PRESIDÊNCIADAREPÚBLICA
CasaCivil
ComitêGestordoFIRECE
ResoluçãoNº3,de15deabrilde2025
Estabelecediretrizesdegovernançaetécnicasaseremobservadaspor órgãos e entidades na aplicação dos recursos do Fundo deApoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos-FIRECE,destinadosàelaboraçãoeexecuçãodeprojetose obrasdeproteçãocontracheiasnaRegiãoMetropolitanadePortoAlegre enosvalesdosriosSinos,CaíeGravataí,noEstadodoRioGrandedo Sul
OCOMITÊGESTORDOFUNDODEAPOIOÀINFRAESTRUTURAPARARECUPERAÇÃOEADAPTAÇÃOAEVENTOSCLIMÁTICOS EXTREMOS-FIRECE,nousodasatribuiçõesquelheconferemoart 3ºdaMedidaProvisórianº1278,de11dedezembrode2024,osarts 2ºe4ºdo Decretonº12309,de13dedezembrode2024,econsiderandoodispostonaResoluçãonº1,de13dedezembrode2024,RESOLVE:
Art 1ºEstaResoluçãoestabelece,naformadoanexo,diretrizesdegovernançaetécnicasaseremobservadasporórgãoseentidadesnaaplicaçãodosrecursos doFundodeApoioàInfraestruturaparaRecuperaçãoeAdaptaçãoaEventosClimáticosExtremos-FIRECE,destinadosàelaboraçãoeexecuçãodeprojetos eobrasdeproteçãocontracheiasnaRegiãoMetropolitanadePortoAlegreenosvalesdosriosSinos,CaíeGravataí,noEstadodoRioGrandedoSul Art 2ºEstaResoluçãoentraemvigornadatadesuapublicação
MAURICIOMUNIZBARRETTODECARVALHO CasaCivildaPresidênciadaRepública
MATIASREBELLOCARDOMINGO MinistériodaFazenda
HAILTONMADUREIRADEALMEIDA MinistériodasCidades
ANEXOÀRESOLUÇÃONº3,DE15DEABRILDE2025
DIRETRIZESDEGOVERNANÇA
I-CooperaçãoFederativa:
Todooprocessodeimplementaçãodasiniciativas(planejamento,execuçãodasintervençõeseoperaçãoemanutenção)serápautadopelacooperaçãoentreos EntesFederados,emespecialentreGovernodoEstadoeosMunicípios OssistemasdeproteçãocontracheiasdaregiãometropolitanadePortoAlegreevales dosriosdosSinos,CaíeGravataínoRioGrandedoSulsãosoluçãointegradaeregionalizada,oquerequeroesforçoconjuntoearticuladoentretodasas partesenvolvidas,sejanoplanejamentoenaimplementaçãodasiniciativas,sejanaoperaçãoemanutençãodasobraseserviçosimplantados
II–Regionalização:
Ascondiçõestopográficas,fluviaisesocioeconômicasdaregião,objetodasintervenções,requeremumaabordagemregional,emtermosdesoluçãotécnicae dearranjopolíticoeinstitucional,osimpactos,sejamnegativosoupositivos,ultrapassamasfronteirasmunicipais Agovernança,aserestabelecida,deverá levaremconsideraçãooaspectoregionaldoproblemaaserenfrentado Asoluçãoregionaltrazganhosdeescalacomperspectivadecustosmarginais decrescentes
III-Arranjoinstitucionalparagestãointegrada:
OsEntesFederados,executoresebeneficiáriosdasaçõesapoiadaspeloFIRECE,deverãoavaliarasalternativasdeumarranjoinstitucionalvoltadoparao planejamentoeagestãodaimplantaçãodosempreendimentose,emespecial,paraaoperaçãoemanutençãodasobraseserviçosaseremimplantados.Ao longodoprocessodeveráserestabelecidooarranjoparaaoperaçãoemanutençãodasobraseserviçosimplantados,incluindoaestimativadecustoserateio docusteioentreosEntesFederadosbeneficiáriosdaintervençãoeadefiniçãodaentidaderesponsávelpelaoperaçãoemanutenção
IV-GestãodeRiscos:
Identificarosprincipaisriscosenvolvidosnaexecuçãodoempreendimento,emespecialosrelacionadosà:projetoseengenharia,aspectosambientais, questõesclimáticas,aspectosorçamentáriosefinanceiros,questõesjurídicas,aspectospolíticoseosdeoperaçãoemanutenção Deveráserelaboradauma matrizderiscos,contendo:i)identificaçãodosriscos,ii)impactoemagnitudedecadarisco;iii)medidasesoluçõesdemitigaçãoeiv)responsávelpelorisco Deveráserfeitaaalocaçãoderiscoentreaspartesenvolvidas Aresponsabilidadepeloriscocaberáapartequemelhorpossagerenciá-lo
V-GestãoIntegrada:
OsEntesFederadosenvolvidosnoplanejamentoenaimplantaçãodosempreendimentosdeverãoestabelecerumaestruturadegestãocomoobjetivode coordenarearticularasações,noâmbitointerno,enoâmbitoexterno,promoverarelaçãocomoutrosEntesdeGoverno,PrestadoresdeServiçosecomo FIRECE,oucomaestruturadoGovernoFederalqueatueemseunome OEnteresponsávelpelacontrataçãoeacompanhamentodaexecuçãodasobrase serviçosdeverácontarcomequipeespecializadaeadequadamentedimensionada,comumlíderdeequipeestabelecido,oqualresponderá,peranteaspartes envolvidas,pelassolicitaçõesedemandas,alémdedirimircontrovérsiastécnicas Utilizaçãodeferramentastecnológicasemetodologiasdegestãodeprojetos Adoçãodaestratégia Building Information Modelling – BIM,namedidadopossível Nagestãodoprojeto,orienta-seaestruturaçãodegrupostécnicos relativosaosprincipaisassuntos:i)engenhariaequestõesambientais;ii)jurídico;iii)econômico-financeiroeiv)comunicação
VI-ConformidadeeCompliance:
AaplicaçãodosrecursosdoFIRECEdeveráserfeitaemconformidadecomosdispositivosestabelecidosnaMedidaProvisórianº1278,de11dedezembro de2024,noDecretonº12309,de13dedezembrode2024enalegislaçãodelicitaçãoecontrataçãodeobraseserviçoseaoatendimentodasResoluçõesdo ComitêGestordoFIRECEeregulamentosdaentidadequevenhaatuaremnomedoFIRECE,alémdasdemaislegislaçõesaplicáveis Aspartesenvolvidas devemadotarpráticasvoltadasparaadetecção,prevençãoemitigaçãodosriscosinerentesàsatividadesdesenvolvidas,sobretudonoqueserefereàrelação comclientes,colaboradores,parceiros,fornecedores,edemaispartesinteressadas
VII–Comunicação:
Deveráserelaboradoumplanodecomunicação,demodoapermitirainteraçãoentreosEntesdegovernoeasociedadecivileosveículosdecomunicação, destacandooconjuntodasintervençõespropostas,aimportânciadasiniciativas,demodolegitimaraaçãogovernamentaleminimizarresistênciasas iniciativaspropostas Orienta-seautilizaçãodeestratégiasetécnicasdecomunicaçãoeoplanodecomunicação,aserelaborado,deve,semprequenecessário, serdevidamenteajustadoadinâmicadoprocessodeplanejamentoeimplementaçãodasaçõeseopós-obra Orienta-seadefiniçãodeumresponsávelpela comunicaçãocomasociedadecivileaspartesenvolvidas TodasascomunicaçõesdevemfazermençãoaoFIRECEeaoGovernoFederal VIII–Controle:
OsEntesFederadosexecutoresebeneficiáriosdosrecursosdoFIRECEdevemadotarmetodologiaeestratégicasvoltadasparaocontroledosresultadosem todasasfasesdoprocesso,notificandoaoFIRECEouaestruturadoGovernoFederalqueatueemseunome,quantoaosresultadosalcançadoseosentraves queimpactaramoalcancedosresultadoseasmedidasadotadasparasuperaçãodosmesmos
IX-TransparênciaePrestaçãodeContas:
Todasasfasesdoempreendimento(planejamento,contrataçãoeexecuçãodasobraseserviçoseoperaçãoemanutenção)devemserobjetodetotal transparência,incluindoaelaboraçãoderelatóriostécnicosedivulgaçãodeinformaçõesentreaspartesenvolvidaseemcanaisdecomunicaçãocoma sociedadeeórgãosdecontrole,incluindoapublicaçãoemsítioseletrônicos Osbeneficiáriospelasintervenções,emespecialoEnteresponsávelpelaexecução dasobras,devemprestarcontasaoFIRECE,ouaestruturadoGovernoFederalqueatueemseunome,detodasasparcelasderecursosrecebidos, comprovandoaregularaplicaçãodosrecursoseosresultadosobtidos Aofinaldoprocessodeveráserfeitaaprestaçãodecontasfinal
DIRETRIZESTÉCNICAS
I–Parâmetroshidrológicosehidráulicos:
Utilizarnaelaboraçãoerevisãodosprojetososparâmetroshidrológicosehidráulicosatualizadosparaascondiçõesclimáticasextremasobservadasem2023e 2024 Osprojetosdeverãoadotarprioritariamenteeconformeadisponibilidade,osparâmetroshidrológicosmaisrecentesproduzidospelaAgênciaNacional deÁguaseSaneamentoBásicoeseusparceirosnoâmbitodostrabalhosGrupoTécnicodeAssessoramentoparaEstudosHidrológicosedeSegurançade InfraestruturasdeReservaçãoedeProteçãodascheiasnoEstadodoRioGrandedoSul(GTARS),constituídopormeiodaPortariaANAnº490,de27de maiode2024,alteradapelaPortariaANAnº497,de11dejulhode2024
II–Concepçãodeprojeto:
Osprojetosmanterão,preferencialmente,concepçãoharmonizadaaosistemaexistente,àconcepçãopropostapeloextintoDepartamentoNacionaldeObrasde Saneamento–DNOS,nadécadade1970,eaosanteprojetosapoiadospeloGovernoFederal,noâmbitodoProgramadeAceleraçãodoCrescimento,com exceçãodoscasosemqueforconstatadoqueaconcepçãopropostanãoatendeaosnovosparâmetroshidrológicosehidráulicosouquandohouvernecessidade depadronizaçãoeintegraçãodosistema Oalinhamentodeconcepçãodeprojetovisaaharmonizaçãoemelhoroperaçãodosistema
III–Padronizaçãodeprojeto,materiaiseequipamentos:
Osprojetosdeverãoseguirumpadrãodeconcepção,leiaute,dimensões,materiaisdeconstrução,metodologiadedimensionamento,métodoconstrutivo, equipamentosmecânicos,equipamentoselétricos,acessibilidadeecotasdeproteção,paraharmonizaçãoemelhoroperaçãodosistema
IV–Nacionalizaçãodeequipamentos:
Osequipamentosmecânicoseelétricos,emespecialosconjuntosmoto-bombashidráulicaseosquadrosdecomandoelétricos,deverão,prioritariamente,ser produzidosporindústriasnacionais
V-Integraçãodossistemas:
Independentementedaempresaprojetista,docontratanteoudalocalizaçãogeográficadaintervenção,osprojetosdeverãoobservarparâmetroshidrológicose hidráulicosquepermitamharmoniaeintegraçãodeconcepções,cotas,dimensõeselocalizaçãodosequipamentos,edificações,diquesecomportas,demodo quehajacontinuidadeeintegraçãooperacionaldossistemas
VI–Garantiaoperacional:
Osprojetosdeverãopreverlocalização,leiaute,especificação,acessosecotasdesegurançademodoqueosequipamentoseletromecânicosfiquemprotegidos eoperacionais,mesmoemcasodeumahipotéticafalhadosistema
VII–Redundância:
Preveraomenosumsistemaderedundânciaparaaalimentaçãodeenergiapormeioderedesdealtatensão,gruposgeradoresfixosetemporários,alémde redundânciaemcomportas,stop-logseválvulas,quandocouber Preverreservatécnicaparaasbombashidráulicas
IX–Avaliaçãodaáreaaserprotegida:
Deverãoseratualizados,emrelaçãoaosanteprojetosapoiadospeloGovernoFederal,noâmbitodoProgramadeAceleraçãodoCrescimento,osquantitativos deedificações,domicílios,equipamentopúblicosefamíliasaseremprotegidaspelossistemas,abordandoascaraterísticassocioeconômicaede vulnerabilidadedaspopulações
X-Planodemanutençãoeoperação:
Deveráserelaboradoplanodeoperaçãoemanutenção,prevendomonitoramentoeoperaçãoremotaintegrados,pormeiodeumasaladecomandocentral situadaemlocalestratégicoeseguro
XI-CompatibilizaçãocomoPlanejamentoMunicipaleEstadual:
Osprojetoseplanosdeverãoobservaracompatibilidadecomosplanosmunicipaisdesaneamentobásico,planodiretormunicipalecomalegislaçãodeUsoe OcupaçãodoSolovigente Quandoexistentes,oestudodevetambémserarticuladocomosPlanosMunicipais:deDrenagemeManejodasÁguasPluviais Urbanas;deGestãoIntegradadeResíduosSólidos;deHabitaçãodeInteresseSocial;deMobilidadeUrbana;e/ouReduçãodeRiscosdeDesastres Regionalmente,oestudodeve,noquecouber,apresentarcompatibilidadecomosplanosregionaisderecursoshídricosecomosplanosdebacias hidrográficas,quandoexistentes
XII-Automaçãoparamonitoramentoeoperaçãoremota:
Osequipamentosquecompõemosistemadeproteçãocontracheias(bombashidráulicas,geradores,comportas,quadrosdecomando,réguasdeníveisdas águas,medidoresdevazões,entreoutros)deverãopossuirsensoresparaomonitoramentoativocomtelemetriaonlineparaoenviodasinformaçõestécnicas emtemporealparapossibilitaroacionamentoremotoapartirdeumasaladecomandocentral,quandonecessário
XIII-Levantamentosatualizados:
Osprojetosdeverãoserelaboradoscombasenoslevantamentostopográficosebatimétricosmaisatualizadosqueestiveremdisponíveis,ouprevernovos levantamentosdecampoquandofornecessário
XV–Inovaçãotecnológica:
Noplanejamentoeconcepção,naexecução,gestãoemonitoramento,naoperaçãoemanutençãodasobraseserviçosimplantados,enosprocessosque envolvemasrespectivasações,devemserpriorizadassoluçõestécnicaseprocessosqueincorporeassoluçõeseferramentastecnológicasdisponíveiscomfoco emautomaçãoeautomatizaçãodeprocessoseprocedimentosoperacionais,telemetria,fontesalternativasdeenergiaesistemasdealertaemonitoramentoe usodeferramentasdeinteligênciadedados Orienta-seemtodoprocessoagregartodasasinovaçõestecnológicasdisponíveis,incluindotecnologiada informaçãoecomunicação(TIC),elevandoograudeautonomiadasunidadesimplantadasemrelaçãoaosuprimentodeenergia,transmissãodedadose informaçõeseaoperaçãocomoumtodo
XVI-Monitoramento,AlertaeComunicaçãodeRisco:
Orienta-seosEntesFederadosbeneficiáriosdosrecursosdoFIRECEquedesenvolvamouaperfeiçoemsistemasexistentes,aolongodoprocessode implantaçãodosempreendimentos,demodoacontarcomumsistemademonitoramentoealertadedesastresnaturaisrelacionadoscomasestruturasfísicas implantadaseintegradoàsuaoperação OsistemademonitoramentodeveoperaremtemporealeserintegradocomasDefesasCiviseseusplanosde contingência,comcanaisdealertaapopulação.
DocumentoassinadoeletronicamenteporHailtonMadureiradeAlmeida,UsuárioExterno,em15/04/2025,às21:23,conformehoráriooficialdeBrasília, comfundamentono§3ºdoart 4º,doDecretonº10543,de13denovembrode2020
DocumentoassinadoeletronicamenteporMaurícioMunizBarrettodeCarvalho,Secretário(a)Especial,em16/04/2025,às10:44,conformehoráriooficial deBrasília,comfundamentono§3ºdoart 4º,doDecretonº10543,de13denovembrode2020
DocumentoassinadoeletronicamenteporMatiasRebelloCardomingo,UsuárioExterno,em16/04/2025,às12:35,conformehoráriooficialdeBrasília,com fundamentono§3ºdoart 4º,doDecretonº10543,de13denovembrode2020
Aautenticidadedodocumentopodeserconferidainformandoocódigoverificador6576700eocódigoCRCC860D73Bnosite: https://protocolopresidenciagovbr/controlador externophp?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0
Referência:Processonº00270000098/2025-81
SEInº6576700