Polícia de SP apreende 27 veículos utilizados em ‘golpe do financiamento’
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Campanha do Agasalho: SP inicia no dia 19 a 2ª etapa de entrega de cobertores
GCM apreende veículo no aeroporto com 213 multas e mais de 73 mil reais em débitos
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou nesta quarta-feira (18) o aporte de R$ 53 milhões para a saúde pública de Guarulhos. A informação foi divulgada pela manhã no Complexo Hospitalar Padre Bento e contou com a presença do prefeito Guti e do deputado estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor, líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado.
Guarulhos recebe R$ 53 milhões para investimentos na área da saúde
Sabatina na ACE-Guarulhos abre campanha eleitoral pela Prefeitura
arte, saúde e convivência na Vila Augusta
Evento trouxe 5 dos 6 candidatos a prefeito nas eleições deste ano e reuniu empresários, entidades da sociedade civil e representantes da imprensa local
A Guarda Civil Municipal (GCM) de Guarulhos autuou e removeu ao pátio de recolhimento nesta sexta-feira (24) um veículo Jeep Cherokee, ano 2012, com licenciamento vencido desde o ano de 2014, com IPVA em atraso e 213 multas que somam mais de 73 mil reais, flagrado em estacionamento proibido pela fiscalização viária da Inspetoria de Trânsito no aeroporto internacional.
Do total, R$ 30 milhões serão destinados ao complemento das obras no Hospital Pimentas-Bonsucesso (HMPB), com a conclusão do segundo e terceiro andares e mais metade do quinto. Outros 10 milhões de reais serão usados na retomada das obras do Instituto da Saúde da Mulher, que estão paralisadas desde 2015, ainda na gestão anterior. Por fim, os restantes R$ 13 milhões irão para a atenção primária em saúde, a porta de entrada no Sistema Único de Saúde (SUS).
Na manhã desta sexta-feira, 16/08, primeiro dia oficial de campanha eleitoral, a ACE-Guarulhos promoveu sua tradicional sabatina entre os candidatos a prefeito. Participaram Lucas Sanches (PL), Waldomiro Ramos (PSB), Alencar Santana (PT), Elói Pietá (Solidariedade) e Jorge Wilson (Republicanos). O atual prefeito, Guti (PSD), também esteve presente e acompanhou todo o evento. Todos os candidatos homologados pela Justiça Eleitoral foram convidados. Apenas o candidato do PDT, Márcio Nakashima, não compareceu.
Durante a Sabatina (transmitida ao vivo pela ACE Web TV e pelos 12 veículos de comunicação parceiros), os 5 candidatos assinaram um Termo de Compromisso e se comprometeram a cumprir, caso sejam eleitos, as reivindicações da ACE sobre desenvolvimento econômico do setor de comércio e serviços da cidade.
A remoção ocorreu imediatamente devido à condução sem o licenciamento anual em dia, conforme determina o artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito. Alguns veículos em desacordo com a lei são apenas autuados e outros, em decorrência das penalidades aplicadas, são removidos ao pátio de recolhimento.
O presidente da ACE-Guarulhos, Silvio Alves, fez todos os sorteios que definiram quem perguntava e qual candidato respondia. Ele comentou sobre a importância do evento e sobre a pauta entregue aos candidatos. “São demandas dos empresários da cidade, que ajudam a economia a crescer. Esperamos que todos os candidatos tenham esse compromisso, se eleitos”.
O governador também
Impostos, investimentos, cultura, saúde, funcionalismo público, transporte, desenvolvimento econômico e educação foram os principais temas discutidos durante os seis blocos de sabatina, mediados pelo jornalista Luiz Claudio Pires. As perguntas foram formuladas por jornalistas, representantes de entidades da sociedade civil e diretores da ACE. Em um dos blocos, houve perguntas entre os próprios candidatos.
A fiscalização nessa área do aeroporto é diária, inclusive com
uma base móvel, com o objetivo de oferecer maior segurança às pessoas no fluxo de embarque e desembarque. Neste dia os agentes identificaram mais três veículos cujos motoristas praticavam o transporte clandestino de passageiros, aos quais foram aplicadas pe-
anunciou a aquisição de um equipamento de ressonância magnética nuclear para o Hospital Padre Bento, uma antiga reivindicação da institui ção. "Faremos de tudo para honrar o nosso com promisso de deixar a saú de pública no lugar em que ela deve estar: servir ao cidadão. Hoje me sinto
muito feliz pelo fato de,sente a Guarulhos", disse
pal 38.001/2021).
O prefeito Guti também agradeceu ao governador, ao secretário de Estado da Saúde, Eleuses Paiva, e a -
sa área estadual. "Sempre soubemos que podíamos
ticas Integrativas e Complementares da Saúde da por Rosane Almeida, ficineira do Tear, enti-
O objetivo é assegurar a integridade física dos passageiros, expostos a perigos por motoristas não cadastrados e que muitas vezes nem sequer têm habilitação e dirigem veículos em condições precárias, sem as vistorias necessárias.
corar três mesas do local com mosaicos, utilizando técnicas que aprenderam
Além dos frequentadores do parque, a atividade contou com
unidades receberem até
balhadoras do Tear e do Cempics, bem como do PA Paraventi. Juntas, essas pessoas deixaram uma marca para o bem comum, decorando as mesas com cores variadas e formatos para jogos de tabuleiro, criando mais
bém estiveram presentes o secretário da Saúde municipal, Adam Kubo, o vice-prefeito, professor
Expediente: Diretor de Redação Lima Sobrinho
Jornalista Responsavel: Geraldo Alves dos Santos junior MTB
Diagramação Danilo Sanches
Fotos Diego Frois/PMG
Debate
No segundo turno, a ACE-Guarulhos fará um debate com os dois candidatos com maior votação na primeira etapa das eleições municipais. O encontro acontecerá em 11 de outubro, primeira sexta-feira após o primeiro turno, que acontece no dia 6/10.
Com o debate, a ACE-Guarulhos completará o trabalho de divulgação de propostas dos prefeituráveis, iniciado com a série de entrevistas com os pré-candidatos e mantido com a Sabatina.
“É papel da nossa entidade levar informação ao setor produtivo sobre o que pensam aqueles que querem governar nossa cidade”, afirma o presidente Silvio Alves.
Campanha do Agasalho: SP inicia no dia 19 a 2ª etapa de entrega de cobertores
A Campanha do Agasalho do Governo de SP dará início na próxima segunda-feira, dia 19, à segunda etapa de entrega de cobertores para os municípios paulistas. Ao todo, estão sendo doados 125 mil cobertores novos que foram adquiridos pelo Fundo Social de São Paulo para doação às pessoas em situação de vulnerabilidade social nos 645 municípios paulistas.
A primeira etapa da entrega de cobertores teve início no dia 5 de agosto na cidade de Nova Odessa, onde as prefeituras começaram a retirar o material diretamente junto ao fornecedor contratado, a fabricante Nacional Têxtil.
A partir da próxima segunda-feira, o ponto de retirada será expandido para a capital e a entrega também será feita no depósito do Fundo Social, localizado no Bairro Jaguaré, em São Paulo, de acordo com o cronograma de agendamento previamente traçado.
A ordem de prioridade de entrega dos cobertores leva em consideração o cruzamento de dados entre o CadÚnico, cadastro nacional de informações sobre famílias de baixa renda existentes no país, e os municípios que registram as temperaturas
mais baixas no Estado de São Paulo.
A distribuição desta leva se soma aos 10 mil cobertores que foram doados para a campanha e começaram a ser entregues na segunda quinzena de julho para os 40 municípios com maior vulnerabilidade social. As cidades contempladas naquela primeira etapa estão localizadas na Região de Campinas; no Vale do Paraíba e Litoral Norte, na Região de Ribeirão Preto, na Região de São João da Boa Vista, na Região Central, no Vale do Ribeira e também na Região de Bragança Paulista.
A Campanha do Agasalho teve início no dia 7 de junho com foco especial na doação de cobertores novos e vai até o dia 22 de setembro. Além de cobertores, a campanha também aceita doações específicas de itens de inverno como toucas, luvas e
meias. Até o momento, foram arrecadados 28.684 cobertores, 12,8 mil peças de roupas e mais de R$ 1,39 milhão de doação em dinheiro depositado na conta do Fundo Social.
Como doar
Doações em dinheiro:
Conta oficial da Campanha do Agasalho no Banco do Brasil: Conta corrente nº 19.771-8
Agência nº 1897-X
CNPJ/MF nº 44.111.698-0001/98
Pix: doacoesfussp@ sp.gov.br
Doações de cobertores e outras peças de inverno: Capital: Fundo Social de São Paulo
Avenida Marechal Mário Guedes, 301 – Jaguaré – São Paulo – SP Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Demais cidades: postos definidos pelas prefeituras
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Período: Manhã | Tarde | Noite
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Período: Manhã | Tarde | Noite
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
Período: Manhã | Noite
TÉCNICO EM ESTÉTICA
Período: Manhã | Noite
TÉCNICO EM FARMÁCIA
Período: Manhã | Noite
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
Período: Manhã | Noite
TÉCNICO EM LOGÍSTICA
Período: Manhã | Noite
TÉCNICO EM FINANÇAS
Período: Manhã | Noite
TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA
Período: Manhã | Noite
TÉCNICO EM ELETRÔNICA
Período: Manhã | Noite
TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS
Período: Manhã | Noite
TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
Período: Manhã | Noite
TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET
Período: Manhã | Noite
Polícia de SP apreende 27 veículos utilizados em ‘golpe do financiamento’
A Polícia Civil de São Paulo realizou uma operação para desmantelar uma quadrilha que aplicava golpes de financiamento de veículos na região de Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos endereços ligados aos suspeitos e em duas agências de automóveis. A ação realizada na última quinta-feira (15) apreendeu
27 carros avaliados em quase R$ 1 milhão, além de computadores, celulares e documentos. De acordo com as investigações, o grupo simulava o financiamento dos veículos com a promessa de locá-los para motoristas de aplicativo, mas após concluir a operação os carros não eram entregues, como explica o delegado Vitor Santos de Jesus, do 1º Distrito Policial de Taboão
da Serra. “Sempre utilizando a mesma conversa, fazendo com que essas vítimas financiassem veículos em nome próprio mediante a promessa de que, após a aquisição, poderiam locar os carros para motoristas de aplicativo. No final das contas, (o golpista) ficava com o valor financiado e não entregava o carro. Muitas vezes até repassava o carro para outras pessoas,
por valor abaixo do mercado”, afirma. Uma das agências vinculadas aos suspeitos não possuía documentação para o funcionamento e foi fechada. Segundo a polícia, ao menos 20 pessoas foram vítimas do grupo criminoso. Três suspeitos foram indiciados por estelionato e associação criminosa. Um quarto envolvido teve a prisão temporária solicitada à Justiça.
Uma a cada quatro escolas com melhores resultados no Ensino Médio no Brasil estão em SP- manchete
No ranking das 100 escolas públicas de Ensino Médio do Brasil com os melhores resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), divulgado na quarta-feira (14), uma em cada quatro escolas está em São Paulo e obteve nota acima da média nacional de 5,5. Na lista, 20 unidades estão ligadas a duas pastas do governo estadual: a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI).
A unidade mais bem colocada, em 6º lugar, é o Colégio Técnico Industrial
Professor Isaac Portal Roldán, em Bauru. A escola é vinculada à Universidade Estadual Paulista (Unesp) e registrou 7,4 no Ideb. Logo depois, está a E.E. 9 de Julho, de Taquaritinga, na 16ª posição geral. Desde 2019, a escola faz parte do Programa Ensino Integral e alcançou 6,9 – um avanço de 56% em comparação com a edição de 2021.
Em 23º lugar está o Colégio Técnico de Lorena Professor Nelson Pesciotta, no município de Lorena, e ligada à Universidade de São Paulo (USP) com média 6,7. A nota é a mesma conquistada pela Etec de Registro, unidade
do Centro Paula Souza, no Vale do Ribeira, e a 24ª no ranking. A Etec Vasco Antônio Venchiarutti, em Jundiaí, é a quinta melhor no estado de São Paulo e a 31ª no top 100 Brasil.
Escolas na capital, região metropolitana e interior
Das 24 do Estado ranqueadas entre as cem primeiras, são 16 Etecs, duas escolas estaduais, três federais, uma municipal e duas escolas ligadas a universidades (USP e Unesp).
Confira a posição das escolas paulistas no ranking:
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou nesta sexta-feira (16) para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e estava aguardando o início da tramitação na Câmara. Após passar pela CCJ, a proposta terá que ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara.
A PEC 8/2021 proíbe
decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.
PEC que limita decisões do Supremo começa a tramitar na Câmara
Na manhã de hoje, o STF confirmou as decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento da União, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos estados, cuja execução seria obrigatória.
Também foram suspensas as chamadas "emendas Pix", que permitem a transferência direta a estados e municípios por indicação individual de parlamentar sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.
Mpox: fabricante de vacina pede autorização para imunizar adolescentes
A Bavarian Nordic, fabricante da vacina contra a mpox Jynneos, solicitou à Agência Europeia de Medicamentos (EMA, na sigla em inglês) autorização para que a dose possa ser aplicada também em adolescentes. Atualmente, o imunizante tem indicação apenas para pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.
A empresa se baseou em resultados preliminares de um estudo encomendado pelo Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos (NHI, na sigla em inglês) e pelo Instituto Nacional de Alergia e Doenças Infecciosas também
dos Estados Unidos, conduzido em 315 adolescentes com idades entre 12 e 17 anos e entre 211 adultos com idade igual ou superior a 18 anos.
Os números, segundo a Bavarian Nordic, demonstram que o imunizante é igualmente eficaz entre adolescentes e entre adultos, com perfil de segurança semelhante em ambos os grupos após vacinação com duas doses-padrão. No pedido enviado à EMA, a empresa pede autorização para que a dose possa ser aplicada em adolescentes de 12 a 17 anos.
“Embora seja atualmente indicada
apenas para adultos com 18 anos ou mais, a vacina já recebeu autorização de uso emergencial em adolescentes, pela Agência de Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos (FDA, na sigla em inglês), durante a emergência global por mpox em 2022”, destacou o fabricante em comunicado.
Crianças A Bavarian Nordic informou que também se prepara para realizar um ensaio clínico capaz de avaliar a imunogenicidade e segurança do imunizante em crianças de 2 a 12 anos. “O objetivo é ampliar ainda mais a indicação da vacina
às populações mais jovens”, detalhou a nota.
O estudo, parcialmente financiado pela Coalisão para Inovações e Preparo em Epidemias (CEPI, na sigla em inglês), deve ter início na República Democrática do Congo e em Uganda ainda este ano. A doença já é considerada endêmica em todo o continente africano e foi declarada emer-
gência em saúde pública de interesse internacional.
Brasil
Na quinta-feira (15), o Ministério da Saúde informou que negocia, junto à Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), a aquisição emergencial de 25 mil doses da vacina Jynneos. Durante a primeira emergência global por mpox, em 2023,
a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o uso emergencial da dose para combater a doença.
A autorização, segundo a pasta, chegou a ser renovada em fevereiro deste ano, mas venceria novamente este mês.
O ministério já fez um novo pedido de renovação à Anvisa.
“Estamos numa fase em que o que é importante é a vi-
gilância e o monitoramento”, avaliou a ministra da Saúde, Nísia Trindade.
“Muitas vezes, as pessoas ficam ansiosas. A vacina sempre gera uma grande expectativa. Mas é importante reiterar que, nos casos em que se recomenda a vacinação, ela é muito seletiva, focada em públicos-alvo muito específicos até este momento.”
“A vacina Jynneos é de um produtor nórdico e tem uma produção pequena. Há insuficiência no mercado internacional”, ressaltou a secretária de Vigilância em Saúde do ministério, Ethel Maciel.
“Neste momento,
estamos negociando com a Opas um processo de compra. Para que, além daquelas pessoas que já vacinamos, ter uma reserva no Brasil”, completou. Segundo Ethel, dentro das configurações da nova emergência global instalada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil está no nível 1, o menos alarmante, com cenário de normalidade para a doença e sem casos da nova variante identificada na República Democrática do Congo, na África. O último óbito pela doença em solo brasileiro foi registrado em abril de 2023.
Foi adiada para a próxima terça-feira (20) a deliberação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou o pedido de seguir com a discussão da matéria na próxima sessão deliberativa. Nesta quinta-feira (15), o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou ao Plenário seu substitutivo (texto alternativo) ao PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB).
Jaques Wagner elogiou os esforços na busca de um consenso em torno das regras de transição. Ele disse que o projeto concretiza o acordo alcançado entre os Poderes Executivo e Legislativo para instituição de um regime de transição com as devidas medidas compensa-
tórias.
— É fato notório que tal política de desoneração não atingiu de forma satisfatória os efeitos sobre o mercado de trabalho que dela eram esperados. Além disso, o governo federal está realizando um substancial esforço para preservação do equilíbrio fiscal, o que demanda uma racionalização dos benefícios tributários concedidos — registrou Jaques Wagner, ao ler seu relatório em Plenário.
Como há muitos destaques apresentados ao texto, o relator disse que tentará incorporar o que for possível para apresentar seu texto final na próxima semana. Não houve quem quisesse discutir a matéria na data de hoje. Jaques Wagner ponderou, contudo, que é preciso salientar que o Congresso "tem sido profícuo em renúncias fiscais" e em
Análise da desoneração da folha de pagamento é adiada para terça
custos tributários para a nação, sempre no viés de atender “este ou aquele segmento empresarial, laboral ou social”.
— O fato é que, desde a reforma da Previdência, há um dispositivo constitucional que diz que nós não podemos criar mais despesas tributárias sobre a Previdência. Esse foi o motivo do ministro Zanin [do Supremo Tribunal Federal], que proferiu uma decisão julgando inconstitucional por não termos apresentado à época exatamente as compensações necessárias. Eu insisto nisso porque por diversas vezes a Casa vota benefício fiscal e ao mesmo tempo falamos em responsabilidade fiscal. As duas coisas não se combinam: quanto mais custo tributário para o país, mais desequilíbrio fiscal — expôs o relator.
Comissão aprova projeto
Reoneração
O projeto tem como objetivo atender acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração até o final de 2027. Após análise na Casa, a proposta seguirá para deliberação na Câmara. Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de
três anos (2025 a 2027). O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025 (com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento). Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integral-
mente desonerada. O projeto também reduz, gradualmente, durante o período de transição, o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação instituído em função da desoneração da folha de pagamento. O acréscimo será reduzido para 0,8% em 2025 e 0,6% no ano seguinte. Já em 2027, o acréscimo será de 0,4%.
Fonte: Agência Senado
que estende benefícios
fiscais a jogos eletrônicos de uso doméstico
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende os benefícios fiscais da Lei de Informática, hoje destinados a computadores e outros produtos, para os jogos eletrônicos para uso doméstico.
O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), sugeriu a aprovação do substitutivo da antiga Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para o Projeto de Lei
514/11, do ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP).
O texto aprovado zera as alíquotas de contribuições sociais (PIS/ Cofins) sobre a importação de jogos eletrônicos de uso domiciliar. Além disso, autoriza o Poder Executivo a avaliar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O substitutivo exige que o Poder Executivo estime a renúncia fiscal decorrente da futura lei. “A compensação deverá ser feita por meio do contingenciamento de despesas discricionárias”, disse Kim Kataguiri ao analisar a adequação do texto.
Maioria do STF confirma suspensão da execução de emendas ao Orçamento
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (16) por confirmar a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Até o momento votaram o relator, Flávio Dino, que foi acompanhado por André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os demais ministros têm até as 23h59 desta sexta (16) para votar na sessão virtual extraordinária convocada somente sobre o tema.
Com isso, ficam confirmadas três liminares (decisões provisórias) de Dino, que suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos estados, cuja execução seria obrigatória.
Também foram suspensas as emendas individuais de transferência especial, as chamadas "emendas Pix", que permitem a transferência direta a estados e municípios, por indicação individual de parlamentar, mas sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.
Pelas decisões de Dino, a suspensão dos repasses deve vigorar até que o Congresso implemente regras que garantam a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro destacou que o plenário do Supremo já definiu restrições às emendas no julgamento de 2023, em que proibiu o chamado “orçamento secreto”.
Dino atendeu a pedidos que haviam sido feitos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pelo Psol e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Em comum, todos alegaram que a dinâmica atual da execução de emendas parlamentares não atende a requisitos constitucio-
Outras medidas
Com a confirmação das liminares, o Supremo referendou também outras medidas determinadas por Dino. O ministro ordenou, por exemplo, que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça a auditoria da aplicação, economicidade e efetividade sobre as transferências especiais (“emendas PIX”), em execução em 2024.
nais mínimos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
No voto em que mantém as liminares, Dino disse que deve levar adiante esforços por uma solução consensual para o tem. Ele escreveu que "a busca por conciliação deve prosseguir".
Mais cedo, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, negou um pedido feito pelo Congresso para derrubar por conta própria as liminares de Dino, alegando que a interferência da presidência da Corte só se justificaria em circunstância “excepcionalíssima”, o que não seria o caso.
Na decisão, Barroso
destacou que o assunto está em votação no plenário virtual, outro motivo pelo qual ele não poderia interferir. A sessão foi antecipada pelo presidente do Supremo para esta sexta após pedido de Dino. Antes, o julgamento havia sido marcado para 30 de agosto.
Contrárias à suspensão na execução das emendas parlamentares ao Orçamento, as mesas diretoras do Senado e da Câmara alegaram ao Supremo que a medida é uma “interferência drástica e indevida nas decisões políticas dos poderes Executivo e Legislativo”, violando o princípio constitucional da separação de Poderes.
Outra ordem é para que a CGU realize, no prazo de 90 dias, a auditoria de todos os repasses de emendas Pix em benefício de organizações não-governamentais e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.
Dino determinou ainda que emendas destinadas a área de Saúde somente sejam executadas após prévio parecer das instâncias competentes do SUS no sentido de que há estrito cumprimento de regras técnicas.
O ministro liberou as transferências somente no caso de obras em andamento ou de situação de calamidade pública. Dino determinou que a suspensão vigore até que sejam implementadas medidas que garantam as exigências constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação das verbas do Orçamento da União
Valores
O valor total da execução de emendas parlamentares vêm aumentando ano a ano. Segundo o Portal da Transparência, em 2023 foram efetivamente pagos pelo governo federal R$ 21,91 bilhões em emendas, valor que já foi ultrapassado em 2024, com o repasse de R$ 23 bilhões até o momento.
No Orçamento da União de 2024, estão previstos um total de R$ 52 bilhões em emendas parlamentares. Somente em relação às emendas de comissão, o valor previsto dobrou de R$ 7,5 bilhões para R$ 15,2 bilhões, por exemplo.
Em seu recurso ao Supremo, o próprio Congresso reconhece que a liberação de emendas tem funcionado como moeda de troca entre o Legislativo e o Executivo, tendo se mostrado “mecanismo de incentivo à cooperação e à solução de impasses na aprovação da agenda do governo”.
