e) cláusula de rescisão antecipada: havendo referida cláusula e na ocorrência efetiva de rescisão antecipada, sobre esse contrato incidirão as normas concernentes aos contratos de trabalho por prazo indeterminado. Isto se justifica pelo fato de que a fixação da época para cessação nos contratos a prazo não permite que qualquer das partes que o celebraram seja surpreendida com a decisão da outra em rescindi-lo antes de seu término, sem a correspondente indenização. Com a inserção desta cláusula, o elemento “surpresa” passa a ter existência, já que tanto empregado quanto empregador podem rescindir o contrato a qualquer tempo, independentemente do marco final prefixado. f) anotação obrigatória na CTPS da existência do prazo no contrato de trabalho. ◊ Referência Legal: CLT, art. 445, 451, 452 e 481.
TÓPICO 5 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRAZO MÁXIMO PRORROGAÇÃO – CLÁUSULA DE RESCISÃO ANTECIPADA
Tratando-se de contrato de experiência deve-se observar o seguinte: a) prazo máximo de duração: 90 (noventa) dias; b) prorrogação: pode ser prorrogado uma única vez, quando celebrado por período inferior ao máximo legal, desde que, com a prorrogação, não ultrapasse 90 (noventa) dias; c) mais de uma prorrogação: vigorará automaticamente sem determinação de prazo, quando for prorrogado mais de uma vez; d) sucessão: para se celebrar novo contrato de experiência deve-se aguardar um período de, pelo menos 6 (seis) meses, sob pena de o segundo ser considerado como contrato sem prazo. Observe-se que esta hipótese só é possível em se tratando de um novo serviço a ser desempenhado pelo empregado dentro da empresa, pois seria absurdo submeter-se a novo teste, na mesma função, empregado já avaliado anteriormente; e) cláusula de rescisão antecipada; f) é obrigatório anotar na CTPS do empregado, na parte destinada a “Anotações Gerais”, a existência de contrato de experiência e o prazo ajustado. ◊
Referência Legal: CLT, art. 445, § Único, 451, 452 e 481.
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