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Barroso valida regra da reforma sobre aposentadoria por invalidez
ACE-Guarulhos lidera movimento em defesa das MPEs na Reforma Tributária
A Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE-Guarulhos) deu início a um movimento institucional em defesa das micro e pequenas empresas (MPEs) durante a tramitação da Reforma Tributária. Preocupada com os impactos que a Emenda Constitucional nº 132/2023 pode causar ao segmento, especialmente às empresas optantes pelo Simples Nacional, a entidade passou a mobilizar lideranças políticas e empresariais para garantir que o novo sistema tributário preserve a compe-
titividade e a sustentabilidade dos pequenos negócios. Com mais de 90% das empresas brasileiras enquadradas como PMEs, responsáveis por grande parte da geração de empregos formais no setor privado, a ACE-Guarulhos alerta que esse setor vital da economia não pode ser prejudicado por uma reforma que privilegie apenas os grandes grupos econômicos. A entidade elaborou um manifesto que será entregue a parlamentares, no qual aponta riscos como a exclusão das cadeias pro-
dutivas, a migração forçada para regimes mais caros e complexos, e o aumento da informalidade, caso o atual modelo de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) seja mantido sem ajustes.
Segundo o documento, embora o Simples Nacional esteja formalmente mantido na Constituição, ele é, na prática, excluído do sistema de créditos tributários que caracteriza o novo modelo. “Isso coloca as empresas de menor porte em desvantagem frente a fornecedores
do Lucro Real ou Presumido, especialmente em operações entre empresas, o chamado ‘B2B’, onde o crédito é essencial para a manutenção da cadeia de valor”, aponta o vice-presidente Jurídico da ACE, Alonso Alvares. Diante desse cenário, a ACE-Guarulhos propõe que o Congresso Nacional atue durante a regulamentação da reforma para:
• Garantir que os compradores de produtos e serviços fornecidos por empresas do Simples Nacional tenham direito a crédito tributário;
• Permitir, de forma opcional e simplificada, o destaque da CBS e IBS nas notas fiscais emitidas por essas empresas, mantendo a simplicidade do regime;
• Assegurar a atratividade do Simples Nacional como porta de entrada ao empreendedorismo formal e instrumento de inclusão econômica.
O presidente da ACE-Guarulhos, Silvio Alves, reforça que a entidade está disposta a contribuir tecnicamente com o debate legislativo. “Somos favoráveis à modernização do sis-
tema tributário, mas ela precisa ser socialmente justa e economicamente equilibrada. Não podemos permitir que as pequenas empresas se tornem vítimas colaterais dessa reforma”, afirma. A iniciativa da ACE já conta com o apoio de deputados federais e deve ganhar novos nos próximos meses, com articulações e propostas. O objetivo é assegurar que a voz do pequeno empreendedor esteja representada em uma das mudanças mais relevantes do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas.
Pedestres participam de ação sobre educação no trânsito no calçadão da rua Dom Pedro II
Aproximadamente
100 pedestres participaram da ação educativa promovida pela Prefeitura de Guarulhos, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), no calçadão da rua Dom Pedro II, nesta sexta-feira (19). O principal centro comercial da cidade foi palco do início da programação da Semana Nacional de Trânsito 2025, com uma experiência social que simulou a visão de um condutor sob efeito de bebidas alcoólicas, sonolência, drogas e medicamentos. Os pedestres que aceitaram participar
da atividade escolheram os óculos que iriam utilizar e, em seguida, caminharam em um pequeno circuito montado no calçadão. Durante a atividade, não podiam esbarrar nos cones e nem pisar na área que representava um gramado.
O motociclista Josias da Silva Carlos escolheu os óculos que simulavam o uso de drogas e contou que a vivência o fez refletir sobre a responsabilidade de quem está dirigindo. Ele acredita que a ação proporciona conscientização e também a certeza de que misturar bebidas e drogas com direção de veículos é algo que jamais deve acontecer. Além da experiência com os óculos especiais, foram distribuídos panfletos com orientações e uma grande mão feita em papelão com os dizeres: “Atenção! Respeite a faixa”. A ação educativa integra a programação da Semana Nacional de Trânsito 2025, que segue até o próximo dia 25, e conta com a parceria do Detran-SP e do Sest/Senat. Neste ano, a campanha tem como tema: “Desacelere. Seu bem maior é a vida”.
O handebol guarulhense segue ganhando projeção internacional. Quatro atletas do Herkules, de Guarulhos, foram convocados para integrar a Seleção Brasileira Sub-14 Masculina que disputa o Campeonato Sul-Centro Americano, realizado em Assunção, no Paraguai, entre os dias 16 e 20 de setembro. A competição é classificatória para o Mundial da categoria em 2026, ainda sem sede definida.
O secretário municipal de Esportes e Lazer, Ticiano, acompanhou o embarque da delegação, no dia 15/09, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, e destacou a importância da convocação para a cidade.
“Ver atletas de Guarulhos defendendo o Brasil é motivo de muito orgulho. Isso mostra a força do esporte na cidade, em especial do trabalho de excelência desenvolvido pelo Herkules, do técnico Zuza”, afirmou Ticiano.
Os atletas guarulhenses Marcelo Trilha, Enzo Cimonari, Danilo Nishioka e Lucas Rodrigues fazem parte da equipe no Paraguai. Na estreia do torneio, nesta terça-feira (16), o Brasil não tomou conhecimento dos donos da casa e venceu o Paraguai B por 44 a 13. Um dos destaques da partida foi justamente o guarulhense Lucas Rodrigues, artilheiro do confronto com 11 gols.
A Grande Liga de Futebol Amador abre inscrições para Série Bronze Atletas de Guarulhos brilham na estreia do Brasil no Sul-Centro Americano de Handebol
O campeonato de futebol amador "A Grande Liga" abriu nesta sexta-feira (19) as inscrições para equipes masculinas que disputarão a Série Bronze. A atual campeã do torneio é a equipe do 1º de Maio.
Para se inscrever, os interessados precisam realizar o cadastro da equipe através do link: https://shre.ink/Sjpy até o próximo dia 30 de setembro ou até preencher as vagas. A previsão de início do torneio é em outubro. O secretário de Esportes e Lazer, Ticiano Neves, falou sobre a abertura de novas vagas. "Sabemos da grande quantidade de equipes que existem na cidade e por isso ampliamos as inscrições para esta edição a fim de conseguir atender mais munícipes e deixar esse campeonato ainda mais grandioso".
Para tirar dúvidas sobre a competição e/ou inscrições, as equipes podem entrar em contato pelo telefone 2087-6850.
Secretário de Esportes e Lazer, Ticiano acompanhou o embarque da delegação da Seleção Brasileira para o Paraguai
SP Por Todas: projeto pioneiro de SP prende 73 agressores de mulheres em dois anos
Guarulhos exportou US$ 1,34 bilhão no primeiro semestre
Para o diretor titular do CIESP Guarulhos, Maurício Colin, resultado demonstra a importância da indústria da região
A Secretaria da Segurança Pública implantou, há dois anos, o monitoramento eletrônico de infratores que cumprem pena em regime aberto ou foram beneficiados com liberdade condicional, por meio do uso de tornozeleiras eletrônicas. A iniciativa integra o SP Por Todas, movimento que reúne políticas públicas voltadas à defesa e autonomia, segurança e saúde das mulheres no estado.
Levantamento do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Fiesp, baseado em dados das regionais do Ciesp, mostra que, no primeiro semestre de 2025, Guarulhos teve exportações de US$ 1,34 bilhão (+10,7% na comparação interanual) e importações de US$ 1,61 bilhão (+12,8%). Houve déficit de US$ 269,1 milhões.
Os principais produtos exportados foram combustíveis minerais (46,9%), máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos (12,3%) e máquinas, aparelhos e materiais elétricos (8,5%). As importações
O programa, realizado em parceria com o Tribunal de Justiça, já resultou
na prisão de 113 infratores na capital paulista. Entre os presos, 73 eram agressores de mulheres, o equivalente a 65% do total. As detenções ocorreram por descumprimento de medidas judiciais ou em cumprimento de mandados expedidos pela Justiça. O acordo prevê o monitoramento de acusados de diversos tipos de crimes, como homicídios, roubos e furtos soltos em após a audiência de custódia.
concentraram-se em máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos (22,5%), máquinas, aparelhos e materiais elétricos (11,7%) e plásticos e suas obras (8,1%). Os destinos mais relevantes das exportações foram os Estados Unidos (23,9%), Brasil (11,2%) e Argentina (7,6%). As compras tiveram como origens mais recorrentes os Estados Unidos (24,4%), China (22,7%) e Alemanha (9,1%).
Para o diretor titular do CIESP Guarulhos, Maurício Colin, o resultado demonstra a importância da indústria da região. “Guarulhos reafirma sua rele-
“Essa foi mais uma das iniciativas da gestão no combate à violência contra a
mulher”, destacou o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite. “O Estado de São Paulo é pioneiro no monitoramento eletrônico por tornozeleira de agressores. O acordo com o TJ permite monitorar em tempo real os agressores, linkando o endereço das vítimas e também o serviço de localização ativo do aplicativo SP Mulher Segura. Monitoramos e prendemos aqueles que buscavam uma reincidência criminal. O projeto já salvou a vida de dezenas de vítimas.”
vância no cenário internacional com o desempenho expressivo nas exportações, puxado por setores estratégicos como combustíveis e máquinas industriais. Esse crescimento mostra a força da nossa indústria e o potencial de inovação e competitividade das empresas da região. E o CIESP Guarulhos oferece suporte técnico e institucional para que esse avanço continue”, afirmou.
Rafael Cervone, presidente do Ciesp e primeiro vice-presidente da Fiesp, salientou que “a indústria, cujo avanço e fortalecimento temos defendido perante o governo, pode contribuir
entrar em contato com a Diretoria Regional ou com a Central de Atendimento, pelo telefone (11) 35493232 ou e-mail: atendimen-
Barroso valida regra da reforma sobre aposentadoria por invalidez
O tema começou a ser julgado no plenário virtual, às 11h, em sessão prevista para durar até as 23h59 da próxima sexta-feira (26), a não ser que haja algum pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa para o plenário físico). Até o momento, apenas o relator votou.
O plenário julga um caso com repercussão geral, que servirá para resolver todos os processos similares em qualquer instância da Justiça.
Antes da reforma, o valor do benefício era calculado a partir de uma média aritmética simples de 80% das contribuições, mas depois da Emenda Constitucional 103/2019,
a conta passou a levar em consideração apenas 60% dos recolhimentos previdenciários, acrescidos de 2% para cada ano que exceda os 20 anos de contribuição.
Para Barroso, apesar de “ruim”, a mudança foi uma opção do Legislador no sentido de resolver a solvência da Previdência
Social, e não caberia a um juiz, por cautela, interferir em questões atuariais complexas e com efeitos sistêmicos imprevistos.
No voto, ele escreveu que “qualquer intervenção nesse campo pode produzir consequências desastrosas, dado o grande número de pessoas afetadas”. O ministro sublinhou que
“a viabilidade financeira do regime previdenciário é condição indispensável à continuidade do pagamento dos benefícios”.
“Sem dúvida alguma, é ruim não poder garantir proventos integrais a
quem se torne incapaz para o trabalho por sofrer de determinada doença grave, contagiosa ou incurável. Mas nem tudo que é ruim ou indesejável afronta cláusula pétrea [da Constituição]”, escreveu o
ministro.
Barroso negou ainda que a redução no valor da aposentadoria por invalidez viole o princípio da irredutibilidade de benefícios, isto é, com a regra segundo a qual as aposen-
tadorias não podem ter seus valores diminuídos com o passar do tempo. No caso concreto, um segurado havia obtido na segunda instância da Justiça Federal o direito ao cálculo mais benéfico, alegando que não poderia receber na aposentadoria um valor de benefício menor do que recebia auxílio-doença pelo afastamento médico.
O relator afirmou, porém, que a regra não se aplica ao caso, pois o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez “são institutos distintos”, cada um com regras atuariais próprias. Ele votou por dar razão ao INSS e reverter a vitória do aposentado.
