Defesa de Bolsonaro afirma que vai entregar joias e armas

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Adefesa de Jair Bolsonaro (PL) informou à CNN que vai cumprir a ordem de ontem (22) do Tribunal de Contas da União (TCU) e entregar “o quanto antes” as joias e as armas dadas de presente ao ex-presidente. O prazo de cinco dias úteis para o envio das joias e das armas começa a contar a partir da notificação de Bolsonaro.

O advogado Paulo Amador da Cunha Bueno, que comanda a defesa do ex-presidente neste caso, disse à CNN que fará a entrega o quanto antes. “Há, porém, uma logística em relação a quem vai receber, sobretudo para que confirmem que estão cientes da determinação do TCU. Não queremos nos deparar com a recusa da entrega”, afirmou.

O TCU determinou que as joias que foram incorporadas ao acer- vo privado do ex-presidente e as que foram retidas pela Receita Federal em São Paulo, dadas de presente pela Arábia Saudita, devem ser entregues em uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília.

Já o fuzil e a pistola que foram presenteadas pelos Emirados Árabes Unidos e que estão no acervo privado de Jair Bolsonaro precisam ser entregues na sede da Polícia Federal, também em Brasília.

Diferentemente das joias, a entrega das armas depende de uma autorização do Exército Brasileiro, chamada de “Guia de Tráfego”. O documento é um aval para a circulação de produtos controlados pelo Exército de uma origem até um destino previamente informados.

A decisão do TCU previa inicialmente a entrega das armas na Secretaria-Geral da Presidência da República, no Palácio do Planalto, de onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seus ministros despacham diariamente.

A defesa de Bolsonaro já tinha a autorização do Exército para entregar as armas na Presidência.

O pedido foi feito na quinta-feira (16) da semana passada e ficou pronto nesta terça-feira (21), segundo a defesa. Com a nova determinação definindo o envio para a sede da Polícia Federal, os advogados do ex-presidente deverão realizar uma nova solicitação ao Exército para que autorize o trânsito das armas agora para a Polícia Federal.

“Iremos entregar o quanto antes. Há também a questão da Guia de Tráfego para as armas. Ela é específica para o destino. Como houve alteração, teremos que solicitar uma nova. Se dependesse de nós, já estaria tudo resolvido na semana passada”, disse Cunha Bueno.

Apresidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, disse que vai pautar para julgamento o processo que trata do marco temporal em terras indígenas ainda no primeiro semestre de 2023.

A tese, defendida por ruralistas, determina que a demarcação de uma terra indígena só pode acontecer se for comprovado que os indígenas estavam sobre o espaço requerido em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição.

Indígenas consideram uma ameaça a fixação desse marco para a demarcação de terras.

O julgamento começou a ser analisado pela Corte em 2021.

Na ocasião, o ministro Alexandre de Moras pediu vista (mais tempo para análise). O magistrado devolveu o processo em outubro do mesmo ano.

O caso chegou a entrar na pauta do Supremo em junho de 2022, mas foi retirado pelo então presidente do STF, ministro Luiz Fux.

A fala da ministra Rosa Weber foi feita a indígenas do Vale do Javari, no Amazonas, na terça-feira (21). A magistrada visitou a Aldeia Paraná.

Na ocasião, a magistrada disse que vai trabalhar para a publicação de uma Constituição em língua indígena e disse ter “imensa preocupação com o meio ambiente”, conforme informou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

“Por isso escolhi a Amazônia para a primeira viagem como presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça”, declarou a ministra. Weber esteve no Amazonas com uma comitiva de magistrados do CNJ na segunda (20) e terça-feira (21). A iniciativa visou a “aproximar o Poder Judiciário das populações indígenas”, conforme informou o CNJ.

O grupo se deslocou para a aldeia em um helicóptero do Exército brasileiro, do 4º Batalhão de Aviação do Exército. Os oficiais presentearam a ministra com um distintivo do batalhão.

Weber ouviu dos indígenas do povo Marubo preocupações com o aumento da vulnerabilidade da comunidade e das florestas em razão do avanço do garimpo, do sucateamento da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) e da falta de políticas públicas. Um documento da Univaja (União dos Povos Indígenas do Vale do Javari) foi lido ao grupo de magistrado por lideranças locais. “Pedimos que o Supremo Tribunal Federal adote a correta interpretação da Constituição Federal, que garante que o governo federal proteja nosso território. Antes de 1500 a gente já estava aqui, não podemos estar submetidos a um marco temporal. (…) A não aprovação da tese do marco temporal é importante para a manutenção dos direitos conquistados pelo movimento indígena ao longo da história”, diz trecho do documento.

Conforme o CNJ, Rosa Weber “ouviu ainda relatos de lideranças ameaçadas de morte pelos garimpeiros”. Os indígenas agradeceram a presença do Estado na aldeia, “afirmaram ter um grande respeito pelo STF, mas pediram que a Corte faça com que os direitos indígenas sejam efetivados na prática”.

Weber também esteve em Cruzeiro do Sul, no Acre. Ela foi homenageada com a medalha da ordem do mérito do estado, que foi entregue pela presidente do Tribunal de Justiça, a desembargadora Regina Ferrari, que estava no exercício da função de governadora.

Marco temporal

O placar do julgamento do marco temporal no STF está empatado em 1 a 1. O ministro Nunes Marques votou a favor da tese. No voto, Nunes Marques considerou que os interesses dos indígenas não se sobrepõem aos interesses da defesa nacional.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, manifestou-se contra o marco temporal. Para Fachin, o artigo 231 da Constituição reconhece o direito de permanência desses povos independentemente da data da ocupação.