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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM TRAVESSA DOM PEDRO I, 746, 2º Andar do Prédio Anexo, UMARIZAL, BELÉM - PA - CEP: 66055-100 TEL.: (91) 40087274 - EMAIL: vt7belem.dir@trt8.jus.br PROCESSO: 0000252-70.2016.5.08.0009 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO RÉU: J SABINO FILHO & CIA LTDA - EPP CPF/CNPJ: ___________________________________
MANDADO DE CUMPRIMENTO - PJe-JT DESTINATÁRIO: J SABINO FILHO & CIA LTDA - EPP AVENIDA DO CRUZEIRO, 985, mesmo endereço da empresa Tropical Navegação (grupo econômico), CRUZEIRO (ICOARACI), BELÉM - PA - CEP: 66810-010
O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ELINAY ALMEIDA FERREIRA DE MELO, Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais. MANDA que o(a) Oficial(a) de Justiça, a quem este MANDADO for distribuído, em seu cumprimento, DIRIJA-SE à(ao) J SABINO FILHO & CIA LTDA - EPP e, sendo ali , em cumprimento a decisão de Id 2ab8159, deterrmine que a reclamada se ABSTENHA DE PERMITIR OU TOLERAR A APROXIMAÇÃO, O EMBARQUE E A PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS DE IDADE, EM EMBARCAÇÕES DE CARGA, SOB QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DEVENDO-SE RESTRINGIR O EMBARQUE APENAS AOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇO À EMPRESA, DEVIDAMENTE CONTRATADOS E INFORMADOS PERANTE A CAPITANIA DOS PORTOS COMPETENTE EM DOCUMENTO PRÓPRIO OU CASO SE TRATE DE EMBARCAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NÃO PERMITIR OU TOLERAR A APROXIMAÇÃO, O EMBARQUE E A PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS DE IDADE EM SITUAÇÃO DE TRABALHO, A EXEMPLO DE VENDA DE PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA, AINDA QUE ACOMPANHADOS DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS, DEVENDO-SE RESTRINGIR O EMBARQUE APENAS AOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇO À EMPRESA, DEVIDAMENTE CONTRATADOS, E AOS PASSAGEIROS INFORMADOS PERANTE A CAPITANIA DOS PORTOS COMPETENTE EM DOCUMENTO PRÓPRIO, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por pessoa atingida, a ser revertida a entidades filantrópicas idôneas existentes na área de atuação da reclamada (Arquipélago do Marajó), a ser indicada pelo Ministério Público do Trabalho, com base nos arts. 186, 187, 404 e 927 do Código Civil e arts. 652, "d" e 832, § 1º, da CLT, e ainda o que estabelece o art. 11 da Lei da Ação Civil Pública e consoante com os artigos 139, IV e 536, § 1º, do NCPC.
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CASO SEJA CRIADO QUALQUER OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE, FICA O(A) OFICIAL(A) AUTORIZADO(A) A SOLICITAR AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br /primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo:
Documentos associados ao processo
Título Decisão JC4 MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO JUNTANDO DVD Decisão CERTIDÃO PREVENÇÃO 27 pdfsam BREVES RELATÓRIO TI 16 pdfsam BREVES RELATÓRIO TI 1 pdfsam BREVES RELATÓRIO TI Convênio de Cooperação Técnica, Científica e Operacional Notificação Recomendatória-1 Relatório de Inteligência nº 004 termo de depoimento capitania Ofício Capitania dos Portos IPC ACP Petição em PDF
Tipo Decisão Documento Diverso
Chave de acesso** 16040809144440300000006797264
Certidão
16031611253037800000006558579
Decisão Certidão Documento Diverso Documento Diverso Documento Diverso Documento Diverso Documento Diverso Documento Diverso Documento Diverso Documento Diverso Documento Diverso Petição Inicial Petição em PDF
16022610193414200000006331719 16022610182232200000006331663
16031611311457700000006558592
16022510040722500000006317404 16022510040860800000006317406 16022510034756800000006317398 16022510033984500000006317395 16022510033544500000006317393 16022510032747000000006317391 16022510030574000000006317382 16022510025178600000006317372 16022510024260700000006317368 16022510002860600000006317304 16022510000112900000006317294
Mandado assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara.
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Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: [MARIA DE NAZARE GOMES BRAZ DA SILVA] 16041213553680900000006843246 https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo /ConsultaDocumento/listView.seam
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