ED1099

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Ano 21 - Edição 1099 - Extrema/MG, sábado, 23 de novembro de 2019

Poderes Legislativo e Executivo trabalham para mais moradias Realizada a 11ª edição do Mundo Senai >>Extrema. Senai abriu as portas para mostrar ao público o que a escola oferece em formação profissional (pág. 12).

Divulgada a 2ª lista de convocação para Mototáxi >>Extrema. Projeto de Lei para participação do município no Programa de Produção de Unidades Habitacionais visa construção de 156 moradias no Bairro Roseira III (pág. 11).

Progressão horizontal para servidores efetivos >>Itapeva. Após estudos técnicos, prefeitura implanta inédita aplicação que será um valioso instrumento de valorização dos servidores (pág. 05).

Marcos Piangers participa do “16º Zaz Traz” >>Pouso Alegre. Tradicional evento da Unimed Sul Mineira reuniu mais de 400 profissionais que assistiram a palestras de Marcos Piangers e Renner Silva (pág. 03).

>>Extrema. Para a efetivação do cadastro, o solicitante deve ter curso específico para a atividade de Mototáxi (pág. 14).

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Opinião

Editorial

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Carolina Lemes redacao@gazetadacidade.com

A gratidão nos faz pessoas melhores e torna o mundo mais justo e feliz O Dia de Ação de Graças é uma data em que se agradece a Deus pela vida e pelos bons acontecimentos ocorridos durante o ano. A celebração acontece sempre na quarta quinta-feira de novembro e não se restringe e nem está ligada a nenhuma religião específica, pois todos os cristãos podem comemorar o Dia de Ação de Graças. Neste ano, a celebração ocorre na próxima quinta-feira, 28 de novembro, quando serão realizadas várias ações por todo o mundo, como festas e outras atividades, além de orações em agradecimento.

A data surgiu nos Estados Unidos (onde é conhecida como Thanksgiving Day) em agradecimento às boas colheitas feitas no ano. A primeira comemoração foi realizada em Plymouth, Massachusetts, pois os colonos que fundaram a vila em 1620, no ano seguinte, depois de más colheitas e inverno rigoroso, tiveram uma boa colheita de milho no verão. Então, por ordem do governador da vila, em homenagem ao

Foto: Ilustrativa

progresso desta safra em anos anteriores, a festa foi marcada.

Nos Estados Unidos, o Dia de Ação de Graças é feriado. Em 1863, o então presidente Abraham Lincoln declarou que a quarta quinta-feira de novembro seria dedicada à celebração e que consistiria em um feriado nacional. O Thanksgiving Day é lembrado com grandes desfiles nos EUA e com a realização de jogos de futebol.

O prato principal é o peru, o que dá ao dia o apelido de “Dia do Peru”.

A data também é bastante celebrada no Canadá. É um dia em que as pessoas usam seu tempo livre para ficar com a família, fazer grandes reuniões e jantares familiares, além de dedicarem seu dia para pensamentos religiosos, orações e missas.

No Brasil, o então presidente Gaspar Dutra instituiu o Dia Nacional de Ação de Graças, por meio da Lei Nº 781, de 17 de agosto de 1949, por sugestão do embaixador Joaquim Nabuco, que ficou muito entusiasmado com

as comemorações que vira em 1909, na Catedral de São Patrício, quando era embaixador em Washington. Em 1966, a Lei N º 5110 estabeleceu que a comemoração aconteceria na quarta quinta-feira de novembro.

Há ainda no país o Comitê Brasileiro de Resgate do Dia Nacional de Ação de Graças (DNAG). Trata-se de um movimento sociocultural, apolítico, sem distinção de credo religioso e sem fins lucrativos, cujo propósito é resgatar a celebração da data, a fim de estimular o sentimento de gratidão. Para mais detalhes sobre o movimento, acesse: www.acaodegracas.com.br.

Comemorar o Dia da Ação de Graças é reconhecer que temos muito mais para agradecer do que para pedir ou reclamar. A gratidão nos faz pessoas melhores. Pessoas melhores tornam o mundo mais justo e feliz. Então sejamos sempre gratos, principalmente pelas coisas mais simples da vida; sim, aquelas que não damos o devido valor.

Gratidão!

Coisas que devemos jogar fora...

Frases da semana “Agora o Carlos Bolsonaro que é o responsável, pô?!

Que que os caras querem? Ligar a família ao caso Marielle?”

(Presidente Jair Bolsonaro diz que a esquerda parece querer usar o assassinato da ex-vereadora Marielle Franco “em causa própria”)

“Me desculpa, mas piada é você que não está respeitando o resto da população” (Jornalista Rodrigo Bocardi protagoniza discussão com telespectador do “Bom Dia São Paulo”, da Globo, após rapaz classificar dica de coleta de lixo como uma “piada”) Deixe sua opinião: www.facebook.com/gazetadacidademg

Cidades

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Marcos Piangers participa da 16ª edição do “Zaz Traz” da Unimed Sul Mineira >>Pouso Alegre. Tradicional evento reuniu mais de 400 profissionais que assistiram a palestras de Marcos Piangers e Renner Silva

Fotos: Osmar Paulino, Carolina Lemes e Ascom/Unimed Sul Mineira

Evento reuniu mais de 400 pessoas

A 16ª edição do “Zaz Traz” da Unimed Sul Mineira aconteceu na tarde da última terça-feira, dia 19 de novembro, no Marques Plaza Hotel, em Pouso Alegre (MG). O tradicional evento reuniu mais de 400 profissionais de Recursos Humanos (RH) e mais de 300 empresas do Sul de Minas Gerais. Com o tema “O propósito do RH: o que realmente inspira líderes e equipes nos tempos modernos”, a ação proporcionou aprendizagem experiencial e humor, além de aproximar a equipe da Unimed com os seus clientes, prezando sempre

pelo cuidado humanizado.

O diretor-presidente da Unimed Sul Mineira, Marcelo Luna, deu as boas-vindas aos participantes. Em seguida, o mágico Renner Silva tomou conta do palco com “A fórmula mágica do sucesso”, apresentando uma história de superação com uma didática de comunicação única, divertida e emocionante.

O maior evento de RH do Sul de Minas ainda contou com o autor do best-seller “O Papai é Pop”, Marcos Piangers, que coleciona mais de um milhão de seguidores no Ins-

tagram e já foi repórter do programa “Encontro com Fátima”, da Rede Globo.

Piangers conversou sobre “Propósito: a mudança que você faz no mundo”.

A palestra desconstruiu crenças sobre motivação e destacou o que realmente inspira equipes nos tempos modernos.

“Nos últimos 100 anos a humanidade se aproximou muito da tecnologia, é comum hoje vermos times híbridos, seres humanos trabalhando ao lado de máquinas para serem mais produtivos; e o efeito colateral mais triste desse processo é que o próprio

ser humano ficou menos humano. Toda a nossa capacidade, que nos acompanha desde a infância, de criatividade, do toque, da gentiliza, generosidade, nossa capacidade inventiva de ter uma motivação para o que a gente faz, um propósito, acaba se perdendo numa rotina monótona e quase robótica, de acordar no mesmo horário, trabalhar no mesmo horário, fazer as mesmas coisas, voltar para a casa, tratar todo mundo do mesmo jeito, dormir, pagar boleto. Então a minha principal mensagem é tentar descobrir a nossa humanidade, olhar para dentro e entender o que realmente tem significado naquilo que fazemos, como fazemos e por que fazemos, achando esse significado teremos uma vida bem mais feliz”, enfatizou Marcos Piangers.

Para a Unimed Sul Mineira, o “Zaz Traz” é um evento que fortalece o

Mágico Renner Silva

Diretoria Executiva da Unimed Sul Mineira - da esquerda para a direita: Dr. Luciano Riêra, diretor de Mercado; Dr. Paulo Magalhães, diretor administrativo; Dr. Marcelo Luna, diretor-presidente; e Dr. Ronaldo Rios, diretor financeiro

Autor do best-seller “O Papai é Pop”, Marcos Piangers, e o diretor da Gazeta da Cidade, Osmar Paulino

relacionamento com os clientes. “A gente traz muitas empresas para quebrar a rotina do dia a dia e proporcionar um momento de desconcentração. Já as empresas que não são nossas clientes podem conhecer a realidade da Unimed, a maior operadora de saúde do Brasil”, ressaltou o gerente de Mercado da Unimed Sul Mineira, Thiago Souza.

No final do “Zaz Traz”, a Unimed Sul Mineira sorteou brindes e encerrou o evento com o segundo coffee break da tarde.

A empresa agradeceu os apoiadores do “16º Zaz Traz”: Grupo Unis, Oncominas, Nítida, Hospital Renascentista, Associação do Comércio e Indústria de Pouso Alegre (Acipa) e Adilson Ralf Advocacia.

Diretoria da Associação Comercial e Industrial de Pouso Alegre (Acipa)

Gerente de Mercado da Unimed Sul Mineira, Thiago Souza, com a equipe de Mercado da cooperativa

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Cidades

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Faex realiza 9ª edição de sua Feira de Tecnologia Fotos: Ascom/Faex

Edmundo, coordenador de dois cursos da Faex, e os diretores Carlos Viviani e Terezinha Monteiro, visitando os trabalhos na feira

>>Extrema. Milhares de pessoas viveram literalmente um pouco do futuro durante os dois dias de realização da 9ª Feira de Inovação e Tecnologia (Fetef) da Faculdade de Extrema (Faex). Esse ano, o evento contou com muitas novidades, que atraíram e encantaram as pessoas que passaram pela feira.

“Nossa ideia era realizar algo maior, porque a Fetef vem crescendo muito, a cada ano tornando-se mais abrangente. Nesse sentido, atingimos nosso objetivo, que é dar asas à

imaginação de cada um e vislumbrar um futuro nada distante. Inovar é nosso verbo”, disse a professora Terezinha Monteiro, diretora geral da Faex.

A feira aconteceu nos dias 18 e 19 de novembro, com a participação de 40 empresas da região, entre elas, multinacionais como a Panasonic. As pessoas puderam conhecer muitas novidades tecnológicas e se divertir experimentando lançamentos do setor, como uma bicicleta e um patins movidos à energia elétrica.

Os alunos da faculdade

também marcaram presença e deram um verdadeiro show com seus projetos. Esse ano, novamente o destaque ficou para as invenções, desde robôs, até casas inteiras automatizadas.

A Fetef 2019 contou ainda com muitas palestras gratuitas e um festival de Food Truck. A animação ficou por conta de um dj, que se apresentou nas duas noites da feira, considerada atualmente um dos maiores eventos de tecnologia da região.

Este ano demonstra mais

Fetef 2019 atraiu milhares de pessoas em duas noites de evento

uma vez como a faculdade extremense vem se destacando quando o assunto é inovação tecnológica. A

quantidade de laboratórios disponíveis aos cursos que a Faex oferece impressiona; e também justifica o cresci-

mento dos eventos ligados à tecnologia, uma tendência que deve ser ampliada pela instituição em 2020.

Muitas empresas participaram da Fetef 2019

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Prefeitura de Itapeva aplica progressão horizontal para servidores efetivos Foto: Ascom/Pref. Itapeva

Após meses de estudos técnicos, financeiros e de negociações junto aos servidores da Prefeitura de Itapeva, a Prefeita Claudia Viveani de Moraes Andrade (Vivi) implanta neste momento o pagamento de progressão horizontal, que irá beneficiar os funcionários públicos efetivos em função de planos de carreiras existentes desde o ano de 1999 (Leis 652/1999 e 653/1999).

A inédita aplicação está contemplada no Decreto

Municipal 098 de 18 de novembro de 2019 e será um valioso instrumento de valorização dos servidores efetivos.

A Prefeita Vivi e o vice-prefeito do município, Carlos Clemente (Carlão), agradecem o empenho dos vereadores Daniel, Alex Timbiré, Dadá, Henrique, Toni Japonês e Zé Nardo no acompanhamento das reuniões e sugestões apresentadas que foram ouvidas e que em muito colaboraram

para a efetiva concessão da progressão que já existia há 20 anos e que ainda não havia sido aplicada.

Por fim, Vivi e Carlão parabenizam os servidores e ressaltam que os mesmos são importantíssimos para o crescimento da cidade e que por isso merecem ser respeitados e incentivados para que prossigam auxiliando a administração em sua missão de proporcionar o desenvolvimento e o progresso para todos os itapevenses.

Prefeitura convida munícipes para doar sangue no dia 27 de novembro >>Extrema. Para fechar o mês com chave de ouro, a Secretaria de Saúde está convidando extremenses a participar da próxima viagem a Pouso Alegre, que será no dia 27 de novembro.

Pessoas de todos os tipos sanguíneos (A, B, AB e O)

poderão doar. Os interessados podem ligar no (35) 3435-3374 ou comparecer à Secretaria de Saúde, na Av. Nicolau Cesarino, nº 4.000, para fazer o cadastro.

A Secretaria de Saúde fornece o transporte de ida e volta e a Fundação

Hemominas oferece alimentação. Não é cobrado qualquer valor do cidadão.

Na última viagem, realizada no dia 13 de novembro, 20 doadores de Extrema aderiram à campanha. Segundo divulgação do Hemominas, existe urgência

para encontrar doadores com sangue do tipo “O-”, já que o estoque desse tipo se encontra em estado crítico. Esse fato não anula a importância da coleta de sangue dos outros grupos.

Para aqueles que trabalham mas desejam doar, o

artigo 473 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determina que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia, a cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue

devidamente comprovada.

Além de ser um ato de solidariedade que pode salvar até quatro vidas, a doação de sangue traz diversos benefícios para quem doa. Nada melhor do que ser o próprio presente de Natal para alguma pessoa. Participe!

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Cidades

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Retrô Garage é neste domingo (24) em Extrema

Extrema

Foto: Ilustrativa

Neste domingo, dia 24 de novembro, acontece o Retrô Garage, no Parque Municipal de Eventos.

O evento, que começa às 8h00 e tem término previsto para 16h00, terá expositores de carros, ca-

minhões e motos antigas, veículos modificados e carros rebaixados.

A entrada está no va-

lor de R$ 10,00 para os expositores e de doação voluntária para os visitantes. Toda arrecadação será

Rock No Crie é neste sábado (23) Neste sábado, dia 23 de novembro, acontecerá o Rock No Crie, um evento com intuito de arrecadar fundos que serão totalmente revertidos para a Instituição. Realizada pelo Moto Clube Insanos, a festa contará com sete bandas que irão agitar o

público presente.

O evento acontecerá a partir das 14h00, no Crie/Apae de Extrema, que é localizado na Rua Véu de Noiva, 62, Bairro Ponte Nova e os ingressos estão no valor de R$ 5,00. Além das bandas, a festa terá bar e praça de alimentação.

revertida em brinquedos para crianças carentes. No evento é proibido som automotivo/borrachão.

As bandas Orange Flow

e I Want You! animarão o público presente com shows às 13h00 e 15h00 respetivamente. Se beber não dirija!

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Política

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Câmara de Extrema aborda perigo do trecho da Frum, na 29ª Sessão Ordinária Fotos: Ascom/Câmara Extrema

Aconteceu na última quarta-feira, 20 de novembro, a 29ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Extrema no Cineteatro Municipal. A sessão foi presidida pelo vice-presidente do Legislativo, vereador Pastor René Cursino. Os vereadores fizeram o uso da tribuna para falar sobre o perigoso trecho da Rodovia Fernão Dias, próximo a Frum, local onde acontecem muitos

acidentes frequentemente e que vitimou mais um cidadão extremense no último final de semana.

O Poder Legislativo, através do presidente Leandro Marinho e demais vereadores, já protocolou diversos pedidos de providências urgentes para aquele trecho, mas por se tratar de uma Rodovia Federal, com jurisdição nesta esfera, nem Executivo e nem Legislativo podem

fazer algo por conta própria, precisam aguardar medidas do órgão responsável, ou seja, a Auto Pista Fernão Dias, concessionária que ganhou a licitação e cuida de todos os trechos, ela é a responsável por fazer as adequações necessárias.

“Esse problema acontece desde que o trecho da Frum virou rodovia, e há muitos anos cobramos providências que se fazem

cada vez mais necessárias devido ao aumento do tráfego de veículos no local.

Já procuramos todos os órgãos competentes que podem nos ajudar a resolver esse problema e sempre somos informados que a concessionária é a responsável por isso, ela quem realiza estudos sobre os locais que necessitam de radares, sinalização ou redutores de velocidade, e até agora incrivelmente os engenheiros da Auto Pista não enxergaram o perigo deste trecho em seus estudos, e nós vamos continuar lutando para que medidas necessárias sejam tomadas e nenhuma vida mais seja tirada”, destacou Leandro Marinho.

Na próxima semana, vereadores irão a Brasília representando toda a Câmara para visitar 16 gabinetes de deputados mineiros, para mais uma vez apresentar documentos comprovando a neces-

sidade urgente de se tomar medidas para melhorar a segurança naquele trecho, que apresenta risco a todos que por ali trafegam.

Durante a sessão, foram entregues moções honrosas a atletas extremenses que se destacam por seu desempenho, levando o nome da nossa cidade para diversos locais.

Foram aprovados por unanimidade os seguintes projetos: Projeto de Lei nº2953, que dispõe sobre a capacitação dos servidores públicos nas unidades da rede municipal de saúde com a língua brasileira de sinais – Autoria: vereador Sidney Soares de Carvalho – Fica assegurada a obrigatoriedade da capacitação dos servidores públicos nas unidades da rede municipal de saúde com a língua brasileira de sinais, aos funcionários que fazem atendimento diretamente ao público;

Projeto de Lei nº2984, que dá denominação de logradouro público - Autoria: vereador Sidney Soares de Carvalho – William Marques da Silva passa a se chamar a Rua 16 no Residencial Tenentes V; Projeto de Lei Nº2985, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a cidadão carente – Valor de R$ 2.110,00 para a realização de exame de endoscopia digestiva alta, com anestesia em centro cirúrgico para a paciente Ana Luiza Pereira Castilho, representada por sua mãe Mariângela Pereira da Silva; Projeto de Lei Nº2988, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro à cidadã carente – Valor de R$ 9.500,00 para a locação de aparelho neurocondutor para a realização de neurocirurgia de alta complexidade para a paciente Neli Terezinha Teles.

Copa Faex de futsal tem grandes jogos e muitos gols >>Extrema. Competição termina neste sábado, 23 de novembro, com as semifinais e a grande final Sobraram emoções e muitos gols na primeira fase da Copa Faex de Futsal, realizada no dia 16 de novembro, na quadra do Extrema Futebol Clube. Dos 10 jogos previstos na tabela, quatro foram vencidos por WO, mas os outros seis jogos que aconteceram foram marcados por muita rivalidade, grandes jogadas e bonitos gols, chegando a empolgar o bom público presente ao evento.

Com um total de 40 gols nesses jogos, a média ficou alta: 6,66 gols por jogo. O artilheiro até aqui da competição é Samuel Gois, do Fut Log, com 5 gols (todos marcados em um único jogo, quando

Fotos: Ascom/Faex

sua equipe venceu por 6 a 1).

A 1ª Copa Faex termina nesse sábado, 23 de novembro, com a realização das semifinais (13 horas) e da partida final (16 horas).

No intervalo entre esses jogos, a programação con-

tará ainda com dois amistosos festivos – um jogo feminino entre Rainhas da Obra (Engenharia Civil) e Meninas Faex (demais cursos); e o chamado Jogo das Estrelas, com os professores e coordenadores dos cursos se enfrentando.

Após a fase classificatória, as semifinais ficaram definidas assim: às 13h00, Olimpialcools (Engenharia de Controle e Automação) x Fut Log (Logística); e às 13h40, Resenha Log (Logística) x Pomarola (Administração).

O evento é uma idealização do curso de Engenharia de Controle e Automação e tem ainda uma motivação social: o valor pago por cada atleta participante ao se inscrever será revertido para contribuir com a aquisição

de uma cadeira de rodas totalmente automatizada, que será doada para uma jovem com problemas físicos e que necessita muito do equipamento. Lembrando que a entrada para acompanhar as partidas da Copa Faex é gratuita.

Cidades

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Segmento de Arquitetura e Engenharia da Imobiliária Fuji completa 1 ano com projetos de qualidade

Projeto feito pela Fuji Arquitetura e Engenharia

>>Extrema. A filosofia e o objetivo da Imobiliária Fuji são alimentar as necessidades do mercado imobiliário, cada dia mais exigente, e proporcionar aos clientes um atendimento personalizado, com ética, profissionalismo e transparência, motivados sempre pela busca da sustentabilidade e da plena satisfação na concretização de ideais e propósitos.

Devido à demanda, muitos clientes no momento da compra do lote tinham dúvidas a respeito de projetos e aproveitamento do terreno, e somente com o

serviço de corretagem não era possível sanar essas questões. Por isso, há cerca de um ano, a Fuji passou a contar também com o setor de arquitetura e engenharia, a fim de oferecer ainda mais comodidade para seus clientes, com serviços de execução de obra de alta qualidade e com ótimos padrões do mercado.

Mesmo com sucesso no segmento imobiliário, a Fuji faz questão absoluta de que o serviço oferecido a cada cliente seja sempre único, procurando oferecer o melhor atendimento na busca dos ideais imobiliá-

rios. O setor de arquitetura e engenharia Fuji oferece os seguintes serviços: projeto arquitetônico, cálculo estrutural, projeto de reformas, regularização de obra,

maquete eletrônica, projeto de prevenção e combate a incêndio, entre outros.

Além disso, o cliente tem consultoria imobiliária com profissionais altamente qualificados, como, por exemplo, na hora de construir para vender ou alugar, é possível adequar o projeto no mercado imobiliário, ou obter orientação sobre documentação.

“Foi um ano de muitas realizações e muitos projetos concluídos com qualidade, por ser um ramo novo na empresa, 2019 foi muito produtivo, conseguimos atender a expectativa

de todos os clientes”, destacou o corretor de imóveis Marcelo Fuji, proprietário da Imobiliária Fuji.

Com 24 anos no mercado imobiliário, adquirindo experiências em vendas de imóveis de terceiros e de imóveis próprios, a Fuji, nos últimos nove anos, está direcionada também no segmento de consultoria em incorporação imobiliária, parcerias em loteamentos e empreendimentos próprios, sendo responsável por vários empreendimentos de sucesso em Extrema.

A Imobiliária Fuji é re-

Projeto feito pela Fuji Arquitetura e Engenharia

conhecida por sua excelência e prestígio em vendas de imóveis urbanos e rurais, de Extrema (MG) e região. Visite a empresa, que está localizada ao lado do Terminal Rodoviário Municipal Tey Kameya, na Rua José de Oliveira Pinto, 10, Centro, em Extrema. Os telefones para contato são (35) 34351620 e (35) 99216-9425 (Whatsapp); site www. imobiliariafuji.com.br. O horário de funcionamento acontece de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, e aos sábados, das 08h00 às 14h00.

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Cidades

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Casinha do Papai Noel inaugura neste sábado (23) em Extrema

Fotos: Osmar Paulino e Marcos Anthero

>>Natal. O Secretário de Cultura, Pablo Farina, fala sobre a programação de final de ano

Secretário de Cultura, Pablo Farino

Neste sábado, dia 23 de novembro, a tradicional Casinha do Papai Noel será inaugurada na Praça Presidente Vargas (atrás da igreja). O tema do natal desse ano é “Um Natal Doce” voltado para as crianças e trará decorações com doces, pirulitos e balas. O ano novo contará com um grande show no Parque de Eventos.

A Casinha do Papai abrirá sábado (23) e domingo (24), das 15h00 às 22h00 com a presença do Papai Noel. Abrirá novamente na quinta (28) e na sexta (29) a partir das 17h00 e a partir do dia 30 de novembro funcionará todos os dias exceto às se-

gundas e terças-feiras, em que estará fechada toda semana. A Casinha encerrará oficialmente no dia 25 de dezembro.

A programação de Natal é voltada aos projetos culturais de Extrema e pela primeira vez a Banda do Bem e a Orquestra Sinfônica de Extrema farão o Concerto juntas.

“Esse ano teremos um diferencial: a Parada de Natal, com vários carros alegóricos com tema natalino que irão desfilar pelo Centro da cidade e depois entre as Praças Centrais no dia 23 de dezembro às 20h00”, contou o secretário de Cultura, Pablo Farina.

Este ano a Casinha do Papai Noel estará atrás da igreja pois a Praça Presidente Vargas (parte da frente) está na fase final da reforma. Pablo Farina conta que a previsão de entrega é para o dia 20 de dezembro. “Nós estamos para abrir a Praça no dia 20 de dezembro. É uma meta nossa para que no Natal a Praça já esteja aberta”.

O Ano Novo será no Parque de Eventos e este ano terá algumas mudanças. O recinto da festa será fechado por motivos de segurança e para entrar todos passarão por uma revista. Coolers, garrafas e objetos cortantes não serão permitidos no evento.

O show ficará por conta dos integrantes do projeto “Os Filhos dos Caras” que tem Luciana Melo – filha de Jair Rodrigues, Max Viana – filho de Djavan, Max de Castro – filho de Wilson Simonal e Léo Maia – filho de Tim Maia.

“Eles cantam os maiores sucessos dos pais acompanhados pela Banda Oficial do Faustão fazendo um show com muito alto astral e animação”, enfatiza Pablo Farina. Após o

show da virada, Marques e Banda terminarão a noite de Ano Novo com um super show.

Vale lembrar que o evento tem entrada gratuita e estacionamento, e contará com praça de alimentação e queimada de fogos, que acontecerão no Parque de Eventos e no Extrema Futebol Clube.

Programação completa Novembro Dia 30 Abertura oficial “Um Natal Doce” Dezembro Dia 04 20h30: Natal Mambembe – Grupo de Teatro Névoa Local a definir: Praça Presidente Vargas ou Cel. Simeão Dia 14 20h30: Cantata Renascer Local a definir: Praça Presidente Vargas ou Cel. Simeão Dia 15 17h00: concerto de Natal (Banda do Bem e OSE) Local a definir: Praça Presidente Vargas ou Cel. Simeão Dia 21

Decoração de Natal de 2018

20h30: Encontro de Corais Local a definir: Praça Presidente Vargas, Cel. Simeão ou Clube Literário Dia 22 15h00: sorteio de bicicletas 20h30: Cantata Oficial Municipal Dia 23 20h00: Parada de Natal Local: Centro e Praças

Centrais Dia 25 Encerramento da Casinha do Papai Noel Dia 31 22h00: início do evento de Réveillon 23h00: Os Filhos dos Caras 01h30: Marques e Banda Local: Parque de Eventos

Política

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Legislativo e Executivo trabalhando para mais moradias para a população de Extrema >>Extrema. Mais casas para a população que mais necessita. Esta é a proposta que embasa o Projeto de Lei Nº 2.989 que dispõe sobre a participação do município no Programa de Produção de Unidades Habitacionais para a construção de 156 moradias no Bairro Roseira III. O presidente da Câmara de Extrema, Leandro Marinho, e o prefeito municipal, João Batista da Silva, falaram sobre a importância do projeto que amplia o sistema habitacional do município e traz melhorias para as famílias extremenses.

“A Câmara dos Vereadores e a Prefeitura de Extrema estão juntas na promoção de melhor qualidade de vida para o nosso cidadão. A moradia é uma pauta primordial que ganha atenção nos gabinetes e serve de discussão e debate para a construção de uma cidade em plena marcha de expansão pla-

nejada. O projeto de Lei Nº 2.989 vem de encontro a este propósito e atenderá mais 156 famílias de Extrema”, comentou Leandro Marinho.

Ainda de acordo com o presidente da Casa de Leis, essa é uma oportunidade de beneficiar as pessoas que precisam realmente de uma casa nova.

“O Sistema de Habitação do Município está sendo cuidadosamente planejado que traça uma política pública voltada ao empreendimento social. Certamente as famílias que serão beneficiadas ganharão mais dignidade e poderão ter uma vida com mais segurança e comodidade”, destacou. O projeto foi aprovado na 30ª Sessão Ordinária e ganhou atenção nos canais de comunicação oficial do Legislativo. A população aprovou mais esta conquista que beneficiará mais uma importante parcela da comunidade.

Foto: Divulgação

Presidente da Câmara Leandro Marinho e o prefeito João Batista

O programa destina-se exclusivamente à edificação de unidades habita-

cionais com financiamento direto aos beneficiários com base nas regras do

governo federal e desenvolvida em parceria com a Caixa Econômica Fede-

ral (CEF). Tanto Câmara quanto Prefeitura de Extrema são agentes facilitadores deste crescimento social que irá oferecer infraestrutura formada por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública e energia elétrica domiciliar, esgoto sanitário, abastecimento de água, além da construção de vias de circulação e de qualidade.

O prefeito João Batista aposta alto em mais este empreendimento habitacional e garante que o desenvolvimento municipal segue a passos largos, com investimento e ordenamento certeiros.

“A atual administração tem se esforçado para reduzir o déficit e oferecer condições para que as famílias extremenses conquistem melhores condições de vida. Este é o propósito e a meta da nossa gestão pública”, pontuou o prefeito.

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Cidades

www.gazetadacidade.com - Extrema/MG, sábado, 23 de novembro de 2019 Fotos: Osmar Paulino

11ª edição do Mundo Senai acontece em Extrema

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), CFP Janez Hlebanja, em Extrema, realizou a 11ª edição do Mundo Senai, na última quarta (20) e quinta-feira (21), em sua sede, na Avenida Alcebíades Gili. Durante este evento, realizado anualmente em todo o Brasil, o Senai abriu as portas para mostrar ao público o que a escola oferece em formação profissional, por meio da exposição de trabalhos de seus alunos – uma espécie de feira de ciências. O evento é totalmente gratuito.

Marco Antônio – supervisor técnico do Senai

contou um pouco sobre a feira. “O Mundo Senai é o momento onde o Senai abre as portas para a sociedade. Onde temos nosso aluno como protagonista do ensino, eles elaboraram, eles criaram essa feira e eles que fazem as apresentações”.

A professora de Panificação, Verônica Caroline, contou um pouco sobre o curso. “Nós ensinamos desde a parte da micrologia, qualidade, ingredientes, e não apenas a parte prática. Eles têm que ter uma noção da parte de boas práticas de alimentos, de segurança alimentar, legislação, pla-

nejamento e controle”. O curso de Panificação conta atualmente com 24 alunos e tem duração de 1 ano.

Os cursos de Eletrônica e de Eletroeletrônica contam juntas com 30 alunos, e tem duração de 1 ano meio, o professor, Gustavo Teixeira comentou sobre a 11ª edição da feira.

“Estamos buscando projetos que tragam inovação, tanto para a indústria, quanto para a sociedade”.

Esse ano um projeto foi desenvolvendo e se estenderá ao longo do curso de Tecnologia da Informação, se trata da doação de computadores para pessoas carentes, como conta o

professor, José Maurício.

“Tivemos um grupo de alunos que teve essa ideia de entrar em contato com as indústrias da região e perguntar se eles tinham algum tipo de peça que eles podiam descartar que estivesse em funcionamento, um teclado, um mousse, hd, para montarmos os computadores com essas peças e doar para pessoas carentes. Já conseguimos montar dois computadores com doações da Frum, Festcolor e Multilaser”.

“O Mundo Senai é uma oportunidade de nós apresentarmos para a sociedade e para nossa comunidade aquilo que o aluno desenvolveu dentro do Senai. Na modalidade de Usinagem Mecânica o aluno é capacitado a trabalhar com materiais metal mecânica. Nós trabalhos com materiais ferrosos e não ferrosos. O aluno

aprende a fazer leitura de desenho técnico mecânico, metrologia, e sistema operacional de máquinas”, comentou a professor de Usinagem Mecânica, Levi.

Os dois dias de Mundo Senai contaram com palestras de profissionais da Área. O engenheiro de produção, Rafael Felix, o engenheiro eletricista e engenheiro de Segurança do Trabalho, Júlio Cesar, e o diretor operacional, Alexandre Balbino, foram os palestrantes do primeiro dia. No segundo dia as palestras ficaram por

conta do diretor comercial, Renato Buttini e do diretor Valmiron de Sousa Oliveira.

No primeiro dia, além das palestras, foi realizada visitação aos laboratórios, mostra tecnológica e exposição de trabalhos de Metalmecânica, Eletroeletrônica, Gestão, Tecnologia da Informação e Alimentos. No segundo dia, houve visitação aos laboratórios, mostra tecnológica e exposição de trabalhos de Metalmecânica, Eletroeletrônica, Vestuário, Gestão, Tecnologia da Informação e Alimentos.

Cidades

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Confira os resultados da eleição e homologação para o Conselho Tutelar de Extrema No dia 6 de outubro, ocorreram em todo o Brasil as eleições para escolha dos novos conselheiros tutelares que assumirão o cargo com mandato de 2020 a 2023. Confira o resultado de Extrema e homologação do processo de escolha das Conselheiras.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), de Extrema, no uso das atribuições legais, conforme preconiza Lei 8.069-90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Estadual nº 21.163- 2014, a resolução nº 152-2012 e a resolução nº 170-2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e a Lei Municipal nº 2030-2005 e alteração Lei nº 3080-2013, em conformidade com a deliberação da reunião da Comissão Organizadora do Processo de Escolha

Unificado para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020 – 2023, realizada no dia 06 de outubro de 2019 resolve: I – Informar que, após a divulgação do pleito, foram interpostos recursos; II – Tornar público o resultado após análise dos recursos, nos termos do item 9 da Resolução nº 02/2019; III – Homologar o resultado final do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para o mandato de 2020 a 2023, conforme relação abaixo: Art. 1º. Fica proclamado o resultado final da eleição realizada no dia 06 de outubro de 2019.

I – Total de Votos: 747 II – Total de votos válidos: 744 III – Total de votos em branco: 000 IV – Total de votos nulos: 003 Art. 2º. Total de votos por candidato:

Tabela: Ascom/Pref. Extrema

Art. 3º. Ficam os seguintes candidatos eleitos como titulares, por ordem de votação: I – Maria de Fátima Silva;

II – Aline Maria de Toledo Crescente; III – Fernanda Cristina Bertolotti Herculano; IV – Aparecida da Silva Morais;

V – Mayara Laís da Rosa Souza.

Art. 4º. Ficam os demais candidatos como suplentes, por ordem de votação:

I – Bruna Karoline da Silva; II – Angélica Aparecida Goulart; III – Maria de Fátima A. Martinez Mota; IV – Juscimara Godoy Cunha; V – Gabriela Gomes Alvarenga.

Parágrafo único – Conforme artigo 7.7. da apuração e da proclamação dos eleitos; f) Na hipótese de empate na votação, a Comissão Organizadora considerou item IV. Art. 5º. A diplomação dos Conselheiros Tutelares e Suplentes dar-se-á no dia 25 de novembro de 2019, às 9h00 na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situado à Praça Olinto Fonseca, nº 11, Centro, nesta cidade de Extrema, Minas Gerais.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Cidades

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Confira a programação dos próximos jogos do Campeonato Municipal de Futebol >>Extrema. No próximo domingo, dia 24 de novembro, acontecerão os jogos das semifinais da 1ª e 2ª divisões e a grande final da 3ª divisão do Campeonato Municipal de Futebol de Extrema. A grande final será no Campo do Parque de Eventos, às 13h30. Haverá transmissão ao vivo dos jogos da 1º divisão no Facebook da Prefeitura.

Os jogos de classificação aconteceram no último domingo, 17 de novembro, com as quartas de final da primeira divisão, os placares foram: Unidos do Esporte 2 x 0 Aliança; Audax/Barreira 2 x 0 Olímpico; Juncal 1 x 2 Boca Júnior; e Arsenal

Mineiro 8 x 7 Bela Vista.

Já pelos jogos da segunda divisão os times Juventus, Santa Cruz, Santa Helena e Tiradentes conseguiram se classificar à primeira divisão para os jogos de 2020.

Veja os placares: Unidos do Rodeio 1 x 2 Santa Cruz; Tiradentes 3 x 2 União Independente; Rio Larguense 0 x 1 Santa Helena; e Juventus 4 x 3 Vila Rica.

Na semifinal da terceira divisão, a equipe Rodeio vence Portal de 3 x 0, e River Plate leva a melhor de 1 x 0 sobre o Mantiqueira. Na 3º posição ficou a equipe Portal, Melhor Campanha na Primeira Fase dos jogos.

Foto: Ilustrativa

Veja a programação dos próximos jogos Semifinais de 1º Divisão: Local: Campo do Extrema Futebol Clube

09h00: Unidos do Esporte x Arsenal Mineiro 11h00: Audax/Barreira x Boca Junior Semifinais da 2º Divisão:

Local: Campo do Parque de Eventos.

09h00: Santa Cruz x Tiradentes 11h00: Santa Helena x Juventus

Grande Final da 3º Divisão Local: Campo do Parque de Eventos 13h30: Rodeio x River Plate

Segunda lista de convocação para cadastro de Mototáxi é divulgada pela Prefeitura >>Extrema. No dia 19 de novembro, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão expediu o segundo edital de convocação a fim de cadastrar e preencher 19 vagas de interessados em trabalhar com Mototáxi no município de Extrema. O edital juntamente com a lista de nomes dos convocados está disponível no site da prefeitura, no endereço https:// www.extrema.mg.gov.br/.

O cadastramento vai até o dia 18 de dezembro e os atendimentos são de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h00, na Gerência de Fazenda e Geoinformação, situado na Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Bairro Ponte Nova.

Para efetivação do cadastro, o solicitante deve ter curso específico para a atividade de Mototáxi, assim como ter em mãos outros documentos, tais como:

Tabela: Ascom/Pref. Extrema

• A Carteira Nacional de Habitação (CNH) na Categoria “A” emitida há no mínimo a 2 anos; • Cópia autenticada em Cartório ou original, mais cópia simples para autenticar no ato do atendimento presencial, CNH, CPF e

carteira de seguro do condutor (carteira de seguro do condutor é opcional); • Certidão Negativa Criminal (Fórum); • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CLRV) registrado no Município de Extrema em

nome do condutor ou contrato em nome próprio de leasing ou financiamento e o veículo estar na categoria aluguel (placa vermelha); • DPVAT – Seguro Obrigatório do Veículo (conferir no documento CRLV a Comprovação do

pagamento); • Seguro individual ou coletivo contra acidentes pessoais, contra terceiros, tanto do condutor como do passageiro, que cubra as despesas médicas e hospitalares (opcional); • Comprovação de residência e domicílio no Município há no mínimo 1 ano data do requerimento da Licença conforme Art. 5º, inciso VI da Lei Municipal nº 4043/2019 (Exemplos de comprovantes: contrato de locação autenticado há mais de 1 ano, título de eleitor); • Foto 3x4 do condutor; • Vistoria veicular anual (solicitada com profissional de oficina credenciada pelo Detran); • Comprovante de residência e domicílio em nome do condutor com endereço do Município conforme art. 9º, inciso I da Lei Municipal nº 4043/2019; Histórico de habilitação fornecido pelo

Departamento Estadual de Trânsito competente e Certidão Negativa de Trânsito de que o interessado não praticou faltas graves (site do Detran); • Ficha de Antecedentes Criminais (delegacia).

O processo faz parte da Lei Municipal nº 4.043 de 03 de setembro de 2019 que determina parâmetros para legalização do profissional que deseja realizar o Serviço de Transporte Individual por meio de Motocicletas no Município de Extrema.

O interessado que deixar de entregar qualquer um dos documentos obrigatórios dentro do prazo previsto será desclassificado. Caso as vagas não sejam preenchidas o Município lançará novo edital para a convocação e preenchimentos das vagas remanescentes.

Confira na tabela a lista dos convocados.

Política

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Vice-presidente da Câmara, pastor René Cursino, fala sobre o andamento dos projetos sociais >>Extrema.

Eleito como vice-presidente durante a 28ª Sessão Ordinária da Câmara de Extrema, realizada no dia 13 de novembro, o vereador pastor René Cursino comentou sobre a tomada de posse da cadeira na mesa diretora. Ele também comentou sobre os projetos futuros e o andamento dos trabalhos legislativos. Com o falecimento do médico e ex-vereador, Dr. Roberto de Cunto, René assume o legado e a continuidade do trabalho – ao lado do presidente da Casa de Leis, Leandro Marinho – em prol à cidadania e ao desenvolvimento da municipalidade.

“Dr. Roberto de Cunto era uma pessoa íntegra, honesta e fiel aos seus compromissos sociais.

Como médico era íntegro e um profissional renomado. Como legislador desempenhou as suas funções com grande exercício social voltado

Foto: Ascom/Câmara Extrema

Vice-presidente da Câmara, René Cursino

ao crescimento da nossa cidade. Em virtude da sua passagem, fui eleito por unanimidade pelos nobres edis. É um compromisso que se segue e que ocupa lugar numa trajetória fatidicamente direcionada ao bem estar

da nossa gente. Certamente farei de tudo para honrar esta função que se emblema, única e exclusivamente, por sua notoriedade comunitária”, comentou René.

Na visita realizada à capital federal entre os dias

3 e 7 de novembro, René trouxe novidades. Além de estreitar ainda mais os laços entre as esferas municipal e federal, o vice-presidente do Legislativo esteve com o senador Carlos Viana (PSD). Na ocasião, o vereador protocolou um ofício solicitando alterações nos artigos 39 e 42 do Estatuto do Idoso que pleiteia aumento nas vagas nos transportes urbanos, rurais e interestaduais para os idosos acima de 65 anos.

Ainda em Brasília,

René esteve no Ministério da Saúde protocolando um pedido para que aja reconhecimento nacional da fibromialgia como doença grave e que acomete milhares de pessoas em todo o país. “A fibromialgia ainda não é vista como uma doença que não dá amparo legal aos pacientes, ou seja, o trabalhador não consegue se afastar ou aposentar-se mediante a atual nomenclatura que a doença traz aos manuais médicos”, disse o vice-presidente.

A criação do Centro de Referência de Fibromialgia – com base no Projeto de Lei Nº 4.007/2019, de autoria do pastor René, traz benefícios aos portadores da doença como cartão de estacionamento em área privada, atendimento preferencial no comércio geral e instituições públicas, bem como a confecção da carteira de identificação do portador de fibromialgia foram pautas debatidas no Legislativo, e sancionada pelo prefeito, João Batista da Silva.

“O trabalho a favor do cidadão continua. É importante levantarmos as demandas e ouvirmos o que cada extremense precisa. Com base nessas reivindicações conseguimos traçar um trabalho social que se direciona ao bem estar da nossa comunidade. Trabalhar pelo povo é a nossa obrigação e compromisso”, finalizou o vice-presidente da Câmara.

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Cidades

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Sessão pipoca exibe “MIB: Homens de Preto Internacional” e “Homem-Aranha: Longe de Casa” neste domingo (24) >>Extrema. A Sessão Pipoca deste domingo, dia 24 de outubro, exibirá os filmes “MIB: Homens de Preto Internacional” e “Homem-Aranha: Longe de Casa”, no Cine Teatro Municipal Fábio Andrade de Oliveira,

gratuitamente. Os filmes serão exibidos às 17h30 e 19h30, respectivamente, sendo ambos filmes com classificação para 12 anos.

Confira as sinopses: MIB: Homens de

Preto Internacional Os agentes H e M usam armas de alta tecnologia para combater alienígenas que podem assumir a forma de qualquer ser humano.

Homem-Aranha:

Longe de Casa Peter Parker está em uma viagem de duas semanas pela Europa, ao lado de seus amigos de colégio, quando é surpreendido pela visita de Nick Fury. Convocado para mais uma missão heroica,

ele precisa enfrentar vários vilões que surgem em cidades-símbolo do continente, como Londres, Paris e Veneza, e também a aparição do enigmático Mysterio.

Não será permitida a entrada após 15 minutos

do início do filme. A capacidade máxima do Cine Teatro é de 400 pessoas, por isso é recomendado chegar com antecedência.

Para conferir o trailer dos filmes e obter mais informações acesse: https://bit. ly/2oKW9NC.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE EXTREMA AV. DELEGADO WALDEMAR GOMES PINTO, 1628, PONTE NOVA, EXTREMA/MG, CEP 37640-000 TEL/FAX: (35) 3435-2084 - E-MAIL: pjextrema@mpmg.mp.br

Ofício n.: 481/2019 Assunto: Recomendação Ministerial 02/2019 Aos Srs. Prefeitos de Extrema e Toledo

EMENTA: ORDENAMENTO E CONTROLE DO PARCELAMENTO, DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. ART. 30, VIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PODER-DEVER DE EETIVO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E, QUANDO VIÁVEL, REGULARIZAÇÃO, DE LOTEAMENTOS, EDIFICAÇÕES E ATIVIDADES. OMISSÃO ENSEJADORA DE CULPA IN VIGILANDO.

ATIVIDADE VINCULADA. INDISPENSÁVEL ESTRUTURAÇÃO DE SETOR RESPONSÁVEL, COM EQUIPE TÉCNICA CAPACITADA. COMPATIBILIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA E À CIDADE E AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEIS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pela Promotora de Justiça infra-assinada, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 127, caput e 129, inciso II, da Constituição e no artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, por intermédio da Promotora de Justiça abaixo assinada, tendo em vista a remessa ao MP, do ofício supra referido, acompanhado do Auto de Infração 142131 e Auto de Fiscalização 130194/2018, noticiando mais um caso de parcelamento clandestino de solo no Município de Extrema, e: CONSIDERANDO:

Que já tramitam nesta Promotoria de Justiça, 24 procedimentos versando sobre loteamentos clandestinos e irregulares, alguns desses já consolidados à margem da legalidade ambiental e urbanística;

Que o uso e a ocupação desordenados do solo urbano são o problema raiz de vários outros, conhecidos de todos nós brasileiros, que vão desde esgotamentos ou efluentes sanitários lançados in natura no ambiente, até a ocupação de morros e APPs em geral, ausência de infra-estrutura urbana e toda sorte de prejuízos ambientais e sociais, inclusive o aumento da violência, em face da formação de ambientes urbanos degradados;

Que, muitos são os efeitos nocivos da omissão ou demora da Administração Pública em relação ao seu poder-dever de fiscalizar a ocupação ilegal do solo urbano, inclusive de impor e executar as sanções administrativas previstas em lei;

Que para a superação de desafios desta monta, políticas habitacionais e de regularização fundiária devem ser desenvolvidas em paralelo com ações de contenção e frenagem do crescimento urbano caótico, inclusive valendo-se o poder público, do caráter autoexecutório das medidas adotadas no exercício regular de seu poder de polícia administrativa;

Que os loteamentos clandestinos representam, de um lado, lesões à ordem ambiental, urbanística, social e consumerista, e, de outro, geram significativo passivo a ser arcado pelo Município, especialmente para a implantação da infraestrutura e dos serviços necessários à garantia do direito à moradia.

Que é por todos sabido que a imposição de embargos administrativos, não inibe a continuidade do ilícito, eis que a realidade tem demonstrado que, é só o agente fiscalizador virar as costas, para que as construções irregulares sejam retomadas; e, ainda, que a judicialização desses procedimentos também conspira contra a efetividade da tutela do bem jurídico em questão (ordem urbanística e ambiental), pela presumida lentidão do andamento dos processos;

Que há por parte de alguns gestores públicos, uma equivocada compreensão da necessidade de socorrer-se do Poder Judiciário para impor sanções administrativas impostas, especialmente a de demolição de obras ilegalmente construídas.

Que, o que se tem verificado, infelizmente, é uma injustificável lentidão dos órgãos administrativos em tomar essas providências, seja pela falta de recursos financeiros ou até mesmo materiais, para proceder a efetiva fiscalização e paralisação da obra irregular, ou pelo receio da opinião pública, sempre avessa a medidas de impacto.

Que essa inércia da Administração Pública permite, muitas vezes, que se constituam situações de fato com forte aparência de legalidade, a ponto de fazer surgir a convicção de sua legitimidade. Assim, no caso do descumprimento ao embargo de uma construção ilegal, persistindo a atividade embargada, não se deve esperar pela conclusão e consolidação da obra (e da ocupação), especialmente nos casos de flagrante desrespeito à lei e de ocupações insuscetíveis de regularização. Nessas hipóteses, deve promover-se a demolição da edificação irregular, imediatamente após o julgamento administrativo (no qual será assegurada a defesa), evitando-se com isso a invocação da teoria do fato consumado e, com isso, a degradação do meio ambiente natural e urbano.

Sobre o tema, destaco o entendimento de Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, em texto sobre atividades ambientais ilícitas, do qual destaco o que segue:

“.... Como sabido, a Administração tem o poder de impor suas determinações ao particular independentemente de intervenção judicial, máxime nas atividades de fiscalização em que o agente público se depara com situações ensejadoras de providências imediatas para fazer cessar a conduta nociva ao bem ambiental. Assim, a Administração Ambiental pode suspender atividades, embargar e, até mesmo, demolir obras lesivas ao meio ambiente, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.” ¹

Esse espectro de atribuições delegadas ao Poder Público Municipal, por sua envergadura, tem grande importância, e conforme a lição de José Carlos de Freitas:

“ Esse controle se faz exercendo o poder de polícia, que é o poder-dever de aplicar multas, expedir notificações, executar administrativamente embargos, interdições e demolições, as chamadas medidas de polícia repressiva, que derivam de sua atividade de fiscalização obrigatória, portanto de natureza vinculada.

Para obras não licenciadas (clandestinas), compete-lhe o embargo das edificações e sua demolição sem procedimento formal, mediante ordem sumária precedida de simples constatação por auto de infração. A falta de comando, de

fiscalização, de exercício do poder de polícia pelas autoridades e agentes municipais sobre o processo de urbanização predatória e irracional, irradia efeitos pela comunidade, razão por que eventual inércia pode gerar tanto a responsabilização do Município em ação civil pública (por omissão), quanto do agente ou servidor público omisso, ora por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11, II) e crime de prevaricação ou, conforme o caso, em se tratando de loteamentos clandestinos, por crime tipificado no art. 50 da Lei 6.766/1979, na forma de delito comissivo por omissão penalmente relevante”. ² A propósito, o entendimento dos Tribunais:

PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIO IRREGULAR. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. AUTO-EXECUTORIEDADE DA MEDIDA. ART. 72, INC. VIII, DA LEI N. 9.605/98 (DEMOLIÇÃO DE OBRA). 1. A demolição de obras é sanção administrativa dotada de autoexecutoriedade, razão pela qual despicienda a ação judicial que busque sua incidência. [...]. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível n° 2009.72.00.003084-1.

ADMINISTRATIVO - QUIOSQUE EDIFICADO ÀS MARGENS DA LAGOA DA CONCEIÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - AUSÊNCIA DE ALVARÁ - OBRA CLANDESTINA DEMOLIÇÃO PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. A autoridade municipal, no exercício do poder de polícia que lhe é conferido pela legislação, com direito à auto-executoriedade dos atos administrativos, pode embargar e demolir obra clandestina insuscetível de regularização, construída sem licença/alvará e, além disso, localizada às margens da Lagoa da Conceição, área de preservação permanente, sobretudo quando assegurado ao proprietário/possuidor, em processo regular, o contraditório e a ampla defesa. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Apelação Cível nº 2007.016321-7.

Que a Lei 9.605/1998, usada aqui analogicamente para infrações à ordem ambiental-urbanística, em seu artigo 72, prevê uma série de penalidades àqueles que praticam infrações e que devem ser aplicadas e executadas no âmbito da própria Administração, inclusive a de demolição.

Por sua vez, o Decreto n. 6.514/2008, que regulamenta a citada Lei, em seu art. 19, prescreve que “[a] demolição poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infração”. [...]

Que, neste contexto, não há porque pedir ao Judiciário algo que a legislação já confere aberta e expressamente à Administração Pública, inclusive com status de poder-dever, exceto quando não se puder, por qualquer motivo, agir sozinha, como no caso de desocupação forçada de residências, remoção de bens e pessoas.

Importa reiterar ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a competência pelo ordenamento territorial é vinculada, passível de controle pelo Poder Judiciário e ensejadora de culpa in vigilando, na hipótese de desídia ou omissão do poder público:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso VIII, compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.”

Cumpre, pois, ao Município regularizar o parcelamento, as edificações, o uso e a ocupação do solo, sendo pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual esta competência é vinculada. Dessarte, “se o Município omite-se no dever de controlar loteamentos e parcelamentos de terras, o Poder Judiciário pode compeli-lo ao cumprimento de tal dever”. (REsp 292.846/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.04.2002). (...) (REsp 432531/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 25/04/2005, p.

265).

Inquestionável, pois, o dever dos municípios na prestação adequada de serviços de regulação e fiscalização urbana, abrangendo medidas preventivas, repressivas e regularizadoras, tendentes à garantia do bem- estar, da saúde e da segurança dos cidadãos, devendo, para tanto, dispor de setor específico com equipe técnica suficiente e capacitada.

Feitas essas considerações, Recomenda o Ministério Público, por esta Promotora de Justiça, aos gestores dos Municípios da Comarca de Extrema-MG, o esgotamento das possibilidades legais de atuação administrativa, para a agilidade e eficiência na tutela do meio ambiente e da ordem urbanística, e objetivando impedir a consolidação de ocupações predatórias e desordenadas do solo urbano, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Público, para tomada de demais providências, na esfera criminal.

Nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei 8.625/93, o Ministério Público REQUISITA aos Srs. Prefeitos, no prazo de 30 dias, informações escritas (preferencialmente por meio digital, para o e-mail supra) sobre as medidas adotadas em relação a presente Recomendação.

Para que se dê publicidade à presente Recomendação, determino envio de cópia digital à Coordenação Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo e a do CAO-MA do MPMG, ao Juízo de Direito da Comarca de Extrema/MG, bem como ao Comando local e Regional da PM Ambiental.

Extrema, 18 de Novembro de 2019.

Rogéria Cristina Leme Promotora de Justiça

¹ COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. Introdução ao Estudo das infrações administrativas ambientais. In: LECEY, Eládio; CAPPELLI, Sívia (Coord.). Revista de direito ambiental. Vol. 62. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 169. 223.

² FREITAS, José Carlos de. A Ação Civil Pública, a Ordem Urbanística e o Estatuto da Cidade. In: MILARÉ, Édis. A Ação Civil Pública após 20 anos: efetividade e desafios. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 264-265.

Polícia

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59º BPM lança Mega Operação República e garante excelentes resultados no primeiro turno

A Operação contou com o empenho dos militares integrantes do 59º BPM

>>Região. Por volta das 6h00 do dia 14 de novembro, a Polícia Militar (PM) de todo o estado de Minas Gerais desencadeou o lançamento da Mega Operação República, onde os oito municípios e um distrito, sob responsabilidade do 59º Batalhão da Polícia Militar (BPM), cumpriram com excelência o primeiro turno da Operação, tendo

apresentado excelentes resultados.

Durante o período matutino foram realizadas diversas abordagens, buscas a pessoas e veículos suspeitos, priorizando a visibilidade por meio de blitz, batida policial, bem como cumprimento de Mandados de Prisão, Busca e Apreensão e cerco bloqueio.

Foram cumpridos dois

Mandados de Busca e Apreensão, sendo um em Camanducaia e outro em Extrema, obtendo êxito em localizar e apreender em uma Fazenda localizada em Camanducaia, duas armas de fogo e diversos cartuchos intactos, sendo 01 Bereta Taurus de Cal. 22, uma espingarda também de Cal. 22, juntamente com 127 cartuchos intactos do mesmo calibre, 02

cartuchos intactos de Cal. 24 e diversos estojos deflagrados de Cal. 38 e Cal. 380. O autor foi preso em flagrante delito por posse ilegal de arma de fogo e conduzido até a Delegacia de Polícia Civil.

Os resultados parciais deste primeiro turno apontaram a abordagem de 107 veículos e de 184 pessoas, sendo 15 veículos apreendidos e duas pessoas e um menor apreendido, em razão de um furto pego em flagrante.

A Operação apresentará novos resultados no segundo turno, onde serão desencadeadas ações de combate a ataques contra Agências Bancárias e similares, blitz ostensiva de trânsito, nos principais pontos comerciais e vias de acesso de ambos os municípios, a fim de obter visibilidade total, localizando e apreendendo, a qualquer custo, criminosos em flagrante delito.

Fotos: Ascom/ 59º BPM

Itens apreendidos

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Lazer

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Novelas - Resumo do dia: 23/11/2019 18h - Éramos Seis Não haverá exibição devido à transmissão da final da Taça Libertadores da América.

Piada

Palavras Cruzadas 21h - A Dona do Pedaço

19h - Bom Sucesso

Diogo se enfurece com Isadora/Marcela Klein por sua atuação como terapeuta. Isadora/Marcela Klein avisa a Diogo que Nana marcou uma consulta individual. Vera repreende Paloma durante a gravação do podcast de Alberto. Paloma teme perder o posto de acompanhante de Alberto. Alberto diz a Vera que Paloma é muito importante na sua vida. Vera beija Alberto, mas o empresário a chama de Paloma.

Os resumos dos capítulos 160 e 161 não serão divulgados.

Caça Palavras

Mesa com vista para o rio

O que é, o que é?

Nunca passa e sempre está na frente.

Resposta: O futuro.

O casal chega a um restaurante, que tem uma bela vista para um grande e charmoso rio, e pergunta ao garçom: - Podemos sentar naquela mesa com vista para o rio?

E o garçom responde: - Sim, claro. Mas acho melhor os senhores sentarem nas cadeiras!

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CLASSIFICADOS Para informações: (35) 3435-2081

Classificados a partir de R$10,00

Recebemos os classificados até quinta-feira às 18h00.

Veiculação aos sábados

Balcão de anúncios: Rua Tiradentes, 218 - 2º andar - Salas 04 a 06 - Extrema/MG A empresa SPR INDUSTRIAL DE CONFECÇÃO S.A. , CNPJ nº 05.748.131/0003-37 por determinação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, torna público que solicitou, através do Processo nº 030/2018/002/2019, Licença de Operação Corretiva para sua unidade industrial destinada a atividade C-04-06-05 (Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos), localizada na Avenida Nicolau Cesarino, nº 782, Ponte Alta, Extrema, MG. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, no uso de suas atibuições que lhe confere o art. 2º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.606, de 04 de junho de 2001 e da Lei Municipal 1.829, de 17 de setembro de 2003, art. 8º incisos I, II e III, combinado com o Decreto Municipal nº 1.782, de 01 de agosto de 2006, art. 6º, incisos II e VIII, concede ao empreendimento MÁXIMA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP, CNPJ 22.829.604/0001-88, localizada na Rua Josepha Gomes de Souza, nº 306-A, Distrito Industrial dos Pires, no município de Extrema-MG, a Licença de Operação - LO, com validade até 18/10/2019, para atividade de “Estocagem e/ou comércio atacadista de outros produtos”, no município de Extrema, Estado de Minas Gerais, conforme processo 007/2019/001/2019.

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Edital de Convocação O CRIE - Centro de Integração Especial, localizado na rua Véu da Noiva, 62, Ponte Nova, neste município, através de sua diretoria executiva, devidamente representada por sua presidente, Sra. Maira Gualhanone, convoca através deste edital todos os associados, contribuintes e pais de alunos do CRIE, para eleição da nova diretoria, que será realizada na sede do Crie no dia 17 de dezembro de 2019, das 9h às 15h. As inscrições das chapas candidatas deverá ocorrer na secretaria do Crie até dia 26 de novembro de 2019.

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www.gazetadacidade.com - Extrema/MG, sábado, 23 de novembro de 2019

O ASSUNTO É...

DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE O Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue é comemorado, no Brasil, no dia 25 de novembro.

Esta data foi escolhida por se tratar do dia do aniversário da Associação Brasileira de Doadores Voluntários de Sangue, e é uma homenagem a todos os doadores que salvam diversas vidas através de seu ato, e também para conscientizar quem ainda não realiza doação de.

Doadores também celebram o dia 14 de junho, que é o Dia Mundial do Doador de Sangue.

A Hemominas (http:// www.hemominas.mg.gov. br/) atualiza diariamente seu estoque de sangue no

em pouquíssima quantidade, estável está com uma quantidade média e adequado está com uma quantia boa. Lembrando que estes dados não

site, e até o fechamento dessa edição, seu estoque apresentava os seguintes dados: • Sangue O+ = alerta; • Sangue O- = alerta; • Sangue A+ = adequado; • Sangue A- = alerta; • Sangue B+ = estável; • Sangue B- = alerta; • Sangue AB+ = estável;

• Sangue AB= adequado.

Sangue em alerta significa que está

comtemplam estoques de Concentrados de Plaquetas e Plasma.

Para ser um doador al-

gumas regrinhas precisam ser seguidas e a saúde do voluntário precisa estar em dia. Confira alguns requisitos: • Ter entre 16 e 69 anos (desde que a primeira doação tenha sido feita antes dos 60 anos, e que os menores de idade tenham autorização); • Pesar no mínimo 50 kg; • Estar em boas condições de saúde; • Ter dormido ao menos 6 horas nas últimas 24 horas; • Não consumir alimentos gordurosos nas 4 horas que antecedem a doação; • Estar bem alimentado.

Alguns requisitos para quem não pode ser doador • Pessoas que tiveram

hepatite depois dos 10 anos; • Quem possui doenças como malária, anemia, doença de chagas, HIV, problemas no pulmão, coração, fígado, rins; • Pressão alta ou baixa no momento de doar; • Portadores de diabetes; • Pessoas que já tiveram câncer; • Quem faz uso de drogas injetáveis; • Gestantes.

Existem outros itens que podem impedir alguém de doar sangue, estes são só alguns exemplos. Em caso de dúvidas procure a Secretaria de Saúde da sua cidade.

Doar sangue é um ato de amor e solidariedade ao próximo e com esse gesto você salvar muitas vidas. “Seja um doador, doe vidas!”.