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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5231994-12.2023.8.21.0001/RS IMPETRANTE: MARIANA HENNIG PIMENTEL IMPETRADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO Vistos.

Trata-se de mandado de segurança, em que a impetrante, MARIANA HENNIG PIMENTEL, relata a ocorrência denúncias envolvendo mal uso de recursos públicos na Secretaria Municipal de Educação, e que diante desse quadro, a autoridade coatora determinou a realização de auditoria, e o relatório final restou concluído em outubro do corrente ano, constando apenas um resumo genérico dos apontamentos, sem a descrição pormenorizada das tarefas encontradas, embora a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL - CEFOR tenha solicitado o pedido amplo de informações, que não foram detalhadamente prestadas. Razões por que requer, liminarmente, que a autoridade coatora apresente a) em relação aos procedimentos de destinação dos materiais e equipamentos adquiridos para a rede municipal de ensino: 1. a cópia integral do relatório elaborado; 2. a cópia das atas das reuniões realizadas e 3. o acesso externo ao processo SEI; b) em relação à conclusão da distribuição e instalação dos procutos, incluindo providências de infraestrutura nas escolas necessárias à operação dos equipamentos: 1. o relatório das ações e decisões tomadas e 2. o acesso externo aos processos SEI relacionados. Anexou documentos.

Notificada a prestar informações preliminares, a autoridade afirmou que a pretensão formulada já foi rechaçada democraticamente por maioria de votos em sede das CPIs que estão ocorrendo na Câmara de Vereadores de Porto Alegre/RS (12.1).

O impetrante voltou em manifestação, requerendo a apreciação do pedido liminar (14.1). É o breve relatório.

Decido.

Registro, inicialmente, que o mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial destinado a afastar ofensa a direito subjetivo individual, tornando ineficaz o ato de autoridade apontada como coatora que está causando lesão a direito líquido e certo do impetrante.

Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, o direito que se apresenta manifesto na sua existência, devidamente delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. Exatamente porque se exige situações e fatos 5231994-12.2023.8.21.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre demonstrados de plano é que não existe instrução probatória na ação em comento. A prova, pois, deve ser pré-constituída.

No caso dos autos, a impetrante objetiva ter acesso a informações relacionadas a suposto "mal uso de recursos públicos" na Smed.

O Município afirma não haver recusa da administração municipal em prestar informações que teriam ocorrido por meio de relatório final de auditorias. É inquestionável o direito à informação como corolário do mandamento constitucional da publicidade. Somente em situações excepcionais é que pode haver a limitação do mesmo, situações estas que não foram levantadas pelo impetrante em suas informações preliminares.

Não é viável juridicamente o estreitamento do direito à informação ao que entende viável a autoridade coatora. Portanto, as informações não podem ser limitadas ao relatório mencionado.

O fato de ter havido pretensão informativa idêntica que teria sido rechaçada em sede de CPI não é impeditiva da reiteração da pretensão por outros caminhos. Não tendo sido obtida a informação desejada administrativamente, o judiciário resta como a via legítima para a busca do atendimento de seu direito líquido e certo.

A urgência surge da necessidade das informações para a continuidade dos trabalhos fiscalizatórios e investigativos em trâmite na casa legislativa municipal.

Isso posto, defiro a medida liminar para determinar à autoridade coatora a juntada, nestes autos, de toda e qualquer documentação atinente à auditoria citada alhures, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, em razão do vultoso valor envolvendo as compras investigadas (mais de R$ 100.000,00 de reais).

Ainda, para determinar à autoridade coatora a juntada, nestes autos, de toda e qualquer documentação atinente à auditoria citada alhures, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, em razão do vultoso valor envolvendo as compras investigadas (mais de R$ 100.000,00).

Notifique-se a autoridade coatora (intimacoes@pgm.prefpoa.com.br), via Multicom, para, querendo, prestar informações complementares que entender necessárias, no prazo de 10 dias.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Após, vista ao representante do Ministério Público.

Agendadas as intimações eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA, Juiz de Direito, em 9/11/2023, às 17:40:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o

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