Jornal N.º 104

1

'(=(0%52 GH

'LVWULEXLomR JUDWXLWD DRV VyFLRV

67$/

Êxito da greve geral reforça confiança na luta

O caminho para vencer

O prosseguimento e alargamento da luta dos trabalhadores e populações é condição indispensável para abrir caminho a uma política diferente que valorize o trabalho, promova o desenvolvimento e os serviços públicos, respeite os direitos e valorize os salários.

Pág. 2-3

Conferência do STAL

Iniciativa legislativa

OE/2013

Ameaças ao Poder Local

Recolhidas 30 mil assinaturas

Governo penaliza os mais fracos

A conferência do STAL, realizada dia 20 de Setembro, analisou os impactos nefastos das políticas neoliberais na acção das Pág. 5 autarquias.

A campanha «Água é de Todos» já recolheu mais de 30 mil assinaturas em defesa de uma lei que proteja o direito à água.

O Orçamento do Estado para 2013 ataca ainda mais os direitos, o emprego e o poder de compra dos trabalhadores.

Pág. 12

Centrais

'(=(0%52

Greve geral confirma descontentamento e dispo A greve geral de 14 de Novembro foi um poderoso grito de revolta dos trabalhadores contra a política de roubos, injusta, imoral e criminosa do Governo avassalado à troika e aos interesses do grande capital. om uma adesão global que ultrapassou os 85 por cento na Administração Local, a greve geral traduziu o profundo descontentamento dos estratos maioritários da população e a sua disposição crescente para intensificar a luta e pôr fim às políticas antipopulares, desde logo, às gravosas medidas previstas no Orçamento de Estado para 2013.

O STAL saudou todos trabalhadores do sector pela adesão massiva à greve, designadamente das câmaras municipais, serviços municipalizados, juntas de freguesia, empresas municipais e concessionárias de serviços públicos locais, bombeiros, escolas, jardins-de-infância, transporte urbanos municipais e demais entidades inseridas

C

Alargar a frente de protesto no âmbito da Administração Local e Regional Lixo por recolher na maioria das cidades do país e transportes públicos paralisados e centenas de serviços de atendimento ao público encerrados foram alguns dos impactos mais visíveis da greve, que também levou ao encerramento de juntas de freguesia, museus, bibliotecas, parques desportivos, serviços de fiscalização, escolas e jardins-de-infância, afectando ainda bombeiros municipais, sapadores e associações humanitárias de bombeiros voluntários.

Manifesto pelo Poder Local O «Manifesto em Defesa do Poder Local Democrático, do Emprego, dos Direitos e dos Salários – Por um Futuro de Progresso e Bem-Estar para Todos» foi entregue pelo STAL aos órgãos de soberania no dia 25 de Outubro.

O documento acusa o Governo/troika de pretender destruir o Poder Local Democrático, «uma das principais conquistas do 25 de Abril e pilar do regime democrático saído da revolução», lembrando que nos últimos 38 anos as autarquias constituíram «instrumento decisivo para a melhoria das condições de vida das populações e um motor do desenvolvimento económico, social e cultural, que contribuiu fortemente para redução das assimetrias regionais.»

Como exemplos flagrantes da «intoleráveis ingerências» da parte do Governo/ troika na autonomia das autarquias, o Manifesto aponta o seu «propósito unilateral de extinguir mais de mil freguesias», «a política de terra queimada que limita gravemente a capacidade realizadora do Poder Local», «a chamada «Lei dos Compromissos» e o novo Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local».

«Em articulação com estes diplomas intrusivos da sua autonomia, as autarquias estão a ser objecto de inqualificável chantagem para que apliquem a nível local as nefastas políticas antipopulares que o Governo/troika impõe centralmente ao País, seja através das inaceitáveis condições de

acesso à linha de crédito para pagamento de dívidas em atraso, das imposições de redução de despesas com pessoal ou das medidas de redução do número de trabalhadores.»

O Manifesto repudia «a campanha difamatória» que apresenta as autarquias como gastadoras irresponsáveis, frisando que «as calúnias dos lacaios da troika e do grande capital não têm qualquer fundamento. As dívidas somadas dos 308 municípios, em 2011, representavam apenas 3,3 por cento do Produto Interno Bruto, enquanto a dívida total do Estado atingiu no mesmo ano 107,8 por cento do PIB».

Manifestando a sua total e firme oposição às ruinosas políticas que estão a destruir o País e um dos mais sólidos sustentáculos do regime democrático «o STAL reafirma que existem alternativas a este rumo de desastre, as quais passam necessariamente pelo aumento do investimento público, do investimento na produção nacional e do poder de compra do povo».

Expressando a sua firme determinação de resistir e derrotar as políticas do Governo/troika, o STAL apela «a todos os trabalhadores e populações para que se ergam em defesa das autarquias, exigindo serviços públicos de qualidade com trabalhadores valorizados e dignificados, o reforço da participação democrática nos seus órgãos e o controlo popular da gestão pública dos serviços locais.»

Novas acções marcadas Como sublinhou a Direcção Nacional do Sindicato, o êxito da greve geral «redobra a confiança na luta dos trabalhadores», cujo prosseguimento e alargamento é condição indispensável para abrir caminho a «uma política diferente que valorize o trabalho, promova o desenvolvimento e os serviços públicos, respeite os direitos e valorize os salários.»

«Esta Greve Geral não constituiu um fim em si mesmo, antes renova e reforça a disponibilidade para a continuação da luta contra a política criminosa e terrorista do Governo PSD/CDS-PP», salientou ainda a Direcção Nacional do STAL. Neste sentido, o STAL empenhou-se na mobilização de activis-

tas sindicais e trabalhadores para a manifestação marcada pela CGTPIN para 27 de Novembro, dia em que era votada a proposta final do Orçamento.

Por sua vez, o Conselho Nacional da CGTP-IN, reunido a 22 de Novembro, convocou duas grandes manifestações para o dia 8 de Dezembro, no Porto, e para o dia 15, em Lisboa.

Um período de lutas intensas A greve geral culminou um largo período de acções de luta, que se intensificaram particularmente após o anúncio pelo primeiro-ministro, em 7 de Setembro, de mais um pacote de medidas antipopulares, como a redução do número de es-

'(=(0%52

sição crescente de luta

social Em 29 de Setembro o Terreiro do Paço transformou-se em Terreiro do Povo

recimento nos locais de trabalho, convocando, dois dias depois, a greve geral de 14 de Novembro.

Entretanto, em 5 de Outubro, iniciou-se a Marcha contra o Desemprego da CGTP-IN que percorreu todo o país com acçþes de denúncia, esclarecimento e mobilização.

As duas colunas que saíram das cidades de Braga e de Faro encontraram-se, dia 13, em Lisboa, realizando uma grande manifestação para a Assembleia da República.

Em 15 de Outubro, arrancou Caravana do Protesto, Luta e AďŹ rmação, organizada pelo STAL, que

passou pelas diferentes regiĂľes, terminando dia 23 de Novembro, em Loures.

No dia 25 de Outubro, cerca de 300 activistas sindicais do STAL concentram-se junto ao Conselho de Ministros, onde aprovaram o Manifesto em Defesa do Poder Local Democråtico, do Emprego, dos Direitos e dos Salårios – Por um Futuro de Progresso e de Bem-Estar para Todos.

No dia 27 de Outubro, vårias organizaçþes, designadamente a Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias, na qual o STAL participa, promoveram acçþes descentralizadas contra a diminuição do número dos órgãos de poder local mais próximos das populaçþes.

No dia 31 de Outubro, data da votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2013, a CGTP-IN convocou um protesto frente à Assembleia da República, para onde conuiu a manifestação da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que partiu do Marquês do Pombal.

A luta ou a barbĂĄrie )

DFH j LQWHQVLÀFDomR GD RIHQVLYD GR *RYHUQR 36' 33 FRQWUD RV GLUHLWRV ODERUDLV RV VHUYLoRV S~EOLFRV H R SUySULR UHJLPH GHPRFUiWLFR UHIRUoD VH WDPEpP D OXWD RUJDQL]DGD GRV WUDEDOKDGRUHV H GDV SR SXODo}HV (P GH 6HWHPEUR 3DVVRV &RHOKR DQXQFLRX XP QRYR H DLQGD PDLV YLROHQWR SDFRWH GH PHGLGDV GH DXVWHUL GDGH TXH SUHYLD GHVLJQDGDPHQWH R DXPHQWR GD 7D[D 6RFLDO ÔQLFD 768 SDUD RV WUDEDOKDGRUHV H D VXD GL PLQXLomR SDUD R SDWURQDWR SURPRYHQGR jV FODUDV XPD WUDQVIHUrQFLD GLUHFWD GRV UHQGLPHQWRV GD WUDEDOKR D IDYRU GR FDSLWDO $ UHVSRVWD SRSXODU QmR VH IH] HVSHUDU

(

P GH 6HWHPEUR PDQLIHVWDo}HV HVSRQWkQHDV RFXSDUDP DV UXDV H SUDoDV GH GH]HQDV GH FLGDGHV GDQGR FRUSR D XPD GDV PDLRUHV DFo}HV GH SURWHVWR SRSXODU MDPDLV YLVWDV HP 3RUWXJDO (P GH 6HWHPEUR D FDSLWDO YROWRX D HQFKHU VH FRP FHQWHQDV GH PLOKDUHV GH SHVVRDV HP OXWD RUJDQL]DGD UHVSRQGHQGR DR DSHOR GD &*73 ,1 D WRGRV RV SRUWX JXHVHV SDUD HQFKHUHP R 7HUUHLUR GR 3DoR H WUDQVIRU PDUHP QR HP Š7HUUHLUR GR 3RYRª )RUoDGR D XP UHFXR WiFWLFR QD 768 IDFH DR HQVXUGH FHGRU FODPRU GD UXD R *RYHUQR &RHOKR 3RUWDV UDSL GDPHQWH HQFRQWURX RXWUDV YLDV SDUD DVVDOWDU RV EROVRV GRV WUDEDOKDGRUHV H SHQVLRQLVWDV SRUWXJXHVHV DJRUD DWUDYpV GH ŠXP HQRUPH DXPHQWR GH LPSRVWRVª FRPR H[SUHVVLYDPHQWH DGMHFWLYRX R SUySULR WLWXODU GDV )L QDQoDV UHFRQKHFHQGR DVVLP FRP LQXVLWDGD DIURQWD R FDUiFWHU SURIXQGDPHQWH DQWLSRSXODU GD PHGLGD TXH YHP VRPDU VH D RXWURV DXPHQWRV HQRUPHV GRV LPSRV WRV DR URXER QRV VDOiULRV H GRV VXEVtGLRV EHP FRPR j GHVWUXLomR FRQWtQXD GH SRVWRV GH WUDEDOKR QD $GPL QLVWUDomR 3~EOLFD H QR VHFWRU SULYDGR

$

calþes do IRS e o aumento da Taxa Social Única para os trabalhadores, em simultâneo com a sua redução para o patronato.

Logo em 15 de Setembro, a CGTP-IN realizou em Lisboa um Encontro Nacional sobre acção reivindicativa em defesa da contratação colectiva. Nesse dia, vårios dirigentes da Intersindical, incluindo o seu secretårio-geral, ArmÊnio Carlos, participaram nos protestos populares que tiveram lugar na capital e nas principais cidades do País.

No dia 29 de Setembro, centenas de milhares de pessoas deram corpo a uma poderosa manifestação convocada pela CGTP-IN, que encheu o Terreiro do Paço, em Lisboa.

No dia 1 de Outubro, a CGTPIN assinalou o seu 42.Âş aniversĂĄrio com plenĂĄrios e iniciativas de escla-

Caravana do Protesto, Luta e Afirmação A ÂŤCaravana do Protesto, Luta e AďŹ rmação – pelo Poder Local, os Trabalhadores e as PopulaçþesÂť percorreu durante seis semanas as principais cidades do continente com animação sonora, uma exposição itinerante e comunicados dirigidos aos trabalhadores e Ă população.

Arrancando de SantarÊm em 15 de Outubro, esta iniciativa organizada pelo STAL terminou no concelho de Loures, no dia 23 de Novembro, depois de ter cumprido mais de nove mil quilómetros e contactado milhares de pessoas em dezenas de acçþes

que incluĂ­ram plenĂĄrios de trabalhadores, desďŹ les, animação nos principais centros, junto Ă s sedes das autarquias, em mercados e feiras.

Na exposição itinerante e nos folhetos distribuídos à população e aos trabalhadores, o STAL realçou o papel do Poder Local no desenvolvimento do País ao longo das últimas dÊcadas e na consolidação da democracia após a Revolução de Abril de 1974, repudiando a ofensiva do actual Governo PSD/CDS-PP contra as autarquias, os serviços públicos e os direitos dos trabalhadores.

*UHYH *HUDO GH GH 1RYHPEUR FRQYRFDGD SHOD &*73 ,1 QD TXDO SDUWLFLSDUDP WDPEpP GH]HQDV GH VLQGLFDWRV QmR ÀOLDGRV H ÀOLDGRV QD 8*7 IRL FRQV WUXtGD D SDUWLU GH EDL[R QRV ORFDLV GH WUDEDOKR FRP RV WUDEDOKDGRUHV H D SRSXODomR HP JHUDO TXH DSRLRX RV VHXV REMHFWLYRV )RL XPD FRQWXQGHQWH UHVSRVWD jV SROtWLFDV GH HPSREUHFLPHQWR XPD GDV PDLRUHV VH QmR PHVPR D PDLRU SDUDOLVDomR GH VHPSUH HP 3RUWX JDO &RP HOD D OXWD GR SRYR PDUWLUL]DGR HOHYRX VH D XP QRYR SDWDPDU DEULQGR VH QRYRV KRUL]RQWHV SDUD R VHX QHFHVViULR GHVHQYROYLPHQWR H DODUJDPHQWR 3HUDQWH D YLROrQFLD LQDXGLWD GDV LQYHVWLGDV GR FDSL WDO DUUDVDQGR GLUHLWRV VRFLDLV H ODERUDLV HVPDJDQGR R SRGHU GH FRPSUD H ID]HQGR GLVSDUDU R GHVHPSUHJR SDUD QtYHLV KLVWyULFRV VmR FDGD YH] PDLV DTXHOHV TXH FRPSUHHQGHP TXH Vy DWUDYpV GD OXWD VHUi SRVVtYHO GHUUXEDU DV SROtWLFDV GH GHSDXSHUL]DomR TXH SURYR FDP D UXtQD HFRQyPLFD H UHGX]HP j PDLV LQGLJHQWH PLVpULD PLOK}HV GH WUDEDOKDGRUHV 6mR FDGD YH] PDLV DTXHOHV TXH FRPSUHHQGHP TXH D ŠDXVWHULGDGHª QmR Vy QmR p WHPSRUiULD FRPR LUi DJUDYDU VH LQGHÀQLGDPHQWH GH DFRUGR FRP R ÀJXUL QR VRFLDO GH ŠEDL[R FXVWRª TXH R JUDQGH FDSLWDO TXHU LPSRU DRV SRYRV H SDtVHV LQWHLURV GD (XURSD 2 JUDQGH r[LWR GD *UHYH *HUDO HP 3RUWXJDO WDO FRPR GD KLVWyULFD MRUQDGD HXURSHLD GH DFomR H VROLGDULHGD GH UHDOL]DGD QR PHVPR GLD HP SDtVHV GHYH SRLV VHU YLVWR QD SHUVSHFWLYD GR HQGXUHFLPHQWR GD OXWD H GD UHVLVWrQFLD 8PD ~QLFD TXHVWmR VH FRORFD KRMH D WRGRV RV WUDEDOKDGRUHV FRP FULVWDOLQD FODUH]D RX XPD OXWD VHP WUpJXDV FRQWUD DV SROtWLFDV GR JUDQGH FDSLWDO RX D GHVWUXLomR GD GHPRFUDFLD H R UHJUHVVR j EDUEiULH VDOD]DUHQWD

'(=(0%52

José Torres

«A escolha da dívida» «A escolha que o actual governo faz, de sobrepor o pagamento da dívida a todas as suas outras obrigações – garantir mínimos de protecção social a pessoas em situação de extrema fragilidade, conservar para as gerações futuras o património público de que é fiel depositário, respeitar a Constituição que jurou defender – é uma escolha ideológica, que sobrepõe os desejos de uns poucos aos direitos de cidadania.»

José Vítor Malheiros Público, 16/10

«Os credores vivem da dívida» «Os credores vivem da dívida. Se não tivesse devedores, como viveriam os pobres diabos? Somos a galinha dos ovos de ouro. E eles não querem empresas, que dão trabalho. Querem dinheiro. Claro que, mais cedo ou mais tarde, a dívida vai ter de ser renegociada.

Mas o governo quer que seja o mais tarde possível. Só quando a gansa já não conseguir pôr ovos. Até lá…(…)

A renegociação da dívida poderá ser feita em redondilha maior ou menor, mas é inevitável e desejável. E a melhor maneira de lhe dar início seria declarar uma moratória aos juros da dívida. Juros agiotas, excessivos, criminosos, imorais.».

José Vítor Malheiros Público, 23/10

«É óbvio» «É óbvio que o problema de Portugal, sendo a dívida grande, não é a dívida. É a ameaça de não a poder pagar, com uma economia que não cresce e um desemprego imparável. (…) É óbvio que só a promoção do investimento produtivo, o aumento do que vendemos lá fora, a diminuição do que compramos cá dentro e a recondução do Estado ao seu papel de árbitro justo de interesses opostos nos poderá arrancar às garras de uma máfia de especuladores e agiotas a que alguns chamam mercado.»

Santana Castilho Público, 24/10

«Portugal perde 2,7 mil milhões por ano por causa de jovens inactivos» «É um fenómeno que a crise está a agudizar na sociedade portuguesa: os jovens entre os 15 e os 29 anos que não estudam nem trabalham já custam ao Estado 2680 milhões por ano (…) e que só não é mais grave porque o país tem vindo a “exportar” uma média de 100 mil jovens por ano, maioritariamente qualificados.(…) Portugal registava em Agosto último uma taxa de desemprego jovem de 35,9%.

Entre os que trabalhavam, mais de 55% faziam-no enquadrados por contratos temporários».

Natália Faria Público, 23/10

O direito à informação O direito à informação está genericamente reconhecido aos trabalhadores, tanto no Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Art.67.º a 71.º), como no Código do Trabalho (Art.106.º a 109.º).

Esta matéria está regulada nos dois regimes em termos idênticos, dos quais se extrai, nomeadamente, que a entidade empregadora tem o dever de informar o trabalhador sobre aspectos relevantes do contrato.

Nestes destacam-se: – O local de trabalho, bem como a sede ou localização da entidade empregadora; – A categoria do trabalhador e a caracterização sumária do seu conteúdo; – A data de celebração do contrato e a do início da actividade; – O prazo ou a duração previsível do contrato, se este for sujeito a termo resolutivo; – A duração das férias ou, se não for possível conhecer essa duração, os critérios para a sua determinação; – Os prazos de aviso prévio a observar pela entidade empregadora e pelo trabalhador para a cessação do contrato ou, se não for possível conhecer essa duração, os critérios para a sua determinação; – O valor da remuneração; – O período normal de trabalho diário e semanal, especificando

os casos em que é definido em termos médios; – O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, quando seja o caso.

A lei acrescenta que a entidade empregadora deve ainda prestar ao trabalhador a informação relativa a outros direitos e deveres que decorram do contrato.

Esta informação deve ser prestada por escrito, assinada pela entidade empregadora, e entregue ao trabalhador nos 60 dias subsequentes ao início do contrato, obrigação que tem de ser cumprida mesmo que o contrato cesse antes de decorridos os referidos 60 dias.

Havendo alteração de qualquer dos elementos em causa, a entidade empregadora deve comunicar por escrito esse facto ao trabalhador nos 30 dias subsequentes à data em que a alteração produz efeitos, excepto se essa alteração resultar da lei, do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ou do regulamento interno do órgão ou serviço.

Sublinhe-se que para além dos citados normativos, o direi-

to à informação é ainda estabelecido especificamente na regulação de diversas matérias, por exemplo: – Informação devida à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, nomeadamente sobre medidas tomadas pela entidade empregadora, relativas a especiais condições de segurança e saúde nos locais de trabalho, de modo a evitar a exposição a riscos para a sua segurança e saúde.

- Informação devida aos trabalhadores e suas estruturas representativas, em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho; - Direito à informação e consulta das estruturas representativas dos trabalhadores, nas mais diversas áreas, por exemplo, em matéria de organização do trabalho e dos horários de trabalho.

Concluindo, não podemos deixar de sublinhar o importante papel, que, nesta como noutras matérias, compete desempenhar às estruturas sindicais, esclarecendo e encaminhando os trabalhadores para o aconselhamento jurídico sempre que necessário.

Neste sentido, exortamos todos os trabalhadores a se filiarem no STAL, em ordem a disporem desses serviços e contribuírem para o fortalecimento da cadeia de solidariedade e de unidade que dia a dia construímos e reforçamos, em prol da defesa dos nossos direitos e da nossa dignidade, colaborando também na edificação de um futuro melhor para as novas gerações.

Dirigente do STAL reintegrado após processo persecutório José Medeiros, dirigente nacional do STAL e profissional da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Madalena, foi reintegrado ao serviço no dia 1 de Agosto, após ter sido alvo de um processo ilegal de despedimento.

A direcção da associação começou por lhe instaurar um processo disciplinar no início de Janeiro deste ano, suspendendo-o de funções até à sua conclusão.

Em Março, depois de o instrutor do processo ter concluído não

haver matéria para procedimento disciplinar, José Medeiros foi chamado à Associação onde lhe foi comunicado o despedimento por justa causa.

Com o apoio do Sindicato, interpôs uma acção tribunal e, já com o processo em andamento, a Associação fez-lhe uma proposta de indemnização que recusou, uma vez que pretendia ser reintegrado e continuar a trabalhar com os seus colegas que sempre o apoiaram.

No dia 10 de Julho, após o Tribunal ter reconhecido sem dificuldade que o despedimento era ilícito, o dirigente sindical apresentou-se na instituição mas foi impedido de entrar ao serviço, com o pretexto de que a direcção tinha recorrido da sentença.

Na realidade, o recurso foi indeferido, motivo que levou o STAL a requer a intervenção da Inspecção Regional do Trabalho para que o dirigente sindical pudesse finalmente retornar ao seu posto de trabalho de bombeiro.

'(=(0%52

Os impactos das políticas destruidoras do Governo ao nível dos direitos dos trabalhadores, da qualidade e acesso aos serviços públicos e da acção geral do Poder Local Democrático foram o tema de uma conferência promovida pelo STAL, dia 20 de Setembro, no auditório do Metropolitano de Lisboa, no Alto dos Moinhos. a iniciativa, subordinada ao lema «Impactos das políticas neoliberais no Poder Local – Serviços públicos, trabalhadores e democracia», Avelãs Nunes, especialista em Direito, abordou o conceito da chamada «globalização», considerando que os seus efeitos nefastos são resultado da «matriz» políticoideológica prevalecente – o neoliberalismo, o qual «não existe fora do capitalismo».

O orador observou que o início da financeirização da economia coincidiu com o emergir da crise estrutural do capitalismo, que mostrou sinais evidentes na crise do petróleo de 1973.

Todavia, a deslocação do capital da esfera produtiva para a esfera da especulação financeira, apenas atenuou a contradição fundamental resultante da «baixa da taxa de lucro». Então «o sistema reagiu de acordo com a sua natureza» agravando a exploração dos trabalhadores».

Foi nesta lógica que se intensificou a deslocalização das empresas para países de mão-de-obra barata, provocando ao mesmo tempo «a desindustrialização nas mais importantes potências industriais do mundo capitalista».

O desemprego massivo e a pressão sobre os rendimentos do trabalho diminuíram o poder de compra das massas, agravando a crise económica: «Se não há quem compre aquilo que foi produzido de modo a garantir lucro, o capital não realiza a mais-valia. E as crises do capitalismo são crises de realização da mais-valia».

Durante algum tempo, explicou ainda o orador, a crise foi mascarada com a concessão indiscriminada de crédito barato, mas quando as famílias deixaram de poder pagar, a bolha do crédito imobiliário rebentou.

Os Estados despejaram biliões de dólares e euros

N

nos bancos, transformando a dívida privada em dívida pública. E com o sobreendividamento dos Estados vieram as políticas de empobrecimento e a presente ofensiva contra os direitos laborais e sociais que se abate sobre os trabalhadores e a população em geral.

Já a concluir, Avelãs Nunes alertou que o «caminho para a federalização», que muitos apresentam como a «solução mágica», é apenas «um apertar de malha para retirar o que resta da soberania nacional. Este é um perigo com que estamos confrontados.»

Visões neoliberais da administração pública Demétrio Alves, engenheiro e antigo presidente da CM de Loures, relacionou o neoliberalismo com concepções sobre a administração pública, segundo as quais «os cidadãos aparecem não numa perspectiva de cidadania política, mas na perspectiva de clientes».

Como observou, «o cliente não decide através do voto, através da participação, mas através do preço.

Conferência do STAL

Impactos das políticas neoliberais no Poder Local

É uma perspectiva individualista que divide o colectivo de cidadãos, pondo cada um a pensar no seu interesse objectivo, individual, que normalmente não coincide com o seu interesse como cidadão».

Estas concepções foram aplicadas em larga escala nos EUA durante a presidência Reagan e chegaram Portugal alguns anos depois. No essencial, explicou mais adiante Demétrio Alves, insistem «na descentralização e na desconcentração administrativa, confundindo muitas vezes a desconcentração com a descentralização, na proliferação de formas de admi-

nistração indirectas (institutos, empresas, fundações, etc.), na externalização de serviços e funções, o que é no fundo uma privatização que pode ter vários graus.

As chamadas parcerias público-privadas (PPP) são uma externalização.»

Tudo isto é geralmente apresentado sob a capa da eficiência, mas «quando analisamos estes processos constatamos sempre que há outros objectivos que não são propriamente a racionalização».

Recusando a aplicação de conceitos da gestão empresarial à administração pública, Demétrio Alves sublinhou que «os

Uma experiência de participação popular Abílio Fernandes, economista e antigo presidente da Câmara de Évora, recordou alguns momentos mais marcantes da sua experiência de 25 anos à frente o município. Como afirmou, na altura, «os trabalhadores participavam em todo o processo ao lado dos eleitos e eram os elos de ligação com a população. As pessoas falavam com os trabalhadores sobre os problemas e estes informavam-as, todos caminhávamos no mesmo sentido. Isso gerou uma grande confiança da maioria da população na política e nos eleitos.»

Sempre com participação dos trabalhadores e da população, o município de Évora tornou-se num caso de gestão exemplar, tendo sido pioneiro em

vários domínios. Por exemplo, foi o primeiro a aprovar um plano director municipal, sendo igualmente referencial a sua experiência no domínio da habitação social, na cultura ou no desporto.

Abílio Fernandes recordou ainda «a reforma agrária» como «uma conquista dos trabalhadores agrícolas que deu frutos evidentes. Havia o mercado da Reforma Agrária, onde toda a gente de Évora, até a própria burguesia, ia comprar os produtos, que eram de grande qualidade e a preços baixíssimos».

Graças a um trabalho de valorização do património histórico, Évora foi primeira cidade de Portugal continental a ser classificada como património da Humanidade.

municípios ou as freguesia não são empresas. As autarquias não são apenas expressão da autonomia administrativa, são de facto uma estrutura do poder político e por isso não podem reduzir-se a indicadores».

Neste sentido, condenou a reforma administrativa, nomeadamente a redução do número de freguesias, frisando que o seu objectivo não é a poupança de recursos financeiros mas «o ataque ao coração da administração pública, neste caso, da administração pública local».

Uma resposta geral O ataque aos serviços públicos e aos direitos dos trabalhadores e da população, agora desencadeado sob o «chapéu-de-chuva do memorando da troika», constitui antes de mais «ajuste de contas com as conquistas do 25 de Abril», salientou Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP-IN. «Há um ano, o memorando era apresentado com a solução dos problemas do País. Hoje as pessoas estão a constatar que o memorando é o problema que impede as soluções que o país precisa de aplicar para se desenvolver económica e socialmente».

Demonstrando o carácter de classe das actuais políticas, ao serviço dos interesses do capital, o dirigente da Intersindical deu como

exemplo os resultados de 15 grupos económicos do PSI 20 que, nos últimos três anos, somaram 7500 milhões de euros de lucro líquido. «Ora, o défice público é de 7,2 mil milhões de euros.

Basta portanto ir a estes lucros e utilizá-los para dar um novo rumo ao País».

«Sabemos que a correlação de forças não nos é favorável, que as vitórias hoje são difíceis de obter e nem sempre se alcançam, mas isto não quer dizer que não seja possível de atingir resultados», referiu Arménio Carlos, elegendo como «objectivo central» a promoção da «unidade na acção» para «responder a esta ofensiva global».

Sobre as jornadas de luta que estavam em preparação, o dirigente salientou metaforicamente que «estamos numa prova de fundo e não num sprint de 100 metros», concluindo que «são os trabalhadores os protagonistas no nosso movimento sindical, são eles que decidem e só na base do compromisso com os trabalhadores poderemos avançar».

Na conferência, que foi encerrada por Francisco Braz, presidente do STAL, intervieram ainda, entre outros, José Lourenço, economista colaborador do STAL, que apresentou um amplo conjunto de dados sobre a evolução negativa do emprego e dos salários na Administração Pública, e José Torres, jurista do STAL, que passou em revista a principal legislação que perverteu o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública.

'(=(0%52

Sector empresarial local

Extinguir para privatizar C

om a publicação do regime jurídico da actividade empresarial local (Lei 50/2012) o Governo veio impor a extinção de dezenas de empresas municipais, colocando em causa milhares de postos de trabalho, com o claro propósito de promover a privatização de serviços públicos essenciais.

O diploma determina que as empresas serão extintas sempre que se verifique um dos seguintes requisitos: – As receitas próprias dos três últimos anos não cobrem, pelo menos, 50 por cento dos gastos nos respectivos exercícios; – O peso dos subsídios à exploração, nos últimos três anos, é superior a 50 por cento das receitas próprias da empresa; – O valor do resultado operacional, nos últimos três anos, contabilizado o valor correspondente às amortizações e às depreciações, é negativo; – O resultado líquido, nos últimos três anos, é negativo.

O Governo pretende que a prestação de serviços públicos deve ser lucrativa e finge ignorar que muitos desses serviços, mesmo não sendo rentáveis, são essenciais às populações, devendo por isso ser financiados pelos orçamentos das autarquias.

Com o claro intuito de promover as privatizações, a lei cria um conjunto de entraves à remunicipalização dos serviços, exigindo extensas fundamentações económicas da viabilidade financeira da prestação desses serviços pelas autarquias e a sua adequação aos critérios draconianos da «Lei dos Compromissos».

Por outro lado, se a opção for a concessão, deixa de haver constrangimentos, mesmo que as rendas pagas aos operadores privados sejam superiores aos custos actuais. Ou seja, impõe-se limites ao financiamento das empresas municipais, mas esses limites desaparecem quando se trata de remunerar privados para efectuarem exactamente as mesmas funções.

Em simultâneo, o Governo manifesta total desprezo pelos trabalhadores, não prevendo sequer a possibilidade de transitarem para a nova entidade.

Pelo contrário, o que faz é libertar dessa obrigação o eventual operador privado, determinando o regresso aos serviços de origem dos trabalhadores com vínculo às autarquias e o despedimento dos restantes por extinção do posto de trabalho (a cedência temporária dos contratados à autarquia é apenas admitida enquanto não se concretizar a dissolução obrigatória da respectiva empresa).

Ora, sabendo que as autarquias estão obrigadas a reduzir pessoal, é improvável que venham a absorver os trabalhadores das empresas extintas, incluindo os que têm vínculo às autarquias, sobre os quais paira a ameaça da mobilidade forçada ou do despedimento.

Para travar esta ofensiva contra o emprego e os serviços públicos, o único caminho, tanto para os trabalhadores como para as populações (que serão oneradas com a eventual privatização), é exigir a remunicipalização integral dos serviços hoje prestados por empresas municipais, abrangidas pela extinção, e a integração dos seus trabalhadores.

Águas de Gondomar

Trabalhar mais e de borla?

Desde Agosto que a Águas de Gondomar impôs aos 128 trabalhadores com vínculo à autarquia o aumento da semana de trabalho de 35 para 40 horas, reduzindo-lhes o período de férias para o máximo de 22 dias. ilegalidade foi denunciada pelo STAL na reunião pública da Câmara de 18 de Outubro, dia em que os trabalhadores manifestaram o seu descontentamento frente aos Paços do Concelho.

Aliás, desde 17 de Agosto que os trabalhadores cumprem diariamente uma hora de greve, convictos de que o alargamento do horário é ilegal.

Como recordou o coordenador da Direcção Regional do Porto do STAL, os trabalhadores munici-

A

Os trabalhadores da Águas de Gondomar recusam o aumento do horário de trabalho

pais foram integrados na empresa em regime de cedência de interesse público e não podem perder direitos, de acordo as disposições da lei e do contrato de concessão.

«Não pode haver diminuição da retribuição», explicou João Avelino, notando que «ao passar

EMAC viola acordo A Empresa Municipal de Ambiente de Cascais (EMAC SA) está a aproveitar-se do ambiente de crise e das dificuldades económicas que se vive para acentuar os cortes nos apoios sociais há largos anos consagrados aos trabalhadores.

Com esse objectivo trata de forma desigual o pessoal, distinguindo os que pertencem ao quadro da empresa daqueles que têm contratos a termo ou são

oriundos da Câmara Municipal, prestando serviço em regime de Acordo de Cedência de Interesse Público.

O STAL considera inaceitável esta atitude discriminatória, salientando que tudo fará para fazer respeitar o acordo firmado no momento da afectação de trabalhadores da autarquia àquela empresa, no qual as partes se obrigavam a manter benefícios ou apoios sociais existentes.

de 35 para 40 horas de trabalho semanais, a empresa reduz de facto o valor hora e poupa, pois não tem de contratar novos funcionários nem pagar horas extraordinárias».

Foi de resto nesse sentido que a Assembleia Municipal de Gondomar aprovou por unanimidade, em 26 de Setembro, uma proposta em que manifesta ao Conselho de Administração da Águas de Gondomar, S.A. «o seu desagrado pela situação criada

com a tentativa ilegal de aumento da carga horária» e reitera «a recomendação à Câmara Municipal para que faça cumprir o Contrato de Concessão no que respeita ao regime de horário de trabalho» O texto acusa o Executivo municipal de ter dado «cobertura à ilegalidade cometida por aquela concessionária, ao adequar os horários dos transportes disponibilizados aos funcionários» às pretensões da empresa.

CM de Sintra repõe subsídios Desde o ano passado que a Direcção Regional de Lisboa do STAL tem feito várias diligência junto da Câmara Municipal de Sintra no sentido repor o pagamento do subsídio de turno nas situações de gozo de férias ou de baixa por acidentes em serviço,

que haviam sido ilegalmente subtraídos aos trabalhadores.

Recentemente, a autarquia reconheceu este direito aos trabalhadores, comprometendo-se a identificar todos os lesados e a proceder ao respectivo pagamento.

'(=(0%52

Elvas e Melgaço

Sentenças confirmam «opção gestionária» Cerca de 45 trabalhadores da Câmara Municipal de Elvas viram reconhecidas pelo tribunal, no final de Setembro, as mudanças de posicionamento remuneratório efectuadas pela autarquia ao abrigo da chamada «opção gestionária».

Tal como em casos anteriores, as sentenças confirmam a legalidade das progressões e anulam os processos desencadeados pela Inspecção Geral da Administração das Autarquias Locais (IGAL), que obrigaram vários executivos municipais a suspender a medida e mesmo a exigir a devolução dos montantes entretanto já pagos, Em Elvas, para além dos 45 trabalhadores que começaram a receber os montantes devidos, há ainda outros 97 que aguardam as respectivas sentenças para auferirem do mesmo direito.

Também em Melgaço, o tribunal validou as promoções de 89 funcionários, decididas pela câmara em 2010 e contestadas pela IGAL, que interpôs um pedido de anulação da decisão.

Todavia, o tribunal considerou que o pedido da IGAL não tinha qualquer

fundamento legal, razão pela qual decidiu o seu arquivamento.

Esta decisão veio «dar razão ao município», que sempre defendeu a conformidade do processo com a lei e se recusou a suspender o pagamento dos montantes aos trabalhadores.

Como salientou o edil de Melgaço à agência Lusa (20.09), «em alguns casos, estamos a falar de aumentos de 20 euros por mês, mas noutros de 100 ou 150 euros. E estas pessoas, fruto de uma decisão completamente arbitrária do senhor inspector-geral, viveram até agora na ansiedade de poderem ter de devolver a diferença de dois anos e meio de pagamentos», sublinhou.

Rui Solheiro notou ainda que «sem indicar qualquer decreto ou legislação, o senhor inspector-geral enviou o processo para o tribunal, demonstrando que há lugares de grande importância em que se permite tomar atitudes que lançam gratuitamente dúvidas sobre as instituições e apreensão nos trabalhadores», referiu o presidente da autarquia exigindo o apuramento de «responsabilidades» neste processo.

Trabalhadoras da EDUCA lutam por melhores condições

Protesto da EDUCA pela integração de subcontratadas As trabalhadoras da empresa municipal EDUCA (Sintra) manifestaram-se, dia 30 de Outubro, junto aos Paços do Concelho, em protesto contra as condições deficientes em que estão a funcionar os refeitórios das escolas do concelho, considerando que a GERTAL, empresa conces-

sionária, não está a cumprir o caderno de encargos.

Com efeito, a GERTAL reduziu os horários de trabalho das suas funcionárias, o que se reflectiu numa sobrecarga de trabalho para as trabalhadoras da EDUCA, de modo a garantirem um serviço de qualidade às crianças.

O STAL, que já denunciou a situação junto da administração da empresa municipal, exige que a autarquia sintrense integre as trabalhadoras subcontratadas pela GERTAL nos quadros da EDUCA, para a qual prestam de facto serviço.

Os trabalhadores da Moveaveiro lutam pelos postos de trabalho e pelo serviço público

Contra a destruição da Moveaveiro

Defender o emprego e o serviço público Os cerca de 150 trabalhadores da Moveaveiro têm o futuro ensombrado pela perspectiva de extinção da empresa municipal de transportes públicos, à qual a Câmara de Aveiro já retirou três das oito linhas a favor de um operador privado. om o propósito assumido de desmantelar a Moveaveiro, a Câmara aveirense celebrou em 15 de Outubro «um acordo de associação» com o Grupo Transdev que estipula a entrega, sem contrapartidas, das três linhas mais rentáveis da Moveaveiro, que geram receitas anuais de 680 mil euros.

Na mira da privatização estão ainda os transportes fluviais e os parquímetros.

Em protesto contra a destruição da Moveaveiro e privatização de parte essencial dos seus circuitos, cerca de meio milhar de trabalhadores da empresa, familiares e utentes, manifestaram-se dia 12 de Setembro, desfilando do Largo da Estação até à Câmara Municipal.

Dias depois, a 19, dezenas de trabalhadores protestaram na Assembleia Municipal contra um acordo com a Transdev.

Na segunda quinzena de Outubro, os trabalhadores realizaram uma vigília de quatro dias, que terminou com uma tri-

C

buna pública, em defesa dos postos de trabalho e do serviço público.

Trabalhadores e populações prejudicados Além das consequências para os utentes, que ficam à mercê da política da transportadora privada (redução de carreiras e aumento de preços), a decisão camarária afecta directamente 17 trabalhadores, ameaçados de despedimento.

A verdade é que, desde o início deste processo, o executivo autárquico não acautelou nem o interesse dos utentes, nem a situação dos trabalhadores. A sua única preocupação é reduzir custos salariais, por outras palavras, livrar-se de trabalhadores com longos anos de serviço.

Entretanto, já depois de várias diligências do STAL, o executivo de maioria PSD/CDS, presidido por Élio Maia, comunicou que o operador privado estaria disposto a contratar alguns trabalhadores da Moveaveiro tornados excedentários.

Porém, mais uma vez, a

autarquia pouco fez para defender os direitos dos trabalhadores. Como o STAL apurou numa reunião com representantes da Câmara e da Transdev, o operador privado apenas se compromete a contratar no imediato seis trabalhadores, em condições remuneratórias e de horários de trabalho bastante agravadas.

Actualmente, os trabalhadores da Moveaveiro têm 35 horas semanais e um salário base de 740 euros. A proposta do privado implica 40 horas semanais e um salário de 604 euros, ou seja, uma brutal redução do valor da hora de trabalho.

Por outro lado, a extinção da Moveaveiro, apesar de a Câmara hoje o negar, ameaça lançar no desemprego a totalidade dos seus 150 trabalhadores, em primeiro lugar, os 70 que não têm vínculo à câmara. Quanto aos restantes com vínculo à câmara, tudo dependerá da remunicipalização de serviços.

Caso prossiga o esvaziamento de funções, a «mobilidade especial» torna-se uma ameaça real.

O STAL reitera a sua posição de sempre. A única solução admissível é a gestão pública municipal, ou seja, a remuniciaplização dos serviços e a integração de todos os trabalhadores nos quadros da autarquia.

'(=(0%52

OE/2013 penaliza quem menos tem

Um orçamento par destruir emprego e Depois de vårios anos com congelamentos e reduçþes salariais e com despedimentos mais ou menos encapotados, levando a que, desde 2000, o salårio mÊdio na Administração Pública tenha caído em termos reais cerca de 30 por cento e o número de trabalhadores baixado em cerca de 108 mil, o Orçamento do Estado para 2013 aprofunda ainda mais os ataques ao sector e em particular à Administração Local.

OE/2013 vem provar definitivamente de que para o actual Governo não hå limites para os cortes na Administração Pública.

Entre outras, o diploma prevê as seguintes medidas: – A manutenção das reduçþes entre 3,5 por cento e dez por cento para os salårios superiores a 1500 euros por mês; – A proibição, como regra geral, de quaisquer valorizaçþes remunera-

O

tórias decorrentes de promoçþes ou progressþes; – A inscrição no Orçamento de Estado de diversas normas que impedem a criação de novos serviços sem a extinção de outros, permitem alteraçþes orçamentais decorrentes de alteraçþes às leis orgânicas e possibilitam a passagem para os excedentårios do pessoal dos serviços a extinguir. – A continuação da suspensão do subsídio de fÊrias e o pagamento do subsídio de Natal, embora, neste último caso, o valor recuperado não chegarå na maior parte dos casos para cobrir a enorme subida do IRS. – Um novo corte no valor das horas extraordinårias, de tal forma que em dia normal de trabalho o acrÊscimo na primeira hora serå agora de apenas 12,5 por cento e nas horas seguintes de 18,75 por cento, enquanto em dias de descanso e em dias feria-

do, a hora de trabalho extraordinårio serå paga apenas com um acrÊscimo de 25 por cento. – A redução do valor do subsídio de doença, não pagando a baixa nos primeiros três dias e reduzindo em dez por cento o valor da baixa mÊdica entre o quarto e o 30.º dia. – A antecipação da convergência da idade de reforma dos trabalhadores com o sector privado, subindo para os 65 anos jå a partir de 1 de Janeiro de 2013.

Redução dråstica de pessoal Desta vez, para alÊm da redução anual de dois por cento dos efectivos, ou seja, menos 12 100 trabalhadores, o Governo pretende ainda reduzir em 50 por cento o número de contratados a termo, com excepção dos militares e dos professores, o que

Um brutal aumento de impostos A proposta de OE para 2013 aumenta a carga ďŹ scal em sede de IRS sobre os trabalhadores para nĂ­veis nunca antes vistos.

Analisåmos de forma relativamente exaustiva o impacto das alteraçþes propostas ao IRS e chegåmos a vårias conclusþes.

O Governo procedeu Ă redução do nĂşmero de escalĂľes de IRS de oito para cinco, reduziu as deduçþes a que os sujeitos passivos, descendentes e ascendentes tĂŞm direito e reduziu as deduçþes com despesas de saĂşde e habitação; Para se avaliar o impacto das alteraçþes introduzidas basta notar que o Governo pretende arrecadar mais 2800 milhĂľes de euros em sede de IRS, cuja receita se aproxima hoje dos 9235 milhĂľes de euros, o que signiďŹ ca um aumento de 30,7 por cento.

Vale a pena ilustrar com alguns exemplos os impactos estimados para vĂĄrios nĂ­veis de rendimentos familiares.

Um trabalhador que receba o salårio mÊdio da Administração Pública (cerca de 1500 euros), verå o seu IRS mensal passar dos actuais 187 euros para os 294,9 euros, uma subida de 57,7 por cento, que se traduz num corte do seu salårio mensal de 7,2 por cento.

Um trabalhador que receba o salårio mÊdio da Administração Local (cerca de mil euros), verå o seu IRS mensal passar dos actuais 69 euros para 122,1 euros, uma subida de 77 por cento, que se que se traduz num corte do seu salårio mensal de 5,3 por cento.

Em resultado do brutal aumento do IRS, muitos trabalhadores terão em 2013 uma remuneração mensal inferior à actual, isto apesar de lhes ser devolvido um dos dois subsídios retirados no presente ano.

A injustiça Ê clamorosa se tivermos em conta que são precisamente os funcionå-

rios com salårios mais baixos (entre 600 e 800 euros) aqueles sobre os quais recai um maior agravamento relativo do IRS. Com efeito, nestes casos, o aumento da tributação serå superior ao valor do subsídio reposto, algo que não acontece em mÊdia com salårios mais elevados.

Por outras palavras Ê aos salårios mais baixos que o Governo vai retirar grande parte da receita de IRS que pretende alcançar, jå que Ê aqui que se concentra a esmagadora maioria dos trabalhadores.

Segundo dados do INE relativos ao 2.º trimestre de 2012, perto de dois terços dos trabalhadores por conta de outrem recebiam um salårio líquido inferior a 900 euros.

Os trabalhadores independentes são tambÊm fortemente afectados pelas alteraçþes do IRS. Passam a poder considerar como despesas apenas 20 por cento das suas receitas, em vez de 30 por cen-

to, e são obrigados a fazer uma retenção na fonte de 25 por cento, em vez de 21,5 por cento. Um trabalhador com um rendimento mensal de 800 euros vê o seu IRS mais do que duplicar passando dos actuais 557,10 euros para os 1332,3 euros, um aumento de 139 por cento.

TambĂŠm os pensionistas e reformados irĂŁo ser fortemente afectados com o aumento previsto para o IRS. Tal com os trabalhadores no activo, sĂŁo os pensionistas com pensĂľes pouco acima dos 600 euros mensais, aqueles que irĂŁo sofrer os maiores aumentos percentuais do IRS. Por exemplo um reformado com uma pensĂŁo de 615 euros irĂĄ ver o seu IRS subir 74,5 por cento, um reformado ou pensionista com uma pensĂŁo de 1500 euros irĂĄ sofrer um aumento de 50 por cento, enquanto um pensionista com uma pensĂŁo de trĂŞs mil euros irĂĄ ver o seu IRS aumentar 17 por cento.

'(=(0%52

José Alberto Lourenço Economista

ra baixar salários, e retirar direitos significa uma redução de mais cerca de dez mil trabalhadores na Administração Central.

Na Administração Local não se conhece o número de contratados a termo, mas tudo leva a crer que neste sector que se registará uma grande redução de postos de trabalho no próximo ano. Esta é a conclusão a que se chega tendo em conta que o Governo estipula uma diminuição de 3,83 por cento nas despesas com pessoal Adminis-

tração Local, apesar do pagamento de um subsídio significar por si só um acréscimo de 6,6 por cento nesta rubrica. Conclui-se assim que o Governo pretende cortar efectivamente 245 milhões de euros nas despesas com pessoal, o que implicará a saída do sector de cerca de 17 500 trabalhadores, muito acima da redução de 2400 trabalhadores exigida pela troika. A Administração Local pode assim perder cerca de 14,5 por cento dos trabalhadores

no próximo ano, tornando-se o sector da Administração Pública mais atingido pelos cortes de pessoal.

Isto sem ter em conta a extinção de juntas de freguesia e de dezenas de empresas municipais.

Não é por acaso que os trabalhadores da Administração Pública passam a fazer parte do âmbito da Segurança Social e a ter a possibilidade de receber subsídio de desemprego, sinal claro de que este Governo está a preparar despedimentos massivos no sector.

Impacto do Aumento do IRS de 2012 para 2013 (Sector Público)

Muitos outros exemplos podem ser retirados dos quadros que junto em anexo, referentes aos impactos desta alteração do IRS no sector público.

Estamos efectivamente perante um orçamento que é um desastre para os trabalhadores e para o povo português e que, atacando os rendimentos dos trabalhadores do sector público e privado, dos ditos «independentes» e dos pensionistas e reformados, continua a atingir com especial gravidade os rendimentos dos trabalhadores da Administração Pública e particularmente dos trabalhadores da Administração Local.

Hoje mais do que nunca a contestação e luta contra este Orçamento e as políticas neoliberais que encerra têm uma justificação acrescida.

Rendimento Mensal Bruto

Valor Mensal do IRS em 2012

Valor Mensal do IRS em 2013

615.0 € 650.0 € 800.0 € 1,000.0 € 1,500.0 € 2,000.0 € 2,500.0 € 3,000.0 €

21 € 24 € 41 € 69 € 187 € 323 € 501 € 678 €

36.2 € 41.0 € 62.6 € 122.1 € 294.9 € 484.3 € 706.4 € 922.2 €

1,230.0 € 1,300.0 € 1,600.0 € 2,000.0 € 3,000.0 € 4,000.0 € 5,000.0 € 6,000.0 €

42 € 47 € 81 € 139 € 374 € 647 € 1,002 € 1,357 €

1,230.0 € 1,300.0 € 1,600.0 € 2,000.0 € 3,000.0 € 4,000.0 € 5,000.0 € 6,000.0 €

26 € 31 € 65 € 123 € 358 € 631 € 986 € 1,341 €

1,230.0 € 1,400.0 € 1,600.0 € 2,000.0 € 3,000.0 € 4,000.0 € 5,000.0 € 6,000.0 €

10 € 16 € 49 € 107 € 342 € 615 € 970 € 1,325 €

Acréscimo Anual de Rendimento Bruto 2013/2012 (1)

Variação Efectiva do Rendimento Anual (2)

Solteiro sem filhos, funcionário público 33.0 € -152.4 € 130.0 € -78.4 € 440.0 € 175.1 € 880.0 € 246.7 € 1,500.0 € 204.4 € 2,000.0 € 68.0 € 2,500.0 € 33.0 € 3,000.0 € 74.2 € Casal sem filhos, funcionários públicos

72.5 € 66.0 € -305.0 € 82.0 € 260.0 € -156.8 € 125.2 € 880.0 € 350.4 € 244.1 € 1,760.0 € 493.5 € 589.7 € 3,000.0 € 408.9 € 968.7 € 4,000.0 € 136.0 € 1,412.8 € 5,000.0 € 66.0 € 1,844.3 € 6,000.0 € 148.5 € Casal com 1 filho, funcionários públicos 55 € 66 € -281 € 64 € 260 € -133 € 107 € 880 € 374 € 226 € 1,760 € 517 € 572 € 3,000 € 433 € 951 € 4,000 € 160 € 1,395 € 5,000 € 90 € 1,826 € 6,000 € 172 € Casal com 2 filhos, funcionários públicos 37 € 46 € 90 € 209 € 554 € 933 € 1,377 € 1,809 €

66.0 € 260.0 € 880.0 € 1,760.0 € 3,000.0 € 4,000.0 € 5,000.0 € 6,000.0 €

-258 € -109 € 398 € 541 € 456 € 184 € 114 € 196 €

Acréscimo Mensal do IRS

Impacto Acresc IRS no Rend.

Mensal Bruto

15.5 € 17.4 € 22.1 € 52.8 € 108.0 € 161.0 € 205.6 € 243.8 €

2.5% 2.7% 2.8% 5.3% 7.2% 8.1% 8.2% 8.1%

30.9 € 34.7 € 44.1 € 105.5 € 215.9 € 322.0 € 411.2 € 487.6 €

2.5% 2.7% 2.8% 5.3% 7.2% 8.1% 8.2% 8.1%

28.9 € 32.8 € 42.2 € 103.6 € 214.0 € 320.0 € 409.2 € 485.7 €

2.4% 2.5% 2.6% 5.2% 7.1% 8.0% 8.2% 8.1%

27.0 € 30.8 € 40.2 € 101.6 € 212.0 € 318.0 € 407.2 € 483.7 €

2.2% 2.2% 2.5% 5.1% 7.1% 8.0% 8.1% 8.1%

Notas: (1) - O acréscimo anual do rendimento bruto é o acréscimo que resulta da devolução de parte de um salário, nos casos em que o trabalhador tem uma remuneração mensal entre 600 e 1100 euros, ou de um salário quando a remuneração mensal é superior a 1100 euros; (2) - A variação efectiva do rendimento anual é o valor da remuneração anual que se obtem após o pagamento do aumento do IRS. Em muitos casos o trabalhador da Função Pública acaba por ter uma quebra na sua remuneração anual.

'(=(0%52

Contratação Colectiva nas AHBV

Um direito dos profissionais As Associações Humanitárias de Bombeiros ditos Voluntários representam o grosso dos corpos de bombeiros no nosso País. Sobre elas recaem maioritariamente as funções da Protecção Civil, desde o combate a fogos florestais e urbanos, resolução de inundações até ao transporte de doentes, entre outras. istoricamente criadas com base no voluntariado, seria no entanto erróneo pensar que os bombeiros das AHB são todos voluntários. Na verdade, hoje, nenhuma AHBV pode subsistir sem um núcleo de profissionais que diariamente assegura a generalidade dos serviços prestados às populações.

Estes trabalhadores, que há muito lutam pela regulamentação da sua carreira (prevista no D.L. 241/2007), têm em muitos casos o duplo estatuto de profissionais e de voluntários das respectivas associações, o que amiúde se traduz em abusos por parte das direcções, que lhes impõem pesados ho-

H

rários extra-laborais, evocando o seu voluntariado.

Na ausência de legislação adequada, designadamente de uma Portaria de Condições de Trabalho há muito reivindicada pelo STAL, a contratação colectiva constitui o único instrumento capaz de resolver no imediato os inúmeros problemas e indefinições que penalizam estes profissionais.

Mas para além do inaceitável atraso na legislação, os processos de contratação colectiva têm esbarrado com outros obstáculos, levantados em grande parte por uma mentalidade retrógrada, que continua a partir do princípio de que os bombeiros têm que ser voluntários à força e vê o pro-

Na ausência de regulamentação, a contratação colectiva é o único instrumento capaz de resolver os problemas dos profissionais das AHBV (foto de arquivo)

fissionalismo como uma infelicidade imposta pelas exigências de uma sociedade moderna.

Lamentavelmente esta mentalidade continua a prevalecer nas mais variadas entidades, desde a Autoridade Nacional da Protecção Civil, passando pela Liga dos Bombeiros Portugueses e mesmo por algumas associações, ditas sindicais, do sector, até às próprias direcções das AHBV.

STAL contacta bombeiros O Grupo de Trabalho de Bombeiros do STAL desenvolveu no mês de Outubro uma série de contactos com os profissionais de diversas associações humanitárias de bombeiros voluntários dos distritos de Santarém e de Viseu.

Na semana de 8 a 12, dirigentes do Sindicato estiveram com trabalhadores de associações da Golegã, Tomar, Entroncamento, Sardoal, Mação, Abrantes, Cartaxo, Coruche, Benavente e Salvaterra.

Na semana de 15 a 18, foram contactados trabalhadores de Mangualde, São Pedro do Sul, Vouzela, Oliveira de Frades, Santa Comba dão, Mortágua, Penalva do Castelo, Sátão, Castro D`Aire, Lamego, Moimenta da Beira, Cinfães, Nelas, Resende, Tondela, Carregal do Sal, Tarouca, Vila Nova de Paiva e Santa Cruz de Trofa.

Desses contactos, o Sindicato detectou a existência de muitos problemas laborais, relacionados com horários abusivos, horas extraordinárias

não pagas ou ainda a existência de trabalhadores em corporações municipais que desempenham funções de bombeiro, mas estão contratados como assistentes municipais. Patentes foram ainda as dificuldades de financiamento que enfrentam numerosas associações humanitárias.

Na região de Lisboa, durante o mesmo mês, o STAL contactou e reuniu com profissionais das associações de Castanheira, Vila Franca de Xira, Alhandra, Alverca, Póvoa de Santa Iria, Vialonga, Algés, Carcavelos, Parede, Estorial, Cascais, Alcabideche, Belas, Queluz, Cacém, Algueirão, S. Pedro de Sintra, Zambujal, Fanhões, Bucelas, Loures, Sacavém e Camarate. Para além do levantamento de problemas, foi feitas várias sindicalizações.

Também no distrito de Portalegre, a Direcção Regional do STAL realizou a sua habitual ronda mensal pelas associações de voluntários, prática salutar que assegura o contacto regular do Sindicato com estes trabalhadores.

Exemplos para o sector Valorizando os acordos de empresa concluídos na AHBV de Vila de Rei e na AHBV da Covilhã, que constituem exemplos para todo o sector, o STAL não pode deixar de condenar atitudes desleais e desumanas por parte de direcções, que pensam poder superar as dificuldades financeiras, criadas por sucessivos cortes governamentais, for-

çando os seus profissionais a prestar trabalho gratuito, sem definição de horário ou contrapartidas. É o caso da AHBV do Entroncamento onde, após o acordo estar negociado e pronto a assinar, a Direcção deu o dito por não dito, procurando eliminar direitos e regalias acordados.

Estas atitudes são tanto mais condenáveis quanto é sabido que grande parte das Direcções das AHVB são compostas por tra-

balhadores por conta de outrem, muitos deles sindicalizados e até activistas sindicais, que, não hesitando em defender os seus legítimos direitos e interesses nos respectivos locais de trabalho, ao vestirem a «farda» de dirigentes associativos mudam radicalmente de posicionamento no que toca aos direitos dos seus subordinados.

Estão errados aqueles que pensam que a Protecção Civil em Portugal pode assentar na teoria do «voluntário à força» ou do «bombeiro-herói» disposto a tudo, mesmo a viabilizar financeiramente as associações com o seu trabalho gratuito, por graves que sejam as consequências em termos de saúde e familiares.

Um sistema de Protecção Civil moderno e de qualidade só poderá existir na base de corpos de profissionais, com uma carreira definida, direitos e deveres consagrados na lei e em verdadeiros contratos colectivos. Só assim esta função essencial do Estado poderá ser cumprida.

Os bombeiros de Viana reclamam condições dignas de trabalho e o pagamento do trabalho extraordinário

Viana do Castelo

Protesto contra regime escravo Os bombeiros municipais de Viana do Castelo protestaram, dia 9 de Outubro, frente à Câmara Municipal contra a utilização abusiva do regime de disponibilidade permanente a que estão sujeitos, que os aproxima da escravidão.

Na acção, os profissionais entregaram os telemóveis de serviço, sinalizando à autarquia que não estão dispostos a serem chamados a toda a hora para suprir a falta de elementos na corporação.

Por outro lado, sentem-se penalizados pelo facto de o regime de disponibilidade permanente ser utilizado como expediente para evitar o pagamento de horas extraordinárias a que antes tinham direito.

Os Bombeiros Municipais de Viana do Castelo, que são a única corporação profissional do distrito, têm um quadro para 80 elementos, mas hoje só 44 lugares estão preenchidos, o que se traduz num crónica falta de pessoal.

'(=(0%52

Corrigir debilidades na Protecção Civil

Valorizar, financiar, formar A defesa dos postos de trabalho e dos direitos laborais e sociais dos bombeiros, o investimento na formação e a definição de critérios objectivos para o financiamento do sector são reivindicações há muito apresentadas ao Governo, cuja urgência a última época de incêndios mais uma vez demonstrou.

Tendo devastado o dobro da área ardida em 2011, com particular gravidade nos concelhos de Ourém, Seia e Viseu, bem como na Serra do Caldeirão, no Algarve, os incêndios do último Verão revelaram sérias debilidades que urge corrigir.

Neste sentido, o Sindicato exige a prestação de apoio logístico aos bombeiros, que permanecem horas a fio em frentes de combate a fogos, e alerta para a necessidade de repensar os sistemas de prevenção, vigilância e detecção atempada dos incêndios, bem como a coordenação de todos os meios de combate a incêndios.

As debilidades verificadas não podem no entanto ser desligadas da diminuição de ano para ano das verbas disponibilizadas ao sector. O STAL reitera a necessidade da garantia de financiamento adequado no sector, bem como do reforço dos meios técnicos e humanos e do investimento na formação dos bombeiros, incluindo das estruturas operacionais de comando.

Há muitos anos que os bombeiros portugueses e o STAL exigem a definição de um novo modelo de financiamento tripartido, que envolva as associações como destinatárias finais e prioritárias dos recursos, o Estado e as autarquias, ambos com responsabilidades directas e constitucionais na defesa e prestação do socorro às populações, na salvaguarda das vidas e haveres.

O STAL defende uma contratualização sólida e clara, assente em regras e princípios acordados e aceites por todos. Trata-se de definir com clareza o que cabe ao Poder Central e ao Poder Local, e o que cabe às associações, no estrito cumprimento das suas atribuições, de forma a também garantir estabilidade aos seus profissionais.

Despedimentos na Escola de Bombeiros A Escola Nacional de Bombeiros (ENB), em Sintra e na Lousã comunicou por carta, início de Setembro, a intenção de proceder ao despedimento colectivo de 23 funcionários dos centros novas oportunidades (CNO), em razão do fim do financiamento destas estruturas.

Os CNO do ENB, em funcionamento desde final de 2000, sempre foram uma porta de entrada para bombeiros, agentes de protecção civil e residentes em geral dos concelhos onde estão instalados que pretenderam incrementar o seu nível de qualificações.

Os profissionais dos CNO’s reconhecem competências, permitindo aumentar qualificações académicas e facilitar o acesso a acções de formação.

O STAL reuniu com os trabalhadores em vários plenários e com a direcção da Escola Nacional de Bombeiros, a quem apresentou várias propostas, designadamente a integração destes profissionais no departamento de formação dos bombeiros, as quais infelizmente não foram acolhidas, a pretexto de incapacidade financeira.

á quantos anos eu não via este meu amigo, «recrutado» na guerra colonial nos anos de 1965/1967. Já lá vão quarenta e tal anos.

Este amigo de que vos falo, conhecido por «Arrouquelas», nome da freguesia do concelho de Rio Maior de que era natural, estava na altura convencido de que se encontrava ali, em Angola, a defender a sua pátria, a combater os «terroristas» que nos queriam «roubar» aquele território que era nosso e só nosso. «Angola é nossa», cantava ele transpirando patriotismo sempre que a ocasião se proporcionava. Mas, no fundo, era um gajo muito porreiro. Amigo do seu amigo e solidário com os problemas dos seus «camaradas de armas».

Acabada a comissão de serviço naquela ex-colónia, perdi-lhe o rasto por completo. O que, aliás, aconteceu com a grande maioria dos «companheiros de armas» de então.

Reencontrei-o agora, na Marcha Contra o Desemprego que desembocou em Lisboa no dia 13 de Outubro.

Depois do tradicional abraço que acontece sempre nestas ocasiões, procurei saber da sua vida, «que é feito de ti, homem», enfim, aquelas coisas que sempre se dizem nos reencontros.

– É pá, estamos no centro de uma luta, temos ainda pela frente uma longa caminhada até à Assembleia da República, não é o momento nem o local certos para falarmos sobre essas coisas. Vamos beber um copo e conversar depois de a marcha terminar, OK? Achei mais do que justo o reparo e aceitei a sugestão. E lá seguimos lado a lado rumo a S. Bento, fazendo coro com a indignação da imensa massa humana que, solidariamente, se manifestava contra a criminosa política do governo que aí temos, completamente desacreditado e fora da lei.

Terminada a Marcha fomos à procura de um local sossegado onde pudéssemos conversar, o que não se revelou nada fácil. A gente era muita e todas as gargantas estavam ressequidas pelos gritos de indignação, pelo que foi já no Largo do Rato que encontrámos uma mesa vazia a um canto de um café. Indiferentes à má vizinhança, demos uma

H

corridinha para não sermos ultrapassados por outros clientes e sentámo-nos.

Depois de enjorcadas as bejecas necessárias ao aclarar da voz, o meu amigo começou a falar.

– Pois é, meu caro. Percebo a tua surpresa por me encontrares a protestar, a teu lado, contra esta gente miserável que ajudei a pôr no governo. Até porque o meu passado, de que nada me orgulho, não te levaria sequer a imaginar esta possibilidade, não é verdade?

– Espera aí – tentei eu interrompê-lo – eu não quero inquirir do teu passado, de que aliás nada sei. Apenas gostaria de...

– Aguenta aí os «cavalos», deixa-me desabafar porque preciso muito de o fazer.

O tom do meu amigo «Arrouquelas» não admitia réplica e por isso calei-me.

– Quando fomos desmobilizados da guerra e deixámos de nos ver, regressei à minha terra, casei com a Maria com quem já namorava à distância e arranjei emprego na quinta do prior da freguesia onde ia ganhando para a bucha.

Para não desagradar ao patrão, ia à missa todos os domingos e até tocava o sino nas faltas do sacristão.

No 25 de Abril de 1974, fiz minha a angústia que se apoderou do prior e de quase todos os paroquianos lá da terra. Ai que os comunistas estavam aí, ai que eles querem impor uma ditadura neste santo e abençoado país, ai que vêem roubar a quinta ao senhor prior e, por arrasto, o meu pobre emprego, e ai, e ai, e ai...

Sim, também andei à mocada aos comunistas no Verão quente de 1975,

fiz parte da maioria silenciosa que foi para Lisboa tentar «pôr ordem nas coisas», e daí para cá tenho votado sempre ora no CDS, ora no PSD, ora no PS. É verdade que há já alguns anos, andava a desconfiar destes gajos todos. Diziam sempre coisas bonitas quando na oposição e nas campanhas eleitorais, mas chegados ao governo faziam sempre pior do que os anteriores governantes.

Prometi a mim próprio nas últimas eleições que, se fosse enganado outra vez, não mais estes partidos teriam o meu voto. Um homem não é de gelatina, caramba!!!

E pronto. Estes animais, mais domesticados do que domésticos, que hoje estão no poder, fizeram transbordar o copo. Cambada de vigaristas! Que corja! Que nojo!!! E pensar que sou também responsável pela miséria que eles semeiam. Hoje vês-me aqui na luta por uma vida melhor e amanhã, acredita, ver-me-ás cá outra vez. Quanto ao voto em eleições, isso acabou-se. Nunca mais irei votar e se votar é em branco.

Um raio que os parta a todos.

O Arrouquelas calou-se por fim e mandou vir outra bejeca.

A conversa continuou por mais algum tempo, durante a qual procurei que compreendesse que a abstenção nas eleições era uma outra forma de perpetuar no poder aqueles contra os quais justamente se insurge. – Se só votarem aqueles que estão satisfeitos ou continuam a querer deixar-se enganar e nós nos abstivermos, quem fica a ganhar com isso? São eles, são os mesmos, e de forma reforçada. Não é isto verdade?

– És capaz de ter razão – retorquiu ele depois de pensar um pouco. – A gaita é que a alternativa, a única alternativa, são os comunistas e tu, tenta compreender, foram muitos anos de sermões e homilias, muitas conversas em família, muitas opiniões dos opinadores que enxameiam as televisões...

A limpeza do sótão cá do rapaz não vai ser fácil. Vamos ver... vamos ver...

Pois. Vamos ver. E continuar a falar com todos os arrouquelas porque eles vão ser precisos para a vitória final.

'(=(0%52

Iniciativa legislativa soma 30 mil assinaturas

Pela água de todos A campanha «Água é de Todos» aproveitou o Dia Nacional da Água, assinalado no dia 1 de Outubro, para saudar as populações e os trabalhadores que lutam contra a privatização deste bem vital e em defesa da sua gestão pública. uma nota à imprensa, a campanha congratulou-se com a grande receptividade da Iniciativa Legislativa de «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», que já recolheu mais de 30 mil assinaturas em todo o País, prevendo-se para breve a sua entrega na Assembleia da República para que seja debatida.

No âmbito desta iniciativa, activistas da campanha já distribuíram mais de 60 mil folhetos, levando a dezenas de localidades a exposição «Defender Juntos a Água de Todos».

No seu comunicado, a campanha alerta as populações e autarquias para os perigos da privatização, chamando a atenção para três casos recentes em que os tribunais condenaram autarquias pelo incumprimento de contratos leoninos celebrados irresponsavelmente com operadores privados.

A autarquia de Barcelos foi assim condenada a pagar uma indemnização à Ags/Somague, controlada pelo grupo espanhol Sacyr, no valor de 172 milhões de euros (valor quase três vezes superior ao

N

orçamento municipal) a título de «reposição do equilíbrio económico-financeiro». O operador privado fez valer o contrato de concessão que prevê consumos exorbitantes (141 litros por pessoa, quando o consumo médio neste concelho é de cerca de 70 litros per capita), e garante aos accionistas privados uma taxa de rentabilidade anual de 10,34 por cento, para todo o prazo da concessão.

No Marco de Canaveses, o município foi condenado a pagar 16 milhões de euros igualmente a título de reposição de equilíbrio financeiro à concessionária Águas do Marco, também detida pelo grupo Ags/Somague.

Em Faro, uma Auditoria do Tribunal de Contas veio revelar que a autarquia está obrigada a garantir ao concessionário um taxa de rentabilidade de 8,41 por cento, qualquer que seja o resultado económico da exploração.

Com sublinha a campanha, estes exemplos mostram que «os custos futuros para as autarquias e populações são incomparavelmente superiores aos encaixes financeiros» proporcionados pela privatização.

Também em Paços de Ferreira, em 6 de Novembro, centenas de pessoas concentraram-se frente à sede da AGS, concessionária das águas, em protesto contra os elevados preços do serviço.

Na acção, promovida pelo Movimento 6 de Novembro, que assi-

nalou mais um aniversário em luta contra a gestão privada da água no concelho, vários manifestantes exibiram facturas da concessionária, algumas das quais com valores superiores a mil euros.

Durante o protesto, activistas da campanha «Agua é de Todos» recolheram dezenas de assinaturas para a Iniciativa Legislativa em defesa dos direitos individuais e comuns à água.

Veolia, Suez e Saur sob investigação Os três gigantes franceses da água e do ambiente estão a ser investigados pela Comissão Europeia por concertação de preços abusivos e arriscam multas que podem atingir dez por cento do respectivo volume de negócios.

Apesar da sua política de promoção das privatizações (ver peça sobre «imposições da troika»), Bruxelas foi forçada a abrir um inquérito formal sobre «concertação e abuso de posição dominante», por parte dos grupos SAUR, Suez Environnement-Lyonnaise des Eaux e Veolia com a participação da Federação Profissional das Empresas de Água.

O processo foi anunciado no início deste ano (18 de Janeiro) pela Direcção da Concorrência da Comissão Europeia e, apesar do peso e influência dos três lí-

deres do sector, a condenação pode vir a concretizar-se, dado que não é a primeira vez que estas multinacionais são alvo de investigação.

Em Abril de 2010, os serviços europeus da concorrência realizaram uma operação nas sedes dos três grupos que levou à aplicação de uma multa de oito milhões de euros à Suez Environnement.

Segundo uma fonte da Comissão, citada pelo jornal Les Echos (19.01), há indícios de um «entendimento sobre repartição do mercado, mantendo os preços elevados».

A verdade é que estes três grupos da água e saneamento controlam 69 por cento do mercado da água em França, facturando anualmente aos consumidores 12,3 mil milhões de euros (dados de 2008).

'(=(0%52

Movimentos denunciam imposições da troika Um conjunto de 24 movimentos que defendem a água pública dirigiu uma carta aberta à Comissão Europeia, condenando as condições impostas pela troika (FMI/ BCE/CE) a países como a Grécia ou Portugal para acederem à assistência financeira. s subscritores, entre os quais está a Campanha «Água é de Todos», consideram inaceitável que essas condições incluam a obrigação de privatizar servi-

O

ços públicos em grande escala, incluindo os serviços de água.

Qualificando esta imposição como «inaceitável» porque «compromete seriamente o direito à água», a missiva lembra que ela viola a «suposta neutralidade da UE sobre a questão da propriedade pública ou privada e gestão colectiva dos serviços de água», consagrada na Directiva dos Serviços.

Contudo, na resposta dada em 26 de Setembro pelo comissário Olli Rehn, a Comissão defende abertamente a política de privatizações, considerando que estas não só «contribuem para a redução do défice público», como têm «um potencial para aumentar a eficiência», a «competitividade da economia no seu conjunto» e para «atrair investimento estrangeiro directo».

Na réplica, os movimentos refutam os argumentos «ideológicos» da Comissão, salientando que não encontram sustentação nos factos.

E lembram que, em 2010, a maior pesquisa de sempre sobre casos

Municípios de Setúbal denunciam chantagem

Governo condiciona candidaturas A Associação de Municípios da Região de Setúbal repudia os critérios de avaliação das candidaturas a fundos comunitários no domínio do ciclo urbano da água.

Em conferência de imprensa realizada em 10 Outubro, a AMRS acusou o Governo de tentar impor «um critério que se prende única e exclusivamente com a concordância dos municípios com a estratégia definida pelo Governo para o sector».

Concretamente, no «Aviso de Abertura de Candidaturas» no domínio Ciclo Urbano da Água, o Governo exige que a entidade proponente «não tenha manifestado oposição ao processo de fusão de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e/ou de recolha, tratamento e rejeição de efluentes ou aos processos de verticalização através de parcerias estabelecidas nos termos do Decreto-Lei n.º90/2009, de 9 de Abril».

Ora é sabido os municípios da região de Setúbal têm manifestado «uma opção clara pela gestão pública municipal, em particular, das vertentes em baixa», à semelhança do que acontece na maioria dos municípios portugueses.

Esta posição constitui um obstáculo à concretização da estratégia do Governo para o sector, a qual implica a fusão dos sistemas multimunicipais existentes, a verticalização dos sistemas, integrando as redes em baixa, e a concessão da gestão dos sistemas, ou seja, a sua entrega à gestão privada.

Considerando que se trata de uma «chantagem» e de uma ingerência clara na autonomia do Poder Local, a AMRS exige a supressão o referido critério e reafirma «a sua firme oposição à estratégia do Governo de privatização do sector, através das referidas fusões, verticalizações e concessões».

de privatização de água concluiu que estes processos não proporcionam qualquer redução de custos. Ao invés, «as experiências negativas com a privatização fizeram muitos municípios na Europa decidir trazer de volta os seus sistemas de água para a gestão pública».

Os movimentos recordam ainda que «a Comissão Europeia tem-se recusado a iniciar o processo legislativo para aplicar o direito humano à água e saneamento, ignorando a Resolução de Julho de 2010 das Nações Unidas sobre esse direito». É com o objectivo de «obrigar a Comissão Europeia a tomar medi-

Protesto na Nazaré contra «concessão» Dezenas de pessoas manifestaram-se, na madrugada de 28 de Setembro, na Assembleia Municipal da Nazaré contra a concessão da gestão da água a privados, proposta aprovada pela maioria PSD e condenada pelos eleitos do PS, da CDU e do BE, que abandonaram a sala em protesto.

A sessão ficou marcada por uma concentração frente ao edifício da câmara, convocada pelo STAL e por associações cívicas da Nazaré. Munidos de panfletos contra a privatização da água, os manifestantes entraram na sala de da Assembleia Municipal lotando-a por completo.

Um representante do STAL fez uma intervenção na sessão em que alertou para as consequências da privatização, designadamente o aumento dos preços, a degradação do serviço e o agravamento da exploração dos trabalhadores

das para garantir o direito à água» que está em curso a iniciativa de cidadania europeia pelo direito à água.

Note-se que já é possível assinar esta petição directamente no site https://signature.right2water.eu/ oct-web-public/signup.do?lang=pt, ligação que pode ser também feita a partir na página do STAL (www. stal.pt).

Oliveira de Azeméis: água e saneamento; contrato por 30 anos adjudicado em 7/09/2012 à Indáqua.

Nazaré: água e saneamento; contrato por 30 anos; lançamento do concurso em 5/10/2012.

Leiria: água e saneamento; contrato por 30 anos; concurso aprovado pela Assembleia Municipal em 11/07/2011.

Odivelas: água e saneamento; contrato por 30 anos; concurso aprovado pela Câmara Municipal em 28/11/2011.

Ourém: saneamento; contrato por 30 anos, concurso aprovado pela Assembleia Municipal em 4/10/2012.

Vila Pouca Aguiar: recolha de resíduos sólidos urbanos, higiene e limpeza; contrato por oito anos, no valor de 1 399 120,00€, adjudicado em 11/08/2012 à Ecoambiente.

Estarreja e Águeda: recolha de resíduos sólidos urbanos; contrato por cinco anos no valor de 3 219 772,50 €, adjudicado em 11/10/2012 à Luságua.

Valpaços: recolha de resíduos sólidos urbanos; contrato por um ano no valor de 175 009,80 €, adjudicado em 22/8/2012 à Ecoambiente.

Loulé: limpeza urbana de Quarteira/Almancil contrato no valor de 700 000,00 , adjudicado em 14/08/2012 à SUMA. Manutenção de espaços verdes; contrato por 20 meses, no valor de 425 164, 44 €; concurso lançado em 2/10/2012.

Monção: recolha de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana, contrato por três anos, no valor de 1 350 000,00 €; concurso lançado em 8/09/2012.

Albufeira: recolha de resíduos sólidos urbanos; contrato por dez meses, no valor de 3 000 000,00 €; concurso lançado em 17/10/2012.

Tabuaço: recolha resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana, contrato por seis meses, no valor de 134 550,00 €; concurso lançado em 2/10/2012.

Benavente: manutenção de espaços verdes; contrato por 12 meses, no valor de 250 000,00 €; concurso lançado em 12/10/2012.

'(=(0%52

Equipa mista disputa torneio de futsal nicipal do bairro da Boavista.

No convívio desportivo participaram sete equipas, com um total de 76 trabalhadores, em representação dos sindicatos SITAVA, SITE, SNTCT, SPGL, STEFFA’S e STAL. A iniciativa decorreu num ambiente de competição saudåvel em que prevaleceu a confraternização entre os participantes.

No ďŹ nal ďŹ cou a convicção de que faz falta promover com maior frequĂŞncia este tipo de iniciativas de carĂĄcter desportivo.

Pois ĂŠ, caros companheiros, amigos e camaradas.

JĂĄ nĂŁo bastava aos bandidos que hoje estĂŁo no poder o assalto aos nossos bolsos feito jĂĄ Ă luz do dia.

Faltava-lhes a invenção, para compor as tachadas, da refundação da coisa, para melhor nos... fundir.* É preciso Ê estar bem visto aos olhos da chularia...

Refundar este país, refundar as consciências, refundar um povo inteiro que não aguenta mais estes trastes que o enganam a toda a hora e momento, Ê hoje a prioridade destas podres indecências que rastejam, miseråveis, aos pÊs dos vis canibais a quem abriram a porta p´ra nos roubar o sustento.

SĂŁo bandoleiros sem alma, energĂşmenos repelentes, sinistros sinais de um tempo que ĂŠ preciso ultrapassar.

Sem Seguros faz de conta nem mĂşmias aSoaradas, que sĂŁo da mesma famĂ­lia ou a ela adjacentes.

Se conseguirmos unir-nos, ninguĂŠm nos irĂĄ travar.

Vamos a eles, carago, acabemos com as farsadas! Refundação, diz o Passos de dentro da coelheira.

Que Ê isso? Inquire o Seguro. É algo que eu tambÊm coma?

E os dois lĂĄ se encontraram para esclarecer a questĂŁo.

Mas nós, os mais que enganados com tamanha bebedeira, que esperamos hå três dÊcadas a prometida retoma, teremos que dizer basta! Mais trapaças, isso não!

STAL na Feira de AlcĂĄcer

Muito mais que refundados, nĂłs estamos ĂŠ re...fundidos.

Com tão håbeis aldrabþes, são muitos os enganados que descarregam frustraçþes acusando tudo e todos. – A culpa desta desgraça Ê de todos os partidos e de haver no parlamento um excesso de deputados, sejam de esquerda ou direita – dizem, indo nos engodos dos mercenårios que usam sua face de vendidos.

*Quem exigir rima neste verso, pode usar a sua própria imaginação

A Melga O stand do STAL na feira de AlcĂĄcer

Horizontais: 1. É aquilo que sentimos pelo ÂŤgovernoÂť que temos; poema, ainda que de pĂŠ quebrado. 2. O que vai restar dos portugueses se este governo se mantiver, ou se vier o PS a seguir... 3. Pois ĂŠ, somos masoquistas e gostamos muito desta; e vamos, pagando e rindo, os brutais aumentos, deste e dos outros impostos. 4. É um gelado fresquinho e um principe indiano; ĂŠ um macaco nocturno da AmĂŠrica tropical. 5. Esta vasilha tem asas, ainda se vai pirar; ĂŠ uma bigorna de aço, sem astes, estĂĄ condenada; 6. PreďŹ xo que exprime a noção de duplo; estar com o cio. 7. Levanto; Queimem. 8.

MolÊstia que tenho no intestino grosso, que se agrava sempre que ouço ou vejo o Passos Coelho ou o António Seguro; pois sim, mas jå não vou. 9. Vigia; semelhante.

Verticais: 1. O paleio do governo. 2. Os tempos que nos prometem empurrando-

Propriedade STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local

Director: Santos Braz

Coordenação e redacção: JosÊ Manuel Marques e Carlos Nabais

Conselho Editorial: Adventino Amaro AntĂłnio Augusto AntĂłnio Marques Helena Afonso Isabel Rosa Jorge Fael JosĂŠ Torres Miguel Vidigal Victor Nogueira

Colaboradores: Adventino Amaro AntĂłnio Marques Jorge Fael, JosĂŠ Alberto Lourenço JosĂŠ Torres Miguel Vidigal Rodolfo Correia Victor Nogueira GraďŹ smo: Jorge Caria

Ai, tanto e tanto trabalho que ainda Ê necessårio para limpar a porcaria nas cabeças despejada.

nos para o deserto. 3. Quantidade de gente baixa e grosseira, como a que estå no governo; Organização para a Libertação da Palestina. 4. Eles; nome de mulher; Dois romanos.

5. SĂŠtima nota da escala musical; verga. 6.

Folhagem das plantas; utiliza. 7. Continuamos a sĂŞ-lo elegendo sempre os mesmos... 8.

Ruim; Sova. 9. Jumentos; e o Cavaco, depois da destruição que promoveu, manda-nos virar para aqui...

Soluçþes Horizontais: 1. Asco; rima. 2. Ossadas. 3. Dor; IMI. 4. Raja; aoto. 5. Asada; tas. 6. Bi; aluar. 7. Ico; assem. 8. Colica; ia. 9. Espia; par.

A Direcção Regional de Setúbal do STAL esteve representada com um stand na tradicional feira de Outubro em Alcåcer do Sal. O STAL aproveitou a sua participação para chamar a atenção dos visitantes para a defesa da ågua pública, bem como para as vårias jornadas nacionais de luta da CGTP-IN, designadamente a Marcha contra o Desemprego e a Greve Geral, e ainda para manifestar a sua oposição à extinção de freguesias e o seu apoio activo aos movimentos que se batem pela revogação deste processo contra o Poder Local Democråtico.

Verticais: 1. Aldrabice. 2. Oasicos. 3. Corja; OLP. 4. Os; ada; II. 5. Si; alaca. 6. Rama; usa. 7. Idiotas.

8. Ma; tareia. 9. Asnos; mar.

Uma equipa formada pela Direcção Regional de Lisboa do STAL que incluiu três mulheres entre os oito jogadores, participou no torneio de futsal promovido pela União de Sindicatos de Lisboa, a 16 de Setembro, no pavilhão mu-

N.º 104 DEZEMBRO 2012 Publicação de informação sindical do STAL

Redacção e Administração: R. D. Luís I n.º 20 F 1249-126 Lisboa Tel: 21 09 584 00 Fax: 21 09 584 69 Email: jornal@stal.pt.

Site Internet: www.stal.pt

Composição: prÊ&press Charneca de Baixo ArmazÊm L 2710-449 Ral - SINTRA

ImpressĂŁo: LisgrĂĄďŹ ca R. Consiglieri Pedroso, n.Âş90, 2730-053 Barcarena

Tiragem: 46 000 exemplares Distribuição gratuita aos sócios

DepĂłsito legal NÂş 43-080/91

'(=(0%52

António Marques Na vastidão da planície alentejana, a meio do caminho entre Beja e Serpa rumo à fronteira com Espanha, eis Baleizão, sede de uma das freguesias mais importantes na simbologia da luta de classes entre os trabalhadores agrícolas e os terratenentes, senhores dos latifúndios. qui, em 1954, uma mulher corajosa, Catarina Eufémia, à frente de uma manifestação de mulheres que queriam negociar o salário da jorna, enfrentou a GNR e foi morta a tiro por ousar querer ganhar com dignidade o pão que o diabo amassava.

A estrada nacional 260 levanos a Vila Verde de Ficalho, na raia, e do outro lado da linha imaginária que divide os dois países ibéricos, lá está Rosal de la Frontera, rumo a Sevilha, capital das tradições peninsulares e do passado muçulmano.

Baleizão possui uma área extensa de terras de sequeiro com mais de 130 quilómetros quadrados delimitados entre as magras ribeiras de Ordearça, afluente do Guadiana, e de Caldeira, pequeno fio de água que se atreve a cruzar a árida terra do trigo.

A terra do Alentejo mobilizou sempre as classes sociais poderosas, com o objectivo de alargarem a sua influência, para daí retirarem rendimentos, quer pela produção, quer pela sua exploração comercial.

Após a reconquista, os reis distribuíram vastas extensões nos campos do Sul às famílias nobres ou a ordens religiosas e militares, que as possuíram durante séculos.

Desta forma nasceu o regime de latifúndio, desde sempre protegido pelo poder político, mesmo quando a terra passou para as mãos da burguesia ascendente.

Nos princípios do século XX, a vasta região de Beja estava na posse de meia dúzia de agrários cujas propriedades ultrapassavam 20 mil hectares.

Nos anos de más colheitas ou naqueles em que simplesmente era decidido não semear, sobrevinha a fome e a miséria e sobretudo os homens viam-se obrigados a migra-

A

ções forçadas em busca da sobrevivência.

Severim Faria, escrevia em 1655 que «a terceira causa porque falta a gente popular é por não terem, neste reino, terras que cultivem e de que possam tirar a sua sustentação (...) e o Alentejo que pudera socorrer a esta falta (porque é quase tão espaçoso como o resto do reino), como está todo dividido em herdades, e as mais delas muito grandes, nem se povoa, nem se cultiva.»

No latifúndio radica pois a principal causa de desertificação da terra alentejana.

Uma história de lutas Também em Baleizão, os trabalhadores do campo eram verdadeiros escravos. Trabalhava-se de sol a sol e as jornas de miséria não davam nem para o pão e o azeite.

A primeira greve dos trabalhadores agrícolas do Alentejo teve lugar em Maio de 1911, após a implantação da República, e mais 70 se seguiram até ao fim desse ano.

Iniciava-se a grande marcha dos oprimidos rumo à dignidade. Foram então criadas as organizações representativas

dos trabalhadores rurais que dão lugar ao I Congresso dos Trabalhadores Rurais, realizado em Évora nos dias 25 e 26 de Agosto de 1912, convocado por grande activista, Manuel Quartel Ferreira, que seria mais tarde um dos fundadores do PCP e elemento da sua influente Comissão Central.

As praças de jorna transformaram-se em lugares de unidade dos trabalhadores que combatiam a divisão, não permitindo a compra da força de trabalho isoladamente.

Soeiro Pereira Gomes dizia que «a “praça” é útil à unidade dos camponeses; e não simplesmente à subida das jornas, porque a “praça” não representa apenas um campo de luta por melhores jornas, mas também por outras condições de trabalho: e, além disso, porque é somente através da sua unidade que os camponeses conseguirão melhorar essas condições e o seu nível de vida.»

Em consequência do empenhamento dos trabalhadores nas corajosas lutas do 1.º de Maio de 1962 foi conquistado o horário de trabalho de 8 horas para os operários agrícolas, demonstrando que com empenho, a organização e unidade

não só se podia resistir e enfrentar a repressão como era possível alcançar a vitória.

Contra a brutal agressão da PIDE e da GNR, que prenderam, perseguiram, torturaram e mataram, defendendo os interesses dos grandes agrários, os trabalhadores dos campos do Alentejo, batendo-se pelo pão e pela dignidade, escreveram algumas das páginas mais heróicas da história da luta de classes em Portugal.

Catarina Eufémia foi barbaramente assassinada por um tenente da GNR, a quem respondeu à ordem de parar que o grupo de mulheres que ia com ela só se quedaria quando obtivesse pão para matar a fome aos filhos, quando tivesse um salário justo.

Catarina, de Baleizão, mulher de 29 anos, com um filho pequeno e outro no ventre, com o peito de balas trespassado, foi a voz do futuro e o seu grito de morte foi o grito da liberdade e da dignidade de um povo inteiro.

O seu exemplo junta-se ao de muitos outros, homens e mulheres que trocaram a vida pela causa da libertação dos explorados, de batalha em batalha nos campos do Alentejo, transformando em vitórias o

sangue derramado contra a força bruta, ousando chegar à madrugada maravilhosa simbolizada pelo 25 de Abril.

Nestas terras do Sul viajamos em permanente alerta dos sentidos. Aqui respiramos um incrível sentimento de liberdade e humanismo. Por todo o lado, em tudo o que conversamos, que saboreamos, que ouvimos, que cantamos, que vemos, fica uma sensação diferente de comungarmos a história infindável do homem rumo à eternidade.

Ouvimos em Baleizão o grupo coral entoar mornas melodias com sabor a culturas de povos de antanho. Este cante alentejano, forma encantadora de afirmar a vida cantando, merece ser distinguido como património da humanidade, porque é do trabalho da terra que sai a voz dolente e melancólica que transforma o suor amargo no viço sempre eterno da colheita.

Um povo que canta a epopeia contra a fome e a miséria, reivindicando uma vida melhor, como Catarina Eufémia cantava, merece que o ouçam.

Ao curvar-me em Baleizão, junto do humilde monumento a Catarina Eufémia, recordo todos aqueles que, de todas as formas, enfrentaram a adversidade, a repressão, a angústia, a fome e a miséria, mas conseguiram dar a Portugal a chama da liberdade que teimamos em manter bem acesa, para que as gerações de hoje e do futuro acreditem que lutar é o caminho.

Aqui revisito Baleizão. É uma viagem simbólica às cooperativas, às unidades colectivas de produção, que num ápice transformaram os campos do Alentejo, tomados por quem os queria trabalhar.

Perante a nossa actual confrangedora dependência alimentar, e mormente no trigo, ao recordar o que aqui se produzia nos tempos da Reforma Agrária, concluo que estes campos só voltarão a dar o fruto devido quando forem novamente entregues ao povo, que tão bem demonstrou saber cultivá-los.

Vou daqui com «um outro olhar sobre a Reforma Agrária», pensando nas leis criminosas que a assassinaram, quais balas assassinas que fizeram tombar Catarina, todavia impotentes para deter a marcha emancipadora dos explorados.

'(=(0%52

Lançamento e exposição sobre o Jornal do STAL

Crónicas em livro 15 de Setembro – A CGTP-IN realiza em Lisboa um Encontro Nacional sobre Acção Reivindicativa e Defesa da Contratação Colectiva; protestos populares contra as novas medidas de austeridade têm lugar nas principais cidades do País.

20 de Setembro – O STAL promove em Lisboa uma conferência sobre os impactos das políticas neoliberais no Poder Local.

29 de Setembro – Centenas de milhares de pessoas participam na manifestação convocada pela CGTP-IN que enche o Terreiro do Paço.

4 de Outubro – O Conselho Nacional da CGTP-IN convoca uma greve geral para 14 de Novembro.

5 a 13 de Outubro – A CGTP-IN promove uma Marcha Contra o Desemprego que parte de Braga e de Faro e termina numa manifestação em Lisboa para a Assembleia da República.

15 de Outubro a 23 Novembro – O STAL inicia em Santarém a Caravana do Protesto, Luta e Afirmação, que termina em Loures, após seis semanas em que percorre diversas regiões do País.

16 a 19 de Outubro – Os trabalhadores da Moveaveiro promovem uma vigília em defesa dos postos de trabalho, que encerra com uma Tribuna Pública.

18 de Outubro – Os Trabalhadores da Águas de Gondomar protestam contra o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais e a diminuição das férias para 25 dias.

25 de Outubro – O STAL aprova o Manifesto Em defesa do Poder Local Democrático, num concentração junto à presidência do Conselho de Ministros.

27 de Outubro – Várias organizações, em que o STAL se inclui, realizam acções em todo o País em defesa das Freguesias.

30 de Outubro – Trabalhadoras da empresa municipal EDUCA, Sintra, exigem a integração das subcontratadas pela empresa GERTAL. 31 de Outubro – A manifestação da Frente Comum junta-se ao protesto da CGTP-IN frente à AR contra a proposta de OE para 2013.

14 de Novembro – A Greve Geral da CGTPIN alcança mais de 85 por cento de adesão na Administração Local.

21 de Novembro – As agressões israelitas à Palestina são condenadas em duas concentrações, em Lisboa e no Porto.

23 de Novembro – O Conselho Nacional da CGTP-IN convoca duas grandes manifestações descentralizadas para 8 e 15 de Dezembro, no Porto e em Lisboa 27 de Novembro – Milhares de trabalhadores participam numa concentração da CGTP-IN frente à AR, em protesto contra a aprovação final do Orçamento do Estado.

a sessão de apresentação, introduzida por José Manuel Marques, responsável pelo Departamento de Informação do STAL, intervieram António Marques, autor do volume duplo Um Livro Um Autor; Conhecer Terras de Portugal, e Adventino Amaro, autor de Conversas Desconversadas.

No encerramento, usaram da palavra Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP-IN, que esteve acompanhado de Deolinda Machado, membro da Comissão Executiva da Intersindical, e Francisco Braz, presidente do STAL. Na ocasião, foi igualmente inaugurada a exposição «100 Números do Jornal do STAL», com reproduções das 100 primeiras páginas e uma amostragem do conteúdo desta publicação sindical ao longo de quase três décadas. Estes materiais encontramse ainda publicados no catálogo da exposição.

Conversas Desconversadas, seguidas de Reverso reúne crónicas e ver-

N

Cartoon de: Miguel Seixas

14 de Setembro – A Frente Comum entrega na AR mais de 600 pareceres contrários às alterações à legislação laboral na Administração Pública.

A Direcção Nacional do STAL promoveu, dia 4 de Outubro, uma sessão de apresentação de dois livros editados por ocasião da publicação do número 100 do Jornal do STAL.

Na mesa da sessão estiveram (da esquerda para a direita) Aventino Amaro, Arménio Carlos, José Manuel Marques, Francisco Braz e António Marques

sos de Adventino Amaro, publicados no Jornal do STAL desde o início dos anos 90. Nesta edição, de 270 páginas, podemos recordar «as figurinhas e figurões» que passaram pela vida política, muitos dos quais ainda não desapareceram de cena.

O segundo livro colige os textos publicados nas rubricas «Um livro, um autor» e «Conhecer» por António Marques, que, tal como Adventino Amaro, é colaborador e dirigente sindical de longa data.

Neste caso trata-se de um volume duplo constituído por crónicas sobre literatura, que nos lembram a obra e vida de nomes cimeiros das nossas artes e letras, bem como por aliciantes crónicas de viagens por terras do nosso País.

Ambos os livros podem ser solicitados para a Sede Nacional do STAL, ou através das respectivas direcções regionais, ao preço para associados de cinco euros o exemplar, valor que visa apenas cobrir os custos de impressão.