Diário Oficial Estado de Pernambuco
Ano XCII
NO 74
Poder Legislativo
Recife, sábado, 25 de abril de 2015
Assembleia promulga lei em defesa das pessoas com autismo FOTOS: JOÃO BITA
Ato ocorrerá na segunda-feira (27) e será coordenado pelo presidente Guilherme Uchoa lei que cria um marco legal na defesa dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista será promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Guilherme Uchoa (PDT), na próxima segundafeira (27). A promulgação será no Plenário do Museu Palácio Joaquim Nabuco, às 16h30, e terá a presença do governador Paulo Câmara e de vários secretários do Governo Estadual. O Projeto de Lei nº 47/2015, apresentado pela Mesa Diretora, dá ênfase à inclusão de pessoas nessa condição, reconhecendo como direitos o acesso a tratamento individualizado, multidisciplinar e em unidade especializada, assim como a educação, a ensino profissionalizante e a inclusão no mercado de trabalho. Com a promulgação, Pernambuco terá alguns avanços que ainda não foram garantidos em outros Estados da Federação. Entre eles, a obrigação dos conselhos profissionais relacionados com o tema (Medicina e Psicologia, entre outros) de publicar uma lista com especialistas capacitados a atender pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. Outro avanço é que os estabelecimentos da rede privada terão que elaborar projetos de inclusão de estudantes com necessidades especiais relacionados ao transtorno, com indicação de recursos pedagógicos e número de vagas. Essas e outras novidades surgiram em consequência de um trabalho feito pela Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual, vinculada à Procuradoria da Alepe. Dentro desse processo, foi feito um estudo das leis vigentes no Estado e verificou-se que não estavam previstas medidas de proteção para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
A
PALÁCIO - Encontro também contará com a presença do governador Paulo Câmara. A fachada do Museu Palácio Joaquim Nabuco foi iluminada de azul, cor símbolo da causa, entre os dias 2 e 6 de abril, e recebeu a projeção de uma animação de cerca de 30 segundos
2
Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo
Recife, 25 de abril de 2015
DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015
Ordem do Dia
Discussão Única da Indicação n° 871/2015 Autor: Dep. Waldemar Borges Apelo ao Prefeito da Cidade do Recife no sentido de providenciar a implantação de uma Upinha no bairro de Tejipió, nesta cidade.
Quadragésima Primeira Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada em DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015
27 de abril de 2015, às 14:30 horas.
Discussão Única da Indicação n° 872/2015
Ordem do Dia
Autor: Dep. Aluísio Lessa Apelo ao Presidente do IPA no sentido de viabilizar a contratação de dois caminhões pipa para abastecimento de água para o município
Discussão Única do Projeto de Resolução n° 151/2015
de Tacaratu.
Autora: Mesa Diretora DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015 Concede licença em caráter Cultural à Deputada Raquel Lyra, no período de 23 a 30 de abril de 2015, onde estará participando da missão de estudos sobre Políticas de Gestão Pública e Segurança, nas cidades de Bogotá e Medellín - Colômbia.
Discussão Única da Indicação n° 873/2015 Autor: Dep. Aluísio Lessa
(Parecer da Mesa Diretora nº 266) Apelo ao Secretário de Transportes e ao Presidente do DER objetivando a sinalização dos quebra-molas na Rodovia PE-375, no trecho Tacaratu/Caraibeiras/Inajá em Pernambuco.
DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015 REPUBLICADO EM - 24/04/2015
DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015 Primeira Discussão do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária n° 66/2015 Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Discussão Única da Indicação n° 874/2015
Autor do Projeto: Dep. Pedro Serafim Neto
Autor: Dep. Ângelo Ferreira
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o “Dia Estadual do Carteiro” e dá outras providências.
Apelo ao Governador do Estado e ao Presidente da Compesa no sentido de executarem um complemento na Adutora do Sobrado, com a finalidade de atender mais de 30 famílias em Buíque, compreendendo pouco mais de 3km de tubos .
Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª e 5ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015 DIÁRIO OFICIAL DE - 08/04/2015 Discussão Única da Indicação n° 875/2015 Primeira Discussão do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária n° 77/2015
Autor: Dep. Tony Gel
Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Apelo ao Presidente da COMPESA no sentido de normalizar o abastecimento de água do Sítio Encanto, localizado na Cidade de
Autor do Projeto: Poder Executivo
Caruaru, no Agreste pernambucano. Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o “Dia Estadual de Mobilização e Fortalecimento dos Conselhos Tutelares de Pernambuco” e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015
Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª e 5ª Comissões.
Discussão Única da Indicação n° 876/2015 Autor: Dep. Bispo Ossésio Silva
DIÁRIO OFICIAL DE - 01/04/2015 Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Saúde e ao Prefeito de Jaboatão dos Guararapes no sentido de viabilizarem ações Primeira Discussão do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária Desarquivado n° 2162/2014
necessárias ao combate da proliferação do mosquito da dengue na cidade do Jaboatão dos Guararapes.
Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Autor do Projeto: Dep. Pastor Cleiton Collins
DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015
Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a indicar nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e
Discussão Única da Indicação n° 877/2015
dá outras providências.
Autor: Dep. Bispo Ossésio Silva
Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª, 9ª e 12ª Comissões.
Apelo ao Governador do Estado, à Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, ao Gerente Regional da ANATEL em Pernambuco e ao Gerente de Relações Institucionais da OI no sentido de viabilizarem a instalação de uma torre de telefonia celular da operadora OI,
DIÁRIO OFICIAL DE - 08/04/2015
na Vila 31 de Março no Distrito de Ibiratinga, no município de Sirinhaém.
Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 17/2015
DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015
Autor: Dep. Odacy Amorim Discussão Única da Indicação n° 878/2015 Dispõe sobre o atendimento diferenciado para portadores de Diabetes na Rede Estadual de Saúde.
Autor: Dep. Bispo Ossésio Silva
Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª e 9ª Comissões.
Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Defesa Social e ao Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco no sentido de viabilizarem providências urgentes, para o aumento do efetivo de policiais militares, no município de Maraial.
DIÁRIO OFICIAL DE - 05/02/2015 DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015 Discussão Única da Indicação n° 870/2015 Discussão Única da Indicação n° 879/2015
Autor: Dep. Waldemar Borges
Autor: Dep. Bispo Ossésio Silva Apelo ao Governador do Estado no sentido de incluir no Programa de Desenvolvimento do Turismo (PRODETUR), as iniciativas voltadas para o desenvolvimento turístico no município de Gravatá.
Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário das Cidades, ao Secretário Estadual de Habitação e Diretor Presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB), ao Prefeito da cidade do Recife e ao Secretário de Habitação do Recife no sentido de que seja viabilizada a construção de moradias populares destinadas à comunidade do Plástico no bairro de Campo Grande, na cidade do Recife.
PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Augusto César; 2º Vice-Presidente, Deputado Pastor Cleiton Collins; 1º Secretário, Deputado Diogo Moraes; 2º Secretário, Deputado Vinícius Labanca; 3º Secretário, Deputado Romário Dias; 4º Secretário, Deputado Eriberto Medeiros; 1° Suplente, Deputado André Ferreira; 2° Suplente, Deputado Rogério Leão; 3° Suplente, Deputado Beto Accioly; 4° Suplente, Deputado Adalto Santos. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral (interina) Roberta Santana do Amaral; Secretária-Geral da Mesa Diretora - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente de Planejamento e Gestão - Adalberto Rangel Gomes Júnior; Superintendente Administrativo/Superintendente de Gestão de Pessoas - Maria do Socorro Christiane Vasconcelos Pontual; Superintendente de Tecnologia da Informação - Braulio José de Lira C. Torres; Chefe do Cerimonial Francklin Bezerra Santos; Superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Superintendente de Segurança Legislativa - Tenente Coronel Renildo Alves de Barros Cruz; Superintendente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Cynthia Barreto; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Superintendente da Escola do Legislativo - Sebastião Rufino; Consultor-Geral - Marcelo Cabral e Silva; Ouvidor Executivo - Douglas Stravos Diniz Moreno; Superintendente de Comunicação Social - Margot Queiroz Dourado; Chefe de Departamento de Imprensa - Marconi Glauco; Editora - Verônica Barros; Subeditora - Isabelle Costa Lima; Repórteres - André Zahar, Edson Alves Jr., Gabriela Bezerra, Helena Alencar, Ivanna Castro e Luciano Galvão Filho; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovítera (Edição de Fotografia), Lucas Neves, João Bita, Rinaldo Marques e Williams Aguiar (estagiário); Diagramação e Editoração Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior e Anderson Galvão; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso e-mail: scom@alepe.pe.gov.br.
Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015 Discussão Única dos Requerimentos n°s 439/2015, 440/2015, Autores: Dep. Dep. Guilherme Uchôa, Dep. Ricardo Costa Voto de Pesar pelo falecimento do Deputado Estadual Manoel Santos, ocorrido no dia 19 de abril do ano em curso, em São Paulo. DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015 Discussão Única dos Requerimentos n°s 441/2015 e 444/2015 Autores: Dep. Guilherme Uchôa e Dep. Ricardo Costa Voto de Pesar pelo falecimento do ex- Deputado por Pernambuco, Pedro Eugênio, ocorrido dia 20 de abril do ano em curso, em São Paulo. DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015 Discussão Única do Requerimento n° 442/2015 Autor: Dep. Dep. Professor Lupércio Voto de Pesar pelo falecimento do Aposentado, Luiz Pereira Lins ocorrido no dia 18 de abril do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015 Discussão Única dos Requerimentos n°s 443/2015, 445/2015 e 449/2015 Autores: Dep. Ricado Costa, Dep. Tony Gel e Dep. Antônio Moraes
Recife, 25 de abril de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA Convoco, nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados ADALTO SANTOS (PSB), ÂNGELO FERREIRA (PSB), RAQUEL LYRA (PSB), RICARDO COSTA (PMDB), RODRIGO NOVAES (PSD), ROMÁRIO DIAS (PTB), SILVIO COSTA FILHO (PTB), TERESA LEITÃO (PT) TONY GEL (PMDB), membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes, ALUISIO LESSA (PSB), ANTÔNIO MORAES (PSDB), JÚLIO CAVALCANTI (PTB), PASTOR CLEITON COLLINS (PP), PEDRO SERAFIM NETO (PDT), SIMONE SANTANA (PSB), WALDEMAR BORGES (PSB), ZÉ MAURÍCIO (PP), para se fazerem presentes à reunião a ser realizada às 10h (dez horas) do dia 28 (vinte e oito) de abril de 2015 (terça-feira), no Plenarinho III, localizado no 2º andar do Anexo I desta Assembleia Legislativa – Edifício Senador Nilo Coelho, onde estarão em pauta as seguintes matérias: DISTRIBUIÇÃO: I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1)Projeto de Lei Ordinária nº 125/2015, de autoria do Deputado Rogério Leão (Ementa: Institui o Pagamento de Meia-Entrada para portadores de câncer nos estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, localizados no âmbito do Estado de Pernambuco) 2)Projeto de Lei Ordinária nº 126/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes (Ementa: Institui o Dia Estadual de Luta pelo Semiárido) 3)Projeto de Lei Ordinária nº 131/2015, de autoria do Deputado Joel da Harpa (Ementa: Determina sobre a criação de uma subdefensoria pública, exclusiva para atendimento, a Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Agentes Penitenciários que se envolverem em ocorrências, durante o seu serviço) 4)Projeto de Lei Ordinária nº 132/2015, de autoria do Deputado Joel da Harpa (Ementa: Dispõe sobre a prática de educação física adaptada aos alunos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzidas no âmbito estadual de ensino e da outras providências) 5)Projeto de Lei Ordinária nº 134/2015, de autoria do Deputado Tony Gel (Ementa: Cria a Comissão Suprapartidária de levantamento autoral do acervo museal do Museu Palácio Joaquim Nabuco no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.) 6)Projeto de Lei Ordinária nº 138/2015, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Cria o Programa de Estímulo ao Escotismo nas Escolas Estaduais) 7)Projeto de Lei Ordinária nº 139/2015, de autoria do Deputado Professor Lupércio (Ementa: Inclui no programa das Disciplinas de Ciências e Biologia, o assunto sobre a Prevenção, Combate e Erradicação das drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado de Pernambuco, a serem Ministradas nas 7ª e 8º Séries do ensino Fundamental) 8)Projeto de Lei Ordinária nº 141/2015, de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho (Ementa: Dispõe sobre a Licença Sanitária de Pequenas Fábricas Rurais de Laticínios e dá outras providências) 9)Projeto de Lei Ordinária nº 142/2015, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Ementa: Institui o Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica no Calendário Oficial do Estado de Pernambuco.) 10)Projeto de Lei Ordinária nº 144/2015, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Modifica a Lei nº 12.190, de 23 de abril de 2002, que altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos automotores novos) Regime de urgência 11)Projeto de Lei Ordinária nº 145/2015, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à inclusão de nova hipótese de leilão de mercadoria abandonada) Regime de urgência 12)Projeto de Lei Ordinária nº 146/2015, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Modifica a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco – PRODEAUTO) Regime de urgência 13)Projeto de Lei Ordinária nº 147/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes (Ementa: Dispõe sobre a declaração de interesse social e de utilidade pública da Associação Ponto Cidadã) 14)Projeto de Lei Ordinária nº 148/2015, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti (Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais e em vestibulares das Universidades Estaduais de Ensino, para doadores de sangue e de medula óssea cadastrados nos órgãos competentes, assim como para portadores de deficiência) 15)Projeto de Lei Ordinária nº 150/2015, de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto (Ementa: Dispõem sobre a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes egressos de abrigos, casas lares ou de instituições congêneres) II)PROJETO DE RESOLUÇÃO: 1)Projeto de Resolução nº 137/2015, de autoria do Deputado Joel da Harpa (Ementa: Cria a Medalha Comemorativa em celebração ao centenário de nascimento do Ex-Governador Miguel Arraes de Alencar) 2) Projeto de Resolução nº 149/2015, de autoria do Deputado Edilson Silva (Ementa: Altera a Resolução nº 905 de 22 de dezembro de 2008, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco)
de Policiais Militares em viaturas e dá outras providências.) 4)Projeto de Lei Desarquivado nº 2022/2014, de autoria do Deputado Ângelo Ferreira (Ementa: Proíbe o condicionamento ao pagamento de multas e despesas para liberação de veículos retidos por transporte irregular de passageiros no Estado de Pernambuco.) DISCUSSÃO: I) PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL: 1)Emenda à Constituição nº 01/2015, de autoria da Deputada Raquel Lyra (Ementa: Altera o parágrafo 10, do artigo 7º da Constituição Estadual, a fim de garantir a representação proporcional de cada sexo na composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e na composição das Comissões, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo) Relator: Deputado Aluísio Lessa II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1)Projeto de Lei Ordinária nº 43/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes (Ementa: Introduz alteração na Lei nº 11.404, de 19 de dezembro de 1996, que consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências). Relator: Deputado Zé Maurício 2)Projeto de Lei Ordinária nº 62/2015, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Dispõe sobre a restrição de realização de eventos com bebidas liberadas, conhecidas como Open Bar, no âmbito do Estado de Pernambuco). Relator: Deputado Antônio Moraes 2.1)Substitutivo nº 01/2015, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 62/2015), ao Projeto de Lei Ordinária nº 62/2015, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Dispõe sobre a restrição de realização de eventos com bebidas liberadas, conhecidas como Open Bar, no âmbito do Estado de Pernambuco). Relator: Deputado Antônio Moraes 3)Projeto de Lei Ordinária nº 93/2015, de autoria do Deputado Professor Lupércio (Ementa: Proíbe a utilização de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos nas salas de aulas, bibliotecas e outros espaços de estudos das instituições de ensino públicas e particulares localizadas no Estado de Pernambuco). Relator: Deputado Romário Dias 4)Projeto de Lei Ordinária nº 98/2015, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Concede auxílio financeiro, nas condições que estabelece) Regime de urgência Relator: Deputado Ângelo Ferreira 5)Projeto de Lei Ordinária nº 114/2015, de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto (Ementa: Institui o Dia da Educação Profissionalizante no Estado de Pernambuco). Relator: Deputado Antônio Moraes 6)Projeto de Lei Ordinária nº 127/2015, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Revoga a Lei nº 13.891, de 19 de outubro de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com veículos automotores novos nacionais ou importados, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista de veículos). Regime de urgência Relator: Deputado Waldemar Borges 7)Projeto de Lei Ordinária nº 128/2015, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica) Relator: Deputado Antônio Moraes 8)Projeto de Lei Ordinária nº 129/2015, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica). Regime de urgência Relator: Deputado Rodrigo Novaes 9)Projeto de Lei Ordinária nº 142/2015, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Ementa: Institui o Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica no Calendário Oficial do Estado de Pernambuco.) III)PROJETOS DE RESOLUÇÃO: 1)Projeto de Resolução nº 81/2015, de autoria do Deputado Guilherme Uchoa (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano a Ismar Teixeira Cabral). Relator: Deputado Sílvio Costa Filho 2)Projeto de Resolução nº 113/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes (Ementa: Altera a redação dos arts. 92 e 101, Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco). Relator: Deputado Ricardo Costa
III)PROJETOS DE LEI DESARQUIVADOS: 1)Projeto de Lei Desarquivado nº 976/2012, de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto (Ementa: Dispõe sobre a implantação de fiação subterrânea para fins de instalação elétrica, de telefonia e dá outras providencias.) 2)Projeto de Lei Desarquivado nº 1479/2013, de autoria do Deputado Ângelo Ferreira (Ementa: Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a divulgação de imagens de tortura contra crianças e adolescentes.) 3)Projeto de Lei Desarquivado nº 1994/2014, de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti (Ementa: Dispõe sobre o número mínimo
RECIFE, 24 DE abril DE 2015. DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Voto de Pesar pelo falecimento do sanfoneiro Reginaldo Alves Ferreira, mais conhecido como Mestre Camarão, ocorrido em 21 de abril
Solicita que seja realizada uma Audiência Pública em data, hora e local a serem definidos e posteriormente informados, perante
de 2015.
a Frente Parlamentar de Combate ao Uso de Crack e outras drogas, com objetivo de tratar sobre o tema: “Políticas Públicas de Prevenção, Combate e Erradicação de drogas do Governo do Estado de Pernambuco” juntamente com as personalidades e
DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015
organizações públicas e privadas convidadas para debater o referido assunto.
Discussão Única do Requerimento n° 446/2015
DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015
Autor: Dep. Bispo Ossésio Silva Discussão Única do Requerimento n° 451/2015 Voto de Aplausos ao município de Macaparana, pelo aniversário de 87 anos deste município, transcorrido no dia 21 de abril.
Autor: Dep. Miguel Coelho
DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015
Solicita que seja realizada uma Audiência Pública no município de Petrolina, em data, hora e local a serem definidos, perante a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo desta Casa, para “DEBATER A QUALIDADE DO SERVIÇO DE TELEFONIA
Discussão Única do Requerimento n° 447/2015
MÓVEL E INTERNET NO MUNICÍPIO DE PETROLINA”, com foco na melhoria de sinal de banda larga, acesso a rede móvel 3G e
Autor: Dep. Dep. Bispo Ossésio Silva
instalação de novas antenas de celular, objetivando atender a demanda dos usuários/consumidores petrolinenses e da região adjacente.
Voto de Aplausos ao município de São Bento do Una, pelo aniversário de 190 anos deste município, que ocorrerá no próximo dia 30 de abril.
DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015
DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015 Discussão Única do Requerimento n° 448/2015
Ofícios
Autor: Dep. Joaquim Lira Voto de Congratulações com o Pároco da Matriz de Santo Antão, Monsenhor Renato da Cunha Cavalcanti, na passagem dos 60 anos de ordenação sacerdotal, dia 17 de abril do corrente ano.
Ofício s/nº
DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2015 Discussão Única do Requerimento n° 450/2015 Autor: Dep. Professor Lupércio
Recife, 23 de abril de 2015. Exmo. Sr. Presidente,
4
Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo
Recife, 25 de abril de 2015
Cumprimentando-o, comunicamos que, em virtude do falecimento do Deputado Manoel Santos, o Deputado Odacy Amorim assumirá a
Ata de Comissão
Liderança do Partido dos Trabalhadores – PT nesta Casa Legislativa. Sem mais para o momento, aproveitando para apresentar votos de consideração e estima.
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS, REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2015.
Teresa Leitão Deputada Estadual
Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, às dez horas e trinta minutos, no Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I ao Palácio Joaquim Nabuco – Edifício Senador Nilo Coelho, nos termos regimentais e em Odacy Amorim
obediência à convocação por edital do Presidente deste colegiado técnico, Deputado ROGÉRIO LEÃO (PR), reuniram-se
Deputado Estadual
os Deputados, membros titulares JOÃO EUDES (PRP) e ODACY AMORIM (PT) e os Deputados, membros suplentes ÂNGELO FERREIRA (PSB) e CLAUDIANO MARTINS FILHO (PSDB), sob a presidência do Deputado Rogério Leão.
Ao Exmo. Sr.
Observado o quorum regimental, o Senhor Presidente deu por iniciada a Reunião Ordinária da Comissão de Negócios
Deputado Guilherme Uchoa
Municipais e convidou o Deputado João Eudes para secretariá-lo, a quem passou a palavra para a leitura da Ata da reunião
Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco
anterior, e após lida colocou em discussão e em votação, sendo a mesma aprovada. Continuando, e de acordo com o edital, o Sr. Presidente colocou em distribuição os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei Ordinária nº 42/2015, de autoria do Deputado Miguel Coelho, ao próprio Deputado Rogério Leão como Relator; Projeto de Lei Desarquivado nº 88/2011, de autoria do Deputado Odacy Amorim, ao Deputado João Eudes como Relator; Projeto de Lei Desarquivado nº 317/2011, de autoria do Deputado Odacy Amorim, à Deputada Priscila Krause como Relatora; Projeto de Lei Desarquivado nº 1338/2013, de autoria do Deputado Odacy Amorim, à Deputada Socorro Pimentel como Relatora; Projeto de Lei Desarquivado nº 1671/2013, de autoria do Deputado Odacy Amorim, ao Deputado Ângelo Ferreira como Relator. Em seguida o Sr.
Ofício nº 35/2015
Presidente franqueou a palavra aos Deputados presentes, que agradeceram e não fizeram uso da mesma, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião. E, para que tudo conste, eu, George Monteiro Falcão, que Recife, 24 de abril de 2015.
secretariei os trabalhos, lavrei a presente ata, que vai assinada pelos Deputados presentes, sem emendas, rasuras ou ressalvas.
Senhor Presidente, Sala das reuniões, em 11 de março de 2015. Venho por meio deste, retificar o ofício nº 33/2015, que solicita minha licença em caráter cultural para participação, como debatedora, representante deste Poder, em Encontro Cientifico "diálogos Freirianos sobre a Educação de Jovens e Adultos em Portugal e Brasil", que
Rogério Leão
se realizará na Universidade de Coimbra, sobre a coordenação da faculdade de Psicologia e Ciências da Educação. Portanto, estarei
Presidente
ausente do País no período de 08 de abril a 04 de maio do corrente ano. Membros Titulares: Sendo o que havia para o momento, renovo os votos de protestos de estima e consideração. João Eudes Odacy Amorim Atenciosamente Membros Suplentes: Deputada Teresa Leitão Ângelo Ferreira Claudiano Martins Filho
Ao Exmo. Sr. Deputado Guilherme Uchôa
REPUBLICADO
MD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
ESTRUTURA PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO MESA DIRETORA E LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS PP (04 membros) Biênio: 1º DE FEV/2015 A 31 DE JAN/2017 DA 18ª LEGISLATURA Deputado Everaldo Cabral Deputado Dr. Valdi
-
Líder Vice-Líder
MESA DIRETORA: PT (02 membros) Deputado Guilherme Uchôa Deputado Augusto César Deputado Pastor Cleiton Collins Deputado Diogo Moraes Deputado Vinícius Labanca Deputado Romário Dias Deputado Eriberto Medeiros Deputado André Ferreira Deputado Rogério Leão Deputado Beto Accioly Deputado Adalto Santos
-
Presidente 1° Vice-Presidente 2° Vice-Presidente 1° Secretário 2° Secretário 3° Secretário 4° Secretário 1° Suplente 2° Suplente 3° Suplente 4° Suplente
Deputado Odacy Amorim
-
Líder
PMDB (03 membros) Deputado Ricardo Costa Deputado André Ferreira
-
Líder Vice-Líder
PR (02 membros) Deputado Henrique Queiroz
-
Líder
OUVIDORIA-GERAL PDT (03 membros) Deputado Adalto Santos
-
Ouvidor-Geral Deputado Pedro Serafim Neto Deputado Botafogo
-
Líder Vice-Líder
COMPOSIÇÃO DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS PSD (02 membros) GOVERNO Deputado Rodrigo Novaes Deputado Waldemar Borges Deputado Lucas Ramos Deputado Tony Gel
-
Líder Vice-Líder Vice-Líder
-
Líder
DEM (01 membro) Deputada Priscila Krause
-
Líder
OPOSIÇÃO PRB (01 membro) Deputado Silvio Costa Filho Deputado Álvaro Porto Deputada Teresa Leitão
-
Líder Vice-Líder Vice-Líder
Deputado Bispo Ossesio Silva
-
Líder
PSL (01 membro) PSB (15 membros) Deputada Socorro Pimentel Deputado Aglailson Júnior Deputado Adalto Santos Deputado Marcantônio Dourado
- 1º Vice-Líder -
-
Líder
Líder PSOL (01 membro) 2º Vice-Líder Deputado Edilson Silva
-
Líder
PTB (06 membros) PHS (01 membro) Deputado Júlio Cavalcanti Deputado José Humberto Cavalcanti Deputado
- 1º Vice-Líder -
Líder Deputado Eduino Brito
-
Líder
2º Vice-Líder PROS (01 membro) Deputado Joel da Harpa
Bloco parlamentar - PSDB/SD/PTC (05 membros) Deputado Claudiano Martins Filho Deputado Professor Lupércio Deputado Antônio Moraes
-
Líder Vice-Líder Vice-Líder
-
Líder
PRP (01 membro) Deputado João Eudes
-
Líder