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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Rua Manoelito de Ornelas, 50 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90110230 - Fone: (51) 3210-6500 - Email: frpoacent10vfaz@tjrs.jus.br

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002482-65.2023.8.21.0001/RS AUTOR: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE RÉU: CELEBRA SERVICOS NAUTICOS EIRELI ADVOGADO(A): ERNANI LUIS DANIEL (OAB RS025978) ADVOGADO(A): ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RS048623) Local: sala de audiências

Data: 24/10/2023

TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência com as formalidades legais, presentes: o autor, representado pelo Procurador Municipal André Marino Alves (OAB/RS nº 77.538) e o servidor Luis Felipe de Sales Dorneles da Silva (CPF nº 010.187.760-95); o réu, representado pelo advogado Alessandro Santos de Oliveria (OAB/RS nº 48.623) e pelo preposto Ernani Luis Daniel (OAB/RS nº 25.978); e o Ministério Público, na pessoa da Promotora Lucilene Estrazulas. Pelo MM. Juiz(a) de Direito foi dito que, tentada a conciliação, foi inexistosa, pois o Município, por seu Procurador, informa que a questão da revitalização da Orla de Ipanema é um problema da Gestão e já deve estar havendo estudos para a sua destinação. A ré entende que pode ser utilixada a sua embarcação, inclusive na Orla da Zona Sul de Porto Alegre, ainda que em outro lugar, pois pretende fazer uma revitalização da embarcação através de um retrofit, conforme o primeiro esboço arquitetônico que foi juntado aos autos (Evento 97). O procurador do Município disse que pode levar a proposta à Administração, mas sem qualquer compromisso de acolhimento da proposta. A Dra. Promotora que está no ato em substituição do colega titular, que tinha outro compromisso, requer a abertura de vista ao titular Dr. Clóvis Donetti para, requerendo, manifestar sobre o pedido de reconsideração da tutela de urgência. Pelo procurado da ré foi requerido acesso ao documento do Evento 96, PROCADM2, já que o mesmo se encontra sigiloso para todos. Pelo juiz foi dito que vai atribuído sigilo 1 ao documento, o processo continua público, assim a parte ré terá acesso ao documento. Nada mais.

5002482-65.2023.8.21.0001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Processo nº 5057248-23.2023.8.21.7000 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Agravante

: Município de Porto Alegre

Agravado

: Celebra Serviços Náuticos Eireli

Natureza

: Agravo de Instrumento

Relator

: Desembargador Eduardo Uhlein

PARECER

COLENDA CÂMARA:

Trata-se

de

Agravo

de

Instrumento

interposto

pelo

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE contra a Decisão, proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu seu pleito relativo ao alcance de antecipação de tutela no feito originário, movido em desfavor de Celebra Serviços Náuticos Eireli.

Em síntese, busca o Agravante a reforma do Decisum, com o alcance de tutela antecipada pleiteada nos autos da ação de obrigação de fazer para remover a embarcação atracada em área pública, argumentando que preenchidos os requisitos legalmente previstos para tanto. Assim, pede seja provido o Agravo oposto.

Com contrarrazões.

Vieram os autos para exame.

Para que possível o alcance de tutela antecipada, exige-se o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300, caput, do CPC, vinculados à tutela de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inexistentes no caso em apreço.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Na espécie, constata-se que a embarcação do agravado está atracada na orla de Ipanema desde o ano de 2017, inexistindo, durante esse período, oposição do ente municipal acerca de sua permanência no referido local. Ademais, foi concedida licença pelo poder público ao agravado até a data 07/06/2022, e o alegado dano ambiental e urbanístico no lapso temporal pretérito possuiria igual gravidade e urgência. Nesse sentido, a inércia anterior do Município é incompatível com o atual requerimento de tutela antecipada.

Outrossim, apesar de alegar eventuais prejuízos ambientais e urbanísticos causados pela permanência da embarcação, o agravante não realizou análise técnica com o escopo de identificá-los, conforme informado na inicial.

Nessa linha, ressalta-se que, ao menos em juízo de cognição sumária, não vejo demonstrado o alegado risco, com demonstração de urgência a ensejar a concessão do pleito liminar objeto deste Agravo.

Desse modo, tenho que há de ser mantido o Decisum agravado, com o afastamento da antecipação de tutela pretendida pela parte aqui Agravante, no sentido de que não se proceda à imediata remoção da embarcação da Orla do Guaíba.

Isso posto, o Ministério Público opina pelo improvimento do Agravo interposto.

Porto Alegre, 18 de agosto de 2023.

Ricardo da Silva Valdez, PROCURADOR DE JUSTIÇA.

JCV

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