo Sindicato. Simbolicamente todos estes representantes iniciaram funções em 8 de Março, data em que se comemorou o Dia Internacional da Mulher.

Comissões sindicais No plano da organização, o STAL elegeu duas novas comissões sindicais na Região de Aveiro, designadamente nos Bombeiros Novos de Aveiro, em 10 de Março, e na empresa de resíduos sólidos (ERSUC) em Aveiro, a 20 do mesmo mês.

Segurança e Saúde no Trabalho

✓ Anabela Vogado

Há muito que se sabe que as fibras de amianto são cancerígenas, mas apesar de a sua utilização estar proibida em Portugal desde 2005, este material continua presente em milhares de edifícios públicos do nosso País, pondo em risco a saúde de trabalhadores e utentes.

res vivem o seu dia-adia paredes-meias com amianto em estado de degradação, na incerteza de, no futuro, sentirem «na pele» os efeitos da incúria que tem (des)governado o País. Falamos de escolas, hospitais, bibliotecas, pavilhões desportivos e recreativos ou estaleiros municipais, onde encontramos telhados, portas corta-fogo, canalizações e outros materiais com amianto em decomposição. É tempo de dizer basta! Os trabalhadores exigem medidas que apoiem as vítimas do amianto e que previnam de uma vez por todas o aparecimento de novos casos. Também em Portugal é hora de punir criminalmente aqueles que sujeitam os trabalhadores à agonia de uma morte lenta!

O amianto e a incúria criminosa

a senda dos seus antecessores, o Governo PSD/ CDS-PP tem dado bastas provas de incúria criminosa em relação ao amianto. Exemplo claro foram as declarações de Passos Coelho, em 14 de Fevereiro, no Parlamento, sobre os edifícios públicos contaminados, vindos a público nos últimos meses. Segundo o primeiroministro, «o grau de perigosidade é relativamente baixo para não dizer negligenciável», realçando que, na maioria dos casos, o amianto «não comporta um risco significativo para os trabalhadores». Desvalorizando os 39 trabalhadores que anualmente morrem vítimas de exposição a amianto, a irresponsabilidade chocante do actual Governo não é infelizmente uma novidade no nosso País. Em Maio de 2002 a Assembleia da República aprovou a primeira Recomendação ao Governo de Durão Barroso para que fossem inventariados, no espaço de um ano, todos os edifícios públicos que tivessem amianto na sua construção e se elaborasse um plano de acção para a remoção destes materiais e a sua substituição por outros, calendarizando a intervenção em função do estado de conservação e dos riscos para a saúde.

Recomendava-se ainda que a remoção, acondicionamento, transporte e armazenagem dos produtos fossem feitas de forma segura, protegendo os trabalhadores e garantindo a vigilância regular do seu estado de saúde. Em 2003, o Parlamento volta a aprovar igual recomendação, mas só oito anos mais tarde, em Fevereiro de 2011, é adoptada a Lei que estabelece os procedimentos para a remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos. Aí se impõe ao Governo de José Sócrates que proceda ao levantamento dos referidos

edifícios e torne pública a respectiva listagem. Sócrates pouco fez e a dupla Coelho/Portas apenas o veio superar em arrogância e desplante. Em Fevereiro de 2013, o então ministro Miguel Relvas declarou no Parlamento que o Governo não tinha dinheiro para fazer o levantamento dos edifícios públicos com amianto, afirmando que talvez o quadro comunitário de apoio 2014-2020, pudesse ser «uma boa oportunidade para o fazer». Passados 12 anos sobre a primeira recomendação de inventariação, quase nada foi feito. O que até aqui os sucessivos governos não fizeram, garantiu Passos Coelho, em Fevereiro último, estaria pronto em dois meses, ciente que uma vez mais atirava poeira aos olhos dos portugueses. Entretanto, milhares de estudantes e trabalhado-

O amianto continua presente em edifícios públicos pondo em risco a saúde dos trabalhadores e utentes

Mão pesada para os responsáveis O Tribunal de Turim (Itália) condenou, em 13 de Fevereiro de 2012, dois ex-responsáveis do Grupo Eternit a 16 de prisão pela morte ou problemas de saúde de cerca de três mil trabalhadores. Já este ano, em 11 de Março, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou a Suíça a compensar finan-

ceiramente a família de um trabalhador que morreu de cancro por exposição ao amianto nas décadas de 60 e 70. Em 18 de Março, o Tribunal Superior de Castela e Leão (Espanha) condenou a empresa Prosider Ibérica SA a indemnizar em mais de 274 mil euros um trabalhador cuja doença não lhe permitiu sobreviver à sentença.

MAIO 2014

ois é. J�� lá vão quarenta anos e há sempre alguém que o recorda, que se bate pela reposição dos seus valores, que se indigna com a falta de vergonha daqueles que, sem coragem para o assumir frontalmente (ainda é cedo, pensarão tais energúmenos) tudo fazem para liquidar o que ainda resta da esperança que os militares de Abril, secundados pelo povo na rua, devolveram ao povo português no inesquecível dia 25 do mês de Abril do ano de 1974. Nesse dia, e nos que o sucederam, não havia quem não manifestasse o seu fervor revolucionário. Alguns, muitos, com a alegria incontida de perceber que a sua luta permanente ao longo dos anos desembocava finalmente na liberdade conquistada com o seu sangue, o seu suor, as suas lágrimas. Mas conscientes também de que se estava apenas no início de um longo e difícil caminho, cheio de escolhos, armadilhas, traições encapotadas e o mais que se veio a verificar. São esses, de mão dada com outros mais jovens (muitos dos quais nem eram nascidos naquela data mas conseguiram entendê-la e empunhar a sua bandeira) que continuam na luta de resistência, fazendo frente aos saudosos do «Estado Novo» (ai, que querido é este eufemismo, mal disfarçado branqueador do regime fascista que aterrorizou Portugal durante 48 anos), que aí estão de novo e em força num governo hipócrita, mentiroso, predador, miserável capataz acocorado aos pés dos senhores das grandes fortunas, rebaptizados agora de «mercados», para disfarçar. São também esses lutadores de sempre que têm como objectivo supremo a construção de uma sociedade sem classes, onde não seja mais possível a exploração de um homem por outro homem. Mas também havia (e há) outros. Que, à sua maneira, também combateram o fascismo nos tempos salazarentos, acalentaram grandes esperanças na chamada «primavera marcelista» e embarcaram depois no fervor revolucionário pós 25 de Abril, apenas e só porque, na altura, era o que estava a dar e eles não poderiam perder o comboio de um futuro poder. Era o tempo em que PS e PPD defendiam também para Portugal o caminho para o Socialismo, imaginem!!! Era o tempo dos discursos inflamados de Mário Soares que, em altos berros em plena Assembleia Constituinte, declarava a irreversibilidade das nacionalizações e da Reforma Agrária, ao mesmo tempo que, nos bastidores, ia congeminando com o seu grande amigo e aliado Frank Carlluci (alta patente da CIA já a conspirar activamente em Portugal) a sua completa destruição! Era o tempo em que Maoistas, MRPPistas, AOCistas, PC de Pistas (ML), PRPistas e outros istas (sem excluir os istas apeados em 25 de Abril de 1974), como é o caso paradigmático de Durão Barroso, tudo faziam para entravar a marcha da história com um discurso revolucionário pretensamente de esquerda mas objectivamente virado para o combate às forças do verdadeiro progresso neste atrasado país. Era o tempo das manifestações do PS em Lisboa (sim, o PS fazia manifestações naquele tempo, que julgam vocês?) em que uma das palavras de ordem mais gritadas era «Partido Socialista, Partido Marxista»(!!!) Que tempos «exaltantes» esses, em que valia tudo no reino da hipocrisia mais rasteira, da mais completa falta de escrúpulos, da mais ignóbil falta de respeito por um povo acabado de sair do mais completo obscurantismo e por isso presa fácil de demagogos encartados que visavam apenas, desde o início, a obtenção do poder a qualquer custo.

É claro que essa exaltação passou-lhes depressa. Se em 1975 o PS era um partido marxista, em 1977 já era antimarxista, e nesta postura se mantém a bem da nação e dos sacrossantos mercados. Se Durão Barroso era MRPPista, passou a ser isso e o seu contrário, dependendo da manjedoura que lhe ponham à frente a cada momento. Vem este balanço a propósito do desencanto que grande parte do povo português hoje sente por não ver cumpridas as esperanças de um futuro digno que há quarenta anos vislumbrou. Um povo crédulo e com grande dose de ingenuidade, deixou-se enredar pela conversa de trapaceiros de vários matizes e agora, apesar de revoltado pelas criminosas injustiças de que é vítima, continua enredado na teia em que o envolveram. O curioso é que, neste palco onde se processa a nossa vida, é-nos apresentada sempre a mesma farsa, em sessões contínuas, há mais de trinta e sete anos. Só muda a companhia teatral de tantos em tantos anos, com outros actores, mas o guião, as cenas avacalhadas e a porcaria do texto são sempre os mesmos, provocando a náusea aos estimados espectadores de mais sensível estômago. E, no entanto, por absurdo que pareça, a maioria do povo continua a comprar bilhete (de cada vez mais caro), para assistir, ainda que enjoado e revoltado, à mistela que sempre lhe apresentam.

A meio da peça o público começa a protestar e a pateada faz-se ouvir, perante o sorriso irónico dos donos das companhias farsantes, a pensar já que na próxima temporada lá terão que trazer a outra que cá esteve na temporada anterior, porque o negócio, o seu negócio, não pode parar. Recolhidos a casa, os espectadores ligam a televisão e levam de imediato no focinho com os mesmos farsantes que haviam deixado à pouco. Mudam de canal e comem com os da outra companhia a dizer que na próxima temporada é que o seu espectáculo vai ser bom, vão por nós que somos grandes artistas e o algodão não engana. Muitos (demasiados) espectadores desistem, convencidos de que neste teatro que é a vida são obrigados a gramar uma daquelas companhias e por isso não vale a pena chatearem-se. – «Não vou mais ao teatro, pronto»! Outros continuam a ir àquele teatro, esperançados de que, na próxima, sabe-se lá, talvez nos apresentem qualquer coisinha mais limpa... E ainda há um terceiro grupo que é necessário, e urgente, alargar de forma rápida e sustentada. É daqueles para quem a trapaça não é uma fatalidade, que há meios para correr com esta gente, e que há alternativas sérias para olharmos o futuro com mais confiança. Basta mudar de teatro e comprar bilhete (muito mais barato) para ver outra companhia cujo trabalho, amplamente demonstrado, é sério, competente e vai ao encontro do que o povo merece. 25 de Abril, sempre que o povo quiser!

maio 2014

Internet

✓ Victor Nogueira N.º 108 MAIO 2014 Publicação de informação sindical do STAL

A página do STAL na Internet foi recentemente alvo de uma remodelação. Com um novo aspecto gráfico, mais funcionalidades e uma organização melhorada, o sítio www.stal.pt é uma ferramenta útil sempre acessível os associados.

Propriedade STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local

o entrar na nova página encontramos no topo uma barra horizontal que nos permite aceder a várias secções com diferentes conteúdos. Na secção «o sindicato» estão reunidos vários materiais sobre a história, estatutos e órgãos do STAL. Em «sectores» há informação individualizada sobre «bombeiros», «quadros técnicos» e «saúde e segurança no trabalho». A secção «ser associado» contém formulários para inscrição como só-

Director: Santos Braz

Coordenação e redacção: Fátima Amaral e Carlos Nabais

cio, actualização de dados e comentários, bem como informações sobre benefícios e vantagens dos associados. Seguem-se os «contactos» da Direcção Nacional, direcções regionais e Departamento de Formação; «jornal», com acesso integral à última edição do jornal e anteriores; e «jurídico», que disponibiliza legislação, com índice remissivo, pareceres e uma secção de perguntas mais frequentes.

Horizontais: 1. A equipa governamental; que tem esta qualidade. 2. Em forma de ovo; faça-o, se descobrir uma teta. 3. … tratar-te ao hospital, mas sem dinheiro já não vais; e os teus filhos também; grande empresa de produção tecnológica (sigla). 4. O mesmo que lacrimejava. 5. O que já vão fazendo os boys do PS, PSD E CDS à espera de novo tacho se o seu partido formar o próximo governo; mas não, nenhum deles … de vergonha. 6. Autores; República Portuguesa; exclamação de surpresa ou alegria; duzentos romanos. 7. Fruto da cidreira; espécie de coqueiro. 8. Que não tem unhas (adj.) 9. Também não; repercussão; interpretar um escrito. 10. Períodos de 24 horas; a folhagem das plantas. 11. Espaço coberto de vegetação no meio de um deserto; «juntar os trapinhos». Verticais: 1. Animal bovino; eloquente. 2. Aquilatai; ena. 3. Que diz

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A informação sindical geral ocupa a área vertical à esquerda, com notícias de actualidade em constante renovação. Na coluna à direita dá-se destaque às campanhas em curso, como a de sindicalização ou em defesa dos serviços públicos de água e resíduos. Mais abaixo estão várias janelas de acesso à galeria de fotos e vídeos, a cartazes e comunicados, bem como a uma brochura digital.

No fundo da página inicial encontramos os logotipos das organizações que o STAL integra, os quais funcionam como ligações às respectivas páginas na Internet, designadamente da CGTP, Frente Comum de Sindicatos, Confederação Quadros, Federação Sindical Europeia dos Serviços Públicos (EPSU) e Internacional de Serviços Públicos (PSI). Podemos ainda aceder a materiais de anos anteriores clicando em «arquivo», que nos reenvia para a plataforma anterior da página. A coexistência de plataformas diferentes, por enquanto ainda necessária na secção «jurídico», será progressivamente ultrapassada com a transferência dos principais conteúdos para a nova base.

respeito ao nariz; jogo de mesa; 4. Quinhentos e cinquenta romanos; viatura; nota musical. 5. Caminhar; avaria. 6. Rui; levanto. 7. Dois mil romanos; linha recta que passa pelo centro de um corpo e em torno do qual ele gira. 8. Prep. que indica lugar, tempo, modo; encontrai; batráquio. 9. Mancha; peças de madeira para segurar, apertando. 10. Vai para bordo de qualquer meio de transporte; nome de mulher. 11. Prep. designativa de falta; tornar semelhante à cidra. Soluções Horizontais: 1. Bando; reles. 2. Oval; mame. 3. Ias; iam; IBM. 4. Lacrimava. 5. Fila; cora. 6. Aa; RP; eh; cc. 7. Cidra; iatai. 8. Aonixia. 9. Nem; eco; ler. 10. Dias; rama. 11. Oasis; casar. Verticais: 1. Boi; facundo. 2. Avaliai; eia. 3. Nasal; damas. 4. DL; carro; si. 5. Ir; pane. 6. Cai; ico. 7. MM; eixo. 8. Em; achai; ra. 9. Laivo; talas. 10. Embarca; ema. 11. Sem; acidrar.

Página do STAL mais atractiva e funcional

Conselho Editorial: Adventino Amaro António Augusto António Marques Frederico Simões Helena Afonso Jorge Fael José Torres Miguel Vidigal Victor Nogueira

Colaboradores: Anabela Vogado António Marques Jorge Fael, José Alberto Lourenço José Torres Miguel Vidigal Pedro Fonseca Rodolfo Correia Victor Nogueira Grafismo: Jorge Caria

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Composição: Alves&Albuquerque Charneca de Baixo Armazém L 2710-449 Ral - SINTRA

Impressão: Lisgráfica R. Consiglieri Pedroso, n.º90, 2730-053 Barcarena

Tiragem: 46 000 exemplares Distribuição gratuita aos sócios

Depósito legal Nº 43‑080/91

MAIO 2014

Um livro, um autor ✓ António Marques

Parecendo um baluarte indestrutível, o regime fascista foi derrubado em algumas horas pelo Movimento das Forças Armadas, constituído maioritariamente por capitães. O início das operações foi sinalizado por duas canções que se tornaram emblemáticas: «E Depois do Adeus» e «Grândola Vila Morena».

m mês e uma semana após a primeira tentativa frustrada do 16 de Março em Caldas da Rainha, a coluna militar de Salgueiro Maia, saída da Escola Prática de Cavalaria de Santarém, chegou a Lisboa na madrugada de 25 de Abril de 1974, ocupou o Terreiro do Paço, isolou vários ministérios aí instalados, e mais tarde cercou o Quartel do Carmo onde se tinham refugiado Marcelo Caetano e alguns outros membros do governo da ditadura fascista. Abril fez-se e está entre nós 40 anos depois. O respirar em liberdade, o viver uma nova vida, o sonhar um amanhã diferente. Vivemos uma revolução, por muito que alguns a queiram sublimar em evolução, numa tentativa miserável de desvanecer as expectativas populares. Pelo contrário, recordar o 25 de Abril, justo, digno e plural, é defendê-lo todos os dias para que avance, para que se cumpra, para que o sonho se transforme todos os dias em realidade.

As senhas da revolução «Grândola Vila Morena», canção maior e hino da revolta dos povos contra o fascismo em Portugal e no mundo inteiro, foi a segunda senha e sinal definitivo para o arranque das tropas sobre Lisboa. Aos microfones dos Emissores Associados de Lisboa, já antes se tinha ouvido «E Depois do Adeus», na voz de Paulo de Carvalho, a primeira senha do 25 de Abril. José Afonso, o nosso Zeca, ficou indelevelmente associado ao derrubamento da ditadura. Figura central do movimento de renovação da música portuguesa, que se prolongou pela década de 70, pertencem-lhe as famosas canções de intervenção, de conteúdo ideológico, contra o regime. As suas composições, que representam uma parte muito importante da nossa cultura poética, continuam a ser gravadas por numerosos artistas portugueses e estrangeiros. Calcula-se que existam actualmente mais de 300 versões de canções de Zeca Afonso, gravadas por mais de uma centena de intérpretes, o que faz dele um dos compositores portugueses mais divulgados a nível mundial. Ao 25 de Abril e ao período revolucionário que se lhe seguiu ficarão também associados para sempre, entre outros, os nomes de José Mário Branco, Carlos Paredes, Barata Moura, Manuel Freire, Fernando Tordo, Adriano Correia de Oliveira, Luís Cília, Sérgio Godinho, Manuel Alegre, Fausto Bordalo Dias, o angolano Rui Mingas, ou Fernando Lopes-Graça, com essa obra de referência, «Requiem Pelas Vítimas do Fascismo em Portugal»

Portas que Abril Abriu Mas esta evocação dos cantores de Abril não poderia deixar de realçar a personalidade de José Carlos Pereira Ary dos Santos, um dos mais talentosos poetas da sua

Abril e os seus cantores geração, militante político antes e depois do 25 de Abril, que nos legou esse monumento poético que se chama «As Portas que Abril Abriu» José Carlos Ary dos Santos é autor de mais de 600 poemas para canções, tendo colaborado assiduamente com vários compositores, dos quais destacamos Nuno Nazareth Fernandes e Fernando Tordo, mas também Alain Oulman, José Mário Branco, Paulo de Carvalho ou António Victorino de Almeida. Os poemas de Ary dos Santos alcançaram uma enorme popularidade. Prova disso são temas como «Estrela da Tarde», «Lisboa, Menina e Moça» ou «Os Putos», interpretados por Carlos do Carmo, com músicas de Fernando Tordo e Paulo de Carvalho. Escreveu sempre, e à data da sua morte, em 18 de Janeiro de 1984, tinha em preparação a importante obra, As Palavras das Cantigas, que foi publicada pelas Edições Avante! em 1989, com coordenação de Ruben de Carvalho.

Tanto mar A Revolução do 25 de Abril teve uma enorme repercussão internacional pela atitude não violenta como foram conduzidas as operações militares e pelo contributo que deu para acelerar a queda de ditaduras em vários pontos do mundo, como na Grécia dos Coronéis, na vizinha Espanha de Franco, na Rodésia de Ian Smith e na África do Sul. No Brasil, a ditadura militar proibiu a difusão de «Grândola Vila Morena», mas foi de lá que surgiu uma das primeiras e mais belas homenagens musicais ao nosso 25 de Abril, pela voz do cantor e compositor Chico Buarque, sob o título «Tanto Mar». «Tanto Mar» reflectia a simpatia dos intelectuais brasileiros pelo que então se passava em Portugal, e o seu anseio por uma mudança no seu país que viria a acontecer em 1978.

Recusar o medo, lutar pelo futuro A esta distância não deixa de ser curioso e significativo pensar que, no dia 26 de Abril de 1974, todo ou quase todo o Portugal era democrata e revolucionário. O fascismo, o colonialismo, o analfabetismo e a repressão pareciam para sempre arredados do nosso horizonte. Porém, muito do que foi jurado em 2 de Abril de 1976, com a aprovação da Constituição da República Portuguesa, nunca se cumpriu e muito tem vindo a ser retirado aos trabalhadores e ao povo. Hoje já nem todos têm escola, hoje cem estudantes por dia desistem dos seus cursos universitários por não terem como pagá-los. Hoje voltámos a ter «homens que nunca foram meninos», gente no desemprego, com fome, com medo. Hoje, quando estamos a regressar ao passado, procuram convencer-nos de que não há alternativa, que temos de aceitar a exploração e o empobrecimento. Será que, de tão acomodados à democracia representativa, nos deixámos adormecer, esquecendo que a luta é crucial para concretizar os ideais de Abril? A realidade mostra-nos que, num contexto de manipulação diária das consciências, o voto, sendo um direito democrático essencial, não garante por si só a verdadeira liberdade política, económica, social e cultural. O voto será uma arma do povo quando a cidadania for um acto real de participação quotidiana na vida colectiva, quando soubermos compreender o mundo em que vivemos e formos capazes de tomar em mãos a construção de um futuro melhor para todos. Mas num momento em que somos chamados pronunciarmo-nos nas urnas, é fundamental que saibamos escolher quem defende verdadeiramente os nossos interesses, quem se bate ao nosso lado pelo cumprimento da Constituição de Abril, quem luta dentro e fora das instituições por um Portugal de progresso económico e de justiça social, pelos valores fundamentais de Abril.

MAIO 2014

Insegurança, baixos salários, excesso de horas

1 de Fevereiro – Acções em todo o país marcam o dia Nacional de Luta da CGTP-IN. 8 Fevereiro – Trabalhadores dos SMTUC exigem a melhoria das condições de trabalho e a renovação da frota. 28 de Fevereiro – Termina uma semana de concentrações frente ao Ministério das Finanças pela publicação dos ACEEP. 7 de Março – Uma delegação do STAL reúne com o presidente da ANMP, registando convergência de posições sobre a manutenção do horário das 35 horas 8 de Março – O STAL assinala o Dia Internacional a Mulher com a edição de um postal que é distribuído a todas as associadas. 14 Março – Uma manifestação convocada pela Frente Comum junta em Lisboa milhares de trabalhadores de toda a Administração Pública. 20 Março – Cerca de mil trabalhadores do distrito encerram três dias de concentrações junto do Ministério das Finanças pela publicação dos ACEEP. 28 de Março – Um desfile de jovens trabalhadores assinala em Lisboa o Dia Nacional da Juventude. 3 de Abril – Trabalhadores da AMARSUL manifestam-se em Setúbal contra a privatização da EGF. 4 de Abril – O Tribunal Administrativo de Lisboa intima o Governo a divulgar ao STAL o teor da consulta feita à PGR sobre a contratação colectiva. 7 de Abril – O STAL saúda a criação da empresa intermunicipal de Loures e Odivelas, que garante a gestão pública nos dois municípios. 8 de Abril – O STAL participa na acção nacional de activistas promovida pela CGTP-IN em defesa da contratação colectiva 11 de Abril – O STAL participa na Marcha de Indignação e Protesto convocada pelo MURPI contra os cortes nas pensões; os trabalhadores da HPEM-Sintra terminam uma greve de quatro dias em defesa das condições de trabalho. 14 de Abril – As regiões sindicais de Braga, Porto e Viana do Castelo promovem uma concentração em Lisboa pela publicação dos ACEEP. 16 de Abril – A Direcção Nacional do STAL marca para 9 de Maio uma manifestação nacional, em Lisboa. 30 Abril e 2 de Maio – Os trabalhadores da AMARSUL cumprem dois dias greve contra a privatização e em defesa do emprego.

Nos próximos dois anos decorrerá em todos os países da União Europeia uma campanha sobre o stress relacionado com o trabalho, factor que tem graves reflexos na saúde e bem-estar dos trabalhadores.

campanha foi lançada, dia 7 de Abril, em Bruxelas, pela Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, ocasião em que foi divulgada uma sondagem que abrangeu 16 622 trabalhadores de 31 países europeus (cerca de 500 entrevistas por país). O inquérito revelou que sete em cada dez trabalhadores (72%) identificaram a reorganização do trabalho ou insegurança no emprego como a principal causa de stress. Em Portugal, a lista das causas é encabeçada tanto pela reorganização do trabalho/insegurança no trabalho, como pelas horas de trabalho/volume de trabalho, ambas indicadas por 41 por cento dos participantes nacionais. Cartoon de: Miguel Seixas

29 Janeiro – Três dezenas de activistas sindicais do STAL ocupam o átrio da SEAP, conseguindo a marcação de uma reunião com o secretário de Estado.

Combater o stress dignificar o trabalho Já em 2012, um inquérito promovido pelo STAL junto dos trabalhadores da Administração Local e Regional tinha revelado que 43 por cento dos inquiridos (1678 de 3893) identificavam os baixos salários como a principal causa de stress. Seguiam-se as dificuldades de progressão na carreira (39%) e a falta de formação profissional (31%). Entretanto, um estudo recente da Associação Portuguesa de Psicologia da Saúde Ocupacional (APPSO) veio confirmar a tendência de agravamento das situações de stress em Portugal. Nesse estudo, realizado entre 20082013, participaram quase 34 mil trabalhadores dos sectores público e privado. De acordo com a APPSO, o agravamento do fenómeno é ainda mais acentuado no sector público. Se há cinco

anos foi diagnosticado stress a cerca de 32 por cento dos funcionários públicos inquiridos, em 2013, os mesmos sintomas já afectavam 59 por cento dos trabalhadores inquiridos do sector. No sector privado, os casos de stress aumentaram no mesmo período de 24 por cento para 43 por cento. Quatro anos depois de ter iniciado uma campanha nacional sobre o papel dos representantes dos trabalhadores na prevenção de riscos psicossociais (designadamente stress, assédio e da violência no trabalho), o STAL reafirma a necessidade de uma acção concertada de todas as partes para garantir a melhoria das condições de trabalho, a valorização dos trabalhadores e o seu bem-estar.

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