Decisão que veta bloqueio de rodovia no sul do RS

03/01/2024, 09:57

DESPADEC

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Plantão - TJRS Email: no-reply-eproc@tjrs.jus.br

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000037-71.2024.8.21.0023/RS AUTOR: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL S/A RÉU: LUCIANO DA SILVA FIGUEIREDO RÉU: MANIFESTANTES NÃO IDENTIFICADOS RÉU: EDISNEI DOMINGUES RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, haja vista preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, e consigno que houve recolhimento da taxa única de serviços judiciais pela parte autora (evento 4, CUSTAS1).

Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL S/A em face de LUCIANO DA SILVA FIGUEIREDO, EDISNEI DOMINGUES RODRIGUES e de MANIFESTANTES NÃO IDENTIFICADOS. Conforme síntese da exordial, os réus LUCIANO DA SILVA FIGUEIREDO e EDISNEI DOMINGUES RODRIGUES e EDISNEI DOMINGUES RODRIGUES, indicados como vereadores do município do Rio Grande, promovem a convocação, pelas redes sociais, para que outras autoridades e lideranças de diversos segmentos da região, assim como cidadãos em geral, para manifestação a ser realizada no dia 03.01.2024, às 15h, na praça de pedágio do Capão Seco, localizada no km 52 da BR 392, em Rio Grande (RS), administrada pela autora por concessão da União. Segundo a parte demandante, em manifestações pretéritas semelhantes próximas à referida praça de pedágio, houve o bloqueio da pista de rolamento da rodovia. Afirmou que a manifestação motiva-se no reajuste da tarifa de pedágio ocorrido no dia 01.01.2024. Sustentou que a manifestação junto à rodovia federal coloca em risco a integridade física de usuários, trabalhadores da concessionária e dos próprios manifestantes, viola direitos e garantias individuais, impede o fiel cumprimento dos deveres pela autora na condição de concessionária do serviço e obstaculiza o normal tráfego da rodovia, podendo até mesmo causar dificuldades para atendimento de usuários envolvidos em acidentes nos trechos concedidos. Postulou, em tutela antecipada de urgência, que a parte ré se abstenha de: a) ocupar o leito da rodovia e/ou a faixa de domínio da rodovia concedidas à autora, notadamente da BR 392 e as dependências da praça de pedágio localizada na localidade do Capão Seco (altura do km 52 da BR 392); b) impedir o fluxo normal de veículos na rodovia; e c) provocar qualquer tipo de intervenção física na rodovia, na faixa de domínio e/ou em praça de pedágio capazes de, mediata ou imediatamente, provocar dano à rodovia ou às praças de pedágio. É o breve relato.

Trata-se, em verdade, de interdito proibitório postulado pela parte autora, concessionária do serviço de conservação da BR-392.

Passo ao exame dos requerimentos formulados em tutela de urgência.

Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante os termos expostos no art. 300 do CPC. As fotocópias extraídas da rede social Facebook comprovam a convocação dos cidadãos em geral para o ato de manifestação na praça de pedágio do Capão Seco (RG), neste município, ato previsto para amanhã, dia 03.03.2024, às 15h, com o intuito de protestar contra o recente reajuste do valor da tarifa (evento 1, OUT5 e evento 1, OUT5). Com a exordial tem-se, ainda, comprovação da realização de atos assemelhados no ano de 2022 (evento 1, OUT5) que promoveram entraves à livre circulação de veículos, pessoas e cargas na rodovia, a evidenciar a probabilidade do direito a partir do risco presumido.

O perigo de dano, por sua vez, também fica caracterizado em razão da iminência da concretização da manifestação programada, já devidamente divulgada nas redes sociais.

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, incisos IV e XVI, os direitos fundamentais de livre manifestação do pensamento e de reunião, modo pelo qual, não havendo qualquer indicativo da ilicitude do objeto da manifestação, há de ser ela admitida em consonância com o livre exercício dos direitos fundamentais mencionados.

Entretanto, há de se ponderar que o direito de reunião não pode implicar dano a outros direitos fundamentais. No caso dos autos, o exercício do direito de reunião e da livre manifestação do pensamento não pode impedir o livre exercício do direito constitucional de ir e vir dos usuários da rodovia, turbar os serviços dos funcionários da autora para o atendimento das funções essenciais do serviço sob concessão ou atentar contra o

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patrimônio da empresa ou dos bens a si confiados pela União. Há de se manter desobstruída, assim, as passagens das vias de tráfego, especificamente o leito da estrada, seja na própria rodovia BR-392, seja na praça de pedágio do Capão Seco.

Com efeito, permitir-se a livre ocupação do leito da rodovia, além de ferir de morte o direito de ir e vir de terceiros, colocaria em risco a segurança dos usuários em razão da aglomeração e velocidade empreendida pelos veículos no local, e também a segurança dos próprios manifestantes, turbaria a livre locomoção daqueles que utilizam a via da região para turismo e transporte de cargas para o porto, o atendimento de guinchos e serviços de ambulância da própria concessionária e até o deslocamento da polícia rodoviária. Em suma, a tutela exclusiva da livre manifestação do pensamento e do direito de reunião no caso concreto atentaria contra direito constitucional de locomoção de terceiros e contra a própria economia da região, afetando o abastecimento e o transporte de pessoas.

De outra banda, o pedido da autora para que o interdito estenda-se à faixa de domínio da União, bem público, não merece passagem porque, de sua parte, atentaria contra a tutela constitucional dos direitos de reunião e de livre manifestação do pensamento, pois se trata do local mais adequado para o protesto dos insatisfeitos. Se assim não o fosse, restaria aos participantes da reunião protestarem de dentro das propriedades lindeiras à rodovia, o que representaria, acolhido tal pedido da parte autora, o ferimento fatal ao direito de protesto da população civil organizada, mesmo porque estaria a invadir propriedade privada.

Por fim, a multa pretendida pela parte demandante obviamente se apresenta desarrazoada, competindo ao juízo fixar valor adequado à situação concreta, além do que a requerente limita-se a trazer, neste momento, unicamente um juízo de possibilidade com base em fatos pretéritos, ausente indicação de alto índice de probabilidade.

Por todos esses fundamentos, resguardados os direitos constitucionais de todos os envolvidos na cena, preenchidos os requisitos do art. 567, c/c arts. 300 e 562, todos do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência de natureza antecipada postulada, determinando aos réus identificados e qualificados no presente processo, assim como terceiros que se façam presentes no dia e local da convocação de protesto indicada nos autos, a) abstenham-se de ocupar o leito da rodovia BR 392, incluindo-se o acostamento da estrada e as dependências da praça de pedágio localizada no Capão Seco (altura do km 52 da BR-392), administrada pela autora, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada um dos violadores da ordem judicial; b) abstenham-se de impedir o fluxo normal de trânsito de veículos na rodovia BR-392 na área localizada neste município, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por réu; e c) abstenham-se de provocar qualquer tipo de intervenção física na rodovia BR-392 e/ou na praça de pedágio acima indicada capazes de, mediata ou imediatamente, provocar dano à rodovia ou à praça de pedágio, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada manifestante identificado, que deverá, assim, compor o polo passivo da ação, sem prejuízo da indenização pelos danos causados, a serem apurados no tempo oportuno.

Por fim, poderão os réus exercer os direitos à livre manifestação do pensamento e de reunião, sem qualquer empecilho, na faixa de domínio da rodovia BR-392, mediante condutas que respeitem os demais direitos fundamentais supracitados e as ordens da presente decisão, com o devido acato às orientações e limitações, pela segurança, que venham a ser elevadas a efeito, no local, pela Polícia Rodoviária Federal.

Comunique-se a Polícia Rodoviária Federal da presente decisão, competindo à parte autora, caso assim entenda necessário, solicitar a força policial no momento adequado.

Para citação dos réus identificados é necessário que a autora informe ao plantão judicial o endereço de LUCIANO DA SILVA FIGUEIREDO e EDISNEI DOMINGUES RODRIGUES, pois neste horário a Câmara Municipal encontra-se fechada e, pelo que se tem conhecimento, o Legislativo municipal está em recesso.

Intime-se a autora para apontar o endereço dos réus para citação.

Apresentado ao servidor plantonista o endereço dos réus, cite-os, com intimação dos termos da presente decisão e das cominações fixadas, fixando-lhes o prazo de 15 dias para contestação.

Documento assinado eletronicamente por CLEBER FERNANDO CARDOSO PIRES, em 2/1/2024, às 20:1:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php? acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10052183003v23 e o código CRC a1b649f4.

5000037-71.2024.8.21.0023

10052183003 .V23

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