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DIRECTOR CARLOS MORAIS JOSÉ

MOP$10

TERÇA-FEIRA 12 DE NOVEMBRO DE 2019 • ANO XIX • Nº 4410

BILLY H.C. KWOK/GETTY IMAGES

HONG KONG

FÚRIA À SOLTA PÁGINA 11

PORTUGAL

Louvor a Taipa

hojemacau

ÚLTIMA

DOCUMENTÁRIO

Tapar buracos

EVENTOS

TUI

Entradas e saídas PUB

GRANDE PLANO

A fissura que levou ao encerramento temporário da Ponte da Amizade no domingo já foi reparada pelas Obras Públicas. No entanto, segundo Lee Hay Ip, da Associação de Engenharia Geotécnica, a intervenção não passou de “uma operação de cosmética”.

h

O engenheiro diz que a situação é um pouco alarmante e sugere que as mexidas nas vedações do circuito do Grande Prémio podem ter contribuído para o estado “anormal” do tabuleiro. A DSSOPT reitera que a ponte preenche todas as condições de segurança.

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RESTAURO EM MAFRA MICHEL REIS

ESPELHO RETROACTIVO

PAULO JOSÉ MIRANDA

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Descobrir Macau


2 grande plano

12.11.2019 terça-feira

SAM HOU FAI O IP SON SANG, O SENHOR QUE SE SEGUE?

Sam Hou Fai pode estar de saída da presidência do Tribunal de Última Instância, cargo que ocupou nos últimos anos, uma longevidade que gerou críticas. Para o seu lugar deverá ser escolhido Ip Son Sang, actual procurador da RAEM que foi substituir Ho Chio Meng, condenado por corrupção. O advogado João Miguel Barros elogia Ip Son Sang mas refere que há ainda muito a mudar nos tribunais. Álvaro Rodrigues, também advogado, assegura que ainda não é desta que Sam Hou Fai deixa o cargo

É

um rosto que está na presidência do Tribunal de Última Instância (TUI) desde a transferência de soberania do território, uma vez que foi nomeado a 20 de Dezembro de 1999. Sam Hou Fai pode estar de saída da presidência do TUI e ser substituído por Ip Son Sang, actual Procurador do Ministério Público (MP) da RAEM. Para o lugar de Ip Son Sang deverá ser escolhido Chan Tsz King, procurador-adjunto do MP. A informação foi avançada este domingo pela TDM Rádio Macau e poderá confirmar-se nos próximos dias, quando o novo elenco governativo for anunciado. Contactado pelo HM, o advogado João Miguel Barros destaca o profissionalismo de Ip Son Sang. “Tenho uma boa

opinião do actual Procurador. Acho que é um homem sério e um bom jurista. Vejo com bons olhos essa mudança.” Mesmo que Sam Hou Fai venha a sair, João Miguel Barros lamenta que a revisão da lei de bases da organização judiciária não tenha ido mais além no que diz respeito a uma reforma do próprio TUI. “O problema de fundo mantém-se, que é termos o TUI com três juízes e com uma competência muito restrita e limitada, não apreciando mais casos. Perdemos uma grande oportunidade em não ter feito uma reforma profunda a nível do sistema de organização judiciária. Tenho pena que em Macau se tenha sido tão conservador.” Para João Miguel Barros, “o facto de haver juízes que estão há muito tempo no mesmo lugar

FOTOS GCS

TUI

Sam Hou Fai

(faz com que) a jurisprudência comece a ficar crispada. Começa a não haver uma dinâmica jurisprudencial em Macau que permita até acompanhar a evolução da sociedade. Isso é um problema maior do que as pessoas”, assegurou. “Há um grande problema em Macau na composição dos tribunais superiores e do modo como eles têm a jurisprudência firmada ao longo de muitos anos, e as coisas não mudam”. Neste sentido, a possível entrada de Ip Son Sang para a presidência pode significar que “que existam alterações jurisprudenciais, porque com novas pessoas há diferentes entendimentos”, adiantou João Miguel Barros. Questionado sobre a possível saída de Sam Hou Fai, Álvaro

Rodrigues, advogado e membro da direcção da Associação dos Advogados de Macau (AAM), negou essa possibilidade. “Não, ele não vai sair. Não creio que isso irá acontecer. O doutor Sam Hou Fai está a fazer um óptimo

“Não, ele não vai sair. Não creio que isso irá acontecer. O doutor Sam Hou Fai está a fazer um óptimo trabalho e ainda não está na idade da reforma. Tem 57 anos, vai sair para onde?” ÁLVARO RODRIGUES ADVOGADO

trabalho e ainda não está na idade da reforma. Tem 57 anos, vai sair para onde? Não vai reformar-se, que eu saiba não tem nenhum problema de saúde ou pessoal que o leve a abandonar o cargo, não creio.” Sobre a longevidade da permanência na presidência do TUI, Álvaro Rodrigues defende que “essa é uma outra questão”. “Há pessoas que acham que o cargo não deve ser vitalício, e também concordo. Mas não vejo a possibilidade de ele vir a ser substituído agora”, frisou. De recordar que foi o próprio presidente da AAM que questionou a prolongada permanência de Sam Hou Fai neste cargo. “Já toda a gente nos altos cargos foi substituída: os secretários, o comissário contra a corrupção, o co-


grande plano 3

terça-feira 12.11.2019

OU FICA

pessoa muito discreta e muito burocrata no exercício do seu cargo político. Não sei se será assim o doutor André Cheong.” Além das mudanças de nomes, o advogado alerta para a fase de mudança que vive Macau no que diz respeito à manutenção do seu Direito específico e ao conceito “Um País, Dois Sistemas”. “Em Macau estamos numa fase de ajustamento e temos de perceber qual vai ser a evolução política e o que prevalece, se são os direitos fundamentais do segundo sistema ou se são os direitos do primeiro sistema. Há aí muitas incógnitas, independentemente do nome das pessoas.” Também Álvaro Rodrigues elogia o percurso de André Cheong. “É uma excelente escolha, em primeiro lugar porque é um excelente jurista e em segundo porque foi director da DSAJ, conhecendo bem essa área, apontou. De acordo com a TDM Rádio Macau, André Cheong deverá ser substituído pelo seu número dois no CCAC, Hoi Lai-fong.

HO VENG ON: SERÁ SUFICIENTE?

Ip Son Sang

missário de auditoria, o Chefe do Executivo, todos! O presidente do Tribunal de Última Instância é insubstituível”, criticou Neto Valente, em entrevista à Rádio Macau concedida o ano passado. Nascido em 1962 na China, Sam Hou Fai começou por licenciar-se em Direito pela Universidade de Pequim, tendo depois feito os cursos de Direito e de Língua e Cultura Portuguesa da Universidade de Coimbra, Portugal, e o Curso de Introdução ao Direito, da Universidade de Macau, assim como o primeiro Curso de Formação de Magistrados e o respectivo Curso de Reciclagem, do Centro de Formação de Magistrados de Macau. Tendo exercido advocacia no Continente, regressou a Macau em 1993 após estudos em Portu-

gal e, em 1995, passou a integrar o primeiro grupo de auditores judiciais de Macau enquanto trabalhava nos tribunais e no Ministério Público. Em 1997, assumiu o cargo de juiz no Tribunal de Competência Genérica e, em seguida, foi eleito membro do Conselho Judiciário. Já Ip Son Sang assumiu o cargo de Procurador da RAEM aquando do afastamento de Ho Chio Meng, em 2016, quando este foi detido preventivamente acusado de vários crimes no âmbito da corrupção. Ho Chio Meng foi Procurador da RAEM entre 1999 e 2014, tendo sido condenado a 21 anos de prisão. O julgamento de Ho Chio Meng, no TUI, começou a 9 de Dezembro de 2016, depois de a primeira audiência ter sido

adiada na sequência de um requerimento apresentado pela defesa do ex-procurador que pedia o afastamento de Sam Hou Fai do processo, um pedido recusado pelo tribunal.

UM “EXCELENTE JURISTA”

Ainda na área da justiça, o jornal All About Macau avançou que Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, poderá ser substituída por André Cheong, actual comissário do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e ex-director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ). Para João Miguel Barros, esta é também uma boa escolha. “André Cheong é um excelente jurista. Não conhecia a doutora Sónia Chan, ela vai embora e eu continuo a não conhecê-la. É uma

Outra mudança de peso passa pela possibilidade do actual secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, vir a ser substituído pelo comissário do Comissariado de Auditoria (CA), Ho Veng On. Contudo, para o economista Albano Martins, a sua vasta experiência a analisar as contas públicas da RAEM ou a investigar casos mais específicos de gastos públicos pode não ser suficiente para assumir a pasta da economia, numa altura em que Macau se prepara para novos posicionamentos. “Em princípio, quem está no CA tem uma boa visão das questões da economia, mas não conheço essa faceta de Ho Veng On e não posso dizer exactamente se é ou não uma boa escolha. A melhor escolha para essa área será alguém com conhecimento suficiente do tecido económico”, começou por dizer. Ho Veng On “tem uma formação razoável na maneira como a Função Pública funciona”, mas “se tem coordenação ou capacidade para ir um pouco mais além, e responder a esta fase em que se estão a discutir as concessões de jogo, e com o problema da economia de Macau, é essa a questão”. “Não sei qual é a competência dele nessa área, não basta ter formação económica”, frisou o economista português. A lista avançada pelo All About Macau e pela TDM Rádio Macau fala da manutenção de nomes como o de Wong Sio Chak, na pasta da segurança, e de Raimundo do Rosário na pasta dos Transportes e Obras Públicas. João Miguel Barros destaca

“O problema de fundo mantémse, que é termos o TUI com três juízes e com uma competência muito restrita e limitada, não apreciando mais casos. Perdemos uma grande oportunidade em não ter feito uma reforma profunda a nível do sistema de organização judiciária.” JOÃO MIGUEL BARROS ADVOGADO

de forma positiva a permanência deste último nome. “Penso que a manutenção do nome do engenheiro Raimundo do Rosário é positivo, é um homem muito pragmático e tem uma grande vontade de fazer coisas e tem uma frontalidade muito grande. Saúda-se a sua continuação no cargo e será uma decisão muito boa do novo Chefe do Executivo, a confirmar-se”, rematou o advogado. Contactada pelo HM, a deputada Agnes Lam escusou-se a comentar os possíveis nomes para o novo elenco governativo. “Há vários nomes que têm vindo a ser avançados na última semana, há diferentes listas, e não sei qual é a lista que se confirma. Gostaria que continuassem (Wong Sio Chak e Raimundo do Rosário), mas não posso dizer muito mais, não posso comentar sobre uma pessoa em particular, não estou familiarizada com todos os nomes que estão a ser avançados”, rematou.  Para substituir Alexis Tam na tutela dos Assuntos Sociais e Cultura está Au Ieong U, actual directora dos Serviços de Identificação. O actual vice-presidente do Instituto para os Assuntos Municipais, Lei Wai Nong, deverá subir ao cargo de comissário do CA.  Estão também previstas alterações nos Serviços de Alfândega e nos Serviços de Polícia Unitários. Wong Man Chong, actual subdirector, vai dirigir os Serviços de Alfândega, enquanto o comandante do CPSP, Leong Man Cheong, vai liderar os Serviços de Polícia Unitários. A composição do Conselho Executivo também deverá ser alvo de mudanças.   Andreia Sofia Silva

andreia.silva@hojemacau.com.mo


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12.11.2019 terça-feira

CARTAS DE CONDUÇÃO GOVERNO NÃO ESCLARECE DÚVIDAS DE NG KUOK CHEONG

equivalência, mas uma política de complementaridade de vantagens na cooperação regional, reconhecida pelo Governo Central. Vai fazê-lo agora?”, pode ler-se na interpelação escrita de Ng Kuok Cheong. Em causa estão as preocupações com questões de segurança e sobre a diminuta capacidade de espaço da RAEM para receber veículos de fora, demonstradas também publicamente em Março deste ano, numa manifestação organizada pela Iniciativa para o Desenvolvimento Comunitário e pela Associação Novo Macau, que juntou mais de 500 pessoas no jardim Vasco da Gama e onde se exigiram medidas como o maior controlo de condutores chineses através de formação e realização de exames de condução. Sobre este ponto, o deputado questionou igualmente o Governo, não só sobre as vantagens da obtenção de licença para conduzir no Interior da China como veículo facilitador de integração na região da Grande Baía, mas também acerca das características e restrições da RAEM, enquanto “cidade pequena com muitos veículos e congestionamentos”, que necessita de se concentrar na optimização dos transportes públicos.

Por mútuo desacordo O reconhecimento mútuo de cartas de condução com o Interior da China continua a ser um tema nebuloso, desta vez porque o Governo pouco ou nada adiantou em resposta à interpelação escrita de Ng Kuok Cheong, que levantou uma série de preocupações. Ao HM, o deputado defende que a implementação da medida deve ser suspensa de imediato

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MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N.° 114/2019 -----Atendendo à gravidade para o interesse público e não sendo possível proceder à respectiva notificação pessoal, pelo presente notifique-se a Sociedade “COMPANHIA DE DIVERSÕES WIND, LIMITADA”, titular da licença do Bar com Karaoke “ABUNDÂNCIA”, sito na Rua de Madrid, n.os 177 e 189, edf. “Zhu Kong”, lojas P e R, r/c e 1.° andar, Macau, que na sequência do Auto de Notícia n.° 70/DI/2018, levantado pela DST em 10.02.2018, bem como por despacho da signatária de 30.10.2019 exarado no Relatório n.º 487/DI/2019, de 04.10.2019, lhe foi desencadeado procedimento sancionatório. -------------------------------------------------------Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do DecretoLei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, pode, no prazo de 5 dias úteis, contado a partir da presete publicação, apresentar, querendo, a sua defesa por escrito sobre a matéria do referido auto de notícia, oferecendo nessa altura todos os meios de prova admitidos em direito.----------------------------------------------------------A matéria daquele auto de notícia constitui infracção ao n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril - “Qualquer alteração que implique a modificação do projecto aprovado, ou das condições gerais das instalações dos estabelecimentos, carece de autorização da entidade licenciadora.”, incorrendo numa multa de $7 500,00 a $15 000,00 patacas, nos termos do n.º 1 do artigo 70.º do referido diploma.----------------------------------------------------------O processo administrativo pode ser consultado, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Licenciamento e Inspecção desta Direcção de Serviços, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, Edifício “Centro Hotline”, 18.° andar, Macau.--------------------------------------------------Direcção dos Serviços de Turismo, aos 30 de Outubro de 2019. A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes

PÁRA TUDO

É

mais uma mão cheia de nada. “O Governo da RAEM (...) não tem de momento novas informações a acrescentar”, pode ler-se em resposta a uma das questões colocadas pelo deputado Ng Kuok Cheong na sua interpelação escrita enviada a 1 de Julho de 2019, acerca do reconhecimento mútuo de cartas de condução com o Interior da China. Ao HM, o deputado refere que a resposta da

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) é “muito vaga”. Na altura, o deputado à Assembleia Legislativa interpelou a DSAT acerca da sua posição sobre uma implementação concertada, ao invés de um modelo de equivalência puro e duro. “O Governo da RAEM deve esclarecer o público sobre a sua posição, especialmente se vai exigir de forma firme, que no acordo não se adopte, cegamente, um modelo de

“O Governo da RAEM deve esclarecer o público sobre a sua posição, especialmente se vai exigir de forma firme, que no acordo não se adopte, cegamente, um modelo de equivalência, mas uma política de complementaridade de vantagens na cooperação regional, reconhecida pelo Governo Central.”

O deputado Ng Kuok Cheong defendeu ainda que o Governo deve parar imediatamente o trabalho de implementação medida, dado que o reconhecimento mútuo irá causar muitos problemas a Macau, não só de trânsito, mas também sociais. “Parar o trabalho não significa que Macau está contra a China, mas sim que está alinhado com plano da Grande Baía”, frisou o deputado, salientando as seis novas medidas anunciadas pelo Ministério de Segurança Pública da China, que entraram em vigor no dia 20 de Setembro. Do lado da DSAT, o organismo refere na resposta enviada, apenas que “O Governo da RAEM teve um diálogo profundo com os serviços competentes do Interior da China durante a discussão sobre o acordo supramencionado”. Sobre a questão das limitações de espaço, o Governo refere que nos últimos anos investiu “um grande volume de recursos para a melhoria do serviço de autocarros”. Recorde-se que no final de Outubro, Chiang Ngoc Vai, subdirector da DSAT, explicou que a medida do reconhecimento mútuo não deverá entrar em vigor até ao final do ano porque ainda se encontra a ser alvo de análise. Pedro Arede

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NG KUOK CHEONG DEPUTADO

MULTAS DEPUTADOS QUESTIONAM AUMENTO DE VALORES

A

proposta de Lei do Controlo Sanitário Animal, que tem como objectivo evitar, minimizar e combater as epidemias entre animais, prevê multas que vão das 5000 patacas às 20 mil patacas. No entanto, segundo a Rádio Macau, os deputados da Primeira Comissão Permanente, presidida por Ho Ion Sang, que está a discutir o diploma na es-

pecialidade, questionaram o aumento. “Em primeiro lugar vamos ouvir a explicação do Governo. Há três anos a multa era de 500 patacas, mas agora aumentou e portanto só depois da explicação do Governo é que a comissão pode tomar uma decisão”, disse Ho Ion Sang, no final do encontro, citado pela Rádio Macau.

No diploma em causa, um dos assuntos mais discutidos na generalidade foi a possibilidade de ser paga uma compensação aos donos de animais, quando houver abates, tal como acontece em Hong Kong e Taiwan. O assunto ainda não foi discutido em sede de comissão, mas o facto de ser criado um regime para responsabilizar empresas

colectivas também gerou confusão entre os legisladores. “Vamos pedir ao Governo para explicar em que situações as pessoas colectivas vão ser punidas administrativamente. Será que se as pessoas colectivas forem punidas, a responsabilidade das pessoas singulares é afastada?”, questionou Ho, na reunião de ontem.


política 5

terça-feira 12.11.2019

POLÍCIA CHAN MENG KAM E MAK SOI KUN VÃO PASSAR A INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA

Os líderes das comunidades Os grandes vencedores das eleições legislativas de 2013 e 2017 vão fazer parte da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau

C

através da publicação de um despacho que também reforçou os poderes deste órgão de fiscalização. Chan Meng Kam e Mak Soi Kun vão assim juntar-se aos outros sete membros que já tinham sido nomeados anteriormente, como Leonel Alves, que preside à CFD e é igualmente membro do Conselho Executivo, a par de Chan Meng Kam. Além de Mak Soi Kun, fazem igualmente parte da CFD os deputados Vong Hin Fai e Tsui Wai Kwan, os gestores da Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau Ma Iao Hang e Leong Sio Piu, o ex-deputado por Macau à Assembleia Popular Nacional

FUJIAN E KONG MUN

Chan Meng Kam foi o vencedor das eleições legislativas em 2013, quando a sua lista surpreendeu e elegeu três deputados. O empresário ligado à área do jogo, que detém os casinos com a marca Dragon, assim como uma cadeia de electrodomésticos fez fortuna em Macau na importação e exportação de produtos.

Chan Meng Kam foi o vencedor das eleições legislativas em 2013, quando a sua lista surpreendeu e elegeu três deputados

HOJE MACAU

HAN Meng Kam, membro do Conselho Executivo, e Mak Soi Kun, deputado, vão integrar a Comissão de Fiscalização da Disciplina (CFD) das Forças e Serviços de Segurança de Macau. A informação foi avançada, ontem, pela Rádio Macau e está relacionada com as alterações promovidas pelo Chefe do Executivo. As entradas avançadas ontem pela Rádio Macau fazem parte das mexidas promovidas pelo Chefe do Executivo e devem ser oficializadas “em breve”. Foi a 1 de Novembro que o Chefe do Executivo aumentou a constituição do CFD de sete para 11 membros,

e figura incontornável da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Ho Iong Meng, e a presidente da Associação Geral das Mulheres de Macau, Chio Ngan Ieng.

Localmente, Chan Meng Kam sempre foi visto como um dos líderes da comunidade natural de de Fujian, de onde proveio muito do apoio eleitoral nas legislativas. Em 2017, decidiu abandonar a Assembleia Legislativa mas apoiou duas listas, com os deputados com quem tinha sido eleito em 2013, ou seja as listas lideradas por Si Ka Lon e Song Pek Kei. Ambos acabaram eleitos. Por sua vez, Mak Soi Kun nasceu em Macau e fez fortuna no sector da construção civil. É tido como um dos líderes da comunidade imigrante, e já naturalizada, da zona de Kong Mun, também conhecida como Jiangmen, em mandarim. A lista liderada pelo deputado foi a vencedora nas últimas eleições e conseguiu igualmente eleger, tal como tinha acontecido em 2013, o empresário Zheng Anting. A CFD foi criada em 2005, como órgão de controlo externo da actividade das forças e serviços de segurança. Este ano, obteve um reforço das suas competências com o poder de fazer averiguações sumárias, ou seja, poderá desenvolver investigações por sua iniciativa. João Santos Filipe

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MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N.° 622/AI/2019

AL JURISTA PEDRO SENA SAI POR VONTADE PRÓPRIA

O

jurista Pedro Sena está de saída da Assembleia Legislativa (AL) onde desempenhava funções como assessor desde 1997. A notícia foi avançada ontem pela Rádio Macau e confirmada ao HM pelo próprio. “Vou começar na secretaria de Estado da Protecção Civil (em Portugal) já no início do mês. Esta é uma decisão minha, apareceu esta oportunidade e decidi aproveitar. 25 anos

de Macau já chega”, adiantou o jurista. Questionado sobre se a sua saída tem algo a ver com o facto dos seus ex-colegas Paulo Cardinal e Paulo Taipa terem deixado a AL, Pedro Sena afastou por completo essa possibilidade. “Não tem nada a ver com a saída dos Paulos”, apontou. Recorde-se que os dois juristas saíram do hemiciclo quando Ho Iat Seng, hoje Chefe do Exe-

cutivo eleito, era presidente da AL, pelo facto de os seus contratos não terem sido renovados. Desde a saída de Paulo Cardinal e Paulo Taipa que a AL contratou cinco juristas portugueses, como Paulo Henriques, a juíza desembargadora Maria José da Costa Machado, Manuel Magriço, Rosa Neves e Ana Correia, vindos do Ministério da Justiça de Portugal. A.S.S.

AL Dia de balanço para Chui

O Chefe do Executivo da RAEM, Chui Sai On, desloca-se hoje à Assembleia Legislativa, para fazer um balanço da acção governativa do corrente ano, com início marcado para as 15 horas. Na ocasião, o Chefe do Executivo apresentará ainda a proposta de orçamento para o ano financeiro de 2020, que será executada pelo futuro Chefe do Executivo Ho Iat Seng. Logo de seguida, pelas 17 horas, haverá ainda lugar a uma conferência de imprensa sobre o balanço da acção governativa dos últimos dez anos, a ser realizada na Sede do Governo, onde Chui Sai On responderá às perguntas dos jornalistas.

-----Atendendo à gravidade para o interesse público e não sendo possível proceder à respectiva notificação pessoal, pelo presente notifique-se o infractor YU YUPING, portador do passaporte da RPC n.° E18342xxx, que na sequência do Auto de Notícia n.° 194/DI-AI/2017 levantado pela DST a 01.08.2017, e por despacho da signatária de 30.10.2019, exarado no Relatório n.° 464/ DI/2019, de 23.09.2019, nos termos do n.° 1 do artigo 10.° e do n.° 1 do artigo 15.°, ambos da Lei n.° 3/2010, lhe foi determinada a aplicação de uma multa de $200.000,00 (duzentas mil patacas) por controlar a fracção autónoma situada na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.os 472490, Jardins do Mar do Sul, Bloco 1, 7.° andar F, Macau onde se prestava alojamento ilegal.---------------------------------O pagamento voluntário da multa deve ser efectuado no Departamento de Licenciamento e Inspecção destes Serviços, no prazo de 10 dias, contado a partir da presente publicação, de acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 16.° da Lei n.° 3/2010, findo o qual será cobrada coercivamente através da Repartição de Execuções Fiscais, nos termos do n.° 2 do artigo 16.° do mesmo diploma.---------------------------Da presente decisão cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo conforme o disposto no artigo 20.° da Lei n.° 3/2010, a interpor no prazo de 60 dias, conforme o disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 25.° do Código do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 110/99/M, de 13 de Dezembro.--------------------------------------------------------------Desta decisão pode o infractor, querendo, reclamar para o autor do acto, no prazo de 15 dias, sem efeito suspensivo, conforme o disposto no n.° 1 do artigo 148.°, artigo 149.° e n.° 2 do artigo 150.°, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro.-----------------------------------------------------Há lugar à execução imediata da decisão caso esta não seja impugnada.-------------------------------------------------------O processo administrativo pode ser consultado, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Licenciamento e Inspecção desta Direcção de Serviços, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, Edifício “Centro Hotline”, 18.° andar, Macau.-------------------Direcção dos Serviços de Turismo, aos 30 de Outubro de 2019. A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes


6 sociedade

12.11.2019 terça-feira

FITCH ESPERADO PRAGMATISMO NA ATRIBUIÇÃO DE CONCESSÕES DE JOGO

Uma suave transição

A agência de rating esteve no território no final de Outubro e acredita que as empresas norte-americanas são bem vistas, valorizadas e vão ser tratadas como as asiáticas durante o processo de renovação das concessões do jogo

N

A altura de atribuir as concessões do jogo, a agência de rating Fitch acredita que o Governo vai tratar as concessionárias norte-americanas da mesma forma que as congéneres chinesas. A conclusão faz parte de um relatório elaborado pela Fitch, que esteve em Macau na última semana de Outubro, e que traça um cenário negro para o futuro do segmento dos grandes apostadores na RAEM. “Acreditamos que as concessionárias com sede nos Estados Unidos vão receber o mesmo tratamento que as congéneres asiáticas, devido ao elevado montante do investimento estrangeiro, às visões favoráveis localmente face a estas concessionárias (motivadas pelos empregos criados e o investimento local) e também pelos efeitos adversos que a nacionalização da indústria do jogo acarretaria no investimento estran-

concessionárias, o período da concessão e os impostos”, é indicado. Por outro lado, a Fitch considera que existe o risco real de haver um aumento de impostos sobre o jogo na RAEM e a atribuição de uma sétima concessão, mas mesmo assim acredita que são riscos que “podem ser geridos” pela indústria.

DORES NO INTERIOR

geiro na China e nas Regiões Administrativas Especiais”, é defendido no documento assinado pelos analistas Colin Mansfield e Alex Bumazhny. Ainda no que diz respeito ao processo da emissão das novas concessões do jogo, sendo que as actuais expiram em 2020, a Fitch antevê que esta vai ser uma das prioridades do Executivo de Ho Iat Seng, que assume o poder em Dezembro. “Saímos de Macau confiantes de que a abordagem do Governo ao concurso para a reatribuição das concessões em 2022 vai ser pragmático e vai ser uma das prioridades do novo Chefe do Executivo”, aponta a Fitch. “O primeiro marco a seguir com atenção vai ser a revisão da Lei do Jogo, que define o número de

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MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N.° 627/AI/2019

-----Direcção dos Serviços de Turismo, aos 30 de Outubro de 2019. A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes

“Saímos de Macau confiantes que a abordagem do Governo ao concurso para a reatribuição das concessões em 2022 vai ser pragmático e vai ser uma das prioridades do novo Chefe do Executivo.” FITCH

De acordo com o canal chinês da Rádio Macau, um inspector alfandegário aceitou um suborno feito por um guarda prisional, para permitir a entrada de um turista na RAEM, com um montante superior ao definido por lei, fixado em 120 mil patacas. Originalmente condenado em primeira instância a quatro meses de prisão pelo crime de corrupção, o guarda prisional acabaria por vir a ser condenado a um ano de prisão pela segunda instância. Por outro lado, enquanto a primeira instância tinha absolvido o inspector alfandegário do crime imputado, a segunda instância acabaria por considerar que o inspector também cometeu o crime de corrupção, tendo sido condenado a dois anos de prisão. O caso foi descoberto pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) em 2015.

CESL Asia Angariadas 150 mil patacas para deficientes

Um evento desportivo promovido pela empresa CESL Asia permitiu angariar no domingo quase 150 mil patacas para a Macau Special Olympics, indicou ontem à Lusa a organização. “À semelhança do ano passado, foram angariadas cerca de 150 mil patacas, provenientes da CESL Asia e de outras companhias”, disse à Lusa a responsável da empresa Sasa Choi. O evento, que decorreu na Associação Geral dos Operários de Macau, contou com a participação de dezenas de voluntários e parceiros da CESL Asia, que competiram em torneios de bocce (semelhante à petanca francesa) e futebol. Fundada há mais de 30 anos, a Macau Special Olympics tem como principal objectivo proporcionar o acesso à prática desportiva a pessoas com deficiência intelectual.

João Santos Filipe

joaof@hojemacau.com.mo

TRAVESSA DA PAIXÃO IC DIZ QUE CASOS DE GRAFÍTIS SÃO DIFERENTES TIAGO ALCÂNTARA

-----Atendendo à gravidade para o interesse público e não sendo possível proceder à respectiva notificação pessoal, pelo presente notifique-se o infractor YUAN ZHEPING, portador do SalvoConduto para Deslocação a Hong Kong e Macau da RPC n.° C24197xxx, que na sequência do Auto de Notícia n.° 69/DI-AI/2018, levantado pela DST a 03.04.2018, e por despacho da signatária de 30.10.2019, exarado no Relatório n.° 467/ DI/2019, de 24.09.2019, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 14.° da Lei n.° 3/2010, lhe foi desencadeado procedimento sancionatório por suspeita de controlar a fracção autónoma situada na Estrada dos Cavaleiros n.° 28, Edf. Hong Tai, 6.° andar E (F613) onde se prestava alojamento ilegal.--------------------------------------------No mesmo despacho foi determinado, que deve, no prazo de 10 dias, contado a partir da presente publicação, apresentar, querendo, a sua defesa por escrito, oferecendo nessa altura todos os meios de prova admitidos em direito não sendo admitida apresentação de defesa ou de provas fora do prazo conforme o disposto no n.° 2 do artigo 14.° da Lei n.° 3/2010. -------------------------------------A matéria apurada constitui infracção ao artigo 2.° da Lei n.° 3/2010, punível nos termos do n.° 1 do artigo 10.° do mesmo diploma.-----------------O processo administrativo pode ser consultado, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Licenciamento e Inspecção desta Direcção de Serviços, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, Edifício “Centro Hotline”, 18.° andar, Macau.-----

Segundo o mesmo relatório, o principal motivo que está a levar à contracção do segmento dos grandes apostadores, conhecidos como VIP, é mesmo a deterioração da economia no Interior da China. “A quebra das receitas no segmento VIP é principalmente atribuída ao enfraquecimento das condições macroeconómicas na China, que são exacerbadas pela tensão comercial entre os Estados Unidos e a China”, é sustentado. Outros factores secundários incluem a desvalorização do renminbi, a menor liquidez das empresas junkets, o mercado ilegal online no Interior, os desafios no movimento de capitais e ainda a existência de outras jurisdições na zona da Ásia Pacífico com condições mais favoráveis para os jogadores VIP”, é acrescentado. Ao mesmo tempo, a situação de Hong Kong, que ontem voltou a ser muito atribulada, com um manifestante a ser baleado por agente, um polícia a conduzir uma mota contra uma multidão, e um manifestante pegar fogo a um idoso, é tida como um factor com pouca influência no segmento. Desde o início do ano e até ao final do terceiro trimestre as receitas VIP registaram uma quebra de 21,2 mil milhões de patacas, de 124,1 mil milhões para 102,9 mil milhões.

Corrupção Turista entra com montante ilegal após suborno

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EONG Wai Man, vice-presidente do Instituto Cultural (IC) referiu, citada pelo jornal Exmoo News, que os dois casos de grafítis feitos na Travessa da Paixão são distintos, o que originou diferentes procedimentos por parte das autoridades. O segundo grafíti foi feito num edifício classificado como património cultural, estando em causa uma violação da Lei de Salvaguarda do Patri-

mónio Cultural, explicou a responsável, o que obrigou o autor do grafíti, um estudante, a apresentar-se ao Ministério Público, estando detido e acusado do crime de dano. No que diz respeito ao primeiro caso de grafíti, feito por Mário Ho, filho de Angela Leong, o edifício em causa não está classificado como património, disse Leong Wai Man. Desta forma, apenas os proprietários poderão apresentar queixa contra o autor do

grafíti. A vice-presidente do IC adiantou que serão instaladas etiquetas para que os turistas possam distinguir quais são os edifícios classificados como património cultural. Os casos dos grafítis está a gerar debate nas redes sociais, por se considerar que houve diferentes procedimentos adoptados pelas autoridades. A Polícia Judiciária assegurou que executa a lei de forma imparcial.


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terça-feira 12.11.2019

PONTE DA AMIZADE ASSOCIAÇÃO CONSIDERA INTERVENÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS OPERAÇÃO DE COSMÉTICA

O que se esconde por baixo A fissura que surgiu no tabuleiro da Ponte da Amizade foi preenchida com alcatrão, nas o desnivelamento nas juntas continua visível. Lee Hay Ip, da Associação de Engenharia Geotécnica, considera que a dimensão e o curto espaço de tempo em que o problema surgiu é “um pouco alarmante” e motivado por factores externos, como as obras das vedações da pista do Grande Prémio ou pelas condições do solo nas imediações

“A

S reparações que fizeram são apenas um penso rápido, uma operação de cosmética”. Este é o entendimento que Lee Hay Ip, presidente honorário da Associação de Engenharia Geotécnica, tem das obras que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transporte (DSSOPT) realizou na manhã de ontem para tapar com alcatrão a fissura na entrada do tabuleiro da Ponte da Amizade. Em declarações ao HM, o engenheiro geotécnico Lee Hay Ip referiu que a situação “é um pouco alarmante”, e que “parece uma emergência devido ao tamanho da fissura e porque o diferencial não parece ter resultado de um processo lento e normal”. A conclusão do especialista é que algo “fora do normal aconteceu”, nomeadamente a influência de factores externos, como obras nas imediações da estrutura. O engenheiro aponta duas possibilidades para o desnivelamento, apesar de notar que

REACÇÕES EM CADEIA

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RÓMULO SANTOS

m declarações ao Jornal Cidadão, o deputado Leong Sun Iok refere que desde que a ponte foi inaugurada, em 1994, o volume de tráfego rodoviário aumentou consideravelmente e que duvida que a fissura se tenha desenvolvido de um dia para outro. O legislador tem dúvidas quanto ao uso do sistema de monitorização de saúde estrutural, porque se estivesse em funcionamento teria havido uma reacção da DSSOPT antes dos estragos serem visíveis. O Exmoo cita Wu Chou Kit, que justifica a fissura com o uso excessivo, acrescentando que todas as três pontes em Macau estão sobrecarregadas.

não tem acesso a dados de monitorização à “saúde” da ponte. Mesmo ao lado da entrada no tabuleiro da Ponte da Amizade, onde se deu o abatimento, foi a instalada a vedação que protege a pista do Grande Prémio de Macau. “Fizeram algumas intervenções para fortalecer as paredes e vedações do circuito. Podem ter feito algum trabalho ao nível das fundações, como perfurações para fortalecer a cerca”, aponta. Outra possibilidade para a ocorrência, pode ter sido a proximidade com a zona ajardinada do Parque do Reservatório. “O assentamento pode também estar relacionado com o sistema de rega do parque, deviam verificar detalhadamente as condições do solo e do sub-solo por baixo da área do assentamento”, sugere.

OBRA PÚBLICAS RESERVADAS

A DSSOPT voltou a emitir ontem um comunicado sobre o assunto e reiterou o que havia dito no domingo ao final da tarde, acrescentando que fez prontamente a reparação do pavimento para garantir o conforto dos automobilistas e para contornar mal-entendidos. O Governo sublinha que a Ponte da Amizade preenche todas as condições de segurança e, apesar de ainda se verificar um desnível considerável nas juntas de movimento, não referiu estarem previstas quaisquer obras adicionais. Outro destaque da DSSOPT é instalação do sistema de monitorização da saúde estrutural da Ponte da Amizade, um serviço adjudicado à empresa estatal CCCC Highway Consultants Co., Ltd por quase 1 milhão e 800 mil patacas. Quanto ao sistema de monitorização, Lee Hay Ip tem dúvidas se este estará a funcionar.

A opacidade quanto à “saúde” das pontes é outro problema, na visão de Lee Hay Ip. “O Governo nunca divulgou dados sobre a integridade das pontes. Ninguém sabe, nem mesmo a nossa associação. Há algum secretismo nesta matéria e é por isso que nem sabemos se estão a monitorizar ou não. Mesmo se estiverem, não sei se alguém analisa os dados recolhidos”, refere. O presidente honorário da Associação de Engenharia Geotécnica diz que a intenção é contribuir, porque “há muitos engenheiros experientes em Macau, profissionais preocupados que gostam de ajudar”. Em resposta ao HM, a DSSOPT referiu que a recolha e análise dos dados do sistema de monitorização é da própria DSSOPT e de uma “organização profissional”, sem especificar qual a entidade em questão. “O Governo não parece estar receptivo a este tipo de contributo externo. Isto é uma matéria de segurança pública”, remata Lee Hay Ip. João Luz

info@hojemacau.com.mo

O engenheiro geotécnico considera que o Governo precisa de verificar se os dados estão efectivamente a ser recolhidos. “Em práticas normais de engenharia, analisam-se os dados recolhidos e interpreta-se essa informação. Se os dados mostrarem uma tendência crescente de assentamento ao longo dos últimos 2 ou 6 meses, aí pode haver um problema”.

“O Governo nunca divulgou dados sobre a integridade das pontes. Ninguém sabe, nem mesmo a nossa associação. Há secretismo nesta matéria, nem sabemos se estão a monitorizar ou não.” LEE HAY IP ENGENHEIRO GEOTÉCNICO

Poluição Serviços Meteorológicos alertam para má qualidade do ar

De acordo com o canal chinês do Rádio Macau, os Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG) emitiram um aviso onde aconselham as pessoas com problemas respiratórios ou doenças cardíacas a reduzir os esforços físicos e a evitar actividades ao ar livre. Aquele que já é o nono aviso emitido pelo SMG em Novembro, refere que os índices relativos à qualidade do ar agravaram-se nas últimas horas e que hoje pode, em determinadas alturas do dia, ser considerada como “Insalubre”. Verificando os níveis registados nas últimas horas pelo SMG podemos constatar que as regiões da Taipa e de Ká-Ho foram aquelas onde se verificou que o ar registou maior concentração de substâncias poluentes.

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MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N.° 679/AI/2019 -----Atendendo à gravidade para o interesse público e não sendo possível proceder à respectiva notificação pessoal, pelo presente notifique-se a infractora NGUYEN THI THUY, portadora do Passaporte do Vietnam n.° B9000XXX, que na sequência do Auto de Notícia n.° 8/DI-AI/2018 levantado pela DST a 11.01.2018, e por despacho da signatária de 30.10.2019, exarado no Relatório n.° 511/DI/2019, de 16.10.2019, nos termos do n.° 1 do artigo 10.° e do n.° 1 do artigo 15.°, ambos da Lei n.° 3/2010, lhe foi determinada a aplicação de uma multa de $330.000,00 (trezentas e trinta mil patacas) por controlar a fracção autónoma situada na Rua Dois Bairro Iao Hon n.° 50, Edf. Son Lei, 1.° andar C, Macau onde se prestava alojamento ilegal.-------------------------------------------O pagamento voluntário da multa deve ser efectuado no Departamento de Licenciamento e Inspecção destes Serviços, no prazo de 10 dias, contado a partir da presente publicação, de acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 16.° da Lei n.° 3/2010, findo o qual será cobrada coercivamente através da Repartição de Execuções Fiscais, nos termos do n.° 2 do artigo 16.° do mesmo diploma.---------------------------Da presente decisão cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo conforme o disposto no artigo 20.° da Lei n.° 3/2010, a interpor no prazo de 60 dias, conforme o disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 25.° do Código do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 110/99/M, de 13 de Dezembro.--------------------------------------------------------------Desta decisão pode a infractora, querendo, reclamar para o autor do acto, no prazo de 15 dias, sem efeito suspensivo, conforme o disposto no n.° 1 do artigo 148.°, artigo 149.° e n.° 2 do artigo 150.°, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro.------------------------------------Há lugar à execução imediata da decisão caso esta não seja impugnada.-------------------------------------------------------O processo administrativo pode ser consultado, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Licenciamento e Inspecção desta Direcção de Serviços, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, Edifício “Centro Hotline”, 18.° andar, Macau.-------------------Direcção dos Serviços de Turismo, aos 30 de Outubro de 2019. A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes


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12.11.2019 terça-feira

O próximo

Em dose dupla Associação “Somos!” lança novo concurso de fotografia

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associação “Somos! - Associação de Comunicação em Língua Portuguesa” (Somos – ACLP) vai lançar, já em Dezembro, a segunda edição do concurso de fotografia Somos – Imagens da Lusofonia, que este ano tem como tema o património cultural. De acordo com um comunicado de imprensa enviado pela organização, “as fotografias devem ser capazes de mostrar a visão dos concorrentes face à importância do património cultural neste contexto”. Pede-se ainda aos participantes “uma abordagem imaginativa ao tema, uma vez que os bens culturais assumem diversas naturezas, nomeadamente históricas e artísticas, alternando-se ainda entre a materialidade e a imaterialidade”.  O concurso “Somos – Imagens da Lusofonia 2019/20” destina-se a todos os cidadãos dos países e regiões da Lusofonia ou residentes de Macau que possuam fotografias de qualidade, e enquadradas com o tema seleccionado, tiradas em Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Goa, Damão e Diu. 

As fotografias que respeitarem o tema e os critérios do regulamento serão admitidas a concurso e caberá posteriormente ao júri de profissionais da área da fotografia a escolha das três vencedoras, às quais serão atribuídos prémios pecuniários no valor de dez mil patacas ao primeiro classificado, cinco mil patacas ao segundo e 3.500 patacas ao terceiro.

PARA MOSTRAR

Essas imagens farão ainda parte de uma exposição subsequente, a ser organizada entre 28 de Fevereiro a 15 Março de 2020 na Galeria de Exposições da Casa Garden, com a curadoria de António Mil-Homens. Integrarão essa mostra também outras fotografias seleccionadas pelo júri, composto por nomes como Gonçalo Lobo Pinheiro, presidente e fotojornalista com 18 anos de carreira, Eduardo Leal, fotógrafo documental e professor visitante na Universidade de São José, Eduardo Martins, fotógrafo do jornal Ponto Final, Gonçalo Delgado e José Sérgio, fotógrafo freelancer. Integra também o júri o fotógrafo Pereira Lopes.

FRC TEATRO E LITERATURA EM LÍNGUA PORTUGUESA EM DEBATE

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Fundação Rui Cunha (FRC) e o Departamento de Português da Faculdade de Artes e Humanidades da Universidade de Macau (UM) realizam esta quarta-feira, às 18h30, a conferência “O Teatro e a Literatura em Portugal e no Brasil”. De acordo com uma nota de imprensa, participam nesta iniciativa as docentes Larissa Neves Catalão, da Universidade Estadual de Campinas, Brasil e Manuela Carvalho, da UM. Larissa Neves Catalão irá abordar a temática “O Teatro e literatura no Brasil: algumas relações”, sendo apresentadas “algumas relações entre teatro e literatura, tomando como exemplos peças brasileiras”. Já Manuela Carvalho irá protagonizar a

palestra com o nome “Vamos lá rebentar com isto: os palcos e as páginas do teatro português contemporâneo”. “Partindo de dois exemplos contemporâneos, nomeadamente o trabalho dos dramaturgos José Maria Vieira Mendes e Tiago Rodrigues, e a colaboração com os dois colectivos Teatro Praga e Mundo Perfeito, pretende-se reflectir sobre como textos e palcos se articulam e se questionam mutuamente; como escritores e artistas de teatro respondem à contaminação de outras artes e media, num período particularmente rico do teatro português (última década)”, acrescenta a mesma nota. A sessão será moderada por Gabriel Antunes de Araújo, professor da UM.

Esta sexta-feira estreia no território o mais recente projecto do realizador Carlos Fraga que conta a história de Macau nos últimos 20 anos. O documentário “Macau, 20 anos depois” é o resultado de muitas viagens a descobrir as várias comunidades do território, mas o futuro marcado pelo projecto “Uma Faixa, Uma Rota” poderá dar origem a novas filmagens

FACEBOOK

“UMA FAIXA, UMA ROTA” CARLOS FRAGA QUER FILMAR A MACAU DO FUTURO

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OUCOS filmaram Macau com bastante tranquilidade. Depois e as suas vicissitudes como também há outro aspecto, muito inCarlos Fraga. Depois de teressante, que é o facto de (Macau) realizar um documentá- ter uma superfície tão pequena onde rio sobre a comunidade se junta tanta coisa, tantas culturas macaense a residir em e estilos arquitectónicos. É um sítio Lisboa, e outro sobre a comunidade muito peculiar”, acrescentou. portuguesa em Macau, o realizador O projecto arrancou em 2013, compilou seis produções no docu- altura em que foi feita uma promentário “Macau, 20 anos”. Esta dução que espelha as vivencias da sexta-feira é a estreia, desta vez comunidade chinesa em Lisboa. em formato de longa-metragem, Depois, Carlos Fraga e a sua equino auditório do Consulado-geral de pa avançaram para as filmagens Portugal em Macau e com o apoio da comunidade macaense que se do Instituto Português mudou para a capital do Oriente (IPOR). portuguesa. Em declarações “Não é que Seguiu-se o desao HM a minutos tenhamos ficado a filar de histórias que antes de embarcar precisavam de ser conhecer Macau para o Oriente, Carlos contadas. “Para ilusFraga falou de um profundamente, trar todos os depoiprojecto sempre feito mas vamos tendo mentos de macaenses em parceria com anque falavam de Matropólogos e pessoas a ideia de como cau fomos lá filmar. intimamente ligadas a é e penso que Aí percebemos que Macau, como é o caso tínhamos muita matransmitimos isso de Carlos Piteira.  téria e que havia a “Não é que tenha- nos documentários” possibilidade de fazer mos ficado a conhecer mais coisas, e assim Macau profundamen- CARLOS FRAGA REALIZADOR  nasce os portugueses te, mas vamos tendo a em Macau, que era o ideia de como é e penso que trans- outro lado da história. Houve uma mitimos isso nos documentários”, altura em que a série ia em cinco contou.  partes, e faltava a parte da comuniCarlos Fraga, que apenas conhe- dade chinesa.” ce o território no período pós-1999, Aí Carlos Fraga percebeu que destaca o facto de co-existirem tantas fazia falta uma peça para completar comunidades diferentes em Macau. o puzzle. “Chegámos à conclusão de “Surpreende-me a multiculturalida- que tinham de ser seis partes, porque de e a existência de uma diversidade a série ia ficar coxa se não tivesse

também um programa dedicado aos chineses, que é o último. Temos um outro filme sobre a lusofonia e outro sobre os macaenses de Macau”, frisou.

O FUTURO

Concluído este projecto, Carlos Fraga já tem em mente outra iniciativa, mas desta vez em parceria com a economista Fernanda Ilhéu,


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terça-feira 12.11.2019

o passo

professora universitária e também presidente da Associação dos Amigos da Nova Rota da Seda. Depois de filmar o passado e o presente de Macau, o realizador português pretende debruçar-se sobre o futuro. “Depois desta série de seis documentários provavelmente haverá uma próxima abordagem a Macau, em que o território será protagonista no projecto ‘Uma Faixa, Uma Rota’

e na importância que tem nessa iniciativa.” Até porque a história dos macaenses está contada, assume Carlos Fraga. “Sobre a comunidade macaense penso que já fizemos bastante. Macau continua na nossa mente e objectivo, mas já a outro nível”, concluiu. Andreia Sofia Silva

andreia.silva@hojemacau.com.mo

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12.11.2019 terça-feira

Notificação Edital (execução coactiva)

N.º 68/2019

Lai Kin Lon, Chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho, manda que se proceda, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º e artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2008 – “Normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho”, conjugados com o n.º 2 do artigo 72.º e n.º 2 do artigo 136.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, à notificação do transgressor do WONG UN HENG, proprietário de “Lin Iek Engineering Electrical” do Auto de Notícia n.º 8/0708/2019, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente notificação edital, proceder ao pagamento da multa aplicada no aludido auto, no valor de MOP$110.000,00 (cento e dez mil patacas), por prática da transgressão nos termos da alínea 2 do artigo 10.º conjugado com n.º 3 do artigo 62.º, n.º 2 do artigo 60.º e do artigo 75.º da Lei n.º 7/2008 – “Lei das relações de trabalho”, e punida nos termos das alíneas 2) do n.º 1 do artigo 85.º , das alíneas 2) e 4) do n.º 3 do artigo 85.º da Lei n.º 7/2008. Deve o transgressor efectuar ao pagamento da quantia em dívida aos trabalhadores LO PENG WUN, CHIANG KUOK CHEONG, CHEN JINRONG, WAN IOK MEI e SOU KUOK CHI, no valor total de Mop$79.325,00 (setenta e nove mil e trezentas e vinte e cinco patacas). Por outro lado, deve o transgressor apresentar ao DIT os comprovativos dos pagamentos acima referidos nos 5 (cinco) dias subsequentes ao do termo do prazo acima referido. O transgressor acima mencionado poderá, dentro das horas normais de expediente, levantar as cópias do Auto, a notificação, o mapa de apuramento da quantia em dívida aos referidos trabalhadores e as guias de depósito, no Departamento de Inspecção do Trabalho, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.ºs 221-279, Edifício “Advance Plaza”, 1.º andar, Macau, sendo-lhe também facultada a consulta dos processos n.ºs 2618/2017 e 2715/2017, mediante requerimento escrito. Decorridos os prazos acima referidos, a falta de apresentação dos documento comprovativo dos pagamentos efectuados, implica a remessa por este DIT, nos termos legais, os respectivos documentos ao Juízo. Departamento de Inspecção do Trabalho, aos 30 de Outubro de 2019. O Chefe do Departamento, Lai Kin Lon

Notificação Edital (execução coactiva)

N.º 71/2019

Lai Kin Lon, Chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho, manda que se proceda, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º e artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2008 – “Normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho”, conjugados com o n.º 2 do artigo 72.º e n.º 2 do artigo 136.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, à notificação do transgressor do WONG UN HENG, proprietário de “Lin Iek Engineering Electrical” do Auto de Notícia n.º 9/0708/2019 e AT485/2019/DIT, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente notificação edital, proceder ao pagamento da multa aplicada no aludido auto, no valor de MOP$385.000,00 (trezentas e oitenta e cinco mil patacas), por prática da transgressão nos termos da alínea 2 do artigo 10.º conjugado com n.º 3 do artigo 62.º, n.º 2 do artigo 43.º, artigo 60.º, artigo 75.º e artigo 77.º da Lei n.º 7/2008 – “Lei das relações de trabalho”, e punida nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 85.º , das alíneas 2), 4) e 5) do n.º 3 do artigo 85.º da Lei n.º 7/2008. Deve o transgressor efectuar ao pagamento da quantia em dívida aos trabalhadores LIN JIAN, CHAN MUI MUI, LAO PAK MENG, CHAI MENG UN, WONG KUOK MENG, UN KA MAN, CHAN KAM MENG, LAM CHEONG CHAN, LEI IOK KONG, KUOK MAN KAM, IO SU IN, NG TAI HONG, SAM IOK KEONG, WONG KUOK CHEONG, LIN YIYONG, LAM KUOK IEONG, XU TIANQI, LAM CHI LONG, GUAN YURONG, CHEANG SAO LAN, SUN UN KEI, WONG KUOK WENG e XU WENQI no valor total de Mop$297.173,40 (duzentas e noventa e sete mil e cento e setenta e três patacas e quarenta avos). Por outro lado, deve o transgressor apresentar ao DIT os comprovativos dos pagamentos acima referidos nos 5 (cinco) dias subsequentes ao do termo do prazo acima referido. O transgressor acima mencionado poderá, dentro das horas normais de expediente, levantar as cópias do Auto, a notificação, o mapa de apuramento da quantia em dívida aos referidos trabalhadores e as guias de depósito, no Departamento de Inspecção do Trabalho, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.ºs 221-279, Edifício “Advance Plaza”, 1.º andar, Macau, sendo-lhe também facultada a consulta dos processos n.ºs 2394/2017 e 7/2018, mediante requerimento escrito. Decorridos os prazos acima referidos, a falta de apresentação dos documento comprovativo dos pagamentos efectuados, implica a remessa por este DIT, nos termos legais, os respectivos documentos ao Juízo. Departamento de Inspecção do Trabalho, aos 6 de Novembro de 2019. A Chefe de Departamento Substituta, Lei Sio Peng


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terça-feira 12.11.2019

HONG KONG CARRIE LAM AVISA QUE NÃO HAVERÁ CONCESSÕES COM VIOLÊNCIA

O caos instalado

Mais um dia em Hong Kong marcado por actos de violência. Um polícia de trânsito disparou contra jovens vestidos de preto, enquanto noutra zona da cidade um homem foi regado com líquido inflamável e incendiado durante uma discussão

A

chefe do Governo de Hong Kong, Carrie Lam, condenou ontem a “extensa violência” que marcou o dia de greve na cidade, realçando que esta “não resolverá nada” nem fará o Governo satisfazer aos “apelos políticos” dos manifestantes. Lam deu uma conferência de imprensa após os incidentes graves de ontem, nomeadamente o de um polícia que usou munição real contra um jovem ou o de um homem que enfrentou um manifestante, que o incendiou, estando ambos em estado grave. “A violência não resolve problemas e apenas leva a mais violência. Se alguém ainda tem a ilusão de que uma violência intensificada vai gerar pressão sobre o Governo para satisfazer as exigências políticas, digo aqui e agora claramente que isso não acontecerá”,

salientou Carrie Lam. “As pessoas não podem ir trabalhar, estudar ou andar na rua. Não vamos parar de procurar maneiras de acabar com a violência, essa é a nossa prioridade agora”, acrescentou. “Peço a todos que mantenham a calma”, afirmou a Chefe do Executivo, que instou também o povo de Hong Kong a “ficar de fora” porque, caso contrário, “as suas vidas podem correr perigo”. Pouco antes das 8:00 foi publicado na rede social Twitter um vídeo no qual um polícia de trânsito é visto a atirar três tiros de curta distância em dois jovens vestidos de preto - uma cor associada aos protestos pró-democracia - na área residencial de Sai Wan Ho, onde um grupo de manifestantes estava a bloquear a circulação automóvel. Segundo Lam, o agente que abriu fogo fê-lo “numa operação para aplicar a lei”

e acrescentou que “a polícia está a enfrentar tácticas cada vez mais extremas” por parte dos manifestantes.

A ARDER

Ontem de manhã, um homem ficou em estado crítico, depois de ter sido regado com um líquido inflamável e incendiado, durante uma discussão em Hong Kong. A polícia confirmou já o conteúdo de um vídeo publicado nas redes sociais que dá conta de uma discussão numa ponte pedonal em Ma On Shan, pouco antes das 13:00. Carrie Lam considerou este incidente como “malicioso” e “desumano”, afirmando que “rompe a paz e a lei” e que “deve ser condenado”. A greve geral foi convocada ontem nas redes sociais após a morte na sexta-feira de um estudante universitário de 22 anos que caiu de um parque de estacionamento e so-

“A violência não resolve problemas e apenas leva a mais violência. Se alguém ainda tem a ilusão de que uma violência intensificada vai gerar pressão sobre o Governo para satisfazer as exigências políticas, digo aqui e agora claramente que isso não acontecerá.” CARRIE LAM CHEFE DO EXECUTIVO

freu ferimentos cerebrais graves em circunstâncias desconhecidas durante um protesto em 3 de Novembro. Os manifestantes culpam a polícia, que já negou categoricamente qualquer responsabilidade na morte do estudante. O caos continuou a crescer ontem de manhã na ex-colónia britânica, com a greve a causar constrangimentos no trânsito em diferentes partes da cidade na hora de ponta. Inúmeros elementos das forças de segurança, incluindo a polícia antimotim, foram mobilizados em diferentes distritos. PUB

MNE Condenada “mentalidade da Guerra Fria” de Secretário de Estado dos EUA

O Governo chinês acusou ontem o secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo, de ter uma “mentalidade da Guerra Fria” após na sexta-feira alertar contra Pequim e Moscovo, por ocasião do trigésimo aniversário da queda do Muro de Berlim. O porta-voz do ministério chinês dos Negócios Estrangeiros Geng Shuang condenou os “ataques maliciosos e infundados de Pompeo” e pediu-lhe que “abandone os preconceitos ideológicos e ultrapassasse a mentalidade da Guerra Fria”. Num discurso proferido em Berlim, Pompeo acusou a China de representar uma “nova visão do autoritarismo”. Pompeo alertou que os Estados Unidos e os seus aliados deveriam “defender o que foi conquistado com tanta força em 1989” e “perceber que estamos numa competição de valores contra nações que não são livres”.


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12.11.2019 terça-feira

Perco-me na pensativa pose da tua melancolia

Palácio Nacional de Mafra

Michel Reis

Restauro dos sinos e carrilhões reforçado

A

Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) do Governo de Portugal reforçou em 150 mil euros o restauro dos sinos e carrilhões do Palácio Nacional de Mafra, para englobar na empreitada vários sinos que não o tinham sido de início. A directora-geral do Património Cultural, Paula Silva, disse à agência Lusa que a DGPC está a preparar uma segunda empreitada, aproveitando uma oportunidade de financiamento por parte do Turismo de Portugal, para requalificar, além da mera conservação e garantia de condições de segurança, mais oito sinos do Palácio Nacional de Mafra. O investimento, no valor de 150 mil euros, envolve dois sinos de horas na torre sul e na torre norte, um sino de bamboar na torre sul e três sinos do carrilhão da torre sul. A empreitada de 1,5 milhões de euros de reabilitação dos carrilhões e sinos das duas torres sineiras do monumento deverá ficar concluída até ao final do ano, tendo já sido repostos os sinos que tinham sido apeados das duas torres. Apesar de as obras de restauro englobarem os dois carrilhões, só o da torre sul vai ficar a funcionar. Cada uma das torres contém um carrilhão (e respectivos sinos musicais), um relógio (sinos de horas) e parte de um conjunto sineiro de serviço litúrgico (sinos de bamboar), distribuído por ambas as torres. As obras arrancaram depois de ter sido dado o visto do Tribunal de Contas para a assinatura do contrato de consignação com o empreiteiro, a empresa Augusto de Oliveira Ferreira Lda., de Braga, e de os ministérios das Finanças e da Cultura terem autorizado a repartição, por 2018 e 2019, dos encargos, no valor de 1,5 milhões de euros. O concurso público tinha sido lançado em Novembro de 2015. O Governo reconheceu a “urgente necessidade de proceder à reabilitação” dos sinos e carrilhões “face ao avançado estado de degradação”, assim como os “riscos de segurança não só para o património em si, como para os utentes do imóvel e transeuntes da via pública”. Os sinos, alguns a pesarem 12 toneladas, estavam presos por andaimes desde 2004, para garantir a sua segurança, e as respectivas estruturas de suporte, em madeira, se encontrarem apodrecidas. Por isso, os carrilhões de Mafra foram classificados como um dos “Sete sítios mais ameaçados na Europa”, pelo mo-

Os dois carrilhões com 119 sinos, repartidos por sinos das horas, da liturgia ou dos carrilhões, constituem o maior conjunto sineiro do mundo, sendo, a par dos seis órgãos históricos e da biblioteca, o património mais importante do palácio vimento de salvaguarda do património Europa Nostra. A reabilitação dos carrilhões do Palácio Nacional de Mafra, que sofreu vários atrasos e era fundamental para o Estado Português e a Câmara de Mafra poderem candidatar o monumento a Património Mundial, iniciou-se em Junho de 2018. No dia 24 de Outubro de 2018, uma grua instalada em frente ao Palácio começou a retirar, pela primeira vez desde 1730, os sinos maiores dos carrilhões, o primeiro

deles a pesar mais de sete toneladas, para serem analisados e restaurados. Além de apear os sinos para virem a ser intervencionados, o consórcio português responsável pela empreitada, especialista em conservação e restauro do património, também é responsável pelo tratamento da pedra, restauro dos cabeçalhos, estruturas de madeira que suportam os sinos, e pela construção de novas estruturas de suporte da torre norte. A equipa encontrou alguns dos sinos em muito mau

estado, em risco de se desprenderem da estrutura e criarem um efeito de dominó, que poderia resultar na queda de sinos na frente do palácio. Os dois carrilhões com 119 sinos, repartidos por sinos das horas, da liturgia ou dos carrilhões, constituem o maior conjunto sineiro do mundo, sendo, a par dos seis órgãos históricos e da biblioteca, o património mais importante do palácio. Recorde-se que o conjunto monumental composto pelo Palácio, Basílica, Convento, Jardim do Cerco e Tapada de Mafra recebeu no passado dia 7 de Julho, na 43ª Sessão do Comité do Património da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), que decorreu em Baku, no Azerbaijão, a classificação de Património Cultural Mundial da UNESCO, a par do conjunto arquitectónico e paisagístico do Santuário do Bom Jesus do Monte, em Braga.


ARTES, LETRAS E IDEIAS 13

terça-feira 12.11.2019

Contos para normais Paulo José Miranda

O espelho retroactivo

N

UMA bela tarde de início de Primavera, junto a um bosque nos arredores de Curitiba, Jefferson e Tales conversavam no jardim da casa deste último, depois de um longo almoço. Conversavam sobre a vida e a morte, sobre amores perdidos e o que lhes faltava ainda fazer no tempo que esperavam ter de vida, rente que estavam dos cinquenta anos. Tanto o dono da casa como o seu amigo ganhavam a vida como publicitários numa empresa multi-nacional, acabando por passar muito tempo juntos no trabalho e, de quando em quando, também fora dele, embora cada vez menos, desde que Jefferson deixara de beber. Durante o almoço, Jefferson bebeu coca-cola e Tales abundantemente cerveja. Terminado o repasto, o dono da casa abriu uma garrafa de cachaça, uma “Boazinha”, de Minas, que Jefferson identificou por dentro e por fora, e continuou a conversa. Bebeu uma, bebeu duas, bebeu três e quando se preparava para servir a terceira, o amigo disse-lhe que era melhor dar um tempo com a cachaça, levando Tales a perguntar-lhe: “mas agora tens alguma coisa contra o álcool, deste em pastor?” Com “coisa” e “pastor” pretendia atingir o amigo com uma pretensa falsa moralidade da parte dele. Mas Jefferson respondeu-lhe: “Não tenho nada contra o álcool, Tales, como bem sabes. Ou por outra, tenho muito contra o álcool, mas é pessoal e não transmissível. Estou apenas a tentar que a cachaça não me roube o amigo. Em breve não serás tu que vais estar aqui à minha frente, mas um outro completamente diferente, que irá preferir a cachaça à minha amizade ou a mim mesmo.” Jefferson sabia por experiência de muitos anos que a partir de um dado momento, fica-se refém do álcool. Aquele que não pára de beber, tudo fará para continuar a beber, a despeito da amizade ou de quem estiver com ele. Aliás, a partir de um determinado momento, ele vai preferir qualquer um que continue a beber com ele, a um amigo que não beba, porque na verdade a partir desse momento o que ele quer acima de tudo é beber e mais nada. O seu horizonte é não parar de beber até que não consiga beber mais... ou que outra qualquer razão o consiga levar para casa, para o chão da rua ou, neste caso, para a cama. Jefferson tentava evitar que esse momento acontecesse. Ele não tinha medo que isso viesse a acontecer, ele sabia que ia acontecer, mais cedo ou mais tarde. Sabia também que a sua conversa não iria fazer com que Tales parasse de beber, embora tivesse esperança que fizesse abrandar o ritmo com que bebia. Mas,

infelizmente, Tales ultrapassara já aquele ponto em que não é mais possível ter mão nele. Tecnicamente não estava ainda bêbado, mas descontrolado, eufórico e erradamente ciente de estar certo de tudo quanto dizia, mesmo que o que dissesse fosse afirmar que não sabia. Um “não sei” que soava como se Sócrates saísse de um dos diálogos de Platão.

Tales acabou por acender um cigarro e ficar a olhar atentamente um bem-te-vi junto à churrasqueira, com uma enorme minhoca no bico, que ainda se debatia perante a proximidade do fim da vida. Parecia que o próprio pássaro fitava Tales, como se tentasse compreender a vida dele, ou apenas o que levara a estar agora ali à sua frente. Jefferson deu-se conta da

Perdeu-se na observação dos diversos pássaros do bosque durante algum tempo. E, no regresso, avistou e escutou um casal de pica-paus, como se aquele batimento na madeira da árvore fosse um despertador a lembrar-lhe que ainda tinha pela frente a tristeza de ter perdido o amigo

reflexão do amigo e não o interrompeu, deixou-o estar, na esperança de que a destemida troca de olhares entre homem e animal produzisse algum efeito benéfico em Tales, até porque a observação dos pássaros era uma das paixões do amigo, partilhada por ele. Levantou-se e foi lá dentro, à cozinha, fazer café. Quando regressou à mesa, com o café, já Tales tinha voltado a encher o copo com cachaça, e mais do que uma vez, pelo que faltava de líquido na garrafa. Jefferson sentou-se à frente de Tales e serviu café aos dois. Acendeu um cigarro, ouviu o som da cachaça a cair de novo no copo e Tales começando a dizer coisas sem sentido, repetidamente. Jefferson percebeu que acabara de perder o amigo. Mas ao levantar-se da mesa ainda lhe perguntou, como quem espera um milagre na resposta, “Queres ir dar uma volta no bosque? Já viste algum pica-pau do campo, este ano? Já devem ter chegado...” Em resposta, ouviu num entaramelado “Quero que os pica-paus se fodam!” Jefferson levantou-se e foi-se embora, sabia que nada mais havia a fazer. Ficar seria apenas ver-se como ele mesmo fora antes de deixar de beber. Quando deixou de beber, não passou a incomodá-lo nada estar sentado com alguém que bebesse. Mas era estar sentado com alguém que ficasse bêbado era-lhe insuportável. Essa pessoa tornava-se numa espécie de espelho retroactivo para uma imagem que ele mesmo nunca tinha tido de si mesmo e que agora vislumbrava como deveria ter sido. Este “deveria ter sido” não lhe fazia nenhum bem. “Eu era aquele”, dizia para si mesmo. E “aquele” não era ninguém, não era sequer o amigo à sua frente. “Aquele” era um bêbado, um estranho a eles mesmos. O que lhe doía ver no bêbado era ver-se a ele mesmo antes, que até ao momento de deixar de beber nunca soube. Um “antes dele” que se corporizava pela primeira vez agora, ao assistir no outro aquilo que ele mesmo deveria ter sido. Uma coisa é saber que se é bêbado, outra muito diferente é ver-se a si mesmo no outro bêbado. Todo o bêbado era para ele o seu passado. E como não era um passado que queria esquecer, mas um passado que não lembrava, abria-se assim inúmeras possibilidades que preferia não vir a saber. Possibilidades que eram instrumentos de tortura. Perdeu-se na observação dos diversos pássaros do bosque durante algum tempo. E, no regresso, avistou e escutou um casal de pica-paus, como se aquele batimento na madeira da árvore fosse um despertador a lembrar-lhe que ainda tinha pela frente a tristeza de ter perdido o amigo.


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Amanhã O TEATRO E A LITERATURA EM PORTUGAL 57BRASIL E NO

Fundação Rui Cunha | Das 18h30 às 20h30

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EXPOSIÇÃO | “BY THE LIGHT OF THE MOON – WORKS BY HONG WAI” 8 | Até 5 5/127 9 6 0 AFA2 – Art4 Garden

1 3 7 1 3 4 6 8 0 2 5 9 “DAILY IMPERMANENCE” - FOTOGRAFIAS DE ANTÓNIO LEONG Casa 6do Povo 9 de 1 Coloane 2 5| Até024/113 8 7 4 0 7 | OBRAS 6 9DE CERÂMICA 1 3 E2 5 4DE UNG 8 CHOI EXPOSIÇÃO CALIGRAFIA KUN E CHEN PEIJIN 8 0 5 3 4 2 7 9 6 1 Fundação Rui Cunha 5 3 4 7 9 6 8 1 0 2 “WE・ART SPACE” DOCUMENTARY EXHIBITION 1 2 9 8 0 4 5 7 3 6 Armazém do Boi | Até 8/12 9 8 0 1 3 7 4 6 2 5 4 5 7 6 2 1 9 3 8 0 3 6 2 0 8 5 1 4 9 7 Cineteatro

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DOCTOR SLEEP TERMINATOR: DARK FATE [C] Um filme de: Tim Miller Com: Linda Hamilton, Arnold Schwarzenegger, Mackenzie Davis 14.30, 16.45, 19.15, 21.30 SALA 2

DOCTOR SLEEP [C] Um filme de: Mike Flanagan Com: Rebecca Fergunson Ewan McGregor, 14.30, 17.00, 21.30

THE ADDAMS FAMILY [B] FALADO EM INGLÊS LEGENDADO EM CHINÊS Um filme de: Conrad Vernon, Grerg Tierman

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SOLUÇÃO DO PROBLEMA 60

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Uma série televisiva que tem o rio Tejo e as suas margens como pano de fundo, sem esquecer a crise económica portuguesa. Em “Sul”, série transmitida pela RTP e disponível na plataforma RTP Play, conta-se a história de um crime no Tejo cujos detalhes se vão desenvolvendo graças à persistência de dois inspectores, interpretados por Adriano Luz e Jani Zhao. Do outro lado, a pobreza persistente de um bairro lisboeta e das suas gentes, incluindo a personagem de Margarida Vila-Nova, que luta diariamente contra a situação de desemprego. A não perder. Andreia Sofia Silva

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PROBLEMA 1

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A confirmar-se, o nome de Ho Veng On para o cargo de secretário para a Economia e Finanças pretende dar credibilidade a uma área que tem sido alvo de muitas críticas, não só por parte da sociedade como de deputados. Refiro o exemplo da forma como os serviços públicos tem utilizado o erário público nos últimos anos para aquisições de bens e serviços, ou na área das obras públicas. Discreto, com poucas declarações aos media, o comissário da Auditoria tem feito um bom trabalho que não passa apenas pela publicação dos relatórios de investigação, mas sim pelo sinal de profissionalismo que nem sempre existe no funcionalismo público de Macau. Exemplo disso2foi o recente relatório sobre os gastos com o regime de recrutamento centralizado dos Serviços de Administração e Função Pública. As incongruências no discurso de Kou Peng Kuan, director dos SAFP, que primeiro admitiu erros em resposta ao CA para depois os desmentir aos jornalistas, levou Ho Veng On a emitir um comunicado público em defesa do trabalho independente do CA, acusando Kou Peng Kuan de “falta de respeito”. Trata-se de algo raro onde este tipo de relatórios e o que se diz sobre eles demora a ter consequências. Veremos se esta alegada escolha se concretiza. Andreia Sofia Silva

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SUL | IVO M. FERREIRA (2019)

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GUILT BY DESIGN [B]

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YUAN

O COMISSÁRIO DISCRETO

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FALADO EM CANTONÊS LEGENDADO EM CHINÊS E INGLÊS Um filme de: Kenneth Lai, Paul Sze, Lau Wing Tai Com: Nick Cheung, Kent Cheng, Eddie Cheung 14.30, 16.30, 21.30

0.26 VIDA DE CÃO

votado é o PP (direita), que fica com 87 deputados (tinha 66), seguindo-se o Vox (extrema-direita), que passa a ser a terceira força política em Espanha depois de mais do que duplicar a sua representação parlamentar, passando de 24 para 52 deputados.

SALA 3

Um filme de: Todd Phillips Com: Joaquin Phoenix, Robert de Niro, Zazie Beetz 19.15

EURO

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Com: Charlize Theron, Chloe Grace Moretz, Allison Janney, Oscar Isaac 19.45

JOKER [C]

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UMA SÉRIE HOJE

SALA 1

12.11.2019 terça-feira

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Propriedade Fábrica de Notícias, Lda Director Carlos Morais José Editor João Luz; José C. Mendes Redacção Andreia Sofia Silva; In Nam Ng; João Santos Filipe; Juana Ng Cen; Pedro Arede Colaboradores Anabela Canas; António Cabrita; António de Castro Caeiro; António Falcão; Ana Jacinto Nunes; Amélia Vieira; Gisela Casimiro; Gonçalo Lobo Pinheiro; Gonçalo M.Tavares; João Paulo Cotrim; José Drummond; José Navarro de Andrade; José Simões Morais; Luis Carmelo; Michel Reis; Nuno Miguel Guedes; Paulo José Miranda; Paulo Maia e Carmo; Rita Taborda Duarte; Rui Cascais; Rui Filipe Torres; Sérgio Fonseca; Valério Romão Colunistas António Conceição Júnior; David Chan; João Romão; Jorge Rodrigues Simão; Olavo Rasquinho; Paul Chan Wai Chi; Paula Bicho; Tânia dos Santos Cartoonista Steph Grafismo Paulo Borges, Rómulo Santos Ilustração Rui Rasquinho Agências Lusa; Xinhua Fotografia Hoje Macau; Lusa; GCS; Xinhua Secretária de redacção e Publicidade Madalena da Silva (publicidade@hojemacau.com.mo) Assistente de marketing Vincent Vong Impressão Tipografia Welfare Morada Calçada de Santo Agostinho, n.º 19, Centro Comercial Nam Yue, 6.º andar A, Macau Telefone 28752401 Fax 28752405 e-mail info@hojemacau.com.mo Sítio www.hojemacau.com.mo

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opinião 15

terça-feira 12.11.2019

macau visto de hong kong

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Conceitos de violação (I)

ECENTEMENTE, em Barcelona, cinco homens foram absolvidos do crime de violação de uma rapariga de 14 anos, embora tenham sido condenados por abuso sexual. A decisão do juiz foi muito contestada e deu origem a várias manifestações de protesto. Terá sido uma deliberação errada? Não se terá feito justiça? Será adequada a lei que regula os casos de violação em Espanha? A comunicação social de Hong Kong divulgou o caso no início deste mês. A jovem, que tem actualmente 14 anos, foi agredida em 2016, por cinco homens durante uma festa. No momento da agressão a menina estava inconsciente devido à ingestão de alcoól e consumo de drogas. Por este motivo, o Tribunal deliberou que não se tinha tratado de violação. Segundo a lei espanhola, para haver violação tem de haver recurso à violência ou à intimidação. Neste caso, devido à inconsciência da jovem, os agressores não tiveram de recorrer a esses meios. A decisão do juiz desencadeou uma onda de protestos e os manifestantes exigiram a revisão da lei. O abuso foi no entanto provado. Um dos homens comandou as operações, estabelecendo que cada um deles a usaria durante quinze minutos. A decisão do Tribunal de Barcelona, ouvida a 31 de Outubro, baseou-se na lei. Devido ao estado de inconsciência da vítima, os agressores não precisaram de recorrer à violência nem à intimidação. Logo, perante a lei espanhola, não houve violação. Por este motivo, ficou provado o crime de abuso sexual e não o de violação. Os réus foram condenados a penas de prisão entre os 10 e os 12 anos. A vítima recebeu uma indemnização de 12.000 euros. Durante os protestos, os manifestantes exibiram cartazes onde se podia ler “Não é abuso sexual, é violação”. Exigem a revisão da lei porque a consideram antiquada e incapaz de proteger as vítimas. Este caso levanta algumas questões dignas de reflexão. O entendimento geral de violação implica que alguém (regra geral um homem) obrigue outrém (regra geral uma mulher) a ter relações sexuais sem o seu consentimento. Este caso é disso um exemplo. Mas um homem também pode violar outro homem. Em Taiwan, em Agosto deste ano, um indivíduo chamado Fu hospedou-se num hotel em Chiayi. Partilhou o quarto com outro homem pelo qual se sentiu atraído. Fu saiu do hotel e foi à rua comprar leite de soja e depois passou numa farmácia onde

PETER PAUL RUBENS, THE RAPE OF THE DAUGHTERS OF LEUCIPPUS (DETALHE)

DAVID CHAN

A decisão do Tribunal de Barcelona, ouvida a 31 de Outubro, baseou-se na lei. Devido ao estado de inconsciência da vítima, os agressores não precisaram de recorrer à violência nem à intimidação. Logo, perante a lei espanhola, não houve violação

adquiriu duas seringas e um hipnótico. Depois de ter dissolvido o produto em água quente, injectou a mistuta no leite de soja com uma das seringas e deu-o a beber ao outro homem. A vítima entrou em coma e foi violada repetidas vezes durante a noite. Mas, por mais estranho que pareça, as mulheres também podem violar homens. Em Maio de 2015, uma mulher coreana amarrou as mãos e os pés do marido num hotel em Seúl, forçando-o a ter relações sexuais; a mulher foi acusada de “violação familiar”. E o mais chocante é terem-se já registado casos de mulheres que violam outras mulheres. Em 2014 Jesamine Hearsum, uma mulher britânica, levou para casa uma rapariga que conheceu num bar. Jesamine tentou fazer sexo com a jovem mas esta recusou-se. Nessa altura Jesamine espancou-a e ameaçou-a com uma faca. Acabou por ser condenada a uma pena suspensa de dois anos e foi proibida de estabelecer contacto com a vítima durante três anos. No entanto, este crime costuma ser encarado como uma agressão que os homens praticam contra as mulheres. Se efectivamente o agressor for um homem e a vítima uma mulher, o crime de violação será consumado se houver penetração vaginal, contra a vontade da vítima. Não existe necessidade de provar qualquer tipo de detalhes. Basta ter havido penetração contra vontade para se determinar que houve violação. O facto de não haver consentimento, implica geralmente que, de uma forma ou de outra, teve de haver violência. O uso da violência física é o mais comum, mas também pode haver outras situações que impliquem o recurso a drogas e alcoól para induzir na vítima um estado de inconsciência. O segundo caso continua a ser considerado violação. A jovem de Barcelona estava alcoolizada e drogada e os cinco agressores aproveitaram a situação sem necessitarem de recorrer à violência física. A lei espanhola só considera violação se o acto envolver violência. Por causa disso, as pessoas têm saido à rua a pedir a alteração da lei, considerando-a desactualizada. A definição de violação encontra-se presente no nosso Código Penal. Segundo o Artigo 157, violação significa: a. Obrigar alguém a práticas sexuais - penetração vaginal, anal ou oral - com o próprio ou com uma terceira pessoa, através do recurso à violência; ou b. Forçar outros a terem relações sexuais entre si -penetração vaginal, anal ou oral -; ou c. Após induzir um estado de inconsciência em alguém, praticar com essa pessoa actos sexuais - penetração vaginal, anal ou oral. Um violador pode ser condenado entre três a doze anos de prisão. Continua

Professor Associado do IPM • Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau • legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk • http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog


A busca da felicidade é uma das principais fontes de infelicidade. Eric Hoffer

PALAVRA DO DIA

ESTATÍSTICA COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO AUMENTA FACE A 2017

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PUB

ADOS divulgados ontem pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) revelam um aumento de actividade do comércio por grosso e retalho entre 2017 e 2018. Isto porque, o ano passado, funcionavam 15.551 estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho, onde se incluem arrendatários nos mercados municipais e vendedores de rua com lugar fixo, o que constitui um aumento de 494 negócios face a 2017, aponta uma nota oficial. No que diz respeito ao número de trabalhadores, era de 71.030 pessoas, mais 2,1 por cento em termos anuais. Os dados mostram ainda que 82,3 por cento desses trabalhadores eram remunerados. No ano passado as receitas deste ramo de actividade económica cifraram-se em 129,42 mil milhões de patacas, ou seja, mais seis por cento em termos anuais. As despesas totalizaram 117,51 mil milhões de patacas, mais 7,9 por cento em termos anuais. No que diz respeito apenas ao comércio por grosso, foram registados 5.572 estabelecimentos, mais 111 em relação a 2017. As receitas deste ramo de actividade económica fixaram-se em 42,93 mil milhões de patacas, menos 4,1 por cento em termos anuais, “devido ao facto de as receitas do comércio por grosso de combustíveis terem diminuído 52,8 por cento”.  No comércio a retalho, existiam, em 2018, 7.384 estabelecimentos, mais 371 relativamente a 2017. As receitas deste ramo de actividade económica foram de 78,80 mil milhões de patacas, subindo 12,2 por cento.

terça-feira 12.11.2019

IMPOSTOS VENETIAN S.A. VAI PAGAR MAIS DE 18 MILHÕES AO GOVERNO

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De dispensado a elogiado

Paulo Taipa recebe louvor do Governo Português por “profissionalismo” e “capacidade jurídica”

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jurista Paulo Taipa recebeu um louvor público do Governo português devido ao seu “profissionalismo” e “capacidade de análise jurídica”. A nota do louvor público foi emitida a 25 de Outubro e publicada ontem no Diário da República Portuguesa. “Ao cessar funções como Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, expresso público louvor ao adjunto do meu Gabinete, licenciado Paulo Adriano Cabral Garcia Taipa, pela dedicação, proatividade e zelo com que sempre desempenhou as funções que lhe foram confiadas”, pode ler-se no louvor assinado por Isabel Oneto. “Destaco o profissionalismo que demonstrou no exercício das suas funções, capacidade de análise jurídica e iniciativa, sendo, pois, de inteira justiça que lhe conceda este público louvor”, é acrescentado.

A nota explica ainda que o louvor diz respeito às funções desempenhadas por Paulo Taipa como adjunto no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna.

POR EXPLICAR

Paulo Taipa deixou a Assembleia Legislativa em 2018, depois de Ho Iat Seng, então presidente do hemiciclo de Macau e futuro Chefe do Executivo, ter decidido que o vinculo do jurista, a par do contrato do também jurista Paulo Cardinal, não seria renovado. A decisão foi considerada surpreendente, chocante e nunca teve uma explicação clara. Porém, levou Paulo Taipa a regressar a Portugal e em Abril deste ano o jurista foi contratado para o Ministério da Administração Interna (MAI). Como representante do MAI foi escolhido para integrar igualmente a Comissão Nacional de Eleições (CNE). Mais recentemente, com a formação do novo Governo de

António Costa, Paulo Taipa foi transferido para o Ministério da Economia e Transição Digital, onde vai ser adjunto da Secretária de Estado do Turismo, Rita Marques. Esta é uma pasta que tem a particularidade de tutelar o jogo em Portugal, uma área em que o assessor português se destacou durante a sua passagem pela AL. Em Macau, José Pereira Coutinho também chegou a apresentar um voto de louvor ao jurista, que nunca chegou a ser votado, uma vez que o deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) acabou por desistir da intenção. Porém, no momento da desistência, Coutinho responsabilizou Ho Iat Seng, que ainda era presidente da AL, por não ter respeitado o Regimento, ou seja as regras que regulam o funcionamento do hemiciclo. João Santos Filipe

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DSEC POPULAÇÃO VOLTA A AUMENTAR NO FINAL DE SETEMBRO

A

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) anunciou que a população da RAEM cresceu 0,6 por cento no terceiro trimestre de 2019. No final de Setembro, a população total era assim composta por 676.100 pessoas, mais 4.100 em termos trimestrais. Em termos de distribuição por sexo, a população feminina, cerca de 360.000 pes-

soas, representou 53,2 por cento da população total. Quanto aos nascimentos, registaram-se no terceiro trimestre deste ano, 1.520 nados-vivos, o que representou um aumento de 120 nascimentos por trimestre. No entanto, a tendência de 2019 tem sido decrescente, tendo sido registados menos 12 nascimentos de um

total de 4.395 nos três primeiros trimestres de 2019, relativamente ao mesmo período do ano passado. Foram registados 571 óbitos, mais 23 em termos trimestrais, sendo que as principais causas de morte apontadas pela DSEC são os tumores (225), doenças do aparelho circulatório (118) e doenças do aparelho respiratório (94).

Falando de residentes, o retrato pintado pela DSEC mostra que até ao final do terceiro trimestre deste ano havia na RAEM 936 imigrantes chineses. Existiam 193.470 trabalhadores não residentes, mais 3.103, face ao fim do trimestre passado e foram autorizados a residir em Macau 266 indivíduos, menos 19, em termos trimestrais. P.A.

Tribunal de Última Instância (TUI) decidiu que a Venetian S.A. deve pagar à Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) mais de 18 milhões de patacas de imposto de selo. Este montante diz respeito a 243 contratos de cedência de uso das lojas situadas no casino Venetian Macau datados de 2014. Com base no acórdão ontem tornado público, a Venetian S.A recorreu, em 2015, desta decisão da DSF junto do Tribunal Administrativo (TA), que considerou que este acto de liquidação do imposto não era passível de recurso. A empresa de jogo decidiu então recorrer novamente para o Tribunal de Segunda Instância (TSI) por não concordar com a decisão. Este tribunal “julgou procedente o recurso e revogou o despacho” já proferido pelo TA.  Tanto o Ministério Público (MP) e o sub-director da DSF decidiram então interpor um “recurso extraordinário de uniformização da jurisprudência” para o TUI, argumentando estar em causa “uma oposição deste acórdão do TSI com o acórdão do TUI”, ambos proferidos em 2014. Nesse sentido, o acórdão do TUI uniformiza as duas decisões no que diz respeito à lei de 2003, que altera os regulamentos do imposto profissional e do imposto complementar de rendimentos. O TUI entende, assim, que “o artigo 2.º da Lei n.º 12/2003 aplica-se a todos os impostos e, por conseguinte, também, ao imposto do selo e não apenas aos impostos profissional e complementar de rendimentos”. Na prática, o TUI “concedeu provimento ao recurso (apresentado pela Venetian S.A.), revogando o acórdão recorrido (do TSI) para manter o despacho de primeira instância, que rejeitou o recurso contencioso por irrecorribilidade”. A.S.S.

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Hoje Macau 12 NOV 2019 # 4409  

N.º 4409 de 12 de NOV de 2019

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