Garreta Law Magazine - Edição 2: Julho 2021

EXPEDIENTE

INFORMAÇÕES QUE CONTRIBUEM PARA O CRESCIMENTO DA NOSSA COMUNIDADE

GARRETA LAW MAGAZINE A Revista dos Imigrantes Brasileiros nos Estados Unidos Newsletter informativa do Escritório Garreta Law Ano 1 – Edição 2 - Julho de 2021 16 Bradlee Road, Medford MA 02155 13 Beach Road Ext, Vineyard Haven, Martha's Vineyard MA 02568

+1 (857) 702-9737 Email: info@garretalaw.com TEXTOS, EDIÇÃO E DIAGRAMAÇÃO Fabiano Latham - MTB 31.810 FOTOS Helenita Morais Banco de imagens Canvas MAKE-UP & HAIR Josias Barbosa

AVISO LEGAL GARRETA LAW As informações fornecidas nesta edição não constituem, nem pretendem constituir, aconselhamento jurídico; em vez disso, todas as informações, conteúdo e materiais disponíveis nesta publicação são apenas para fins informativos gerais. As informações nesta publicação podem não constituir as informações jurídicas ou outras informações mais atualizadas.

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Compartilhar informações de forma responsável, com o objetivo de contribuir para o crescimento pessoal e profissional dos imigrantes, valorizando a singularidade de cada história de vida. É nesta atmosfera que chegamos à segunda edição da GARRETA LAW MAGAZINE, trazendo novidades e assuntos muito importantes para toda a nossa comunidade.

Gostaríamos de agradecer a todos que compareceram ao evento de lançamento da revista, que foi um verdadeiro sucesso. Reunimos clientes, parceiros, amigos e apoiadores para apresentar nossa publicação, que chegou para somar e dar espaço para a discussão de assuntos relevantes na área do Direito Internacional.

A repercussão tem sido extremamente positiva entre diferentes setores da comunidade, pois a revista foi distribuída nos principais pontos comerciais e de prestação de serviços brasileiros no Estado de Massachusetts. Tivemos a grata surpresa em saber que as edições da GARRETA LAW MAGAZINE se esgotaram em poucos dias, o que nos mostra a importância de um veículo de informação focado na área do Direito.

E para dar sequência a esta ótima recepção, preparamos uma edição com temas variados e bastante atuais. Uma das novidades é o anúncio de que o escritório GARRETA LAW agora também presta assistência jurídica no setor de Real Estate.

Este é mais um serviço do portfólio de atendimento do escritório, ampliando nossa relação com os clientes e os atendendo num dos momentos mais importantes da vida, que é a compra da casa própria, principalmente morando nos Estados Unidos.

Confira esta e outras notícias. Ótima leitura!

NESTA EDIÇÃO Garreta Law News------------------------------------------------------------------Garreta Law atua no Direito Imobiliário ---------------------------------Violência doméstica na comunidade --------------------------------------Depoimentos de Clientes -------------------------------------------------------Dra Rafaela Garreta é eleita Super Lawyer 2021 ---------------------4 Mitos dos Direitos do Trabalhador ------------------------------------------

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MISSÃO, VISÃO E VALORES Missão Prestar serviços jurídicos com excelência, oferecendo aos clientes as melhores soluções para suas causas, tendo como referência profissionalismo aliado no respeito ao ser humano.

Visão Ser referência em soluções jurídicas nos Estados Unidos, sendo reconhecido como um escritório eficiente, moderno e inovador nas áreas de Direito Internacional, Negócios, Imigração e Família.

Valores Ética, Responsabilidade, Foco no Cliente, Dedicação, Seriedade e Comprometimento.

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GARRETA News Fique por dentro das notícias que fazem a diferença na vida da comunidade

PRISÃO EM CORTES O Secretário de Segurança Interna, Alejandro N. Mayorkas, ordenou que o Departamento de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE) e a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) apliquem novos limites nas ações da Imigração dentro ou próximas das Cortes. O objetivo é garantir que as pessoas tenham acesso às Cortes sem receio de serem presas. A ordem de não prender imigrantes nestes locais visa ajudar na segurança das vítimas de crimes e preservar testemunhas-chave em certos processos, como violência, por exemplo. O aumento de prisões feitas pela Imigração em Tribunais durante a administração anterior teve um efeito negativo sobre a disposição das pessoas em comparecer às cortes ou cooperar com as autoridades.

ASILO NOS EUA O Procurador Geral Merrick Garland reverteu uma decisão de Imigração da era Trump, que tornava quase impossível buscar asilo nos Estados Unidos por medo de violência doméstica ou violência de gangues em seus países de origem. A revogação marca uma das rupturas mais significativas do Departamento de Justiça com a administração anterior. O procurador cancelou a decisão de 2018 que argumentava que os pedidos de asilo haviam se expandido de forma incorreta para incluir vítimas de “violência privada”.

Os governos anteriores consideravam que quem foge de perseguição por ser parte de um “grupo social específico” poderia buscar asilo nos Estados Unidos, incluindo violência doméstica e gangues. O procurador determinou que se voltasse a seguir essa orientação.

212 DEPORTADOS Desde o início do mandato, o Governo de Joe Biden já deportou 212 brasileiros em voos fretados com destino direto para Minas Gerais. O primeiro foi em 21 de Maio, com 30 pessoas; o segundo avião foi enviado em 4 de Junho, com 83 pessoas; e o mais recente (até o fechamento desta edição), aconteceu em 18 de Junho, com 99 brasileiros. Ao todo, desde 2019, quando tiveram início as deportações em conjunto, já são 25 voos. A maioria dos brasileiros que são enviados de volta tentaram entrar ilegalmente nos Estados Unidos pela fronteira do México com a ajuda de “coiotes”. A maioria dos deportados tem entre 20 e 40 anos e alegaram que durante o voo foram algemados e passaram fome e frio.

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REAL ESTATE

GARRETA LAW ATUA NO DIREITO IMOBILIÁRIO O escritório Garreta Law agora oferece o serviço de Closings para o setor de Real Estate em Massachusetts, ampliando seu atendimento e assistência aos clientes no fechamento de negócios

Garreta Law acompanha todos os passos da negociação de compra e venda de imóveis Todos sabem que um dos maiores sonhos do brasileiro é ter a casa própria. E quando isso se torna possível em outro país, a sensação de realização é ainda maior. Mas, também sabemos que atingir esse objetivo não é nada fácil. É preciso muito trabalho, planejamento financeiro e a escolha de um bom negócio, pois afinal é um investimento para toda a vida.

Ao partir para a compra de uma casa, apartamento ou um espaço comercial, além dos requisitos fundamentais como localização, tamanho, valor e características arquitetônicas, é essencial ter a certeza de estar amparado pela lei para garantir o futuro.

Pensando nesta necessidade, o escritório GARRETA LAW acrescentou ao seu portfólio de serviços a representação de clientes na área de Real Estate em Massachusetts.

Com sua expertise e através de parceiros qualificados, o escritório fornece assessoria jurídica profissional para que os clientes possam ter a certeza de que seus direitos estão

protegidos em todos os passos da negociação.

O processo de compra ou venda de um imóvel é algo complexo, mas com o auxílio de uma equipe experiente é possível garantir que tudo aconteça da melhor maneira possível, evitando preocupações futuras.

Há diversas etapas na assessoria jurídica no processo de closing, incluindo a checagem minuciosa da documentação do imóvel e das partes envolvidas (comprador e vendedor).

“O advogado verifica o máximo de detalhes para ter certeza de que toda a transação esteja dentro da lei e para garantir que os direitos sejam resguardados”, explica Dra Rafaela Garreta.

O escritório também auxilia o cliente em questões relacionadas à mudança de zoneamento para diferentes tipos de construção imobiliária e conversão de casas de uma família em condomínios. Consulte nossa equipe para saber como funciona este serviço e prepare-se para dar o próximo passo em suas conquistas!

ASSISTÊNCIA NA COMPRA E VENDA Elaboração de contratos de compra e venda Verificação do histórico jurídico do imóvel Checagem dos termos e detalhes jurídicos do contrato Procuração para vendedores Orientação na transação de financiamento bancário

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VIOLAÇÃO DE DIREITOS

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA COMUNIDADE Maioria das vítimas de abuso físico e psicológico são mulheres; há casos em que se pode obter a residência permanente

Entre os inúmeros desafios que a comunidade imigrante brasileira enfrenta nos Estados Unidos, um tem se tornado muito preocupante nos últimos anos: a violência doméstica. Infelizmente, os casos de violência dentro de casa têm aumentado e, na maioria das vezes, são encobertos e nem mesmo denunciados.

Não existem estatísticas oficiais específicas sobre imigrantes, mas periodicamente os casos mais extremos vêm a público.

Muitas pessoas que sofrem violência doméstica, principalmente mulheres, não sabem como denunciar e que podem receber proteção legal ou, dependendo do caso, aplicar para ter direito à residência permanente.

A violência doméstica afeta pessoas de todas as comunidades, independentemente de idade, status econômico, orientação e identificação sexual, gênero, religião ou nacionalidade.

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De acordo com a advogada Dra. Rafaela Garreta, caracteriza-se como violência doméstica qualquer ação ou conduta que cause morte, constrangimento, dano ou sofrimento físico, psicológico, moral ou simbólico no ambiente doméstico. A violência pode começar com comportamentos que geralmente são minimizados e desprezados, como por exemplo: xingamentos, ameaças, possessividade, desconfiança e chantagens emocionais.

“São comportamentos que parecem inofensivos, mas que vão se tornando mais graves e frequentes. Há casos em que um dos parceiros insiste que a vítima nunca está certa, tem ciúmes dos familiares e amigos, acusa de traição, envergonha, amedronta e controla financeiramente”, diz a advogada. É importante ressaltar que também há homens e casais do mesmo sexo que sofrem abusos de seus parceiros (as).

NÃO SOFRA EM SILÊNCIO: PROCURE AJUDA O receio do julgamento da sociedade, o medo do próprio parceiro (a) e, no caso dos imigrantes, o medo de procurar a polícia fazem com que os casos de violência e abuso doméstico sejam subnotificados.

A Dra. Rafaela Garreta destaca que é muito importante que as vítimas não fiquem caladas e busquem ajuda. Há na comunidade organizações que acolhem e dão suporte aos sobreviventes de violência doméstica. A justiça também garante proteção com a emissão de uma Ordem Restritiva ou de Prevenção de Abuso. “Essa medida pode ser adotada para que se pare e ou evite o abuso; para que o agressor não tenha contato com a vítima; desocupe ou permaneça longe de casa ou local de trabalho; e entregue todas as armas de fogo, bem como os seus registros de identificação, explica a advogada.

VIOLAÇÃO DE DIREITOS

Há casos que se qualificam para o GREEN CARD

TIPOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Violência Física Violência Sexual Violência Psicológica Comportamento abusivo Padrão sistêmico de poder e controle

TIPOS DE ABUSO Controle Abuso físico Abuso sexual Abuso emocional e intimidação Isolamento Abuso verbal (coerção, ameaças, culpa) Abuso econômico Amedrontar a vítima

O QUE É ABUSO O abuso pode começar com comportamentos geralmente minimizados e desprezados:

Cônjuges imigrantes e crianças que sofreram agressão ou crueldade extrema nas mãos de um cidadão dos Estados Unidos ou residente permanente legal, podem ser beneficiados com o VAWA (Violence Against Women Act).

Esta lei foi aprovada pelo Congresso em 1994 e, embora as mulheres sejam a maioria das vítimas de violência doméstica, a lei também se aplica para cônjuges e filhos do que sofreram abusos.

Para saber se a vítima se qualifica para um Green Card por meio do VAWA é preciso obter orientação jurídica qualificada. Com o levantamento do caso e orientações específicas,

o advogado pode auxiliar com este tipo de aplicação.

Outro amparo da lei para vítima de certos crimes é o U-Visa, que pode ser aplicado por pessoas que sofreram abuso físico ou mental e são consideradas úteis para as autoridades policiais ou oficiais do Governo na investigação ou processo de atividade criminosa.

Quem obtém este tipo de visto recebe autorização para permanecer e trabalhar nos Estados Unidos por um período de até quatro anos.

Ao final, os beneficiários podem solicitar o status legal de residente permanente.

Xingamentos Ameaças Possessividade Desconfiança Chantagens emocionais Dizer que a vítima nunca está certa Ciúmes dos familiares e amigos Acusações de traições Desencorajar relacionamento com amigos e familiares Envergonhar Controlar dinheiro Amedrontar Controle de vestimentas Monitoramento de ações Ameaça de morte Ameaça de afastar os filhos Intimidação Cerceamento do livre-arbítrio Exigir relações sexuais Desencorajar trabalho e estudo

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DEPOIMENTOS

O que dizem NOSSOS CLIENTES Temos a satisfação de compartilhar a opinião dos clientes sobre nosso trabalho

COMPROMISSO E PONTUALIDADE

"Desde que eu e minha esposa procuramos a Dra Rafaela fomos muito bem recebidos, com profissionalismo e carinho. Só tenho a agradecer a toda a equipe pela pontualidade, responsabilidade e compromisso que tiveram conosco. Somos muito gratos ao Garreta Law por ter nos ajudado com nosso processo".

THIEGO DA SILVA, BOSTON (MA)

DÚVIDAS ESCLARECIDAS

"Cheguei até o escritório Garreta Law por indicação do meu irmão, que já tinha sido atendido pela Dra Rafaela. Eu tinha muitas dúvidas e ela foi bastante atenciosa comigo e fez um ótimo trabalho no meu processo para obtenção do Green Card. Fiquei bastante satisfeita com o atendimento e por isso recomendo".

JESSICA NEVES NETTO, LYNN (MA)

RAPIDEZ E CORDIALIDADE

"Conheço o trabalho da Dra Rafaela há 10 anos e sei o quanto ela sempre apoia a comunidade brasileira, estando bem informada sobre tudo. Ela fez todo meu processo de imigração de maneira rápida, eficiente e muito cordial. O trabalho dela é humano e íntegro, pois ela olha verdadeiramente para o próximo, por isso a considero excepcional".

GABRIEL NEVES NETTO, MALDEN (MA)

HONESTIDADE E COMPETÊNCIA

"Além de ter ganho meu caso com maestria, a Dra Rafaela também cuidou do processo do meu marido. Ela é uma advogada competente e com diversas especializações na área jurídica, o que facilita para seus clientes. Desde que me tornei cliente constatei que o Garreta Law coloca a honestidade e os direitos dos clientes acima de qualquer outro valor".

THAYSSA DESIREÉ CALIMAN, DANVERS (MA)

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RECONHECIMENTO

Dra Rafaela Garreta é eleita SUPER LAWYER 2021 Premiação é a mais prestigiada no setor jurídico americano; Dra Rafaela está entre os 5% Melhores Advogados de Massachusetts A advogada brasileira Dra Rafaela Garreta, fundadora do GARRETA LAW e licenciada no Brasil e nos Estados Unidos, foi eleita como uma Super Lawyer na edição 2021 do prêmio, considerado um dos mais prestigiados no meio jurídico americano. Com isso, ela passa a fazer parte da lista de 5% dos Melhores Advogados de Massachusetts, o que marca uma grande conquista em sua carreira no Direito Internacional.

O prêmio tem grande importância para os profissionais da área porque há uma extensa e rigorosa seleção feita anualmente, com o objetivo de reconhecer advogados com trabalhos relevantes e ótima reputação entre os clientes e a comunidade onde atuam.

O Super Lawyers tem um processo com quatro fases, sendo que todas as nomeações e avaliações são combinadas com pesquisas independentes. Cada candidato é avaliado em 12 critérios de reconhecimento pelos pares e por realização profissional. O objetivo é criar uma lista de advogados abrangente, diversificada e de credibilidade, que pode ser usada como referência para os profissionais da área e para clientes em busca de aconselhamento jurídico.

“Estou muito feliz e grata pelo reconhecimento. É uma honra fazer parte do Super Lawyers”, palavras da Dra Rafaela Garreta.

A escolha de um SUPER LAWYER é bastante rigorosa e segue 4 etapas 1 - Os advogados entram para o grupo de candidatos quando são formalmente nomeados por um colega de profissão ou são identificados pelo Departamento de Pesquisa do Super Lawyers.

2 - O candidato é avaliado em requisitos como: Veredictos; Acordos; Transações; Representação de Clientes; Experiência; Honras e Prêmios; Licenças e Certificações; Cargo dentro do escritório de advocacia; BAR e/ou atividade profissional; Serviço pro-bono e comunitário; Palestras; Artigos acadêmicos; Formação Acadêmica e Profissional, entre outras conquistas notáveis.

3 – Nesta etapa é feita uma avaliação por área de prática, também conhecida como “Blue Ribbon Review”. Os candidatos melhores avaliados em cada área nas etapas um e dois são submetidos a avaliadores, que darão pontos de um a cinco para suas áreas de prática.

4 – Na seleção final, aqueles advogados, são agrupados em quatro categorias, de acordo com o tamanho das empresas. Deste total, os 5% que obtiveram as melhores avaliações são incluídos na categoria de Super Lawyers.

FONTE: SUPERLAWYERS.COM

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DRA ERICA PETKOV

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MITOS SOBRE OS DIREITOS DO TRABALHADOR O O dinheiro dinheiro está está apertado apertado ee os os tempos tempos estão estão difíceis. difíceis. Seu Seu salário salário está está baixo, baixo, mas mas você você não não quer quer causar causar problemas problemas no no trabalho? trabalho? Então Então leia leia estas estas dicas dicas da da advogada advogada Erica Erica Petkov Petkov sobre sobre oo que que você você precisa precisa saber saber para para proteger proteger seus seus direitos direitos

1 - NÃO RECEBO HORAS EXTRAS PORQUE SOU ASSALARIADO Este é o erro número um que os empregadores cometem quando se trata de remunerar um funcionário. Ao fazer de você assalariado, isso significa que a empresa pode pagar a você a mesma quantia de dinheiro todas as semanas, não importa quantas horas você trabalhe, certo? ERRADO. O pagamento de horas extras em Massachusetts é baseado na descrição do seu trabalho - não no seu título e não no seu pagamento semanal.

A menos que você seja considerado um "executivo", "administrador" ou "profissional", pode ter direito ao pagamento de horas extras, por um valor igual a uma vez e meia sua taxa normal de pagamento. Antes de dispensar seu direito a um pagamento e meio por hora extra trabalhada, consulte as profissões isentas descritas nas Leis Gerais de Massachusetts, c. 151, s. 1A. Você pode ter direito a receber pagamento de horas extras e não sabe disso.

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2 - SE EU RECLAMAR COM MEU CHEFE, POSSO PERDER MEU EMPREGO Uma grande preocupação de muitos clientes que não estão sendo devidamente remunerados por seu tempo é que, se expressarem suas reclamações ao empregador, perderão seus empregos ou enfrentarão outras consequências no trabalho. Massachusetts oferece muitas proteções aos trabalhadores, uma das quais é uma forte lei Anti-retaliação. Se você fizer uma reclamação ao seu empregador sobre o que você acredita ser uma violação das leis salariais, ele está proibido de retaliar você. Isso pode incluir despedir você, tirar horas ou mudar sua programação, forçá-lo a realizar tarefas indesejáveis, ameaçá-lo ou fornecer referências falsas ou negativas para um futuro emprego. Os empregadores podem enfrentar duras penalidades monetárias (até US$ 15.000 por violação) e até prisão.

Embora você possa achar que tem muito a perder ao relatar uma violação de seus direitos, relativamente falando, seu empregador tem mais a perder.

3 - NÃO SOU CIDADÃO OU RESIDENTE LEGAL, PORTANTO, NÃO TENHO DIREITOS A Lei Salarial de Massachusetts foi promulgada especificamente para proteger os funcionários mais vulneráveis trabalhadores imigrantes - da exploração.

A lei protege a todos, independentemente do Status de Imigração. Conforme já mencionado, ameaçar denunciar um funcionário à Imigração ou outras autoridades legais por defender seus direitos é considerado retaliação perante a lei e é punível com multas em dinheiro, prisão de até um ano, e pena de um a dois meses de pagamento. Os tribunais não perguntarão se você tem algum status legal nos Estados Unidos se decidir processar uma reclamação de acordo com a Lei Salarial.

4 - EU NÃO POSSO PAGAR UM ADVOGADO A maioria dos advogados em Massachusetts aceitará um caso de acordo com a Lei Salarial sobre contingência, o que significa que o advogado não aceitará nenhum dinheiro adiantado e não será pago a menos que você seja pago. Se você for bem-sucedido em sua reclamação, a outra parte (o réu) deverá pagar os custos e honorários advocatícios, bem como o triplo de sua indenização.

Buscar ajuda jurídica não custará nada, e ter um advogado ao seu lado pode fazer toda a diferença no seu caso.

Dra ERICA PETKOV é advogada com vasta experiência em áreas como Direito Trabalhista, Danos Pessoais e Contencioso Civil. Ela já representou centenas de trabalhadores imigrantes em reclamações por classificação incorreta, roubo de salário, horas extras não pagas, retaliação, discriminação, acidentes de trabalho e assédio. Petkov também obteve grandes somas de dinheiro para clientes em disputas contratuais e comerciais, casos de escorregões e quedas, acidentes automobilísticos, mordidas de cachorro e muitos outros aspectos e áreas de contencioso.