Introdução
Dentre os vários temas da nova lei, podemos destacar: • Instituição de instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade e atualização dos já existentes; • Previsão do intervenções urbanísticas estruturantes em pontos estratégicos do município; • Busca pela desaceleração do processo de adensamento construtivo da cidade; • Flexibilização da instalação dos usos não residenciais no município; • Instituição do EIV, como forma de simplificação do licenciamento de atividades com repercussões preponderantemente urbanísticas.