Jornal n.º 114

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MARÇO 2017

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Vila Real de St.º António

Privatização, Não!

A manifestação de 26 de Novembro contra a privatização da água e resíduos

Os trabalhadores e a população de Vila Real de Santo António travam uma luta contra a privatização da água e dos resíduos, decisão ruinosa à qual o executivo PSD quer amarrar por várias décadas o concelho algarvio.

M

al o processo de privatização veio a público, o STAL convocou uma concentração de trabalhadores, dia 30 de Agosto, apelando à participação da população. Seguiram-se plenários nos serviços da câmara e na empresa municipal de água e saneamento (SGU). A mobilização continuou com a manifestação de dia 16 de Novembro, em que participaram cerca de duas centenas de pessoas, entre trabalhadores e população. Já em Janeiro, dias 27 e 28, o STAL promoveu uma Tribuna Pública para denunciar as consequências da privatização e exigir a manutenção dos serviços

de água e saneamento, resíduos e limpeza urbana na esfera da gestão municipal. Nesta iniciativa, o STAL voltou a apelar à autarquia para pôr um travão ao desastroso negócio. Caso a privatização/concessão da água à Aquapor se concretize, as consequências não deixam margem para dúvidas: a factura doméstica de 5m3 (água, saneamento e resíduos, custará mais 45 por cento); a de 10m3, mais 53 por cento e no consumo não-doméstico, a factura de 10m3 subirá 60 por cento. A Câmara ficará obrigada a garantir 80 por cento das receitas esperadas

pelo privado, assegurando uma taxa de remuneração dos capitais investidos (TIR) de 9,43 por cento (uma «renda» invejável para um negócio sem risco). O privado embolsa ainda quatro por cento do valor anual da facturação, por conta de um contrato de-

signado de assistência técnica e de gestão para, pasme-se, assegurar e promover a eficiência da concessão. Com este expediente a Aquapor arrecada 14 milhões e 778 mil euros. Tudo somado, o privado arrecadará mais de 38 milhões em dividendos, lu-

cros que deixarão de ser reinvestidos na melhoria dos serviços e das condições de trabalho. O número de trabalhadores será reduzido em cerca de metade, passando dos actuais 54 para 28. Na Tribuna foi lançado o abaixo-assinado «A Água

Pública não se vende, garante-se e defende-se!», no qual se afirma que a água é um direito e que a solução é defender e melhorar a gestão pública municipal, que tem todas as condições para prestar melhores serviços e assegurar o respeito pelos direitos da população e dos trabalhadores municipais, com vantagem relativamente ao privado. Entretanto, a luta contra a privatização prossegue. A 7 de Março, o STAL realizou nova ronda de plenários de trabalhadores, convocando uma nova manifestação para dia 18 do mesmo mês. Esta última acção contou como participação de outras estruturas da CGTP-IN, designadamente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços e do Sindicato dos Trabalhadores da Hotelaria, Turismo, Restauração e Similares do Sul.

PS aliou-se à direita contra a água pública

Oportunidade perdida Trabalhadores da Águas do Porto estão em luta por um acordo de empresa que respeite os seus direitos

Águas do Porto

Trabalhadores exigem AE justo Os trabalhadores das Águas do Porto voltaram a manifestar-se, dia 12 de Dezembro, à porta da sede da empresa, enquanto decorria mais uma reunião de negociação do Acordo de Empresa. Os representantes do STAL insistiram nas suas propostas, salientando que não aceitarão a inclusão da adaptabilidade de horários. Já durante a reunião negocial anterior, a 28 de Novembro, os trabalhado-

res reuniram-se em plenário no mesmo local, tendo reafirmado a sua disponibilidade para encetar outras formas de luta, caso se mantenha a recusa da empresa em atender às propostas do Sindicato. O STAL acusa a administração de «teimosamente querer manter cláusulas que não só retiram direitos aos trabalhadores consagrados na Lei, como promovem a discriminação, querendo beneficiar uns em detrimento de outros».

Dando o dito por não dito, a bancada do PS juntou-se aos deputados do PSD e do CDS-PP para chumbar os projectos de lei do PCP e BE, que retomavam na íntegra o conteúdo da Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC ) «Protecção dos direitos individuais e comuns à água». Na sessão, que teve lugar dia 6 de Janeiro, foi igualmente rejeitado o projecto de resolução apresentado pelos Verdes sobre o direito à água.

Na concentração promovida, a 18 de Outubro, pela campanha «Água é de Todos» foi aprovada a declaração «Protecção dos direitos individuais e comuns à água – tempo de concretizar!»

O STAL condenou a mudança de posição do PS, lembrando que, em Outubro de 2014, a bancada socialista votou favoravelmente o mesmo projecto, então chumbado com os votos da maioria PSD/ CDS-PP. Com a alteração da correlação de forças no parlamento que permitiu a formação do governo do PS, pareciam estar reunidas as condições para que o projecto fosse finalmente aprovado, consagrando na lei o acesso à água como direito humano fundamental e a interdição da privatização deste bem essencial. Porém, desta vez, foram os deputados do PS que impediram a aprovação do diploma, mantendo as portas abertas à transformação da água num lucrativo negócio de privados. Recorde-se que a ILC, promovida pela campanha «Água é de todos», plataforma constituída por sindicatos e movimentos em defesa da água pública, foi subscrita por mais de 44 mil cidadãos, tendo dado entrada na Assembleia da República em 2013. A luta em defesa da água pública continua!