– Resolução de 17 de abril de 2023 –
A vitória eleitoral do PT, em 2022, foi histórica porque derrotou um governo abertamente fascista, interrompendo um período de defensiva das forças democrático-populares e anos de implantação de políticas neoliberais. Temos o desafio de reconstruir o país, defendendo a democracia, gerando desenvolvimento, empregos e políticas de inclusão.
Neste sentido, o Diretório Nacional do PT, no dia 10/04, corretamente destacou um conjunto de ações já implementadas pelo governo Lula nos 100 primeiros dias como, por exemplo: retomada dos programas Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Mais Médicos; retomada das obras públicas paradas; Programa Nacional de Imunizações; início da correção do Imposto de Renda etc. Afirmou apoio à firme posição do Presidente Lula contra a política monetária imposta pelo Banco Central, do governo anterior. Saudando o fim da nefasta Lei do Teto dos Gastos do governo Temer, propôs abrir o debate no Partido sobre as novas regras fiscais. Assim sendo, a Executiva Estadual encaminha algumas sugestões para o debate do arcabouço fiscal.
O projeto do arcabouço fiscal representa um avanço em relação à legislação atual. Contudo, é necessário que viabilize os compromissos assumidos na campanha. É fundamental garantirmos as condições para execução do programa eleito. O nosso projeto fiscal tem que assegurar recursos públicos para investimentos em infraestrutura e políticas sociais, gerando empregos, garantindo uma política de valorização do salário mínimo. Por estas razões, devemos propor que os limites propostos pelo arcabouço fiscal não incluam as despesas com saúde, educação, salário mínimo e investimento público. Sempre defendemos que estas despesas tenham regras específicas. A própria Constituição Federal estabelece mínimos para saúde e educação. No caso do salário mínimo, temos compromisso histórico com a recuperação real do seu valor, proposto por regra específica. Estas propostas asseguram os compromissos assumidos com o povo brasileiro durante a disputa eleitoral pelo Presidente Lula.
Comissão Executiva Estadual