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Cรณdigo de Conduta


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CÓDIGO DE CONDUTA Tipo:

Política

Responsável:

Director de Gestão de Risco e Conformidade

Aplicável:

FSDEA

Número: Referência:

FSDEA

Confidencialidade:

Para uso interno

Emissor:

Conselho de Administração do FSDEA

Implementação Estado:

Em vigor

Link:

Intranet Link

Data de aplicação: Validado por:

Conselho de Administração

Data da 1ª publicação: Versão do documento:

Código de Conduta| FSDEA.P.003.005.P

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Cรณdigo de conduta| FSDEA.P.003.004.P


ÍNDICE

Implementação................................................................................................................................................. 1 Tabela de Abreviaturas .................................................................................................................................. 5 Apresentação................................................................................................................................................... 6 1.

Âmbito..................................................................................................................................................... 7

2.

Objectivos ............................................................................................................................................... 7

3.

Definições ............................................................................................................................................... 7

4.

Deontologia e Ética Profissional .......................................................................................................... 8

5.

Diligência, Eficiência e Responsabilidade .......................................................................................... 8

6.

Regras de Conduta Interna .................................................................................................................. 8

7.

Informações privilegiadas e segurança da informação ..................................................................... 9

8.

Política de Prevenção da Corrupção................................................................................................... 9

9.

Denúncias ou Reclamações ................................................................................................................ 10

10. Relacionamento externo ..................................................................................................................... 10 11.

Relacionamento com a comunidade ................................................................................................. 10

12. Relacionamento com a Imprensa........................................................................................................ 11 13. Conflitos de interesse ........................................................................................................................... 11 14. Relações pessoais .................................................................................................................................. 11 15. Prevenção de Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo ............................... 11 16. Propriedade Intelectual ........................................................................................................................ 12 17. Informações Financeiras e Contabilísticas ......................................................................................... 12 18. Prácticas Concorrenciais ...................................................................................................................... 12 19. Património do FSDEA ......................................................................................................................... 13

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20. Cumprimento do código ..................................................................................................................... 13 21. Divulgação ............................................................................................................................................. 13 22. Entrada em vigor ................................................................................................................................... 13 Assinaturas ................................................................................................... Erro! Marcador não definido.

Código de conduta| FSDEA.P.001.001.P

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Tabela de Abreviaturas FSDEA

Fundo Soberano de Angola

CA

Conselho de Administração do FSDEA

PCA

Presidente do Conselho de Administração

DP

Decreto Presidencial nº 89/13 de 19 de Junho

DI

Director de Investimento

DGRC

Director de Gestão de Risco e Conformidade

DO

Director de Operações

CDC

Chefe de Departamento de Conformidade

CDGR

Chefe de Departamento Gestão de Risco

KPI

Indicadores-Chave de Desempenho

RFP

Solicitação de Propostas

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Apresentação O Código de Conduta do Fundo Soberano de Angola (Fundo ou FSDEA) foi instituído pelo seu Conselho de Administração. Nele, todos os funcionários e terceiros encontrarão os princípios que norteiam os relacionamentos do FSDEA com os principais envolvidos em sua actuação: funcionários, administradores, clientes, fornecedores, prestadores de serviços, empresas investidas, parceiros, instituições e agentes públicos, comunidade, imprensa e todos outros sectores da sociedade. Suas directrizes são amplas porém não se esgotam neste documento, servem, antes, como uma declaracão formal do compromisso com a conformidade legal e com os princípios da ética, de ser rigorosamente observado por todos aqueles que actuam em nome do FSDEA. Para tanto, funcionários e terceiros deverão tomar conhecimento do inteiro teor do presente Código e assinar um Termos de Compromisso sobre o seu conteúdo que deverá ser renovado periodicamente. A versão digital do Código de Conduta do FSDEA, assim como todas as políticas aqui mencionadas, encontra-se disponível nos seguintes sítios electronicos:

Código de conduta| FSDEA.P.001.001.P

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1.

Âmbito

O presente Código de Conduta aplica-se a todos os funcionários e terceiros do Fundo Soberano de Angola (adiante designado por Fundo ou FSDEA), entendendo-se como tal todas as pessoas que prestem actividades em nome do FSDEA. As regras estabelecidas pelo presente Código de Conduta têm carácter geral e imperativo, e o seu incumprimento poderá constituir infracção passível de medidas legais e disciplinares.

2.

Objectivo

As normas previstas no presente Código visam:  Garantir o cumprimento do disposto na lei que respeita aos deveres profissionais que incumbem ao FSDEA, respectivos funcionários e terceiros;  Assegurar o cumprimento da legislação e das políticas em matéria de prevenção da corrupção e do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo;  Assegurar que para além de cumprir as regras e deveres que decorrem das disposições legais e regulamentares aplicáveis, as actividades do FSDEA serão prosseguida de acordo com rigorosos princípios éticos e deontológicos;  Contribuir para a afirmação de uma imagem institucional de rigor, eficiência e competência.

3.

Definições

Para fins de esclarecimentos, algumas definições-chave se fazem-se necessárias:  Terceiros: prestadores de serviços, fornecedores, parceiros de negócio ou qualquer outra pessoa ou empresa que preste serviços ou que tenha poderes para actuar em nome do FSDEA, directa ou indirectamente.  Funcionários: estagiários, funcionários de todos os níveis operacionais e gerenciais e consultores.

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4.

Deontologia e Ética Profissional

Princípios Gerais A actividade profissional desempenhada pelos destinatários do presente Código deverá regerse pelos seguintes princípios:  Respeito pela absoluta independência entre os seus interesses pessoais e os dos interlocutores do FSDEA, entendendo-se como interlocutores do FSDEA todas as entidades que com este tenham ou venham a ter qualquer tipo de relacionamento;  Idoneidade profissional;  Estrito cumprimento da legislação, das políticas impostas em Angola em matéria de prevenção da corrupção e do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo;  Ética, transparência e boa-fé na condução de seus negócios;  Integridade pessoal;  Efectividade de prestação laboral.

5.

Diligência, Eficiência e Responsabilidade

Os funcionários e terceiros que actuem em nome do FSDEA devem cumprir sempre com zelo, eficiência e responsabilidade os encargos e deveres que lhes sejam acometidos no exercício das suas funções de forma a não colocar em risco a credibilidade e a reputação do FSDEA.

6.

Regras de Conduta Interna

Sem prejuízo do disposto quanto ao desempenho de determinadas funções ou ao exercício de cargos sociais e salvo prévia autorização do Conselho de Administração, nenhum funcionário do FSDEA poderá exercer actividade profissional em entidade externa ao FSDEA, sempre que o seu exercício interfira com o cumprimento dos seus deveres na qualidade de funcionário do FSDEA, ou em entidades cujo objecto social ou actividade possa colidir, interferir ou prejudicar os interesses e actividades do FSDEA. Os funcionários do FSDEA devem pautar a sua actuação pela motivação do aumento da produtividade, pelo envolvimento e participação, pela manutenção de um clima sadio e de confiança, pelo respeito a estrutura hierárquica, colaborando proactivamente, partilhando conhecimento, informação e cultivando o espírito de equipa.

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Os funcionários do FSDEA observarão os melhores princípios de respeito pela integridade e dignidade no relacionamento entre si, devendo o FSDEA promover a correcção e a urbanidade nas relações entre os seus funcionários. Práticas que não serão toleradas pelo FSDEA:  Assédios moral ou sexual;  Tratamento desrespeitoso, descortês, ameaçador ou discriminatório para com qualquer pessoa, independentemente de nível hierárquico, cargo ou função;  Discriminação em virtude de origem social, raça, cor, gênero, idade, religião, característica física ou orientação sexual;  Utilizar sistemas e recursos da companhia para exercer actividades pessoais incompatíveis com as políticas do FSDEA ou ainda para propagação ou divulgação de boatos, pornografia, piadas, jogos ou propagandas político-partidárias;  Comercializar quaisquer produtos ou serviços de caráter particular nas dependências do FSDEA;  Trabalhar sob efeito de álcool ou de drogas ilegais;  Actos que possam causar danos ao patrimônio do FSDEA.

7.

Informações privilegiadas e segurança da informação

O FSDEA considera que as informações são activos intangíveis de vital importância, e o seu uso adequado e correcto é um princípio fundamental do seu negócio. Os funcionários e terceiros que, por força de seus cargos e actividades, tenham acesso a informações privilegiadas de propriedade do FSDEA ou sob a sua guarda, e que não tenham sido divulgadas publicamente, não poderão utilizá-las com o intuito de obter ganhos pessoais, nem divulgá-las a pessoas que não pertençam ao grupo de acesso, de acordo com a Política de Segurança da Informação do FSDEA. É dever de todos preservar a confidencialidade, integridade e a disponibilidade dos activos da informação do FSDEA. Quaisquer situações de comprometimento da segurança da informação devem ser comunicadas imediatamente ao Chefe do Departamento de Conformidade (CDC).

8.

Política de Prevenção da Corrupção

É estritamente vedado aos funcionários ou a terceiros que actuem em nome do FSDEA qualquer acto de exigência, pagamento, promessa de pagamento, oferta ou qualquer tipo de favor, benefício, doação ou gratificação para fins próprios ou para qualquer outra pessoa, em

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contrapartida para obtenção de vantagens ou favorecimento de qualquer natureza, principalmente envolvendo agentes ou instituições públicas, nacionais ou estrangeiras. Quaisquer violações à Política de Prevenção da Corrupção do FSDEA deverão ser reportadas ao Chefe do Departamento de Conformidade (CDC), de forma anônima ou não. Consultar o inteiro teor da Política de Prevenção da Corrupção do FSDEA.

9.

Denúncias ou Reclamações

Denúncias ou reclamações por parte de funcionários ou de qualquer parte interessada deverão ser encaminhadas, com a opção de garantia de anonimato por meio de um canal de denúncia, por meios dos canais próprios, ou diretamente ao Director de Gestão de Risco e Conformidade (DGRC), para que as devidas investigações possam ser conduzidas, em caráter sigiloso e, se comprovadas, para a adopção das medidas cabíveis que visem interromper a causa do ocorrido e prevenir futuras ameaças da mesma natureza ou outras correlatas. Nenhum funcionário que levar a sua preocupação às instâncias competentes do FSDEA sofrerá qualquer sancção ou retaliação por externar sua preocupação, mesmo que não comprovadas as suspeitas.

10.

Relacionamento externo

O FSDEA pauta os seus relacionamentos pelos critérios da honestidade, respeito e transparência. Busca garantir a captação de terceiros com competência e reputação comprovadas e que estejam comprometidos com o cumprimento às leis, com as diretrizes de conduta delimitadas por este Código de Conduta e demais políticas do FSDEA que se apliquem a tais relações. Os terceiros do FSDEA são seleccionados e contratados por meio de critérios técnicos e éticos, sempre visando o melhor retorno em termo de qualidade, custo-benefício e confiabiliabilidade técnica.

11.

Relacionamento com a comunidade

O FSDEA tem como visão promover o desenvolvimento social e econômico de Angola, gerando retornos financeiros sustentáveis para o País e para a sua população. Desta forma,

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actua com respeito às pessoas, à cultura local e ao meio ambiente, investindo na melhoria de qualidade de vida de seus cidadãos.

12.

Relacionamento com a Imprensa

Contactos com a imprensa será feito por pessoa habilitada e devidamente autorizada pelo Conselho de Administração. Caso algum funcionário ou terceiro venha a receber qualquer pedido de informação ou de entrevista, em nome do FSDEA, a qualquer veículo de comunicação, referido pedido deverá ser encaminhado de pronto ao CA.

13.

Conflitos de interesse

Os colaboradores do FSDEA que, no exercicio das suas funções e competências, sejam chamados a intervir em processos ou decisões em que estejam ou possam estar em causa interesses financeiros ou outros do próprio colaborador ou de pessoas ou entidades relacionadas com aquele devem comunicar o CDC e ao CA a existência dessas relações e abster-se de participar na tomada de decisão a esse respeito.

14.

Relações pessoais

Todos os funcionários têm uma responsabilidade e obrigação de informar o seu superior hierárquico e o CDC mas rapidamente possivel, sempre que existam relações pessoais dentro do local de trabalho, desde que as mesmas possam ter algum impacto sobre a integridade na tomada de decisões. Relação pessoal estreita são caracterizadas por laços de consanguinidade, matrimónio, coabitação ou outro tipo de relação. O assunto será remetido ao Comité de Ética e se necessário o CA, que irá avaliar e considerar medidas adequadas para evitar potenciais conflitos de interesse e quebra de confidencialidade.

15. Prevenção de Branqueamento Financiamento ao Terrorismo

de

Capitais

e

Os membros do Conselho de Administração, os funcionários e todos os terceiros do FSDEA devem cumprir rigorosamente com as normas, as políticas e os requisitos impostos na legislação nacional e internacional (quando estiver sujeito a leis de outra jurisdição) em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

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O FSDEA assegurará a todos os funcionarios formações regulares, a fim de disseminar a cultura do cumprimento dos requisitos impostos em matéria de prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo e fazer que os funcionarios estejam ciente das ameaças deste tipo de acto ilícito. Consultar o inteiro teor da Manual de Prevenção Ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismodo FSDEA.

16.

Propriedade Intelectual

O FSDEA incentiva o desenvolvimento de novas idéias e contribuições individuais de seus funcionários e terceiros para o cumprimento de seus objectivos e melhorias de seus procedimentos. O resultado do trabalho de natureza intelectual desenvolvido em razão de relacionamento laboral ou contractual com o FSDEA é considerados de propriedade do FSDEA. Excepções deverão ser objeto de negociações prévias e devidamente refletidas em acordo próprio.

17.

Informações Financeiras e Contabilísticas

As informações financeiras e contabilísticas do FSDEA são de responsabilidade do Departamento de Contabilidade, Finanças e Patrimônio, que deverão pautar suas condutas com honestidade e ética. As informações desta natureza deverão ser elaboradas, registadas e divulgadas com integridade, exactidão, imparcialidade, tempestividade e clareza, tendo como base a legislação aplicável, nacional ou estrangeira, as normas fiscais e as regras internas do FSDEA. Os registos devem sempre ser baseados em informações verdadeiras e extraídas de documentação legítima.

18.

Práticas Concorrenciais

O FSDEA reconhece a importância da defesa da concorrência. Suas relações comerciais são pautadas pela estrita observância às prácticas concorrenciais e pela legislação pertinente, e as

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suas relações de mercado fundadas nos princípios da honestidade, do respeito e da transparência.

19.

Património do FSDEA

O FSDEA zela pela qualidade e manutenção de seu património. Os bens, equipamentos e instalações de sua propriedade destinam-se exclusivamente ao seus interesses, não podendo ser utilizados para fins particulares. É responsabilidade de todos os funcionários e terceiros zelarem pelo bom uso e conservação do patrimônio do FSDEA, assim como pela eficiência e o não desperdício de seus recursos materiais.

20.

Cumprimento do código

O não cumprimento do Código de Conduta do FSDEA implicará a abertura de investigações internas conduzidas pelo CDC (que poderá envolver a área de Recursos Humanos no caso do investigado ser funcionário do FSDEA e não terceiro) e sujeitará o infractor às sancções legais e disciplinares cabíveis, a serem determinadas pelo Conselho de Administração do FSDEA, em consonância com a Lei Geral do Trabalho. As medidas disciplinares serão graduadas casuisticamente entre a repreensão verbal e o despedimento com justa causa ou demissão, e serão consideradas a natureza e a gravidade da infracção A omissão sobre violações estará igualmente sujeita a medidas da mesma ordem e proporção. Casos de dúvidas deverão ser encaminhados ao CDC para as orientações que se façam necessárias.

21.

Divulgação

O Conselho de Administração apoiará e supervionará a divulgação contínua e efectiva do Presente Código, por meio de canais e plataformas de comunicação e de diversas formações, de forma a consolidar a aplicação dos princípios e a adopção dos comportamentos nele estabelecido.

22.

Entrada em vigor

O presente Código de Conduta entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Conselho de Administração e a sua comunicação por todas as áreas do FSDEA, ficando

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revogadas todas e quaisquer disposições em contrário, inclusive aquelas constantes em acordo laboral ou contractual passados e presentes com o FSDEA.

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ANEXO TERMO DE COMPROMISSO CÓDIGO DE CONDUTA

Eu (nome do funcionário, BI - se funcionário, e função), declaro: Ter recebido, neste acto, cópia do Código de Conduta destinado aos funcionários do FSDEA, ter tomado conhecimento de seu inteiro teor e estar de acordo com suas normas, que li e entendi, comprometendo-me a cumpri-las fielmente durante toda a vigência de meu contrato; e Ter conhecimento de que o Conselho de Administração do FSDEA analisará as infrações a este Código e decidirá sobre a adopção das sancções aplicaveis, que poderão acarretar advertência, suspensão ou despedimento do quadro de funcionários do FSDEA (ou término da relação contractual conforme o caso), sem prejuízo das medidas legais aplicaveis.

Luanda, _______ de ________________ de __________.

Assinatura

Código de conduta| FSDEA.P.001.001.P

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