Decreto

Porto Alegre, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024

Diário Oficial Nº 30

24/0804-0000163-1

Vendaval, 1.3.2.1.5

em todo o território do Município

Vendaval, 1.3.2.1.5

em parte da área urbana, especificamente no Bairro Centro, e em parte da área rural do Município, nas localidades de Santa Inês, Linha Fritzenberg, Linha Goelzenberg, Morro Bilhar e Paris Baixo

24/0804-0000164-0

Sinimbu

Poço das Antas

3.011, de 18 de janeiro de 2024

2.792, de 17 de janeiro de 2024

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Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2024.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR, Secretário-Chefe da Casa Civil.

Protocolo: 2024000954912 DECRETO Nº 57.462, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2024.

Institui Comissão Especial para acompanhamento e para monitoramento das atividades inerentes às extinções de entidades integrantes da administração pública estadual indireta e dos atos legais e administrativos necessários à transposição de regime jurídico das fundações públicas estaduais de direito privado para o regime de direito público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA : Art. 1º Fica instituída Comissão Especial para acompanhamento e monitoramento das atividades inerentes às extinções das entidades integrantes da Administração Pública Estadual Indireta e para acompanhamento e monitoramento da execução dos atos legais e administrativos necessários à transposição de regime jurídico das fundações públicas estaduais de direito privado para o regime de direito público, conforme aprovação e autorização conferidas por lei. § 1º Será acompanhada e monitorada a extinção das seguintes entidades: I - Companhia Estadual de Silos e Armazéns – CESA; II - Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG; III - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN; e IV - Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE-Par. § 2º Será acompanhada e monitorada a transposição das seguintes entidades: I - Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE; II - Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul - FUNDAÇÃO PROTEÇÃO; III - Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Röessler - FEPAM; IV - Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS; e V - Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS. Art. 2º Compete à Comissão Especial acompanhar e monitorar a execução dos atos legais e administrativos necessários ao cumprimento do disposto na legislação que aprovou ou autorizou a extinção ou a transposição de regime das

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entidades integrantes da administração pública estadual indireta referidas no art. 1º deste Decreto, podendo, sem prejuízo de outras medidas que se afigurem necessárias: I - deliberar acerca dos atos necessários à efetivação das extinções e transposições previstas na legislação referida no “caput” deste artigo; II - determinar às entidades a prática de atos formais e materiais para o atendimento da legislação referida no “caput” deste artigo, inclusive fixando prazo para o seu atendimento; III - acompanhar, na qualidade de órgão fiscalizador, o cumprimento dos atos referidos nos incisos anteriores; e IV - realizar todos os atos com vista ao alcance dos objetivos previstos na legislação referida no “caput” deste artigo.

Art. 3º A Comissão Especial de que trata este Decreto será integrada por representantes dos seguintes órgãos: I - Secretaria da Casa Civil; II - Procuradoria-Geral do Estado; III - Secretaria de Comunicação; IV - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão; e V - Secretaria da Fazenda. § 1º A Comissão Especial instituída por este Decreto será coordenada pela Procuradoria-Geral do Estado, sendo designado Secretário Executivo pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão. § 2º A Comissão Especial poderá requisitar a participação de outros servidores da administração pública estadual, consoante a necessidade verificada a partir das providências a serem desenvolvidas no âmbito da Comissão. § 3º A Coordenação da Comissão Especial poderá solicitar a participação de servidores de órgãos ou entidades não previstos nos incisos do "caput" deste artigo, para serem ouvidos em assuntos específicos. § 4º Aos sindicatos representativos das categorias profissionais será assegurada a participação de representante nas reuniões prévias atinentes a assuntos funcionais submetidos à análise da Comissão Especial.

Art. 4º A Comissão Especial contará com o apoio administrativo de servidores da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, e apoio técnico-operacional de servidores das áreas de gestão, planejamento, recursos humanos, jurídica, contábil e de tecnologia da informação, a serem disponibilizados pelos órgãos integrantes da administração pública estadual.

Art. 5º As entidades referidas no art. 1º deste Decreto executarão todos os atos necessários ao atendimento da legislação que aprovou ou autorizou sua extinção ou sua transposição de regime, bem como todas as deliberações, as solicitações e as determinações da Comissão Especial. § 1º Será criado, no âmbito de cada entidade, grupo de apoio técnico, com o objetivo de executar todos os atos necessários à efetivação das extinções ou das transposições. § 2º O grupo de apoio técnico referido no § 1º deste artigo será composto pelo dirigente máximo da entidade e pelos servidores indispensáveis à operacionalização dos atos inerentes ao processo de extinção ou de transposição. § 3º Com o objetivo de viabilizar a assunção das competências, o Secretário de Estado da Pasta supervisora da entidade em processo de extinção designará servidores para acompanhar os trabalhos do grupo de apoio técnico previsto no § 1º deste artigo.

Art. 6º A Comissão Especial instituída pelo presente Decreto acompanhará e monitorará eventuais atos pendentes relativos às seguintes entidades já extintas: I - Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore - FIGTF; II - Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - FEPAGRO; III - Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul – FZB; IV - Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC; V - Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser – FEE; VI - Fundação Piratini; VII - Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH; VIII - Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas - CORAG; IX - Fundação Estadual de Produção e Pesquisa - FEPPS; X - Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH; e XI - Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados: I - o Decreto nº 53.404, de 16 de janeiro de 2017; II - o Decreto nº 54.098, de 12 de junho de 2018; III - o art. 1º do Decreto nº 54.522, de 8 de março de 2019; e IV - o Decreto nº 56.667, de 21 de setembro de 2022.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2024.

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EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR, Secretário-Chefe da Casa Civil.

Protocolo: 2024000954913 DECRETO Nº 57.463, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera o Decreto nº 40.226, de 7 de agosto de 2000, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Ibicuí.

O GOVERNANDO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art.82, inciso V da Constituição do Estado.

DECRETA: Art. 1° Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 40.226, de 7 de agosto de 2000, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Ibicuí, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° O Comitê será composto por quarenta membros, assim distribuídos: I - dezesseis representantes dos usuários da água, correspondendo a quarenta por cento, conforme segue: a) dois membros do setor abastecimento público; b) dois membros do setor esgotamento sanitário; c) um membro do setor drenagem; d) sete membros do setor produção rural; e) um membro do setor indústria; f) um membro do setor geração de energia g) um membro do setor mineração; e h) um membro do setor lazer e turismo.

II - dezesseis representantes da população da bacia, correspondendo a quarenta por cento, conforme segue: a) dois membros do setor legislativo estadual e municipal; b) dois membros do setor associações comunitárias; c) um membro do setor clubes de serviços comunitários; d) quatro membros do setor instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa científica ou extensão; e) um membro do setor organizações ambientalistas; f) quatro membros do setor associações de profissionais;e g) dois membros do setor organizações sindicais.

III - oito representantes da administração direta federal e estadual, correspondendo a vinte por cento, a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 54.331, de 20 de novembro de 2018.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2024.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR, Secretário-Chefe da Casa Civil.

Atos de Delegação de Competência Protocolo: 2024000954914 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, inciso XXI e § 1º, da Constituição Estadual, delega competência à Secretária de Estado da Saúde para celebrar o Convênio FPE nº 1296/2024 entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Saúde, e a Fundação de Saúde Dr. Jacob Blész, com sede no município de Vera Cruz/RS, objetivando a aquisição e a instalação de equipamentos e material permanente na área ambulatorial e hospitalar. Processo Administrativo nº 23/2000-0154511-4.