Informativo
JURÍDICO | Publicação do Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul | 2015
Fique atento (a) às decisões jurídicas que envolvem a categoria Você está recebendo o Informe Jurídico 2015. Esta edição especial tem informações sobre temas jurídicos importantes envolvendo a categoria como direito à desconexão. Uma categoria forte precisa estar bem in-
formada de seus direitos e deveres. Para poder acompanhar os locais de trabalho, fiscalizar, denunciar e lutar por garantia de direitos e conquistas para todos(as). Se você perceber alguma irregularidade
no seu local de trabalho, denuncie no SERGS. O SERGS e sua Assessoria Jurídica estão aqui para ajudá-lo(a) em todas as suas demandas trabalhistas. GESTÃO GARRA, ATITUDE E UNIÃO
Quem tem direito? DESAPOSENTAÇÃO:
APOSENTADORIA ESPECIAL: A aposentadoria especial continua em vigor e dá direito ao trabalhador de se aposentar após 25 anos de trabalho exercido em condições prejudiciais à sua saúde. A aposentadoria especial é a mais vantajosa para o segurado, pois além do trabalhador poder se aposentar mais cedo, o seu benefício será integral, de 100% do valor apurado pelo INSS, sem a incidência do Fator Previdenciário, que é o grande redutor do valor das aposentadorias. Caso o trabalhador não possua todo o
tempo (25 anos) exercido em condições especiais, mesmo assim poderá se beneficiar, pois é possível a conversão do tempo especial, trabalhado em condições especiais, em tempo comum, o que gerará um acréscimo ao tempo de serviço, ou seja, o trabalhador poderá ganhar mais tempo de serviço, e, a consequência disso, é que ele vai sentir no bolso, quando passar a receber a aposentadoria, pois hoje, quanto mais idade, mais tempo de serviço, maior será o valor da aposentadoria.
Atendimento ao Trabalhador, Aposentado, Pensionista, Idosos e familiares O Sindicato conta com equipe Jurídica comprometida com o trabalhador, especializada em questões relacionadas com o INSS (encaminhamento de aposentadorias comum e especial, aposentadoria por idade, revisões de aposentadorias e benefícios, pensões, auxílio doença, auxilio doença acidentário, auxilio acidente, ...) no INSS e judicial. Realiza esclarecimentos, contagem de tempo de serviço, análise dos documentos para aposentadoria comum, especial, ou com reconhecimento de tempo rural e pedidos no INSS. Informativo
JURÍDICO Reportagem e Edição: Jornalista Laura Gluer (MTb. 5351) Diagramação: Jornalista Luis Gustavo Van Ondheusden (Mtb. 13575) Diretoria do SERGS: Cláudia da Silva dos Santos (Presidenta), Daniel Menezes de Souza (Vice-presidente), Denize Gabriela Teixeira da Cruz (Secretária Geral), Maurelize da Silva (Secretária Geral suplente), Elaine Goulart Crivella (Tesoureira), Luciane Bica Campelo Cimador (Tesoureira suplente), Greicemar Clara do Nascimento (Diretora de Cultura e Lazer), Adriane Lima (Diretora de Patrimônio), Patricia Ferreira de Llano (Diretora de Saúde do Trabalhador), Cleocir Marta Tecchio (Diretora de Saúde do Trabalhador suplente), Rosene Ines de Bastiani (Diretora de Interiorização), Marcia da
EXPEDIENTE Silva Galarça (Diretora de Interiorização suplente), Odete Messa Torres (Diretora de Formação Política e Pesquisa), Cristina Irene Kienzle (Diretora de Assuntos Jurídicos), Altamir Felix (Diretor de Assuntos Jurídicos suplente), Carla Fabiane Marques (Diretora Assuntos de Gênero, Raça e Diversidade Sexual), Rosangela Marques Machado (Diretora Assuntos de Gênero, Raça e Diversidade Sexual suplente) Conselho fiscal: Angelina Vargas, Adriana Zilli Giovanella, Vera Lucia Martini Garcia, Fernanda Rocha de Quadros, Sandra Stawinski e Sergio Arthur Fernandes da Silva | SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO GRANDE DO SUL | Travessa Francisco de Leonardo Truda, nº40, Sala 51
A Desaposentação consiste em uma ação judicial para os aposentados que voltaram a trabalhar e contribuir para o INSS após a aposentadoria, na qual se busca a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, mediante a inclusão desse período contributivo. Recomenda-se antes do ingresso da ação, que seja realizado o cálculo para verificar se a nova aposentadoria efetivamente será mais favorável economicamente. Importante esclarecer que a desaposentação é alvo de mais de 130 mil ações na Justiça, e o Supremo Tribunal Federal já começou a julgar a questão, mas não há ainda definição. O ingresso da ação judicial é o caminho que os segurados devem optar para garantir o benefício mais vantajoso. É bom lembrar que o segurado ao ingressar com a ação NÃO TEM O BENEFÍCIO SUSPENSO OU INTERROMPIDO E QUE NÃO TEM A POSSIBILIDADE DE VIR A RECEBER MENOS DO QUE RECEBE ATUALMENTE, já que o pedido é para a concessão do beneficio mais benéfico, ao término do processo. Os documentos necessários para a simulação do cálculo são: ∙ Carta de Concessão e Memória de Cálculos da atual aposentadoria; ∙ Relação dos Salários de Contribuição a partir de julho de 1994 e vínculos empregatícios (fornecido pelo INSS); ∙ Extrato de pagamento do atual benefício; ∙ Cópia de todas as CTPS.
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JURÍDICO
Publicação do Sindicato dos Enfermeiros do RS | 2015
O regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e a atuação do SERGS No final de 2007, o Ministério Público do Trabalho intimou o SERGS para tratar do Regime de 12x36, alegando que este horário não poderia ser validado pelas Convenções e Acordos Coletivos por se tratar de um regime ilegal e prejudicial à saúde dos trabalhadores e propondo um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O Regime de Trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (conhecido como plantões de 12x36) é um tema complexo da área da saúde, compreendendo aspectos que dizem respeito ao trabalho noturno, ao número de horas trabalhadas, ao descanso entre e intra-jornadas, às condições de trabalho, à organização dos serviços com funcionamento 24h e, em especial, à saúde dos trabalhadores(as) nessa atividade com características tão peculiares. O SERGS tentou mostrar ao MPT que não há como tratar o tema de forma simplista, apenas sob o aspecto legal. O regime de 12x36 é largamente utilizado em todo o Brasil na área da saúde. A criação deste regime especial de trabalho se deu por interesse dos estabelecimentos de serviços de saúde com a finalidade de administrar a jornada noturna de trabalho e foi se consolidando ao longo de mais de trinta anos. A maioria das normas coletivas firmadas na saúde prevê este regi-
me. O SERGS luta há muito tempo para que a jornada noturna receba tratamento especial na negociação coletiva, seja valorizada e reconhecida como uma jornada com especificidades e geradora de grande desgaste físico e mental para os(as) plantonistas. Na verdade, a luta do SERGS é pelas 30h semanais, que garantem melhor atendimento da população e mais qualidade de vida aos trabalhadores(as). A extinção da jornada 12x36 sem uma alternativa que garanta o descanso mais prolongado dos trabalhadores(as) não parece ser uma solução adequada. Deve ser analisado o agravante referente ao trabalho noturno desses profissionais, posto que a organização hospitalar funciona 24h, 365 dias do ano, em um trabalho contínuo com sérios problemas de operacionalização. Os argumentos sustentados pelo SERGS por fim foram considerados! O inquérito civil instaurado pelo MPT4 contra o sindicato, a fim de obriga-lo a não mais pactuar em Convenções e Acordos Coletivos o regime de 12x36, foi arquivado. O SERGS segue participando ativamente desta discussão e alerta a categoria para que rejeite toda e qualquer tentativa dos estabelecimentos de saúde do RS de promover alterações unilaterais nas jornadas de trabalho que signifiquem prejuízo aos enfermeiros(as).
Do direito à desconexão do trabalho O direito à desconexão do trabalho, nas palavras dos Juízes do Trabalho Valdete Souto Severo e Almiro Eduardo de Almeida , “consubstancia-se no direito de trabalhar e de, também, desconectar-se do trabalho ao encerrar sua jornada, fruindo verdadeiramente das horas de lazer. Abarca o direito à limitação da jornada e ao efetivo gozo dos períodos de descanso, que lhe permitem, justamente, a vida fora do ambiente laboral”. E esse “desligamento” deve ser total, a fim de que o empregado não possa, em seus períodos de descanso, realizar qualquer tipo de atividade relacionada ao trabalho, como responder e-mails. O escopo desse conceito é proteger a saúde física e mental do empregado, possibitando que o mesmo também tenha espaço para gozar sua vida familiar e social. É incontestável que as novas tecnologias modificaram a forma como nos relacionamos com o trabalho, uma vez que estamos conectados 24 horas através de celulares, tablets, computadores, trocando e-mail, ligações, acessando sites, o que possibilita que mesmo no ambiente familiar o trabalho possa ser executado, como no teletrabalho e/ou complementado, quando o indíviduo retorna para casa mas segue envolvido em questões profissionais, elaborando relatórios, atendendo ligações, por exemplo, o que
dificulta e/ou impede essa desconexão. No entanto, há também outras situações potenciais, como o exercício de cargos de gestão, o labor em turnos ininterruptos de trabalho, a ausência de gozo de intervalos e pausas interjornada e entrejornadas e, como não poderia deixar de ser, a habitual realização de jornada extraordinária na própria instituição de trabalho. Efetivamente tais situações também impedem a desconexão, eis que expõe os empregados a elevado grau de entrega em seu trabalhos, mantendo-os vinculados ao exercício de suas funções por tempo bastante superior ao estabelecido em lei, não possibilitando o efetivo convívio familiar e social nos dias, semanas, meses e quiçá fins de semana de sua existência. Nesse ponto, importantes estudos na área da saúde vem demonstrando que extensas jornadas possibilitam de forma prematura o aparecimento de diversas doenças, verificando-se expressivo aumento de casos de depressão e, inclusive suícidos relacionados. A Justiça do Trabalho já vem enfrentando essa questão de forma gradual, e recentemente temos visto decisões que consideram que a privação do empregado em viver de forma plena seu tempo de desconexão para gozo de vida social implica em dano existencial, passível de indenização.
Banco de horas É a possibilidade de compensação de horas extras trabalhadas em situações atípicas, com a concessão de folgas pelas horas correspondentes, ao invés do respectivo pagamento, conforme previsão do art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT. Para sua validade, não basta o mero ajuste individual entre o empregador e o empregado, pois a lei exige autorização por convenção ou acordo coletivo e deve atender os requisitos estabelecidos na norma coletiva. Não pode ser usado para compensar horas extras corriqueiras. As Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SERGS, em regra, estabelecem um prazo para que as horas positivas constantes no banco de horas sejam concedidas, ao final do qual, não sendo facultada pelo empregador a respectiva folga, tais horas devem ser pagas como extras. Este aspecto tem sido um dos mais descumpridos pelos empregadores, que normalmente utilizam um quadro de pessoal subdimensionado, de forma a exigir muitas horas adicionais dos empregados vinculados, fazendo com que o banco de horas mantenha um número elevado de horas e quase impossível de ser usufruído em folgas, mas também não as paga como extras ao final do prazo estabelecido. Outra dificuldade na prática do banco de horas, que se observa corriqueiramente, é o da falta de transparência, já que um dos requisitos para adoção do banco de horas válido é o fornecimento regular dos relatórios de horas acumuladas a fim de possibilitar o controle pelos empregados e para que possam exigir o pagamento, quando vencido o prazo. Portanto, fiquem vigilantes e se observarem o descumprimento das cláusulas e requisitos normativos, denuncie ao SERGS. Base de cálculo de horas extras, adicional noturno e descanso semanal remunerado O adicional de insalubridade, de periculosidade e o adicional por tempo de serviço são considerados parcelas de natureza salarial, quando pagos com habitualidade ao trabalhador. Por isso, para o cálculo de horas extras, adicional noturno e descansos semanais remunerados, além do salário básico, devem ser incluídos os adicionais de insalubridade/periculosidade e o adicional por tempo de serviço na sua base de cálculo. Esta fórmula de cálculo não vem sendo observada por muitos empregadores, gerando uma lesão ao direito dos empregados, pois a garantia de pagamento está prevista nas Súmulas 172, 203, 264, 347 do TST, e na Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI-I do TST.