Comissão organiza ação judicial contra Reserva Extrativista em Laguna

Moradores e representantes de diversos setores se reúnem nesta quarta-feira, na Passagem da Barra, para continuar o debate sobre a criação da Resex no Farol de Santa Marta

A possibilidade de criação da Reserva Extrativista Marinha do Cabo de Santa Marta (Resex) continua em discussão em Laguna. Uma nova reunião está marcada para esta quarta-feira, dia 14, na localidade da Passagem da Barra, com moradores e outros representantes da região para debater o assunto polêmico.

Na última semana, durante reunião na sede da prefeitura, ficou defi nida a criação de um grupo de trabalho para elaborar um processo jurídico com embasamento legal e técnico comprovando que a reserva pode ser prejudicial às populações tradicionais.

A Resex, prevista para ser criada por decreto federal, através do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), surgiu após comunicado do órgão federal há poucos dias. Uma reunião com poucos parti- cipantes para debater o tema, ocorrida há algumas semanas com órgãos ambientais, trouxe descontentamento e preocupação para a comunidade local. Por esse motivo, várias representações das localidades que formam a re- gião do Farol de Santa Marta solicitaram um debate junto ao governo municipal. “Existe uma grande mobilização social contrária a esse decreto, e vamos ajudar a comunidade para que isso seja interrompido na justiça. Nosso objetivo agora é, através de um grupo de trabalho, construir um processo jurídico com embasamento legal e técnico comprovando que a reserva pode prejudicar as populações tradicionais”, afi rma o prefeito Samir Ahmad.

O secretário de Pesca e Agricultura, Dener Vieira, explicou ao grupo que o processo de criação da reserva extrativista está sendo retomado após 20 anos. “Foi uma solicitação feita por uma organização não-governamental, associação de pescadores, e com apoio da Colônia de Pescadores em 2002. Essa pauta foi retomada e está em fase de aprovação por decreto federal. Mas sabemos que a região do Farol não é a mesma 20 anos depois e que esse processo precisa de consulta pública, audiências e estu- dos técnicos que comprovem a viabilidade. Não temos acesso ao teor integral deste processo, tudo precisa ser estudado novamente”, explicou. O prefeito de Laguna, Samir Ahmad, acompanhado da equipe jurídica do município, defi niu que a prefeitura reunirá todas as informações necessárias, através da comissão formada na reunião, junto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Laguna), para impedir juridicamente que a Reserva Extrativista Marinha seja implementada na cidade.

Abaixo-assinado e audiência pública

Um ofício com mais de 300 assinaturas foi entregue pela presidente da União das Associações de Pescadores da Ilha (UAPI), Maria Aparecida dos Santos Ramos, a Cida, como representante da comunidade e dos pescadores.

O texto solicita audiência pública junto à Câmara Municipal contra a implementação da Resex. “Não aceitamos que um assun- to tão importante, que envolve diretamente a vida de todos, tenha andamento com poucas discussões e sem transparência com a população”, diz relato apresentado no documento.

A presidente da Uapi comenta que é notória a insatisfação e preocupação dos pescadores e da comunidade sobre a criação da Resex – assunto já anunciado nos anos 2000 e que agora vol- tou à tona. “Cobramos que se tenham mais reuniões para que a população entenda o que está acontecendo, pois estamos preocupados com a criação dessa Resex marinha já comentada em 2000. Com a volta, a situação continua sem diálogo, e isso incomoda a população. Vimos o desconforto com a falta de discussão do assunto, que poderia prejudicar nosso terri- tório”, critica.

As Resex são espaços territoriais protegidos que possuem como objetivo a proteção dos meios de vida e a cultura de populações tradicionais, além de assegurar o uso sustentável dos seus recursos naturais. Porém, a comunidade receia que a adoção da metodologia de reservas extrativistas impacte no desenvolvimento da região.

Proposições

Na sessão ordinária desta segunda-feira, 12 de junho, foram aprovadas as seguintes proposições:

REQUERIMENTO N.º 006/2023, do vereador Micael Marcon Raldi: Que seja remetida a esta Casa Legislativa, em especial ao Vereador requerente, o seguinte: solicito à Secretaria Municipal de Agricultura de Treze de Maio a prestação de contas das horas-máquinas e quem utilizou dos serviços nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 até a presente data.

MOÇÃO DE PESAR N.º 014/2023: A Câmara Municipal de Treze de Maio, através do Presidente e dos demais Vereadores que compõem a Câmara Municipal, quando nesta oportunidade externamos os nossos sentimentos de pesar aos familiares do senhor Nilton Crozetta, em decorrência de seu falecimento.