Sentença

19/09/2022 12:46

Documento:10025445267

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga Rua Coronel Fernando Machado, 2771 - Bairro: Centro - CEP: 97800000 - Fone: (55) 3352-4560 Email: frsaoluizvcri@tjrs.jus.br

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 500534271.2022.8.21.0034/RS AUTOR: LORISETE DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SENTENÇA Vistos.

Cuida-se de pedido de expedição de alvará judicial para interrupção de gravidez formulado pela gestante LORISETE DOS SANTOS. O Ministério Público opinou pela intimação da requerente para que complementasse o pedido (evento 4).

Em seguida, foi determinado a intimação da parte autora, nos termos do parecer ministerial (evento 6).

A defesa reforçou o pedido inicial, alegando a inviabilidade de vida extrauterina, com base na decisão proferida nos autos da ADPF nº 54 (evento 8).

O Ministério Público, por sua vez, postulou nova intimação da requerente, para que acoste aos autos documentação médica que comprove o efetivo risco de vida à gestante (evento 8). É o breve relato. Decido.

Em que pese intimada para a juntada de novos elementos que pudessem angariar seu pleito, a parte autora não o fez, apenas repetindo os argumentos que já constavam da inicial. Tampouco requereu maior prazo para tanto.

Desse modo, indefiro o pedido ministerial de concessão de novo prazo para juntada de novos documentos por parte da autora.

Adentrando ao mérito da causa, convém mencionar que o estado gestacional, por si só, já é suficiente para colocar a mãe e o bebê em risco. Nesse ponto, em matéria para o site UOL, Maiara Ribeiro, repórter do Portal Dráuzio https://portaldadefensoria.defpub.local/api/processos/documentos?id=11663264192619144475944873392&processo-numero=50053427120228…

1/4

19/09/2022 12:46

Documento:10025445267

Varella, refere que durante a gravidez a gestante está exposta a diversas complicações que podem ocasionar em uma gestação de risco: sangramentos, hiperêmese gravídica, infecções do trato urinário, aborto espontâneo, gravidez ectópica, pré-eclâmpsia, diabetes gestacional, etc.1 Ademais, o risco potencial diz apenas respeito à possibilidade de ocorrência de um agravo à saúde. É um conceito que expressa o juízo de valor sobre exposição em potencial a um possível risco. Entretanto, como bem salientou a douta Promotora de Justiça, não há comprovação efetiva de risco iminente e concreto à vida da gestante.

Nesse ínterim, sabe-se que a gestação de risco não é causa de autorização de aborto, mas, sim, de implemento de todos os mecanismos da medicina cabíveis ao nascimento frutífero do nascituro. Afinal, com os avanços da medicina, são poucos os casos de morte na gravidez, considerando-se a proporção de gestações.

Outrossim, como referido anteriormente, tem-se nos autos meras hipóteses de que a requerente corre risco de vida, não havendo laudo cabal e definitivo atestando que a não interrupção da gravidez importaria em morte iminente da gestante.

Ademais, o ordenamento jurídico pátrio e vigente não autoriza o aborto nestas condições. E, uma vez nascendo, caso a gestante não tenha condições de ter para si os seus filhos, poderá colocá-los para adoção, conforme autoriza a legislação vigente.

Ressalta-se que o abalo emocional da gestante não é, por si só, causa autorizadora para o aborto legal, previsto no artigo 128 do Código Penal.

Isso porque o estado psíquico da requerente evidencia que necessita de tratamento psicológico/psiquiátrico.

Convém mencionar que a requerente já passou por atendimento médico em hospitais de referência no Estado do Rio Grande do Sul e, ainda assim, não teve a gestação interrompida, mesmo os profissionais da área da saúde que a atenderam estando amparados por lei para realizar o procedimento caso de fato fosse imprescindível, como medida para resguardar a vida da gestante.

Outrossim, assevero que não consta no expediente qualquer informação acerca da inviabilidade concreta dos nascituros, não se podendo, de plano, cogitar que haverá o imediato falecimento após o nascimento por se tratar de gêmeos siameses.

O pedido não veio acompanhado de laudo médico que informe acerca da não sobrevivência dos fetos ou de que sejam portadores de uma anomalia insuperável, que não os permitirá sobreviver após o parto, independentemente de qualquer intervenção médica, ou ainda de risco iminente à vida da gestante, requisitos considerados imprescindíveis, nos termos das decisões atualmente proferidas pelo STJ. https://portaldadefensoria.defpub.local/api/processos/documentos?id=11663264192619144475944873392&processo-numero=50053427120228…

2/4

19/09/2022 12:46

Documento:10025445267

Além disso, o caso paradigmático da Suprema Corte sobre inviabilidade do nascituro limitou-se apenas às hipóteses de anencefalia, em que efetivamente há uma inviabilidade em concreto do feto. Desse modo, autorizar o aborto no presente caso seria uma ampliação indevida do quanto decidido pelo STF (ADPF nº 54).

Demais disso, a cumpre citar o Parecer Consulta nº 12/2012 (Conselheira Terezinha de Jesus de Oliveira Carvalho), do Conselho Regional de Medicina do Pará, que diz que "não há previsão legal para a interrupção da gravidez de gêmeos siameses, a menos que se enquadre em uma das três situações: riso de vida para a gestante, gestação resultante de estupro ou que o feto seja portador de anencefalia". Como já dito alhures, o caso em apreço não se enquadra em qualquer dessas hipóteses.

Isso porque é público e notório o conhecimento do nascimento de crianças nessas condições. Vejamos: https://noticias.uol.com.br/internacional/ultimasnoticias/2022/03/30/gemeos-nascem-no-mesmo-tronco-tres-bracos-edois-coracoes-na-india.htm https://www.nucleodoconhecimento.com.br/saude/gemeos-siameses https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/redacao/2020/08/09/tivegemeas-siamesas-me-perguntaram-se-estava-pronta-para-umamorrer.htm https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2021/04/18/video-gemeassiamesas-unidas-pelo-tronco-sobrevivem-em-cirurgia-inedita-nobrasil.ghtml

Igualmente, é de se ressaltar o famoso caso das gêmeas siamesas em que ocorreu com sucesso a separação das crianças, realizada pelo neurocirurgião Dr. Benjamim Carson, o qual se tornou especialista nesse tipo de cirurgia, realizando esse procedimento em 1987, em relação aos gêmeos Patrick e Benjamin Binder, em Ulm, Alemanha. Ainda outra cirurgia deste mesmo tipo de sucesso em 1997 (gêmeos Luka e Joseph Banda, bebês da Zâmbia, na África Central). vide: https://www.notablebiographies.com/news/A-Ca/CarsonBenjamin-Solomon.html).

Inclusive, recentemente, em notícia dada aos 01/08/2022, foi notório o caso de separação exitosa dos gêmeos siameses Arthur e Bernardo Lima, os quais já tinham 3 anos quando da realização do procedimento cirúrgico, sendo que inclusive compartilhavam parte do cérebro e uma veia principal que leva sangue ao coração (vide: https://noticias.r7.com/saude/apos-cirurgia-de-27-horas-medicosbrasileiros-separam-gemeos-siameses-unidos-pela-cabeca-01082022).

Tal fato comprova que há, sim, possibilidade de vida extrauterina dos gêmeos siameses.

https://portaldadefensoria.defpub.local/api/processos/documentos?id=11663264192619144475944873392&processo-numero=50053427120228…

3/4

19/09/2022 12:46

Documento:10025445267

Ademais, outro caso famoso que retira qualquer dúvida acerca da viabilidade da vida extrauterina de gêmeos siameses é a história dos norteamericanos Ronnie e Donnie Galyon, os quais não foram separados e morreram somente aos 68 anos, considerados os gêmeos siameses mais longevos que se têm registro (vide: https://noticias.r7.com/saude/gemeos-siameses-maisvelhos-do-mundo-morrem-aos-68-anos-28062022).

Assim sendo, INDEFIRO a expedição de alvará para proceder o aborto do nascituro.

Em face da sensibilidade do caso, decreto o sigilo dos presentes autos com vistas a resguardar a intimidade da autora.

Nessa oportunidade, orienta este magistrado que a DPE, de forma discreta e de modo a manter a privacidade da autora, diligencie junto a municipalidade local a possibilidade de encaminhamento da requerente a assistência médica gestacional, psicológica, psiquiátrica e de assistência social, de modo a garantir que a saúde da gestante seja preservada e os bebês possam nascer sem qualquer intempérie.

Na oportunidade, esta Vara se coloca à disposição da DPE para efetivação de quaisquer das medidas sugestionadas no parágrafo anterior.

Intimem-se.

Diligências legais.

Documento assinado eletronicamente por KABIR VIDAL PIMENTA DA SILVA, Juiz de Direito, em 15/9/2022, às 14:58:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php? acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10025445267v18 e o código CRC 8b7383cb.

1. https://drauziovarella.uol.com.br/mulher-2/obstetricia/complicacoes-que-podem-ocorrer-na-gravidez/

5005342-71.2022.8.21.0034

10025445267 .V18

https://portaldadefensoria.defpub.local/api/processos/documentos?id=11663264192619144475944873392&processo-numero=50053427120228…

4/4