GAZETA DE VARGINHA, 17/07/2013
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AGU cobrará R$ 1,5 milhão de sócios da boate Kiss A Advocacia-Geral da União (AGU) cobrará R$ 1,5 milhão dos sócios da boate Kiss pelo incêndio, na madrugada do dia 27 de janeiro, que provocou a morte de 242 pessoas. Elas estavam em uma festa na boate. O fato ocorreu em decorrência de descumprimento das normas de segurança do trabalho. Uma ação regressiva acidentária foi ajuizada no último dia (15) pela AGU para ressarcimento de benefícios previdenciários concedidos a 17 funcionários e terceirizados, ou seus dependentes, vítimas da tragédia. A ProcuradoriaGeral da República, órgão da AGU, ainda estu-
da ingressar com nova ação incluindo os demais mortos e feridos no incêndio. Segundo a AGU, o pedido de indenização decorre da negligência do estabelecimento em relação às normas de proteção e saúde dos empregados em razão do descumprimento da legislação de prevenção e segurança do trabalho. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desembolsou, até o momento, R$ 68 mil com pensões por morte aos dependentes de cinco funcionários falecidos por causa do incidente e auxílios-doença a 12 funcionários feridos. A estimativa é que o valor
total ressarcido chegará a R$ 1.516.571,20, a ser cobrado da empresa e sócios na ação regressiva. Segundo o Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, as ações regressivas acidentárias tem o objetivo de reaver aos cofres da Previdência os valores despendidos com o pagamento dos benefícios, mas também um caráter pedagógico, difundindo na sociedade a responsabilização dos empregadores para o cumprimento da legislação de prevenção e segurança no trabalho. O Ministério Público do Rio Grande do Sul divulgará hoje à tarde, em entrevista co-
letiva, o inquérito civil que investigou denúncia de irregularidades na concessão de alvarás para a boate Kiss. Ao longo de cinco meses de investigação, foram ou-
vidas mais de 30 pessoas, entre bombeiros e funcionários da prefeitura, gerando quase 2 mil páginas de documentos. As investigações devem produzir recomendações
nos procedimentos de emissão de alvarás e apontar responsáveis por irregularidades. Extraído do site: JusBrasil notícias
Brasil promulga seis acordos jurídicos internacionais Nesta última sextafeira (12), foram prorrogados seis acordos articulados pelo governo brasileiro por meio da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (SNJ/MJ) nos últimos anos entre o Brasil e Panamá, Reino Unido, Irlanda do Norte, Honduras, Espanha e Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa (CPLP). Segundo o Secretario Nacional de Justiça, Paulo Abrão, estes acordos reforçam a inserção internacional do Brasil e ampliam a proteção dos
direitos dos brasileiros mundo afora. A cooperação jurídica internacional, explica o secretário, é instrumento privilegiado de afirmação de que os direitos das pessoas devem ser protegidos onde quer que elas estejam, independentemente das fronteiras. Os acordos de transferências de pessoas condenadas permitem que brasileiros presos em outros países possam concluir suas penas no Brasil. Isso amplia a qualidade de vida do preso que poderá estar mais
Dr. Gustavo Chalfun OAB/MG 81424 Av Princesa do Sul, 556 - Varginha - MG Tel: 3222-4801
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próximo de sua família, afirma o Secretário. Os tratados de assistência jurídica em matéria civil e penal permitem, entre outros aspectos, que decisões judiciais exaradas em um dos países tenham cumprimento no outro, o que faz com que haja maior celeridade e integração entre os sistemas de justiças. Veja abaixo os decretos: Decreto nº 8.0450, de 11/7/2013 - Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a
Regimes Especiais, entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007. Decreto nº 8.049, de 11/7/2013 - Promulga a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Praia, em 23 de novembro de 2005. Decreto nº 8.048, de 11/7/2013 - Promulga o Convênio entre a República Federativa do
Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de junho de 2007. Decreto nº 8.047, de 11/7/2013 - Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Londres, em 7 de abril de 2005. Decreto nº 8.046, de 11/7/2013 - Promulga o Tratado entre o Gover-
no da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007. Decreto nº 8.045, de 11/7/2013 - Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007. Extraído do site: JusBrasil notícias
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