Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 226 - 5 DE JUNHO DE 2014
Plenário aprova substitutivo de Moreira para criação de municípios
Deputado Moreira Mendes (RO)
Com 343 votos favoráveis, 30 contrários e uma abstenção, o substitutivo do líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, foi aprovado pelo plenário, nessa quarta-feira (4). A proposta estabe-
lece regras para a criação, fusão e incorporação de municípios. “Trata-se de um anseio antigo de vários estados. Temos distritos no Pará, por exemplo, que ficam a 1.050 km da sede do município, o que dificulta ações que levem infraestrutura, educação e saúde para a população. Esta lei complementar vem cobrir essa lacuna. Com ela, esses distritos terão condições de sonhar com a emancipação políticoadministrativa”, destacou Moreira. Segundo o texto aprovado, a população mínima para as regiões Norte e Centro-Oeste devem equivaler a seis mil habitantes, para o Nordeste, 12 mil, e para o Sul e Sudeste, 20 mil. A exigência territorial de 200 km² para as regiões Norte e Centro-Oeste e de 100 km² para regiões Sul, Sudeste e Nordeste, como área mínima para a criação do
município, foi retirada pelo substitutivo. “Imagine um distrito preencher todos os requisitos como número de habitantes, viabilidade econômica, socioambiental, administrativa, mas não ter os 100 km²? A comunidade estaria condenada a nunca se emancipar”, pontuou Moreira. O parlamentar lembrou ainda que será necessário realizar plebiscitos que devem contar com a aprovação de 3% dos habitantes de cada um dos distritos envolvidos para que haja a emancipação. Outro ponto defendido pelo líder foi a proibição da criação de novos municípios às vésperas de eleições. “Esse é um assunto técnico. O objetivo dessa lei é permitir a emancipação de municípios que possam ser autossustentáveis”, finalizou. O texto segue para análise do Senado.
Montes presidirá comissão que vai definir normas para porte de armas de fogo O vice-líder do PSD, deputado Marcos Montes (MG), foi eleito presidente da comissão especial que vai definir normas para porte de arma de fogo por cidadãos comuns, previstas no Projeto de Lei 3.722/12, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Montes afirmou que quase dez anos depois do plebiscito sobre o desarmamento, realizado em 2005, a população solicita a revogação da medida. “O pedido pelo direito de defesa é de cerca de 70% da população. Não estamos aqui estimulando a defesa com as próprias mãos, mas
o direito das pessoas sentirem-se seguras dentro de suas casas. Temos muitas situações para analisar, como a venda de armas para o exterior, que voltam para o país de forma ilegal. Ou o caso do simples fazendeiro, que está longe dos recursos de segurança pública oferecidos nas cidades. Defendo que eles possam ter o porte para um caso emergencial”, destacou Montes. Eleito primeiro vice-presidente, o ex-líder da sigla, deputado Guilherme Campos (SP), acredita que o primeiro passo é definir quem pode ou não portar uma arma. “Não podemos concordar que o ladrão, o me-
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Deputado Marcos Montes (MG)
liante, o assaltante, enfim, aquele que quer fazer o mal, esteja armado e a população de bem não”.