Coleção Compromisso é Ação, Volume 3 - Gestão Política da Infância e da Adolescência no Brasil

Coleção Compromisso é Ação

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Gestão da Política da Infância e da Adolescência no Brasil Programa Prefeito Amigo da Criança e as possibilidades de transformação Organizador – Luiz A. Palma e Silva

DIRETORIA EXECUTIVA Diretor-presidente: Rubens Naves Diretor Vice-presidente: Isa Maria Guará Diretor-tesoureiro: Synésio Batista da Costa Superintendente executiva: Sandra Amaral de Oliveira Faria CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Presidente: Carlos Antonio Tilkian Secretário: Ismar Lissner Membros Efetivos: Aloísio Wolff, Audir Queixa Giovani, Carlos Rocha Ribeiro da Silva, Daniel Trevisan, Emerson Kapaz, Guilherme Peirão Leal, Hans Becker, José de Menezes Berenguer Neto, José Eduardo P. Pañella, Lourival Kiçula, Márcio Ponzini, Maria Ignês Bierrenbach, Natânia do Carmo Sequeira, Oded Grajew, Sérgio Mindlin e Therezinha Fram Membros Suplentes: Antonio Carlos Ronca, João Nagano Junior e Ricardo Vacaro CONSELHO FISCAL Membros efetivos: José Francisco Gresenberg Neto, Mauro Antônio Ré e Vitor Aruk Garcia Membros suplentes: Alfredo Olisan Sette de Oliveira Santos, Érika Quesada Passos e Rubem Paulo Kipper CONSELHO CONSULTIVO Presidente: Rosa Lúcia Moyses Vice-presidente: Silvia Gomara Daffre Membros efetivos: Aldaíza Sposati, Aloísio Mercadante Oliva, Antônio Carlos Gomes da Costa, Araceli Martins Elman, Benedito Rodrigues dos Santos, Dalmo de Abreu Dallari, Edda Bomtempo, Helena M. Oliveira Yazbeck, Hélio Pereira Bicudo, Ilo Krugli, João Benedicto de Azevedo Marques, Joelmir Beting, Jorge Broide, Lélio Bentes Corrêa, Lídia Izecson de Carvalho, Magnólia Gripp Bastos, Mara Cardeal, Marcelo Pedroso Goulart, Maria Cecília C. Aranha Lima, Maria Cecília Ziliotto, Maria Cristina de Barros Carvalho, Maria Cristina S.M.

Capobianco, Maria de Lourdes Trassi Teixeira, Maria Machado Malta Campos, Marlova Jovchelovitch Noleto, Marta Silva Campos, Melanie Farkas, Munir Cury, Newton A. Paciulli Bryan, Norma Jorge Kyriakos, Oris de Oliveira, Pedro Dallari, Percival Caropreso, Rachel Gevertz, Ronald Kapaz, Ruth Rocha, Sandra Juliana Sinicco, Tatiana Belinky, Valdemar de Oliveira Neto e Vital Didonet

PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA Coordenadora: Abigail Silvestre Torres Equipe: Adelaide Jóia, Ana Valim, Francisco Cesar Rodrigues, Ivone Silva, Mônica Takeda e Sílvia Kawata Colaboração: Raul de Carvalho (coordenador do PPAC até maio de 2005), José Carlos Bimbatte Júnior e Rosana Orlando FICHA TÉCNICA Edição: Maria Pia Parente Revisão: Verba Agência Editorial Fotos: Pedro Rubens (página 54), Ana Valim (páginas 12, 67, 81 e 89), Prefeitura de Criciúma/SC (capa e páginas 23, 57, 69 e 87), Prefeitura de São Carlos/SP (páginas 17 e 19), Prefeitura de São José do Rio Preto/SP (páginas 29, 30, 31, 32 e 33), Prefeitura de Betim/MG (página 35), Prefeitura de Santo André (páginas 27, 39 e 79) Criação e diagramação: Bbox Design Impressão: Leograf Tiragem: 11 mil exemplares

ISBN-85-88060-20-5 SP 09/2005

SUMÁRIO Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............................ 06 Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............................ 08 PARTE I

Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........................... 12

Oficina de trabalho A gestão municipal e as possibilidades de transformação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............................ 14 – Relatos das experiências do PPAC pelos representantes dos municípios . . ........................... 16 – Debate em mesa redonda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............................ 40 – As lições aprendidas com a implementação do PPAC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........................... 52 PARTE II

Contexto sociopolítico e gestão pública: reflexões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........................... 54

Articulação, redes e parcerias – recursos para agir numa sociedade desigual e mutante - Marco Aurélio Nogueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........................... 56 Programas e ações integradas: por onde caminhar – Bruno José Daniel Filho . . . ............................ 68 Um desafio compartilhado – planejar e decidir com os conselhos

Luiz A. Palma e Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........................... 80

A intersetorialidade na proteção dos direitos de crianças e adolescentes

Laurindo Minhoto e Carlos Estevam Martins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............................ 88

Planejamento estratégico PPAC – uma experiência de compromisso societário

Carlos Alberto Monteiro de Aguiar e Fernando Assumpção Galvão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........................... 94

ANEXO Rede Prefeito Amigo da Criança Gestão 2001 - 2004 do PPAC – Acesso a dados e a bons exemplos sobre municípios e programas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........................ 100 5

Apresentação

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Ao colocar a criança e o adolescente como prioridade absoluta na Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira almejou fazer o melhor para este importante segmento da população. A normatização de como fazer está no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, que propõe diretrizes pelas quais as famílias, o Estado e a sociedade podem garantir a proteção integral das crianças e adolescentes: sua sobrevivência, desenvolvimento pessoal e social e sua integridade.

A Constituição, por sua vez, consolida o município como o local da garantia dos direitos do cidadão. O município deve investir na formulação e execução de políticas de saúde e educação, estratégias para o crescimento e desenvolvimento da população infanto-juvenil, oferecendo às famílias desprovidas de condições as possibilidades de cuidar de seus filhos – moradia, saneamento, emprego, alimentação e políticas de assistência social.

Por entender que o prefeito é a liderança desse processo, é que a Fundação Abrinq criou, em 1996, o Programa Prefeito Amigo da Criança, com o objetivo de mobilizar os gestores municipais a implementarem ações locais em favor da criança e do adolescente. Inspirou, também, o Programa a concepção de que a participação ativa da sociedade é fundamental para a constituição da esfera pública e democrática na gestão das políticas sociais.

Como parte das comemorações dos 15 anos da Fundação Abrinq, o PPAC lança a coleção Compromisso é Ação que é composta por três volumes. O Volume 1: “Guia Prefeito Amigo da Criança 2005 – 2008” orienta, passo a passo, a participação dos municípios nesta terceira versão do Programa. As outras duas são resultado da última versão, 2001 – 2004: Volume 2: “Seminários Regionais 2003 Programa Prefeito Amigo da Criança - Coletânea de Palestras e Experiências”–; Volume 3: “Gestão da Política da Infância e da Adolescência no Brasil – Programa Prefeito Amigo da Criança e as possibilidades de transformação”, com relatos das experiências PPAC e artigos de temas afins por reconhecidos profissionais que atuam como pesquisadores e/ou operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente em todo o país.

Com estas reflexões esperamos contribuir para o aprofundamento da cultura de gestão política, que queremos, cada vez mais, democrática e participativa, e para implementação de ações que melhorem efetivamente as condições de vida de nossas crianças e adolescentes nos municípios de todo o país.

Se o município é o lugar onde os problemas da infância e adolescência se apresentam, também é o lugar onde as respostas conjuntas devem acontecer.

Rubens Naves - Diretor-Presidente da Fundação Abrinq

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Introdução

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O Programa Prefeito Amigo da Criança tem por eixos a identificação, o acompanhamento, a sistematização e a divulgação de experiências de gestão e de implementação de programas desenvolvidos pelos municípios vinculados à Rede Prefeito Amigo da Criança. Para incentivar e dar visibilidade a esses municípios e iniciativas, foram instituídos o Selo, o Prêmio e o Destaque Prefeito Amigo da Criança.

Em sua primeira versão 1997-2000, o Programa teve a adesão de 821 municípios e realizou dois ciclos de premiação, sendo que o conjunto das gestões apresentou um total de 5.800 ações municipais para a infância e juventude, perpassando as áreas de educação, saúde, lazer e assistência.

Na segunda versão 2001-2004 o número de adesões saltou para 1542 municípios. O foco principal de atuação do PPAC no decorrer dessa gestão foi o acompanhamento e avaliação dos indicadores sociais e das políticas públicas voltadas à população infanto-juvenil, tendo em vista contribuir para que as gestões desenvolvessem iniciativas com efetividade na realidade local. Os gestores foram chamados a desenhar, de forma participativa e integrada, o diagnóstico da situação da infância e da adolescência em seu município e construir uma visão de futuro, estabelecendo metas e um plano de ação com as prioridades para quatro anos de sua gestão.

Para sua avaliação, os municípios responderam ao Mapa da Criança e do Adolescente, em três etapas.

Na segunda etapa – Mapa 2002 – um conjunto de 499 municípios apresentou o que consideravam os programas estruturantes da política de proteção integral da criança e do adolescente em suas gestões.

Como resultado, está disponível em nosso site: www.fundabrinq.org.br/redeprefeitocrianca um banco de dados com 3.383 experiências municipais voltadas à infância e à adolescência.

No final do processo de monitoramento e avaliação foram reconhecidos 126 municípios integrados à rede, entre os quais 21 foram pré-selecionados candidatos a receber o “Destaque Prefeito Amigo da Criança”.

Esses municípios receberam a visita técnica da Fundação Abrinq, com avaliação das experiências e o levantamento de materiais adicionais.

Para garantir o objetivo de divulgar as experiências exitosas dos municípios vinculados à Rede Prefeito Amigo da Criança, viabilizando a disseminação dos principais conteúdos, optou-se pela realização de uma oficina com a participação de representantes de cinco municípios premiados e profissionais em gestão de políticas públicas e da ciência social.

O resultado deste rico debate, acrescido de artigos elaborados por reconhecidos estudiosos, publicamos neste trabalho, que esperamos se constitua em instrumento de capacitação dos novos gestores municipais.

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Lista de siglas AABB

Associação Atlética Banco do Brasil

Acorde

Associação Cooperativa Regional para o Desenvolvimento da Educação

Apae

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

BID

Banco Interamericano de Desenvolvimento

BNDES

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

CF

Constituição Federal

CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conanda

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Condeca

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Crami

Centro Regional de Atenção aos Maus-Tratos na Infância

ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente

Embrapa

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Febem

Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor

FGV

Fundação Getúlio Vargas

FMDCA

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fundap

Fundação do Desenvolvimento Administrativo

G7

Grupo que reúne os representantes dos sete países mais industrializados do mundo França, Alemanha, Canadá, Estados Unidos, Itália, Japão e Reino Unido

IBGE

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ICV-PPAC

Índice de Condições de Vida do Programa Prefeito Amigo da Criança

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IDH

Índice de Desenvolvimento Humano

MEC

Ministério da Educação

OAB

Ordem dos Advogados do Brasil

ONG

Organização Não-Governamental

PAIR

Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil no Território Brasileiro

PES

Planejamento Estratégico Situacional

PETI

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

PPAC

Programa Prefeito Amigo da Criança

PUC

Pontifícia Universidade Católica

SAEB

Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica

UFMS

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Unesc

Universidade Estadual de Santa Catarina

Unesco

Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

Unesp

Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”

Unicamp

Universidade de Campinas

Unicef

Fundo das Nações Unidas para a Infância

Unifesp

Universidade Federal de São Paulo

USP

Universidade de São Paulo

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PARTE I

Programa Prefeito Amigo da Crianรงa 13

O f i c i n a de t ra b a l h o A gestão m u nici pa l e a s possi bilid ades de t ra n sfo rma ç ão e dirigentes da Fundação Abrinq.

O si gnificado de mesa redonda, no co nte x to em que nos enco ntramos, é o de uma discussão em que to dos os p a r ti ci p a nte s es tã o em p é d e igualdade. I ncum bido d o p a p el d e co o rd e n a d o r d e te m p o e m o d e ra d o r d as d iscussõ e s e sp ero co nta r co m o e nt usiasm o d e to d os os presente s . Fica ainda co mbinado que “ virar a mesa”, ou se ja, mudar as re gras a seu fa vo r, é válido, desde que isso a conte ça p o r mei o d e cl a ra e co nvincente argum entação.

Para efeitos editoriais e didáticos os relatos das e x p eriências e os diálo g os da mesa redonda fo ram sinte ti za d os e, e ve nt u a l m e nte, a d a pta d os .

Afor tunadamente, reunimos nessa oficina de trab alho um grup o de p e sso as muito qualifica das para relatar e debater e x p e riências municipais de proteção inte gral de crianças e adolescentes, deco rrente s da implanta çã o do Pro grama Prefeito Amigo da Criança (PPAC ), n os seus m u nic í p i os , d u rante a g e s tã o 20 0120 0 4 . S ã o re p re se ntante s d e c in co d os 126 mu nicí p i os criteriosamente avaliados e premiados co m o Selo PPAC, e nt re os 6 6 8 p a r ti c i p a nte s d o p ro gra m a . Co nvi d a d os p e la Fundação Abrinq, profissi onais co m e x p eriência em gestão de p o líticas públicas e da ciência so cial juntamse a o g r u p o p a ra re f l e t i r so b re as p r i n c i p a is q u e s tõ e s d o pro grama e o co nte x to so cio p olítico. A mesa redonda co nta a i n d a co m a p re se n ça e a p a r ti c i p a çã o d e té c ni cos

Lu iz A . Pa l m a e S i l va

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Participaram da oficina, Prefeituras convidadas e representantes:

Fundação Abrinq Isa Guará – Vice-presidente Therezinha Fran – Conselheira Raul de Carvalho – Coordenador do PPAC

São Carlos/SP Roselene Mendes dos Santos – Secretária de Cidadania e Assistência Social Pe Agnaldo Soares Lima – Secretário Especial de Infância e Juventude Criciúma/SC Décio Gomes Góes – Prefeito Maria Rocha – Coordenadora de Departamento

Consultores especialistas Bruno José Daniel Filho Carlos Alberto Monteiro de Aguiar Fernando Assumpção Galvão Luiz A. Palma e Silva – Coordenador da Oficina de Trabalho Marco Aurélio Nogueira Carlos Estevam Martins e Laurindo Minhoto contribuíram enviando questões por escrito

Betim/MG Raimundo Gonçalves Rego – Secretário de Assistência Social (*) São José do Rio Preto/SP Maria do Rosário Cerávolo Laguna – Secretária de Educação Maria Silvia Lima Bastos Fernandes – Secretária de Assistência Social Santo André/SP Ricardo Beltrão – Secretário de Inclusão Social Rosimeire Aparecida Mantovan – Assistente de Direção

(*) O Secretário de Assistência Social de Betim/MG, por ter assumido o cargo recentemente e estar em fase de diagnóstico do município, participou apenas do debate.

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Representantes dos municípios M u n i c í p i o d e S ã o C a r l o s – S P1 R e giã o Su d e s te

M es o - re giã o Ar ar a quar a

Micro - re giã o S ã o C ar l os

A n o d e f un da ç ã o 18 65 P O PU L AÇ ÃO : 192 . 9 9 8 (Ce n s o 20 0 0) Po r t e: G Ta x a d e Cre s cim ento: 2, 39 % C ate g o r ia: B Po p u l a ç ã o até 19 a n o s : 33, 6% C ate g o r i a: E Percentual da p o p ulaç ã o co m mais de 65 anos: 7, 4% Po p u l a ç ã o co m m e n o s d e 5 a n o s : 7, 6% D ensi d a d e D em o g r á f i c a: 172, 4 h a b / k m2 C ate g o r i a: A Á rea: 1.114 k m2 C ate g o r ia: B Ta x a d e Ur b ani z a ç ã o: 95, 05% C ate g o r ia A I C V- PPAC : 0,76 C a te g o r i a: A+ Í n d i ce d e R e n d a: 0 , 8 9 8 C a t e g o r i a: A+ R en da m é dia d os re sp o ns áveis (co m ren da) p o r d o mi cí li o – 7 S . M .

Perce nt u a l d o s re s p o ns áv e is co m ren d a i nsu f i c i e nte p o r d o m i c í li o: 2 5 , 6% Í n d i ce d e H a b i t a ç ã o: 0 ,9 6 C a t e g o r i a: A+ Perce nt u a l d e d o m i c í li o s co m a b a s te c i m e nto a d e q u a d o d e á g u a: 9 9, 6% Perce nt u a l d e d o m i c í li o s co m e s g o to s an i t ár i o a d e q u a d o: 97, 0 % Perce nt u a l d e d o m i c í li o s co m co l e t a d e l i xo a d e q u a d a: 9 6 ,9 % M é d i a d e m o r a d o re s p o r d o m i c í li o ( p a r t i c u l a re s p er ma n e nte s): 3 , 5 Í n d i ce d e E d u c a ç ã o: 0 , 8 6 C a t e g o r i a: A+ Ta x a d e ate n d i m e nto d e c r i a n ç a s d e 0 a 3 a n o s e m c re ch e : 6 ,7 % Ta x a d e ate n d i m e nto d e c r i a n ç a s d e 4 a 6 a n o s e m p ré - e s co l a: 75, 6% Ta x a d e e s co lar i z a ç ã o lí qui da n o ensin o f un dam ent al: 95,9 % D is to rç ã o i da d e - s ér i e n o ensin o f un dam ent al: 16 , 3% Ta x a d e e s co lar i z a ç ã o lí qui da n o ensin o m é di o: 61,9 % D is to rç ã o i da d e - s ér i e n o ensin o m é di o: 32 , 6% R e la ç ã o entre o tot al d e matr ículas n o ensin o m é dio e n o ensin o f un dam ent al: 37 Ta x a d e a l f ab et i z a ç ã o e nt re m a i o re s d e 10 a n o s : 9 4 , 8 % Í n d i ce d e S e r v i ço s d e S a ú d e : 0 , 32 2 C a t e g o r i a: B N ú m e ro d e co nsu l tó r i o s m é d i cos p o r 10 m i l h a b i t a nte s : 5, 5 N ú m e ro d e co nsu l t as m é d i c as p o r h a b i t a nte: 1,1 N ú m e ro d e e qu i p a m e ntos o d o nto l ó g i cos p o r 10 m i l h a b i t a nte s : 1,9 N ú m e ro d e a çõ e s b ási c as o d o nto l ó g i c as p o r h a b i t ante : 3 , 0 N úm eros d e l ei tos p o r mil hab i t ante s: 2 , 2 N ú m e ro d e i nter na çõ e s p o r cem h a b i t a nte s : 5,9 1

D a d o s I C V- P PAC

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Proposta de governo

Relato de Roselene Mendes dos Santos, Secretária de Cidadania e Assistência Social de São Carlos

– Priorizar políticas para a infância e a juventude – Superar ações fragmentadas e de caráter assistencialista – Realizar ações integradas entre as secretarias municipais – Fortalecer ações em rede – Efetivar a participação popular, instituindo uma gestão democrática

Quando iniciamos a gestão, em 2001, tivemos grande dificuldade na realização dos diagnósticos, principalmente na área social. O primeiro ato do prefeito foi assinar um protocolo de cooperaç ão com a USP, a Unifesp de São Carlos e a Embrapa, para tê-las como centros tecnológicos para a administraç ão municipal. Iniciamos uma etapa de levantamentos pela área social, com o mapa da pobreza. Com base nesse estudo, pudemos propor políticas públicas a partir da realidade social do município – obtivemos parâmetros para fazer a proposta de governo e firmar a prioridade das políticas para infância e juventude.

Buscamos superar as ações fragmentadas de caráter assistencialista realizando ações integradas entre as secretarias. Tivemos muita dificuldade para fazer essa integração. Na assistência social, a prática predominante era a de ceder serviços para as outras secretarias e não de conduzir ações de política social.

Essa prioridade contemplou as secretarias no âmbito do gover no e as organizações sociais para toda a gama de trabalho existente no município. Buscamos efetivar a participação popular instituindo uma gestão Políticas para uma cidade mais justa: democrática baseada – Integrar as secretarias, superando as nos conselhos. ações fragmentadas e assistencialistas Fortalecemos – Fortalecer os conselhos e implantar o a gestão dos 21 orçamento participativo conselhos de São Carlos com estrutura – Investir em programas de de funcionamento complementação de renda, dando maior e implantamos autonomia às famílias o orçamento – Repassar recursos para as entidades participativo. Para sociais, com eqüidade e transparência isso, investimos no – Ampliar o atendimento da demanda da cadastramento único, educação infantil, do ensino fundamental que serviu para as

Linhas de ação desenvolvidas – Complementação de renda – Repasse de recursos para entidades – Ampliação e aprimoramento da rede de atendimento – Conselhos – gestão participativa – Cultura – Saúde – Investimentos em infra-estrutura

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e das crianças e jovens portadores de deficiências diversas

políticas de implementaç ão municipais, estaduais e federais. A Unifesp coordenou um grupo de estagiários, que fez o cadastramento das famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.

Investimos 3,1 milhões de reais em programas de complementaç ão de renda, que têm estimulado a superação da política assistencialista. Com o uso do Cartão Alimentação, que substituiu as cestas básicas, as famílias decidem sobre os itens de consumo – foram implantados 1.000 Cartões Alimentação. O programa de renda mínima atende 150 famílias e o benefício pode chegar a um salário mínimo por família.

Optamos por proporcionar uma renda maior para um número menor de famílias, focalizando São Carlos tem hoje o menor no bairro com maior índice de mortalidade infantil no concentração de estado de São Paulo. A única favela pessoas abaixo do nível existente no município, a Favela do de pobreza. A extensão Gonzaga, está sendo reurbanizada de outros programas, com recursos do BID. como Renda Cidadã, do governo do Estado, e Bolsa Família, do gover no federal, tem crescido criteriosamente a partir do cadastramento único e da implementaç ão do PETI. Outra mudanç a aconteceu no repasse de recursos para as entidades. Adotamos como princípio reforçar o papel dos conselhos na relaç ão com as entidades e como analista para a distribuiç ão de recursos. O Conselho de Assistência Social tem um papel fundamental na discussão de um per capita igualitário para as entidades sociais. Junto com os conselhos, encontramos uma forma de repartir os recursos mais justa e bem aceita por todas entidades.

Quem repassa recursos para as creches não é mais a Assistência Social e sim, a Educaç ão. Implantamos uma outra linha de aç ão que é de atendimento, ampliação e aprimoramento da educaç ão infantil. Nas creches, havia uma defasagem grande entre o número de vagas

oferecidas e o de crianças a serem atendidas. Foram construídas mais três unidades e realizados convênios com creches filantrópicas, assim elevamos o número de atendimentos. Porém, ainda existem crianças, filhas de mães trabalhadoras, que não recebem atendimento.

Principalmente em regiões da cidade onde há muita migração, a demanda é grande.

A extensão da rede de ensino infantil permitiu o atendimento de 100% da demanda de alunos de 4 a 6 anos, em turmas de 25 alunos por classe, assegurando a qualidade do ensino. Em 2001, atendíamos 64 alunos com deficiência visual e auditiva. Em 2004, com a Escola Inclusiva passamos a atender 408 alunos com deficiências diversas, inclusive deficiências mentais leves. Firmamos convênios com a Apae e com a Acorde para atender as crianças com problemas mais severos e autismo. São duas entidades sociais, cada qual com vinte vagas para atender a demanda da cidade.

O ensino fundamental, atendido pelo município, foi ampliado em 22%. As linhas de aç ão para a gestão democrática contemplam os conselhos, o orç amento participativo e a realização de conferências municipais.

Na área cultural vários projetos foram implantados.

Na Saúde colocamos como prioridades a ampliaç ão e a reorganização da rede municipal e ampliamos os postos de saúde nos bairros.

São Carlos tem hoje o menor índice de mortalidade infantil no estado de São Paulo. A única favela existente no município, a Favela do Gonzaga, está sendo reurbanizada com recursos do BID.

Relato do Padre Agnaldo Soares Lima, Secretário especial da Infância e da Juventude de São Carlos Existem quatro programas estruturados no município que se destacam no conjunto: Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) É a concretização do artigo 88 do ECA, que recomenda

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redução muito significativa dos casos de inter naç ão na Febem. Um dado muito importante decorrente de sua implantação foi a mudança no per fil do adolescente com prática infracional e a redução da incidência, hoje em tor no de As lições importantes do NAI: 3%. O que tem acontecido é que – Determinação – o município assumiu o adolescente atendido pelo NAI, o desafio de não encaminhar mais os diferentemente de quatro anos adolescentes para a Febem atrás, não é mais um jovem que está – Liderança e articulação – o juiz da estruturado no crime, com a vida comarca teve um papel muito importante, contaminada pela marginalidade. fortalecendo o compromisso do poder Recebemos adolescentes que público municipal praticaram atos graves, muitas vezes assaltos ou homicídios, mas – Aceitação dos limites de cada parceiro e essas ações são fatos pontuais estimulação de seu envolvimento na vida deles. Eles não tinham – “O ótimo é inimigo do bom”– a idéia era a integraç ão dos órgãos do Judiciário, um histórico, o que possibilita construir um prédio para o atendimento, Ministério Público, da Segurança um melhor encaminhamento e porém, acabamos alugando um imóvel Pública, e Assistência Social para recuperação. Entendemos que isso que, adaptado, funciona muito bem o atendimento do adolescente se deve, sobretudo, à idéia básica – Conscientização da comunidade – foi autor de ato infracional. O projeto de que cabe ao município e não à uma estratégia muito importante para iniciou suas atividades em março de Febem a responsabilidade gerencial vencer o preconceito, que naturalmente 2001 e tem algumas características desse programa. O NAI é tarefa existe. A população teme o adolescente fundamentais: o foco é sempre o da Prefeitura e de seus parceiros, infrator e acredita não ser possível adolescente, e não o ato infracional. principalmente o Judiciário, o enfrentar o problema sem utilizar a Existe agilidade nos procedimentos Ministério Público, a Assistência repressão violenta – os casos mais simples, de liberdade Social, a Saúde e a Educaç ão. assistida ou prestaç ão de serviço à Impla ntamos um protocolo de comunidade, são resolvidos em uma nor ma s e procedimentos pa ra toda média de três a oito dias. Casos de semiliberdade, a rede, sem ferir a autonomia de cada membro, que demoram por volta de 15 dias. Todos os casos são possibilita atender um mesmo ca so com ha r monia atendidos, com a mesma presteza e atenção, desde atos e com cada pa rceiro da ndo conti nuidade ao ato de vandalismo até casos mais graves, o que gera um do outro. Qua ndo um adolescente é atendido pela efeito preventivo. A atuaç ão acontece em rede, com Assistência Social e precisa ser encami n hado todos os órgãos operando no mesmo espaço físico. Com pa ra a Saúde, por exemplo, não tem que começ a r exceção da internaç ão definitiva, todas as medidas t udo de novo. Há uma continuidade no que estava socioeducativas, inclusive a inter nação provisória, são sendo feito. Isso acontece em to da s a s á rea s, até a realizadas no município. recuperaç ão do adolescente.

Com o início da operaç ão do NAI, tivemos uma Entre os resultados dessa experiência, houve uma

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As lições importantes da Escola do Futuro:

reduç ão de custos para todos os parceiros. O Judiciário pode atender um número maior de processos e a Polícia Militar ga n hou mais agilidade – ela leva o adolescente até o NAI e em pouco tempo tem sua equipe liberada. A polícia civil não precisa abrigar o adolescente na delegacia – cabe a ela lavrar a ocor rência e encamin har o caso para o NAI, que fa z todos os procedimentos necessários, com o acompa n hamento da família do jovem.

O que se pode constatar é que há uma aceitação muito grande do programa pela população e também pela mídia. No NAI, percebe-se com clareza a relação entre o Poder Judiciário com Ministério Público e a Procuradoria. Mantemos uma parceria com a OAB, e contamos com a participaç ão da Faculdade de Direito de São Carlos. Atualmente, estudamos a implantaç ão do Centro de Defesa, para o qual contamos com o apoio do BNDES.

possibilidade de – Os alunos conquistaram maior abertura para a independência na busca de conhecimento comunidade nos fins de semana.

– Oferecemos acesso aos conhecimentos O planejamento e e bens culturais – música, arte, filmes e a implementação obras de referência da proposta – A comunidade se apropriou da Escola foram realizados do Futuro, votando a favor do projeto no coletivamente, com orçamento participativo a participação dos – Ampliamos a possibilidade de acesso professores e diretores aos recursos para os pais de alunos e a de escolas, da equipe comunidade em geral de bibliotecários – Houve o aumento da permanência na e terapeutas, e de escola dos alunos em situação de risco todas as instituições educacionais – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, MEC, Unifesp-São Carlos, Sistema Integrado de Bibliotecas e conselhos. Participaram também as Secretarias de Desenvolvimento Sustentável, Ciência e Tecnologia, Cidadania e Assistência Social e Saúde.

A Fundação Educacional de São Carlos participou com o projeto de inclusão digital.

Escola do Futuro A realidade da maioria das escolas municipais era de professores contratados em caráter temporário, sem qualificaç ão nem reconhecimento na rede, e também de falta de espaço para os alunos. As crianças iam para a escola nos bairros mais periféricos da cidade e voltavam para casa sem nenhuma oferta de atividades complementares. Constatado o problema, a Prefeitura passou a contratar professores por meio de concursos públicos, recuperar e adequar as estruturas para oferecer uma escola atraente, com espaço físico estimulante e capaz de favorecer o estudo e a permanência dos alunos, principalmente nos bairros com maior concentração da populaç ão de baixa renda.

Por que a Escola do Futuro foi pensada como solução?

Pensamos que as escolas da periferia deveriam contar com a complementaç ão educativa, com espaço para jogos e atividades ao ar livre, com equipamentos moder nos de informática e biblioteca, e com a

Carlinhos Cidadão É um programa de cunho preventivo e protetivo para as situações de vulnerabilidade social, estruturado a partir de uma rede municipal e prioritário para crianças, adolescentes e famílias. As ações, articuladas com os serviços existentes, são direcionadas para as regiões periféricas, de maior crescimento populacional, com menor renda per capita e expressiva presenç a do segmento infanto-juvenil. A rede de atendimento particular e as entidades sociais também participam do programa, o que possibilitou a ampliaç ão e integraç ão dos serviços de educação, saúde, esportes, lazer, cultura e assistência social. Como parte da estratégia,

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novos profissionais foram admitidos e capacitados e os servidores foram requalificados. Parceiros importantes, tais como a Vara da Infância e Juventude, Promotoria Pública, CMDCA, Conselho Tutelar, universidades e ONGs, colaboraram com o controle social.

Mortalidade infantil São Carlos é uma das cidades do estado de São Paulo com melhor IDH – está em 17º lugar no ranking –, e possui As lições importantes do Programa o menor índice de mortalidade Carlinhos Cidadão: infantil. Um fator importante – É necessário fortalecer e estruturar dessa conquista, entre outras as ações em rede coisas, deve-se ao investimento – A qualidade de vida das crianças e de em saneamento básico, priorizado suas famílias melhora significativamente na gestão municipal. As ações com a integração das ações preventivas de saúde compreendem uma variedade de práticas – pré– É necessária uma rede inclusiva, que natal, vacinação, suplementação contemple o atendimento das crianças alimentar, acompanhamento da em situação de vulnerabilidade saúde da criança, educação para o – É fundamental ter um cadastro para aleitamento materno, vacinação, integrar as informações acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da crianç a e prevenç ão de acidentes na infância. Criamos ambulatórios de cuidados especiais para gestantes, sobretudo para as gestações de risco, serviços especializados para atendimento neonatal e de bebês egressos de UTI. Todas essas experiências são resultado de ações de parcerias, relações intersetoriais e institucionais, e da adesão da comunidade. Constantemente, os indicadores são monitorados, os resultados e os processos de trabalho são discutidos com a comunidade e os profissionais da saúde buscam a reafirmação da prioridade para o segmento de crianças e adolescentes.

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M u n i c í p i o d e Cr i c i ú m a – S C 2 R e giã o Sul

M e s o - re giã o Sul C at ar in ens e

A n o d e f un d a ç ã o: 192 5 P O P U L AÇ ÃO : 170 . 42 0 (Ce n s o 2 0 0 0) Po r te : G Ta x a d e Cre s cim ento: 1,71% C ate g o r ia: B Po p u laç ã o até 19 anos : 3 8 ,9 % C ate gor ia: D Percentual da p o p ulaç ã o co m mais de 65 anos: 4 , 4% Po p u l a ç ã o co m m e n o s d e 5 a n o s : 8 , 6% D ensi d a d e D em o g r á f i c a: 82 5,1 h a b / k m2 C ate g o r i a: A+ Á rea: 210 k m2 C ate g o r ia: D Ta x a d e Ur b ani z a ç ã o: 89, 8 % C ate g o r ia: A I C V- PPAC : 0,753 C a te g o r i a: A+ Í n d i ce d e R e n d a: 0 , 8 0 4 C a t e g o r i a : A+ R en da m é dia d os re sp o ns áveis (co m ren da) p o r d o mi cí li o – 6 S . M .

Perce nt u a l d o s re s p o ns áv e is co m ren d a i nsu f i c i e nte p o r d o m i c í li o: 29, 4% Í n d i ce d e H a b i t a ç ã o: 0 ,93 4 C a t e g o r i a: A+ Perce nt u a l d e d o m i c í li o s co m a b a s te c i m e nto a d e q u a d o d e á g u a: 9 8 ,7 % Perce nt u a l d e d o m i c í li o s co m e s g o to s an i t ár i o a d e q u a d o: 8 9, 5% Perce nt u a l d e d o m i c í li o s co m co l e t a d e l i xo a d e q u a d a: 97, 2 % M é d i a d e m o r a d o re s p o r d o m i c í li o ( p a r t i c u l a re s p er ma n e nte s): 3 , 5 Í n d i ce d e E d u c a ç ã o: 0 , 871 C a t e g o r i a: A+ Ta x a d e ate n d i m e nto d e c r i a n ç a s d e 0 a 3 a n o s e m c re ch e : 10 ,7 % Ta x a d e ate n d i m e nto d e c r i a n ç a s d e 4 a 6 a n o s e m p ré - e s co l a: 69,7% Ta x a d e e s co lar i z a ç ã o lí qui da n o ensin o f un dam ent al: 101,9 % D is to rç ã o i da d e - s ér i e n o ensin o f un dam ent al: 21, 2 % Ta x a d e e s co lar i z a ç ã o lí qui da n o ensin o m é di o: 5 8 , 0 % D is to rç ã o i da d e - s ér i e n o ensin o m é di o: 2 8 , 0 % R e la ç ã o entre o tot al d e matr ículas n o ensin o m é dio e n o ensin o f un dam ent al: 3 4 , 2 Ta x a d e a l f ab et i z a ç ã o e nt re m a i o re s d e 10 a n o s : 95, 8 % Í n d i ce d e S e r v i ço s d e S a ú d e : 0 , 4 03 C a t e g o r i a: B N ú m e ro d e co nsu l tó r i o s m é d i cos p o r 10 m i l h a b i t a nte s : 7, 8 N ú m e ro d e co nsu l t as m é d i c as p o r h a b i t a nte: 2 , 5 N ú m e ro d e e qu i p a m e ntos o d o nto l ó g i cos p o r 10 m i l h a b i t a nte s : 2 , 5 N ú m e ro d e a çõ e s b ási c as o d o nto l ó g i c as p o r h a b i t ante : 1, 2 N úm eros d e l ei tos p o r mil hab i t ante s: 2 , 8 N ú m e ro d e i nter na çõ e s p o r cem h a b i t a nte s : 8 ,9 2

D a d o s I C V- P PAC

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M i cro - re giã o Cr i ciúma

Plano de ação elaborado a partir do planejamento por problema – Violência e uso de substâncias psicoativas – Crianças e adolescentes em situação de rua e trabalho infantil – Violência sexual e violência intrafamiliar – Baixa escolaridade, baixa qualificação profissional e desemprego – Desnutrição e mortalidade infantil – Gravidez na adolescência, HIV-AIDS – Exclusão sociocultural – Exclusão social no esporte – Índice elevado de reprovação no ensino fundamental – Exclusão escolar de portadores de necessidades especiais – Falta de vagas para educação infantil

Relato de Décio Gomes Góes, Prefeito de C riciúma Todo o gover no municipal esteve envolvido com o PPAC – o programa tor nou-se um elo de integ raç ão na administraç ão, com um papel muito impor ta nte na gestão 2001-2004.

O mu nicípio de Cr iciú ma p o s sui c a r acter í stic a s muito si ng ula res – tem u ma economia di nâ mica, i ndú st r ia e comércio for tes e prest a ser viç o s pa r a to da a região. Por es sa r a zão, t a mbém at r ai um conju nto de problema s. No s último s 15 a no s a populaç ão da cidade dobrou, o número de veículo s t r iplicou, há 86 á rea s ocupada s ilegalmente, Cr iciúma pa s sou a ser rot a do t r á fico de d roga s, aument a r a m o s ca so s de AIDS e a violência juvenil. Nes sa s condiç õ es, i ncor por a r o mu nicípio ao PPAC tor nou-se um g r a nde desa fio.

O que havia est r ut u r ado na á rea social pa r a a cr ia nç a e o adolescente er a i n su ficiente.

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Tí n ha mo s u ma secret a r ia sem at uaç ão ex pres siva, que somente repa s sava recu r so s pa r a a s entidades..

Exi stia m alg u n s prog r a ma s-mo delo, de bai xa i nclu são, com er ro s de concepç ão em alg u n s deles.

D u r a nte o s quat ro a no s de gover no, pr ior i za mo s a cr ia nç a e o adolescente com dez prog r a ma s nor teadores. A s gestõ es for a m se di st r ibui ndo ent re a s secret a r ia s de acordo com sua s fi nalidades.

Adolescentes na rua e t ra ba l ho i nfa ntil Para enfrentar esses problemas, foi preciso articular com muitos atores e encaminhar as famílias para diversos programas de auto-sustentabilidade, tais como PETI e Bolsa Família. Criamos grupos de produção de artesanato, que deram origem a uma cooperativa de trabalho.

Intensificamos as ações para gerar emprego e renda para as famílias e promovemos a formação de grupos de terapia comunitária para ajudá-las a compreender seus problemas e superar as dificuldades.

Oferecemos um conjunto de cursos profissionalizantes básicos e formamos cerca de 500 pessoas em 2004, com 200 bolsas de estágio oferecidas pela Prefeitura.

São trabalhos que evoluíram em quatro anos, passando de um atendimento setorial de poucas centenas de crianças, para 2.800 crianças em situação de risco social, amparadas por essa rede. Hoje, não há mais crianças na rua em Criciúma e a sociedade percebe a mudança.

Violência e uso de su bstâ ncia s psicoativa s po r c ria nça s e adolescentes O diagnóstico realizado revelou que a cidade é rota de drogas e que o ambiente favorece a aquisição e o consumo dessas substâncias. Para enfrentar o problema, desenvolvemos um conjunto de ações de promoção e prevenção, articulando todos os órgãos públicos e a sociedade civil. Capacitamos os professores e o pessoal da administração pública, fizemos campanhas institucionais, e o tema passou a ser debatido na cidade, virando pauta na mídia. A proposta foi oferecer atividades sadias para as nossas crianças, como um meio de reduzir a violência, item focado em outros programas.

Selecionamos algumas famílias e oferecemos a elas um kit de programas, incluindo Bolsa Escola, projeto de geração de emprego e renda, e mais uma série de ações para que essas famílias pudessem dar um salto de qualidade e enfrentar o problema do consumo de drogas.

Na área cultural, por exemplo, foi criado um projeto de hip-hop que, usando a linguagem da juventude, a dança e a música, trabalhou temas relacionados à violência, vingança, ao uso de drogas e a outros assuntos degenerativos. Com o tempo, a temática foi se modificando, para assuntos como a cultura da paz, da solidariedade, do amor e da parceria. É muito difícil para o município enfrentar sozinho a questão das drogas. O tráfico não tem limite nem território. É preciso contar com os outros entes do Estado e também com a sociedade.

Violência sexua l e violência do méstica C om a i mpl a nt aç ão do prog r a m a S ent i nel a, a cid a de s e tor nou referência pa r a a região p orque o prog r a m a n ão t r at a s ó d a s cr ia nç a s que for a m violent a d a s, m a s a s si ste à fa mília to d a.

O s pro c e d i mento s p a r a qu a lquer c a s o de v iolênci a s ex u a l ou domé stic a s ão rea li z ado s no S ent i nel a, ev it a nd o a ex p o siç ão vex at ó r i a d a v ít i m a e d e s eu s f a m i l i a re s n a s d eleg a ci a s e n a Pol íci a Mi l it a r.

Cr ia mo s u m si stem a, prev i sto em lei, de noti f ic aç ão obr igatór i a de m au s t r ato s d a cr ia nç a e do adole s cente n a s u n id ade s de e duc aç ão, de s aúde e no s ho s pit a i s. Cr ia mo s a c a s a Abr igo d a Mu l her, cujo f u ncion a mento deve s e i n icia r em breve. L á, a mu l her víti m a de m au s-t r ato s ter á u m e s p a ç o p a r a r e p en s a r a v id a, lev a r o s f i l ho s, receb er o pr i mei ro atendi mento d a p sic óloga e d a a s si stente s o ci a l e dep oi s, em mel hore s c ond iç õ e s, d e cid i r c om a f a m í l i a, o f ut u r o d e s u a v id a.

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de AIDS e DST que tem dado uma retag uarda impor ta nte para os encamin hamentos decor rentes.

Com todas essas aç ões, a incidência de AIDS baixou expressivamente na cidade.

Ba ixa escola ridade, baixa q ua lif ica ção p rof issio na l e desemp rego Outro desa fio para o município foi a baixa escolaridade da populaç ão, que por sua vez contribui para a baixa qualificaç ão profissional e o desemprego.

A cidade fez um g ra nde debate sobre o desemprego em 2000, f r uto da crise econômica da década de 1990.

A resposta que encontramos foi for mular e impla ntar um conjunto de política s e aç ões que resultaram, nesses quatro a nos, em 11 mil novas opor tunidades de trabalho. Com isso, melhoraram a sustentabilidade econômica da família e a inserç ão do jovem no mercado de trabalho.

A exc l usão socioc ult u ra l Detectamos que os eventos culturais em Criciúma eram dirigidos quase que exclusivamente para a elite da cidade. O desafio foi popularizar a cultura e entre as medidas pla nejadas, criamos o Teatro Para Todos, que leva uma peç a por mês aos bair ros populares.

A iniciativa estimulou a for maç ão de g r upos e escolin has de teatro para a juventude. Existem hoje no município mais de 20 gr upos teatrais.

Outro desdobramento foi a criaç ão do Festival Relâmpago de Teatro Infa ntil. As cria nç a s recebem um tema e têm 20 minutos para criar o roteiro e encenar a peç a. Em parceria com a ba nda do Cr uzeiro do Sul, tradicional na cidade, fizemos uma oficina musical que acabou se tra nsfor ma ndo em um prog rama de produç ão musical do qual par ticipam 70 cria nç a s.

A par tir dessa experiência, muitos corais infa ntis se for maram em Criciúma, o que possibilitou a criaç ão de um Festival Anual de Coro.

O ut ro prog r a ma cult u r al i nteres sa nte é o Mu seu na E scola, que mi st u r a teat ro com peç a s de mu seu. No B oa Vi st a, bai r ro per i fér ico, f u nciona a E scola de Balé, com 90 meni na s. São i niciativa s como es sa s que estimula m pa rcer ia s com o setor pr ivado. No último ver ão, con seg uimo s fa zer ofici na s de fér ia s, em vá r io s bai r ro s da cidade, com o pat ro cí nio da Pa r ati Bi scoito s.

Des n ut rição e mo rta lidade i nfa ntil Para enf rentar esse problema, criamos o programa Criciúma Bebê, de acompa n hamento pré-natal.

Impla ntamos também prog rama s de complementaç ão alimentar especial para mães com AIDS. O atual desa fio é ter minar a constr uç ão de um hospital infa ntil, que estava paralisada. Retomamos a constr uç ão e inaug uramos o Pronto Atendimento Infa ntil. Até o mês de maio, dependendo da liberaç ão de recursos federais, a UTI deverá ser concluída.

G ravidez na adolescência e AIDS A mobilizaç ão foi f undamental para enf rentar esses dois g raves problemas – ar ticulamos parcerias, fizemos muitas campa n ha s, palestra s e debates, e pressionamos a mídia para que abrisse espaç o para a discussão dessas questões. Gara ntimos um pré-natal qualificado, capacitamos os agentes comunitários de saúde para educar a populaç ão e promovemos a veiculaç ão de campa n ha s específica s para evitar a gravidez precoce. Paralelamente, é feito um acompa n hamento sistemático das adolescentes grávidas. O município conta com um centro de referência para testes

Exc l usão socia l no espo rte Para enfrentar o problema, criamos o programa de Inclusão nos Esportes para 7 mil crianças e jovens. Hoje, há 84 escolinhas de esportes distribuídas pela cidade e nos Jogos

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Instituir a prática de ações intersetoriais foi um grande desafio de gestão. Tivemos que romper com a crença de que cada secretaria pode resolver sozinha todos os problemas.

Os resultados decorrentes da interface entre as políticas públicas, a integralidade e a intersetorialidade foi a maior lição que aprendemos.

Abertos de Santa Catarina saltamos do 22º lugar para o grupo dos cinco primeiros colocados. Essa experiência inspirou a criação da Academia de Bairro para os adultos.

Enquanto os filhos estão na escolinha, um monitor coordena a ginástica e outras atividades físicas para as mães.

importante da vida.

A prioridade para a infância e adolescência ficou muito patente na cidade. É um consenso e a questão tem todo o apoio da mídia. Tínhamos um problema muito sério de violência juvenil, de morte na rua, e hoje não se fala mais em gangues em Criciúma, não existe mais crianç a na rua. A sociedade entendeu que é responsabilidade do governo cuidar de quem mais precisa. Não há espaço para favorecer aqueles que já são favorecidos.

Instituir a prática de ações intersetoriais foi um grande desafio de gestão. Tivemos que romper com a crença de que cada secretaria pode resolver sozinha todos os problemas. Os resultados decorrentes da interface entre as políticas públicas, a integralidade e a intersetorialidade foi a maior lição que aprendemos. A democratização da gestão e a transparência só existem quando se tem uma relação de sinceridade com a população e com os conselhos. Isso foi importante – a participação social está muito presente na cidade. O setor empresarial começa a entender que o governo municipal não consegue dar conta das demandas e que a responsabilidade social precisa realmente ser praticada.

Cada ator tem o seu papel. O Judiciário é uma estrutura pouco acessível ao diálogo; o Legislativo restringiu-se a homologar convênios e sempre criou muitos empecilhos.

Com a Segurança Pública, conseguimos trabalhar bem em muitos programas e o Ministério Público da Criança e do Adolescente é um grande parceiro. Tanto que a promotora da infância e da juventude disse, em entrevista ao jornal local: “Meu sonho sempre foi trabalhar numa comarca em que o prefeito recebesse o Prêmio Amigo da Criança porque, com certeza, eu também teria contribuído na construção desse processo”.

Rep rova ção no ensi no fu nda menta l Foram recuperadas 71 escolas do município, a fim de oferecer um ambiente agradável para os alunos. O programa Pró-Hoje – Educação para jovens e adultos com mais de 15 anos, foi ampliado e está funcionando em 29 escolas do município. A metodologia é presencial, e em dois anos o aluno conclui o ensino fundamental. A escola oferece aos alunos que trabalham banho, lanche e outros suportes para que eles possam estudar depois do trabalho.

A falta de vagas na educação infantil é outro nó que o município sozinho não consegue desatar. Conseguimos ampliar as vagas em 30% e fixamos um número máximo de alunos por sala, assumindo o duplo desafio de ampliar e melhorar a qualidade do ensino.

Projeto I nteg rado do bai rro Pa raíso – exemplo de a ção i nte rseto ria l Iniciamos um projeto piloto integrado no bairro Paraíso, região antiga da cidade, com 5 mil habitantes e muitos problemas. A experiência de aplicar todas as medidas preventivas e protetivas em um lugar só é muito interessante – procuramos não deixar ninguém de fora, tomando como base os dados do Mapa da Criança e do Adolescente. Esses dados foram divulgados e a população da cidade ficou chocada ao tomar conhecimento da existência de uma periferia tão pobre, mas aceitou o desafio.

Temos uma Câmara Técnica de Políticas Sociais para acompanhar o trabalho do PPAC. O desafio da mudança requer que a população entenda que a pobreza não é natural e precisa ser enfrentada, e que a criança precisa de toda atenção, pois a infância é a fase mais

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M u n i c í p i o d e S ã o J o s é d o R i o Pr e to – S P 3 R e g i ã o Su d e s te

M e s o - re g i ã o S J R P

A n o d e f un da ç ã o 189 4 P O PU L AÇ ÃO : 35 8 . 52 3 (Ce n s o 20 0 0) Po r t e: G Ta x a d e Cre s cim ento: 2, 55% C ate g o r ia: B Po p u l a ç ã o até 19 a n o s : 32, 2% C ate g o r i a: E Percentual da p o p ulaç ã o co m mais de 65 anos: 7, 2 % Po p u l a ç ã o co m m e n o s d e 5 a n o s : 7 % D ensi d a d e D em o g r á f i c a: 8 4 6 , 2 h a b / k m2 C ate g o r i a: A+ Á rea: 43 4 k m2 C ate g o r ia: C Ta x a d e Ur b ani z a ç ã o: 9 4,17% C ate g o r ia: A I C V- P PAC : 0 , 8 51 C a t e g o r i a : A+ Í n d i ce d e R e n d a: 0 ,929 C a t e g o r i a: A+ R en da m é dia d os re sp o ns áveis (co m ren da) p o r d o mi cí li o – 7, 5 S . M .

Perce nt u a l d o s re s p o ns áv e is co m ren d a i nsu f i c i e nte p o r d o m i c í li o: 26 , 3% Í n d i ce d e H a b i t a ç ã o: 0 ,977 C a t e g o r i a: A+ Perce nt u a l d e d o m i c í li o s co m a b a s te c i m e nto a d e q u a d o d e á g u a: 9 8 , 6% Perce nt u a l d e d o m i c í li o s co m e s g o to s an i t ár i o a d e q u a d o: 97,1% Perce nt u a l d e d o m i c í li o s co m co l e t a d e l i xo a d e q u a d a: 9 8 , 5% M é d i a d e m o r a d o re s p o r d o m i c í li o ( p a r t i c u l a re s p er ma n e nte s): 3 , 3% Í n d i ce d e E d u c a ç ã o: 0 , 8 8 4 C a t e g o r i a: A+ Ta x a d e ate n d i m e nto d e c r i a n ç a s d e 0 a 3 a n o s e m c re ch e : 12 , 4% Ta x a d e ate n d i m e nto d e c r i a n ç a s d e 4 a 6 a n o s e m p ré - e s co l a: 78 , 5% Ta x a d e e s co lar i z a ç ã o lí qui da n o ensin o f un dam ent al: 9 6 , 5% D is to rç ã o i da d e - s ér i e n o ensin o f un dam ent al: 14 , 2 % Ta x a d e e s co lar i z a ç ã o lí qui da n o ensin o m é di o: 62 , 3% D is to rç ã o i da d e - s ér i e n o ensin o m é di o: 3 4 , 6% R e la ç ã o entre o tot al d e matr ículas n o ensin o m é dio e n o ensin o f un dam ent al: 3 8 ,9 Ta x a d e a l f ab et i z a ç ã o e nt re m a i o re s d e 10 a n o s : 95, 0 % Í n d i ce d e S e r v i ço s d e S a ú d e : 0 , 614 C a te g o r i a: A+ N ú m e ro d e co nsu l tó r i o s m é d i cos p o r 10 m i l h a b i t a nte s : 14 ,9 N ú m e ro d e co nsu l t as m é d i c as p o r h a b i t a nte: 2 , 4 N ú m e ro d e e qu i p a m e ntos o d o nto l ó g i cos p o r 10 m i l h a b i t a nte s : 3 ,1 N ú m e ro d e a çõ e s b ási c as o d o nto l ó g i c as p o r h a b i t ante : 2 , 5 N úm eros d e l ei tos p o r mil hab i t ante s: 5, 5 N ú m e ro d e i nter na çõ e s p o r cem h a b i t a nte s : 12 , 8 3

D a d o s I C V- P PAC

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M i c ro - re gi ã o S J R P

Proposta de governo

Relato de Maria do Rosário, Secretária de Educação de São José do Rio Preto

Priorizar crianças e adolescentes enfrentando os seguintes desafios: exploração socioeconômica e sexual; uso, abuso e comércio de drogas; falta de uma cultura de coleta e análise de dados; alcançar a participação efetiva das crianças, dos adolescentes, dos jovens e das famílias nos programas; falta de consciência da população com cuidados de saúde; burocracia disfuncional do setor público; despreparo e falta de pessoal.

No início da nossa participação no PPAC, os problemas e as políticas eram muito vinculados a determinadas secretarias. Hoje, trabalhamos de forma articulada, fazemos parcerias com empresas, universidades e ONGs. Temos um programa de gestão em parceria com o Instituto Ayrton Sena e estamos implantando o programa de inclusão digital.

Inicialmente não existia integração de dados, tínhamos pouco acesso a eles e muita dificuldade em administrálos. Tudo isso foi reformulado. Implantamos políticas públicas adequadas à realidade social, definindo e planejando as ações com base em diagnósticos.

Criamos instrumentos de monitoramento e avaliação e implementamos um conjunto de ações preventivas.

Realizamos a formação continuada dos profissionais, estabelecemos rotinas e normas, definimos prioridades e metas. Desenvolvemos campanhas educativas e algumas ações da secretaria foram feitas por meio de campanhas.

Ações implementadas por meio dos seguintes programas: Inclusão, Todos na Escola Todos Aprendendo, Educar e Cuidar, Escola Saudável, Cidadania e Saúde, Projeto Cidadão, Projeto Cara, Teia, Projeto Gol, Agente Jovem, projeto Sentinela, PETI e Integração com a AABB.

A inclusão das crianças com necessidades especiais Quando iniciamos o trabalho na secretaria, uma pesquisa indicava que 50% dos professores eram contra a inclusão de crianças com necessidades especiais.

Fizemos diversos seminários no município para trabalhar essa questão e criamos núcleos de apoio pedagógico.

Esses núcleos funcionam dentro de algumas escolas, para apoiar tanto o professor que recebe a criança quanto a criança que está sendo incluída. Nosso próximo passo é implantar o programa de inclusão nas creches. A idéia é que as instituições apóiem esse trabalho, para não precisarmos mais de escolas especiais. Mas existem dificuldades. Temos muitos adolescentes que não foram incluídos e que agora estão voltando para a rede. Eles freqüentam a escola do ensino regular e são atendidos nas instituições no outro período.

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Hoje, contamos com centros especializados e um projeto junto com a Faculdade de Medicina, e também a Escola Municipal do Autista, cuja participação na política de inclusão é muito questionada. As crianças com necessidades especiais, são incluídas, na medida do possível. Criamos também uma classe hospitalar para o atendimento das crianças que estão em tratamento prolongado no Hospital de Base, o hospital-escola de São José do Rio Preto. Dentro do projeto Todos na escola, Todos aprendendo, fizemos projetos especiais de alfabetização e algumas classes de aceleração. Toda escola pode criar um projeto para lidar com dificuldades específicas, e discutir sua viabilidade com a secretaria.

São José do Rio Preto é pólo regional do projeto do MEC de discussão das políticas de inclusão social.

trabalho desenvolvido em cada escola, em cada classe.

Trabalhamos muito essa questão com os professores, não para penalizá-los ou fazer um ranking, mas para avaliar a situação. O objetivo é conhecer as dificuldades de determinada escola e classe, e então, desenvolver programas voltados para a superação dos problemas.

Todos os alunos do ensino fundamental participam do programa de educação digital, que considera o computador como um instrumento a mais para o aluno.

Fizemos um convênio com a Unicamp, para a criação e implantação de módulos educacionais na sala de aula.

Paralelamente, estamos preparando os professores para que eles mesmos construam seus módulos.

Na parte esportiva, temos programas em diversas escolas, em parceria com a Secretaria de Esporte e Cultura. São 8 mil crianças recebendo iniciação esportiva e fazendo atividades artísticas no período em que não estão assistindo às aulas. Em algumas escolas, implantamos o Projeto Horta.

Além do programa federal, temos o Bolsa Escola Municipal. Criamos um kit de material escolar, resultado de uma racionalização de recursos. A partir de estudos das necessidades dos professores e alunos, passamos a comprar o material escolar de forma planejada, montando módulos especiais para atender as classes.

Em relação à rede física, foram feitas 43 grandes reformas – a rede estava em péssimas condições. Criamos um setor de pequenas obras para atender as emergências das escolas, o que era feito pela Secretaria de Obras. Fizemos mais de cem pequenas reformas.

A qualidade do ensino e a qualidade da escola Depois de universalizar o ensino fundamental, nossa maior preocupação é melhorar a qualidade. Fizemos uma avaliação externa, no final dos quatro ciclos, de português e matemática, e a partir dos resultados vamos estabelecer o programa de educação continuada para professores. Já tínhamos os dados do SAEB e da Fundação Carlos Chagas, que não demonstravam a qualidade do

A integração creche-escola Temos hoje 43 creches que atendem em torno de 7 mil crianças. O atendimento é feito pelos parceiros, com a supervisão da Secretaria da Educação, que também treina e acompanha continuamente os profissionais.

O Conselho Municipal de Educação estabeleceu os parâmetros de qualidade da rede física, o preparo e a

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O atendimento de saúde Temos um programa de procedimentos para evitar a gravidez na adolescência, implementar a educação sexual e reduzir a vulnerabilidade e os abusos contra crianças e adolescentes. Trabalhamos com o pessoal de creches para identificar e receber denúncias de maus tratos e para isso recebemos a orientação do Crami.

O Programa Saúde da Família tem crescido, por isso implantamos a setorização dos atendimentos.

Assistência social e geração de renda O município se antecipou à nova política nacional de assistência social e implantamos, desde 2001, núcleos descentralizados na assistência. Foram 13 núcleos implantados até hoje.

O Projeto Cidadão, de política pública do município em parceria com uma ONG, atua em três vertentes – crianças e adolescentes, famílias e idosos.

Hoje, as famílias são incluídas em projetos de geração de renda. Temos uma cooperativa de reciclagem e várias cooperativas de panificação distribuídas em diferentes setores da cidade. A cooperativa de reciclagem propicia uma renda média mensal de R$500,00. A Prefeitura dá um subsídio inicial de R$200,00, que é retirado gradativamente. A cooperativa de panificação propicia uma renda mensal de R$400,00. Uma cooperativa de panificação, implantada há três meses, já propicia R$300,00 mensais para as mulheres participantes, sem nenhum subsídio. A secretaria atua na parte de gestão e organização dessas cooperativas.

exigência de habilitação dos professores. Nós procuramos trabalhar para garantir esse padrão nas nossas escolas.

Para integrar creche e escola procuramos reunir as coordenações e oferecer treinamento conjunto. A cidade está dividida em cinco setores, por isso buscamos reunir os programas por região, de modo a termos uma visão global das políticas que são desenvolvidas no município.

Com isso, conseguimos um aproveitamento maior, com a racionalização dos recursos públicos.

O atendimento dos adolescentes O projeto Cara (Centro de Atendimento e Referência do Adolescente) começou atendendo meninos em situação de rua e evoluiu para o atendimento 24 horas para adolescentes em situação de risco e de rua. Dos 40 casos iniciais, 13 eram crônicos: meninos sem família ou sem

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vínculo familiar que recebiam todo tipo de atendimento e não respondiam a nada. Hoje, estão todos em tratamento contra dependência de drogas. Em 2005, montamos uma República Monitorada para esses meninos, para que eles sejam incluídos nas escolas e em trabalhos adequados, para que possam conquistar autonomia na maioridade. É um projeto que impressiona, pois conseguimos unir o Poder Judiciário, a Polícia Militar e ONGs em uma articulação muito boa.

A Polícia Militar foi preparada para fazer a abordagem e hoje não temos nenhum menino na rua.

Quando aparece um, a polícia leva o menino para o projeto, que inicia um trabalho de busca e envolvimento da família e de encaminhamento.

Um novo modelo de abrigo, o projeto T, foi implantado como trabalho de emancipação da infância e adolescência. Esse projeto atende à nova Política

Nacional de Assistência Social por meio do Família Acolhedora. Hoje, temos cinco casas, sendo três com mãe social, uma casa de passagem e uma administrativa.

Cada casa tem uma empregada doméstica. Temos quatro mães sociais e um pai social que recebem um salário por mês. O vínculo afetivo é trabalhado a partir do modelo de família. O retorno à escola das crianças atendidas pelo projeto emocionou a todos, melhorando o vínculo com a escola na questão da afetividade.

O projeto Gol é uma das medidas socioeducativas com atendimento à liberdade assistida e prestaç ão de serviços à comunidade. É feito em parceria com uma ONG. Hoje, temos 63 adolescentes em liberdade assistida e 12 prestando serviço à comunidade. Ainda estamos viabilizando a implantaç ão da medida de semiliberdade no município.

O projeto Agente Jovem – junto com o governo federal

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e em parceria com o Crami, promove o protagonismo juvenil como forma de combater a violência. Funciona em seis núcleos. Há também o BB Comunidade – em parceria com o Banco do Brasil, que atende cem crianças por mês em um bairro de periferia. O Sentinela – junto com o governo federal e o Crami, atende vítimas de abuso e exploração sexual. Foi implantado em 2005, com recursos próprios.

O PETI, do governo federal, atende 300 crianças e adolescentes em parceria com ONGs e conta com oito núcleos de atendimento.

Resultados e aprendizagens Os resultados mostram que depois desse período de trabalho, com o estímulo do PPAC, houve um aumento do índice de aprovação escolar, diminuição dos índices de evasão escolar, universalização do ensino fundamental, implantação da educação digital, redução do analfabetismo de jovens e adultos, melhoria na qualidade do ensino, aumento significativo do atendimento em creches e atendimento de aproximadamente 10 mil crianças no esporte.

A qualidade de vida dos alunos e adolescentes melhorou sensivelmente. Foi priorizado o atendimento médico às crianças com até um ano de idade e gestantes; as consultas podem ser marcadas pelo telefone, no hospital e nas ONGs; foi implantado o prontuário da saúde, é feita investigaç ão domiciliar de todos os óbitos e a mortalidade infantil foi reduzida. Um dado de 1999, mostra que 11,3% das mães amamentavam até o quarto mês. Em 2003, esse percentual passou para 34%.

Com uma postura ativa do município contra a corrupção institucional, fizemos três intervenções e encerramos convênios mal geridos. Aumentamos em quatro vezes o número de parcerias com outras instituições e aumentamos o atendimento de crianças e adolescentes, na jornada ampliada, para 5 mil crianças. Não há mais crianças e adolescentes em situação permanente de rua.

Participação e controle social Implantamos um órgão colegiado para acompanhar e avaliar os projetos, que envolvem o Poder Judiciário, a Secretaria da Assistência, ONGs e os conselhos da assistência social e dos direitos da criança e do adolescente. Fazemos o orçamento participativo e contamos com o funcionamento autônomo dos conselhos de todas as áreas de políticas sociais. Foram criados também conselhos locais em todas as unidades de saúde e formou-se a Câmara Mirim.

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Município de Betim – MG4 R e g i ã o Su d e s te

M e s o - re g i ã o M et ro p o li t a n a d e B e l o H o r i zo nte

M i c ro - re gi ã o B e l o H o r i zo nte

A n o d e f un da ç ã o 1938 P O P U L AÇ ÃO 3 0 6 . 675 (Ce n s o 2 0 0 0) Po r te : G Ta x a d e Cre s cim ento: 5, 03% C ate g o r ia: A Po p u l a ç ã o até 19 a n o s : 42, 5% C ate g o r i a: C Percentual da p o p ulaç ã o co m mais de 65 anos: 3 , 2 % Po p u l a ç ã o co m m e n o s d e 5 a n o s : 10 , 6% D ensi d a d e D em o g r á f i c a: 931, 4 h a b / k m2 C ate g o r i a: A+ Á rea: 3 47 k m2 C ate g o r ia: C Ta x a d e Ur b ani z a ç ã o: 97, 2 5% C ate g o r ia: A+ I C V- P PAC : 0, 57 C a t e g o r i a : B Í n d i ce d e R e n d a: 0 , 49 C a t e g o r i a: A R en da m é dia d os re sp o ns áveis (co m ren da) p o r d o mi cí li o – 3 , 7 S M Perce nt u a l d o s re s p o ns áv e is co m ren d a i nsu f i c i e nte p o r d o m i c í li o: 52 , 6% Í n d i ce d e H a b i t a ç ã o: 0 , 8 45 C a t e g o r i a: A Perce nt u a l d e d o m i c í li o s co m a b a s te c i m e nto a d e q u a d o d e á g u a: 9 6 , 2 % Perce nt u a l d e d o m i c í li o s co m e s g o to s an i t ár i o a d e q u a d o: 70 ,1% Perce nt u a l d e d o m i c í li o s co m co l e t a d e l i xo a d e q u a d a: 95, 6% M é d i a d e m o r a d o re s p o r d o m i c í li o ( p a r t i c u l a re s p er ma n e nte s): 3 ,9 Í n d i ce d e E d u c a ç ã o: 0 , 657 C a t e g o r i a: B Ta x a d e ate n d i m e nto d e c r i a n ç a s d e 0 a 3 a n o s e m c re ch e : 1, 3% Ta x a d e ate n d i m e nto d e c r i a n ç a s d e 4 a 6 a n o s e m p ré - e s co l a: 9,7 % Ta x a d e e s co lar i z a ç ã o lí qui da n o ensin o f un dam ent al: 9 8 % D is to rç ã o i da d e - s ér i e n o ensin o f un dam ent al: 35, 2 % Ta x a d e e s co lar i z a ç ã o lí qui da n o ensin o m é di o: 32 ,7 % D is to rç ã o i da d e - s ér i e n o ensin o m é di o: 6 4 ,7 % R e la ç ã o entre o tot al d e matr ículas n o ensin o m é dio e n o ensin o f un dam ent al: 2 5 , 2 Ta x a d e a l f ab et i z a ç ã o e nt re m a i o re s d e 10 a n o s : 92 , 3% Í n d i ce d e S e r v i ço s d e S a ú d e : 0 , 2 8 9 C a t e g o r i a: C N ú m e ro d e co nsu l tó r i o s m é d i cos p o r 10 m i l h a b i t a nte s : 5, 2 N ú m e ro d e co nsu l t as m é d i c as p o r h a b i t a nte: 1, 5 N ú m e ro d e e qu i p a m e ntos o d o nto l ó g i cos p o r 10 m i l h a b i t a nte s : 1,7 N ú m e ro d e a çõ e s b ási c as o d o nto l ó g i c as p o r h a b i t ante : 1, 3 N úm eros d e l ei tos p o r mil hab i t ante s: 1, 8 N ú m e ro d e i nter na çõ e s p o r cem h a b i t a nte s : 7,1 4

D a d o s I C V- P PAC

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Município de Santo André – SP5 R e g i ã o Su d e s te

M e s o - re g i ã o M et ro p o li t a n a d e S ã o Pau l o

M i c ro - re gi ã o S ã o Pau l o

A n o d e f un da ç ã o 192 5 P O P U L AÇ ÃO 6 49. 331 (Ce n s o 2 0 0 0) Po r t e : G + Ta x a d e Cre s cim ento: 0,93% C ate g o r ia: C Po p u l a ç ã o até 19 a n o s : 32, 8 % C ate g o r i a:

E-

Percentual da p o p ulaç ã o co m mais de 65 anos: 7, 0 % Po p u l a ç ã o co m m e n o s d e 5 a n o s : 7, 3% D ensi da d e D em o gr á f i c a: 3727, 4 hab/ k m2 C ate g o r ia: A+ Á rea: 175 k m2 C ate g o r ia: D Ta x a d e Ur b ani z a ç ã o: 10 0 % C ate g o r ia: A+ I C V- PPAC : 0,73 6 C a te g o r i a: A+ Í n d i ce d e R e n d a: 0 ,95 8 C a t e g o r i a : A+ R en da m é dia d os re sp o ns áveis (co m ren da) p o r d o mi cí li o – 8 S . M .

Perce nt u a l d o s re s p o ns áv e is co m ren d a i nsu f i c i e nte p o r d o m i c í li o: 26 , 3% Í n d i ce d e H a b i t a ç ã o: 0 ,9 6 C a t e g o r i a: A+ Perce nt u a l d e d o m i c í li o s co m a b a s te c i m e nto a d e q u a d o d e á g u a: 9 8 ,7 % Perce nt u a l d e d o m i c í li o s co m e s g o to s an i t ár i o a d e q u a d o: 95, 6% Perce nt u a l d e d o m i c í li o s co m co l e t a d e l i xo a d e q u a d a: 9 9, 8 % M é d i a d e m o r a d o re s p o r d o m i c í li o ( p a r t i c u l a re s p er ma n e nte s): 3 , 5 Í n d i ce d e E d u c a ç ã o: 0 , 8 65 C a t e g o r i a: A+ Ta x a d e ate n d i m e nto d e c r i a n ç a s d e 0 a 3 a n o s e m c re ch e : 5, 4% Ta x a d e ate n d i m e nto d e c r i a n ç a s d e 4 a 6 a n o s e m p ré - e s co l a: 47,1% Ta x a d e e s co lar i z a ç ã o lí qui da n o ensin o f un dam ent al: 10 4 , 2 % D is to rç ã o i da d e - s ér i e n o ensin o f un dam ent al: 14 , 0 % Ta x a d e e s co lar i z a ç ã o lí qui da n o ensin o m é di o: 69,9 % D is to rç ã o i da d e - s ér i e n o ensin o m é di o: 3 4 , 5% R e la ç ã o entre o tot al d e matr ículas n o ensin o m é dio e n o ensin o f un dam ent al: 41,1% Ta x a d e a l f ab et i z a ç ã o e nt re m a i o re s d e 10 a n o s : 95,9 % Í n d i ce d e S e r v i ço s d e S a ú d e : 0 ,162 C a t e g o r i a: D N ú m e ro d e co nsu l tó r i o s m é d i cos p o r 10 m i l h a b i t a nte s : 4 , 4 N ú m e ro d e co nsu l t as m é d i c as p o r h a b i t a nte: 0 , 8 N ú m e ro d e e qu i p a m e ntos o d o nto l ó g i cos p o r 10 m i l h a b i t a nte s : 0 ,9 N ú m e ro d e a çõ e s b ási c as o d o nto l ó g i c as p o r h a b i t ante : 0 , 6 N úm eros d e l ei tos p o r mil hab i t ante s: 0 , 8 N ú m e ro d e i nter na çõ e s p o r cem h a b i t a nte s : 4 ,1 5

D a d o s I C V- P PAC

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conjunto, priorizar a infância e adolescência.

A descentralização trouxe algumas dificuldades – tais como o aumento de custo, com a criação de unidades descentralizadas em uma situação urbana que dispõe de infra-estrutura e um sistema de transportes que permitem ao cidadão ser atendido em um único local. É uma questão fundamental para a gestão que ora se inicia, por isso merece ser aprofundada.

Proposta de governo Conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais: – Políticas básicas: educação, saúde, cultura, esportes, lazer, nutrição e profissionalização – Políticas de assistência social para a família, as crianças e os adolescentes em situação de vulnerabilidade social – Política de proteção especial para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social – Política de garantia, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente

Políticas integradas de proteção, prevenção e enfrentamento Do ponto de vista conceitual, a luta pela garantia dos direitos da criança busca assegurar a liberdade, o respeito, a dignidade e a convivência familiar e comunitária. As políticas de assistência social para as famílias das crianças e dos adolescentes em situação de vulnerabilidade têm como objetivo permitir uma melhoria das condições de vida da população, da sua organização e participação social e política. As políticas de proteção especial para adolescentes em situação de risco pessoal e social compreendem ações governamentais e não-governamentais, com a integração do sistema de justiça, a divulgação do ECA, e a mobilização da sociedade em geral. Obviamente não são quatro conjuntos estanques, são conjuntos que se articulam.

Com relação ao modelo de gestão, o poder público municipal lidera e participa de esforços voltados à melhoria da articulação dos atores, ao melhor aproveitamento dos ativos sociais e dos recursos humanos e financeiros e opera com dois eixos principais.

Relato de Ricardo Beltrão – Secretário de Inclusão Social de Santo André O município vive um momento de planejamento estratégico situacional. É um dos legados de Celso Daniel (ex-prefeito). Os gestores têm dificuldades de prosseguir na luta por avanços, na melhoria da gestão sem a utilização dessa ferramenta.

O lugar da infância e da adolescência na administração No período de 2001-2004, o governo trabalhou a partir de cinco dimensões previamente definidas: modernização administrativa, educação inclusiva, participação cidadã e inclusão social. Coube à Secretaria de Inclusão Social e Habitação o papel de aperfeiçoar a gestão do governo municipal, sobretudo no que diz respeito às políticas sociais. A secretaria operava com três departamentos – habitação, assistência social e assistência e atenção à infância e adolescência.

Mas qual é o lugar da infância e da adolescência na administração? Há aqueles que defendem um espaço na estrutura, mas, no nosso caso, estamos em um movimento inverso. Pensamos que mais importante do que a criação de uma secretaria é o governo, no seu

O eixo da prevenção No primeiro eixo, há o conjunto de programas, projetos e serviços de caráter preventivo, voltado à promoção da inclusão social das famílias – apoio e orientação familiar; garantia de acesso às crianças e adolescentes às políticas de educação e saúde; oferta de atividades culturais,

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esportivas e de lazer; apoio à iniciação e proteção ao trabalho do adolescente, conforme preconiza o ECA e, finalmente, organização de informações e sistematização de dados, pesquisas, formação e divulgação dos direitos da criança e do adolescente.

renda desde 1998. Em 2001, com a expansão das políticas de transferência de renda no governo Lula, houve forte expansão do Bolsa Família e achamos oportuno unificar o conjunto de ações. Programamos a universalização das políticas de geração de renda para as 16 mil famílias do município que, de acordo com dados do IBGE, encontram-se abaixo do per capita familiar de R$100,00 por mês. Três mil, entre elas, serão financiadas com recursos do tesouro municipal.

O eixo do enfrentamento dos problemas No segundo eixo está o conjunto de programas projetos e serviços específicos de enfrentamento da violação dos direitos e da situação de risco pessoal e social – abrigamento, colocação em família substituta; aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto, medidas de semiliberdade e a medida limite de internação.

As ações priorizadas no período de 2001-2004, de fortalecimento dos programas e serviços para a infância e adolescência em situação de risco, contaram com a importante reformulação do marco legal, que se deu pela aprovação da lei municipal nº 2.362, construída no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O exercício de construção do mapa do PPAC, nas três versões, ajudou a melhorar a percepção dos gestores de como avançar na articulação entre os programas.

A definição de dez programas estruturantes, conforme orientação do PPAC, permitiu um debate interessante a respeito da necessidade de reformular algumas ações em curso, há algum tempo.

Enfrentar problemas por meio de parcerias Merece atenção o processo político que aconteceu no âmbito dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, sobre a reestruturação da rede de abrigos. A partir de uma proposta do poder público municipal, foram discutidos os limites e as alternativas para terceirização de serviços, critérios para os convênios, regras e padrões de qualidade no atendimento, foco no trabalho com as famílias e permanente esforço na direção do desabrigamento.

Optamos pela terceirização desses serviços, mas o formato foi construído, conjuntamente, pelo poder público e as organizações que assumiram a parceria.

Criou-se também um grupo de trabalho para monitorar essa rede de abrigos.

O fortalecimento dos conselhos O programa de fortalecimento e os mecanismos de defesa dos direitos cresceram, sobretudo pelo reconhecimento do poder decisório do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos investimentos na estrutura dos Conselhos Tutelares e na capacitação dos conselheiros.

Há um debate sobre o caráter deliberativo ou consultivo dos 19 conselhos existentes em Santo André. Todos eles são deliberativos, mas o que importa é continuar as discussões – como o governo e os representantes da sociedade podem decidir juntos.

Prevenir, por meio da educação No eixo das ações preventivas, tudo o que compete à educação, à ampliação no atendimento à educação infantil, ganhou impulso mesmo com a escassez de recursos. No combate às carências nutricionais, o programa Bem Nascer e o Família Andreense significaram uma reformulação, uma reestruturação do conjunto de políticas de transferência de renda. Nós já tínhamos experiência de programas de transferência de

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Depois do debate sobre os abrigos, no momento da decisão sobre a amplitude do atendimento versus a implicação da qualidade, deu-se um impasse e tivemos de recorrer ao voto. Foi uma questão polêmica e não chegamos a um consenso. Por outro lado, aprovamos o plano de aplicação dos recursos do Fundo da Criança, no qual houve um crescimento das doações.

Uma dificuldade importante foi o diálogo truncado com o governo estadual no que diz respeito às medidas socioeducativas. Observamos como o oportunismo daqueles que ingressam nos Conselhos Tutelares com interesses político-eleitorais desvirtuam os objetivos. Eles usam o processo de escolha como pré-teste para ingresso na carreira política.

Aumento dos investimentos e racionalização dos gastos Avançamos na ampliação da cobertura de atendimento na maior parte dos programas próprios e também naqueles executados por convênios. Fizemos mais investimentos e melhoramos a qualidade dos gastos. Crescemos também com a articulação em rede, que resultou em maior envolvimento e mais atores nos processos decisórios.

Porém, não se pode deixar de pontuar as restrições orçamentárias impostas para os municípios brasileiros, resultantes do modelo tributário que limita seriamente o alcance da sustentabilidade das políticas sociais.

Nosso prefeito é uma pessoa bastante sensível e comprometida com a questão da infância e da adolescência e a mantém como prioridade, já estabelecida anteriormente pelo prefeito Celso Daniel. É a segunda vez que o município recebe o Prêmio PPAC.

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De bate em mesa redo nda

planejamento muito bem focado e amarrado com as capacidades locais da sociedade civil. Em matéria de planejamento social, é uma questão nuclear.

Tema 1:

Gestão municipal e planejamento: é possível inovar e transformar

Carlos Alberto – É interessante chamar a atenção para o depoimento do prefeito de Criciúma que, por diversas, vezes mencionou a importância do PPAC como catalisador das ações sociais no seu município.

Esse aspecto do seu relato explicita o programa como instrumento para fortalecer a área social e focar as ações.

Se vincularmos essa iniciativa da Fundação Abrinq com outras do mesmo gênero, podemos percebê-la como parte de um movimento maior. A Fundação Getulio Vargas de São Paulo desenvolve o Programa Gestão Pública e Cidadania, que também busca incentivar a inovação da gestão municipal e, conseqüentemente, a disseminação das experiências exitosas. É uma proposta que carrega racionalidade e valores, assim como o PPAC. Ela incentiva a administração municipal a empreender programas comprometidos com cidadania e inovação gerencial. O apoio compreende aspectos técnicos e a participação dos municípios no programa confere visibilidade aos dirigentes e aos atores sociais organizados.

Fernando – Quero iniciar com pequenas observações sobre a perspectiva do PPAC como indutor do processo de planejamento municipal com vistas a fortalecer compromissos societários e lograr resultados expressivos para a proteção integral da criança e do adolescente.

Em primeiro lugar cabe dizer que o alcance do programa surpreende. Inicia com a adesão de quase 30% dos municípios brasileiros e prossegue, após a seleção dos projetos apresentados, com a participação de 12% dos municípios.

Com o PPAC, a Fundação Abrinq não propôs nova política pública, mas introduziu na administração municipal uma proposta combinada de recursos de gestão, com indicadores e dados para o planejamento e muitos subsídios técnicos sobre a problemática em foco. O programa disponibilizou um conjunto de informações muito bem articuladas sobre as áreas consideradas sensíveis e prioritárias nacionalmente e compôs um quadro situacional da infância e adolescência para cada município. Na gestão de centenas de municípios, estimulou um processo de

Fernando – Com relação ao planejamento me parece que temos, entre os presentes, seguidores do planejamento situacional, método desenvolvido pelo economista chileno Carlos Matus, e quero dizer

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que me incluo nesse grupo. Para esse autor, o ato de governar consiste basicamente em alterar uma realidade considerada insatisfatória para um grupo que institui determinada política. Esse é um objetivo muito claro no PPAC – trabalhar a transformação da realidade da infância e adolescência no Brasil.

e complexos que demandam muito trabalho, mas todos têm condições de dar respostas de qualidade às proposições do PPAC. Ao considerar que a maioria dos municípios brasileiros está menos estruturada e que suas administrações são frágeis, assim como as condições de organização comunitária, a questão que ponho em discussão é: como ajudá-los a se organizarem?

Carlos Alberto – Contamos aqui com a presença de cinco municípios de grande porte, com populações que variam de cerca de 200 mil a quase 700 mil habitantes. Comparados à maioria dos municípios brasileiros, são localidades fortes do ponto de vista político, administrativo e financeiro, e de organização da sociedade civil que, seguramente, apresenta condições de participar do processo de gestão local.

Esses municípios têm problemas sociais expressivos

Décio – Eu quero contar nossa experiência sobre essa questão. Criciúma é uma cidade pólo de uma microregião do Sul de Santa Catarina, tem lideranç a nas associações dos municípios e desempenha a contento esse papel. Penso que é funç ão dos municípios com esse per fil ajudar as pequenas prefeituras a pensarem seus próprios projetos e

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planejarem suas ações. Acredito que em outras regiões isso também deve acontecer. Quase sempre convidamos os municípios da região para participar nos nossos debates de política social. É uma forma de colaboraç ão. Evidentemente, é uma contribuição técnica e o caminho a percorrer cabe, depois, a cada um. Temos cumprido esse papel. Acho que é uma sugestão para todos.

Carlos Alberto – Eu quero falar do uso de metodologias de planejamento nos programas apresentados na Oficina de Trabalho. Pude observar que duas abordagens permearam os relatos. Uma delas, consiste em planejar na perspectiva do estabelecimento de objetivos. A outra, parte da explicitação de problemas ou situações-problema da realidade. A primeira é mais utilizada, porque mais conhecida. A segunda foi divulgada nos textos do PPAC, mas é menos conhecida. Ela tem um grande potencial para a gestão municipal porque evidencia melhor a real problemática local. Ambas, no entanto, produzem resultados quando bem aplicadas.

De toda for ma, é impor ta nte obser var que a interrelaç ão entre políticas pública s e pla nejamento local tem dois aspectos distintos. Um deles é o con hecimento coletivo para orientaç ão dos pla nejadores e administradores – são a s diretrizes, princípios, leis orgâ nica s, prog rama s de amplitude nacional e textos técnicos. Um outro aspecto, no qual reside o g ra nde desa fio para o gestor municipal é, a par tir desse conjunto de con hecimentos, focar a situaç ão existente em sua cidade, encontrar as especificidades da problemática da sua realidade. Cada município, pelas características constitutiva s de sua economia, da sua cultura política, do seu por te populacional e da sua história, se disting ue dos demais.

Raimundo – Assim como apontou o Décio, penso que também é possível mobilizar os municípios para rediscutir e aumentar a par ticipaç ão desse ente federativo no bolo total da receita.

Na região de Belo Horizonte, por exemplo, temos o município de Ribeirão das Neves, cuja populaç ão, bem como seus problemas, é maior que a de Betim. O que acontece é que as dema ndas não atendida s da sua populaç ão pressionam os demais municípios da região. Quem sabe, se esses municípios se mobiliza ssem, poderiam conseg uir que os estados da federaç ão fizessem uma muda nç a na par tiç ão do ICMS. Assim como está, o pacto federativo é fictício e penaliza o município. Levar melhoria s para os municípios mais f rágeis é uma responsabilidade de todos. Se conseg uíssemos melhorar a situaç ão deles a s pressões sobre os municípios mais orga nizados e bem estr uturados poderiam diminuir.

Isa Guará – Eu quero pontuar uma questão que me

Roselene – Hoje em dia, quando vamos buscar recursos

pareceu implícita na fala do Carlos Alberto – ao identificar a situação-problema, o próximo passo, tão ou mais importante, é avaliar o potencial existente, ou seja, quais as forças presentes naquele município. Eu percebi com clareza nos relatos, que muitas iniciativas consideraram esse capital, valorizaram a participação, ouviram as pessoas, abriram as possibilidades e portanto, olharam também para o potencial da comunidade para resolver os problemas.

de outras fontes, porque o município não tem recursos suficientes no orçamento, a burocracia que se enfrenta é extremamente complicada e com um grau de exigência absurda. Eu acredito que os municípios pequenos ficam duplamente penalizados com essa situação. Gostaria muito que nós pudéssemos encontrar formas de driblar um pouco a burocracia da máquina pública para termos mais tempo de nos dedicarmos às finalidades, que são os nossos programas.

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Fernando – Nessa linha de raciocínio, cabe

Bruno Daniel – Quero comentar a colocaç ão

destacar que sem boas informações avalia-se mal a dimensão do problema e as condições para o seu enfrentamento. Não se aplica bem uma política pública sem um bom trabalho de coleta, de análise de dados e de transformação desses dados em informações gerenciais. Nesse aspecto, a contribuição da Fundação Abrinq é extraordinária, pois há uma quantidade significativa de dados que expressam condições econômicas, sociais e educacionais de cada município, disponíveis para as prefeituras que aderiram ao PPAC. Penso que, para outros níveis de governo que queiram integrar essa rede, isso também pode ser muito importante.

do Ricardo, qua ndo diz que o pla nejamento estratégico situacional tem sido privilegiado há quatro gestões no município. E que, em 2005, persiste uma dificuldade muito g ra nde no sentido de buscar e trabalhar dados e infor maç ões. A primeira coisa que esse pla nejamento sugere é que se explique adequadamente o problema que se deseja resolver. Depois de sucessiva s gestões privilegiarem esse tipo de fer ramenta, nós ainda percebemos essa f ragilidade. Isso, com todos os méritos de Sa nto André, que já recebeu inúmeros prêmios e é recon hecidamente uma prefeitura exemplar no Brasil.

Uma quest ão a se pen sa r pa r a o ca so br a silei ro, que est á complet a mente for a da agenda política, é a neces sidade de est r ut u r a r, na s t rês esfer a s do po der público, uma bu rocr acia pública neoweber ia na ou, mai s preci sa mente, u ma bu ro cr acia de autonomia i n ser ida.

Ricardo – Em Santo André, nós estamos fazendo o planejamento estratégico 2005-2008. Eu gostaria de transformar o resultado desse trabalho em uma ferramenta de uso cotidiano. Tenho brincado com o pessoal do planejamento estratégico situacional, que nós fazemos um pouco mais de planejamento, um pouco menos de estratégia e quase nada de situacional, apesar dos quase 16 anos de administração e dos 12 anos fazendo esse tipo de planejamento. Por que muito pouco do situacional? Por conta da inexistência de uma cultura do registro, do que se faz, da utilização de sistemas de informação. Foi apontada a utilização de banco de dados como experiência inovadora, e é mesmo. Às vezes, um funcionário orienta um adolescente, enquanto outro atende alguém da mesma família.

Ambos trabalham com a mesma realidade, com a mesma unidade familiar, e não existe um cruzamento de informações. Isso é bastante comum em nosso cotidiano e estamos fazendo um esforço para mudar. Penso que no Brasil, ainda não se discutiu suficientemente um programa que possa se chamar de reforma administrativa e que, de fato, transformasse a administração pública.

I s a G u ará – Eu concordo muití s simo com a idéia de que é preci so recon st r ui r a coi sa pública e sua s est r ut u r a s. Houve u m esva zia mento do s quad ro s i nter mediá r io s da á rea pública e est á cada vez mai s di fícil a i nterlo cuç ão com o E st ado. Por out ro lado, houve uma t r a n sferência da política social de mo do muito abr upto pa r a o mu nicípio – sem a s condiç ões neces sá r ia s e sem a presenç a de quad ro s pa r a que es sa s política s pudes sem ser con solidada s adequada mente. E s sa t r a n siç ão muito r ápida a fetou especialmente o s pequeno s mu nicípio s. Hoje há u m problema sér io que no s leva a pen sa r em como recon st r ui r o mo delo de E st ado com uma bu ro cr acia mai s leve e com um for mato que po s sibilite pa rcer ia s.

At ualmente, est á muito di fícil. A est r ut u r a de cont roles foi de t al mo do a mpliada que acab ou pa r ali sa ndo a aç ão do E st ado.

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vida. A s fer r a ment a s não valem por si, ela s não têm po deres de t r a n sfor ma r o mu ndo. Ent ão qua ndo o Br u no fala que, depoi s de t a nto s a no s, o pla neja mento est r atégico sit uacional ai nda der r apa na quest ão do s dado s, a fer r a ment a se desmente a si mesma. Mi n ha leit u r a é que a realidade est á vencendo a fer r a ment a de gest ão.

Se nó s não souber mo s perceber i s so, cor remo s o r i sco de a s si sti r a u ma der rot a prog res siva de to da s a s idéia s, de to da s a s fer r a ment a s.

Padre Agnaldo – Eu quero retomar a questão das causas. Nós podemos dar por subentendido que um mesmo problema pode ter causas muito diferentes.

Isso não é tão claro. Quando tratamos da questão das medidas socioeducativas, por exemplo. O mais comum é atribuir a causa da grande incidência do problema do ato infracional aos aspectos da legislaç ão. Discute-se com muita força, hoje em dia, a reduç ão da idade penal, sem atentar para aquilo que realmente faz com que a aplicação da lei não tenha eficácia. A burocracia é um dos fatores que contribui para essa distorção. Exemplo freqüente é o do adolescente que pratica um ato infracional e recebe a medida socioeducativa depois de seis meses, de dois anos do fato ter ocorrido.

Essa questão tem que ser lembrada porque, muitas vezes, vamos buscar propostas que parecem muito interessantes, mas não necessariamente vão ao encontro das causas do problema.

Carlos Alberto – Um dado importante é que a parceria nasceu no setor privado, como um modo de buscar maior eficiência na maximização do lucro. Foi utilizada com grande competência para fazer alianças que trouxeram resultado econômico. Quando vem para o campo público, a parceria não pode ser vista pelo lado da eficiência econômica.

A parceria de que falamos é engajada na transformação da realidade, como um novo mecanismo de organização e gestão. Assim como as redes, é um instrumento que contribui na resolução dos problemas de uma sociedade que se democratizou e se massificou. A parceria transforma o modelo de prestação de serviços e de solução de problemas. É bom ter claro que, no campo público, a parceria visa, sobretudo, a eficácia, o resultado dos serviços.

Tema 2:

Articulações e parcerias – redes interinstitucionais Marco Auré lio – Seja pa r ti ndo da propo siç ão mai s dout r i ná r ia do PPAC, seja pa r ti ndo do s relato s da O fici na de Tr abal ho, não ten ho nen huma dúvida de que pa rcei r a s e redes i n stit ucionai s tor na r a mse idéia s vitor io sa s no mu ndo de hoje. Pelo meno s no pla no retór ico, ou seja, no di scu r so.

Por que a pa rcer ia se tor nou uma via de pa s sagem obr igatór ia? Pen so que es sa quest ão est á a s sociada ao pla neja mento e à s fer r a ment a s de gest ão. D e cer to mo do, a idéia de pa rcer ia s e redes po de ser pen sada como uma fer r a ment a de gest ão. E s sa i ndagaç ão leva ao recon hecimento que to da fer r a ment a de gest ão tem que ser um recu r so po sto em cont ato com a realidade especí fica da

Marco Aurélio – Eu acho que ainda há muita timidez, muita falta de ousadia e imper feiç ão nos programas e aç ões que se ba seiam na idéia da parceria. Há, em primeiro lugar, o desa fio de constr uir uma cultura favorável a ela, ou seja, uma predisposiç ão social e gover namental para a parceria. Os relatos mostraram parceria s bemsucedidas da prefeitura com a empresa, com a igreja, com a universidade, e a dificuldade de fa zêlas dentro da própria administraç ão. As secretaria s parecem disputar umas com a s outra s. Esse quadro

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revela que não há uma cultura de parceria, de cooperaç ão, de alia nç a, de compar tilhamento, de co-responsabilizaç ão, de divisão do risco.

que vem do público, do estatal, é, por definição, tido como ruim, porque o Estado não é visto como solução, e sim, como o problema. Do meu ponto de vista, isso não é apenas conseqüência de uma vitória ideológica do neoliberalismo. É também um produto sociológico desse modo de vida em transformação acelerada, que está comprometendo a força dos centros, ou seja, das autoridades. As estruturas de autoridade estão tão comprometidas, que nós nos damos o direito de colocar em dúvida a verdade. “Quem disse que isso que você está falando é a verdade? Eu tenho a minha, você tem a sua!” Todo mundo tem uma verdade e ninguém tem verdade nenhuma. Portanto, corremos o risco de ficarmos paralisados, pela ausência de alguém que comande, que dirija, que sugira, que tome decisões em nome de outras pessoas. Um outro aspecto, ainda mais grave, é que esse modo de vida produz uma explosão incontrolável de demandas, de direitos, de reivindicações e de carências.

Maria Rocha – Há um aspecto da parceria que diz respeito aos recursos humanos, ao quadro de pessoal, às pessoas que operam o Estado. Por anos a fio tenho ouvido falar que eles precisam ser capacitados.

Acontece que, muitas vezes, essas pessoas não se sentem agentes do Estado, não sabem a que vieram.

Enquanto não se fizer uma revolução na formação e na qualificação dos servidores, funcionários e técnicos da administração pública, penso que a parceria interna não se viabilizará a contento.

Marco Aurélio – O Estado foi colocado na berlinda já há uns 20 anos e foi demonizado. Nós que estamos trabalhando nele ou na sua fronteira, temos que pensar sobre isso. Como escapar desse cerco? Aquilo

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humano apareceu como valor primordial. Para nós, isso significou que as hierarquias e as condições de funcionamento institucional, naquele momento, estavam sendo postas em xeque.

Bruno Daniel – Eu diria que há uma vitória ideológica do neoliberalismo nessa questão da perda de capacidade e de poder dos recursos do Estado. Quando olhamos dados recentes do G7 é possível perceber que os Estados que o compõem aumentaram seus recursos e aumentaram seus tributos. Quando olhamos a realidade brasileira, de dez anos para cá, vemos que aqui a carga tributária também aumentou – de 27% para 37%. O problema é que há uma sobreposição do econômico em relaç ão ao social. No caso brasileiro, esse incremento de 10% da carga tributária tem sido utilizado para o pagamento de juros, ou seja, para mobilizar e valorizar a riqueza de quem é rico.

Dessa forma, não é possível utilizar esses recursos para programas sociais e para outras estratégias de desenvolvimento. E assim por diante.

Penso que é necessário ter um pouco de cautela com relação a essa questão da perda de centralidade do Estado. Ele continua sendo um apoio absolutamente fundamental nas economias centrais, para viabilizar as atividades de suas empresas transnacionais.

Luiz Palma – Essa questão dos valores permeia muitos dos problemas que estamos vivendo na sociedade contemporânea, às vezes de forma errática. Há, por exemplo, uma confusão enorme na compreensão da ética. Ela está se contaminando pelo conceito mais elementar de atitude. Ética diz respeito aos valores. As atitudes podem ser comportamentos circunstanciais. É uma distorção estimulada na mídia, sobretudo pela publicidade, que ajuda a promover essa confusão.

Um exemplo: o indivíduo compra determinada mercadoria de certa marca e recebe, naquele ato, uma qualificação ética pela escolha que fez. Parece uma tolice da publicidade, mas é socialmente perverso.

Décio – O Marco Aurélio fez uma grande provocação, quando colocou esse conjunto de questões sobre o novo modo de vida. E nos fez perceber como está confuso fazer gestão pública. Queremos uma sociedade muito participativa, mas existem os limites da realidade. A mídia, por exemplo, veicula um excesso de informações sobre determinado problema. E logo cria uma angústia, uma expectativa, uma ansiedade na população, que quer ver as coisas resolvidas. Ao mesmo tempo, a burocracia do poder público faz com que um processo demore seis meses, um ano, com toda naturalidade. A imprensa cobra uma resposta da administração, mas logo, aquilo que tinha uma urgência de vida e morte, é esquecido e parece não ser mais prioridade. Em seguida vem outro assunto, outro tema, e assim sucessivamente.

Therezinha Fran – Para mim, a questão colocada pelo Marco Aurélio, é o núcleo do pensamento ético e moral dessa reunião. Quando ele fala do problema do modo de vida, da transformação, não é uma transição qualquer que estamos enfrentando. Estamos vivendo uma mudança que vem ao longo da civilização, e a compreensão desse processo encerra a questão dos valores. Onde estaríamos focando os valores quando falamos de administração pública, de parceria, planejamento e gestão?

Certa vez, tentei fazer uma experiência, no início de uma administração, que foi interessante. A idéia foi ouvir dos nossos pares quais os valores que eles gostariam de ter vivos naquela gestão. Era um momento considerado histórico, de redemocratização do país. Lembro muito bem que o respeito ao ser

Marco Aurélio – Hoje há uma exigência de se trabalhar na construção de uma ética pública efetivamente consistente, que seja elaborada coletivamente e que

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esteja clara para todos. Não é apenas uma questão de moral, mas de determinação, conhecimento e liderança. Não dá para fazer parceria sem isso. E aí nós entramos em um terreno complicado, em que parceria sugere horizontalidade e nivelamento. Os parceiros são iguais. Só que a igualdade da parceria não dispensa uma estrutura de autoridade, de liderança. Alguns parceiros lideram ou deveriam liderar. Talvez, nessa discussão sobre parcerias, seja o caso de repor o valor estratégico do poder público.

Possivelmente, a idéia da parceria vai proliferar e f r utificar, na medida em que o poder público for capa z de se colocar à f rente e pu xar os demais, coordena ndo e da ndo direç ão. Para alca nç ar esse sentido de deter minaç ão, con hecimento e lidera nç a, é necessário remodelar o pla no do gestor. Ning uém está automaticamente preparado para experimentar parceria s. Par ticular mente no setor público, é preciso fa zer um esforç o de qualificaç ão e for maç ão, até para tra zer vida inteligente para dentro dessa s orga nizaç ões.

e credibilidade, que permita construir modelos mentais e vocabulários compartilhados que superem a linguagem setorial. A saúde tem o seu vocabulário, a educação tem o seu, e assim por diante. Mas, quando se deseja enfrentar um problema em toda a sua complexidade, é necessário buscar uma linguagem mais homogênea.

Uma terceira dimensão refere-se à existência de estruturas compartilhadas, que permitem a todos trabalhar na direção do objetivo definido de antemão.

Isso implica a existência de canais entre as estruturas, tanto horizontais como verticais. Caso contrário não haverá garantia de acesso aos recursos, não haverá accountability 6 .

Outra questão importante diz respeito à capacidade de ref lexão e ajustes na rede, pois durante o seu ciclo de vida, ela tende a passar por momentos críticos. Na administração pública, é necessário ter clareza para perceber, entre outras coisas, que antes de se lançar a uma experiência intersetorial, deve-se constituir uma rede intragovernamental, para que o governo não busque o diálogo com as outras esferas de poder e com a sociedade sem uma boa preparação interna.

Vários aspectos dificultam a realização do trabalho intersetorial.

Primeiro, há o aspecto técnico: todo o conhecimento moderno foi organizado por setores e isso ref letiu na organização da administração pública. Em segundo lugar, há o aspecto político: as máquinas partidárias no Brasil organizam-se em função da patronagem estatal. Para atender a essa lógica, foi criada uma infinidade de cargos de confiança, em todas as esferas do poder, para servir de moeda de troca entre o governo e os partidos apoiadores. O impacto é enorme nos processos de decisão da coisa pública.

Isso desmente a idéia de que tenhamos construído

Tema 3:

Programas e ações integradas Bruno Daniel – Pelo menos três dimensões são tidas como fatores de sucesso para os trabalhos intersetoriais em rede. A primeira delas se refere à presença de um tipo de liderança capaz de compartilhar poder e de passar a liderança a outro membro, conforme a capacidade de cada um e o momento do trabalho na rede.

A segunda dimensão está relacionada à existência de um certo tipo de cultura de colaboração, confiança

6 A c c o u n t a b i l i t y é u m t e r m o q u e v a i a l é m d a p r e s t a ç ã o d e c o n t a s , p u r a e s i m p l e s , p e l o s g e s t o r e s d a c o i s a p ú b l i c a . Ta l v e z a s u a t ra d u ç ã o a o p o r t u g u ê s e s t e j a à e s p e ra d a a d o ç ã o e i n c o r p o ra ç ã o d o s s e u s r e s p e c t i v o s c o n c e i t o s p o r p a r t e d a a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a b ra s i l e i ra . P a r a L A M O U N I E R (19 97 ), a c c o u n t a b i l i t y d i z r e s p e i t o à s e n s i b i l i d a d e d a s autoridades públicas em relação ao que os cidadãos pensam, à e xistência de mecanismos institucionais efetivos, que permitam chamá-los à fala quando não cumprirem suas responsabilidades básicas.

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uma burocracia de tipo weberiana no Brasil, ou seja, aquela que prevê ações autônomas. Por outro lado, mostra que os partidos não são intermediadores entre as demandas da sociedade civil e o Estado, para viabilizar algum tipo de projeto societário.

Nós não temos partidos como aqueles que foram construídos na modernidade das democracias, daquelas que mais avançaram. É uma lacuna do caso brasileiro. Na maioria dos casos, os partidos se transformam em instrumentos de realização de poder e, muitas vezes, de projetos de poder pessoal. Isso obriga o dirigente a negociar de tal maneira, que a administração é capturada por determinados grupos que a apóiam, e cada um deles introduz no jogo um projeto de poder.

política tradicional. Ao mesmo tempo, temos boas experiências, que são estimulantes.

Penso que a reforma política é fundamental, para poder negociar com os partidos em outras bases.

A negociação é legítima, desde que não implique em concessões que facilitem a corrupção. Atender interesses particulares é muito negativo na política.

Tive muita dificuldade para aprovar projetos socialmente importantes, na Câmara de Vereadores de Criciúma. Mas a população acompanhou tudo isso muito de perto e deu uma resposta muito forte. Dos 21 vereadores, apenas três se reelegeram.

Temos o desafio da nova política que estamos construindo e entendo que a parceria faz com que o poder público se abra, ganhando, com isso, a credibilidade de que necessita. Quando aderimos ao PPAC e à sua forma proposta de gestão – passamos a ser fiscalizados, questionados, e passamos a nos justificar com a sociedade, com os parceiros. Dessa forma, aquela velha política foi perdendo espaço.

Ricardo – Eu diria que o Bruno atendeu a solicitação feita pela coordenação de virar a mesa quando necessário e o fez muito bem. Existe essa tendência de loteamento de cargos como moeda política para construção de coalizões, mas é claro que há exceções, embora esse movimento venha se acentuando ainda mais no período recente. Eu não vejo muita perspectiva de saída a curto e médio prazo sem uma ampla mobilização da sociedade civil brasileira para que se faça a reforma política. Os partidos brasileiros ainda são máquinas amorfas que se remodelam conforme conjunturas específicas quase a cada semana, a cada nova votação na Câmara Federal.

Bruno Danie l – Eu propu s alg u n s ca mi n ho s pa r a viabili za r o t r abal ho i nter setor ial dent ro des se quad ro rest r itivo e t a mbém fi z u ma provo caç ão.

Eu acredito ser neces sá r io alia r a refor ma política, aqui mencionada, com a refor ma da bu ro cr acia do E st ado. Não se t r at a de elimi na r complet a mente to do s o s ca rgo s de con fia nç a, ma s, ao exa mi na r mo s out r a s ex per iência s de E st ado s democr ático s, ver i fica mo s que o nú mero de ca rgo s de con fia nç a é muito menor.

Na burocracia japonesa, por exemplo, contam-se centenas de cargos de confianç a, enquanto aqui, na administração de uma cidade média, podem ser milhares. Isso demonstra a dimensão da diferenç a entre essas burocracias. Penso que é possível compatibilizar normas e rotinas administrativas e privilegiar os resultados e com isso aproximar a burocracia do padrão gerencial. A burocracia não é

Décio – O desafio de fazer política sem essa prática é muito maior do que eu imaginava. Assumi meu primeiro cargo público em 2000, quando iniciei o mandato de prefeito da quarta cidade do meu estado, uma cidade de peso, conhecida nacionalmente.

A disputa política local é pesada. Durante o mandato, a relação com a Câmara de Vereadores foi muito difícil. O relacionamento com setores da sociedade foi muito mais fácil do que com a classe

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incompatível com a participaç ão, desde que pelos canais apropriados. Os gestores do Estado, quando em contato com a sociedade e preparados para ouvila, afinam sua compreensão da realidade.

legislativo ou do executivo.

Penso que os conselhos são mecanismos complementares de inclusão dos interesses de determinados segmentos na gestão das políticas sociais.

Eles têm competência para analisar as diretrizes propostas pela administração confrontando-as com as demandas da realidade. E no desdobramento dessas competências, cabe aos conselheiros analisar os meios e os recursos previstos, fazer recomendações, resoluções e deliberações para incluir conteúdos e novos objetivos, sempre que necessário. A eles, cabe também encaminhar aprovações ou vetos e prosseguir de forma ativa no acompanhamento e na avaliação da implementação da política em questão. É desejável ter um conselheiro governamental com perfil adequado e que seja um legítimo representante de sua organização de origem. Quanto ao conselheiro

Tema 4:

Gestão participativa Luiz Palma – Os conselhos deliberativos e paritários representam, nas políticas sociais, um canal institucional criado para dar qualidade à gestão participativa. Seu caráter deliberativo, cuja expressão corresponde a um ato coletivo da democracia participativa tem sido, no entanto, uma questão controversa. Para os seus críticos, essa prerrogativa pode inter ferir nas esferas do poder

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representante da sociedade, é fundamental que esteja compromissado com valores e necessidades de sua base.

Nos municípios, quando examinados como processo de construção da gestão participativa, o modelo tem reagido em conformidade com as forças ou fraquezas de variáveis políticas, culturais, administrativas e até mesmo materiais presentes em cada realidade. E daí decorre sua maior ou menor eficácia.

Ouvimos relatos de algumas experiências muito positivas de conselhos, com resoluções consensuais construtivas e empenho, mas nós sabemos das muitas dificuldades para o seu funcionamento. Por exemplo, há conselhos que vivem fechados em si mesmos, outros, sem foco nos objetivos centrais da política. Em alguns, predominam conselheiros descomprometidos ou manipulados por outros interesses. Há também conselhos incapazes de construir resoluções e deliberar sobre a política e, finalmente, conselhos sem suporte administrativo e outras situações restritivas.

Uma questão que considero interessante para esse momento dos conselhos diz respeito àquilo que a gestão municipal – prefeito, secretários e equipes técnicas, poderia fazer para aprimorar esse modelo, uma vez que o executivo faz parte dele.

construímos. Para contribuir com o aprimoramento do modelo, criamos uma escola de formação de conselheiros, junto com a Universidade Estadual de Santa Catarina. Quando o cidadão entra em um conselho, participa dessa formação para entender as atribuições do conselho, as funções que lhe cabem e as leis que regulam a política.

Ricardo – Em primeiro lugar quero dizer que a idéia dos conselhos, de uma maneira geral, está pautada por um conceito de expansão dos processos de participação e decisão. Isso é bastante consensual. Mas, geralmente, os mecanismos de escolha dos conselheiros acabam por reproduzir ou fortalecer a captura desse espaço de poder por interesses particulares. Os conselhos de assistência social, por exemplo, muitas vezes são ocupados por representantes de entidades que estão em busca de mais recursos para convênios de prestação de serviços. Essa situação certamente acontece em outros conselhos. Como enfrentar isso para que não se reproduza a privatização do espaço público também nos conselhos?

Décio – Nós entendemos que os conselhos atuantes, como o dos direitos da crianç a e do adolescente, da educação, da assistência social e da saúde, têm sido parceiros. Têm ajudado a fazer as regulamentações e a dialogar com a sociedade. Estão cumprindo a função que lhes cabe. Já enfrentamos problemas em que o excesso de demanda por suporte administrativo estava se sobrepondo aos objetivos da política social. Depois compreendemos que a razão daquela pressão era um fator político. Não é para isso que servem os conselhos.

Décio – Em Criciúma, nós temos em torno de 30 conselhos criados e 26 conselhos em funcionamento.

Alguns são frutos de mobilizações de interesses muito específicos. Com muita objetividade e respeito, buscamos as articulações do setor governamental com os representantes não-governamentais. Como prefeito, procuro não participar diretamente das reuniões para não inibir a autonomia dos conselhos. Acompanho pelas atas o que está sendo discutido, para não me surpreender com as deliberações.

Criamos um departamento de conselhos populares, na prefeitura, com uma estrutura de apoio e suporte para facilitar o trabalho de quem vai prestar um serviço público voluntariamente. Esse é o ambiente que

Isa Guará – Estou impactada com a infor maç ão de que existem 26 conselhos em Criciúma. Eu acho que ao criar a possibilidade de par ticipaç ão talvez ten hamos exagerado na dose. Em alg um momento

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será preciso rever essa questão, porque um modelo com esse grau de excessos não pode ser efetivo.

Qua ndo o Conselho da Cria nç a e do Adolescente foi concebido, foi pensado para um gr upo etário, que é qua se a metade da populaç ão brasileira.

Não é um conselho temático. O Conselho de Direitos da Cria nç a e do Adolescente é constituído por representa ntes de diversa s secretarias (intersetorial) e da sociedade civil. A idéia era que fosse uma câmara de negociaç ões, de discussão de projetos para a infâ ncia e a adolescência no município. O mesmo modelo está previsto para a s demais políticas sociais e abriu-se como um meca nismo estr utura nte para a s muitas causas e luta s da sociedade. Existe o Conselho da Assistência Social, da Saúde, da Educaç ão, do Idoso, do Por tador de Deficiência e outros cor tes e recor tes. Será que f ragmentamos totalmente a política social?

Luiz Palma – Politicamente, os conselhos são uma tentativa de equilibrar o poder da burocracia com as prioridades das políticas sociais. Vejo as disfunções mais associadas aos aspectos culturais do que às imprecisões de forma ou de modelo. Ouvimos, na Oficina, que disfunções de funcionamento e objetivos se expressam também no executivo, no legislativo, na omissão e na falta de celeridade do judiciário e de outras instituições. Penso que é preciso discutir muito, para avaliar alternativas aos conselhos. Acreditar que é preciso mudar tudo para que as coisas funcionem, traz o risco de cairmos no imobilismo. É evidente que tudo pode e deve ser aprimorado, sem cair na tentação de inovar só para mudar, não considerando os avanços e as transformações já alcançadas.

Roselene – Eu ten ho uma longa história de par ticipaç ão em conselhos. Antes de integ rar a administraç ão pública, f ui representa nte da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Cria nç a e do Adolescente, f ui Conselheira Tutelar e par ticipei do Condeca.

Valorizo muito o papel dos conselhos na nossa sociedade, como espaç o de discussão política, par ticipativa e democrática. Mas enfatizo a questão da capacitaç ão, ta nto para os representa ntes da sociedade civil qua nto para o segmento gover namental. É impor ta nte considerar também a gra nde rotatividade de conselheiros, outro gra nde problema.

O município de São Carlos investe muito na formação de conselheiros. Implantamos 21 conselhos na cidade porque valorizamos a participação. Pórem na administração pública há muitos profissionais que não valorizam essa política.

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A s l i ç õe s a p re n d id a s co m a i m p leme nta ç ão do P ro g ra m a P refeito A m i g o d a C ri a n ça

M

Renovar sempre o compromisso do Poder Público e tê-lo como animador do processo

M

Priorizar a infância e a juventude no município gera resultados surpreendentes a curto prazo

M

Articular as iniciativas locais com o poder Legislativo e o poder Judiciário, sempre que possível

M

Buscar interlocução entre os municípios, as demais esferas de governo e a sociedade organizada para a construção de uma agenda comum

M

Reconhecer a importância da gestão planejada, participativa e integrada

M

Ter a intersetorialidade como eixo da gestão democrática e participativa

M

Investir no fortalecimento de parcerias e na permanente busca do trabalho em rede

M

Organizar campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente como uma das estratégias para evitar ou reverter situações de risco e abuso, ainda toleradas ou negligenciadas pela sociedade, tais como o trabalho infantil, o trabalho degradante de adolescentes, a prostituição e a violência sexual ou doméstica

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M

Fazer monitoramento constante dos indicadores de percurso e resultado

M

Aprimorar constantemente a qualidade e a utilização das informações

M

Valorizar o controle social empreendido pelos conselhos e pela comunidade

M

Aceitar os limites dos parceiros e privilegiar o envolvimento cooperativo

M

Trabalhar, a partir dos valores democráticos, a conscientização dos diversos segmentos da comunidade

M

Incentivar o protagonismo da população na proteção integral da criança e do adolescente

M

Perceber a escola como ambiente facilitador para o desenvolvimento da cidadania

M

Discutir permanentemente os resultados obtidos, o seu significado e a importância da participação de todos

M

É preciso determinação e liderança para alcançar êxito: querer fazer

M

Persistir com rumo certo

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54

PARTE I I

Contexto sociopolítico e gestão pública: ref lexões 55

A rtic ula ç ão, redes e pa rce ria s Rec u r so s p a ra a g i r e m u m a so c ied a d e desi g ua l e m uta nte

Marco Aurélio Nogueira 7

Traduzida para a área social, para o terreno das políticas públicas, parceria implica a fixação de acordos e programas de ação que privilegiem a melhor utilização Ser parceiro é propor-se a atuar em condições de possível dos recursos públicos – humanos, políticos, igualdade e semelhança, a agir em nome de interesses técnicos e materiais, e o alcance, no menor tempo comuns, de metas compartilhadas e estabelecidas de possível, de patamares mais consistentes e dignos de vida comum acordo. É aprender a dividir responsabilidades, para um certo recorte populacional, para determinados ônus, custos e vantagens. Supõe encadeamento de segmentos sociais ou mesmo para a sociedade como um esforços tanto para otimizar recursos quanto para facilitar todo. Aqui, a parceria não é encarada como expediente o alcance de determinados fins e resultados. Ainda que para facilitar a expansão ou a economia de recursos originária do mundo empresarial, onde conheceu grande financeiros, para maximizar lucros ou para aumentar a fortuna na mesma medida em que os procedimentos produtividade; é vista como procedimento para intervir de gestão e organização foram abandonando seu perfil na realidade social e transformá-la. Tanto para melhorar tradicional e sendo substituídos por modalidades a prestação de determinados serviços mais modernas e agressivas de essenciais quanto para abrir caminhos racionalização e realização de lucros, Na área social, a parceria não é de progresso social e emancipação. a idéia de parceria encontrou encarada (como na área empresarial), O Programa Prefeito Amigo da ambiente extremamente favorável como expediente para facilitar a Criança, concebido pela Fundação no setor público. Afinal, o mundo expansão ou a economia de recursos Abrinq para funcionar como uma do Estado é, em si mesmo, pela financeiros, maximizar lucros ou rede e mobilizar, comprometer e sua própria natureza, não apenas aumentar a produtividade; é vista apoiar administrações municipais na o mundo do poder e da autoridade como procedimento para intervir na implementação de políticas públicas – o mundo do monopólio legítimo realidade social e transformá-la. Tanto de proteção integral à infância e da força física, como disse Max para melhorar a prestação de serviços à adolescência tem operado, nas Weber, mas é também o mundo da essenciais quanto para abrir caminhos cidades em que está presente, como comunidade política, da cooperação, de progresso social e emancipação. um importante facilitador da ação da articulação e da unificação.

7

C i e n t i s ta P o l í t i c o , p r o f e s s o r l i v r e - d o ce n t e d a F C L d a U N E S P, C a m p u s d e A ra ra q u a r a – S P

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Integrando-se em rede, os municípios passam a poder compartilhar experiências, participar de iniciativas de capacitação, socializar resultados e trocar informações.

intersetorial e como fortalecedor dos mecanismos de controle social sobre as políticas e as ações específicas na área.

Mediante campanhas de esclarecimento e de incentivo a parcerias, tem-se revelado uma experiência bem-sucedida em termos de fomento a uma gestão mais planejada e criativa. Integrando-se em rede, os municípios passam a poder compartilhar experiências, participar de iniciativas de capacitação, socializar resultados e trocar informações.

A Fundação Abrinq, por sua vez, dá suporte e anima a rede, buscando aproximar gestores e sociedade civil, articular novos apoios institucionais, organizar bancos de dados e disseminar práticas referenciais. Trata-se de um programa de intenção estratégica, concentrado num terreno emblemático – o dos direitos e das condições de

vida de crianças e adolescentes, no qual, como sabemos, a fixação de prioridades e uma ação sistemática tendem a produzir resultados efetivos em um prazo relativamente curto. Mais até do que os preceitos legais (ECA e Constituição Federal), os ensinamentos práticos da vida nos mostram que o êxito nesse terreno é tanto maior e mais rápido quanto mais as políticas estão articuladas, de modo a integrar ações de diferentes órgãos públicos, de diferentes áreas e setores técnico-administrativos.

Trata-se de um excelente exemplo da potencialidade da idéia de parceria.

Imposições da realidade Parceria, compartilhamento e redes institucionais tornaramse idéias vitoriosas no mundo de hoje. Não deixa de ser

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interessante nos indagarmos a respeito do porquê disso. É bem verdade que não foram apenas essas duas idéias que se mostraram pouco a pouco vencedoras. Várias outras, que antes estavam associadas a um marco doutrinário e teórico tipicamente democrático e de esquerda – participação, eliminação da desigualdade, ataque à pobreza, justiç a social –, hoje estão assimiladas por todo o leque político e ideológico contemporâneo, dentro e fora do Brasil, ao menos como retórica e como recurso argumentativo. Trata-se de um processo no qual as próprias palavras mudam de significado, são ressig nifica d as, como se costuma dizer, são extraídas de seus contextos semânticos originais e transfiguradas – numa dinâmica que expressa uma verdadeira luta ideológica. Mas trata-se também de uma imposiç ão da realidade, um indicador de que, nas condições atuais, muito pouco se pode fazer de efetivo sem a incor poraç ão ativa do social (sem participaç ão), sem democracia, sem inovação intensiva, sem transparência e, sobretudo, sem cooperação, redes e compartilhamento, ou seja, sem parcerias.

Por que será que a parceria se converteu numa via de passagem obrigatória, ao menos no plano da formulação, para os gestores públicos? Creio que a questão se associa muito à discussão das chamadas ferramentas de gestão, do seu esgotamento, da sua crise, da necessidade Redes e parcerias são ferramentas que passamos a ter de de gestão. Como tais, são recursos encontrar um novo que precisam ser postos em contato impulso de inovação com a realidade específica da vida. gerencial e operacional.

Princípios ou ferramentas de gestão Redes e parcerias são não valem por si. Não têm poderes ferramentas de gestão. para transformar o mundo. Se bem Como tais, são recursos utilizados, podem ajudar a mudá-lo ou que precisam ser postos permitir que se ataque e se transforme em contato com a a realidade, fornecendo maiores realidade específica chances de êxito e obtenção de ganhos da vida. Princípios ou substantivos em termos de bem-estar, ferramentas de gestão

de qualidade de vida, de eficácia, efetividade e eficiência.

não valem por si. Não têm poderes para transformar o mundo. Se bem utilizados, podem ajudar a mudá-lo ou permitir que se ataque e se transforme a realidade, fornecendo maiores chances de êxito e obtenção de ganhos substantivos em termos de bem-estar, de qualidade de vida, eficácia, efetividade e eficiência.

Se observarmos o modo de vida Se levarmos isso em atual, podemos constatar que somos conta e observarmos protagonistas de uma imponente o modo de vida atual, e complicada transição. Estamos podemos constatar que começando a viver de um modo somos protagonistas diferente, a pensar a partir de novos de uma imponente e critérios e parâmetros, a agir de complicada transição. maneira diversa. (...) Mudamos mais Estamos começando depressa do que nunca, vemos a vida a viver de um modo se refazer rapidamente, soterrando diferente, a pensar a situações, pensamentos, estruturas, partir de novos critérios relacionamentos e práticas tidas até e parâmetros, a agir então como estáveis e vinculatórias. de maneira diversa.

Pode-se argumentar que sempre foi assim, que a história é sempre mudança e novidade, mas parece-me pouco questionável que a nossa época, diferentemente de outras, caracteriza-se por uma extraordinária aceleração e radicalização da mudança.

Mudamos mais depressa do que nunca, vemos a vida se refazer rapidamente, soterrando situações, pensamentos, estruturas, relacionamentos e práticas tidas até então como estáveis e vinculatórias. Afastamo-nos com grande radicalidade dos patamares existenciais anteriores, rompendo com eles ou simplesmente vendo-os se afastar, separando-nos deles como fontes de legitimação de procedimentos, como referências ou como paradigmas de explicação e orientação.

Nesse contexto, não é de surpreender que certas ferramentas de gestão derrapem ou sejam neutralizadas pela realidade. Se as ferramentas procedem como se fossem modelos ou segundo fórmulas, a realidade simplesmente as atropela e as desmente. Não basta apenas

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agir em termos estratégicos e situacionais, para empregar espaços, o grau de informação e de conectividade que a conhecida terminologia de Carlos Matus (1996). É existe ali, e assim por diante. preciso dinamizar ao extremo, sofisticar e refinar a Nosso modo de vida está se tornando tendencialmente abordagem do real e o delineamento dos passos práticos fragmentado, diferenciado, individualizador, dinâmico com que enfrentar os problemas reais. Hoje, o situacional e conectado ao extremo, hipermercantilizado, ref lexivo, é extremamente dinâmico e f luído. democrático e participativo. Ainda que parcialmente Se não soubermos entender e explorar com contraditórias e paradoxais, essas características estão competência esse quadro, correremos o risco de assistir juntas, abraçadas. O modo de vida está se revirando e progressivamente a uma espécie de derrota de todas as se recompondo como um todo, reunindo traços que se idéias, de todas as ferramentas. Ou à transformação mostram, num primeiro momento, pouco compatíveis, delas em coisas inócuas, em grifes, em proposições como se cada um negasse ou contradissesse o outro. retóricas, em simulacros, algo que já se insinua em Integrando-se como economia, conectando-se como nossa realidade. Quer dizer, quando falamos em gestão sociedade, mas sem se constituir como Estado, o mundo participativa, por exemplo, nem sempre atual está se desterritorializando. Os vamos encontrar práticas efetivas e territórios nacionais já não podem Devemos nos empenhar para consistentes da mesma. Devemos de mais fornecer, às instituições e às que avancem os processos de fato nos empenhar para que avancem populações que neles se enraízam, gestão participativa. Na realidade os processos de gestão participativa. bases sólidas e estáveis de sustentação. em que vivemos, ao mesmo Mas na realidade em que vivemos, ao Tornam-se porosos, f luídos, tempo que tudo parece pedir mais mesmo tempo que tudo parece pedir desprotegidos de fronteiras, sensíveis participação, faltam condições para mais participação, faltam condições e expostos a todo tipo de f lutuação que a participação se politize, ou para que a participação se politize, externa. Passa-se o mesmo, aliás, com seja, vá além do mero empenho ou seja, vá além do mero empenho todos os territórios, com todos os para defender causas e questões para defender causas e questões ambientes. Em decorrência, há uma particulares e para que se estruturem, particulares e para que se estruturem, efetiva perda de força dos centros, portanto, processos efetivos e portanto, processos efetivos e estáveis dos núcleos de direção e por extensão estáveis de gestão participativa. de gestão participativa. dos Estados-nação. As organizações, Como podemos qualificar e entender as instituições e dentre elas o modo de vida atual? O que quero dizer quando falo que particularmente aquelas de natureza estatal, estão sendo estamos começando a ser protagonistas de uma transição desconstruídas e operam com maior dificuldade. Hoje em complicada e grandiosa no modo como vivemos a vida? dia, elevou-se muito a taxa daquilo que tenho chamado Do Pontal do Paranapanema ao vale do Ribeira e ao de sofrimento organizacional (NOGUEIRA, 2004), que Amazonas, independentemente do IDH, do tamanho do faz com que a vida organizada tenha de despender grande município, do grau de pobreza, de educação, inclusão, energia para atingir suas finalidades ou simplesmente exclusão e dos mais distintos indicadores, parece-me para funcionar com alguma estabilidade e eficiência, e inegável que estamos alterando o modo como vivemos isso sem conseguir eliminar o descontentamento, a apatia a vida. É um fenômeno de dimensão universal, que está e a ansiedade que tomam conta de seus integrantes. penetrando os diversos espaços vitais e sociais de maneira Há mesmo um pensamento que se dedica a demolir diferenciada, conforme o grau de maturidade desses instituições e que, ao ganhar foros de hegemonia, tem

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se esmerado em fomentar uma cultura antiinstitucional particularmente contrária ao Estado, aos mecanismos da representação, à política e a seus sistemas (NOGUEIRA, 2001). Trata-se de um pensamento que explora e radicaliza certas tendências que estão coladas ao modo de vida, à reorganização estrutural das sociedades contemporâneas. Sob seu impulso, a crise e as dificuldades do Estado foram convertidas em motivos para uma verdadeira demonização do Estado, que considera que tudo aquilo que vem do público e do estatal é, por definição, tido como ruim, que parte do suposto de que o Estado não faz parte da solução mas sim do problema (NOGUEIRA, 1998) Tal processo de demonização não decorre apenas da vitória ideológica do neoliberalismo. É isso também, mas seu fundamento está na realidade dura dos fatos: a demonização do Estado, sua desconstrução e a diminuição de sua eficiência são produtos do novo modo de vida em que nos encontramos, que está comprometendo a força dos centros ou, se se quiser, das autoridades.

As estruturas de Os territórios nacionais já não autoridade estão podem mais fornecer, às instituições e postas em xeque pelo às populações que neles se enraízam, modo de vida atual. bases sólidas e estáveis de sustentação.

Estão de tal modo (...) há uma efetiva perda de força comprometidas que dos centros, dos núcleos de direção não mais as tememos. e por extensão dos Estados-nação.

Podemos aceitar As organizações e as instituições, suas ordens e seus particularmente aquelas de natureza comandos, que sabemos estatal, estão sendo desconstruídas e ser indispensáveis, mas operam com maior dificuldade. não entregamos a elas nossas esperanças, não as obedecemos cegamente ou passivamente, não lhes transferimos automaticamente nem legitimidade e nem consentimento. Vivemos em contextos nos quais existe um problema naquilo que durante séculos foi chamado, pelo pensamento político, de obrigação política. Estamos em busca da comunidade

política, poderíamos dizer parafraseando Zigmunt Bauman (2000). Nossa desconfiança não atinge apenas os Estados, mas todos os centros de direção e todas as fontes de autoridade. Damo-nos até mesmo o direito de colocar em dúvida a questão da verdade. Todo mundo tem uma verdade e ninguém tem verdade alguma e, portanto, todos podemos correr o risco de ficar paralisados pela ausência de alguém que comande, que dirija, que coordene ou que tome decisões em nome de outras pessoas.

Paralelamente a essa dificuldade de afirmação da autoridade, vivemos sempre mais em contextos nos quais as pessoas têm o que dizer, querem falar e precisam falar, são convidadas e impelidas a produzir informações, argumentos e contra-argumentos. Há um nivelamento democrático na sociedade. Não em termos sociais, como sabemos bem, mas em termos políticos e jurídicos, com todas as deficiências e imperfeições que nós sabemos existir. E isso, paradoxalmente, combinase de modo meio caótico com as características mais desorganizacionais e depressivas do mundo atual: o fato, por exemplo, de que temos de conviver com baixas taxas de desenvolvimento e altas taxas de desemprego e de desigualdade, num quadro repleto de mudanças violentas nas formas do emprego e do trabalho.

Creio que é por aí que se afirma a questão de saber porque as estruturas da representação estão tão debilitadas hoje em dia. A representação está em si mesma complicada por conta desse defeito nos processos de centralização, desse As estruturas de autoridade estão déficit em termos postas em xeque pelo modo de vida de centralização das atual.

Estão tão comprometidas que decisões, das ordens não mais as tememos. Podemos e das organizações. A aceitar suas ordens e seus comandos, crise da representação (...) mas não lhes transferimos é uma conseqüência automaticamente nem legitimidade das novas formas e nem consentimento. (...) podemos e estruturas do correr o risco de ficar paralisados pela capitalismo turbinado, ausência de alguém que comande, hipermoderno.

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que dirija, que coordene ou que tome decisões em nome de outras pessoas.

A outra conseqüência, que fica ainda mais grave quando gestores uma exigência igualmente incessante e constante posta diante dessa primeira, é que nesse modo de vida de criatividade no plano da formulação e implementação assistimos a uma explosão incontrolável de demandas e de políticas. Não dá simplesmente para repetir as mesmas de reivindicações. Ou seja, a modernidade radicalizada políticas, empregá-las como um molde a ser aplicado é produtora incessante de muitas repetidamente nas mais diversas demandas, muitas carências, muitos situações. Os gestores precisam criar (...) a modernidade radicalizada direitos ou postulações de direitos o tempo todo, precisam aumentar é produtora incessante de muitas e muitos problemas. Será, por isso, sua capacidade, digamos assim, de demandas, carências, muitos sempre mais desafiadora para os inovação e de invenção. Tanto em direitos ou postulações de direitos que estão à cata de soluções, como termos de incorporação de tecnologia e muitos problemas. Será, por isso, é o caso dos gestores, daqueles que como, sobretudo, em termos de idéias. sempre mais desafiadora para os trabalham direta ou indiretamente no A inovação pela tecnologia, de certa que estão à cata de soluções, como campo da gestão em geral e da gestão maneira é fácil. Mas a inovação pela é o caso dos gestores, daqueles que pública em particular. criatividade, pela produção de idéias trabalham direta ou indiretamente O setor mesmo do governar está e de novas formas de pensar e agir é no campo da gestão em geral e da hoje oprimido por uma pressão que bem mais difícil, porque depende de gestão pública em particular. nasce espontaneamente do próprio estudos e de muitos recursos que não modo como se vive. A instância estão no Windows ou no Linux. Não se governamental é pressionada a partir trata de uma questão de mais e melhores de diferentes caminhos. Há uma pressão que vem da computadores. Além de criatividade, o contexto exige explicitação incessante de demandas, de direitos, também f lexibilidade e agilidade, porque esse modo de de reivindicações. O gestor resolve uma questão e vida é extremamente dinâmico e veloz. Ele muda com imediatamente se depara com outra postulação pela muita rapidez porque mudam rapidamente as informações frente. Apaga um incêndio e na hora em que vira as que circulam dentro dele e o modo como essas costas é alcançado pelas labaredas de um novo foco. Isso informações são absorvidas, incorporadas, utilizadas pelas é assim em todos os lugares, em todos os municípios, com pessoas. Em decorrência, necessitamos sempre mais de a especificidade de cada um. Como desdobramento lógico agilidade, de f lexibilidade, de criatividade, de inovação, desse processo de aumento e diversificação da pressão, de capacidade de geração de recursos que compensem o dá-se uma espécie de esgotamento dos fundos públicos. Ou enfraquecimento dos fundos públicos. eles são dilapidados pela pressão, ou têm de ser usados Além da grife e da retórica com grande rapidez e improvisação ou simplesmente não Tudo isso significa que conseguem acompanhar o crescimento da demanda, o (...) o contexto atual impõe aos o modo de vida atual que dramatiza de modo extremo a máxima segundo a gestores uma exigência igualmente apresenta características qual sempre gerenciamos em condições de escassez de incessante de criatividade no plano que incentivam recursos. No atual contexto, não é que faltem recursos; da formulação e implementação expressivamente a eles existem e chegam mesmo a crescer, mas não são de políticas. Não dá para repetir as busca de parcerias, de suficientes e nem conseguem acompanhar as demandas, mesmas políticas, empregá-las como articulação, de redes, as pressões, os problemas. um molde a ser aplicado repetidamente de inovação pela Uma terceira conseqüência é que esse contexto impõe aos

nas mais diversas situações.

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O modo de vida atual desmente a prepotência do gestor. (...) todo gestor deve estar aberto à colaboração com outros entes, com outros setores, com outros gestores, com seus subordinados e seus superiores. Todo pólo de operação gerencial, na verdade, está mais ou menos magnetizado pela idéia da parceria, pela idéia da cooperação.

participação. Separados e competindo uns com os outros, nos confundimos, desperdiçamos recursos e giramos em círculos; juntos e articulados, temos alguma chance de acertar e de avançar.

Tal modo de vida praticamente proíbe a burocracia. Não dá para agir burocraticamente em um contexto marcado pela aceleração do tempo, pela complexidade e pela fragmentação. O mundo de hoje é rápido, errático e tormentoso; a burocracia é lenta, rotineira e calculista. É lenta e está em xeque-mate. Apesar disso, não está morta e nem deixa de fazer sentir sua voz. Está viva e ainda nos presta serviços. Não pode ser sumariamente eliminada, até mesmo porque ainda não sabemos agir sem ela.

Podemos usar uma metáfora sugestiva: precisamos aprender a driblar a burocracia. Temos que saber ludibriar aquilo de que dependemos, mas que não nos é suficiente nem adequado como formato organizacional. Driblar não é inutilizar ou desconsiderar, até mesmo porque a burocracia também nos protege e nos auxilia: nos ajuda como ferramenta e como escudo, digamos assim. Sem ela, talvez fiquemos carentes de condições operacionais e com menos chances de fazer com que as atividades sejam organizadas e desenvolvidas. Os inconvenientes da burocracia, que são muitos e são trágicos, não se distribuem do mesmo modo pelos diversos espaços da gestão ou da organização político-administrativa de uma sociedade. Aquilo que atrapalha em Santo André ou em São Carlos, por exemplo, talvez seja algo ainda precioso em um pequeno município, porque em muitos pequenos municípios a densidade institucional é baixa, há pouca massa crítica de recursos humanos e são muito precárias as rotinas técnicas e administrativas. Nesses casos, a burocracia pode ser uma vantagem inquestionável, um valor, e até mesmo uma necessidade.

O modo de vida atual também desmente a prepotência do gestor. Qualquer gestor que bater no peito e disser “Eu sei como fazer”, corre o risco de ser desmentido no dia seguinte, o que não significa que não se possa bater no peito e dizer “Eu sei”. Até porque isso é um recurso

de argumentação muitas vezes fundamental.

Mas não há como levar esse recurso muito longe. Isso significa que todo gestor deve estar aberto à colaboração com outros entes, com outros setores, com outros gestores, com seus subordinados e seus superiores.

Todo pólo de operação gerencial, na verdade, está mais ou menos magnetizado pela idéia da parceria, pela idéia da cooperação.

Disso decorre que a assimilação da idéia de parceria não é apenas uma grife nem uma postulação doutrinária. É uma exigência da vida. Só que, como exigência da vida, ela ainda não foi inteiramente entendida nem utilizada em todo o seu potencial. De certo modo, ainda usamos a parceria de uma maneira mais retórica que efetiva.

Ainda há muita timidez, muita falta de ousadia e muita imperfeição nos programas e ações que se orientam pela busca de parcerias.

A idéia de parceria enfrenta hoje, em primeiro lugar, o desafio de construir uma cultura para si. Ainda não temos uma cultura como tal. O que quero dizer com uma cultura? Antes de tudo, refiro-me à constituição de um conjunto de valores, noções e conhecimentos que dêem forma a uma idéia e identifiquem uma comunidade, ou parte dela, em relação a tal ou qual bem, processo ou providência. Nesse sentido, uma cultura ref lete uma predisposição coletiva para agir em determinada direção comum, para atribuir valor a determinados procedimentos ou institutos, defendendoos ou dando sustentação a eles. Podemos tanto falar em cultura política quanto em cultura governamental que sejam favoráveis à parceria. Com isso, designaremos a predisposição social e a predisposição governamental para agir em parceria e entender o valor e o significado das parcerias. Sem essa cultura, por exemplo, não

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haverá porque os servidores de um dado órgão público que ajude a formar e que expresse um entendimento aceitarem o trabalho cooperativo com outros órgãos comum sobre as formas do viver e do conviver. Não é ou com certos segmentos da sociedade, e vice-versa. apenas uma questão de moral – roubar ou não roubar, Temos notícia de diferentes relatos que dão conta de ser ou não ser honesto – mas de perspectiva do que seja prefeituras que conseguiram organizar parcerias muito viver bem em comunidade. bem-sucedidas com uma empresa, com uma igreja Terceiro ponto: determinação, conhecimento e ou com uma universidade, mas que não conseguiram liderança. Não dá para fazer parceria se não existir sensibilizar seus próprios órgãos internos a agir como isso. A idéia de parceria sugere horizontalidade e parceiros uns dos outros e terminaram nivelamento. Os parceiros são iguais. extenuadas pela competição interna.

Só que a igualdade da parceria não (...) a idéia de parceria não é apenas Ainda existem muitos setores, dispensa uma estrutura de autoridade, uma grife nem uma postulação órgãos e secretarias de Estado que de liderança. Alguns parceiros doutrinária. É uma exigência da vida. brigam entre si. É uma contradição: lideram ou deveriam liderar. Isso Só que, como exigência da vida, ela fazem-se parcerias para fora e não se significaria que precisamos repor, ainda não foi inteiramente entendida conseguem fazer para dentro. nessa discussão sobre parcerias, o nem utilizada em todo o seu potencial.

Mas pode existir parceria para valor estratégico do poder público. É De certo modo, ainda usamos a parceria dentro? Será que não deveríamos uma hipótese bastante plausível que a mais retórica que efetiva. Ainda há reservar o conceito apenas para idéia de parceria prolifere e frutifique muita timidez, muita falta de ousadia e nos referir a relações entre o setor quanto mais o poder público for imperfeição nos programas e ações que público e o que está fora do setor capaz de se colocar como líder se orientam pela busca de parcerias. público? Independentemente da dos processos, como aquele que se resposta ao problema, é fato que ainda coloca à frente e puxa os demais, que carecemos de uma “cultura de parceria”, sinaliza, que dá direções, que coordena. de cooperação, de aliança, de compartilhamento, de coPodemos ler nos documentos que fundamentam o responsabilização, de divisão do risco. Porque parceria Programa Prefeito Amigo da Criança: “O sucesso na é dividir o risco, o ônus. Se uma ação compartilhada implantação de uma política de proteção integral está não dá certo, quem arca com o ônus? O prefeito que diretamente ligado à vontade política, à capacidade de perde a eleição ou todos os parceiros? Não há como fazer articulação e de liderança do Executivo municipal”. parcerias sérias se não houver disposição para também É um reconhecimento explícito de que não se pode compartilhar o risco de que elas não dêem certo. avançar apenas com boa vontade, espírito de luta e Outra coisa é a ética pública. A idéia de ética se tornou desprendimento da sociedade civil. tão poderosa hoje em dia que suspeito que ela não esteja Pensando nesses termos, abrimos a discussão para valendo para mais nada. Todo mundo agora é ético. E o fato de que as parcerias, se quiserem ser vividas ninguém sabe exatamente o que quer dizer ser ético. intensivamente, requerem uma remodelação no Porque ética todos têm, até os piores malfeitores. Não plano do gestor: formação de quadros. Ninguém está vamos entrar nessa discussão. Mas há uma exigência automaticamente preparado para experimentar parcerias, hoje de se trabalhar também em direção da construção particularmente no setor público. Temos de empreender de uma ética pública efetivamente consistente. Que seja um esforço de qualificação e de formação. Até mesmo elaborada coletivamente, que esteja clara para todos, para fazer com que as organizações dispostas a atuar

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também significa, sobretudo no plano municipal, que as parcerias precisam aparecer e se efetivar além dos muros locais. Trabalhar no sentido de se propiciar a formação de parcerias intermunicipais, de modo a privilegiar tanto o valor da região – porque existem problemas que são maiores do que as fronteiras locais, que migram de um município para outro e que só podem ser enfrentados por meio de parcerias intermunicipais –, quanto a caminhar rumo a um certo movimento compensatório, no qual os municípios mais fortes ajudem os municípios mais fracos a lidar com problemas mais complexos ou que ultrapassam a envergadura municipal.

em parcerias incorporem vida inteligente no sentido de vida de idéias, que estejam o tempo todo ref letindo, repercutindo informações, trabalhando com cenários diferentes, assimilando e elaborando idéias.

Ainda o Estado Estamos, em suma, perante um cenário desafiador e repleto de promessas. Há nele coisas paradoxais, interessantes, que nos deixam muitas vezes perplexos e sem resposta, mas que nos incentivam a criar e a inovar.

Sem querer comprimir em demasia um assunto que requer muitas ref lexões e ponderações, gostaria de sugerir que teríamos muito a ganhar se conseguíssemos incrementar e ampliar as parcerias em três direções.

Pelos desafios e obstáculos com que nos defrontamos, bem como pelas inúmeras oportunidades de avanço que temos pela frente, não é possível que pensemos em redes e parcerias dando como favas contadas o esgotamento do Estado, seu fim ou sua impotência. Não podemos mais, evidentemente, esperar tudo do Estado e muito menos imaginar que ele possa voltar a Creio mesmo que se pode dizer ser o personagem que estamos ingressando agora em monopolizador de uma fase de efetiva reconstrução antes, capacitado para democrática do Estado. Quer dizer, não submeter tudo a seu estamos simplesmente deixando o controle e à sua vontade Estado para trás em nome do mercado a partir do domínio ou da sociedade civil – o mercado seguro que exercia pela direita e a sociedade civil pela sobre o território, esquerda –, estamos na verdade sobre a economia recompondo e reinventando o Estado nacional e sobre os depois de termos experimentado uma povos. O Estado perdeu fase de desconstrução acelerada e de forças e tem menor demolição institucional do Estado. capacidade de regulação e intervenção, mas de modo algum saiu de cena. Compartilha o espaço público – onde antes reinava como centro inconteste – com novos movimentos e com novos sujeitos individuais,

1.

Levar a parceria para dentro do Estado: reforçar essa idéia. Promover transversalidade e intersetorialidade. As prefeituras, secretarias e setores técnico-administrativos precisam trabalhar juntos, estar coordenados, articulados, unificados.

Nem sempre isso acontece. A administração pública brasileira tem uma longa história de guerra setorial.

2.

Conquistar condições de sustentabilidade e de continuidade: parcerias precisam ser vividas em um quadro de continuidade. Não podem produzir efeitos se não se estenderem por um tempo longo. Como, aliás, todos os programas, todas as políticas que pretendam ter alguma incidência forte na realidade.

Se a cada troca de prefeito for tudo desmontado, então teremos trabalhado inutilmente, continuaremos do mesmo modo como sempre estivemos.

3. Ampliação: as parcerias não podem proliferar se ficarem limitadas à dupla universidade e igreja.

Precisam ir mais longe. A idéia está avançando, incorporando empresas, sindicatos, associações que não são nem universidades nem ramificações das igrejas. Precisamos ser mais ambiciosos. Ampliar 64

com empresas, associações e inúmeras iniciativas, o que filósofo Benedetto Croce e desenvolveu: um Estado dá à realidade atual grande dinamismo e altas doses de que opera como parâmetro de sentido, educa dor e imprevisibilidade, além de ampliar bastante o próprio regulador de uma comunidade ativa que, de resto, está espaço público. Porém, ainda assim, o Estado continua a entranhado em suas estruturas e mesmo em seu modo ser decisivo em qualquer tentativa de equacionar a vida de ser, de se organizar e de agir como Estado. comum e a questão social.

Nessa transição para um novo Estado, cruzam-se Estamos assistindo a uma redução do peso relativo do inovações promissoras e iniciativas renovadoras bemEstado: ele ainda é inquestionavelmente forte, mas sucedidas – que expressam o Estado que está nascendo está mais fraco do que antes e mais incapaz, digamos – e também problemas, falhas grosseiras e restos de assim, pelo menos no curto prazo, de dirigir soberana demolição, que simbolizam o Estado que estamos e “autoritariamente” a sociedade, o deixando para trás. Ao mesmo tempo que foi seu papel histórico, qual em que assistimos, por exemplo, à A idéia mesma de parceria e seja, construir a nacionalidade disseminação de esforços de gestão de redes interinstitucionais não e dar a ela um formato éticoparticipativa e de construção de proliferará, nem produzirá efeitos político e institucional. Hoje em redes e parcerias, somos afetados virtuosos, se enveredar por uma dia essa função estatal não dá pela destruição de muitas estruturas trilha de recusa do Estado, de adesão para ser cumprida . Mas ainda estatais intermediárias e de muitos a uma perspectiva de esfera pública vivemos em cenários nacionais e órgãos técnicos, pela reiteração categoricamente não-estatal, quer no interior de Estados nacionais. de práticas corrompidas ou dizer, sustentada exclusivamente A própria economia ainda é irresponsáveis. Mas não há outro jeito pelo livre jogo dos interesses e pela dominantemente nacional. Não há de avançar. reiteração de horizontes éticos mais qualquer perspectiva consistente No fundo, sempre necessitaremos ou menos abstratos. que acene com uma forma de vida de Esta dos – de ambientes éticocompletamente alheia a isso, ou seja, políticos que nos for neç am inteiramente transnacional ou supra-estatal. parâmetros de sentido para a vida comum, e do Esta do Creio mesmo que se pode dizer que estamos – de aparatos políticos e administrativos com que gerir ingressando agora em uma fase de efetiva reconstrução a complexidade da vida. Não atravessaremos bem a democrática do Estado. Quer dizer, não estamos presente transição sem Estados efetivos, democráticos, simplesmente deixando o Estado para trás em nome capazes de ter burocracias desburocratizadas e de do mercado ou da sociedade civil – o mercado pela auxiliar os povos a se encontrarem com formas direita e a sociedade civil pela esquerda –, estamos na mais sólidas e quem sabe definitivas de igualdade e verdade recompondo e reinventando o Estado depois justiça social. A idéia mesma de parceria e de redes de termos experimentado uma fase de desconstrução interinstitucionais não proliferará, nem produzirá acelerada e de demoliç ão institucional do Estado. efeitos virtuosos, se enveredar por uma trilha de Nesse movimento, o novo Estado que se anuncia não se recusa do Estado, de adesão a uma perspectiva de apresenta como o outro da sociedade, dos movimentos esfera pública categoricamente não-estatal, quer sociais e dos sujeitos individuais, mas sim como uma dizer, sustentada exclusivamente pelo livre jogo dos espécie de encar naç ão viva daquele Esta do ético que interesses e pela reiteração de horizontes éticos mais Gramsci (GRAMSCI, 2000) tomou emprestado do ou menos abstratos.

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P ro g ra m a s e a ç ões i nteg ra d a s Po r o nde ca mi n h a r

Bruno José Daniel Filho 8

contar com a colaboração de todos os que tiverem relação com ele. O mesmo ocorrerá com o desenho do programa e sua implementação: será mais bem elaborado e executado se puder contar com as contribuições dos atores nele envolvidos, tornando claras as atribuições de cada um, os recursos utilizados, os prazos, os meios de verificação, o sistema de tomada de decisões etc.

Apesar de ser unânime o discurso em torno da prioridade relativa à criança e ao adolescente, bem como à integração, há obstáculos para sua concretização . Este artigo identifica o quadro (esquematizado) que dificulta a implementaç ão de programas integrados. Discute, em seguida, alguns dos requisitos para a integração. O cotejo entre estes e o contexto permitirá entender, ainda que parcialmente, obstáculos a superar para que haja integraç ão, bem como razões da pequena adesão inicial ao PPAC. Pretende, por último, apontar por onde caminhar, tanto no horizonte de uma gestão, como para um prazo mais longo, buscando adicionar novos elementos às orientações já existentes no PPAC.

Introdução O Programa Prefeito Amigo da Criança supõe a integração das ações dos governos municipais. Propõe que as prefeituras, em conjunto com a sociedade, compreendam, em suas múltiplas dimensões, as questões relativas à situação de suas crianças e adolescentes e elaborem programas para garantir seus direitos 9 .

A despeito da adequada orientação do PPAC, que proporciona subsídios – conteúdo para o planejamento, indicadores secundários, registros administrativos, indicações de programas do governo federal destinados aos municípios, fontes de financiamentos, políticas e ações bem-sucedidas – tem sido modesta a resposta inicial dos prefeitos ao programa 10 .

Supõe-se, aqui, que programas integrados não se referem apenas à justaposição de ações de diferentes atores. Cada área do Estado ou da sociedade tende a olhar o problema sob sua ótica específica. Sua explicação será mais rica se 8

D o u t o r e m C i ê n c i a s S o c i a i s , p r o f e s s o r d a F a c u l d a d e d e E c o n o m i a e A d m i n i s t r a ç ã o d a P U C- S P e t é c n i c o d a F u n d a p .

9

O d o c u m e n t o “ M a p a d a C r i a n ç a e d o A d o l e s c e n t e – 2 0 01/ C a d e r n o 1” ( F U N D A Ç Ã O A B R I N Q , 2 0 0 2 a , p . 17- 4 8 ) , o r i e n t a c o m o f a z ê - l o . N e l e f i c a c l a r o q u e o e n f r e n t a m e n t o d e s e u s p r o b l e m a s d e m a n d a i n t e g ra ç ã o , n a m e d i d a e m q u e p a ra i s s o s ã o n e ce s s á r i a s a ç õ e s d e d i v e r s o s s e t o r e s n o s q u a i s n o r m a l m e n t e o e x e c u t i v o é o r g a n i z a d o (s a ú d e , e d u c a ç ã o , c u l t u ra , a s s i s t ê n c i a s o c i a l e t c . ). A t í t u l o d e e x e m p l o , d i f i c i l m e n t e u m a l t o í n d i ce d e g ra v i d e z p r e c o c e p o d e rá s e r r e d u z i d o s u b s t a n c i a l m e n t e a p e n a s a p a r t i r d e a ç õ e s i s o l a d a s d a S e c r e t a r i a d e S a ú d e m u n i c i p a l . E x i g i rá a c o m p r e e n s ã o d e s u a s c a u s a s e a p a r t i c i p a ç ã o d e d i f e r e n t e s a t o r e s , p ú b l i c o s e p r i v a d o s , e m s u a s o l u ç ã o , c a d a u m d e l e s d e t e n t o r d e r e c u r s o s (f i n a n c e i r o s , d e p o d e r, d e c o n h e c i m e n t o , o r g a n i z a c i o n a i s e t c . ). P o d e - s e a m p l i a r a g o v e r n a b i l i d a d e s o b r e o p r o b l e m a s e s e p u d e r c o n t a r c o m a s c o n t r i b u i ç õ e s d e d i v e r s a s s e c r e t a r i a s , t a n t o d o e x e c u t i v o l o c a l , c o m o d e o u t ra s e s f e r a s d e g o v e r n o , d o p o d e r l e g i s l a t i v o , d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o e d a s o c i e d a d e c i v i l . A s s i m , p o d e rã o s e r n e ce s s á r i a s a ç õ e s e d u c a t i v a s e m p r e e n d i d a s n ã o s o m e n t e p e l a S e c r e t a r i a d e S a ú d e , a l é m d a s e s p e c í f i c a s a s u a á r e a (r e c u r s o s c l í n i c o s p a ra s e e v i t a r a g ra v i d e z ), a m p l i a ç ã o d e o p ç õ e s d e l a z e r, c u l t u r a e e s p o r t e s p a r a a s c r i a n ç a s e o s a d o l e s c e n t e s , a ç õ e s p a r a a r e d u ç ã o d a v i o l ê n c i a f a m i l i a r e t c . A l i s t a d e a ç õ e s e a t o r e s p o d e s e r b a s t a n t e a b ra n g e n t e p a ra c a d a c a s o .

10

D o s 5 . 5 07 m u n i c í p i o s b ra s i l e i r o s (a n o 2 0 0 0 ), 6 6 8 e n v i a ra m m a p a s e p l a n o s d e a ç ã o à Fu n d a ç ã o A b r i n q , i s t o é , 12 ,1% (FU N DAÇ Ã O A B R I N Q , 2 0 0 2 b). O s d a d o s i n d i c a m q u e o s m u n i c í p i o s q u e m a i s a d e r e m a o P PA C s ã o m a i o r e s , m a i s u r b a n i z a d o s , m e t r o p o l i t a n o s , d a s r e g i õ e s S u d e s t e e S u l , e c o m m e l h o r e s c o n d i ç õ e s d e v i d a ( i d e m , p . 5). É n e c e s s á r i o d e s t a c a r, n o e n t a n t o , a r e l e v â n c i a d o P PA C e m t e r m o s d e n ú m e r o s a b s o l u t o s , b e m c o m o o f a t o d e q u e a v i n c u l a ç ã o a e l e t e m c r e s c i d o s u b s t a n c i a l m e n t e .

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Quadro restritivo para a implementação de programas integrados

Prevalência da setorialidade O expressivo desenvolvimento científico e tecnológico da história recente acabou redundando na especialização e na organização do conhecimento por setores.

Por seu turno, o setor público também se organiza por áreas de especialização. Prevalece, então, uma cultura unidisciplinar. O pensamento fica aprisionado setorialmente. A própria organização do setor público dificulta a interação entre especialistas, que acabam criando resistências ao trabalho interdisciplinar. É freqüente a existência de comunidades epistêmicas, conforme chama a atenção Martins (2004a). Pessoas que integram subsistemas de políticas públicas compartilham valores, crenças e opiniões em termos de formulação

Contexto 11 A visão descrita a seguir busca identificar traços gerais da realidade brasileira. Tem caráter esquemático. Portanto, não pretende esgotar os aspectos dessa realidade. Por vezes, aponta-os de forma caricatural, para ressaltar suas características predominantes. Deve-se ressaltar, no entanto, que muito embora possa ser útil para explicar a fragmentação da ação governamental, não exclui a possibilidade da gestão intersetorial e integrada, que pode ser adotada por dirigentes que tenham espaço para superar obstáculos a ela indicados nessa contextualização.

11

Pa ra a r e d a ç ã o d e s s e i t e m f o ra m u t i l i z a d a s , p a r c i a l m e n t e , i d é i a s m a n i f e s t a s e m o f i c i n a s d e p l a n e j a m e n t o o c o r r i d a s n a Fu n d a p e m 2 0 0 4 , n o â m b i t o d e u m p r o j e t o d e s i s t e m a t i z a ç ã o d e m e t o d o l o g i a d e a ç õ e s i n t e r s e t o r i a i s e i n t e g ra d a s , q u e c o n t o u c o m a p a r t i c i p a ç ã o d e Ly d i a H . H i r a o , R o d r i g o L u n a , Pa u l o M . G o m i d e , S a n d ra I n ê s B . G a n j a e L u i z A . Pa l m a e S i l v a , a q u e m o a u t o r d e s t e a r t i g o , t a m b é m p r e s e n t e n a s o f i c i n a s , a g ra d e ce e e x i m e d e r e s p o n s a b i l i d a d e .

69

Em geral, cada setor do governo procura realizar um bom trabalho dentro de seu subsistema. (...) O desafio é realizar maior aproximação entre especialistas intra ou interinstitucionalmente, vencendo eventuais resistências ao trabalho cooperativo.

e implementação de programas de sua área especifica, e nem sempre é adequada à interlocução entre os que pertencem a áreas diferentes, o que fragmenta a ação governamental.

Por sua vez, não é generalizada a prática de enfrentar problemas 12 , o que exige intersetorialidade. Em geral, cada setor do governo procura realizar um bom trabalho dentro de seu subsistema. Reivindicações da população também ocorrem, com freqüência, baseadas Diante da fragmentação partidária em demandas isoladas própria do sistema político brasileiro, – asfalto, creche, posto alianças internas e externas se de saúde etc. Assim, forjam, com freqüência, não em quando se toma a função de disputas ideológicas, mas decisão de enfrentar em torno do acesso a fatias do poder problemas, surgem governamental, objeto de um tipo barreiras no sentido de de partilha que tende a dificultar explicá-los de forma a cooperação. Assim, diferentes não unidimensional, áreas do governo também tendem a desenhar programas tornar-se instrumentos de projetos adequados para resolvêpessoais, criando dificuldades para o los, negociá-los intra e trabalho compartilhado, intersetorial interinstitucionalmente e interdisciplinar. e com a sociedade, mobilizando recursos de diferentes naturezas, e implementá-los, monitorálos e avaliá-los, como preconiza o PPAC (FUNDAÇÃO ABRINQ, 2002).

O desafio é realizar maior aproximação entre especialistas intra ou interinstitucionalmente, vencendo eventuais resistências ao trabalho cooperativo.

12 13

Fragilidade da esfera pública 13 Governos autoritários podem sustentar-se por meio do uso da força. Por sua vez, “a democracia representa uma forma de dominação consentida, na qual as decisões necessitam ser permanentemente fundamentadas e justificadas, dependendo sempre da comunidade política para que possam ser implementadas. Nesse processo, cabe à esfera pública um lugar central: ela se torna a arena onde se dá o amálgama da vontade coletiva quanto à justificação das decisões políticas previamente acertadas” (COSTA, 2002, p.15).

Não se pode confundir o conceito de esfera pública com o âmbito da atuação do Estado. Ela “diz respeito (...) a um contexto de relações difuso, no qual se concretizam e condensam intercâmbios comunicativos gerados em diferentes campos da vida social” (idem, p.12).

Ocorre que no Brasil ela é frágil, o que torna difícil a distinção entre o público e o privado. De modo geral, os diferentes interesses presentes na sociedade Um núcleo restrito de dirigentes não são trazidos a uma da confiança do governante toma as esfera pública onde decisões sobre a divisão de recursos sejam confrontados. entre setores. Isso enfraquece a Costumam percorrer democracia no interior do próprio canais do próprio governo. Decorre daí que suas Estado, que, por diretrizes tendem a ser genéricas, processos nãopara acomodar interesses conflitantes. universalistas, Entram no jogo decisório interesses portanto variáveis e por vezes presos ao calendário das arbitrários, pondera e disputas eleitorais, desvalorizando-se decide. Organizações os resultados das ações de longo prazo da sociedade civil, e comprometendo o planejamento. como associações de

O s e n t i d o a t r i b u í d o a p r o b l e m a s a d o t a d o a q u i é o d e M a t u s (c o n f o r m e H U E R TA S , 19 9 6 ; FU N D AÇ ÃO A B R I N Q , 2 0 0 2 a).

A d i s c u s s ã o s o b r e a e s f e ra p ú b l i c a b a s e i a - s e e m Co s t a (2 0 02).

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moradores, ou grupos de interesse – sindicatos, por poder, em geral não referidas a projetos societários que exemplo –, procuram beneficiar-se de relacionamentos redundariam na elaboração de propostas de solução não transparentes com o Estado e o sistema político, de problemas complexos, mas sim em demandas estabelecendo acordos de cúpula que comprometem por recursos para reforçar o poder deste ou daquele a relação de representação no seu interior. O sistema colaborador. Não se realiza, então, clara hierarquização partidário brasileiro, por sua vez, das ações governamentais, alicerçada estrutura-se em grande medida a em discussão política. Um núcleo A simples abertura de espaços de partir de máquinas alimentadas pela restrito de dirigentes da confiança do participação, embora seja condição patronagem estatal, que se utiliza, governante toma as decisões sobre a necessária, não é suficiente para entre outros meios, do enorme número divisão de recursos entre setores. Isso que a sociedade os coloque na cena de cargos de confiança do setor enfraquece a democracia no interior pública, como comprovam inúmeras público. Os partidos enfraquecem, do próprio governo. Decorre daí que experiências participativas. De modo então, sua função de intermediação suas diretrizes tendem a ser genéricas, geral, a sociedade não consegue, nesses entre a sociedade civil e o Estado. para acomodar interesses conf litantes. espaços, interferir significativamente Confundem-se, muitas vezes, com o Entram no jogo decisório interesses na agenda governamental, uma vez aparato estatal. Não atuam, então, por vezes presos ao calendário das que sua própria agenda é empobrecida. como ordenadores das demandas da disputas eleitorais, desvalorizando-se sociedade. Transformam-se, muitas os resultados das ações de longo prazo vezes, em instrumentos de realização de projetos pessoais e comprometendo o planejamento. de poder. Dela se desenraizam. Conseqüentemente, Os meios de comunicação de massa, por sua vez, esvaziam-se suas bases partidárias. transformaram-se em impérios poderosos, utilizados Diante da fragmentação partidária própria do sistema freqüentemente para a manipulação das preferências das político brasileiro, alianças internas e externas se forjam, massas, que, deseducadas e desprovidas de espaços de com freqüência, não em função de disputas ideológicas, discussão de seus interesses, não conseguem tematizámas em torno do acesso a fatias do poder governamental, los publicamente. A simples abertura de espaços de objeto de um tipo de partilha que tende a dificultar a participação, embora seja condição necessária, não é cooperação. Assim, diferentes áreas do governo também suficiente para que a sociedade os coloque na cena pública, tendem a tornar-se instrumentos de projetos pessoais, como comprovam inúmeras experiências participativas. criando dificuldades para o trabalho compartilhado, De modo geral, a sociedade não consegue, nesses espaços, intersetorial e interdisciplinar. Nesse quadro, interferir significativamente na agenda governamental, empreendimentos conjuntos são obstaculizados, pois cada uma vez que sua própria agenda é empobrecida. líder de determinado setor governamental disputa os Um importante estudo de Putnam (1996) sobre a recursos orçamentários para implementar programas de descentralização do Estado italiano, demonstra que sua área, a fim de legitimar seu próprio projeto pessoal. a existência de forte comunidade cívica permite que Tal lógica reduz as possibilidades de trabalhar por inovações desse tipo apresentem melhores resultados. problemas, intersetorialmente, interdisciplinarmente, A hipótese com que se trabalha aqui é que também a intergovernalmente e em relação direta com a sociedade comunidade cívica no Brasil, em geral, é frágil, o que civil. Diante das circunstâncias, o chefe do executivo torna menos fértil o campo para as iniciativas horizontais vê-se forçado a administrar disputas internas de e seus programas integrados.

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A criação de alguns bolsões de eficiência, pilares do processo de industrialização, permite que Evans As tentativas de criar no Brasil uma burocracia pública classifique o Estado brasileiro entre predatório e com autonomia inserida fracassaram. Elementos da desenvolvimentista. autonomia dependem da existência de meritocracia e de Dessa forma os líderes governamentais, das três esferas de laços que se criam entre burocratas, os quais determinam governo, ao disporem de gigantesco contingente de cargos a estruturação de um espírito de corpo. Ambos dão de confiança, utilizam-nos para acomodar interesses coerência a suas ações (EVANS, 1993, p.123-4). “A partidários. Carecem, no geral, de formação em gestão coerência burocrática interna deveria ser considerada pública e planejamento. A rotatividade do poder tende a como pré-condição essencial à efetiva participação do apagar, assim, a memória da gestão que deixa o governo.

Estado em redes externas” (idem, p.124). O órgão do Permanece, no entanto, nos aparatos administrativos, Estado é autônomo quando “é capaz de formular suas o rito burocrático, que muitas vezes próprias metas de modo independente é utilizado para impor dificuldades e de confiar que seus funcionários No Brasil é enorme o número de aos cidadãos e vender, mediante irão encarar a implementação cargos cuja indicação é política, disso expedientes escusos, facilidades. Os de suas metas como importantes decorre a baixa institucionalização funcionários de carreira tendem a também para suas carreiras de procedimentos de recrutamento ser mal remunerados, despreparados individuais” (idem, p.124-5). Por meritocrático. “Enquanto os primeiros e desmotivados. As ações sua vez, a “inserção é necessária ministros japoneses indicam dúzias de governamentais tornam-se lentas, para informações e implementação, funcionários e os presidentes norteineficientes e não transparentes. Os mas sem autonomia a inserção irá americanos centenas, os presidentes controles, quando existem, recaem degenerar-se em um supercartel, brasileiros indicam milhares” (EVANS, preponderantemente sobre processos, voltado, como todos os cartéis, à 1993, p.139-140) não sobre resultados. Não há avaliação proteção de seus membros contra de desempenho. mudanças no status quo” (idem, p.134).

Na ausência de diretrizes claras de governo e de uma No Brasil é enorme o número de cargos cuja indicação máquina estruturada para a implementação das decisões é política, disso decorre a baixa institucionalização de governamentais, impera a urgência e a improvisação. procedimentos de recrutamento meritocrático.

Burocracia pública disfuncional

Fragilidade dos direitos

“Enquanto os primeiros ministros japoneses indicam apenas dúzias de funcionários e os presidentes norte-americanos centenas, os presidentes brasileiros indicam milhares. (...) Considerando que quatro ou cinco escalões superiores da maioria das organizações são indicados de fora do próprio órgão, o compromisso de longo prazo com o órgão tem um retorno limitado, sendo difícil a construção de um ethos e de uma perícia organizacional politicamente relevantes.” (idem, p.139-140)

• Os direitos civis Enquanto nas democracias desenvolvidas emergiram e desenvolveram-se direitos de cidadania – os civis, predominantemente no século XVIII; os políticos, no século XIX; e os sociais, no século passado –, no Brasil é possível atestar sua enorme fragilidade. Para O’Donnell (1998), por exemplo, há enormes deficiências na América Latina no que se refere ao Estado de Direito. As exceções ficam por conta do Uruguai e da Costa Rica. Há falhas:

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(...) na aplicação da lei, que pode ser discricionária e excessivamente severa em relação aos fracos, constituindo-se freqüentemente, para eles, em meio de opressão, enquanto que prevalece a impunidade aos privilegiados. (...)

na legislação (leis que discriminam); na aplicação da lei, que pode ser discricionária e excessivamente Talvez, a fragilidade dos direitos severa em relação aos civis seja a chave para explicar a fracos, constituindopersistência de enormes desigualdades se freqüentemente, prevalecentes no Brasil, na medida em para eles, em meio de que eles fornecem a base para lutar por opressão, enquanto outros direitos. prevalece a impunidade aos privilegiados; nas relações entre as burocracias do Estado e os cidadãos comuns, com enormes dificuldades para estes e acesso fácil aos serviços públicos por parte dos privilegiados; no acesso ao Judiciário e a processos justos, em que essa instituição mostra-se distante, embaraçosa, cara e lenta, de tal modo que desprivilegiados sequer tentam acioná-lo; na ilegalidade pura e simples, verificada pela existência de uma legalidade informal baixada por poderes privatizados – favelas, loteamentos clandestinos, toques de recolher, trabalho escravo.

Talvez a fragilidade dos direitos civis seja a chave para explicar a persistência de enormes desigualdades prevalecentes no Brasil, na medida em que eles fornecem a base para lutar por outros direitos.

que o dirigente máximo recebeu: a delegação para exercer. Portanto, não há idéia de controle e prestação de contas vertical, junto aos eleitores, nem horizontal (junto ao Congresso, ao Judiciário, aos partidos etc.). Na democracia delegativa, a decisão pode ser rápida, embora seja mais sujeita a erros, enquanto que na democracia representativa ela é lenta e incremental, mas menos sujeita a erros. A democracia delegativa é indiferente ao desenvolvimento institucional. A esse respeito, o federalismo no Brasil é não-cooperativo (ALMEIDA, 1996) e seu regime político é ultrapresidencialista nas No que se refere aos direitos três esferas de governo, políticos, O’Donnell (1991) denomina o que torna deletérias as democracias da América Latina as relações entre o de delegativas. Nelas, o governante executivo e o legislativo governa como acha conveniente.

(ANDRADE, 1991; Portanto, o que faz pode não guardar ABRUCIO & COUTO, relação com aquilo que prometeu em 1995)14 . Por outro campanha. (...) apesar da existência lado assiste-se, eleição de direitos políticos formais e após eleição, à captura do sistema político brasileiro ser do setor público pelo ultrapresidencialista, ao votar, os privado, decorrente de eleitores não necessariamente têm inadequados mecanismos seus direitos respeitados, como de financiamento atestam os inúmeros casos de de campanhas, usurpação de poder ocorridos em que dificultam, na eleições recentes no Brasil. seqüência, que o governo seja transparente e implemente o que prometeu. Não se coloca, nesse quadro, a possibilidade de controlar custos. Nesse caso, também não se tem priorizado, na agenda de mudanças, a adequação de mecanismos que evitem ou restrinjam ao máximo aquela captura. Da mesma forma, é tênue também a preocupação com a generalização de uma meritocracia no setor público que constitua base para um

• Os direitos políticos No que se refere aos direitos políticos, O’Donnell (1991) denomina as democracias da América Latina de delegativas. Nelas, o governante governa como acha conveniente. Portanto, o que faz pode não guardar relação com aquilo que prometeu em campanha. O Congresso, o Judiciário e outras instituições são vistos como incômodos: a idéia de prestar-lhes contas aparece como impedimento desnecessário à plena autoridade 14

Ta i s r e l a ç õ e s d i f i c u l t a m o p l a n e j a m e n t o , e m f u n ç ã o d a u t i l i z a ç ã o , p o r p a r l a m e n t a r e s , d o p o d e r d e v o t o d e q u e g o z a s u a i n s t i t u i ç ã o . O e x e c u t i v o é l e v a d o a n e g o c i a r s u a p r o p o s t a . Vã o s e n d o i n t r o d u z i d a s n e l a a l t e r a ç õ e s p o n t u a i s i n t e r m i n á v e i s , q u e d e s f i g u r a m a c o n c e p ç ã o o r i g i n a l c o n t i d a n o p l a n o . O p r o b l e m a d e s s a s a l t e r a ç õ e s é q u e , e m g e r a l , n ã o e s t ã o r e f e r i d a s a p r o j e t o s s o c i e t á r i o s , a p a r t i r d e h i e ra r q u i z a ç ã o d e d e m a n d a s , m a s s i m a p r o j e t o s p o l í t i c o s p e s s o a i s d e p o d e r.

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Estado desenvolvimentista.

Sendo correta a hipótese de O’Donnell (apesar da existência de direitos políticos formais), e a caracterização do sistema político brasileiro de ultrapresidencialista, ao votar, os eleitores não necessariamente têm seus direitos respeitados, como atestam os inúmeros casos de usurpação de poder ocorridos em eleições recentes no Brasil.

a população inove, crie, sonhe; às voltas com dificuldades para manipular informações e imersa em uma luta cotidiana pela simples sobrevivência. O encontro do gover no com a sociedade civil terá, nessas condições, muitos limites: os do próprio Estado e os dos indivíduos e das organizações populares.

Em sí ntese, não são pequeno s o s desa fio s pa r a quem deseja en f rent a r problema s i nteg r ada e i nter setor ialmente; i nt r agover na ment almente; i nter po deres e na relaç ão di ret a com a sociedade.

A deci são de fa zê-lo, no ent a nto, po de per miti r que o s gover no s desempen hem com maior eficiência, eficácia e t r a n spa rência seu papel na a mpliaç ão do s direito s da cidada nia.

• Os direitos sociais No que se refere aos direitos sociais, constituiu-se no Brasil um Estado de Bem-Estar Social caracterizado por D raibe (1990) como meritocrático-par ticularista, porém com tama n ha s precariedades (FAGNANI, 1997 e 1999) que fa zem com que o país piore de for ma a ssustadora sua posiç ão no Índice de Desenvolvimento Huma no: da 43ª posiç ão em 1960 passou (...) desenvolve-se no Brasil uma para a 62ª em 1995 indústria cultural pobre, que impõe (GARCIA, 2000) e dificuldades para que a população para a 72ª em 2002 15 . inove, crie, sonhe; às voltas com Em outras palavras, é dificuldades para manipular restrito o acesso dos informações e imersa em uma luta brasileiros à saúde e à cotidiana pela simples sobrevivência. cultura letrada. Têm O encontro do governo com a pequeno significado o sociedade civil terá, nessas condições, aumento das taxas de muitos limites: os do próprio matrícula, a redução Estado e os dos indivíduos e das da evasão escolar, organizações populares. da repetência etc., na medida em que os estudantes não adquirem habilidades mínimas quanto ao aprendizado de português e matemática, para não falar das demais disciplinas.

Por outro lado, desenvolve-se no Brasil uma indústria cultural pobre, que impõe dificuldades para que

Requisitos para a implementação de programas integrados Para Hopkins, Couture e Moore (2003) três são os fatores-chave para o sucesso de programas integrados:

1. Liderança que tenha inf luência para a formação de equipes em que seja possível definir um propósito comum e compartilhar a liderança, passando-a de pessoa para pessoa conforme o perfil de cada um em cada momento, que tenha capacidade para ouvir e estabelecer diálogos

2. Cultura de colaboração, confiança, credibilidade e modelos mentais e vocabulário compartilhados

3. Estruturas compartilhadas, isto é, contatos entre estruturas horizontais e verticais para que se viabilizem recursos, sistemas de controle e prestação de contas e autoridade

15

F o n t e : < h t t p : // w w w. u n d p . o r g > a c e s s a d o e m 2 0 / 0 3 / 2 0 0 5 . A p o s i ç ã o d o B ra s i l n o I D H e v o l u i u e m 2 0 0 3 , q u a n d o s u a c l a s s i f i c a ç ã o p a s s o u p a r a 6 5 ª . Ta m b é m é n e c e s s á r i o d e s t a c a r q u e e s s e í n d i ce t e m m e l h o ra d o . Pa ra o c a s o b ra s i l e i r o , n o e n ta n t o , é p r e c i s o f a z e r r e f e r ê n c i a à b a i x í s s i m a q u a l i d a d e d e e n s i n o d o p a í s . E m f u n ç ã o d e l a o b s e r v a - s e a l t a i n c i d ê n c i a d e a n a l f a b e t i s m o f u n c i o n a l b e m c o m o p é s s i m o d e s e m p e n h o d e e s t u d a n t e s q u a n d o r e a l i z a d a s c o m p a ra çõ e s i n t e r n a c i o n a i s . P o r t a n t o d e v e - s e r e l a t i v i z a r a utilização desse índice.

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inexistência ou disfuncionalidade da burocracia, cuja autonomia inserida não foi viabilizada

Além deles, outros desafios são mencionados pelos autores. Devem ocorrer ref lexão e ajustes para manter o impulso inicial, dado que iniciativas horizontais têm ciclo de vida que se altera no tempo. Deve também haver equilíbrio entre o envolvimento precoce de atores relevantes – que pode dificultar a obtenção de consenso, se a rede se ampliar demais, ou tardio – que pode redundar em trabalho adicional desnecessário.

Iniciativas horizontais implicam, ainda, na redefiniç ão dos trabalhos das secretarias envolvidas, de tal modo que cada uma delas deve estar, às vezes, disposta a atuar subordinadamente, adaptando sistemas de apoio, como bancos de conhecimento, de dados, softwares, sistemas de gestão financeira, de auditoria e avaliação.

A assimetria de relações, em funç ão de os membros das redes terem capacidades diferenciadas, também deve ser objeto de gestão.

Por sua vez, um plano de trabalho não deve ser percebido como uma imposição de algum líder, caso em que será rejeitado. Isso requer que haja paciência para que a clareza sobre ele se consolide gradualmente.

Considera-se necessário adicionar, ainda, outros três fatores-chave, em geral não destacados na literatura internacional, até porque em maior ou menor grau eles já estão presentes nas democracias maduras:

Essas condições são importantes porque são pré-requisitos para a existência de capacidade propositiva, seja no âmbito do Estado ou da sociedade civil. No caso do Estado, representam base para reduzir as chances de captura do público pelo privado.

Balanço entre requisitos para o sucesso de programas integrados e contexto Foram discutidas, no contexto, razões que fazem com que os líderes do Estado brasileiro tendam a operar com lógicas que dificultam o compartilhamento do poder, o estabelecimento de diálogos em que haja capacidade para ouvir e a estruturação de equipes intersetoriais que definam um propósito comum.

Por sua vez, foram indicados, também, traços da realidade brasileira que determinam, na maior parte das vezes, o predomínio de uma cultura de desconfiança que contribui para acentuar a existência de comunidades epistêmicas, bem como para obstaculizar o compartilhamento de estruturas. Em decorrência da fragilidade da comunidade cívica, percebe-se pequena disposição para a cooperação Estado-sociedade civil.

Em função de ser difícil a presença conjunta desses três fatores-chave, torna-se também restrita a possibilidade de superar os demais desafios e a ausência dos outros fatores apontados no item anterior. É provável que a precariedade do sistema educacional brasileiro, dos espaços de produção cultural e da burocracia, permitam explicar, em grande medida, a modesta adesão inicial dos municípios ao PPAC, bem como o fato dela ser maior nos municípios “maiores, mais urbanizados, metropolitanos, das regiões Sudeste e Sul e com melhores condições de vida”, onde seus déficits são menores.

• Em primeiro lugar, deve-se fazer referência ao sistema educacional brasileiro, cuja má qualidade é conhecida. Isso leva à carência de quadros, tanto para o Estado como para a sociedade civil, que tenham capacidade para produzir e manipular informações necessárias aos processos de tomada de decisões • Em segundo lugar, há que mencionar a precariedade de espaços de produção cultural no Brasil, fato que leva à insuficiência da criação, aqui também em todos os campos: pensar o novo e ousar sonhar são condições para o enfrentamento de problemas • Por último, trata-se de voltar ao tema da

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médio e a de longo prazo, mas podem permitir superar, ainda que parcialmente, limites indicados no contexto. Representam apenas um roteiro, que pode e deve ser adaptado a cada caso.

Sugere-se, em primeiro lugar, que o dirigente que deseja implementar programas integrados identifique a composição do governo e lidere a organização de uma rede intragovernamental por adesão. Se as condições políticas não estiverem dadas, talvez seja o caso de adiá-los e atuar apenas de forma setorial.

No meio termo, pode-se pensar na estruturação de uma rede limitada, que não abarque todos os setores do governo envolvidos com o problema, mas apenas aqueles que aderem à sua implementação.

Por onde caminhar • Horizonte de médio e de longo prazo Transformações na institucionalidade que alterem as lógicas predominantes no interior dos partidos, dos meios de comunicação de massa, das relações entre o executivo, o legislativo, o judiciário, o Ministério Público e a sociedade civil, bem como um federalismo cooperativo, uma burocracia com autonomia inserida, outras regras para o financiamento de campanhas e a ampliação de direitos – civis, políticos e sociais – podem permitir o surgimento de lideranças com o perfil necessário às iniciativas horizontais 16 e uma cultura de colaboração e confiança interinstitucionais que levem ao compartilhamento de estruturas. A sugestão aqui é que esses temas passem a fazer parte da agenda daqueles que desejam construir uma sociedade onde haja liberdade e que seja solidária, justa e igualitária, em que programas integrados cumpram papel relevante na mudança e se tornem regra, não exceção.

O segundo passo é construir, ainda em âmbito intragovernamental, uma visão sobre o problema que se deseja enfrentar a partir da contribuição das diferentes áreas do governo. Isso pode ser feito, por exemplo, utilizando-se o método proposto pela Fundação Abrinq 17, em oficinas de 40 horas, articulando-se a ele técnicas que reduzam os atritos freqüentes existentes entre comunidades epistêmicas e grupos que gravitam em torno de diferentes lideranças 18 . Com isso pode-se olhar o problema sob múltiplos pontos de vista, estabelecendo-se entre grupos e comunidades diferentes um modelo mental compartilhado. É importante destacar que ao submeter a explicação aos diferentes dirigentes envolvidos estabelece-se a integração entre os técnicos e o nível de decisão político.

• Horizonte de curto prazo A seguir raciocina-se em termos de curto prazo, entendido aqui como o período de uma gestão.

Nesse caso é possível implementar ações que, se adotadas em seu início podem produzir frutos muito interessantes até seu final, podendo ser capitalizadas politicamente. Elas não substituem a agenda de

16

E l e m e n t o s d e s s e p e r f i l p o d e m s e r e n co n t ra d o s , p o r e x e m p l o , e m H o p k i n s , Co u t u r e e M o o r e (2 0 03).

17

S u g e r e - s e a q u i q u e a m o d e r a ç ã o r e a l i z a d a n o g r u p o u t i l i z e a s t é c n i c a s d o ZO P P, a p a r t i r d a s q u a i s t o d o s t ê m a o p o r t u n i d a d e d e e x p l i c i t a r s e u s p o n t o s d e v i s t a , e s t a b e l e c e n d o p a c t o s p a s s o a p a s s o . O ZO P P ( Z i e l O r i e n t i e r t P r o j e k t P l a n u n g ) [ P l a n e j a m e n t o d e P r o j e t o s O r i e n t a d o p o r O b j e t i v o s] , f o i d e s e n v o l v i d o p e l a D e u t s c h e G e s e l l s c h a f t f ü r Te c h n i s c h e Z u s a m m e n a r b e i t ( G T Z ) , e m p r e s a p ú b l i c a , s e m f i n s l u c ra t i v o s , d o g o v e r n o f e d e r a l d a A l e m a n h a , e x p e r i m e n t a d a e m a s s e s s o r i a d e p r o j e t o s d e c o o p e ra ç ã o t é c n i c a i n t e r n a c i o n a l .

18

P r o p õ e - s e c o n t e m p l a r a s s e g u i n t e s e t a p a s p a ra i s s o : a) p r e p a ra ç ã o p a ra o e n v o l v i m e n t o ; b) a n á l i s e d e e n v o l v i m e n t o ; c ) e x p l i c a ç ã o d o p r o b l e m a t a l q u a l e l e é p e r c e b i d o , p r i o r i z a n d o - s e , n e s s e m o m e n t o , d i m e n s õ e s e m o c i o n a i s p r e s e n t e s n o g r u p o ; d ) c o n s t r u ç ã o d o s d e s e j o s d e t ra n s f o r m a ç ã o , c o l o c a n d o - s e ê n f a s e a i n d a n a s d i m e n s õ e s e m o c i o n a i s . N a s e q ü ê n c i a p a s s a r i a m a s e r p r i o r i z a d o s o s a s p e c t o s l ó g i c o - ra c i o n a i s , e x p l i c a n d o - s e o p r o b l e m a a p a r t i r d e s u a s c a u s a s ( i m e d i a t a s , e s t r u t u ra i s e r e g ra s), i n d i c a d o r e s e c o n s e q ü ê n c i a s ( FU N DA Ç Ã O A B R I N Q , 2 0 02), i n d i c a n d o - s e s e u s n ó s c r í t i c o s . E m s e g u i d a e s s e t ra b a l h o d e v e s e r v a l i d a d o p e l o s d i r i g e n t e s . S u g e r e - s e q u e i s s o s e j a f e i t o e m u m a o f i c i n a d e m e i o p e r í o d o , p a ra c o n t e m p l a r n a e x p l i c a ç ã o e l e m e n t o s à s v e z e s s ó p e r c e b i d o s p o r e l e s e n ã o p e l o s t é c n i c o s . D e p o s s e d o s n ó s c r í t i c o s , p r o p õ e - s e q u e o s d i r i g e n t e s r e a l i z e m a s a r t i c u l a ç õ e s i n t ra g o v e r n a m e n t a i s e e m s e g u i d a c o m o l e g i s l a t i v o , a f i m d e i n s c r e v e r n a L e i d e D i r e t r i z e s O r ç a m e n t á r i a a s p r i o r i d a d e s d e l e s d e c o r r e n t e s . D e s s a f o r m a , u m a p a r t e r e l e v a n t e d o p r o g r a m a i n t e g ra d o s e l e g i t i m a n o i n t e r i o r d o g o v e r n o e j u n t o à C â m a r a M u n i c i p a l , e s t a b e l e c e n d o - s e a d e q u a d a s r e l a ç õ e s entre estruturas horizontais e ver ticais.

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Uma vez realizada a explicação, a mesma equipe, de relevantes do território levando-as em consideração. preferência, também em oficinas com duração em torno A etapa final é a da impla ntaç ão, na qual aquilo de 50 horas, deve desenhar o programa que vai enfrentar que foi pla nejado deve ser monitorado e avaliado, o problema. Pode-se, para isso, adotar o mesmo método estabelecendo-se as adaptaç ões e cor reç ões de r umo indicado para explicá-lo 19 . necessárias 22 .

Aprofunda-se, com esse procedimento, o modelo A di scu s são empreendida na context uali zaç ão mental compartilhado. Novamente apontou di ficuldades pa r a a aqui, o desenho do programa, reali zaç ão de prog r a ma s i nteg r ado s.

Ações para implementar programas que pode se constituir na E sper a-se que, ao i nvés de integrados de curto prazo: adaptação de programas já em desestimulá-lo s, se t r abal he na – Identificar a composição do governo curso, deve ser validado pelos perspectiva de superá-la s, pa ra 20 e liderar a organização de uma rede dirigentes , que deverão negociar o que se propô s u ma agenda de intragovernamental por adesão intragovernamentalmente e cu r to pr a z o e u ma pa r a médio e posteriormente com a Câmara longo pr a zo s. A idéia é escapa r – Construir, no âmbito Municipal, sua incor poraç ão no de ideali zaç ões, pa r a tor na r o s intragovernamental, uma visão sobre o Plano Plurianual de Investimentos prog r a ma s viávei s, dent ro da s problema que se deseja enfrentar a partir e na Lei Orç amentária Anual limit aç ões colocada s pa r a cada da contribuição de diferentes áreas do (PPA e LOA). Reforç a-se, com esse mu nicípio, poi s con sider a-se que governo procedimento, a institucionalidade a s po s sibilidades pa r a con st r ui r – Desenhar o programa que vai enfrentar do programa. o s di reito s da s cr ia nç a s e do s o problema, em oficinas realizadas com a A partir desse momento, o governo adolescentes serão maiores ca so equipe estará dotado de um poderoso prog r a ma s i nteg r ado s seja m – Implantar aquilo que foi instrumento para negociar sua implement ado s. Deseja-se, ai nda, planejado, monitorando, avaliando posição, já coesa e madura, com atores ter cont r ibuído, pa r ticula r mente e estabelecendo-se as adaptações e relevantes da sociedade civil e com com a s sugestões relativa s a cu r to correções de rumo necessárias outras esferas de governo. No caso de pr a zo, pa r a o apr imor a mento do municípios médios e grandes, poderá PPAC. O g r a nde i ncremento de ser necessário territorializar o programa, sua adesão ao prog r a ma, que vem devendo ser concretizado em função das especificidades sendo empreendido pela Fu ndaç ão Abr i nq, po der á de cada área geográfica 21 , caso em que se reexplica ser potenciali zado se a eles forem proporcionado s o problema e se redesenha o programa com os atores i n st r u mento s que p er mit a m qua li fica r sua s res po st a s.

19

A s o f i c i n a s d e s t i n a d a s à e x p l i c a ç ã o e a o d e s e n h o d o P r o g r a m a d e v e m s e c o n s t i t u i r e m m o m e n t o s d e c a p a c i t a ç ã o a p l i c a d a , o q u e p o d e p e r m i t i r s u p e ra r e v e n t u a i s l a c u n a s d o c o r p o d e f u n c i o n á r i o s n o d o m í n i o d e t é c n i c a s d e p l a n e j a m e n t o , q u e r e v e l a r i a m d e f i c i ê n c i a s d a b u r o c ra c i a . C a s o h a j a d i f i c u l d a d e p a r a a e q u i p e e s c o l h i d a p a r a e x p l i c a r o p r o b l e m a , r e c o m e n d a - s e i n c o r p o ra r à o f i c i n a , e m c a r á t e r d e c o n s u l t o r i a , e s p e c i a l i s t a s d a á r e a o u á r e a s a e l e r e l a c i o n a d a s .

20

N o d e s e n h o d o p r o g ra m a , a l é m d o s e l e m e n t o s i n d i c a d o s p e l a Fu n d a ç ã o A b r i n q (2 0 02), p r o p õ e - s e q u e s e d e f i n a a f o r m a d e t o m a d a d e d e c i s õ e s : d e v e f i c a r c l a r o p a r a t o d o s c o m o m e m b r o s d e d i f e r e n t e s s e c r e t a r i a s s e o r g a n i z a rã o p a ra i m p l e m e n t a r o q u e s e p l a n e j o u . E m a l g u m a s e x p e r i ê n c i a s f o ra m i d e a l i z a d a s r e f o r m a s n a e s t r u t u ra d a m á q u i n a a d m i n i s t ra t i va p a ra v i a b i l i z a r a s a ç õ e s h o r i z o n ta i s (ve r, p o r e x e m p l o , P R E FE I T U R A D E G O I Â N I A , 2 0 02).

21

Deve-se relembrar que convém ao governo ter habilidade suf iciente para estar aber to às contribuições dos demais atores, assim como evitar que eles achem que o plano e s t á s e n d o i m p o s t o , c a s o e m q u e s e rá r e c h a ç a d o .

22

O s m e c a n i s m o s d e m o n i t o ra m e n t o e a v a l i a ç ã o d e v e m c o n s t a r d o d e s e n h o d o p r o g r a m a . S ã o f u n d a m e n t a i s p a r a o a p e r f e i ç o a m e n t o d o c o n h e c i m e n t o d o p r o b l e m a e c o n s t i t u e m f e r ra m e n t a d e a p r e n d i z a d o s o b r e a s m e l h o r e s f o r m a s p a ra e n f r e n t á - l o .

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79

Um desa f io co m pa rti l h ado: p l a nej a r e d e c id i r c o m o s c o n se l h o s

23

de governo e da sociedade civil, com competência decisória restrita ao âmbito de cada política ou ainda às questões atinentes a segmentos da população, como é o caso, por O Brasil realizou importantes mudanças na gestão das exemplo, dos conselhos dos direitos da infância e da políticas públicas a partir da Constituição Federal de 24 adolescência. As deliberações de cada conselho, observado 1988 . Elas foram fortemente inf luenciadas pela vontade o princípio federativo, deveriam produzir eficácia na sua de democracia e participação da sociedade e da classe esfera de inserção – se federal, estadual ou municipal. Para política, dispostas naquele período de transição a acabar as grandes diretrizes, deve prevalecer a lógica espacial com o entulho autoritário e centralizador remanescente e a hierarquia das leis – conselho da ditadura. Desenhadas com base nas nacional aprova a política para o país diretrizes da descentralização políticoÉ possível ver os Conselhos como e, em alinhamento a ela, os estados administrativa e da participação, uma forma de organização da esfera subnacionais definem políticas para os abriram-se, pois, as possibilidades pública, em que representantes do seus limites geográficos. para que passassem a ser formuladas governo e da sociedade organizada Embora entidades distintas, Estado e avaliadas federativamente, ou se encontram para confrontar democrático e sociedade civil mantêm seja, também com a concorrência necessidades e meios, na busca de um contínuo relacionamento. As ações dos níveis estaduais e municipais de soluções para uma determinada reformadoras requerem um Estado ativo, governo e o ativismo regulado dos dimensão da realidade. compreendido como recurso técnico e movimentos e organizações sociais. ético da reforma social e uma contraparte O mecanismo concebido resultou de da sociedade com suas formas de mobilização, de associação uma marchetaria de peças da política e da tecnicalidade e de organização que aspirem influenciar o poder político administrativa, o qual se denominou conselho paritário (NOGUEIRA, 2004, p.35). Isso posto, fica claro que nas e deliberativo, idealizado como modelo e lugar para o políticas públicas suas melhores concepções técnicas estarão desenvolvimento de uma prática de gestão pública com sempre sujeitas, no momento da validação política, às critérios de participação social. Quanto aos seus integrantes, manifestações das forças e dos interesses em jogo. definiu-se pela equivalência no número de representantes Luiz A. Palma e Silva

23

M e s t r e e m P s i c o l o g i a S o c i a l p e l a P U C- S P. Té c n i c o d a F u n d a p . F o i d i r i g e n t e d a E s c o l a N a c i o n a l d e A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a e d a E s c o l a d e S o c i o l o g i a e P o l í t i c a d e S ã o Pa u l o .

E - m a i l : l u i p @ t e r ra . c o m . b r 24

C o m a p r o m u l g a ç ã o d a C o n s t i t u i ç ã o d e 19 8 8 e , m a i s r e c e n t e m e n t e , n o s a n o s 9 0 , c o m d i v e r s a s l e i s o r g â n i c a s r e g u l a m e n t a n d o d i s p o s i t i v o s c o n s t i t u c i o n a i s e i m p l i c a n d o s i g n i f i c a t i v a s a l t e ra ç õ e s i n s t i t u c i o n a i s – é q u e e f e t i v a m e n t e m u d a d e p e r f i l , p e l o m e n o s e m n í v e l l e g a l - i n s t i t u c i o n a l , a p o l í t i c a s o c i a l b ra s i l e i ra .

80

Para reforçar ainda mais a localização institucional Parece ser apropriada a incorporação desse lugar técnicodesse mecanismo de gestão participativa, é possível vê-lo político na gestão municipal, tal como nas demais esferas como uma forma de organização da esfera pública em de governo, para compor o jogo decisório de cada setor. Há que representantes do governo e da sociedade organizada algum tempo se observa que sua presença na cena políticoencontram-se para confrontar necessidades e meios na administrativa tem influência na dinâmica dos processos busca de soluções para uma determinada de planejamento e decisão, sobretudo nas dimensão da realidade. A esfera políticas de grande expressão, tais como Há algum tempo se observa pública pode ser compreendida como saúde, educação, assistência social e que a presença dos conselhos, um espaço regido pelo princípio da a política da infância e adolescência. na cena político-administrativa, transparência, de encontro e troca É muito ilustrativa, nesse sentido, a tem influência na dinâmica dos entre cidadãos, pautado idealmente decisão do Conselho Municipal de processos de planejamento e por algumas características, tais Saúde do Rio de Janeiro, de março de decisão, sobretudo nas políticas de como sua acessibilidade universal, seu 2005, que votou, diante de um impasse grande expressão, tais como saúde, foco em preocupações comuns e não na gestão do sistema, pela retirada da educação, assistência social e a privadas e sua consideração de todos gestão plena de saúde da prefeitura política da infância e adolescência. como iguais. daquele município 25.

25

A c i t a ç ã o n o t e x t o q u e r a p e n a s i l u s t r a r a i m p o r t â n c i a d o “a t o r ” c o n s e l h o n o p r o c e s s o d e c i s ó r i o e n ã o j u l g a r o m é r i t o d a d e c i s ã o . A s d e c i s õ e s m a i s p r o d u t i v a s n o g e ra l s ã o a l c a n ç a d a s p o r c o n s e n s o . I d e a l m e n t e , a u t i l i z a ç ã o d o v o t o d e v e s e r o ú l t i m o r e c u r s o d i a n t e d e u m i m p a s s e ( A N D R A D E S TA N I S C I , 19 9 6 p .119 ) . A c o m p o s i ç ã o d o c o n s e l h o a q u i c i t a d o f a z i a - s e p o r r e p r e s e n t a n t e s d e u s u á r i o s d o s i s t e m a m u n i c i p a l d e s a ú d e , d o s t ra b a l h a d o r e s , d e t é c n i c o s d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e S a ú d e e d e p r e s t a d o r e s d e s e r v i ç o s .

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Situados nesses ângulos da política e com esse sentido de missão, os conselhos podem ser vistos como o lugar, por excelência, da gestão participativa – potencialmente favorecedores da incorporação das demandas sociais emergentes nas decisões governamentais e veículos de uma forma de controle societário. Ao centrarmos na política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, vamos ver que o ECA 26 definiu, no artigo 88, como uma das diretrizes básicas (outra é a municipalização das ações) a criação dos conselhos dos direitos para todos os níveis de governo, em alinhamento aos preceitos constitucionais.

A torrente de mobilização nacional pelo direito Os conselhos dos direitos da criança à vida digna da e do adolescente formam hoje uma população infantorede interinstitucional – sociedade, juvenil, que prosseguiu governos e comunidades –, cuja trama durante toda a década envolve, guardada a autonomia de de 1990, impulsionou cada ente federativo, o nível central, a ordenação no país o Distrito Federal, todos os estados desse extraordinário subnacionais e quase quatro mil sistema de comunicípios brasileiros, de um total responsabilidade entre de 5.560 localidades. (...) Porém, essa Estado e sociedade. Os realidade auspiciosa, por si só, não conselhos dos direitos da garantiu ainda a tradução da doutrina criança e do adolescente da proteção integral, em realizações formam hoje uma rede compatíveis com todas as necessidades interinstitucional desse segmento da população.

– sociedade, governos, comunidades –, cuja trama envolve, guardada a autonomia de cada ente federativo, o nível central, o Distrito Federal, todos os estados subnacionais, e quase 4 mil municípios 26 27

brasileiros, de um total de 5.560 localidades, conforme o Conanda 27. Porém, essa realidade auspiciosa por si só não garantiu ainda a tradução da doutrina da proteção integral em realizações compatíveis com todas as necessidades desse segmento da população brasileira.

Essa doutrina tem por fundamento a compreensão de que crianças e adolescentes são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e, portanto, devem ser protegidas por suas famílias, pela sociedade e pelo Estado.

A disparidade existente entre o avanço institucional e a realidade é em parte objeto das ref lexões contidas nesta publicação, ensejada pelo balanço avaliativo promovido pelo Programa Prefeito Amigo da (...) as evidências da dureza da Criança (PPAC), da realidade insistem em apontar para Fundação Abrinq. o fato de que sustentabilidade e Embora essa importante eqüidade estão ainda indisponíveis transformação de pelos efeitos perversos resultantes da fundo tenha sido mesma onda de reformas dos anos 90, alcançada, outro cuja força dominante foram os critérios desafio se impõe para fiscais e quantitativos em detrimento que se logre praticar das dimensões sociopolíticas na administração (NOGUEIRA, 2005, p.42). pública uma forma de gestão que contemple a especificidade do campo social. Os processos de reforma do Estado nas democracias contemporâneas têm incentivado a produção não-lucrativa pela sociedade de bens ou serviços pelo chamado terceiro setor 28 , baseado no estabelecimento de alianças estratégicas em busca de melhores resultados para uma ação social ampliada.

Nesse caminho, dentre outros valores reformistas de efeitos mais diretos sobre a administração pública,

E s t a t u t o d a C r i a n ç a e d o A d o l e s c e n t e . L e i f e d e r a l n º 8 . 0 69 d e 13 d e j u l h o d e 19 9 0 .

I B G E – 2 0 01. F o n t e c i t a d a p e l o C o n a n d a .

28

“ S e o m e r c a d o , f o r t a l e c i d o p e l a e x p a n s ã o g l o b a l , e o E s t a d o , p r e m i d o p e l a c r í t i c a a o k e y n e s i a n i s m o , a p a r e c e m d e s i n t e r e s s a d o s o u i n c a p a z e s p a ra a b o r d a r, p r i n c i p a l m e n t e n a p e r i f e r i a d o c a p i t a l i s m o , a q u e s t ã o s o c i a l , é ra z o á v e l a f i r m a r q u e a r e v a l o r i z a ç ã o d a s a t i v i d a d e s d e f r o n t e i ra – o Te r c e i r o S e t o r – s u r g e c o m o d e s a g u a d o u r o d e e x p e c t a t i v a s s o c i a i s p a r a e n f r e n t á - l a . N ã o s e t ra t a , e v i d e n t e m e n t e , d e q u a l q u e r n o v a a t r i b u i ç ã o d o E s t a d o o u d e s c o b e r t a d e a l t e r n a t i v a s p a ra s u b s t i t u í l o , m a s d a v a l o r i z a ç ã o d e a t i v i d a d e s s o c i a i s p r e e x i s t e n t e s q u e p a s s a m a t e r c e n t r a l i d a d e e m d e c o r r ê n c i a c o n j u n t u r a l , n a e x p r e s s ã o d e a n s e i o s s o c i a i s c o n t e m p o râ n e o s n a p r o d u ç ã o d e b e n s p ú b l i c o s .” (C A B R A L , 2 0 0 4 , p . 6 4)

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encontra-se o gerencialismo que acentuou na área social a permeabilidade às formas de gestão por projetos e o uso intensivo de ferramentas gerenciais. Em recortes de realidade, esses modelos de racionalidade associados a compromissos político-sociais, como preconizam e induzem programas como o PPAC, produzem resultados expressivos. Mas logo as evidências da dureza da realidade insistem em apontar para o fato de que sustentabilidade e eqüidade estão ainda indisponíveis pelos efeitos perversos resultantes da mesma onda de reformas dos anos 90, cuja força dominante foram os critérios fiscais e quantitativos em detrimento das dimensões sociopolíticas (NOGUEIRA, 2005, p.42).

O conceito de desenvolvimento sustentável 29 (SACHS, 2004, p. 14-5) baseia-se no duplo imperativo ético de solidariedade sincrônica com a geração atual e de solidariedade diacrônica com as gerações futuras.

Um caminho importante a percorrer (...) é promover uma burocracia tecnicamente bem qualificada e atualizada, profissionalmente motivada para o exercício responsabilizado do poder estatal, capaz de atuar com autonomia diante de interesses particularistas, e disciplinada perante as autoridades eleitas (MARTINS, 1994, p.121).

para o exercício responsabilizado do poder estatal, capa z de atuar com autonomia dia nte de interesses par ticularistas, e disciplinada pera nte a s autoridades eleitas (MARTINS, 1994, p.121).

Os enfrentamentos substantivos adiados vão tornando as coisas mais difíceis. Reordenar um corpo administrativo de natureza republicana exigirá encarar valores Uma modalidade de gestão, de mercado que foram denominada gestão social, estruturada embaralhados com por valores democráticos e conteúdos a noção de público multidisciplinares tem alcançado pela força centrípeta resultados e despertado interesse da desconstrução nas escolas de governo e em centros do Estado no país. É especializados de muitas universidades. emblemático do grau Seus pressupostos alinham-se ao de conformismo a que espírito da gestão compartilhada dos chegamos encontrar em conselhos, por exemplo, quando requer unidades de serviços do gestor social uma prática que se públicos filas ordenadas sustente pela ética do compromisso por agentes privados com os destinatários das políticas. de segurança e frases do tipo “O cliente tem sempre razão”.

Ora, o usuário do serviço público é antes de tudo o cidadão – sujeito de direitos e deveres perante o Estado e a sociedade. Ele não está ali como o indivíduo da esfera mercantil 30 .

No plano do aprimoramento organizacional ainda há caminhos. Modelos e experiências não nos faltam para desenvolver uma gestão inovadora assente em valores democráticos. Uma modalidade de gestão, denominada de gestão social 31 , estruturada por valores democráticos e conteúdos multidisciplinares tem alcançado resultados e

O que fazer?

O pera ndo em ambiente de muda nç a er rática, como exigir práticas criativas e inovadoras do gestor público? Um camin ho impor ta nte a percor rer, ao revés da opinião pública, tor nou-se imperativo para o poder executivo f uncionar com maior capacidade. Tratase de promover uma burocracia tecnicamente bem qualificada e atualizada, profissionalmente motivada 29

P a r a o a u t o r, o d e s e n v o l v i m e n t o s u s t e n t á v e l a s s e n t a - s e s o b r e c i n c o p i l a r e s . S o c i a l , t a n t o p e l o s m o t i v o s i n t r í n s e c o s q u a n t o i n s t r u m e n t a i s , q u e d e s c u ra d o s p o d e r i a m c o n d u z i r a u m a d i s r u p ç ã o s o c i a l g ra v e . A m b i e n t a l , c o m o s s i s t e m a s d e s u s t e n t a ç ã o d a v i d a – d e p r o v e d o r e s d e r e c u r s o s e d e r e c i p i e n t e s d e r e s í d u o s . Te r r i t o r i a l , c o n d i z e n t e c o m a d i s t r i b u i ç ã o e s p a c i a l d o s r e c u r s o s , d a s p o p u l a ç õ e s e d a s a t i v i d a d e s . E c o n ô m i c o , p o s t o q u e t ra t a - s e d a c o n d i ç ã o i n i c i a l p a r a q u e a s c o i s a s a c o n t e ç a m . E p o l í t i c o , t o m a n d o a g o v e r n a n ç a d e m o c rá t i c a c o m o v a l o r i n q u e s t i o n á v e l .

30

“ Nessa esfera predomina uma espécie bem determinada de liberdade e igualdade, que se refere única e e xclusivamente a vender o que se quer – supondo que se encontre u m c o m p ra d o r, e c o m p ra r o q u e s e q u e r – s u p o n d o q u e s e p o s s a p a g a r.” K U R Z , R o b e r t . U m s o n h o d e l i b e r d a d e . F o l h a d e S . Pa u l o , C a d e r n o M a i s , p . 8 . 16 / 01/ 2 0 0 5 .

31

C o n s t i t u i - s e e m u m c a m p o i n t e r d i s c i p l i n a r e i n t e r s e t o r i a l d e c o n h e c i m e n t o s e p rá t i c a s q u e d ã o s u p o r t e a o s p r o c e s s o s d e c i s ó r i o s e s t ra t é g i c o s e d e i m p l e m e n t a ç ã o d e a ç õ e s p ú b l i c a s d e s t i n a d a s à r e a l i z a ç ã o d o b e m - e s t a r s o c i a l (C K A G N A Z A R O FF, 2 0 0 4 , p .12).

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despertado interesse nas escolas de governo e em centros especializados de muitas universidades. Seus pressupostos alinham-se ao espírito da gestão compartilhada dos conselhos, por exemplo, quando requer do gestor social uma prática que se sustente pela ética do compromisso com os destinatários das políticas. Que lhe exige, como gestor social, a capacidade para decodificar os sinais indicativos de mudanças na realidade e preparo para orientar a articulação entre os atores em contradição ou potencialmente cooperantes. No plano dos recursos tecnológicos, tal como um auditor fazendário, esse agente público deveria idealmente estar atualizado e dispor de acesso ilimitado às ferramentas computacionais.

considerado referência, naquele estado, para conselhos.

Muitas experiências têm demonstrado que o conselheiro inteirado e com domínio sobre suas atribuições afastase da incômoda e inaceitável posição de justificador das impossibilidades, fruto, via de regra, do descaso do poder municipal pelo conselho ou da própria apatia e descompromisso pessoal. Tem ficado cada vez mais evidente que a participação voluntariosa do técnico ou do gestor governamental faz dele muito mais um representante das disfunções da burocracia do que um agente de mudanças.

A expectativa mais positiva para o conselheiro nãogovernamental é que ele pode trazer para a dinâmica do conselho a clareza das demandas do segmento que ali representa, assim como a ordem de urgência Quando um representante dessas necessidades. Mas governamental, bem preparado, ainda assim, para uma ingressa no conselho e participa inserção diferenciada, sistematicamente dele, traz para com consciência e seu interior saberes de sua área clareza do papel que lhe que iluminam, para o conjunto dos cabe, é indispensável o membros, os problemas e questões que conhecimento específico ali se apresentam. das leis que regem o objeto da sua ação, além de vontade e motivação cidadã constantes, cuja fonte primária pode ser a associação que integra, envolvimento sistemático nos fóruns e nas conferências setoriais ou vínculos com movimentos sociais e partidos políticos 33 .

Nesse embate de propósitos entre cor pos de natureza s distintas, mas sob uma responsabilidade comum com a política que se quer mais efica z, a possibilidade das trocas mútuas e dos desafios superados poderá

Conselhos dos direitos Ao identificar a realidade institucional dos conselhos dos direitos como um fato consumado e reconhecer que experiências, pesquisas e formação 32 , capazes de impulsionar a gestão democrática encontram-se em curso, vamos entrecortar dados do PPAC com outras ref lexões e algumas proposições, de tal sorte que possamos ser úteis para aqueles que se encontram no ofício concreto da transformação social.

Quando um representante governamental, bem preparado, ingressa no conselho e participa sistematicamente dele, traz para seu interior saberes de sua área que iluminam, para o conjunto dos membros, os problemas e questões que ali se apresentam. Agindo assim, contribui tecnicamente e com o compromisso governamental que ali representa, para encaminhar e deliberar sobre as alternativas e equações propostas. Em Betim (MG) uma parceria da Telemig para a capacitação de conselheiros fez com que o município fosse 32

Ve r a p r o p ó s i t o o n º 8 d a S é r i e M í d i a e M o b i l i z a ç ã o S o c i a l : V I VA R TA , Ve e t . O u v i n d o c o n s e l h o s : d e m o c ra c i a p a r t i c i p a t i v a e d i r e i t o s d a i n f â n c i a n a p a u t a d a s r e d a ç õ e s b ra s i l e i ra s . S ã o Pa u l o : Co r t e z , 2 0 0 5 .

33

N e s s a d i r e ç ã o e n c o n t ra - s e a E s c o l a d e Co n s e l h o s d e M a t o G r o s s o d o S u l , c o n c e b i d a e m 19 9 8 a p a r t i r d e u m P r o j e t o d e E x t e n s ã o d o D e p a r t a m e n t o d e C i ê n c i a H u m a n a s d a U n i v e r s i d a d e Fe d e ra l d e M a t o G r o s s o d o S u l (U FM S ), co m a f i n a l i d a d e d e d e s e n v o l v e r a t i v i d a d e s p e r m a n e n t e s d e i n t e g ra ç ã o e n t r e u n i v e r s i d a d e e s o c i e d a d e . O o b j e t i v o d a E s c o l a é o a p e r f e i ç o a m e n t o d a p a r t i c i p a ç ã o s o c i a l a t r a v é s d a f o r m a ç ã o t e ó r i c o - p rá t i c a d a s p e s s o a s q u e c o m p õ e m c o l e g i a d o s n a á r e a s o c i a l , c o m v i s t a s a u m a a t u a ç ã o c o n s e q ü e n t e q u a n d o e n v o l v i d a s n o s p r o c e s s o s d e e l a b o ra ç ã o , d e a co m p a n h a m e n t o e c o n t r o l e d a s p o l í t i c a s p ú b l i c a s . A t u a l m e n t e d e s e n v o l v e o c u r s o A C o m u n i c a ç ã o C o m o E s t r a t é g i a P a r a o E n f r e n t a m e n t o d a V i o l ê n c i a S e x u a l c o n t r a C r i a n ç a s e A d o l e s c e n t e s , n o â m b i t o d o PA I R . A s a ç õ e s s ã o d e s e n v o l v i d a s e m C a m p i n a G ra n d e ( P B ), Co r u m b á (M S), Fe i ra d e S a n t a n a ( B A ), M a n a u s ( A M), Pa c a ra i m a ( R R) e R i o B ra n co ( A C ).

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conduzir à for maç ão de consensos que legitimam e agilizam a s decisões 34 . Parece f undada nesse propósito uma experiência revelada pelo PPAC: a Rede Câmara de Atendimento à Cria nç a e Adolescente, criada em Camaragibe (PE) no a no de 1998 pelo conselho municipal dos direitos para responder à s necessidades e aos desdobramentos prog ramáticos requeridos pela realidade de cria nç as e adolescentes em situaç ão de r ua naquele município.

A ampla ar ticulaç ão empreendida, além de reunir as orga nizaç ões locais, incor porou alg um tempo depois a Fundaç ão Telefônica, a Faculdade de Odontologia de Per nambuco. A par tir daí, com recursos do BNDES, um prog rama mais ousado aprovado e contrapar tidas negociadas com a gestão local pôs em marcha projetos para constr uç ão de unidades de atendimento especializado, centro poliespor tivo, refor mas e adequaç ões em núcleos sociais de atendimento, infor matizaç ão da s 28 ONGs que integ ram a rede e uma extensa agenda local de aprimoramento de recursos huma nos.

Sabidamente a distância entre legislação, formulação e implementação concreta das políticas sociais no Brasil é muito grande e os avanços que vão se concretizando ainda podem, paradoxalmente, sofrer paralisações ou retrocessos, decorrentes de um bem da democracia, que é a alternância política no poder. São fatores, dentre muitos outros, que apontam para a necessidade de uma prática corrente de reafirmação das conquistas, pela via das negociações e consensos, que funcione como pilar de sustentação para as coisas que deram certo. Nós podemos vislumbrar para os conselhos este papel adicional de convencimento e propulsão progressiva na direção da eqüidade social, sobretudo nos municípios.

O que pode fazer os indivíduos se interessarem pela participação comunitária?

Vamos voltar para a esfera pública – o espaço comum a todos –, e não mais pensar em indivíduos, mas em sujeitos sociais, para tentar encontrar esta motivação.

Uma comunidade sempre A expectativa mais positiva para o desenvolve e sustenta os conselheiro não-governamental é que saberes sobre si. Esses ele pode trazer para a dinâmica do saberes são denominados conselho a clareza das demandas do representações sociais 35 . segmento que ali representa, assim Nessa perspectiva, o como a ordem de urgência dessas indivíduo passa a ser necessidades. (...) para uma inserção entendido como ator diferenciada, com consciência e clareza social e político que do papel que lhe cabe, é indispensável age de acordo com a que o conselheiro tenha conhecimento predominância de uma específico das leis que regem o objeto identidade – pessoal, da sua ação, além de vontade e coletiva ou social em motivação cidadã constantes. função do locus de sua ação. No espaço privado ou público, como indivíduo ou cidadão, organiza suas ações em relação a metas, tanto em termos de escolhas de ações como em termos dos significados atribuídos às mesmas. Isso compõe as bases para a motivação do comportamento político – processo dinâmico das ações de indivíduos e grupos dentro de cenários sociais e institucionais.

E por que agir? Quem ousaria assumir riscos, manifestar uma opinião pessoal, associar-se com outros se não tivesse claramente um sinal de crédito, uma promessa de acordo?

O exercício dessa capacidade cívica qualquer que seja a forma sob a qual ela venha a se manifestar – solidariedade,

34

A g ra v i d a d e d o s p r o b l e m a s s o c i a i s b ra s i l e i r o s e x i g e q u e o E s t a d o e s t i m u l e a s i n e r g i a e g e r e e s p a ç o s d e c o l a b o r a ç ã o , m o b i l i z a n d o r e c u r s o s p o t e n c i a l m e n t e e x i s t e n t e s n a s o c i e d a d e , t o r n a n d o i m p r e s c i n d í v e l c o n t a r c o m a s u a p a r t i c i p a ç ã o e m a ç õ e s i n t e g ra d a s , d e m o d o a m u l t i p l i c a r o s s e u s e f e i t o s e c h a n c e s d e s u c e s s o . D e s c o n h e c e r a c r e s c e n t e i m p o r t â n c i a d a a t u a ç ã o d a s o r g a n i z a ç õ e s d a s o c i e d a d e n a s p o l í t i c a s s o c i a i s é r e p r o d u z i r a l ó g i c a i n e f i c a z e i r r a c i o n a l d a f ra g m e n t a ç ã o , d e s c o o r d e n a ç ã o , s u p e r p o s i ç ã o e i s o l a m e n t o d a s a ç õ e s .” ( P O L Í T I C A N A C I O N A L D E A S S I S T Ê N C I A S O C I A L , 2 0 0 4 . p . 51) 35

A c o n s t r u ç ã o d a s i g n i f i c a ç ã o s i m b ó l i c a é , s i m u l t a n e a m e n t e , u m a t o d e c o n h e c i m e n t o e u m a t o a f e t i v o . Ta n t o a c o g n i ç ã o c o m o o s a f e t o s q u e e s t ã o p r e s e n t e s n a s representações sociais encontram a sua base na realidade social. O modo mesmo da sua produção se encontra nas instituições, nas ruas, nos meios de comunicação social, n o s m o v i m e n t o s s o c i a i s , n o s a t o s d e r e s i s t ê n c i a e e m u m a s é r i e i n f i n d á v e l d e l u g a r e s s o c i a i s .” ( J O V C H E LO V I TC H & G UA R E S C H I , 19 9 4 , p 2 0 )

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Sabidamente a distância entre legislação, formulação e implementação concreta das políticas sociais no Brasil é muito grande e os avanços que vão se concretizando ainda podem, paradoxalmente, sofrer paralisações ou retrocessos, decorrentes de um bem da democracia, que é a alternância política no poder.

participação política, ação voluntária social ou colegiados –, tem sua legitimação no consenso, o qual se configura como uma instituição capaz de ampliar adesões e forças consistentes. Faz-se pela disposição de todos de esmiuçar as diferentes opiniões e possibilidades que estão em discussão, superar os conflitos e encaminhar-se para um entendimento coletivo. A legitimidade do conflito é a pedra de toque para a vida em democracia e indiscutivelmente uma condição para a criação de uma dinâmica produtiva nos conselhos. Sua sustentação como um ator da maturidade cívica dependerá da capacidade e do apreço de seus membros para conduzir processos de formação de consenso.

Para identificar o sentido e a potencialidade do consenso, três pontos devem ser observados. Primeiro, nas situações sociais em que se processa o consenso, tem na origem sua escolha como valor e se apóia no pressuposto de que existe vontade associativa nos indivíduos. O segundo ponto é a constatação de que o consenso extrapola a adesão e o apoio e que a convergência dos indivíduos alimenta a confiança recíproca. E o terceiro ponto implica na ligação do consenso à prática e à cultura da razão – tudo pode ser posto em questão mediante atos e palavras, exceto a obrigação de chegar a conclusões comuns. É uma instituição que nos proíbe de ficar indiferentes aos O consenso como possibilidade assuntos públicos e a de encaminhamento das decisões nos afastarmos deles. no interior dos conselhos, durante O consenso como este ciclo de experimentações e possibilidade de multiinterpretações sobre seu sentido encaminhamento das e valor, torna-se absolutamente vital decisões no interior para que de fato esse mecanismo dos conselhos, possa vir a ter a desejada legitimidade durante este ciclo de

democrática e de fato fazer a diferença na gestão das políticas sociais.

experimentações e multiinterpretações sobre seu sentido e valor, torna-se absolutamente vital para que de fato esse mecanismo possa vir a ter a desejada legitimidade democrática e de fato fazer a diferença na gestão das políticas sociais.

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SACHS, I. Desenvolvimento includente, sustentável, sustentado. Rio de Janeiro: Garamond, 2004.

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A i nte r seto ria lidade na p roteção dos d i reitos de c ria n ça s e a do lesce ntes

Laurindo Dias Minhoto 36 Carlos Estevam Martins 37

ao progressivo reconhecimento pelo Direito da especificidade da condição de vida desse setor da população. O sentido dessa lenta e complexa evolução está, portanto, diretamente relacionado aos esforços destinados à construção de categorias jurídicas que, ao mesmo tempo que expressam e reforçam No período da doutrina do essa especificidade, direito penal do menor, crianças criam as condições para e adolescentes interessavam ao o reconhecimento de Direito a partir do momento em que crianças e adolescentes praticassem ou sofressem alguma ação como sujeitos de ou omissão passível de ser alcançada direitos e deveres. Em pela norma penal. Não se verificava outras palavras, trataa existência de normas específicas de se de saber como, em proteção à infância e à adolescência. De termos estritamente modo geral, predominava uma baixa jurídicos, essa categoria diferenciação entre o direito penal de social, por definição adultos e crianças (SARAIVA, 2002). hipossuficiente, pode ser concebida em termos de cidadania. Como alguém que não dispõe de liberdade plena para obrigar-se pode, não obstante, ser considerado titular de direitos e obrigações?

O primeiro mecanismo de responsabilização de crianças e adolescentes consistiu na sua inclusão circunscrita ao campo do direito penal, no tempo da chamada doutrina

Este artigo tem por objetivo chamar a atenção do leitor para a relação entre o modelo de organização intersetorial e a implementação de uma política pública de proteção jurídica dos direitos das crianças e dos adolescentes que se pretenda minimamente eficaz no Brasil contemporâneo.

Procura-se mostrar a apresentação da intersetorialidade como uma espécie de tradução institucional do modelo de política pública, contemplado pelo marco regulatório desse setor, que, como se sabe, consagra o objetivo de propiciar uma proteção integral a crianças e adolescentes, reconhecidos no seu caráter específico como pessoas em processo de formação da personalidade.

Dessa perspectiva, a intersetorialidade se põe como contrapartida da adoção de uma lógica jurídica voltada à promoção e à proteção da singularidade de crianças e adolescentes que foram elevados à condição de sujeitos de direitos e deveres pelo novo desenho normativo.

Da infração à irregularidade A evolução histórica do sistema jurídico de proteção de crianças e adolescentes revela que os avanços conquistados nessa área reportam-se sobretudo 36 37

D o u t o r e m F i l o s o f i a e Te o r i a G e r a l d o D i r e i t o p e l a U S P. P r o f e s s o r V i s i t a n t e d a F a c u l d a d e d e S a ú d e P ú b l i c a d a U S P. Professor Associado do Depar tamento de Ciência Política da USP e do Instituto de Economia da Unicamp.

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do direito penal do menor. No Brasil, as Ordenações do qual resultaram os Códigos de Menores de 1927 e Filipinas já dispunham sobre as penas aplicáveis aos 1979. O Código de Menores de 1927 consolidou toda a menores. Nesse período, crianças e adolescentes produção normativa sobre crianças até então emanada interessavam ao Direito fundamentalmente a partir por Portugal, pelo Império e pela República. Segundo do momento em que praticassem ou uma análise bastante conhecida, o sofressem alguma ação ou omissão Código consagrou um sistema dual O segundo mecanismo de passível de ser alcançada pela norma no atendimento à criança, na medida responsabilização alicerçou-se na penal. Não se verificava, portanto, a em que atuava especificamente sobre consagrada doutrina da situação existência de normas específicas de os chamados efeitos da ausência, irregular. Aqui se verifica um avanço proteção à infância e à adolescência. que atribui ao Estado a tutela sobre na produção de normas jurídicas De modo geral, predominava o órfão, o abandonado e aquele com especificamente voltadas a crianças e uma baixa diferenciação entre o pais presumidos como ausentes, adolescentes. direito penal de adultos e crianças tornando disponíveis os seus direitos O Código de Menores de 1927 (SARAIVA, 2002, p.14). de pátrio poder. “Os chamados (...) consagrou um sistema que O segundo mecanismo de direitos civis, entendidos como os atuava especificamente sobre os responsabilização alicerçou-se na direitos pertinentes à criança inserida chamados efeitos da ausência, que consagrada doutrina da situação em uma família padrão, em moldes atribui ao Estado a tutela sobre o irregular. Aqui se verifica um avanço socialmente aceitáveis, continuou órfão, o abandonado e aquele com na produção de normas jurídicas merecendo a proteção do Código pais presumidos como ausentes, especificamente voltadas a crianças e Civil Brasileiro, sem alterações tornando disponíveis os seus adolescentes. No Brasil, esse avanço substanciais” (SILVA, 2001). direitos de pátrio poder. se traduziu num esforço de codificação Nos termos da doutrina da

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Um traço distintivo da doutrina da situação irregular reside na possibilidade de indiferenciação entre a irregularidade social produzida pelo próprio agente e a irregularidade social produzida pela família e pelo Estado. Não por acaso, nos grandes institutos desenhados para abrigar menores era comum encontrar-se misturados abandonados e infratores (SARAIVA, 2002, p.14).

situação irregular, o fundamento da regulação jurídica especial de crianças e adolescentes repousa na idéia de patologia social (artigo 2º do Código de Menores de 1979). O tratamento jurídico específico justifica-se sempre que a infância e a adolescência discreparem do padrão social dominante. O reconhecimento da irregularidade poderia derivar tanto da conduta pessoal do agente, por exemplo, prática de atos infracionais ou desvio de conduta, quanto das ações e omissões da família – maus-tratos – e do próprio Estado – abandono.

Um traço distintivo da doutrina da situação irregular reside na possibilidade de indiferenciação entre a irregularidade social produzida pelo próprio agente e a irregularidade social produzida pela família e pelo Estado.

Não por acaso, nos grandes institutos desenhados para abrigar menores era comum encontrar-se misturados abandonados e infratores (SARAIVA, 2002, p.14). Com efeito, crianças e adolescentes que, na terminologia do Código de 1927, eram catalogados como expostos – menores de 7 anos –, abandonados, vadios, mendigos e libertinos, na nova dicção do Código de 1979 passam todos a viver sob o guarda-chuva unificador da situação irregular (SILVA, 2001).

O que se verifica, portanto, à medida que a doutrina da situação irregular vai se consolidando no país, é que a crescente diferenciação da proteção jurídica de crianças e adolescentes convive com uma boa dose de indiferenciação entre as diversas situações vividas por esses agentes. Na fina percepção de Silvia Andrade Stanisci, na medida em que a pobreza era entendida 38

como uma irregularidade, crianças e adolescentes nessa condição se constituíram como objeto de medidas de cunho assistencialista ou repressivo (STANISCI, 2000, p.34).

De objeto a sujeito de direitos A Constituição Federal de 1988 assinala o ponto de inf lexão na passagem da doutrina da situação irregular para o novo modelo da proteção integral de crianças e adolescentes. Com efeito, no marco do terceiro mecanismo de responsabilização aqui examinado, verifica-se o reconhecimento jurídico de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres e, ao mesmo tempo, o reconhecimento jurídico da especificidade vivida por esses sujeitos. Assim é que o artigo 227 da Constituição Federal considera dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente os direitos ref lexos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Tais direitos têm de ser levados em conta como direitos que se reportam a uma categoria específica de sujeito, cuja marca é dada pelo seu desenvolvimento incompleto, e que está a requerer por isso mesmo uma proteção especial. Não por acaso, os aspectos abrangidos por esse direito à proteç ão especial, consoante a terminologia constitucional, vêm arrolados no parágrafo 3º do artigo 227 da Constituiç ão. E, entre os inúmeros aspectos, reconhece-se expressamente o da “obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condiç ão peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicaç ão de qualquer medida privativa de liberdade” (inciso V) 38 .

Na esteira do texto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente vem reconhecer

S o b r e o e s t a t u t o e s p e c í f i c o d a s m e d i d a s s o c i o e d u c a t i v a s , v e r G R A U & T E L L E S J R . , 2 0 0 3 , p . 32 , e S A R A I VA , 2 0 0 2 b , p . 47 e s e g s .

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O reconhecimento jurídico da proteção integral de crianças e adolescentes só pode se dar na medida em que pressupõe o caráter especial desse sujeito de direitos. A afirmação que crianças e adolescentes gozam de “todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana” tem de ser compreendida no contexto maior do objetivo a ser propiciado por esse reconhecimento jurídico de direitos, a saber, lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

(ECA, artigo 3º)

expressamente a natureza específica dessa proteção jurídica, ao assinalar que na interpretação dessa Lei levarse-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento (artigo 6º).

O reconhecimento jurídico da proteção integral de crianças e adolescentes só pode se dar quando pressupõe o caráter especial desse sujeito de direitos. A afirmação que crianças e adolescentes gozam de “todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana” tem de ser compreendida no contexto maior do objetivo a ser propiciado por esse reconhecimento jurídico de direitos, a saber, lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, artigo 3º, in fine).

Crianças e adolescentes constituem, pois, sujeitos de direitos, uma vez reconhecida, aceita e promovida a sua condição jurídica peculiar de sujeitos titulares de direitos que devam propiciar condições favoráveis à complementação do processo de desenvolvimento de suas personalidades. Trata-se, noutras palavras, de sujeitos de direitos em processo de constituição do sujeito adulto, plenamente livre, responsável por seus atos e com capacidade de autodeterminação, e cujos direitos visam a garantir parâmetros mínimos que possam realizar

essa formação. Crianças e adolescentes são titulares de direitos que visam garantir que se possa completar o seu desenvolvimento como sujeitos 39 .

Proteção integral e intersetorialidade O reconhecimento jurídico da especificidade de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos se expressa no sistema especial de proteção adotado pelo ECA. Nos moldes da proteção integral, a estrutura do ECA contempla três sistemas articulados de garantia: o sistema primário, que trata das políticas públicas de (...) o artigo 227 da Constituição atendimento a crianças considera dever da família, da e adolescentes voltadas sociedade e do Estado assegurar à à efetivação dos direitos criança e ao adolescente os direitos referidos na Constituição à vida, à saúde, à alimentação, à (artigos 4º e 87); o educação, ao lazer, à profissionalização, sistema secundário, à cultura, à dignidade, ao respeito, que trata das medidas à liberdade e à convivência familiar de proteção dirigidas a e comunitária, além de colocá-los a crianças e adolescentes salvo de toda forma de negligência, em situação de risco discriminação, exploração, violência, pessoal ou social (artigos crueldade e opressão.

98 e 101); e o sistema terciário, que trata das medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes em conf lito com a lei, ou seja, aos autores de atos infracionais (SARAIVA, 2002, p.16). A relação entre as políticas públicas e a efetivação dos direitos indica que a proteção integral de crianças e adolescentes requer um arranjo intersetorial capaz de efetivá-la.

A pedra de toque do sistema de proteç ão integral reside na prioridade expressamente conferida pelo texto constitucional à efetivação dos direitos de crianç as e adolescentes. O ECA especifica em que consiste essa prioridade nos seguintes termos:

39

N o p l a n o i n t e r n a c i o n a l , o r e c o n h e c i m e n t o j u r í d i c o d a n a t u r e z a e s p e c i a l d a p r o t e ç ã o d e c r i a n ç a s e a d o l e s c e n t e s r e m o n t a à D e c l a ra ç ã o d e G e n e b ra d e 1924 , q u e d e t e r m i n a a n e c e s s i d a d e d e p r o p o r c i o n a r à c r i a n ç a u m a p r o t e ç ã o e s p e c i a l , p a s s a p e l a D e c l a ra ç ã o U n i v e r s a l d o s D i r e i t o s H u m a n o s d a O N U , d e 19 4 8 , q u e a f i r m a o d i r e i t o a c u i d a d o s e a s s i s t ê n c i a e s p e c i a i s , e p e l a C o n v e n ç ã o A m e r i c a n a s o b r e D i r e i t o s H u m a n o s d e 19 6 9 , q u e e x p r e s s a m e n t e r e c o n h e c e q u e a s m e d i d a s d e p r o t e ç ã o d a c r i a n ç a d e v e m l e v a r e m co n t a a s u a co n d i ç ã o d e m e n o r (S A R A I VA , 2 0 02 , p .17-18).

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(...) a organização intersetorial das ações de proteção à criança e ao adolescente se insere numa tendência mais abrangente de adoção de modelos institucionais em rede, como são as redes sociogovernamentais.

Na medida em que a turbulência caracteriza o ambiente de atuação das organizações contemporâneas, e que os objetivos a serem alcançados revestem-se, não raro, de alta complexidade e significação, “dificilmente tais organizações, consideradas individualmente, estariam em condições de realizar suas metas por si sós”. (PALMA & SILVA, 1997, p. 112.

mesmo diploma legal refere-se, em sintonia com os balizamentos traçados pela Constituição Federal, à municipalização do atendimento, à criação de conselhos nas diferentes instâncias federativas e à integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, bem como mobilização da opinião pública no sentido da “indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade” (artigo 88, incisos I, II, V e VI).

O que se pode verificar do desenho normativo instituído pela Constituição Federal e pelo ECA para a política de proteção de crianças e adolescentes é que a articulação intersetorial de ações coordenadas se põe como uma espécie de efetivação institucional e organizacional da forma que essa proteção assume no ordenamento jurídico brasileiro.

Na medida em que a política visa à integralidade, põe-se a questão da coordenação das ações voltadas à garantia das diferentes gerações de direitos da cidadania – direitos civis, sociais e políticos (por exemplo, o voto facultativo para os maiores de 16 anos), segundo a clássica classificação de T. H. Marshall; na medida em que a política visa à descentralização, põe-se a questão da coordenação das ações dos diferentes entes federados nela implicados; na medida em que a política visa à participação da comunidade, põe-se a questão da coordenação das ações dos setores público – estatal e não-estatal –, e privado.

A garantia de prioridade compreende: a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública

c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas

d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (artigo 4º, parágrafo único) Por força de dispositivo constitucional (artigo 207, parágrafo 7º), estendem-se à política pública da criança e do adolescente as diretrizes fixadas para a assistência social, ou seja, a descentralização O ECA especifica em que consiste a político-administrativa garantia de prioridade da criança e do e a participação da adolescente: população na elaboração a) Primazia de receber proteção e socorro da política e no em quaisquer circunstâncias controle das ações em b) Precedência de atendimento nos todos os níveis (CF, serviços públicos ou de relevância pública artigo 204, I e II). O caráter articulado das c) Preferência na formulação e na ações de proteção de execução das políticas sociais públicas crianças e adolescentes d) Destinação privilegiada de recursos vem expressamente públicos nas áreas relacionadas com a reconhecido no ECA: proteção à infância e à juventude (artigo “A política de 4º, parágrafo único) atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (artigo 86).

No âmbito das diretrizes específicas de atendimento, o

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Numa outra direç ão, a ssinale-se que a orga nizaç ão intersetorial da s aç ões de proteç ão à cria nç a e ao adolescente se insere numa tendência mais abra ngente de adoç ão de modelos institucionais em rede, como são a s redes sociogover namentais. Na medida em que a turbulência caracteriza o ambiente de atuaç ão das orga nizaç ões contemporâ nea s e que os objetivos a serem por ela s alca nç ados revestem-se, não raro, de alta complexidade e sig nificaç ão, dificilmente tais “orga nizaç ões, consideradas individualmente, estariam em condiç ões de realizar suas metas por si sós” (PALMA & SILVA, 1997, p.112). A existência de situaç ões-problema de caráter complexo, como a da proteç ão jurídica da cria nç a e do adolescente, requer a elaboraç ão de estratégia s de inter venç ão de natureza intersetorial ou interorga nizacional (MINHOTO & MARTINS, 2002) 4 0 . Os desafios que hoje se apresentam à gestão intersetorial da política pública de proteç ão a cria nç as e adolescentes parecem se repor tar ao risco de crescente desacoplamento entre a intersetorialidade e a s condiç ões materiais em que se alicerç a a definiç ão dos objetivos específicos dessa política pública. O paradoxo, que não passou despercebido na s a nálises recentes da literatura especializada, consiste em que a ma nutenç ão da for ma da intersetorialidade pode esconder o esva ziamento do seu conteúdo. Noutra s palavra s, a progressiva exaustão histórica do direito social, na esteira da crise do Estado de Bem-Estar, bem como, no caso bra sileiro, o esmorecimento do processo de aber tura política e o ar refecimento da s luta s e reivindicaç ões coletivas, constituem muda nç as que acentuam o risco da intersetorialidade se tor nar um instr umento

de gestão cada vez mais dista nciado das condiç ões históricas que lhe conferiram o alca nce, o sentido e a s condiç ões efetivas de realizaç ão.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANDRADE STANISCI, S. Direitos da criança e do adolescente e gestão participativa da política de atendimento. Anais do V Congresso Internacional do CLAD sobre Reforma do Estado e Administração Pública, 2000.

GRAU, E. R.; TELLES JR., G. da S. “A desnecessária e inconstitucional redução da maioridade penal.” In: BARROS LEAL, C. & PIEDADE JR., H. (Orgs.) Idade da responsabilidade penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, pp. 27-32.

MINHOTO, L. D. & MARTINS, C. E. “As redes e o desenvolvimento social.” Cadernos Fundap, n. 22. São Paulo, 2002, pp. 81-101.

PALMA E SILVA, L. et al. “A assistência social constrói sua identidade.” Cadernos Fundap, n.21. São Paulo, 1997, pp.

103-155.

SARAIVA, J. B. C. Direito penal juvenil – adolescente e ato infracional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. _ _ _ _ _. Desconstruindo o mito da impunidade. Brasília: Cededica, 2002.

SILVA, R. da “A construção do Estatuto da Criança e do Adolescente.” In: Âmbito Jurídico. Disponível em URL:<http://www.ambito-juridico.com.br/aj/eca0008.

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N o â m b i t o d o P PA C , v e r i f i c a r, a p a r t i r d o s r e l a t o s a p r e s e n t a d o s n a O f i c i n a , c o m o s ã o i n ú m e ra s a s s i t u a ç õ e s - p r o b l e m a q u e r e q u e r e m e n f r e n t a m e n t o i n t e r s e t o r i a l ; p a ra o s propósitos deste ar tigo, vale mencionar especif icamente as seguintes e xperiências relatadas: (1) A c o n s t r u ç ã o d o N A I ( N ú c l e o d e A t e n d i m e n t o I n t e g ra d o) n o M u n i c í p i o d e S ã o C a r l o s ( S P) q u e p r o c u ra d a r e f e t i v i d a d e a o d i s p o s i t i v o d o E C A q u e d e t e r m i n a a a r t i c u l a ç ã o d o s ó r g ã o s d o J u d i c i á r i o , M i n i s t é r i o P ú b l i c o , s e g u ra n ç a p ú b l i c a e a s s i s t ê n c i a s o c i a l , p a ra o a t e n d i m e n t o a o a d o l e s c e n t e a u t o r d e a t o i n f ra c i o n a l . R e s s a l t a - s e a i n t e g ra ç ã o d e atividades entre os diferentes setores: “ Q u a n d o u m a d o l e s c e n t e é a t e n d i d o p e l a A s s i s t ê n c i a S o c i a l e p r e c i s a s e r e n c a m i n h a d o p a ra a S a ú d e , p o r e x e m p l o , n ã o t e m q u e p a s s a r p e l o m e s m o p r o c e d i m e n t o n o v a m e n t e . H á u m a c o n t i n u i d a d e n o q u e e s t a v a s e n d o f e i t o . I s s o a c o n t e c e e m t o d a s a s á r e a s , a t é a r e c u p e r a ç ã o d o a d o l e s c e n t e ”.

(2) O p r o g ra m a S e n t i n e l a d o M u n i c í p i o d e C r i c i ú m a (SC ) q u e t ra t a d e a d o l e s c e n t e s v í t i m a s d e a t o s d e v i o l ê n c i a e s e u s f a m i l i a r e s : “Os procedimentos para qualquer caso de violência se xual ou doméstica são realizados no Sentinela, evitando a e xposição ve xatória da vítima e de seus familiares nas d e l e g a c i a s e n a P o l í c i a M i l i t a r ”.

(3) O p r o j e t o C a ra (C e n t r o d e A t e n d i m e n t o e R e f e r ê n c i a d o A d o l e s c e n t e) d o M u n i c í p i o d e B e t i m ( M G), e n v o l v e n d o a s a ç õ e s a r t i c u l a d a s e n t r e J u d i c i á r i o , P o l í c i a M i l i t a r e O N G s : “A P o l í c i a M i l i t a r f o i p r e p a ra d a p a r a f a z e r a a b o r d a g e m e h o j e n ã o t e m o s n e n h u m m e n i n o n a r u a . Q u a n d o a p a r e c e u m , a p o l í c i a l e v a o m e n i n o p a ra o p r o j e t o , q u e i n i c i a u m t ra b a l h o d e b u s c a e e n v o l v i m e n t o d a f a m í l i a e d e e n c a m i n h a m e n t o ”.

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Pl a nej a me nto est ratég ico PPAC - u m a expe riê n c ia de co m p ro misso so cietá rio Carlos Alberto Monteiro de Aguiar 41 Fernando Assumpção Galvão 42

e a mudança. A Fundação buscou então mobilizar, compromissar e apoiar as administrações municipais na implementação de ações derivadas das Políticas Públicas de Proteção Integral às Crianças e Adolescentes. Essa estratégia, coerente com o processo de descentralização e priorização da ação local, teve abrangência e receptividade surpreendentes. Tendo como adesão inicial 1.542 municípios, 28% do universo no país, 668 credenciaram-se no programa, dos quais mais de 50% com população superior a 100 mil habitantes.

Como parte da estratégia, era fundamental que os dirigentes motivados a participar do programa dispusessem de informações, orientações e instrumentos que lhes permitissem tor nar essa questão prioritária, focá-la de forma consistente, analisar suas causas, desenhar e coordenar ações destinadas a combater os problemas, mobilizar e organizar recursos necessários à implementação de planos de ação, bem como monitorar a realidade de forma a poder avaliar os resultados alcançados.

A Fundação Abrinq buscou, com o conjunto de documentos divulgados, incentivar os atores locais a formular e implementar seus próprios programas, disponibilizando orientações teóricas, divulgando a legislação pertinente e fornecendo subsídios para análise de temas e visualização das mais importantes dimensões da questão da infância e adolescência nos campos da

A Fundação Abrinq, desde o seu estabelecimento, norteia suas ações no sentido de apoiar a consolidação do sistema de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, para universalizar a cidadania plena. Foi com esse enfoque que desenhou e implementou o Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC), buscando oferecer subsídios para a execução das políticas sociais municipais e dar visibilidade às gestões que obtivessem êxito na melhoria dos indicadores relacionados à infância.

A concepção do programa parte do princípio que a mudança que se almeja, não é tarefa passível de ser levada a cabo por um ou mesmo alguns atores sociais agindo isoladamente. É tarefa conjunta do Estado e da sociedade. Ambos precisam ser mobilizados, organizados e instrumentalizados para a difícil missão de traduzir essa aspiração coletiva, expressa na vertente jurídica e programática do Estatuto da Criança e do Adolescente e das políticas sociais setoriais, em ações concretas de mudança da realidade atual.

O espaço dessa ação é o município e seu ator mais relevante o Prefeito que, se não pode sozinho reverter o quadro atual, é quem detém os recursos críticos necessários para liderar esse movimento. Dessa forma, foi importante comprometer os prefeitos com a causa 41 42

G ra d u a d o e P ó s - g ra d u a d o e m A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a p e l a F G V. Té c n i c o d a F u n d a p . F o i c o l a b o r a d o r d o P r o f º C a r l o s M a t u s p a r a o P E S .

A d m i n i s t r a d o r d e E m p r e s a p e l a F G V. Té c n i c o d a F u n d a p . F o i c o l a b o r a d o r d o P r o f º C a r l o s M a t u s p a r a o P E S .

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educação e cultura, esporte e lazer, saúde e assistência social. O planejamento, instrumento imprescindível para orientar a ação governamental mereceu destaque naqueles documentos e em toda a seqüência dos acompanhamentos realizados pelo programa junto aos municípios participantes.

A partir do final da década de 1990, a sociedade organizada passou a utilizar programas de incentivo como instrumento de indução à implementação de ações vinculadas às políticas públicas, junto a governos e instituições públicas e privadas trabalhando no campo social. Por exemplo, o Prêmio Bem Eficiente concebido e organizado pela Fundação Stephen Kanitz e o Programa Gestão Pública e Cidadania, da Fundação Getulio Vargas de São Paulo.

O Prêmio Bem Eficiente tem como foco as instituições filantrópicas, buscando ressaltar gestões competentes e resgatar a imagem das entidades sérias que se constituíram, nos dizeres do Prof. Kanitz, com o fim de fazer o bem, ou seja, implementar ações de cunho social.

Nessa mesma linha, o Programa de Gestão Pública e Cidadania, apoiado pelo BNDES, visa (...) governar constitui um agir e um “divulgar e premiar as interagir com propósito transformador, iniciativas inovadoras cuja ferramenta por excelência é o de governos estaduais planejamento, capaz de permitir e municipais e de a reflexão que precede e preside a organizações próprias ação. Da qualidade do planejamento dos povos indígenas”. depende a potencialidade da ação Busca ainda “estimular transformadora. Não basta saber o que o debate e a ref lexão se quer mudar. É fundamental saber crítica sobre processos como mudar e tomar as decisões que de transformação levarão à transformação almejada. na gestão pública subnacional com ênfase na articulação entre governo e sociedade civil”. Os resultados obtidos, destacados por seu diretor, Prof. Peter Spink, incentivaram a mesma instituição a criar, em 1998, o Projeto Práticas Públicas e Pobreza. A convicção

de que identificar, disseminar e premiar as iniciativas bem-sucedidas de gestão do poder público contribui para o fortalecimento da democracia, levou a Fundação Ford a apoiar Programas de Inovação em Governo, que “trabalham, cada um, com seu próprio conceito de inovação, a partir das características e prioridades locais”.

Outras iniciativas têm surgido reforçando essa forma de indução. Ainda no mês de março de 2005, a direção da Assembléia Legislativa de São Paulo e a Unesco assinaram um protocolo de intenções com o objetivo de instituir um prêmio para os administradores municipais que alcançarem resultados positivos no Índice Paulista de Responsabilidade Social.

Planejamento como ferramenta de governo Nas definições sobre o ato de governar do método do Planejamento Estratégico Situacional (PES), “governar é alterar uma realidade considerada insatisfatória para um ator social” ou ainda, “governar é enfrentar problemas de alto valor” (MATUS, 1996).

A mudança de uma realidade só é possível quando se age de forma consciente, organizada e articulada no conjunto de suas causas. Essa operação consome uma quantidade substancial de recursos, não apenas econômicos e financeiros, mas, especialmente, políticos, institucionais, humanos, científicos e tecnológicos, todos eles por definição escassos, porque insuficientes isoladamente e em seu conjunto, para a produção de todas as mudanças demandadas pela sociedade e almejadas pelos governantes. É fundamental, A mudança de uma realidade só portanto, o é possível quando se age de forma estabelecimento consciente, organizada e articulada no de prioridades, conjunto de suas causas. (...) que permitirão ao É fundamental, portanto, o governante concentrar estabelecimento de prioridades, que esforços nas questões permitirão ao governante concentrar essenciais destacadas. esforços nas questões essenciais Apenas dessa forma

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destacadas. Apenas dessa forma será possível a organização de uma agenda e a alocação dos recursos necessários

será possível a organizaç ão de uma agenda e a alocação dos recursos necessários. Se o governante não tem claro o que precisa fazer e não estabelece seu próprio critério de como tratar as inúmeras e variadas questões que lhe chegam, está fadado a sucumbir ao cotidiano, limitando-se a apagar fogueiras, atender demandas de terceiros e administrar burocraticamente o dia-a-dia. A alter nativa para aquele que não planeja é o improviso.

O planejamento é um instrumento de autodeterminaç ão para o dirigente porque o leva a direcionar conscientemente a transformação da realidade. Esse ato de vontade, carregado de ideologias, valores e propósitos, pode dar direção às mudanç as, se vitorioso no confronto com outros interesses. Assim sendo, governar constitui um agir e um interagir com propósito transformador, cuja ferramenta por excelência é o planejamento, capaz de permitir a ref lexão que precede e preside a ação. Da qualidade do planejamento depende a potencialidade da ação transformadora. Não basta saber o que se quer mudar. É fundamental saber como mudar e tomar as decisões que levarão à transformaç ão almejada. O planejamento se apresenta como essencial, pois trata-se de um processo de ref lexão organizado e sistematizado voltado fundamentalmente para orientar a tomada de decisão e possibilitar o aprendizado sobre a realidade e a dinâmica do jogo interativo entre atores sociais motivados por determinada questão.

Em que pese a inegável sensibilidade que orienta a aç ão da s boa s lidera nç a s política s, há que se concordar que é impossível coordenar um processo de muda nç a, complexo como os requeridos pelas áreas sociais, que envolve os mais variados atores, dos três poderes – federal, estadual e municipal –, e da sociedade, bem como diferentes recursos, sem la nç ar mão de um método adequado de pla nejamento e gestão. É imperativo, por ta nto, adotar uma metodologia de pla nejamento calcada na explicitaç ão de problema s, na ref lexão, na sistematizaç ão e nos

processos de decisão, na orga nizaç ão de recursos e na implementaç ão de aç ões, sem descuidar do monitoramento e da avaliaç ão de resultados.

Métodos de planejamento público Embora existam inúmeros métodos de planejamento, é importante atentar para a sua adequação aos propósitos pretendidos, bem como à realidade na qual será utilizado.

Alerta-se para o cuidado na escolha do método, diante de tantos modelos disponíveis, pois nem Duas abordagens orientam todos são adequados basicamente os métodos do para a problemática planejamento na área pública: uma, político-social. consiste em planejar na perspectiva da Mesmo sem discutir as declaração de objetivos e a outra, parte profundas diferenças da análise de problemas da realidade. entre as organizações privadas, voltadas para o mercado, e as organizações públicas voltadas para a ação governamental, é obrigatório perceber que apresentam lógicas distintas em seus processos decisórios. Enquanto as primeiras privilegiam a racionalidade econômica, as organizações públicas têm por essência a racionalidade política. Nesse sentido, embora os métodos e ferramentas possam ter sido desenvolvidos em função das necessidades públicas ou privadas, é importante utilizá-los de acordo com a lógica que predomina na instituição.

• Planejar na perspectiva da declaração de objetivos Duas abordagens orientam basicamente os métodos de planejamento na área pública: uma consiste em planejar na perspectiva da declaração de objetivos, a outra parte da análise de problemas da realidade. A primeira, mais utilizada porque mais conhecida, trabalha basicamente em duas vertentes: o planejamento institucional ou corporativo e o planejamento de programas ou projetos, podendo este segundo decorrer do primeiro ou ser trabalhado de forma independente.

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planejamento de projetos decorreu da aplicação prática da administração por objetivos. Conforme o método utilizado incorpora maior ou menor detalhamento e dimensões trabalhadas que incluem em geral, escopo, etapas, pressupostos, cronograma, recursos e indicadores para acompanhamento de progressos. Boa parte das experiências indicadas pelos municípios, no âmbito do PPAC, apresenta características dessa abordagem.

Experiências no âmbito do PPAC, planejadas na perspectiva da declaração de objetivos Goiânia, GO – a gestão 2001-2004 definiu diretrizes políticas gerais em torno de três eixos temáticos: inclusão social e universalização da cidadania; construção de uma gestão pública democrática e popular; e requalificação da cidade e desenvolvimento econômico urbano e rural. No eixo inclusão social e universalização da cidadania, o Programa Feliz Cidade prioriza a infância e a adolescência a partir de um conjunto de ações integradas para garantir uma ampla rede de atenção e proteção social voltada especialmente para grupos da população em situação de extrema pobreza e exclusão social.

• Planejar a partir da análise de problemas da realidade A segunda abordagem, também apresenta duas vertentes: o planejamento do desenvolvimento econômico e social, ou planejamento tradicional, e o planejamento por problemas, cujo principal método é o Planejamento Estratégico Situacional.

O planejamento do desenvolvimento econômico e social tem sua origem na experiência do planejamento centralizado da União Soviética, e deve sua expansão no ocidente ao planejamento francês do pós-Segunda Guerra Mundial. A base teórica que orienta sua aplicação vem, sobretudo, das disciplinas econômicas.

Parte da necessidade de elaboraç ão de um diagnóstico da realidade, o mais objetivo e científico possível, de onde retira seus fundamentos para a proposiç ão de planos de ação. Foi muito utilizado no Brasil, da década de 1960 até a de 1980, para elaboração de planos nacionais e regionais de desenvolvimento. Sua aplicação foi paulatinamente reduzida em virtude de fortes críticas a seu exagerado determinismo, mas se mantém, particularmente quando voltada para o desenvolvimento econômico.

O planejamento a partir de problemas, divulgado nos textos do PPAC e ainda pouco utilizado pelos prefeitos brasileiros, traz grande potencial para o aprimoramento da gestão pública. Ele parte da identificação e explicitação de situações-problema observadas numa dada realidade para posteriormente descrevê-las e

Quatro Barras, PR – o Programa Tecendo essa Rede, configurado como trabalho integrado e multidisciplinar para crianças e jovens vítimas de violência doméstica, busca atingir políticas que garantam os direitos de crianças e adolescentes, baseada em estratégias públicas que enfatizam medidas intersetoriais e o fortalecimento de ações comunitárias.

O planejamento estratégico corporativo é ancorado na idéia de que o sucesso da formulação e implementação de planos estratégicos é condicionado ao conhecimento da realidade ambiental na qual a organização está inserida e na explicitação de objetivos. Assim, conduz sua análise fazendo um corte para o plano externo e interno da organização. Essa abordagem trabalha com a declaração da missão da organização, da sua visão de futuro, de diretrizes e objetivos estratégicos que vão orientar seus planos de ação. Para subsidiar essa ref lexão, analisa os pontos fortes e fracos da organização, potenciais ameaças e oportunidades.

O planejamento de programas e projetos parte de amplos objetivos pré- estabelecidos para um desdobramento em objetivos de menor amplitude até a discriminação de atividades e ações. O planejamento de programas tem suas origens nos estudos de formulação e implementação de políticas públicas, enquanto o

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e intenções dos dirigentes e dos demais atores sociais envolvidos e também da dinâmica socioeconômica e cultural do contexto. Várias experiências indicadas pelos municípios, no âmbito do PPAC, apresentam características dessa abordagem.

Experiências no âmbito do PPAC, planejadas a partir da análise de problemas da realidade Maranguape, CE – a experiência apresentada pelo município nasceu de uma iniciativa da Secretaria de Saúde que identificava altos índices de mortalidade infantil por diarréia, mesmo após várias ações informativas e de distribuição do soro caseiro pelos agentes do Programa Saúde da Família. Identificado e explicitado o problema, a explicação foi encontrada no fato de que as mães levavam seus filhos aos rezadores da região e não ao posto de saúde. Para integrar saberes e solucionar o problema, o Programa Rezas, Raízes e Soros, passou a cadastrar, sensibilizar e capacitar rezadores da região a complementar suas práticas, ensinando a importância da administração do soro, do aleitamento materno e do atendimento médico na luta contra a mortalidade infantil.

A importância dos métodos Ambas as abordagens são de grande valia quando bem aplicadas. Em nossa cultura é senso comum que para construir uma obra física importante há que se fazer estudos técnicos e um planejamento bem-feito, mas para tratar questões sociais importantes, as técnicas de planejamento são pouco valorizadas e o próprio planejamento, muitas vezes, é percebido como um investimento desnecessário.

Não se deve pura e simplesmente transpor idéias ou modelos sem compreender o que determinada realidade contém, daí a importância da adoção de métodos que ajudem no encaminhamento da transformação pretendida. A improvisação pode criar uma ilusão de facilidade, rapidez e f lexibilidade, mas, no geral, traz mais prejuízos do que soluções. Não se pode tratar de forma superficial questões complexas que perpassam campos tão amplos como o econômico, o social e o cultural. É importante ainda observar que, hoje, os métodos de planejamento não se restringem às recomendações de soluções na forma de planos estratégicos ou planos de ação. Não param aí, eles evoluíram para a efetiva construção de novas formas de gestão engendrando no planejamento estratégico as bases para a sua operacionalização e a montagem de sistemas de acompanhamento e monitoramento que permitem o seu gerenciamento. Associados às novas tecnologias de informação, alcançaram um aumento considerável na capacidade de gerenciar a implementação e acompanhar a dinâmica do contexto.

Há ainda que se destacar algumas dificuldades que devem ser enfrentadas para que ações locais atinjam os objetivos desejados. Uma das maiores, senão a mais importante,

Mogi Mirim, SP – em um encontro dos 25 municípios da região de São João da Boa Vista, em 1997, foi identificado como prioritário o enfrentamento do problema da drogadição e da gravidez precoce de adolescentes. A partir daí foi trabalhada a criação da Rede Adolescente Inter-Ações pela Vida, uma rede autônoma de compromisso social com ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e cultura.

explicá-las a partir de causas e conseqüências. Nesse sentido, baseia-se na teoria dos sistemas. Expande sua análise para a identificação e análise da motivação dos atores sociais envolvidos naquela realidade específica, partindo do pressuposto de que o papel desempenhado por esses atores, determina a dinâmica e o sentido da transformação da realidade. Ao descrever concretamente os fatos que revelam a existência e a intensidade do problema, torna claro aquilo que se espera mudar na realidade. Essa clareza ilumina e informa os conteúdos dos planos de ações e o que se espera deles ao longo do tempo. Pode ainda demonstrar que a direção da transformação depende também dos aspectos mais subjetivos, tais como valores, interesses

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diz respeito à busca da superação das deficiências que caracterizam grande parte do setor público municipal brasileiro, em especial dos pequenos municípios que não contam com recursos humanos e capacidade institucional para planejar, processar problemas e implementar seus planos. Talvez a participação reduzida de municípios pequenos no PPAC, e mesmo em outros programas congêneres, ref lita essa realidade. Tal hipótese, longe de servir como fator de desestímulo aos prefeitos, deve, ao contrário, incentivá-los a buscar formas de suprir essas deficiências; por exemplo, trazendo técnicos de outras estruturas ou esferas de governo, inscrevendo seus quadros em programas de desenvolvimento profissional ou se integrando em programas já disponíveis como a Rede Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq.

Para dar uma noção da importância que a capacitação tem na formação de competências nas organizações, vale citar o exemplo das grandes instituições financeiras do país que despenderam mais de R$1.000,00 por empregado, no exercício fiscal de 2003, nessa modalidade.

Esse desembolso mereceu destaque em seus balanços porque é valorizado pelos acionistas e pelo mercado. As organizações privadas investem mais de dez vezes o que o setor público gasta na capacitação de seus quadros.

Por que no setor público não ocorre o mesmo? Será que é tão difícil perceber a correlação entre a qualidade dos recursos existentes e a capacidade de governar bem? Investir em recursos humanos tem se revelado um mecanismo de retorno seguro para a qualidade dos serviços, seja na gestão privada ou na administração pública. Trata-se, senão o único, no mínimo o mais econômico, rápido e eficaz mecanismo de incremento da qualidade do gasto público.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BUARQUE, S. C. Metodologia de planejamento do desenvolvimento local e municipal sustentável. Projeto de Cooperação técnica Incra/IICA, 1999. (Material para orientação técnica e treinamento de multiplicadores e técnicos em planejamento local e municipal.) Disponível em URL: <http://www.iica.org.br/Docs/Publicacoes/ PublicacoesIICA/SergioBuarque.pdf>. Acessado em 08/04/2005.

CHIAVENATO, I. & SAPIRO, A. Planejamento estratégico – fundamentos e aplicações. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

COSTA, H. B. “Planejamento estratégico.” 2004 (Texto de apoio a videoconferência de 21 de outubro de 2004 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.)

Disponível em URL: <http://www.planejamento.gov. br/arquivos_down/seges/eurobrasil/planejamento_ estrategico_texto.pdf>. Acessado em 08/04/2005.

GTZ/SUDENE/IICA. Planejamento de projeto orientado por objetivos: método ZOPP. Recife, 1993.

HUERTAS, F. O Método PES: entrevista com Matus. São Paulo: Fundap, 1996.

LAFER, B. M. “O conceito de planejamento.” In: LAFER, B. M. Planejamento no Brasil. São Paulo: Perspectiva, 1975.

MATUS, C. Adeus, senhor presidente: governantes governados. São Paulo: Fundap, 1996.

MARCOVITCH, J. & RADOSEVICH, R. “Planejamento estratégico nas organizações estruturado por projeto.”

In:Revista de Administração, vol. 13, n. 2. São Paulo: FEA/ USP, 1978.

MOTTA, P. R. “Gerenciando o futuro: a conquista da visão estratégica.” In: Gestão Contemporânea: a ciência e a arte de ser dirigente. Rio de Janeiro: Record, 1991.

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ANEXO Rede Prefeito Amigo da Criança Gestão 2001-2004 do PPAC Acesso a dados e a bons exemplos sobre municípios e programas: www.fundabrinq.org.br/redeprefeitocrianca O Programa Prefeito Amigo da Criança divulga o conjunto de informações dos municípios que participaram da Gestão 2001-2004, sendo possível acessar o sistema por meio de link disponível na barra lateral direita do site do Programa, considerando que: N Em Cadastro estão disponíveis os principais órgãos públicos de cada município, os conselhos, nomes dos ocupantes dos cargos, endereços e telefones dos 1.542 municípios que se inscreveram no PPAC N Em Síntese Municipal é possível saber em quais etapas o município participou, desde a adesão até a premiação (gestões reconhecidas como Destaque) e as informações

obtidas por meio dos Mapas 2001 (de 668 municípios), 2002 (499 municípios), e 2003 (188 municípios). Essas informações foram agrupadas em um relatório síntese, que demonstra indicadores sociais da área de orçamento, educação, saúde e assistência social, com a situação encontrada no início de 2001 pelas administrações, os dez programas estruturantes implementados no período – com gestor, área de interferência, resultados qualitativos, até os resultados alcançados, com a atualização dos indicadores solicitados no diagnóstico de 2001 N Em Programas Estruturantes estão disponíveis os dados agrupados por região, UF e área de atuação, dos 3.383 programas apresentados pelos 499 municípios que responderam o Mapa 2002 Para exemplificar a qualidade e a variedade de programas que podem ser acessados pela Rede, apresentamos, a seguir, um conjunto de programas de sete municípios que receberam o Selo Prefeito Amigo da Criança na gestão 2001-2004.

M u n i c í p i o/ E s t a d o

Timon – MA

Pro g ra m a

Pro gr am a Lei te V i d a

N a t u re za

D e s n u t r i ç ã o i n f a nt i l e co m p l e m e nt a ç ã o d e ren d a

Ví n cu l o

S e c re t ar ia M uni cip al d e D e s envo l v im ento Eco n ô mi co, A ssis tên cia S o cial e Tr ab alh o (SE M D E S)

D e s ti n a tá ri os

Cr ianç as de 0 a 6 anos de f amí lias de b ai x a renda das áreas ur b ana e r ur al

O b j e ti vo

M e lh o r a r a co n d i ç ã o nu t r i c i o nal d o g r u p o f amilia r, esp e cialmente das cr ianç as de 0 a 6 anos, co m a p ro du ç ã o d e u m a m é d i a d e 1, 5 l i t ro d e l e i te d e c ab r a p o r f am í l i a

Ati vi d a d e s b ásicas

Famí lias s e l e cio na das e c ap a ci t a das p ar a o man ejo d e c ap r in os e ov in os , assim co m o p ar a a m o nt a g e m d o a m b i e nte a p ro p r i a d o p ar a a c r i a ç ã o, re ceb em t rê s c ab r a s e u m rep ro du to r d e al t a linha g em p ar a aten d er as mat r i ze s . Té c ni cos veter inár i os e a grô n o m os a co mp anham to d a s a s e t a p a s , d a c r i a ç ã o à o rd e n h a e p ro du ç ã o d o l e i te.

Pri n c i p a is p a rce ri as

Fun d a ç ã o B an co d o B r a si l , S e c re t a r i a d e A g r i c ul t u r a , C i m p r a , F i n e p – M i n is té r i o d a C i ê n c i a e Te c n o l o gi a , U n e s co.

Co nta to

S em d e s R u a M i g u e l Sim ã o, 82 5 Te l (8 6) 212-2491 T im o n – M A

Co m e ntá ri os a d i c i o n a is O p ro gr am a tem c ar áter a s s o ci at i v is t a c u j a te c n o l o gi a s e v al e u d a s co n d i çõ e s g e o am b i e nt a is d o m u n i c í p i o, f av o r áv e is à c r i a ç ã o d e c ap r i n o s e o v i n o s . O e s terco c ap r i n o é a p rov e i t a d o n a s h o r t as co m u n i t ár ia s q u e co nt r ib u e m p ar a a di ver si f ic aç ã o aliment ar das f amí lias . Os gr up os f amiliare s têm acomp anhamento e duc acional, de s aúde e 100 inte gr a ç ã o f amiliar.

M u n i c í p i o/ E s t a d o

C a m a r a g i b e – PE

Pro g ra m a

Pro gr am a A g e nte Co m u n i t ár i o d e Edu c a ç ã o ( Pa ce)

N a t u re za

Edu c a ç ã o co muni t ár ia

Ví n cu l o

Co op er at i v a E s co lar da E s co la Municip al S ã o J os é

D e s ti n a tá ri os

A l u n o s d a 1ª s ér i e d o e nsin o f un d a m e nt al

O b j e ti vo

Co m b ate r o f r a c a s s o e s co l a r d e a l u n o s d a 1ª s ér i e d o e nsin o f un d a m e nt al p o r m e i o d o fo r t ale cim ento d o elo es co la - f amí lia - co munida d e e d a v al o r i z a ç ã o d a s d i m e ns õ e s é t i c a , e s tét i c a , lú di c a e e sp o r t i v a n o p ro ce ss o ensin o -ap ren di z a g em .

Ati vi d a d e s b ásicas

G r u p os d e até 25 alunos co m di f i culda d es d e ap ren di z a g em e f al t a d e m ot i v a ç ã o s ã o aco mp anha d os dur ante três h o r as diár ias p o r A g e nte s Co m u n i t ár i o s d e Edu c a ç ã o. O p ro gr am a o r i e nt a p ar a a s t are f as e s co l a re s , l e i t u r a , re c rea ç ã o, e s p o r te, v isi t as a m us eus e e s p a ços c u l t u r ais e h is tó r i co s d a c i d a d e. O A g ente Co muni t ár i o d e Edu c a ç ã o e os m o ni to re s d o p ro gr ama d e s t inam uma h o r a diár ia d e tr ab alh o p ar a aco mp anhar as f amí lias, a es co la e a co m u n i d a d e, p o r m e i o d e v isi t as d o m i c i l i a re s , reu n i õ e s co m p ais , p ro f e s s o re s e l i d e r an ç a s co muni t ár ias .

Pri n c i p a is p a rce ri as

S e c re t a r i a M u n i c i p al d e Edu c a ç ã o, Fun d a ç ã o A b r in q , N at u r a Cos m é t i co s , U n i ce f, Fó r uns d e Educ a ç ã o e Cida dania .

Co nta to

Co op er at i v a E s co lar da E s co la Municip al S ã o J os é R u a S érgi o R o m e ro, s /n , Pau Fer ro .

Te l (81) 3 459 -3727 E- mail: e duc ac a o @ c amar agib e. p e.g ov. b r C amar a gib e – PE

Co m e ntá ri os a d i c i o n a is O p ro gr am a tev e o r i g e m e m 197 7 co m u m a e x p er i ê n c i a p il oto envo l ven d o c r ian ç as co m su ce ssi v as v i vên cias d e rep ro v a ç ã o e e v a s ã o n a 1ª s ér i e d o e nsin o f un d a m e nt al . A m p l i a d o n o a n o s e g u i nte p ar a to d a s a s re g i õ e s d o muni cíp i o, vem aten d en d o centenas d e alun os dur ante d e z m e s e s d o a n o . O s í n d i ce s d e a p rov a ç ã o d o s a l u n o s m at r i c u l a d o s n o p ro gr am a at i n g e m 8 0 % . O s A g e nte s Co m u ni t ár i os d e Edu c a ç ã o e os m o ni to re s d o p ro gr ama reali z am en co nt ros s emanais d e p lan ejam ento e p ar t icip am re gular m ente de c ap a cit a ç ã o nas di ferentes áreas de co nh e cim ento.

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M u n i c í p i o/ E s t a d o

Goiânia – GO

Pro g ra m a

Fe l i z C i d a d e ( Nas cer Fe li z – Cres cer Fe li z – V i v er Fe liz)

N a t u re za

R e d e d e p rote ç ã o s o cial

Ví n cu l o

Pre fei t ur a Municip al

D e s ti n a tá ri os

Pr i or i t ar iam ente, f am í lias e s eus m em bros em co n diçõ e s d e v uln er ab ilida d e s o cial e e co n ô mi c a em di ferente s f as e s d e v i da . Par a g e s t ante s , nu t r i ze s e c r ian ç as até 5 an os n o N a s ce r Fe l i z . Par a c r i a n ç a s e j o v e ns até 18 a n o s n o C re s cer Fe l i z . Par a j o v e ns e a du l tos n o V i ver Fe li z .

O b j e ti vo

A r t i c u l a r u m co n j u nto d e p ro j e to s , s er v i ço s e a çõ e s g o v e r na m e nt ais e d e O N G s q u e p ro p o rc i o n e a ce s s o e p er ma n ê n c i a n a e s co l a p ar a c r i a n ç a s e j o v e ns; q u a l i f i c a ç ã o p ro f issi o nal e o p o r t uni da d e s d e t r ab alh o p ar a j ovens e a dul tos; alim ent a ç ã o a d e qua da , atenç ã o à s aúde e acess o a pro gr am as assis tenci ais , cultur ais e esp o r t i vos p ar a f amí lias em co n di çõ e s s o ciais e e co n ô mi c as v uln er áveis .

Ati vi d a d e s b ásicas

Sinteti z a das n o últim o qua dro p o r sub - p ro gr ama

Pri n c i p a is p a rce ri as

S e c re t a r i a d a Edu c a ç ã o, d a S aú d e, d a A ssis tê n c i a S o c i a l , d e E sp o r te e L a zer, d e Cul t u r a , d e H ab i t a ç ã o, o u t r as ent i da d e s g over nam ent ais e nã o - g over nam ent ais e ap o ia d o re s i nter na c i o n a is – M is s ã o C r i a n ç a , U n i ce f e o B an co M u n d i a l .

Co nta to

S e c re t a r i a M u n i c i p al d e Edu c a ç ã o Rua 226, n º 749, S eto r Le s te Uni ver si t ár i o Te l (62) 524 - 8919 E- mail: e du c a ç a o @ sm e. g o iania . g o. g ov. b r G o iânia – GO

Co m e ntá ri os a d i c i o n a is O p ro gr am a tem co n ce p ç ã o i nter s eto r ia l q u e e nv o l v e i n ú m e ro s p ro gr am a s d e m u i t a s s e c re t a r i a s , ó rg ã o s d a a dminis t r a ç ã o p úb lic a e entida des que co mp õ em uma amp la re de de atenç ã o e prote ç ã o s o cial.

N a s ce r Fe l i z : tem co m o o b j e t i v o i d e nt i f i c ar e p r i o r i z ar g e s t a nte s a d o l e s cente s e d e g r av i d e z d e r is co; d is p o n i b i l i z a r re c u r s os h u m a n o s e m ater ia is p ar a o p ré - n at al , v in c u l a n d o a s g e s t a nte s à s e qu i p e s d e s aú d e, d a n d o lh es aten dim ento d e fo r ma inte gr al e humaniz a da, co m atenç ã o a o re cém - nas cido de r is co e à mã e a d o l es cente co m aco mp anham ento sis temát ico em c as a e n a s U n i d a d e s d e S aú d e.

Cr e s ce r Fe l i z : tem co m o o b j e t i v o g a r ant i r à s c r i a n ç a s e a os a d o l e s cente s e m si t u a ç ã o d e r is co p er ma n ê n c i a n a e s co l a co m o r i e nt a ç ã o e s p e c i a l e a p o i o p ro f issi onal, envo lvendo a f amí lia e a co munida de.

V i ve r Fe l i z : tem co m o o b j e t i vo o fere cer s er v i ços d e o r i ent a ç ã o e m o ni to r am ento a os p r at i c ante s d e at i v i da d e s f ísi c as a o a r l i v re. A m p l i a r o ate n d i m e nto d o m i c i l i a r p o r m e i o d e e qu i p e s d e s aú d e d a f am í l i a . D a r p r i o r i d a d e à s a çõ e s d e p re v e n ç ã o e v i g i l â n c i a d e a g r av o s à s aú d e. I m p l e m e nt ar a p ro m o ç ã o d a s aú d e at r av é s d e a çõ e s i nter s eto r ia is . I ntensi f i c ar a s o f e r t as c u l t u r ais d e s ce nt r ali z a das . M anter e quip e s d e p ro f issi o nais da s aú d e c ap a c i t a d o s p ar a ate n d e r m u l h e re s e f am í l i a s e m si t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a . A c a d a p er í o d o d e av a l i a ç ã o o s re sul t a d o s d o s p ro gr am a s s ã o a n a l is a d o s p e l a Co o rd e n a ç ã o d e Pla n e j a m e nto I nte g r a d o, a p re s ent a d o s e d e b at i d o s co m a p o p ula ç ã o.

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M u n i c í p i o/ E s t a d o

Po r t o A l e g r e - R S

Pro g ra m a

Pro gr am a M u n i c i p al d e E xe cu ç ã o d a s M e d i d a s S o c i o e d u c at i v as e m M ei o A b e r to ( PE M SE )

N a t u re za

M e d i d a s S o c i o e d u c at i v as

Ví n cu l o

Fun da ç ã o d e A ssis tên cia S o cial e Cida dania (Fas c)

D e s ti n a tá ri os

Cr ianç as e a d o l es centes v í timas da v i o l ência s e xual e suas f amí lias

O b j e ti vo

O fe re ce r p ro gr am a s i nter s eto r ia is p ar a a d o l e s cente s co m m e d i d a s s o c i o e d u c at i v as e m m e i o ab er to.

Ati vi d a d e s b ásicas

O p ro gr am a é e xe cu t a d o p o r té c n i co s d a p re f e i t u r a co m re c u r s os d o o rç am e nto m u n i c i p al , g a r ant i n d o sua co ns o li d a ç ã o e co nt i n u i d a d e. A p ó s a d e f in i ç ã o d a m e d i d a p e l o j u i z , o a d o l es cente é en c aminha d o diret am ente a o PE MSE .

Pri n c i p a is p a rce ri as

S e cret ar ias e órgã o do gover n o municip al, co ns elhos tute lare s, D ep ar t amento E s t a dual d a C r i a n ç a e A d o l e s cente, J u i z a d o d a I n f ân c i a e J u v e nt u d e, CR A I – H os p i t a l Pre si d e nte Vargas , ass o cia çõ e s e m ov im entos s o ci o co muni t ár i os , C âmar a M uni cip al d os Verea d o re s , ass o cia çõ es d e class e e d e s eto re s emp res ar iais .

Co nta to

Fun da ç ã o d e A ssis tên cia S o cial e Cida dania (Fas c) Av. B ento G o nç al v es, 255, b ai r ro A zenha .

CEP 9 0 650 - 0 02 Te l (51) 3289 - 49 0 0 E- mail: f as c@ f as c . p re f p o a . co m . b r Po r to A l e gre – R S

Co m e ntá ri os a d i c i o n a is O p ro gr am a PE M SE e s t á v in c u l a d o à Co o rd e n a ç ã o d a R e d e B ási c a (CR B) d a Fun d a ç ã o d e A ssis tê n c i a S o c i a l e Cida dania (Fas c), tem uma co ordenaç ã o ger al e é des cent r ali z a da em o i to co o rd ena çõ e s re gi o nais , s e guin d o a re g i o n a l i z a ç ã o d o Co ns e l h o Tu te l a r d a c i d a d e. I n o v a n a co ns t i t u i ç ã o d e u m a i ns t â n c i a d e l i b er at i v a q u e é o Co ns e l h o G e s to r i nte g r a d o p e l a Var a d a I n f ân c i a e J u v e nt u d e, M i n is té r i o Púb li co, Fas c , S e c re t a r i a s d e G ov e r n o, d e Edu c a ç ã o, d a I n d ús t r ia e Co m é rci o, d e E sp o r te s , d a S aú d e, d o s D irei to s H u m a n o s e S e g u r an ç a Púb li c a , D e f e ns o r i a Púb lic a, Fun daç ã o d e Aten dim ento S o cio e duc ati vo (Fas e), s e c re t a r i a s e s t a d u a is , B r i g a da M i l i t ar, C M D C A , FM D C A , Co ns e l h o s s eto r ia is d e Edu c a ç ã o, S aú d e e A ssis tê n c i a S o c i a l . R e f e ren d a d o p e l o s j u í ze s d e Po r to A l e gre q u a n d o e nt re v is t a d o s p e l o PPAC , o p ro gr am a PE M SE f o i i n d i c a d o p e l o s m e s m o s co m o m o d e l o p ar a o p aís e p a s sí ve l d e diss eminaç ã o em f unç ã o da m e to d o lo gia, inter s eto r ialida d e e ar ticulaç ã o na re d e das p o lític as s o ciais .

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M u n i c í p i o/ E s t a d o

U r u a r á – PA

Pro g ra m a

Pro j e to d e I nter i o r i z a ç ã o d o E nsin o Fun d a m e nt al d e 5ª a 8 ª s ér i e

N a t u re za

Edu c a ç ã o

Ví n cu l o

S e c re t a r i a M u n i c i p al d e Edu c a ç ã o

D e s ti n a tá ri os

A l u n o s d a zo n a r ur al q u e co n c l u í r a m co m ê x i to a 4 ª s ér i e d o e nsin o f un d a m e nt al

O b j e ti vo

O fe re ce r e nsin o f un d a m e nt al d a 5ª a 8 ª s ér i e, p o r e t a p a s , p ar a f il h o s d e a g r i c u l to re s e m e s co las p róx imas d e sua p ro p r i e da d e

Ati vi d a d e s b ásicas

Aulas p res en ciais fo r ma das p o r b l o cos d e co nteú d os das dis cip linas re gulam ent ares d e a co rd o co m a e s t r u t u r a c u r r i c u l a r d o e nsin o f un d a m e nt al re g u l a r. N a p ar te d i v e r si f i c a da d o cu r r í cu l o d ev e i nclui r-s e a dis ci p li na Prep ar a ç ã o p ar a o Tr ab alho co m co nteúd os d e té cn ic as a gr í co las . C a da e t ap a co r re sp o n d e a 4 0 dias , p er í o d o qu e e qui v al e a um b im e s t re.

Pri n c i p a is p a rce ri as

S e c re t a r i a s m u n i c i p ais d e S aú d e, A ssis tê n c i a S o cial, Agr i cultur a e S er v iço de O b r as . O p ro j e to é u m a e x tens ã o d o I ns t i t u to Edu c a c i o n a l d e U r u a r á , re s p o ns áv e l p e l a o rg a n i z a ç ã o e co o rd ena ç ã o.

Co nta to

Pre fei t ur a Municip al Av Per im e t r a l N o r te, 526 Te l (93) 532-14 65 E- mail: p mu . p re fei to @ ur un e t . co m . b r Ur uar á – PA

Co m e ntá ri os a d i c i o n a is C a da profess o r condu z sua dis cip lina dur ante os 4 0 dias d e sua e t a p a d e t r a b a l h o . A co m u n i d a d e a p ó i a a e s t a d i a d o s p ro f e s s o re s d e c a d a e t a p a e a j u d a n a co m p l e m e nt a ç ã o da alim ent a ç ã o d os alun os co m p ro dutos da p ró p r ia lavo ur a . Tamb ém disp o nib ili z a, s emp re qu e p ossí vel, e quip am entos n e ce ss ár ios p ar a as aulas d e té cnic as a gr í co las .

O p roj eto te ve início em fevereiro d e 20 0 4, co m class es d e 5ª s ér i e, em d e z co munida d e s dis t r ib uí das p e las zo nas r ur ais d o m u n i c í p i o e p ro s s e g u i r á co m a b e r t u r a d e n o v as s ér i e s a n o a a n o .

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M u n i c í p i o/ E s t a d o

V i t ó r i a d a Co n q u i s t a – BA

Pro g ra m a

R e d e d e Ate n ç ã o e D e f e s a d a C r i a n ç a e d o A d o l e s cente

N a t u re za

Edu c a ç ã o

Ví n cu l o

Co ns e l h o M u n i c i p al d o s D irei to s d a C r i a n ç a e d o A d o l e s cente (Co n d i c a)

D e s ti n a tá ri os

C r i anç as e a d o l es centes em si tuaç ã o de r is co p e ss o al e s o cial

O b j e ti vo

D e fes a d os direi tos e aten dim ento à inf ân cia e à a d o l es cên cia

Ati vi d a d e s b ásicas

I nte g r a r a s e nt i d a d e s d e ate n d i m e nto à s c r i a n ç a s e a d o l e s cente s e m si t u a ç ã o d e r is co; a r t i c u l a r a çõ e s d e e nt i d a d e s g o v e r na m e nt ais e n ã o - g o v e r na m e nt ais d o s eto r ; d e s envo l v e r at i v i da d e s d e c apt a ç ã o e g eren ciam ento d e re cur s os; dar for maç ã o esp e cí f i c a e t rein amento g e ren c i a l e té c n i co a o s q u a d ro s q u e at u a m n o s p ro gr am a s e s er v i ço s; a s s e gu r a r f lu xo d e re c u r s os f in a n ce i ro s a o Fun d o d a C r i a n ç a e d o Ad o l e s cente; av aliar, m o ni to r ar e a co mp anhar a s p re s t a çõ e s d e co nt a s d o s p ro j e to s f in a n c i a d o s co m re c u r s os c ap t a d o s p e l a R e d e; m a nte r at uali z a d o um b an co d e da d os info r mat i z a d o.

Pri n c i p a is p a rce ri as

S e c re t a r i a M u n i c i p al d e D e s envo l v im e nto S o c i a l , B N D S , Fun d a ç ã o Te l e f ó n i c a

Co nta to

Co n di c a Pr a ç a Tan c re d o N ev e s , 116 , Cent ro Te l ( 7 7 ) 424 - 8917 V i tó r ia d a Co n q u is t a – BA

Co m e ntá ri os a d i c i o n a is A R e d e f o i c r i a d a e m 19 9 9 e p a s s o u a f un c i o n a r n o a n o d e 20 0 0 . Co nt a at u a l m e nte co m m a is d e u m a d e zen a d e e nt i d a d e s l o c ais q u e at u a m n a d e f e s a d o s d i re i tos e n o ate n d i m e nto a c r i a n ç a s e a d o l e s cente s . Tam b é m e s t á v in c u l a d a a e l a a R e d e d e I n f o r ma ç ã o e a O f i c i n a d e I nf o r mát i c a co n d u z i d a co m o a p o i o d o CPD d a Pre f e i t u r a e Fun da ç ã o Te l e fó ni c a p ar a o d e s envo l v im ento d e s o f t w are p ar a g e ren c i a m e nto d a s e nt i d a d e s e c u r s os d e i n i c i a ç ã o, p ro f issi o n a l i z a ç ã o e re c u p er a ç ã o d e h a rd w are p ar a c r i a n ç a s , a d o l e s cente s e f un c i o n á r i o s d a s e nt i d a d e s q u e inte gr am a R e d e.

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M u n i c í p i o/ E s t a d o

Vo l t a R e d o n d a – R J

Pro g ra m a

O r i e nt a ç ã o c u r r i c u l a r

N a t u re za

Edu c a ç ã o

Ví n cu l o

S e c re t a r i a M u n i c i p al d e Edu c a ç ã o

D e s ti n a tá ri os

O r i e nt a d o re s , sup er v is o re s , d o cente s , a dm i n is t r a d o re s e a l u n o s d a s e s co l a s d a R e d e M u n i c i p al d e Edu c a ç ã o I n f ant i l , d e E nsin o Fun da m e nt al e M é d i o, d e Edu c a ç ã o E sp e c i a l e E JA

O b j e ti vo

Tr a b a l h a r co m a co n ce p ç ã o d e e du c a ç ã o i n c l usi v a c ap a z d e p ro m o v e r a p er ma n ê n c i a e a ap ren di z a g em d o alun o na e s co la . D e a co rd o co m o Pro j e to Po l í t i co - Pe da g ó gi co d e c a d a u n i d a d e e s co l a r, d e s envo l v e r n o e du c a n d o a c ap a c i d a d e d e re f l e x ã o e co m p re e ns ã o s o b re o m u n d o q u e o cerc a e d e to m a r d e c is õ e s q u e l h e p er mi t a m s er c r í t i co e co m p ro m e t i d o co m v al o re s e s s en c i a is n a co ns o li d a ç ã o d e u m a s o c i e da d e j us t a e d e m o c r át i c a .

Ati vi d a d e s b ásicas

O rg a n i z a ç ã o c u r r i c u l a r co m o co nte ú d o p o r á rea d e co n h e ci m e nto, d is ci p l i n a , o b j e to d e e s t u d o, o b j e t i v o s e s p e c í f i cos p ar a c a d a s ér i e, g r a u e m o d a l i d a d e d e e nsin o . I n c l u e m a i n d a es tr até gias m e to d o l ó gic as d e aulas e roteiros p ar a av alia ç ã o.

Pri n c i p a is p a rce ri as

Envo lve to da a re de municip al de ensino e s eto re s liga dos à e duc aç ã o e a os direitos da C r i a n ç a e d o A d o l e s cente.

Co nta to

S e c re t a r i a M u n i c i p al d e Edu c a ç ã o – D ep ar t a m e nto Pe d a g ó g i co R u a S ant a H e l e n a , 2 2, b a i r ro N i teró i Te ls (24) 33 4 6 3775/ 33 4 6 6 676 Vo l t a R e d o n da – R J

Co m e ntá ri os a d i c i o n a is A co ns t r u ç ã o da p ro p os t a envo l veu o qua dro d e o r i ent a d o re s e sup er v is o re s p e da g ó gi cos , p ro fe ss o re s e gr up os d e to das as unida d es es co lare s , assim co m o o s e gm ento alun o - f amí lia - co munida d e. Pe s quis a es tr ati f ic a da p o r am os tr ag em d e 10 % d o p úb lico -al vo – p ais , alun os , p ro f e s s o re s , e qu i p e té c n i co -a dm i n is t r at i v o - p e da g ó gi c a e f un c i o n á r i o s –, rev e l o u a s e x p e c t at i v a s s o b re o s ent i d o d a e s co l a p o r m e i o d a s q u e s tõ e s- ch av e : o q u ê é?, p ar a q u ê?, p o r qu ê?, co m o? A f un dam ent a ç ã o te ó r i co - p e da g ó gi c a d e re ferên cia , qu e s e co nven ci o n o u chamar d e e d u ca çã o p a ra a c i d a d a n i a é b as ea da e m re co n h e ci d o s a u to re s d a e s co l a .

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