ANO IV - NO 299 - 9 DE JULHO DE 2015
O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), apresentou, ontem (8), o Projeto de Lei 2.274/15, para disciplinar a responsabilidade do reajuste de valores dos planos de saúde coletivos. Atualmente, a Lei 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apenas verifique a alteração dos preços praticados nesses tipos de contratos. Com a proposta de Rosso, todos os reajustes passam a depender da aprovação prévia do órgão. “Os planos coletivos costumam ter reajustes muito mais altos do que os individuais. Enquanto os dos planos individuais devem ser submetidos à prévia aprovação da ANS, os familiares, coletivos empresariais e por adesão apenas comu-
Nilson Bastian/Câmara dos Deputados
Planos de saúde coletivos podem ter reajustes estabelecidos pela ANS
Deputado Rogério Rosso (DF)
nicam o reajuste à agência, que em nada se opõe ou interfere. Ela somente acompanha o aumento dos preços que, em tese, deve ser acordado mediante negociação entre as partes e aplicado em até 30 dias”, explicou Rosso. Em sua justificativa, o parlamentar aponta que, segundo o Instituto
Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o aumento determinado pela ANS, em 2014, foi de 9,65% para os planos individuais. Já a média de reajuste dos planos coletivos foi de quase 20%, sendo que, em alguns casos, ultrapassou os 60%. Rosso destacou ainda que a oferta inicial desses planos coletivos é bastante atrativa, o que faz com que pessoas se associem a sindicatos de sua categoria, ou até mesmo criem CNPJ para um grupo familiar. “Na verdade, isso é uma estratégia usada pelas operadoras para fugir do controle de reajuste da ANS. Entretanto, quando o consumidor precisa de um tratamento prolongado há um aumento gritante dos valores.” A proposta aguarda distribuição da Mesa Diretora para as comissões temáticas.
José Nunes destaca aumento do limite de gastos com pessoal da saúde
Deputado José Nunes (BA)
A comissão especial que analisa despesas com pessoal na área da saúde (PLP 251/05) aprovou, nessa
quarta-feira (8), relatório que sugere o aumento do limite dos gastos para o equivalente a 75% da receita específica da área - e não a 60% do total dos estados e municípios e a 50% dos recursos da União, como atualmente determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o deputado José Nunes (BA), vice-presidente da comissão, o texto deveria ter sido aprovado há anos. “Vários municípios do Brasil, em especial os do Norte e Nordeste, estão pagando um preço muito alto por verem suas despesas reprovadas nos tribunais de contas.” O parlamentar afirma que os gestores públicos, especialmente
os prefeitos, não conseguem, por conta da limitação de gastos com funcionários, prestar serviços de qualidade na saúde, educação e assistência social. Nunes espera que a proposta seja votada ainda no segundo semestre em Plenário. O texto ainda propõe que estados e municípios incluam e mantenham atualizadas informações contábeis, orçamentárias e financeiras necessárias à consolidação das contas públicas e à verificação do cumprimento da lei. Atualmente, os recursos destinados à saúde fazem parte da receita corrente líquida dos municípios, estados, Distrito Federal e União.