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Política de Terceirização


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POLÍTICA DE TERCEIRIZAÇÃO Tipo:

Política

Responsável:

Director de Gestão de Risco e Conformidade

Aplicável:

FSDEA

Número: Referência:

FSDEA

Confidencialidade:

Para uso interno

Emissor:

Conselho de Administração do FSDEA

Implementação Estado:

Em vigor

Link:

Intranet Link

Data de aplicação: Validado por:

Conselho de Administração

Data da 1ª publicação: Versão do documento:

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ÍNDICE

Implementação................................................................................................................................................. 1 Tabela de Abreviaturas .................................................................................................................................. 5 1.

Introdução ............................................................................................................................................... 6

2.

Objectivo ................................................................................................................................................ 6

3.

Definições ............................................................................................................................................... 6

4.

Análise Prévia de Viabilidade do Processo de Terceirização .......................................................... 7

5.

Decisões Estratégicas de Terceirização do CA ................................................................................ 7

6.

Governança e Responsabilidades ........................................................................................................ 8

7.

Decisões Estratégicas de Terceirização.............................................................................................. 9

8.

Critérios Gerais para Contratação e Monitoramento de Riscos de Terceiros .............................. 9 8.1 Corrupção e fraudes ............................................................................................................... 10 8.2 Brindes, Presentes e Viagens................................................................................................. 10 8.3 Conflito de interesses ............................................................................................................. 10 8.4 Abuso de poder / Assédio ..................................................................................................... 10 8.5 Sigilo e confidencialidade das informações .......................................................................... 11 8.6 Saúde e segurança no trabalho .............................................................................................. 11 8.7 Conduta dos prestadores de serviço ..................................................................................... 12 8.8 Compromisso com o meio ambiente e a sustentabilidade ................................................ 12 8.9 Compromissos com a Qualidade .......................................................................................... 12 8.10 Comunicação de irregularidades ........................................................................................... 13

9.

Requisitos gerais para a terceirização de actividades:...................................................................... 13 9.1 Requisitos Mínimos para acordo de Terceirização de Actividades no Bloco 2 (Gestão de Risco, Conformidade e Administração de Fundos): ......................................14 9.2 Requisitos Mínimos para a Terceirização de Actividades no Bloco 3 (Outras Actividades): ............................................................................................................................. 15

10. Procedimentos para selecção e contratação: .................................................................................... 15 10.1 Instrução .................................................................................................................................... 16 11.

Supervisão contínua .............................................................................................................................. 16

12. Divulgação ............................................................................................................................................. 17

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13. Revisão ................................................................................................................................................... 17 14. Aplicabilidade ........................................................................................................................................ 17

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Tabela de Abreviaturas FSDEA

Fundo Soberano de Angola

CA

Conselho de Administração do FSDEA

PCA

Presidente do Conselho de Administração

DP

Decreto Presidencial nº 89/13 de 19 de Junho

DI

Director de Investimento

DGRC

Director de Gestão de Risco e Conformidade

DO

Director de Operações

CDC

Chefe de Departamento de Conformidade

CDGR

Chefe de Departamento Gestão de Risco

KPI

Indicadores-Chave de Desempenho

RFP

Solicitação de Propostas

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1. Introdução O Fundo Soberano de Angola (“FSDEA” ou “Fundo”), foi criado pelo Decreto Presidencial n° 48/11, de 09 de Março. Por meio dos Decretos Presidenciais n°107/13 e 108/13 de 28 de Junho, o Presidente da República de Angola encarregou o Conselho de Administração (“CA”) do FSDEA de proteger e maximizar os lucros sobre os activos do FSDEA . Para atingir este objectivo, faz-se necessário fornecer directrizes gerais sobre a viabilidade e a confiabilidade do processo de terceirização, assim como estabelecer os princípios gerais e específicos que deverão reger a relação do FSDEA com os seus terceiros. Para fins desta Política, o termo “funcionário” abrange estagiários, funcionários de todos os níveis operacionais e gerenciais e consultores, bem como os funcionários de empresas terceirizadas. Como “terceiros” entende-se como prestadores de serviços e parceiros de negócio, em geral.

2. Objectivo O objectivo da Política de Terceirização é o de definir pré-requisitos, procedimentos, requisitos mínimos, gestão de riscos, mecanismos de supervisão e de governança para a terceirização de tarefas e funções terceirizadas. A delegação das actividades de gestão de activos é tratada na Política de Gestão de Activos do FSDEA.

3. Definições Para fins de esclarecimentos, algumas definições-chave se fazem necessárias: •

Terceiros: prestadores de serviços, fornecedores, parceiros de negócio ou qualquer outra pessoa ou empresa que preste serviços ou que tenha poderes para actuar em nome do FSDEA, directa ou indirectamente.

Funcionários: estagiários, funcionários de todos os níveis operacionais, gestores e consultores. O termo abrange ainda, para fins da presente política, os funcionários de empresas terceirizadas.

Pessoa Exposta Politicamente (PEP): A lei 34/11 conceitua “pessoas politicamente expostas” como as pessoas singulares estrangeiras que desempenham, ou desempenharam até há um ano, cargos de natureza política ou pública, bem como membros próximos da sua família e pessoas que reconhecidamente tenham com elas estreitas relações de natureza societária ou comercial”. No atendimento às melhores práticas e seguindo recomendações de aplicação global, o FSDEA adoptou o documento Pessoas Politicamente Expostas (“Politically Exposed

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Persons”), a qual Angola aderiu: uma Política de Fortalecimento de Medidas Preventivas (“A Policy Paper on Strengthening Preventive Measures”), editado pelo World Bank, cuja recomendação nº 5 dispõe, que sempre que uma pessoa deixar de

exercer uma função pública proeminente, os países signatários não devem estabelecer limites de tempo para que a pessoa, sua família e pessoas próximas sejam tratadas como PEP.

4. Análise Prévia de Viabilidade do Processo de Terceirização A decisão de terceirizar deve ser precedida de análise de risco, custo - oportunidade e conveniência, considerando-se os seguintes critérios, entre outros que se façam necessários:       

Importância e criticidade da actividade para o negócio do FSDEA e as consequências de deixar de executá-la internamente; Riscos de inadimplemento das obrigações legais por parte do terceirizado; Capacidade de reacção em eventuais emergências pelo FSDEA; Custos de execução por terceiros, em relação ao custo de execução interna; Existência de prestadores de serviços capacitados e confiáveis; Risco de não cumprimento das políticas e princípios do FSDEA; Necessidade de supervisão e due diligence constantes.

A área responsável pela contratação do terceiro deverá realizar uma primeira avaliação para fins de tomada de decisão pelo Conselho de Administração (CA), com base nestes critérios e em outros previstos nesta Política.

5. Decisões Estratégicas de Terceirização do CA Superada a fase prévia de viabilidade do processo de terceirização o CA poderá decidir: ■

Criar capacidade de funcionamento interno; e/ou

Terceirizar as funções a um ou mais terceiros.

O FSDEA está comprometido em oferecer os seus serviços e produtos dentro dos mais elevados padrões de conduta e de melhores práticas de governança. Isto implica que ele se concentre no desenvolvimento de competências internas em áreas que lhe são fundamentais e que enfatize a implementação de um quadro sólido de controlo interno. De forma correspondente, o FSDEA considera a delegação de funções não centrais, uma vez que terceiros poderão garantir padrões de qualidade requeridos de forma mais eficiente do que o FSDEA os poderia alcançar com recursos internos, para determinadas funções.

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Toda a delegação ou terceirização de actividades deve ser feita de acordo com os princípios definidos no Decreto Presidencial nº107/13 bem como esta e demais políticas do FSDEA que sejam aplicáveis. Para que a estratégia de terceirização do FSDEA tenha êxito, é necessário: 

Criar competências internas nas actividades essenciais de forma a alcançar alvos estratégicos; e

Estabelecer um conjunto de regras rigorosas a serem observadas antes e durante a delegação de tarefas ou funções. Estas regras devem obedecer aos princípios de proporcionalidade. Isto significa que as regras são rigorosas em proporção à importância estratégica da actividade terceirizada.

Na delegação da funcionalidade da gestão de activos a terceiros, o CA deve assegurar que o fornecedor terceirizado dá formação de qualidade ao pessoal do FSDEA. O CA decidiu dividir funções que podem ser terceirizadas nos seguintes blocos: Bloco

Funções que podem potencialmente ser terceirizadas

01

Actividades de Gestão de Activos

02

Outras actividades fundamentais tais como Gestão de Risco, Conformidade e Gestão de Fundos

03

Actividades não fundamentais (ex. Informática, Logística, RH, etc.)

O CA decidiu desenvolver e manter as capacidades internas do Fundo nos seguintes três blocos: Bloco

Funções em relação às quais as capacidades internas devem ser mantidas

04

Alocação de Activos

05

As seguintes actividades fundamentais: Gestão de Risco, Conformidade e Gestão de Fundos

06

Actividades de Informática, Logística, RH, etc.

6. Governança e Responsabilidades Qualquer decisão final de terceirização que diga respeito às actividades dos Blocos 1 a 3, contidos no item 5 acima, é da exclusiva responsabilidade do CA e deve ter em consideração o requisito de manter as capacidades internas do FSDEA nas funções dentro do Bloco 4, 5 e 6. Em nenhuma circunstância deve uma decisão de terceirização ser tomada em conflito com os interesses do FSDEA, devendo as informações que embasaram a decisão do CA pela delegação e terceirização ser devidamente registadas nos relatórios regulares.

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O Director de Gestão de Risco e Conformidade (DGRC) deverá elaborar relatórios periódicos para o CA, com informações precisas sobre o desempenho das funções do terceiro, inclusive as referentes a execução, apoio administrativo e informática. Toda e qualquer falha porventura identificada ao longo da prestação dos serviços deverá ser reportada, incluindo as medidas adoptadas para solucioná-la, fazendo constá-las no Sistema de Controlo Interno (SCI), assim como o resultado das supervisões contínuas de due diligence, tais informações deverão ser reflectidas no relatório anual do FSDEA.

7. Decisões Estratégicas de Terceirização A Gestão de Activos das diferentes sub-carteiras e/ou das diferentes classes de activos devem ser delegadas a terceiros especializados. A Gestão de Risco, a Conformidade e a Departamento de Contabilidade, Finanças e Património função global do FSDEA devem ser executadas com recursos internos. Esta decisão estratégica não limita o CA de terceirizar certas subfuncionalidades de funções especificadas nos Blocos 4, 5 e 6, como por exemplo: Aconselhamento sobre perspectivas económicas:  Cálculo de métricas de risco;  Controlos regulamentares;  Aconselhamento legal ou de conformidade;  Contabilidade de fundos de sub-carteiras ou classes de activos.

8. Critérios Gerais para Contratação e Monitoramento de Riscos de Terceiros Além dos requisitos estratégicos de contratação, já citados acima, o FSDEA considera diversos factores para a selecção de seus terceiros, tais como: saúde financeira, gestão ambiental e social, qualificação técnica, custos e eficiência no desempenho de suas actividades, como forma de tornar o processo mais efectivo e menos vulnerável a riscos. Ao logo do período contractual, diversas medidas, de carácter preventivo e correctivo, são adoptadas com o objectivo de reduzir a probabilidade de ocorrências de ameaças e reduzir os seus impactos. Algumas dessas medidas são: 

Os terceiros são avaliados conforme uma matriz que define o grau de risco incorrido para cada categoria, modelo de gestão e critério de avaliação. Nessas análises, são considerados não só aspectos financeiros e tributários mas, também os sociais,

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ambientais e as condutas que entram em conflito com a ética e os valores corporativos, entre outros. Esse processo passa por renovações periódicas; Cabe ao DGRC implementar medidas apropriadas para garantir que todos os potenciais riscos operacionais envolvidos, antes, durante e depois da contratação, sejam efectivamente mitigados e controlados; Para as categorias de alto risco, durante o período em que o contrato estiver em vigência, os terceiros são monitorados com maior frequência, o que permite que o DGRC tenha uma visão global dos seus terceirizados e possa actuar correctivamente em caso de não conformidade; Quando entidades afiliadas ao FSDEA estão entre os candidatos à terceirização, a unidade responsável tem que avaliar a situação cuidadosamente, de forma a evitar quaisquer conflitos de interesse, potenciais ou reais.

Como parte do processo de controlo e mitigação de riscos de conduta de terceiros, as seguintes orientações deverão ser obedecidas:

8.1

Corrupção e fraudes

Serão inaceitáveis e passíveis das medidas legais cabíveis, além da rescisão contratual por justa causa, casos comprovados de quaisquer condutas ilícitas previstas na Política de Prevenção a Corrupção do FSDEA.

8.2

Brindes, Presentes e Viagens

Não oferecer gratificação em dinheiro, entretenimento e qualquer tipo de presente para funcionários do FSDEA ou a funcionários públicos, salvo para as cortesias comumente aceites nas práticas comerciais, como brindes promocionais sem valor significativo. Para mais informações, consultar a Política de Prevenção a Corrupção do FSDEA.

8.3

Conflito de interesses

Qualquer tipo de relação particular, de carácter habitual, entre terceiros e funcionários do FSDEA deve ser comunicada formalmente no acto do cadastramento ou formalização do Contrato. Para mais informações, consultar o Manual de Conformidade do FSDEA.

8.4

Abuso de poder / Assédio

O FSDEA não aceita práticas comerciais coercitivas para obter vantagem de qualquer espécie, tão-pouco qualquer acto que se configure como assédio (moral, sexual, político e religioso).

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8.5

Sigilo e confidencialidade das informações

Informações estratégicas para o FSDEA são consideradas como assuntos confidenciais e, portanto:  Não devem ser divulgadas para pessoas não autorizadas de forma a preservar a segurança da informação;  Não podem ser utilizadas para atender a interesse pessoal, em benefício próprio do funcionário ou do terceiro, e muito menos de concorrentes directos ou indirectos;  São consideradas informações confidenciais, desde que não disponibilizadas ao público, por qualquer meio de comunicação: i) ii) iii) iv) v) vi)

Dados técnicos e comerciais sobre produtos e serviços existentes ou em desenvolvimento; Objectivos, planos de acção e estratégias de negócios e de comercialização; Orçamentos de qualquer natureza; Planos de actividades de qualquer natureza; Resultados de pesquisas; Dados estatísticos, financeiros, contabilísticos e operacionais.

Em relação a esse item, todos os terceiros deverão observar, na sua íntegra e no que for aplicável, a Politica de Segurança da Informação do FSDEA.

8.6

Saúde e segurança no trabalho

O FSDEA tem como valor o respeito à vida, isso significa que não abdica da saúde e segurança das pessoas envolvidas em suas cadeias de actuação. Com isso, convoca os seus terceiros a também assumirem esse compromisso visando proteger a saúde e segurança de todos os funcionários. Assim, os terceiros deverão:  

 

Atender aos requisitos da lei Geral de Trabalho vigente nos pais de actuação, acordos e convenções colectivas de trabalho, com suas normas e parâmetros estabelecidos; Oferecer condições de saúde, qualidade de vida e segurança no ambiente de trabalho, bem como os equipamentos de protecção individual, entre outros materiais necessários, cumprindo os padrões de qualidade e manutenção exigidos; Comunicar os indicadores que oferecem situação de risco para o FSDEA, bem como informar ao FSDEA sobre ocorrência de qualquer tipo de acidente; Comprometer-se com a redução do número de acidentes e doenças ocupacionais.

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8.7

Conduta dos prestadores de serviço

Assim como os funcionários do FSDEA, os terceiros que exerçam actividades dentro do FSDEA devem respeitar e seguir os seus valores, princípios e políticas. É de caracter obrigatório que os terceiros leiam com atenção a presente Política, entre outras pertinentes ao relacionamento com o FSDEA, devendo:  

8.8

Respeitar as normas e procedimentos do FSDEA para entrada, permanência e saída de suas instalações; e Zelar pelos bens, produtos e equipamentos do FSDEA cedidos para a realização das actividades previstas em seus contratos.

Compromisso com o meio ambiente e a sustentabilidade

O FSDEA entende como factor fundamental para a sustentabilidade de seus negócios a qualidade ambiental de suas actividades, produtos e serviços, e, para tanto, trabalha para que os seus negócios sejam conduzidos em consonância com a legislação ambiental vigente. Este propósito são extensivos aos terceiros que, por sua vez, devem:   

8.9

Assumir o compromisso de cumprir com a legislação ambiental aplicável aos seus produtos e serviços; Prover produtos e serviços com reconhecida qualidade ambiental; Ter conhecimento dos aspectos e impactos ambientais causados por suas actividades, produtos e serviços e programar as acções de controlo necessárias e suficientes para mantê-los sob controlo, não se limitando apenas a se amparar pelo atendimento à legislação ou normas vigentes; As situações de risco decorrentes de produtos e serviços devem ser identificadas e mantidas em níveis aceitáveis. Os incidentes e acidentes com repercussão ambiental devem ser controlados, mitigados e rapidamente relatados à administração e ao DC, bem como às autoridades, se for o caso.

Compromissos com a Qualidade

Para o FSDEA, a busca do desenvolvimento sustentável pressupõe acções e compromissos no âmbito social, económico e ambiental. Os terceiros do FSDEA são incentivados a participarem desse processo, o que pressupõe: 

Capacitação: estimulamos o constante desenvolvimento dos terceiros. O FSDEA exige padrão de qualidade e capacitação de prestação de serviços dentro das leis, regulamentos e políticas. Cabe aos terceiros monitorar e oferecer formações aos seus funcionários para

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garantir o melhor desempenho das funções e execução dos serviços e produtos contratados.

8.10

Comunicação de irregularidades

É também dever dos Terceiros contribuir para que a relação com o FSDEA seja baseada na ética e na transparência. Para tanto, deverão denunciar, com a opção de garantia de anonimato por meio de um canal de denúncia, canais próprios ou directamente ao DGRC, práticas questionáveis do ponto de vista ético, como por exemplo, situações de abuso de poder, fraude, apropriação indevida, suborno, corrupção, entre outras, que estejam em desacordo com a legislação em vigor no local da jurisdição, e os valores e políticas do FSDEA. Toda comunicação recebida pelo FSDEA será tratada com confidencialidade e de acordo com as políticas aplicáveis, não sendo tolerada retaliações aos terceiros ou aos funcionários que comunicaram em boa-fé.

9. Requisitos gerais para a terceirização de actividades: O acordo de terceirização deve ser documentado em contrato ou acordo escrito, claro e detalhado, e incluir os níveis apropriados de serviço e os Indicadores-Chave de desempenho para que seja possível medir o resultado dos serviços prestados. O acordo de terceirização deve incluir disposições claras e justas, tais como: garantias, objecto detalhado dos serviços a serem prestados, calendário das actividades, direitos e obrigações das partes, situações que poderão ensejar a rescisão do acordo, com ou sem justa causa, cláusulas de prevenção a corrupção, entre outros. No caso da função terceirizada estar sujeita a contrato regulamentar relevante, o terceiro deve estar autorizado a executar as actividades terceirizadas. O processo de due diligence tem que cobrir uma avaliação do potencial terceirizado no que diz respeito à sua competência, credibilidade, reputação e experiência provada na função especializada relevante. O DGRC deverá garantir a criação de um cadastro mínimo de informações, verificando a autenticidade da documentação oficial relacionada ao terceiro, tais como: i) ii)

Composição societária e identificação de administradores; e Cruzamento de listas de PEP (Pessoas Expostas Politicamente).

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O cumprimento legal, regulamentar e das políticas do FSDEA é o que norteia suas relações com os terceiros em todas as jurisdições onde actua, cabendo DGRC, observar e garantir que seja observado o que se segue: i)

Cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. Qualquer aditamento ao acordo, mesmo que proposto pela área de negócio do FSDEA, deve ser feita dentro dos parâmetros legais e regulamentares, representado e documentado dentro do contrato válido entre as partes, devendo sempre ser submetido à apreciação e aprovação prévia do CA DC; e

ii)

Cumprimento à presente Política em sua íntegra, assim como o Código de Conduta, durante todo o período contratual e também atender às demais políticas e procedimentos pertinentes ao serviço prestado.

Os terceiros deverão, ainda, atender os seguintes requisitos: 

  

Comprometer-se quanto à veracidade das informações prestadas ao FSDEA, tais como: jurídico-fiscais, económico-financeiras, saúde e segurança, meio ambiente, qualidade técnica, capacitação profissional dos prestadores de serviço e outras informações que lhe sejam solicitadas; Ter clareza e transparência das informações requisitadas para a cotação, contratação e manutenção dos serviços; Comunicar informações importantes por meio de e-mails, cartas, memorandos ou outros tipos de documentos, de forma clara e expressa; Comprometer-se com o cumprimento das obrigações legais e regulamentares, além da aplicação da responsabilidade social e ambiental de forma compatível com a legislação em vigor e as políticas do FSDEA; Deverá se mostrar capaz e possuir as qualificações técnicas para os serviços contratados e que seus funcionários são cuidadosamente seleccionados e treinados dentro dos parâmetros exigidos para a prestação dos serviços ao FSDEA.

9.1

Requisitos Mínimos para acordo de Terceirização de Actividades no Bloco 2 (Gestão de Risco, Conformidade e Administração de Fundos):

 

O terceiro tem que ter pelo menos três anos de experiência na área em questão; Os funcionários designados pelo parceiro de terceirização têm de ter pelo menos cinco anos de experiência na área em questão e boa reputação;

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Pelo menos dois potenciais fornecedores de serviços que oferecem serviços de terceirização na área relevante disponíveis no mercado têm que ser consultados.

9.2

Requisitos Mínimos para a Terceirização de Actividades no Bloco 3 (Outras Actividades):

 

O terceiro tem de ter pelo menos três anos de experiência na área em questão; Os funcionários designados pelo parceiro de terceirização têm de ter pelo menos cinco anos de experiência na área em questão e boa reputação; Pelo menos dois potenciais fornecedores de serviços que oferecem serviços de terceirização na área relevante disponíveis no mercado têm que ser consultados.

10. Procedimentos para selecção e contratação: Ao Direcção ou Departamento do FSDEA que necessite contratar serviços de terceiros deverá definir o perfil detalhado de seus requisitos essenciais, quantitativos e qualitativos, e preparar uma lista de possíveis candidatos capacitados para o serviço. Será solicitado, a cada candidato uma oferta de serviço, entre as quais serão seleccionadas aquelas que melhor atendam aos critérios do FSDEA, para a posterior apreciação e decisão final do CA. Quando entidades afiliadas ao FSDEA estão entre os possíveis parceiros de terceirização, a unidade responsável tem que avaliar a situação com imparcialidade, de forma a evitar quaisquer potenciais conflitos de interesse. Para terceirização de funções pertencentes ao Bloco 3, no qual a lista sucinta contenha pelo menos dois candidatos qualificados, a área responsável poderá proceder directamente da lista sucinta para o segundo procedimento da fase de selecção Para terceirização das funções pertencentes ao Bloco 2 ou para terceirização de funções pertencentes ao Bloco 3, nos quais a lista sucinta contenha menos de dois candidatos qualificados, a lista sucinta e a continuação do processo de selecção estão sujeitos à aprovação do CA. Para passos subsequentes, área responsável deve incluir o DGRC, o Chefe de Departamento de Gestão de Risco (CDGR), o Director de Operações (DO) e todas as outras partes interessadas e relevantes. A área responsável prepara a segunda ronda de critérios de selecção para aprovação do CA e procede então à selecção dos melhores candidatos qualificados. No caso de dois ou mais

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candidatos estarem igualmente bem qualificados, de acordo com os critérios de selecção aprovados, este procedimento deve ser repetido numa terceira ronda de selecção baseada em critérios de selecção modificados e aprovados pelo CA. O CA tem a decisão final da selecção do parceiro terceirizado, a área responsável em cooperação com o DGRC e outras unidades envolvidas, redigem o acordo e providenciam todas as medidas necessárias para a sua implementação.

Os contratos de terceirização devem ser feitos por escrito e assinados pelo CA de acordo com as normas signatárias do FSDEA.

10.1 Instrução Cabe à área responsável o dever de dar ao parceiro terceirizado e a seus funcionários instruções claras e compreensíveis relativamente a prestação de serviço contratado. Estas instruções têm que ser revistas com regularidade, pelo menos uma vez por mês, a depender do grau de criticidade dos serviços. A área responsável deve instruir cuidadosamente o terceiro quanto à forma de realizar as tarefas acordadas, as expectativas em relação à entrega, a via de comunicação, a hierarquia e outros assuntos necessários para assegurar que os funcionários do terceiro estejam totalmente informados das suas obrigações.

11. Supervisão contínua A área responsável deve supervisionar o parceiro terceirizado numa base contínua. Um conjunto de Indicadores-Chave de desempenho serão estabelecidos e deverão constar no contrato de serviços, para que o seu desempenho possa ser monitorado. O resultado deste monitoramento deverá ser submetido, periodicamente, à avaliação do DGRC. A supervisão é composta por, pelo menos, controlo dos resultados no local e reuniões regulares com a gestão do prestador de serviços. Devem ser mantidas minutas escritas destas reuniões. Além do controlo da actividade diária, a unidade de negócios responsável tem que ter a certeza que o terceiro continua a cumprir os critérios de selecção ao longo do tempo. O DGRC controlam as actividades terceirizadas no contexto dos seus deveres de controlo interno. A área responsável e, o Chefe de Departamento de Gestão de Risco (CDGR) e o Director de Conformidade (DGRC), reportam regularmente sobre as actividades terceirizadas ao CA pelo menos trimestralmente.

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12. Divulgação O CA é informado de forma transparente sobre as actividades terceirizadas que são imediatamente críticas para o desempenho das actividades fundamentais do FSDEA, tais como as de execução, apoio administrativo e informática. Tais informações devem ser incluídas no relatório anual do FSDEA. Não existem requisitos de divulgação para funções terceirizadas pertencentes ao Bloco 3, que não são imediatamente críticas para o desempenho das actividades fundamentais do FSDEA, tais como a gestão das instalações.

13. Revisão Esta política deve ser revista pelo menos numa base anual pelo seu responsável, de forma a assegurar a sua relevância e eficácia. O processo de revisão está previsto do Regulamento do CA.

14. Aplicabilidade • Aplicabilidade organizacional: FSDEA • Aplicabilidade geográfica: Global • Aplicabilidade funcional: Todas as funções • Aplicabilidade aos funcionários: Todo o pessoal

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