ANO III - NO 271 - 28 DE ABRIL DE 2015
CPI da Petrobras: líder defende revisão do regime de compras O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), afirmou em audiência pública da CPI da Petrobras, que é preciso rever a “eficácia e a transparência” do sistema de compras da estatal por meio do regime simplificado. O colegiado ouviu, na quinta-feira (23), o presidente da Setal Engenharia, Augusto Mendonça Neto, cuja empresa é acusada de formação de cartel e pagamento de propina em contratos com a empresa. “Antes da Constituição de 88, as compras públicas eram regidas pelo decreto 2.300/86. Já em 93, a famosa Lei 8.666 [Licitações e Contratos] foi editada e passou a ser a principal base legal, estabelecendo cartas-convites para determinados valores, convites e concorrências. E
foi em cima dessa lei que o mercado de compras públicas se balizou”, lembrou Rosso. De acordo com o deputado, o Tribunal de Contas da União (TCU) passou a fazer os primeiros questionamentos quanto ao instrumento que regulamenta o sistema simplificado de compras em 2002, quando o menor preço oferecido pelas empresas ainda prevalecia no mercado. “Essa nova regra incluiu diversas modalidades, inclusive permitindo que quem faz projeto básico também possa comprar. Com isso, o menor preço deixou de ser a situação preponderante”, explicou. Rosso afirmou ainda que não há um instrumento que regule o regime. “Está claro que a Petrobras faz seu próprio código. Tanto TCU quan-
Deputado Rogério Rosso (DF)
to STF [Supremo Tribunal Federal] não chegaram a um consenso até hoje e a estatal continua usando a prerrogativa da compra simplificada. Nós precisamos resolver, porque TCU e STF não resolveram.”
Hepatite A: vacina pode ser incluída no calendário nacional A imunização contra a hepatite A pode ser incluída no calendário básico de vacinação da criança. O Projeto de Lei 2.350/07, de autoria do deputado Felipe Bornier (RJ) foi aprovado, com substitutivo, na quinta-feira (23), pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). De acordo com a proposta, devem ser aplicadas duas doses, com intervalo de seis meses, a partir do primeiro ano de vida. Atualmente, a vacina tem sido recomendada apenas para casos excepcionais como nos de portadores de doenças crônicas do fígado, doadores e receptores de órgãos, pacientes com Aids, com hepatites B e C, entre outros. “A hepatite A está diretamente relacionada com a falta de saneamento básico. O Brasil está entre as nações com alto índice da doença. Na região Sudeste, a preva-
Deputado Felipe Bornier (RJ)
lência da infecção varia entre 40% e 100%, conforme as condições de saneamento”, ressaltou Bornier. Em seu projeto original, o parlamentar propunha ainda a realização de campanhas educativas sobre os riscos provocados pelos demais tipos da doença, como a hepatite C,
que destrói lentamente o fígado e ainda não possui vacina. A medida, no entanto, não foi contemplada no substitutivo. De acordo com Bornier, a população de risco e os meios de prevenção são os mesmos orientados aos pacientes com Aids ou hepatite B: evitar contato com sangue contaminado por compartilhamento de agulhas, material cirúrgico ou odontológico mal esterilizado, tatuagens e transfusão de sangue, além de usar preservativos em relações sexuais. “Dependentes químicos, moradores de rua e presidiários são populações que têm maior risco de contaminação.” A vacina contra a hepatite B já está incluída no calendário nacional. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).*