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Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ANO II - NO 178 - 10 DE DEZEMBRO DE 2013

Proposta prevê punição para torcidas organizadas O parecer do deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, favorável ao Projeto de Lei 6.617/13, que altera a Lei 10.671/03 para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas, foi aprovado na quarta-feira (4), pela Comissão de Turismo e Desporto (CTD). O objetivo, segundo Onofre, é contribuir para o combate à violência de torcidas organizadas nos estádios de futebol e seus arredores. “Acho um absurdo que as condutas delitivas dos integrantes dessas organizações fiquem sem solução, por maior que seja o esforço das insti-

tuições em buscar os culpados”, pontuou o deputado. Apesar de o Estatuto de Defesa do Torcedor prever que a responsabilidade pela prevenção da violência nos estádios é do poder público, a proposta sugere que a responsabilidade seja partilhada com os clubes. Eles devem responder solidariamente pelos danos causados por suas torcidas organizadas em um raio de cinco mil metros ao redor do local do evento esportivo ou durante o trajeto de ida e volta. Para Onofre, a medida vai afastar esses tipos de torcedores e responsabilizar quem é de direito. “É

Junji apoia uso consciente de sacolas plásticas “A sociedade precisa ser conscientizada para evitar o uso indiscriminado de sacolas plásticas, pois o que prejudica o meio ambiente não são elas, mas sim, seu descarte indevido”. A afirmação foi feita pelo deputado Junji Abe (SP) após audiência pública realizada, na última terça-feira (3), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). O parlamentar acredita que o consumidor tem direito a meios gratuitos para transportar suas compras e entende que a medida imediata a ser adotada é a distribuição gratuita de sacolas oxibiodegradáveis, em substituição às de plástico. Segundo ele, esse tipo de produto some da natureza em 18 meses, enquanto as convencionais demoram anos até a deterioração e são altamente poluentes.

“Não basta simplesmente proibir a distribuição de sacolinhas e fazer o consumidor pagar por oxibiodegradáveis ou retornáveis. É uma cobrança injusta que penalizará em dobro as classes de menor poder aquisitivo porque inviabiliza o reuso das sacolas para acondicionar o lixo doméstico”. O deputado assinalou que o “pecado original” do Brasil na gestão dos resíduos sólidos é a utilização de aterros sanitários para disposição final dos detritos. “Enquanto não houver ações para substituir o enterro de lixo por modelos de tecnologia limpa, associada à implantação efetiva da coleta seletiva e da reciclagem, continuaremos patinando em medidas paliativas de parcos resultados, com transferência de contas para a população e danos irreparáveis para as gerações futuras”, concluiu.*

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Deputado Onofre Santo Agostini (SC)

muito frequente a dificuldade de encontrar os próprios agentes envolvidos nos tumultos”, finalizou.

Medicamentos: Ihoshi recebe prêmio por trabalho pela redução de impostos A Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias, a Abrafarma, concedeu ao deputado Walter Ihoshi (SP) o prêmio Personalidade do ano 2013. O parlamentar foi condecorado pelo trabalho desenvolvido pela frente parlamentar que preside no Congresso, cujo objetivo é lutar pela redução de impostos sobre os remédios. “Esse prêmio é um incentivo a mais para continuar lutando por esse bem à sociedade. É um trabalho recente, mas que começa a ter visibilidade. Nossa meta é mostrar que o acesso aos medicamentos é um direito garantido de cada cidadão”, afirmou Ihoshi. O prêmio entregue pela Abrafarma está em sua segunda edição e foi criado para homenagear os melhores parceiros da entidade que lutam a favor do setor farmacêutico no país.*


Roberto Santiago: é preciso evitar a demissão de notariais contratados até 1994 O parecer do deputado Roberto Santiago (SP), presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), à proposta que impede a demissão de notariais (funcionários que trabalham em cartórios) contratados até 18 de novembro de 1994 (PL 6.465/13), foi aprovado, na quartafeira (4) pelo Colegiado. Santiago destaca que devido à precariedade em que se encontram os servidores é preciso dar celeridade ao processo. “Estamos garantindo a legalidade daquilo que foi construído em cima de uma lei. É urgente essa decisão para que não ocorram demissões e se crie um novo problema”, afirmou. De acordo com o parlamentar, a Constituição Federal determina que os serviços notariais e de re-

Deputado Roberto Santiago (SP)

gistro sejam exercidos em caráter privado, por meio do provimento de cargos em concurso público, proibida a vacância de qualquer cartório, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses.

A Lei 8.935/94 regulamentou a matéria, remetendo às legislações estaduais a competência para instituição de normas para realização dos concursos. Santiago ressaltou, no entanto, que os responsáveis pelos serviços notariais e de registro, em exercício até então, não foram contemplados com a medida. Ainda segundo ele, com essas possíveis demissões, a falta de mão de obra nas cidades menores vai acabar fechando os cartórios. “As pessoas serão obrigadas a se deslocar para registrar crianças, pedir uma certidão, registrar um documento. Não queremos isso, só reestabelecer a ordem jurídica que vigorava até 94”, justificou. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Tosta defende que decisão sobre aborto é da mulher O deputado Walter Tosta (MG), afirmou em audiência pública promovida na quarta-feira (4), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), que apesar de ser contra o aborto, a decisão final é exclusivamente da mulher. “Já temos leis que dão garantias a quem sofre violência sexual. A legislação, no entanto, não decide. Ela dá liberdade para que a mulher opte por abortar ou não”, destacou o parlamentar em referência ao serviço oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que fornece medicamento para interromper a formação fetal [popularmente conhecido como pílula do dia seguinte].

Tosta lembrou que essa decisão deve servir também para as gestantes de bebês acéfalos. “Já vi diversos casos de mães que tiveram diagnóstico médico garantindo que a criança não sobreviveria 60 dias e, no final das contas, a criança sobreviveu anos”, pontuou. Para o parlamentar, a maior preocupação é com as adolescentes, que estão iniciando sua vida sexual sem a devida orientação. “Acredito que o governo federal e o Ministério da Saúde poderiam promover uma campanha educacional nas escolas públicas e privadas. Os meninos também precisam ser incluídos, uma vez que não se cui-

Deputado Walter Tosta (MG)

dam e, logo, não previnem suas parceiras. A campanha poderia evitar a gravidez indesejada nesta faixa etária”, destacou.

EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Murilo Mori Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Revisão: Rogério Oliveira Diagramação: Jorge Ribeiro

Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes, Danielle Marques e Elias Costa Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara

PSD Câmara

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