Proposta Reivindicativa Comum - 2013

Proposta Reivindicativa

Em discussão pelos trabalhadores até final de Agosto

Comum para 2013 www.stal.pt

DIS|Nº 26|JULHO 2012

Está em discussão com os trabalhadores a Proposta Reivindicativa Comum para 2013 a entregar ao Governo, aprovada pela Coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública. Quaisquer alterações ou sugestões podem ser remetidas directamente à Direcção Nacional do STAL até 27 de Agosto (stal.nacional@stal.pt ), ou entregues às Direcções Regionais ou aos representantes sindicais nos locais de trabalho.

- PROJETO Os Trabalhadores da Administração Pública não aceitam e continuarão a lutar contra as brutais medidas dos sucessivos governos do PSD, do PS e do CDS, em coligações diversas, que lhes têm retirado direitos fundamentais, em violação clara e grosseira da Constituição da República Portuguesa.

O atual governo PSD/CDS resolveu implementar um chamado Programa de Redução e Melhoramento da Administração Central (PREMAC) que, no aprofundamento do anterior Plano de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), pretende por fim à prestação de serviços públicos essenciais às populações, subvertendo a matriz constitucional da

Administração Pública e atacando brutalmente os direitos e salários dos seus trabalhadores.

Neste brutal ataque do governo aos trabalhadores sobressai o roubo parcial ou total dos subsídios de férias e de Natal, bem como de parte ou da totalidade dos salários e pensões – o que não tem precedente desde o 25 de Abril. E pretende agora aplicar na Administração Pública as medidas antitrabalhadores acordadas com o FMI/UE/BCE pelo PSD/PS/CDS e entre o Governo/Patronato/UGT na Concertação Social, através de uma proposta de lei que piora a situação laboral hoje existente.

Apesar de, hipocritamente, o governo afirmar que há um “manifesto benefício” para os trabalhadores da Administração Pública, pretende-se, designadamente: ?

Pôr em causa o horário normal de trabalho,

impondo pelo menos mais 2 horas de trabalho diário e 50 horas por semana, através da adaptabilidade e do banco de horas; ?

Aplicar um sistema de mobilidade forçada até

60 Km (ou 30, no caso dos assistentes operacionais e técnicos) do local de trabalho ou residência e para qualquer parte do território nacional pelo período de um ano; ?

Com a pressão e chantagem que estas

medidas potenciam, permitir despedimentos

por extinção do posto de trabalho, mas sem direito a subsídio de desemprego, através da regulamentação da cessação do contrato;. ?

Reduzir brutalmente a compensação pela

caducidade dos contratos a termo; ?

Reduzir para metade o valor do acréscimo pela

prestação de trabalho extraordinário, bem como a duração do descanso compensatório; ?

Reduzir o número de feriados em 4 – ou 5, se

considerarmos o Carnaval.

Proposta Reivindicativa Comum para 2013 Em discussão pelos trabalhadores até final de Agosto

Esta política ataca os direitos dos trabalhadores e é desastrosa para as populações, que vêem degradar-se serviços essenciais que o Estado está constitucionalmente obrigado a prestar. Mas também é desastrosa para a economia nacional, pois não há desenvolvimento económico sustentado sem o aumento de salários e melhores condições de vida e de trabalho.

E não esquecemos que o PS, PSD e CDS apregoaram que a nossa adesão à UE permitiria a aproximação aos salários e pensões médios dos países que a compõem.

Não é isso que se tem verificado; assim, impõe-se uma clara e efetiva reivindicação de direitos, salários e pensões que inverta a degradação constatada nos últimos anos.

Acresce a tudo isto que, só entre janeiro de 2011 e maio de 2012, se verificaram brutais aumentos de todos os serviços e produtos essenciais, de que são exemplo: eletricidade: 24,4%; gás: 13,7%; taxas moderadoras, em média: 104%; serviços hospitalares: 20,8%; transportes combinados de passageiros: 24,6%; alimentação (pão, óleos e gorduras, bebidas não alcoólicas), em média: 10%.

Por isso, a Proposta Reivindicativa Comum da Administração Pública para 2013 constitui uma forma de lutar contra o retrocesso social e civilizacional em curso, destinado a beneficiar o capital financeiro.

Assim, nos termos previstos na Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, designadamente do seu art.º 7.º, apresentamos a seguinte

PROPOSTA REIVINDICATIVA Genericamente, a FCSAP exige: -

A revogação e substituição da legislação da Administração Pública que retirou direitos adquiridos pelos trabalhadores e aposentados pelas propostas que a Frente Comum tem apresentado, como via fundamental para combater estas políticas e inverter o agravamento da situação na Administração Pública e no país;

-

A retirada, ou recusa de aprovação na AR, de todas as propostas para alterar diplomas legais com cortes nos direitos dos trabalhadores.

I - Salários e Pensões 1. Devolução dos valores roubados nos salários, subsídios e pensões em 2011 e 2012; 2. Atualização dos salários e pensões de forma a compensar os brutais aumentos das despesas familiares, desde 1 de janeiro de 2011, o que determina um aumento de 47 euros, conforme o quadro que constitui o Anexo 1.

3. Atualização do subsídio de refeição para € 6,50; 4. Fixação da pensão de sobrevivência em 65% da pensão do cônjuge falecido, tal como se verifica no regime geral; 5. Atualização das restantes prestações pecuniárias na percentagem do valor da inflação;

II – Emprego 1. Aplicação do vínculo público de nomeação, com os efeitos daí decorrentes, a todos trabalhadores da

Administração Pública, designadamente, aos que exercem funções nas EPE com contrato individual de trabalho; 2. Resolução imediata das situações de precariedade, com a integração nos quadros de pessoal dos trabalhadores que desempenham funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços ou organismos, independentemente da situação contratual em que se encontrem, nomeadamente na situação de trabalho à hora, e do montante da retribuição auferida; 3. Reintrodução dos quadros de pessoal, em substituição dos mapas de pessoal, e atualização daqueles, tendo em conta as reais necessidades dos serviços; 4. Integração nos quadros de pessoal dos trabalhadores em situação de mobilidade especial; 5. Realização de procedimentos concursais para garantir o desenvolvimento profissional dos trabalhadores nas respetivas carreiras;

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III - Horários 1. Consagração legal para todos os trabalhadores da A.P. dos regimes de horários de trabalho do DL 259/98, de 18/8, salvaguardando os regimes especiais previstos em legislação específica; 2. Reposição do horário de trabalho noturno entre as 20 horas e as 7 horas do dia seguinte para todos os trabalhadores; 3. Respeito pelo conteúdo funcional dos trabalhadores e pelas diversas componentes do seu horário em função desse mesmo conteúdo funcional; 4. Recusa da gestão flexível, semanal, mensal ou anual do horário de trabalho, designadamente através da adaptabilidade e da criação anunciada de um “banco de horas” para satisfazer necessidades transitórias, como forma de obviar ao pagamento obrigatório de serviço extraordinário;

IV – ADSE 1. Consolidação da ADSE como sistema de saúde autónomo para todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do vínculo contratual, a par do reforço e melhoria dos serviços prestados aos beneficiários; 2. Incidência dos descontos dos trabalhadores e aposentados/reformados para a ADSE sobre 12 meses e não sobre 14;

V – Outras matérias 1. Revisão do SIADAP, estabelecendo um sistema de avaliação de desempenho sem “quotas”, que tenha em conta o interesse público e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores e não promova a discriminação; 2. Contagem integral do tempo de serviço retirado aos trabalhadores, quer para efeito de progressão na respetiva carreira, quer para efeito de reposicionamento salarial, admitindo-se que a mesma possa ser feita sujeita a um faseamento num período e em condições a negociar com as organizações sindicais; 3. Regulamentação e aplicação de todos os suplementos remuneratórios, designadamente do suplemento de risco, penosidade e insalubridade, dando cumprimento a compromissos assumidos pelo Governo e a decisões da Assembleia da República;

4. Incidência dos descontos para a CGA e a ADSE sobre a totalidade das remunerações e suplementos auferidos pelos trabalhadores da Administração Pública em situação de cedência, mobilidade ou qualquer outra legalmente prevista; 5. Reconhecimento do apoio aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e doença profissional, situação que tende a agravar-se com o aumento da idade para a aposentação, através da concessão de condições específicas no acesso à aposentação sem penalizações; 6. Publicação obrigatória dos Acordos de Entidade Empregadora Pública negociados e acordados, sem dependência de “homologação” do Ministério das Finanças; 7. Atribuição do crédito legal de horas para exercício da atividade sindical a todos os membros dos órgãos das associações sindicais, sem recurso a “tetos artificiais” e no respeito pelo princípio constitucionalmente consagrado da livre autonomia e independência de organização dos Sindicatos; 8. Criação de condições para o desenvolvimento de serviços públicos de qualidade, que respeitem o princípio constitucional da proximidade das populações, designadamente nas áreas da Educação, da Saúde, da Água e do Ambiente, através da manutenção de uma rede de serviços que satisfaçam os mais elementares direitos dos cidadãos e da criação de um sistema que apoie a fixação de trabalhadores em zonas isoladas/desfavorecidas; 9. Cumprimento efetivo do direito à formação profissional e contínua, incluindo a formação dos trabalhadores em Segurança e Saúde no Trabalho, designadamente através da alteração das condições de acesso ao financiamento, frequência e acesso gratuito à formação e do alargamento do crédito anual de horas para participação nas ações de formação; 10. Dedução em sede de IRS de todas as despesas resultantes do exercício da atividade profissional, sejam as que resultam de frequência de ações de formação, sejam as que decorrem da aquisição de equipamento e material indispensável a essa atividade.

FCSAP

CÁLCULO DO AUMENTO DA DESPESA POR AGREGADO FAMILIAR DEVIDO AO AUMENTO DE PREÇOS VERIFICADO ENTRE 1.1.2011 E 31.5.2012 COM BASE EM DADOS DO INE

Anexo-1