PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.837, DE 01 DE DEZEMRO DE 2016 “Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Cosmópolis, composto por plano de empregos, carreiras e vencimentos, organização da Guarda Municipal de Cosmópolis e Código Disciplinar.” Dr. ANTONIO FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 – A Guarda Municipal de Cosmópolis reger-se-á pelo presente estatuto, e pela Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014, aplicando-se a todos os servidores da Guarda Municipal de Cosmópolis. Art. 2 – O Estatuto da Guarda Municipal de Cosmópolis, instituído por esta Lei, tem a finalidade de: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X.
adequar a legislação da Guarda Municipal de Cosmópolis ao estatuto geral das Guardas Municipais conforme determinado no artigo 22 da Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014; definir as atribuições da corporação; criar sua Estrutura Organizacional; instituir a carreira do Guarda Municipal de Cosmópolis; criar as classes de carreira e atribuir-lhes suas funções; definir os deveres e os direitos; tipificar as infrações disciplinares; regular as sanções administrativas; regular os procedimentos processuais; e regular os recursos, prazos, comportamentos e as recompensas dos referidos servidores.
Art. 3 – A Guarda Municipal de Cosmópolis - GM, é uma corporação de caráter civil, uniformizada e armada, para a execução da política municipal de segurança pública e têm como princípios norteadores de suas ações, o previsto nos artigos 23, 144 § 8° e 225 da Constituição Federal, Lei Federal nº 13.022, de 08 de
Rua Dr. Campos Sales, 398 - Fone: (19) 3812.8000 - Fax: (19) 3812.8079 - CEP 13150-000 - CNPJ 44.730.331/0001-52 - www.cosmopolis.sp.gov.br
1