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Haddad diz que a 1a etapa da reforma tributária está no imposto sobre consumo
MEC divulga novos prazos de inscrições para o Sisu, Prouni e Fies. Veja datas
O governador de São Paulo disse que o modelo de privatização, assim como o da Eletrobras, deve acontecer pela redução da participação nas ações da empresa, mas mantendo poder de veto em dos acionistas
A SPTrans informa que para solicitar e/ou revalidar o Bilhete Único Estudante 2023, o aluno deve fazer todo o processo pelo site sptrans. dne.com.br , onde poderá consultar a página para saber se a Instituição de Ensino enviou os dados da sua matrícula à SPTrans. O Portal permite ao aluno fazer todo o processo on-line.
Os alunos que vão solicitar o Bilhete Único pela primeira vez irão receber o seu cartão em casa ou no endereço que ele escolher. Para isso, é preciso completar o processo de solicitação e pagamento do valor de validação do benefício, que é de sete tarifas vigentes, ou R$ 30,80 via cartão de crédito, boleto ou PIX.
Para solicitar a primeira via ou revalidação do Bilhete Único Estudante, siga o passo a passo:
• Informe à Unidade de Ensino que deseja utilizar o Bilhete Único de Estudante no ano vigente;
• Aguarde o envio dos seus dados de matrícula à SPTrans pela Unidade de Ensino. Você poderá acompanhar a confirmação de sua matrícula no site sptrans.dne.com.
br;
• Preencha com seus dados pessoais ou confirme os seus dados caso já seja cadastrado no site sptrans.dne.com.br;
• O sistema identifica se você pode revalidar um cartão ou se precisará de um novo cartão.
• Pague o valor de validação do benefício.
Obs.: Para revalidação, caso você já possua um Bilhete Único de Estudante ativo, será solicitada a confirmação do número do cartão, que fica abaixo de Cód. de Uso/Nº do Bilhete Único.
Os dados de contato são muito importantes pois é através do e-mail que serão enviados os avisos de andamento da emissão do novo cartão.
Ao receber o cartão, entre no site sptrans.dne.com.br e efetue o desbloqueio do Bilhete Único do Estudante para ativá-lo. Cartões emitidos em anos anteriores serão automaticamente bloqueados quando o aluno desbloquear o novo cartão. A restituição do saldo remanescente estará disponível para recarga em até 72h.
[ Cena do dia ]
Após vários arrastões na cidade de São Vicente, litoral de São Paulo, o policiamento foi reforçado em todas as praias da baixada santista durante o final de semana. A Polícia Militar promete manter o reforço até o final do verão
Em reunião nessa segunda-feira (30) com lideranças da Força Sindical, os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e da Previdência, Carlos Lupi, discutiram a situação dos empregos dos trabalhadores da rede de varejo Americanas. A empresa teve o pedido de recuperação judicial aprovado no dia 19 de janeiro. Os sindicalistas querem participação direta do Ministério do Trabalho nas negociações para garantir os direitos e a renda das mais de 44 mil pessoas envolvidas na operação da empresa.
Marinho disse que a pasta seguirá acompanhando a questão da recuperação judicial e a situação dos empregados para a preservação dos empregos.
“Ele ficou de fazer uma reunião já esta semana, chamar a empresa e tentar achar caminhos que assegurem, garantam os empregos e a continuidade do negócio, mas ele vai nos informar”, disse Miguel Torres, da Força Sindical.
Na reunião com o ministro da Previdência, as centrais sindicais reclamaram da fila para solicitação de benefícios previdenciários e também reivindicaram revisão de alguns pontos da reforma da Previdência, sancionada em 2019 e que
aumentou o tempo de contribuição. Também foi abordada a necessidade de revisão de pontos da reforma trabalhista, sancionada em 2017.
“Primeiro a gente tem que tratar de resolver os grande problemas de hoje, que são a fila, a falta de resposta mais rápida para atender a população, desde pensão, aposentadoria, o beneficiário BPC, a gestante, a pessoa que tem que sair por atestado médico. Isso merece uma solução imediata. A segunda é essa questão da Previdência, temos um grande conselho, que eu estou ampliando, colocando todas as representações sindicais, inclusive dos aposentados, empresariais, conversando para encontrar caminhos.”
Segundo o ministro, o conselho vai debater propostas de revisão de alguns pontos da reforma. Sobre a questão das filas para pedidos de benefícios, ele lembrou que, no governo anterior, houve diminuição na força de trabalho da Previdência. Em 2014, eram 35 mil trabalhadores no ministério e, em 2023, são pouco mais de 19 mil. Mas Lupi garantiu que a questão da fila será tratada de forma prioritária nesses primeiros meses.
O indicador antecedente de Movimento do Comércio da Boa Visa avançou 0,7% em dezembro ante novembro, na série com ajuste sazonal, informou nessa segunda-feira, 30, a empresa. Na comparação com dezembro do ano anterior, o indicador subiu 1,4%. Com o resultado, o índice encerrou 2022 com crescimento de 1,3% em relação a 2021.
"Essa alta em comparação ao ano de 2021 já era esperada, mesmo quando o indicador estava apontando queda no varejo", diz o economista da Boa Vista Flávio Calife, em nota. "O resultado foi positivo, mas tímido."
Calife atribui o crescimento do índice à combinação entre desacelera-
ção da inflação, auxílios do governo e melhora do mercado de trabalho, apesar dos juros altos. A Copa do Mundo também foi positiva para o comércio, afirma.
Em 2023, o analista espera crescimento mais fraco do varejo, sobretudo pela tendência de arrefecimento no ritmo de queda do desemprego. "O mercado não espera que essa melhora será contínua, mas espera que o crédito irá desacelerar e que os juros e a inflação continuarão altos", nota.
O indicador de Movimento do Comércio é apurado com base na quantidade de consultas à base de dados da Boa Vista por empresas do setor varejista.
Diretor de Redação: Gil Campos / Diretor Comercial: Robson de Morais
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- Educação: na 2ª sexta-feira do mês
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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), voltou a afirmar nesta segunda-feira, 30, que o modelo de privatização Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), assim como o da Eletrobras, deverá acontecer pela redução da participação nas ações da empresa, mas mantendo o poder de veto em das assembleias de acionistas, o chamado “golden share”.
“A gente pode até manter uma participação na empresa, estratégica, golden share. Ou seja, a gente vai ter um papel relevante na tomada de decisão estratégica, mas você abre mão do controle. E esse controle tem muito valor”, disse o governador durante entre-
vista à Jovem Pan.
De acordo com ele, o dinheiro atraído pela venda da empresa pode ser usado para ampliar os investimentos no próprio setor. “Esse dinheiro que entra pode ser capturado no setor de saneamento para gente levar saneamento para regiões onde tem sistemas isolados, onde a Sabesp ainda não atua”, defendeu.
Tarcísio reforçou que os estudos sobre a venda da companhia ainda serão realizados. Essa é uma das prioridades dos 100 dias de governo.
O governador também afirmou que uma eventual venda da empresa beneficiará os municípios e reduzirá as tarifas aos cidadãos.
“E a outorga gerada também pode ser distribuída
em parte com os 375 municípios que são atendidos pela Sabesp, na proporção dos seus atendimentos. Então as prefeituras ganham, os municípios ganham e o cidadão é que ganha no final das contas, porque vai ter um serviço de mais eficiência, um serviço que vai contar com muito investimento, que vai ser universalizado em um prazo menor e com uma tarifa mais baixa”, explicou.
E acrescentou: “A partir do momento em que eu renovo os contratos de concessão que hoje a Sabesp tem, e o maior é com a prefeitura de São Paulo, eu gero também um upside num grande valor e esse valor pode ser integralmente utilizado na redução de tarifas.”
Os 22 sambas-enredo das escolas do carnaval paulistano serão disponibilizados na Língua Brasileira de Sinais (Libras). A primeira tradução divulgada foi a da atual campeã do grupo especial, a Mancha Verde. A 7ª edição do Samba com as Mãos é uma parceria entre a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e a Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo (Liga-SP).
Os vídeos serão lançados na ordem dos desfiles no Sambódromo do Anhembi, que ocorrem nos dias 17, 18 e 19 de fevereiro. A proposta é que, até o início do carnaval, todos os conteúdos estejam disponíveis para a comunidade surda. A novidade deste ano é a inclusão dos sambas das escolas do Grupo de Acesso 1.
Antes da gravação, há a fase de pesquisa e
interpretação. Segundo a secretaria, o estudo é necessário, pois muitas letras usam palavras de origem africana e ditos populares, o que exige um trabalho conjunto do tradutor com o autor da música para preservação do contexto. Pessoas surdas acompanham todo o projeto.
Confira data e ordem dos desfiles
Grupo Especial
17 de fevereiro, sexta-feira:
• Independente Tricolor;
• Acadêmicos do Tatuapé;
• Barroca Zona Sul;
• Unidos de Vila Maria;
• Rosas de Ouro;
• Tom Maior;
• Gaviões da Fiel.
18 de fevereiro, sábado:
• Estrela do Terceiro Milênio;
• Acadêmicos do Tucuruvi;
• Mancha Verde;
• Império de Casa Verde;
• Mocidade Alegre;
• Águia de Ouro;
• Dragões da Real. Grupo de Acesso I
19 de fevereiro, domingo:
• Nenê de Vila Matilde;
• X-9 Paulistana;
• Camisa Verde e Branca;
• Vai-Vai;
• Morro da Casa Verde;
• Colorado do Brás;
• Pérola Negra;
• Mocidade Unida da Mooca.
Uber anuncia o fim do serviço de mototáxi na cidade de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo informa que a Uber comunicou nessa segunda-feira (30 a suspensão imediata do serviço de transporte de passageiros por moto via aplicativo na cidade de São Paulo. A decisão foi tomada após pedido do prefeito Ricardo Nunes aos representantes da empresa no Brasil, em razão da preocupação envolvendo a segurança e a saúde da população de São Paulo no viário urbano.
Um decreto do prefeito suspendendo, temporariamente, essa atividade foi publicado no dia 7 de janeiro no Diário Oficial.
A segurança dos motociclistas, a redução no número de sinistro fatais no trânsito e o impacto no sistema público de saúde são preocupações do prefeito Ricardo Nunes. A redução no número de óbitos por sinistros no trânsito consta, inclusive, como meta 39 do Programa de Metas da Prefeitura. O objetivo é reduzir o número de casos fatais por 100 mil habitantes, que, em dezembro de 2020, indicava 6,56 para 4,5 em 2024.
‘Samba
de escolasWilliam Moreira/AE Marcelo Messina/Liga Escolas de Samba de SP
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que manterá a bandeira verde acionada em fevereiro para todos os consumidores conectados ao setor elétrico nacional. Com a decisão, que reflete as boas condições de geração de energia, as contas de luz seguem sem cobrança adicional.
A bandeira verde está em vigor para todos os consumidores desde 16 de abril. Em nota, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou que a manutenção reflete projeções realizadas no ano passado, que apontavam boas expectativas para os próximos meses. “As bandeiras dão transparência ao custo real da energia e permitem ao consumidor se programar e ter um consumo mais consciente.”
O sistema de bandeiras tarifárias foi criado em 2015 para indicar os custos da geração de energia no País aos consumidores e atenuar os impactos nos
orçamentos das distribuidoras de energia.
Antes, o custo da energia em momentos de mais dificuldades para geração era repassado às tarifas apenas no reajuste anual de cada empresa, com incidência de juros. No modelo atual, os recursos são cobrados e transferidos às distribuidoras mensalmente por meio da “conta Ban-
deiras”.
A bandeira verde, quando não há cobrança adicional, significa que o custo para produzir energia está baixo. Já as bandeiras amarela e vermelha 1 e 2 representam um aumento no custo da geração e a necessidade de acionamento de térmicas, o que está ligado principalmente ao volume dos reservatórios.
O Ministério da Educação disponibilizou na internet os editais dos primeiros processos seletivos de 2023 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Para acessar informações sobre os três programas, os estudantes devem utilizar o Portal Acesso Único. Os calendários de inscrições foram antecipados, conforme anúncio feito em dezembro pelo MEC.
“Com a chegada do período chuvoso, melhoram os níveis dos reservatórios e as condições de geração das usinas hidrelétricas, que possuem um custo mais baixo. Dessa forma, não é necessário acionar empreendimentos cuja energia é mais cara, como é o caso das usinas termelétricas”, explicou a agência reguladora em nota.
O novo prazo de inscrição para o Sisu é de 16 a 24 de fevereiro de 2023. O resultado será divulgado no dia 28 de fevereiro. Antes, o resultado estava previsto para sair em 7 de março. As inscrições para o Prouni serão abertas no dia 28 de fevereiro e vão até o dia 3 de março. E para o Fies, terão início no dia 7 de março e terminarão no dia 10 do
mesmo mês.
Segundo o MEC, em todos os processos seletivos, a classificação tem por base a nota obtida na edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2022.
“Para o Prouni, serão válidas também as notas obtidas no Enem de 2021. Já no Fies, quem concorreu a uma das edições do Enem a partir de 2010 até a mais recente, poderá se inscrever”, informou o Ministério da Educação.
Sisu
Inscrições: 16 a 24 de fevereiro
Resultado: 28 de fevereiro
Prouni
Inscrições: 28 de fevereiro a 3 de março
Resultados: 7 de março (1ª chamada); e 21 de março (2ª chamada)
Fies
Inscrições: 7 a 10 de março
Resultado: 14 de março.
Março/2023.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira, 30, que a reforma tributária vai avançar em duas etapas, sendo que a primeira delas evitará mudar as regras do Simples, tendo foco no imposto sobre consumo. “Vamos discutir a reforma tributária em duas etapas. Não queremos mexer com o Simples nessa primeira etapa da reforma tributária. Vamos mexer no imposto sobre consumo sem mexer no Simples”, afirmou, ao participar da reunião de diretoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
E acrescentou: “Eu imagino que, no segundo semestre, com tudo dando certo no primeiro, poderemos endereçar outros assuntos.”
Durante o evento, Haddad disse que a reforma tributária tem o apoio de 27 governadores, citando que as desonerações feitas no
passado afetaram profundamente as finanças estaduais.
O ministro da Fazenda disse ainda que se com-
prometeu em levantar nos próximos 15 dias todas as iniciativas de crédito do Banco Central que estavam paradas no Executivo. A
ideia é, até março, encaminhar tudo para a Casa Civil, que na sequência despachará ao Congresso.
“A notícia que recebi é
de que várias iniciativas ficaram pelo caminho por questões formais”, declarou Haddad. Após participar de reunião na Fiesp, o minis-
tro disse a jornalistas que as medidas vão melhorar o ambiente de negócios no Brasil.
Haddad preferiu não se antecipar sobre o novo arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos. Segundo ele, o ministério está, neste momento, consultando as pessoas, colhendo estudos internacionais de vários organismos. Posteriormente, a proposta será levada para discussão com os demais ministérios. “Se eu me antecipo, prejudico esse protocolo”, afirmou o ministro, ao justificar porque segue evasivo em relação ao tema.
Haddad frisou que todos os interlocutores com quem discute a nova regra reconhecem a necessidade de substituir a atual por uma regra mais crível e sustentável no longo prazo. “O diagnóstico entre economistas, para mim, está pacificado”, comentou o ministro.
O governo federal nomeou 122 militares para atuarem na área de segurança e defesa presidencial. Os atos de nomeação estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 30. Uma das nomeações foi para o gabinete pessoal do presidente da República, o tenente da FAB Antonio Felipe de Almeida Gonçalves que foi designado assessor especial da Secretaria Extraordinária de Segurança Imediata do Presidente da República do Gabinete Pessoal.
No mesmo ato, foram dispensados da função de assessor técnico militar da Ajudância de Ordens do Gabinete Pessoal da Presidência da República o 1º tenente do Exército Adriano Alves Teperino e o major da FAB Daniel Lopes de Luccas.
Além disso, foram nomeados pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) nove militares para o cargo de supervisor na Secretaria de Segurança e Coordena-
ção Presidencial do GSI; 28 militares para o cargo de assistente; 23 militares para o cargo de secretários do Gabinete de Segurança Institucional; e 60 especialistas também para a secretaria de segurança e coordenação presidencial no GSI. Também foi designado o 2º sargento do Exército João Antonio de Farias Nascimento para o cargo de assistente no Escritório de Representação no Rio e Janeiro, da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial do GSI.
O Diário Oficial da União
dessa segunda-feira traz ainda a nomeação de Lorena Fonseca de Medeiros Ferreira para a função de diretora de Articulação para Segurança da Secretaria Extraordinária de Segurança Imediata do Presidente da República. Foram também nomeados Ricardo Arreguy Maia para o cargo de assessor especial de Apoio ao Processo Decisório do Gabinete Pessoal do Presidente da República e Cristina Charao Marques, para exercer o cargo de Assessora Especial do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou hoje (30) bloqueio dos bens de 40 pessoas presas em flagrante pela depredação dos prédios dos Três Poderes durante os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro. A decisão atende ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O bloqueio ocorrerá sobre imóveis, veículos e contas bancárias.
Nos pedidos, a AGU argumenta que os participantes dos atos, suspeitos de financiarem os atos ou que depredaram, devem arcar com prejuízo causado ao patrimônio público, estimado em R$ 18,5 milhões. Na decisão, o juiz federal Francisco Alexandre Ribeiro afirma que a União demonstrou que há “fortes indícios, portanto, de que os referidos réus tenham participado dos atos e das manifestações antidemocráticas que culminaram
na invasão e na depredação multitudinária das sedes oficiais dos Três Poderes da República, razão por que é absolutamente plausível a tese da União de que eles concorreram para a consecução dos vultosos danos ao patrimônio público, sendo passíveis, portanto, da bastante responsabilização civil, nos termos dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil”.
De acordo com a AGU, até o momento, 92 pessoas e sete empresas já tiveram
patrimônio bloqueado por suspeita de financiar ou participar dos ataques, somando R$ 4,3 milhões. Na última sexta-feira (27), a AGU propôs uma terceira ação de bloqueio cautelar de bens de 42 investigados. A medida ainda aguarda decisão judicial. Segundo a AGU, a ideia é entrar com diferentes ações cautelares, evitando o acúmulo muito grande de réus em apenas um processo, o que poderia prejudicar o andamento do processo.
Justiça bloqueia bens de 40 presos por depredação em atos golpistas
Governo federal nomeia 122 militares para atuarem na área de segurança presidencialWilton Júnior/AE Fábio rodrigues Pozzebom/ABr
