Presidente da Câmara Municipal fala sobre a importância da Lei da Anistia ao guarulhense

Desde o último dia 3 de julho, a Prefeitura de Guarulhos deu início ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2023, mais conhecido como anistia, que irá garantir até 31 de agosto redução de até 100% nos juros e multas de dívidas ativas municipais de pessoas físicas e jurídicas, inclusive com o extinto Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).

A lei de autoria do Executivo foi votada na Câmara Municipal, em sessão comandada pelo presidente do Legislativo, o vereador Ticiano Americano, que comentou a importância da aprovação deste projeto para o munícipe.

"Nossa função sempre será buscar o bem estar do guarulhense. Quando o projeto chegou, analisamos e prontamente votamos a favor pois entendemos que a pandemia dificultou muito a vida do munícipe, por isso, a anistia de juros e multas vai auxiliar as pessoas a colocarem suas vidas financeiras no eixo novamente", disse Ticiano Americano.

O desconto de 100% em juros e multas será garantido para aqueles que pagarem a dívida em parcela única. Caso o valor devido seja parcelado em até seis vezes, o desconto será de 90%, contra 80% para quem parcelar a dívida em até 12 mensalidades. A adesão à anistia deverá ser feita das unidades da Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão e pelo site https:// fazenda.guarulhos.sp.gov.br.

Por sua vez, o munícipe que aderir ao PPI de 1º de setembro até 31 de outubro terá 90% de desconto caso opte por pagar a parcela única, contra uma redução de 80% para o pagamento em até seis mensalidades. Por fim, a adesão de 1º de novembro a 22 de dezembro garante 80% de desconto na multa e nos juros na opção pelo pagamento em parcela única e de 70% para os que optarem por quitar a dívida em até seis vezes.

O escalonamento prossegue. Todas as formas de parcelamento e os descontos a elas atrelados podem ser verificados no Diário Oficial, pelo link https://www.guarulhos.sp.gov.br/uploads/ pdf/1168612067.pdf, página 5.

Não serão aceitos débitos provenientes de infrações à legislação de trânsito, de natureza contratual, do Simples Nacional e as indenizações devidas ao município. Os valores correspondentes a honorários advocatícios não entram na anistia, apenas nas parcelas.

Poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado munícipes com dívidas de até R$ 120 mil. Valos superiores a esse serão avaliados pela Procuradoria-Geral do Município por meio de processo administrativo.

"É fundamental que o cidadão de Guarulhos esteja atento aos prazos, em busca das melhores condições de pagamento", concluiu.