MANIFESTO DE APOIO AOS TÉCNICOS DA ANVISA PELA INDEPENDÊNCIA TÉCNICA DE ATUAÇÃO NO COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19 A sociedade civil organizada, aqui representada por meio de profissionais das diversas áreas do conhecimento e com apoio de Sociedades Científicas e Associações, manifestam seu apoio incondicional à vida, ao Sistema Único de Saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ao Programa Nacional de Imunização e aos seus técnicos para que se mantenham firmes, independentes e imparciais em suas decisões de combate à COVID-19 no Brasil.
Contexto da função regimental Segundo a Resolução nº 588 de 12 de julho de 2018, a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), é uma política pública de Estado e função essencial do SUS, tendo caráter universal, transversal e orientador do modelo de atenção nos territórios, sendo a sua gestão de responsabilidade exclusiva do poder público. A vigilância sanitária compreende um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços do interesse da saúde. Abrange a prestação de serviços e o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e descarte. Como diretriz política, suas ações são voltadas à saúde pública, com intervenções individuais ou coletivas, prestadas por serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, em saúde ambiental e em saúde do trabalhador, em todos os pontos de atenção. Segundo o Artigo 11, são responsabilidades da União, e compete ao Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Vigilância em Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a gestão da vigilância em saúde no âmbito da União, entre outras ações a de monitoramento da qualidade e segurança dos bens, produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, promover a harmonização dos procedimentos sanitários no âmbito da vigilância sanitária e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo ser compartilhada com Estados, Distrito Federal e Municípios.
Sobre o impacto da COVID-19 em crianças de 5 a 11 anos no Brasil De acordo com análises feitas pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), com base em dados oficiais fornecidos pelo Ministério da Saúde disponibilizados Boletins Epidemiológicos públicos, a carga da doença na população brasileira de crianças é RELEVANTE, incluindo até o momento milhares de hospitalizações e centenas de mortes pela COVID-19 neste grupo etário. Outras importantes manifestações clínicas já estão bem documentadas como a COVID-19 de longa duração e a síndrome inflamatória multissistêmica pediátrica (SIM-P). Todos os quadros graves apresentam potencial risco à vida das crianças, em especial das que apresentam comorbidades.
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