Page 1

Diário Oficial Estado de Pernambuco

Ano XC

Poder Legislativo

NO 176

Recife, terça-feira, 1o de outubro de 2013

Em fase final elaboração do Código de Procedimentos em Matéria Processual Entrega do documento prevista para outubro em Grande Expediente Especial stá em fase final a elaboração da minuta do Código de Procedimentos em Matéria Processual, realizada pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A informação foi divulgada, ontem à tarde, pelo presidente do colegiado, deputado Rodrigo Novaes (PSD). “Até o final de outubro, será agendado um Grande Expediente Especial para a entrega do documento à Casa Joaquim Nabuco”, enfatizou. De acordo com o parlamentar, Pernambuco será o primeiro Estado a possuir um Código de Procedimentos no País. “A iniciativa trará avanços e maior celeridade aos serviços jurisdicionais”, acrescentou, informando que antes de iniciar a tramitação do projeto no Legislativo, o texto será entregue aos presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Tribunal de Justiça de Pernambuco

ROBERTO SOARES

E

REUNIÃO - Antes de iniciar tramitação no Legislativo, texto será entregue aos presidentes da OAB, do TJPE e do MPPE; em datas a ser definidas (TJPE) e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em datas a ser definidas. Reintegração de posse e inclusão do protocolo integrado e descentralizado fo-

ram alguns dos temas abordados pelo coordenador do Grupo de Trabalho, o procurador do Executivo Estadual e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE),

Leonardo Carneiro da Cunha. Os deputados Eriberto Medeiros (PTC) e Sérgio Leite (PT) também participaram do encontro. TCO - Durante a reunião, foi retirada de discussão a

proposta que previa a redação dos Termos Circunstanciais de Ocorrência (TCO) por policiais militares. Atualmente, o documento é redigido, exclusivamente, por escrivães da

Polícia Civil. “O Poder Judiciário não se pronunciou com clareza sobre o assunto. A Comissão não quer polemizar, apenas melhorar os serviços”, explicou Novaes.

Vaqueiros

Regulamentação da profissão beneficiará um milhão de nordestinos A regulamentação da profissão de vaqueiro foi comemorada, na tarde de ontem, pelo deputado Rodrigo Novaes (PSD), na Assembleia Legislativa de Pernambuco. O parlamentar destacou o fato de que uma das mais tradicionais atividades do Brasil, cujo primeiro registro histórico

data de 1549, passa a ter garantia dos direitos trabalhistas, beneficiando mais de um milhão de nordestinos. “A decisão do Senado, ocorrida na semana passada, é o reconhecimento ao homem nordestino que passa a vida na caatinga e abre espaço para mais uma con-

quista a ser alcançada, que é o reconhecimento do vaqueiro como patrimônio imaterial brasileiro, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)”, ressaltou. Novaes citou a Lei n° 14.988/2013, de sua autoria, que institui o dia 2 de agosto como o Dia Esta-

dual do Vaqueiro. “A data lembra a morte de Luiz Gonzaga e será celebrada de maneira mais alegre e festiva”, observou, acrescentando que a decisão vai contribuir também para valorizar eventos como a Missa do Vaqueiro, as pegas de boi e as vaquejadas.

ROBERTO SOARES

NOVAES - Uma das atividades mais antigas do Brasil


2

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Recife, 1º de outubro de 2013

Legislativo Estadual homenageia profissionais de Educação Física Pernambuco contabiliza cerca de 650 academias e seis mil educadores registrados s profissionais de Educação Física receberam homenagem da Assembleia Legislativa de Pernambuco, durante Reunião Solene, realizada ontem. A solenidade foi proposta pelo deputado Ricardo Costa (PTC). O Dia Nacional da categoria é celebrado em 1º de setembro. Há 15 anos, foi sancionada a Lei n° 9.696, que regulamentou a profissão de Educação Física e criou os Conselhos Federal e Regional da categoria. A prática de esportes tem sido, cada vez mais, aliada de homens e mulheres. Só em Pernambuco, são cerca de 650 academias e seis mil profissionais registrados. A reunião foi presidida pelo deputado Ossesio Silva (PRB), que destacou a importância de uma boa formação de nível superior. “O

JARBAS ARAÚJO

O

empenho e estudo são fundamentais para coordenar, avaliar, supervisionar e planejar corretamente uma série de atividades físicas”, enfatizou. O deputado Ricardo Costa (PRC) ressaltou que, nos últimos anos, o brasileiro está se conscientizando da neces-

Ação Social

sidade do profissional de Educação Física na formação de novas gerações mais saudáveis e aptas aos desafios do País. “É preciso valorizar esse profissional que estimula o cuidado com a saúde, com a qualidade de vida e com o bem-estar da população”, observou.

A presidente do Conselho Regional de Educação Física, Nadja Regueira Harrop, recebeu uma placa alusiva à data e agradeceu. “Durante muitos anos, a categoria lutou junto aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e à sociedade civil para obter o reconhecimento profissional”, frisou.

Entretenimento

Campanha Natal Sem Rede Record comemora 60 anos de fundação Fome é lançada em Os 60 anos de fundação São Vicente Férrer da Rede Record de Televisão

ROBERTO SOARES

O lançamento da Campanha Natal Sem Fome dos Sonhos, no município de São Vicente Férrer, Agreste do Estado, foi tema do pronunciamento do deputado Antônio Moraes (PSDB), ontem, na tribuna da Casa Joaquim Nabuco. De acordo com o parlamentar, o evento foi realizado no último sábado (28) e contou com a participação da imprensa, de autoridades da região e da população local. O tucano destacou os 20 anos de criação do Natal Sem Fome, pelo sociólogo Betinho. “A partir daí, várias pessoas foram se engajando no movimento que, a cada ano, aumenta a arrecadação de alimentos para as famílias mais carentes”, enfatizou. Moraes parabenizou o coordenador do comitê organizador da iniciativa,

PLENÁRIO

SOLENE Ricardo Costa entrega placa à presidente do Conselho Regional, Nadja Regueira Harrop. Ossesio Silva (D) presidiu solenidade

JOÃO BITA

TRIBUNA - Antônio Moraes Anselmo Monteiro, e sua equipe. “Quero congratular também o vereador Cara Branca, por impulsionar a realização da Campanha Natal Sem Fome dos Sonhos na localidade”, acrescentou.

foram destaque no pronunciamento do deputado Ossesio Silva (PRB), ontem, na Casa Joaquim Nabuco. De acordo com o parlamentar, a emissora é a mais antiga em atividade no País, tendo iniciado as transmissões em 27 de setembro de 1953. “Ao longo de seis décadas, a Record fez história. O programa O Fino da Bossa foi ao ar em 1965. Apresentado por Elis Regina e Jair Rodrigues, trouxe para a cena musical artistas como Chico Buarque, Gilberto Gil e Caetano Veloso. A emissora também apresentou o primeiro programa de calouros nacional, A Hora do Chacrinha, apresentado pelo pernambucano Abelardo Barbosa, mais conhecido como o Velho Guerreiro”, ressaltou. Ossesio Silva informou que, recentemente, a Record conquistou, em Nova Ior-

Minuto de Silêncio ROBERTO SOARES

O deputado Sebastião Rufino (PSB) registrou, ontem, na tribuna do Parlamento Estadual, a morte do jornalista Lula Carlos, que ocorreu no último sábado (28). Segundo o parlamentar, Lula começou a carreira no Diário da Noite e, depois, foi para o Jornal do Commercio, onde ficou por mais de 30 anos, atuando na crônica esportiva. “Era um apaixonado pelo futebol e seus textos agradavam a todos”, enfatizou o socialista, acrescentando que Lula já havia comemorado os 50 anos de reportagem e chegou a escrever dois livros de crônicas. Rufino também lamentou o falecimento do servidor aposentado do quadro de pessoal permanente da Assembleia Legislativa, Annibal Dubeux Mattos, que ocorreu na última sexta-feira (27). O parlamentar solicitou um minuto de silêncio em homenagem a Lula Carlos e Annibal Mattos.

Vozes de Pernambuco JOÃO BITA

PLENÁRIO - Ossesio Silva que, o Prêmio Criatividade e Inovação 2013, na categoria Novas Tecnologias em TV Aberta, com aplicação interativa criada para os Jogos Olímpicos de Londres. “A emissora conta com 107 afiliadas no Brasil e transmite seu sinal para mais de 150 países pela Record Internacional. Em Pernambuco, a TV Clube, dos Diários Associados, é parceira desde janeiro de 2012”, detalhou.

coral da Assembleia Legislativa, Vozes de Pernambuco participou das comemorações dos 18 anos de emancipação política do município de Jaqueira, Zona da Mata Sul do Estado, no último sábado (28). Na ocasião, o grupo, que é regido pelo maestro Josias Gouveia, entoou canções populares como Vamos Fugir, de autoria de Gilbeto Gil; e Leão do Norte, de Lenine. É a segunda vez em que o coral se apresenta na localidade. O convite partiu do prefeito Marivaldo Andrade.

O


Recife, 1o de outubro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo tação de 120% (cento e vinte por cento), a partir do dia 1º de outubro do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.

Atos

instalarem um ramal d’água a partir da Adutora de Riacho Pequeno, no município de Belém do São Francisco, até o povoado de Barra do Silva, em Carnaubeira da Penha, visando atender mais de cinquenta famílias na referida comunidade.

Sala Torres Galvão, 30 de setembro de 2013.

ATO Nº 659/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 141/2013, do Deputado Ossesio Silva, RESOLVE: exonerar VERUSKA MARIA PIMENTEL DE PAULA , do cargo em comissão de Assistente Parlamentar, Símbolo PL-APC, nomeando para o referido cargo, SUZANA MULATINHO DE MELO LINS atribuindo-lhe a gratificação de Representação de 30% (trinta por cento), a partir do dia 1° de outubro do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. Sala Torres Galvão, 30 de setembro de 2013. Deputado MARCANTONIO DOURADO 1º Vice - Presidente

ATO Nº 660/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 537484/2013, do Deputado Rildo Braz, RESOLVE: exonerar TEREZINHA DE JESUS RABELO DE AMORIM FILHA, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nomeando para o referido cargo, REYNOLDES JOSÉ SILVA, atribuindo-lhe a gratificação de representação de 23,83% (vinte e três vírgula oitenta e três por cento), a partir do dia 1º de outubro do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.

DIÁRIO OFICIAL DE - 27/09/2013 Deputado ANDRÉ CAMPOS 2º Vice - Presidente

Ordem do Dia

ATO Nº 661/13

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária no sentido de reforçarem as ações da Atividade de Fortalecimento da Agricultura Familiar, no município de Jaboatão dos Guararapes. DIÁRIO OFICIAL DE - 27/09/2013

Centésima Décima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 01 de outubro de 2013, às 14:30 horas.

Ordem do Dia Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 4864/2013 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1508/2013, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti que cria o Dia da Cultura Sul-coreana em Pernambuco e dá providências pertinentes. DIÁRIO OFICIAL DE - 01/10/2013 Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 4865/2013 Autora: Comissão de Redação Final

Discussão Única da Indicação n° 7062/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária no sentido de reforçarem as ações da Atividade de Fortalecimento da Agricultura Familiar, no município de Paulista. DIÁRIO OFICIAL DE - 27/09/2013 Discussão Única da Indicação n° 7063/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária no sentido de reforçarem as ações da Atividade de Fortalecimento da Agricultura Familiar, no município de São Joaquim do Monte. DIÁRIO OFICIAL DE - 7063

Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1579/2013, de autoria do Poder Executivo que institui o Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco. DIÁRIO OFICIAL DE - 01/10/2013 Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1582/2013 Autor: Poder Executivo

Discussão Única da Indicação n° 7064/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária no sentido de reforçarem as ações da Atividade de Fortalecimento da Agricultura Familiar, no município de Caruaru. DIÁRIO OFICIAL DE - 27/09/2013

Sala Torres Galvão, 30 de setembro de 2013. Deputado MARCANTONIO DOURADO 1º Vice - Presidente

Discussão Única da Indicação n° 7061/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel situado à Rua do Imperador D. Pedro II, nº 346, bairro de Santo Antônio, município do Recife à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco-OAB/PE.

Discussão Única da Indicação n° 7065/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa

Com Emenda Aditiva nº 01 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária no sentido de reforçarem as ações da Atividade de Fortalecimento da Agricultura Familiar, no município de Araçoiaba.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Comissões. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 183807/2013, do Deputado Rildo Braz, RESOLVE: exonerar WALTER FERNANDES DE ASSIS, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nomeando para o referido cargo, VALDEMAR JOSÉ BEZERRA, atribuindo-lhe a gratificação de Representação de 23,83% (vinte e três vírgula oitenta e três por cento), a partir do dia 1º de outubro do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. Sala Torres Galvão, 30 de setembro de 2013. Deputado MARCANTONIO DOURADO 1º Vice - Presidente

ATO Nº 662/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 112/2013, do Deputado Marcantonio Dourado, RESOLVE: exonerar GABRIELA TRINDADE MESQUITA, do cargo em comissão de Assistente Parlamentar, Símbolo PL-APC, nomeando para o referido cargo, MARIA DE FÁTIMA SOBRAL DORNELAS PEREIRA, atribuindo-lhe a gratificação de Represen-

DIÁRIO OFICIAL DE - 27/09/2013 DIÁRIO OFICIAL DE - 05/09/2013 Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1553/2013 Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Autor do Projeto: Dep. Waldemar Borges

Discussão Única da Indicação n° 7066/2013 Autor: Dep. Maviael Cavalcanti

Confere ao Município de Bezerros o título de “Capital dos Bolos e Doces de Pernambuco”.

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Transportes objetivando o asfaltamento da estrada que liga a PE-90 aos Distritos de Chã do Junco e Serra da Cachoeira, no município de Vertentes, neste Estado.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª e 5ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 27/09/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 04/09/2013

Discussão Única da Indicação n° 7067/2013 Autor: Dep. Adalto Santos

Discussão Única da Indicação n° 7059/2013 Autor: Dep. Odacy Amorim Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Recursos Hídricos e Energéticos e ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária objetivando autorização para que sejam realizados os serviços de recuperação e limpeza da barragem localizada no Sitio de Deserto na Zona Rural do município de Santa Cruz da Venerada.

Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Transportes e ao Diretor do DER no sentido de instalarem uma lombada eletrônica, na Av. São Francisco/UR I, no bairro do Ibura, nesta Capital.. DIÁRIO OFICIAL DE - 27/09/2013 Discussão Única do Requerimento n° 2714/2013 Autora: Comissão Especial do Setor Sucroalcooleiro

DIÁRIO OFICIAL DE - 27/09/2013 Discussão Única da Indicação n° 7060/2013 Autor: Dep. Odacy Amorim

Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial do Setor Sucroalcooleiro em 60 dias. DIÁRIO OFICIAL DE - 27/09/2013

Apelo ao Governador do Estado, ao Ministro da Integração Nacional e ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária no sentido de

Ata PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Marcantônio Dourado; 2º Vice-Presidente, Deputado André Campos; 1º Secretário, Deputado João Fernando Coutinho; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho ; 3º Secretário, Deputado Sebastião Oliveira Júnior; 4º Secretário, Deputado Eriberto Medeiros. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral Marcelo Cabral e Silva; Assistente Legislativa - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente Administrativo - José Lourenço de Sobral Neto; Superintendente de Recursos Humanos - Sérgio Maurício Coutinho Côrrea de Oliveira; Superintendente de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente de Modernização Institucional e Tecnológica - Braulio José de Lira C. Torres; Assistente de Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Assistente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Assistente de Segurança Legislativa - Coronel Ricardo Ferreira de Lima; Assistente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Cynthia Barreto; Assistente Educacional - Jurandir Bezerra Lins; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Assistente de Comunicação Social - Paula Barbosa Imperiano; Chefe de Departamento de Imprensa - Marconi Glauco; Editora Margot Dourado; Subeditora - Manoela Moreira; Jornalistas - Antônio Azevedo, Cláudia Lucena, Fernanda Rodrigues, Isabelle Costa Lima, Larissa Rodrigues, Renata Varjal, Sandra Salisvânia e Yanna Araújo; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovítera (Edição de Fotografia), Lucas Neves, João Bita e Rinaldo Marques; Diagramação e Editoração Eletrônica: Anderson Galvão e Alécio Nicolak Júnior; Chefe de Departamento de Rádio: Ana Lúcia Lins; Repórteres: Anselmo Monteiro, Carolina Flores, Fellipe Marques, Mirella Lemos, Rosângela Almeida e Verônica Barros; Operadores de Som: Alcidézio Ramos, Aristides Pandelis Frangakis e Mauro Silva; Estagiários: Alessandra Tenório, Bruna Cunha, Camila Labanca, Dangelo Mathias, Ellen Lacerda, Gabriela Santos, Vital Marcio; Chefe do Departamento de TV, Antônio Magalhães; Gerente de Produção de TV, Natália Câmara; Reportagem: Ana Cláudia Braga, Fellipe Marques, Mônica Alcântara, Mara Amorim; Produção: Anne Nunes, Solange Mendonça e Kiki Marinho; Apresentação: Mônica Alcântara, Mara Amorim. Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – RecifePE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso E-mail: dcomunic@alepe.pe.gov.br.

Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br

ATA DA CENTÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2013, ÀS 10:00 HORAS.. PRESIDÊNCIA DOS DEPUTADOS GUILHERME UCHOA, MANOEL SANTOS E TERESA LEITÃO AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), ÀS 10 (DEZ) HORAS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ÂNGELO FERREIRA, AUGUSTO CÉSAR, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EVERALDO CABRAL, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, OSSÉSIO SILVA, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO RUFINO, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TONY GEL, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS ANDRÉ CAMPOS, ANTÔNIO MORAES, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, FRANCISMAR PONTES, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, LEONARDO DIAS, ODACY AMORIM, PASTOR

3

CLEITON COLLINS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE E VINÍCIUS LABANCA, ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ISALTINO NASCIMENTO E LAURA GOMES, RILDO BRAZ (ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1191, DE 27 DE AGOSTO DE 2013) E TEREZINHA NUNES (ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1192, DE 28 DE AGOSTO DE 2013), CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE, DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, DECLARA ABERTA A REUNIÃO, CONVIDA A OCUPAREM AS CADEIRAS DE PRIMEIRO-SECRETÁRIO E SEGUNDO-SECRETÁRIO OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E ADALTO SANTOS, RESPECTIVAMENTE, DETERMINA A ESTE QUE PROCEDA À LEITURA DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA NO DIA VINTE E CINCO DO CORRENTE, APÓS A QUAL O SENHOR PRESIDENTE A SUBMETE À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, QUE, APROVADA, É ENVIADA À PUBLICAÇÃO, E AO SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO EXPEDIENTE, APÓS A QUAL É ENVIADO À PUBLICAÇÃO, ANUNCIA O PEQUENO EXPEDIENTE E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA A ORDEM DO DIA. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA OS PARECERES DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL NºS 4858/2013 A 4861/2013, QUE OFERECEM REDAÇÃO FINAL AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1453/2013, 1536/2013 E 1537/2013; E AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1477/2013. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 1575/2013 E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDASECRETARIA OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E ADALTO SANTOS, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIROSECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ÂNGELO FERREIRA, AUGUSTO CÉSAR, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EVERALDO CABRAL, GUSTAVO NEGROMONTE, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, OSSÉSIO SILVA, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO RUFINO, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TONY GEL E WALDEMAR BORGES (28). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ANDRÉ CAMPOS, ANTÔNIO MORAES, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, FRANCISMAR PONTES, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, LEONARDO DIAS, ODACY AMORIM, PASTOR CLEITON COLLINS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, TEREZINHA NUNES, VINÍCIUS LABANCA E ZÉ MAURÍCIO, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (21). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1575/2013. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 1578/2013 E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDASECRETARIA OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E ADALTO SANTOS, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIROSECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ÂNGELO FERREIRA, AUGUSTO CÉSAR, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EVERALDO CABRAL, GUSTAVO NEGROMONTE, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, OSSÉSIO SILVA, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO RUFINO, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TONY GEL E WALDEMAR BORGES (28). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ANDRÉ CAMPOS, ANTÔNIO MORAES, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, FRANCISMAR PONTES, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, LEONARDO DIAS, ODACY AMORIM, PASTOR CLEITON COLLINS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, TEREZINHA NUNES, VINÍCIUS LABANCA E ZÉ MAURÍCIO, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (21). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1578/2013. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 1487/2013 E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDA-SECRETARIA OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E ADALTO SANTOS, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ÂNGELO FERREIRA, AUGUSTO CÉSAR, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EVERALDO CABRAL, GUSTAVO NEGROMONTE, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, OSSÉSIO SILVA, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RODRIGO NOVAES,


4

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

SEBASTIÃO RUFINO, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TONY GEL E WALDEMAR BORGES (28). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ANDRÉ CAMPOS, ANTÔNIO MORAES, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, FRANCISMAR PONTES, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, LEONARDO DIAS, ODACY AMORIM, PASTOR CLEITON COLLINS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, TEREZINHA NUNES, VINÍCIUS LABANCA E ZÉ MAURÍCIO, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (21). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1487/2013. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS 7015/2013 A 7026/2013 E OS REQUERIMENTOS NºS 2699/2013 A 2707/2013. FAZENDO USO DA PALAVRA O SENHOR PRESIDENTE CONVIDA A DEPUTADA TERESA LEITÃO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DESTA CASA, REPRESENTANDO O DEPUTADO ZÉ MAURICIO, A ENTREGAR UM EXEMPLAR DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO LIVRO “O MATUTO QUE CONQUISTOU O MUNDO”, EDITADO EM HOMENAGEM A LUIZ GONZAGA AOS PROFESSORES: EMANUEL FERNANDES E GONÇALVES FIRMINO E SUA GESTORA PAULA FRANÇA, DA ESCOLA JUSTULINO FERREIRA GOMES, DO POVOADO DE UMARI, MUNICÍPIO BOM JARDIM, QUE ESTÃO PARTICIPANDO DO PROJETO “CONHECENDO ASSEMBLEIA DE PERTO”. O SENHOR PRESIDENTE SUSPENDE A REUNIÃO POR CINCO MINUTOS PARA A ENTRADA DOS CONVIDADOS NO PLENÁRIO PARA O GRANDE EXPEDIENTE ESPECIAL DESTINADO A HOMENAGEAR OS 30 ANOS DE FUNDAÇÃO DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT, DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 2616/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MANOEL SANTOS. (ASSUME A PRESIDÊNCIA O DEPUTADO MANOEL SANTOS). O SENHOR PRESIDENTE REABRE OS TRABALHOS E CONVIDA A COMPOR A MESA DOS TRABALHOS A DEPUTADA TERESA LEITÃO; E OS SENHORES SÉRGIO GOIANA DA SILVA, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA CUT EM PERNAMBUCO; JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CUT EM PERNAMBUCO; JOSIAS RAMOS, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES NO PODER LEGISLATIVO; SILVIA MARIA DE FRANÇA, SECRETARIA DA MULHER DA FETAPE; E FABIANO MOURA, SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO DA CUT. O SENHOR PRESIDENTE MANOEL SANTOS E AUTOR DO REQUERIMENTO DESTACA EM SEU PRONUNCIAMENTO QUE A CUT É UM INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL PARA OS TRABALHADORES, LEMBRANDO QUE OS 30 ANOS DESSA ENTIDADE É UM GRANDE RECONHECIMENTO AOS MOVIMENTOS DOS TRABALHADORES. (ASSUME A PRESIDÊNCIA A DEPUTADA TERESA LEITÃO). FAZENDO USO DA PALAVRA A SENHORA PRESIDENTE SE SOLIDARIZA COM A GREVE DOS BANCÁRIOS. A SENHORA PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO SENHOR SÉRGIO GOIANA DA SILVA PARA DESTACAR OBJETIVOS DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES, ENTRE ELAS O PROJETO DE LEI QUE ACABA COM CONCURSOS PÚBLICOS E RETIRA DIREITOS DOS TRABALHADORES PRIVADOS. A SENHORA PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO SENHOR FABIANO MOURA QUE DESTACA AS LUTAS HISTÓRICAS DAS QUAIS A CUT PARTICIPA, DESTACANDO A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA E DEFENDENDO A IGUALDADE DE GÊNERO. A SENHORA PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA À SENHORA SILVIA MARIA DE FRANÇA QUE PARABENIZA A CENTRAL PELA PASSAGEM DOS 30 ANOS E POR SEMPRE RESPEITAR A PARIDADE ENTRE HOMENS E MULHERES. A SENHORA PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO SENHOR JOSIAS RAMOS DESTACA QUE A LUTA DOS TRABALHADORES É PERMANENTE, ELOGIANDO A PREOCUPAÇÃO DA CUT COM A FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES NA ÁREA SINDICAL. A SENHORA PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO SENHOR JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS QUE AFIRMA A HONRA DE ESTAR NESTA CASA RECEBENDO O RECONHECIMENTO DAS LUTAS DA CENTRAL SINDICAL. (REASSUME A PRESIDÊNCIA O DEPUTADO MANOEL SANTOS). O SENHOR PRESIDENTE DESPACHA À PUBLICAÇÃO AS INDICAÇÕES NºS 7059/2013 A 7067/2013, O REQUERIMENTO Nº 2714/2013 E ENCAMINHA ÀS PRIMEIRA, TERCEIRA, DÉCIMA PRIMEIRA E DÉCIMA SEGUNDA COMISSÕES O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1623/2013, APRESENTADOS NESTA REUNIÃO, ENVIANDO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO DIA DE AMANHÃ TODAS ESTAS PROPOSIÇÕES. (REASSUME A PRESIDÊNCIA A DEPUTADA TERESA LEITÃO). A SENHORA PRESIDENTE REGISTRA A PRESENÇA DOS SENHORES: DANIEL BARBOSA, ASSESSOR POLÍTICO DO DEPUTADO FERNANDO FERRO; CÂNDIDA MACHADO, DIRETORA DO SINDICATO DOS ENFERMEIROS E ENFERMEIRAS DE PERNAMBUCO; BETO ISRAEL CRISPIM, DA FETAPE; RINALDO RODRIGUES AREIAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL; GERALDO SOARES, DIRETOR PRESIDENTE, SINDBORRACHA; JORGE ALBERTO, VICE-PRESIDENTE DO SINDACS-PE; AMARA VITAL, DIRETORA DO SINDSPREV; ANDRÉ COSTA SALGADO, SECRETÁRIO GERAL DO SISALEPE; SOPHORA MARINHO DE FREITAS, DIRETORA DO SINTEPE; e DIRIGENTES DO SINTRAFICIOS/PE. A SENHORA PRESIDENTE ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER ORDINÁRIO, PARA A PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, NO HORÁRIO REGIMENTAL.

Expediente CENTÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2013.

EXPEDIENTE

OFÍCIO Nº 078 - DO DEPUTADO EVERALDO CABRAL comunicando desfiliação do Partido Social Democrático (PSD). À Publicação. OFÍCIOS NºS 1147 A 1150, 1157, 1165 A 1168, 1170 E 1171 - DO GERENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL RECIFE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comunicando as liberações de recursos financeiros assinados relativos aos contratos de repasses assinados nos âmbitos dos Programas: Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários; Elaboração de Projetos de Engenharia; Serviços Urbanos de Água e Esgoto; PPI Favelas e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário. Às 2ª, 7ª e 8ª comissões. OFÍCIO Nº 1534 - DA SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME comunicando a liberação de recursos financeiros em favor do Estado. Às 2ª e 9ª comissões. OFÍCIO S/N - DO PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRÁS encaminhando Relatório de Gestão 2009 - 2013 Inteirada. COMUNICADOS NºS 126728, 127224 A 127228, 117530 A 117558 E 128324 A 128350 - DO PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Às 2ª e 5ª Comissões.

Ofício Ofício nº 078/2013

COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR O PLANO DE ASSITÊNCIA ESTUDANTIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA Convoco, nos termos do artigo 118, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, o(a)s Deputado(a)s: TERESA LEITÃO (PT) – Presidente, TEREZINHA NUNES (PSDB) – Vice-presidente, RODRIGO NOVAES (PSD)– Relator, RAQUEL LYRA (PSB), SÍLVIO COSTA FILHO (PTB) e, membros titulares e, na ausência destes, o(a)s suplentes: BETINHO GOMES (PSDB), GUSTAVO NEGROMONTE (PMDB), ISABEL CRISTINA (PT), LEONARDO DIAS (PSB) e MARY GOUVEIA (PSD), para comparecerem à reunião ordinária a ser realizada às 16 horas, do dia 01 (um) de outubro de 2013, no Auditório do 6º andara, do Anexo I desta Casa Legislativa – Edifício Senador Nilo Coelho, com o objetivo de discutir a seguinte pauta: Moradia e Alimentação RECIFE, 30 DE setembro DE 2013. DEPUTADA TERESA LEITÃO Presidenta da Comissão Especial para elaborar o Plano de Assistência Estudantil do Estado de Pernambuco

I – 3% (três por cento) sobre o montante do crédito a ser pago, quando o pagamento ou parcelamento se realizar antes da emissão da respectiva Certidão de Dívida Ativa para ajuizamento da ação de execução fiscal; II – 5% (cinco por cento) sobre o montante do crédito a ser pago, quando o pagamento ou parcelamento se realizar após a emissão da Certidão de Dívida Ativa para ajuizamento da ação de execução fiscal; III – 10% (dez por cento) sobre o montante do crédito a ser pago, quando o pagamento ou parcelamento se realizar após o trânsito em julgado de decisão judicial que declare a sua validade.

Recife, 26 de setembro de 2013. Exmo. Sr. Presidente,

§ 1º Os percentuais previstos nesta Lei terão como base de cálculo o montante do crédito inscrito, inclusive multa, atualização monetária e juros de mora.

Cumprimentando Vossa Excelência, aproveito a oportunidade para informar minha desfiliação do Partido Social Democrático (PSD), no último dia 18 do corrente mês.

§ 2º O Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco terá código de receita específico, e será cobrado no mesmo documento de arrecadação do crédito inscrito, de forma a serem pagos simultaneamente.

Everaldo Cabral Deputado Estadual – PP

Art. 2º O pagamento do Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco, quando ocorrer durante o trâmite da ação de execução fiscal, substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios.

Exmo. Senhor Deputado Guilherme Uchôa Presidente da ALEPE

Pareceres de Comissão Parecer N° 4864/2013 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1508/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Cria o Dia da Cultura Sul-coreana em Pernambuco e dá providências pertinentes. Art. 1º Fica criado o Dia da Cultura Sul-coreana, no Estado de Pernambuco, a ser comemorado, anualmente, no último sábado do mês de setembro. Art. 2º Na data da homenagem a que se refere esta Lei, a sociedade civil organizada poderá observar o devido realce, a difusão da história do povo Sul-coreano, os motivos da imigração e seu exemplo para o progresso nos vários campos da atividade humana. Art. 3º O dia da cultura sul-coreana não será considerado feriado civil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Adalberto Cavalcanti Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 30 de setembro de 2013. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Adalberto Cavalcanti. Favoráveis os (4) deputados: Adalberto Cavalcanti, Augusto César, Everaldo Cabral, Ramos.

Parecer N° 4865/2013 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1579/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Institui o Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco.

PARECERES NºS 4862 E 4863 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final aos Projetos de Leis Complementares nºs 1575 e 1578. À Imprimir.

Recife, 1o de outubro de 2013

Art. 3º O produto da arrecadação do Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco será revertido ao Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 11.091, de 29 de junho de 1994, e alterações. Art. 4º Em caso de transação celebrada com o devedor nos termos da Lei Complementar nº 105, de 20 de dezembro de 2007, o percentual do Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco poderá ser reduzido para: I - 3% (três por cento) sobre o montante do crédito a ser pago, quando não houver pagamento à vista, ou houver previsão de cronograma de pagamento; II - 1% (um por cento) sobre o montante do crédito a ser pago, quando todos os débitos transacionados forem pagos à vista. § 1º O Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco poderá ser dispensado, quando, em razão da transação celebrada, o montante do crédito tiver seu valor reduzido em percentual superior a 50% (cinquenta por cento). § 2º As regras previstas neste artigo são aplicáveis no caso de adjudicação de bens móveis e imóveis, efetuada pela Procuradoria Geral do Estado nos termos da Lei Complementar nº 105, de 20 de dezembro de 2007, hipótese em que o valor correspondente não será destinado ao Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco. Art. 5º As multas processuais impostas em processos judiciais pelo Poder Judiciário estadual ou federal à parte adversa, e cujo valor deva ser destinado ao Estado de Pernambuco, constituem recursos do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, e devem ser recolhidas por código de receita específico. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Adalberto Cavalcanti Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 30 de setembro de 2013. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Adalberto Cavalcanti. Favoráveis os (4) deputados: Adalberto Cavalcanti, Augusto César, Everaldo Cabral, Ramos.

Subemenda Subemenda N° 01/2013 Para 2º turno

Art. 1º Fica instituído o Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco, que incidirá sobre os créditos inscritos a partir de 1º de agosto de 2013, e será cobrado da seguinte forma:

Art. 1º O Substitutivo nº 01/2012 ao Projeto de Lei Ordinária nº 965/2012 passa a ter a seguinte redação:

“Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 965/2012. Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 965/2012 passa a ter a seguinte redação: ‘Ementa: Regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais, e dá outras providências. Art. 1º A denominação de bens públicos estaduais somente poderá ser feita mediante lei. Art. 2º Poderão ser denominados os bens: I - de uso comum do povo; II - de uso especial. Parágrafo único. Os bens dominicais não serão objeto de denominação e aqueles denominados poderão manter a denominação pela qual é conhecido, até a alienação do bem patrimonial disponível. Art. 3º Fica proibida a atribuição de nomes de pessoas vivas a bens públicos estaduais de qualquer natureza. § 1º Serão priorizados os nomes já conhecidos pela população local, desde que não atentem contra os bons costumes e não estimulem ou sugiram interpretações que evoquem a degradação humana e social, o desrespeito a crenças, religiões, condição sexual, raça, gênero e assemelhados. § 2º A atribuição da denominação deverá atender a rápida e precisa identificação por parte da população em geral, e, em especial, aos que mais utilizem o bem público a ser denominado. § 3º No caso de estabelecimento oficial de ensino, será dada preferência a nome de educador cuja vida se vincule de maneira especial à comunidade em que o mesmo esteja situado. § 4º Quando se tratar de nomes de pessoas, o homenageado, in memoriam, deverá ter relevantes serviços prestados ao Estado ou ao Município em que o bem esteja situado, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, da ética, dos esportes, da política, das artes, da pesquisa cientifica, da tecnologia, das comunicações, da beneficência ou da filantropia. § 5º Os bens públicos ainda em processo de construção somente poderão ser denominados após a assinatura da ordem de serviço da respectiva obra. § 6º No caso de bem público já em funcionamento, essa condição deverá ser comprovada através de certidão da autoridade pública estadual ao qual esteja vinculado. Art. 4º O projeto de lei de denominação deve ser instruído com a seguinte documentação: I - biografia e relação das obras e ações do homenageado, comprovando a prestação de serviços relevantes à sociedade; II - comprovação acerca do falecimento do homenageado, salvo em caso em tal circunstância for de público e notório conhecimento; II - documentos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 3º desta Lei. Parágrafo único. Os projetos de lei com a finalidade de atribuir denominação a bens públicos estaduais somente poderão ser autuados pelo setor competente da Assembleia Legislativa do Estado quando acompanhados dos documentos previstos neste artigo. Art. 5º As denominações de logradouros, complexos viários, elevados, obras de arte, prédios e monumentos públicos e assemelhados em que a construção seja realizada através da adoção de Parcerias Público Privadas excetuam-se da proibição contida no § 5º do art. 3º desta Lei. Art. 6º As obras destinadas aos municípios em que o maior volume participativo financeiro sejam provenientes do Estado deverão ser denominadas através de lei estadual. Art. 7º Fica vedada a alteração dos nomes dos bens públicos estaduais, desde que esteja em conformidade com a legislação em vigor. Art. 8º Os projetos de lei protocolados anteriormente à entrada em vigor da presente Lei observarão o disposto no § 3º do art. 1º da Lei Estadual nº 14.111, de 8 de julho de 2010, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.245, de 17 de dezembro de 2010, relativamente à exigência de assinatura da ordem de serviço da obra a ser denominada. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 10. Ficam revogadas as Leis nºs 14.111, de 8 de julho de 2010, e 14.245, de 17 de dezembro de 2010.” Justificativa A presente proposição visa regulamentar de forma mais clara e detalhada os critérios a serem observados para a atribuição de denominação aos bens públicos estaduais, a fim de suprimir dúvidas de interpretação atualmente existentes quanto ao alcance e sentido da Lei nº 14.111, de 2010, alterada pela Lei nº 14.245, de 2010. Dessa forma, conclamo meus Pares a aprovar a proposição ora apresentada.


Recife, 1o de outubro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA

Convoco, nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados ÂNGELO FERREIRA (PSB), ANTÔNIO MORAES (PSDB), DANIEL COELHO (PSDB), RICARDO COSTA (PTC), SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR (PR), SILVIO COSTA FILHO (PTB), TERESA LEITÃO (PT) e WALDEMAR BORGES (PSB) membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes ANDRÉ CAMPOS (PT), AUGUSTO CÉSAR (PTB), DIOGO MORAES (PSB), ERIBERTO MEDEIROS (PTC), RODRIGO NOVAES (PSD), TEREZINHA NUNES (PSDB), TONY GEL (DEM), VINÍCIUS LABANCA (PSB) e ZÉ MAURÍCIO (PP), para se fazerem presentes à reunião a ser realizada às 10 (dez) horas do dia 1º de outubro de 2013 (terça-feira), no Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I desta Assembleia Legislativa – Edifício Senador Nilo Coelho, onde estará em pauta as seguintes matérias:

Convoco, nos termos do artigo 118, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, o(a)s Deputado(a)s: TERESA LEITÃO (PT) – Presidente, GUSTAVO NEGROMONTE (PMDB) – Vice-presidente, RAQUEL LYRA (PSB), FRANCISMAR PONTES (PTB) e TEREZINHA NUNES (PSDB), membros titulares e, na ausência destes, o(a)s suplentes: ADALTO SANTOS (PSB), ANTONIO MORAES (PSDB), MARY GOUVEIA (PSD) e RAIMUNDO PIMENTEL (PSB), para comparecerem à reunião ordinária a ser realizada às 10 horas, do dia 02 (dois) de outubro de 2013, no Plenarinho II, localizado no 5º andar, do Anexo I desta Casa Legislativa – Edifício Senador Nilo Coelho, com o objetivo de discutir a seguinte pauta: DISTRIBUIÇÃO:

DISTRIBUIÇÃO: I) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC): 1) Proposta de Emenda à Constituição nº 09/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes (Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art.78 e altera a redação do art.101, ambos da Constituição Estadual) II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1) Projeto de Lei Ordinária nº 1598/2013, de autoria do Deputado Eduardo Porto (Ementa: Denomina “Escola Técnica Estadual Professor Luiz de Matos Ferreira Filho” a futura instalação da Escola Técnica Estadual na cidade do Moreno) 2) Projeto de Lei Ordinária nº 1599/2013, de autoria do Deputado Augusto César (Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Bacamarteiro) 3) Projeto de Lei Ordinária nº 1619/2013, de autoria do Deputado Everaldo Cabral (Ementa: Determinação a utilização de postes de iluminação em concreto em áreas urbanas e dá outras providências) 4) Projeto de Lei Ordinária nº 1620/2013, de autoria do Deputado Silvio Costa Filho (Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Bandas Fanfarras e Regentes de Pernambuco- ABANFARE- PE) 5) Projeto de Lei Ordinária nº 1623/2013, de autoria do Deputado Adalto Santos (Ementa: Proíbe a fabricação, venda e comercialização de armas de brinquedo e dá outras providências)

I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1) Projeto de Lei Ordinária nº 1283/2013, de autoria do Deputado Betinho Gomes (Ementa: Denomina “Escola Estadual Fernando Soares Lyra”, a Escola Estadual localizada em Gaibú no município do Cabo de Santo Agostinho.) 2) Projeto de Lei Ordinária nº 1524/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes (Ementa: Denomina Rodovia Antônio Abel de Sá Feitosa o trecho da Rodovia PE-360 que faz ligação ao Distrito de Airi no município de Floresta.) 3) Projeto de Lei Ordinária nº 1557/2013, de autoria do Deputado Botafogo Filho (Ementa: Institui a Semana Estadual da Atividade Física, no âmbito do Estado de Pernambuco.) 4) Projeto de Lei Ordinária nº 1559/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Institui o “Dia do Procurador Legislativo”.)

II) PROJETOS DE RESOLUÇÃO: 1) Projeto de Resolução nº 1621/2013, de autoria do Deputado Zé Maurício (Ementa: Concede o Título honorífico de Cidadão Pernambucano ao Sr. Gilvan Silva de Oliveira) 2) Projeto de Resolução nº 1622/2013, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Concede o Título de Cidadão Pernambucano ao Empresário Osmar Basso.)

II) EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS: 1) Substitutivo nº 01/2013 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1318/2013, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Denomina Escola Técnica Estadual Diácono Luiz Cabral de Oliveira, a ETE do Município do Cabo de Santo Agostinho, Região Metropolitana do Recife.) ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Henrique Queiroz. 3) Substitutivo nº 01/2013 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1424/2013, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Dispõe sobre reserva obrigatória de assento em teatros, cinemas, casas de show e espetáculos em geral, para acompanhante de pessoa com deficiência no Estado de Pernambuco.) ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Sérgio Leite. 4) Substitutivo nº 01/2013 ao Projeto de Lei Ordinária 1558/2013, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco o dia do “Corredor de Rua”.) ao Projeto de Lei Ordinária de autoria do Deputado Ricardo Costa.

DISCUSSÃO:

DISCUSSÃO:

I) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC): 1) Proposta de Emenda à Constituição nº 09/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes (Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art.78 e altera a redação do art.101, ambos da Constituição Estadual)

I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1) Projeto de Lei Ordinária nº 1283/2013, de autoria do Deputado Betinho Gomes (Ementa: Denomina “Escola Estadual Fernando Soares Lyra”, a Escola Estadual localizada em Gaibú no município do Cabo de Santo Agostinho.) 2) Projeto de Lei Ordinária nº 1524/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes (Ementa: Denomina Rodovia Antônio Abel de Sá Feitosa o trecho da Rodovia PE-360 que faz ligação ao Distrito de Airi no município de Floresta.) 3) Projeto de Lei Ordinária nº 1557/2013, de autoria do Deputado Botafogo Filho (Ementa: Institui a Semana Estadual da Atividade Física, no âmbito do Estado de Pernambuco.) 4) Projeto de Lei Ordinária nº 1559/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Institui o “Dia do Procurador Legislativo”.)

II) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 1) Projeto de Lei Complementar nº 1611/2013, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado (Ementa: Dá nova redação ao art. 29 da Lei Complementar n. 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco)) Regime de urgência Relator: Deputado Antônio Moraes III) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1) Projeto de Lei Ordinária nº 1247/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda vidas em piscinas coletivas e congêneres). Relator: Deputado Daniel Coelho 2) Projeto de Lei Ordinária nº 1257/2013, de autoria do Deputado Everaldo Cabral (Ementa: Dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio). Relator: Deputado Rodrigo Novaes 3) Projeto de Lei Ordinária nº 1430/2013, de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti (Ementa: Determina que as empresas administradoras de estacionamentos públicos e privados no estado de Pernambuco, reservem, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos, para gestantes e mães com os filhos de até dois anos de idade e dá outras providências.). Relator: Deputado Antônio Moraes 4) Projeto de Lei Ordinária nº 1502/2013, de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti (Ementa: Modifica a Lei 13.446 de 14 de maio de 2008 e dá outras providências.). Relator: Deputado Daniel Coelho 5) Projeto de Lei Ordinária nº 1587/2013, de autoria do Deputado Ossésio Silva (Ementa: Dispõe sobre a proibição de trote estudantil aos novos alunos nas instituições de ensino superior) Relator: Deputado Rodrigo Novaes 6) Projeto de Lei Ordinária nº 1591/2013, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Inclui no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco a Feira de Negócios da Tilápia de Jatobá – FENTIJA, a ser realizada anualmente durante o mês de agosto na cidade de Jatobá) Relator: Deputado Rodrigo Novaes 7) Projeto de Lei Ordinária nº 1599/2013, de autoria do Deputado Augusto César (Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Bacamarteiro) 8) Projeto de Lei Ordinária nº 1603/2013, de autoria do Deputado Henrique Queiroz (Ementa: Institui o Dia Estadual do Terço dos Homens Mãe Rainha no calendário oficial do Estado de Pernambuco) Relator: Deputado Antônio Moraes 9) Projeto de Lei Ordinária nº 1618/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera os arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, que dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva remunerada para a realização de tarefas por prazo certo) Regime de urgência Relator: Deputado Waldemar Borges IV) PROJETOS DE RESOLUÇÃO: 1) Projeto de Resolução nº 1622/2013, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Concede o Título de Cidadão Pernambucano ao Empresário Osmar Basso.) (Conteúdo) RECIFE, 30 DE setembro DE 2013. DEPUTADA RAQUEL LYRA PRESIDENTE

II) EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS: 1) Substitutivo nº 01/2013 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1318/2013, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Denomina Escola Técnica Estadual Diácono Luiz Cabral de Oliveira, a ETE do Município do Cabo de Santo Agostinho, Região Metropolitana do Recife.) ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Henrique Queiroz. 3) Substitutivo nº 01/2013 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1424/2013, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Dispõe sobre reserva obrigatória de assento em teatros, cinemas, casas de show e espetáculos em geral, para acompanhante de pessoa com deficiência no Estado de Pernambuco.) ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Sérgio Leite. 4) Substitutivo nº 01/2013 ao Projeto de Lei Ordinária 1558/2013, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco o dia do “Corredor de Rua”.) ao Projeto de Lei Ordinária de autoria do Deputado Ricardo Costa. RECIFE, 30 DE setembro DE 2013. DEPUTADA TERESA LEITÃO Presidenta da Comissão de Educação e Cultura

COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA Convoco nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os Deputados: Clodoaldo Magalhães (PTB), José Humberto Cavalcanti (PTB), Pastor Cleiton Collins (PSC) e Sérgio Leite (PT), membros titulares e os Deputados: Zé Maurício (PP), Terezinha Nunes (PSDB), Gustavo Negromonte (PMDB), Manoel Santos (PT) e Sebastião Oliveira Júnior (PR), membros suplentes deste Colegiado Técnico, para se fazerem presentes à Reunião Ordinária nº 12 a ser realizada no dia 1º de outubro de 2013 às 11h00min, no Plenarinho II, 5º Andar do Anexo I do Palácio Joaquim Nabuco, onde estarão em pauta as seguintes matérias: DISTRIBUIÇÃO 1. Projeto de Resolução nº 1621/2013, de autoria do Deputado Zé Maurício (Ementa: Concede o Título honorífico de Cidadão Pernambucano ao Sr. Gilvan Silva de Oliveira); 2. Projeto de Resolução nº 1622/2013, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Concede o Título de Cidadão Pernambucano ao Empresário Osmar Basso); 3. Projeto de Lei Ordinária nº 1623/2013, de autoria do Deputado Adalto Santos (Ementa: Proíbe a fabricação, venda e comercialização de armas de brinquedo e dá outras providências). DISCUSSÃO

Sala das Reuniões, em 26 de setembro de 2013. Raquel Lyra Presidente Às 1ª , 2ª , 3ª e 5ª Comissões.

Indicações Indicação N° 7068/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que, seja enviado um apelo ao Excelentíssimo

Governador do Estado de Pernambuco, Senhor Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, e ao Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, Coronel PM José Carlos Pereira, no sentido agilizar a implantação do programa Patrulha do Bairro, no distrito de Apoti, município de Glória do Goitá. Da decisão desta casa, bem como do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento: Ao Prefeito do Município de Glória do Goitá, Senhor Zenilto Miranda Vieira, sito Praça Cristo Redentor, s/nº - Centro - Glória do Goitá/PE - CEP: 55620-000; Ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Glória do Goitá, Senhor Lívio Oliveira de Amorim, sito Rua 15 de Novembro, 120 - Centro- Glória do Goitá/PE - CEP: 55620-000; Ao Vereador do Município de Glória do Goitá, Senhor Jadilson Caetano de Lima, sito Rua 15 de Novembro, 120 - Centro- Glória do Goitá/PE - CEP: 55620-000; A Vereadora do Município de Glória do Goitá, Senhora Luiza

1 - Substitutivo nº 01, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 1271/2013, de autoria do Deputado Ossésio Silva (Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1271/2013), Relatora Deputada Teresinha Nunes; 2 - Ouvida das estudantes Stephannye Vilela dos S. Souza, Presidente da União dos Estudantes Secundaristas de Pernambuco (UESPE) e Kellayne Martins, Presidente da Associação Recifense dos Estudantes Secundaristas (ARES), sobre denúncias contra o Partido Comunista Revolucionário – PCR. 3 – Ouvida da Sra. Josileide Maria de Sobral Ferreira, em razão dos problemas e direitos decorrentes do falecimento de seu esposo, Sr. Edson Silva Ferreira. RECIFE, 30 DE setembro DE 2013. Deputado Betinho Gomes Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos

5


6

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Maria da Silva Nery, sito Rua 15 de Novembro, 120 - Centro- Glória do Goitá/PE - CEP: 55620-000; Ao Vereador do Município de Glória do Goitá, Senhor José João de Queiroz, sito Rua 15 de Novembro, 120 - Centro- Glória do Goitá/PE - CEP: 55620-000; Ao Vereador do Município de Glória do Goitá, Senhor Evandro Gomes de Brito, sito Rua 15 de Novembro, 120 - Centro- Glória do Goitá/PE - CEP: 55620-000; Ao Vereador do Município de Glória do Goitá, Senhor Valdeir Felix de Andrade, sito Rua 15 de Novembro, 120 - Centro- Glória do Goitá/PE - CEP: 55620-000; Ao Vereador do Município de Glória do Goitá, Senhor José Jorge Tavares Filho, sito Rua 15 de Novembro, 120 - Centro- Glória do Goitá/PE - CEP: 55620-000; Ao Vereador do Município de Glória do Goitá, Senhor Marcos José de Oliveira, sito Rua 15 de Novembro, 120 - Centro- Glória do Goitá/PE - CEP: 55620-000; Ao Vereador do Município de Glória do Goitá, Senhor Luiz Alves Dias, sito Rua 15 de Novembro, nº 120 - Centro- Glória do Goitá/PE - CEP: 55620-000; Ao Vereador do Município de Glória do Goitá, Senhor Cícero Emiliano de Melo, sito Rua 15 de Novembro, 120 – Centro - Glória do Goitá/PE - CEP: 55620-000; Ao Presidente da Associação Beneficente Mista Mortuária Vinte e Um de Abril, Senhor Urbano de Souza Costa, sito Rua Sete de Setembro, 34 – Centro- Glória do Goitá/PE - CEP: 55620-000; Ao Presidente da ACAG, Senhor José Alberto, sito Rua Quinze de Novembro, 32 - Centro - Glória do Goitá/PE - CEP: 55620-000; A Associação de Moradores do Conjunto Residencial Glória do Goitá, sito Avenida Rui Barbosa, 860 - Centro - Glória do Goitá/PE CEP: 55620-000; Ao Presidente da Associação Comunitária de Rádio Difusão FM 105, Senhor Alexandre Borges, sito Rua Davi do Rosário, s/nº Centro - Glória do Goitá/PE - CEP: 55620-000; A Diretora da Escola de Referência Professor Barros Guimarães, Professora Tereza Monica Borba Vicente, sito Rua Djalma Dutra, 238 - Centro- Glória do Goitá/PE - CEP: 55620-000. Justificativa O distrito de Apoti, localizado no município de Glória do Goitá, tem aproximadamente três mil habitantes. Possui feira livre aos domingos, e equipamentos urbanos em pleno funcionamento, a exemplo de matadouro público, açougue, mercado, unidade de saúde, posto dos correios e escolas públicas de 1º e 2º grau. Com a densidade habitacional atual e a infraestrutura urbana, bem como o crescente fortalecimento da economia no município, o distrito requer o aumento da presença efetiva da polícia, para auxiliar na manutenção da ordem e da paz social. A implantação do programa Patrulha do Bairro, no distrito de Apoti, irá atender a uma antiga reivindicação de reforço no policiamento preventivo e ostensivo. O referido programa é uma parceria do Governo do Estado com a Secretaria de Defesa Social, que em articulação com todos os segmentos da sociedade buscar através de diversas ações, debater com as comunidades as necessidades de segurança de cada localidade, oferecendo aos cidadãos, um canal de comunicação com a Secretaria de Defesa Social, possibilitando demandar, informar e sugerir ações quanto à segurança da comunidade, entrando em contato direto com os policiais que farão o patrulhamento do bairro. Diante do exposto, solicito aos meus ilustres pares a aprovação da presente Indicação. Sala das Reuniões, em 25 de setembro de 2013. João Fernando Coutinho Deputado

Indicação N° 7069/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado um apelo ao Excelentíssimo Governador do Estado de Pernambuco,Senhor Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Excelentíssimo secretário de Trabalho, Qualificação e Emprego, Antônio Carlos Maranhão, para que seja implantado no município de Âfranio, O Projeto Novos Talentos, com o objetivo da qualificação profissional da juventude pernambucana. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Srº Governador do Estado de Pernambuco, Dr Eduardo Henrique Accioly Campos, com endereço na Av. Agamenon Magalhães nº 200 Salgadinho Olinda- PE, BR -CEP:50010-928, ao Excelentíssimo Sr° secretário de Trabalho,Qualificação e Emprego, Antônio Carlos Maranhão, na rua da Aurora,425, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50.050-500; à Excelentíssima Senhora Prefeita de Afrânio, Maria Lúcia Mariano de Miranda, com endereço à Rua Cel. Clementino Coelho, 203 – Centro – Afrânio/PE – CEP: 56.360-000, ao Excelentíssimo Vice-Prefeito de Afrânio, José Coelho da Luz, com endereço à Rua Cel.Clementino Coelho, 203 – Centro – Afrânio/PE – CEP: 56.360-000, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Afrânio, Vereador José de Brito Araújo, com endereço a Petrolina, s/n - Centro – Afrânio/PE – CEP:56.360-000. Justificativa O Projeto Novos Talentos é realizado pelo Governo do Estado, em parceria com o Sistema S, através da Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo,e do SENAI, SENAC e SEST/SENAT. Durante o ano de 2013, a iniciativa oferecerá 13.957 vagas em cursos gratuitos de qualificação profissional. Serão 4.457 vagas de qualificação de interesse do setor industrial, oferecidas pelo SENAI;5.500 vagas em cursos de qualificação para ocupações dos setores de Comercio e Serviços, oferecidos pelo SENAC e 4 mil em cursos oferecidos pelo SEST/SENAT para ocupações do setor de transporte. Os cursos têm carga horária de 16:0h a 400h. Ao todo, 25 cidades do estado serão contempladas, mas o citado município não está entre os municípios escolhidos, por isso é que formulamos esse veemente Apelo. Diante do exposto, lembrando que os cursos de qualificação profissional representam, além da capacitação, a geração de emprego, já que formam uma mãode-obra especializada, peço aos meus ilustres pares, a aprovação da presente Indicação.

Sala das Reuniões, em 26 de setembro de 2013. Ossésio Silva Deputado

Indicação N° 7070/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado um apelo ao Excelentíssimo Governador do Estado de Pernambuco, Senhor Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Excelentíssimo secretário de Trabalho, Qualificação e Emprego, Antônio Carlos Maranhão, para que seja implantado no município de Cabrobó, O Projeto Novos Talentos, com o objetivo da qualificação profissional da juventude pernambucana. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Srº Governador do Estado de Pernambuco, Dr Eduardo Henrique Accioly Campos, com endereço na Av. Agamenon Magalhães nº 200 Salgadinho Olinda- PE, BR -CEP:50010-928, ao Excelentíssimo Sr° secretário de Trabalho, Qualificação e Emprego, Antônio Carlos Maranhão, na rua da Aurora,425, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50.050-500; ao Exmo. Sr. Prefeito de Cabrobó, Antonio Auricélio Torres, Pça. José Caldas Cavalcante, 462, Centro, CEP 56180000, Cabrobó. Justificativa O Projeto Novos Talentos é realizado pelo Governo do Estado, em parceria com o Sistema S, através da Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo,e do SENAI, SENAC e SEST/SENAT. Durante o ano de 2013, a iniciativa oferecerá 13.957 vagas em cursos gratuitos de qualificação profissional. Serão 4.457 vagas de qualificação de interesse do setor industrial, oferecidas pelo SENAI;5.500 vagas em cursos de qualificação para ocupações dos setores de Comercio e Serviços, oferecidos pelo SENAC e 4 mil em cursos oferecidos pelo SEST/SENAT para ocupações do setor de transporte. Os cursos têm carga horária de 16:0h a 400h. Ao todo, 25 cidades do estado serão contempladas, mas o citado município não está entre os municípios escolhidos, por isso é que formulamos esse veemente Apelo. Diante do exposto, lembrando que os cursos de qualificação profissional representam, além da capacitação, a geração de emprego, já que formam uma mãode-obra especializada, peço aos meus ilustres pares, a aprovação da presente Indicação. Sala das Reuniões, em 26 de setembro de 2013. Ossésio Silva Deputado

Indicação N° 7071/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado um apelo ao Excelentíssimo Governador do Estado de Pernambuco, Senhor Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Excelentíssimo secretário de Trabalho, Qualificação e Emprego, Antônio Carlos Maranhão, para que seja implantado no município de Orocó, O Projeto Novos Talentos, com o objetivo da qualificação profissional da juventude pernambucana. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Srº Governador do Estado de Pernambuco, Dr Eduardo Henrique Accioly Campos, com endereço na Av. Agamenon Magalhães nº 200 Salgadinho Olinda- PE, BR -CEP:50010-928, ao Excelentíssimo Sr° secretário de Trabalho, Qualificação e Emprego, Antônio Carlos Maranhão, na rua da Aurora,425, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50.050-500; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Orocó, Reginaldo Crateú Cavalcanti, com endereço à Av. Prefeito Ulisses de Novaes Dione, 365 - Centro –Orocó/PE CEP: 55.745-000. Justificativa O Projeto Novos Talentos é realizado pelo Governo do Estado, em parceria com o Sistema S, através da Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo,e do SENAI, SENAC e SEST/SENAT. Durante o ano de 2013, a iniciativa oferecerá 13.957 vagas em cursos gratuitos de qualificação profissional. Serão 4.457 vagas de qualificação de interesse do setor industrial, oferecidas pelo SENAI;5.500 vagas em cursos de qualificação para ocupações dos setores de Comercio e Serviços, oferecidos pelo SENAC e 4 mil em cursos oferecidos pelo SEST/SENAT para ocupações do setor de transporte. Os cursos têm carga horária de 16:0h a 400h. Ao todo, 25 cidades do estado serão contempladas, mas o citado município não está entre os municípios escolhidos, por isso é que formulamos esse veemente Apelo. Diante do exposto, lembrando que os cursos de qualificação profissional representam, além da capacitação, a geração de emprego, já que formam uma mãode-obra especializada, peço aos meus ilustres pares, a aprovação da presente Indicação. Sala das Reuniões, em 26 de setembro de 2013. Ossésio Silva Deputado

Indicação N° 7072/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado um apelo ao Excelentíssimo Governador do Estado de Pernambuco, Senhor Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Excelentíssimo secretário de Trabalho, Qualificação e Emprego, Antônio Carlos Maranhão, para que seja implantado no município de Terra Nova, O Projeto Novos Talentos, com o objetivo da qualificação profissional da juventude pernambucana.

Recife, 1o de outubro de 2013

Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Srº Governador do Estado de Pernambuco, Dr Eduardo Henrique Accioly Campos, com endereço na Av. Agamenon Magalhães nº 200 Salgadinho Olinda- PE, BR -CEP:50010-928, ao Excelentíssimo Sr° secretário de Trabalho, Qualificação e Emprego, Antônio Carlos Maranhão, na rua da Aurora,425, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50.050-500; ao Exmo. Sr. Prefeito de Terra Nova, Aloismar Laerte Freire de Sá – Pça. Cel.Jeremias Parente, 21, Centro, CEP 56190000, Terra Nova.

Salgadinho, Olinda-PE, CEP: 53.110-900, ao Ilmo. Sr. Diretor Presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – Fundarpe, Dr. Severino Pessoa, com endereço na Rua da Aurora , nº 463, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50.050-000; ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade de Vicência-PE, Dr. Paulo Tadeu Guedes Estelita, com endereço na Rua Dr. Manoel Borba 48, Centro, Vicência- PE, CEP: 55.850-000 e ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Turismo da cidade de Vicência, Líder Político, Marcelo Morais, com endereço na Rua Dr. Manoel Borba 48, Centro, Vicência-PE, CEP: 55.850-000.

Justificativa

Justificativa

O Projeto Novos Talentos é realizado pelo Governo do Estado, em parceria com o Sistema S, através da Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo,e do SENAI, SENAC e SEST/SENAT. Durante o ano de 2013, a iniciativa oferecerá 13.957 vagas em cursos gratuitos de qualificação profissional. Serão 4.457 vagas de qualificação de interesse do setor industrial, oferecidas pelo SENAI;5.500 vagas em cursos de qualificação para ocupações dos setores de Comercio e Serviços, oferecidos pelo SENAC e 4 mil em cursos oferecidos pelo SEST/SENAT para ocupações do setor de transporte. Os cursos têm carga horária de 160h a 400h. Ao todo, 25 cidades do estado serão contempladas, mas o citado município não está entre os municípios escolhidos, por isso é que formulamos esse veemente Apelo. Diante do exposto, lembrando que os cursos de qualificação profissional representam, além da capacitação, a geração de emprego, já que formam uma mãode-obra especializada, peço aos meus ilustres pares, a aprovação da presente Indicação. Sala das Reuniões, em 26 de setembro de 2013.

O município de Vicência, localiza-se na Região da Mata Setentrional de Pernambuco e dista da capital 87 km. Além de outras atividades econômicas, atualmente o munícipio de Vicência dispõe de um forte potencial para se tornar Cidade Polo Turístico, oferecendo aos seus visitantes uma maravilhosa gama de interessante infraestrutura tanto moderna quanto antiga, fazendo com que as pessoas que por lá transitam possam fazer uma espetacular e maravilhosa viagem na história do Brasil. Dentre outros atrativos da cidade de Vicência, destacamos: O Mercado Regional de Artes, a Cachaçaria Água Doce, várias Igrejas dos Séculos XVII e XVIII, o Museu Poço Comprido Tombado pelo IFHAN, a Pousada Rural do Engenho Iguape, o Engenho Jundiá onde possui a prática do voo livre e a imensa Barragem do Rio Siriji que atualmente abastece oito municípios da Mata Norte. Merece destaque ainda as comemorações do ciclo junino que perdura por todo o mês de junho e uma área rural com vinte tradicionais engenhos, bem como, no centro da cidade o maior ginásio de esportes da região e um excelente pátio de eventos, bem como, um campo de futebol, o qual tem recebido grandes equipes do Estado, quando da disputa do campeonato pernambucano. Para aficionados do ecoturismo, o município de Vicência, talvez seja o melhor de todo o Estado de Pernambuco para os amantes da natureza com suas velhas tradições culturais, reminiscências de um tempo passado. Se um dia, qualquer pessoa tiver a oportunidade de conhecer Vicência, com certeza será bem recebido e poderá dizer com orgulho que conheceu um lugar onde a paz e a tranquilidade reinam, caminhando lado a lado com o calor humano, peculiar dos habitantes daquela cidade. Por todas essas razões é que estamos formulando o presente pleito as autoridades competentes do nosso Estado, na grande certeza de que este pleito logrará êxito. Diante dos fatos aqui apresentados é que solicito dos meu Ilustres Pares nesta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a aprovação da presente Indicação. Sala das Reuniões, em 30 de setembro de 2013.

Ossésio Silva Deputado

Indicação N° 7073/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado um apelo ao Excelentíssimo Governador do Estado de Pernambuco, Senhor Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Excelentíssimo secretário de Trabalho, Qualificação e Emprego, Antônio Carlos Maranhão, para que seja implantado no município de Carnaubeira da penha, O Projeto Novos Talentos, com o objetivo da qualificação profissional da juventude pernambucana. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Srº Governador do Estado de Pernambuco, Dr Eduardo Henrique Accioly Campos, com endereço na Av. Agamenon Magalhães nº 200 Salgadinho Olinda- PE, BR -CEP:50010-928, ao Excelentíssimo Sr° secretário de Trabalho, Qualificação e Emprego, Antônio Carlos Maranhão, na rua da Aurora,425, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50.050-500; ao Exmo. Sr. Prefeito de Carnaubeira da Penha, Simão Lopes Gonçalves (Dr. Neto), Vila Pe. Evaldo Betti, s/n, CEP:56420-000; à Câmara dos Vereadores de Carnaubeira da Penha, na pessoa do Exmo. Sr. Presidente,Jotanilton Cicero Bezerra (Jota) - Rua Marcolino Pereira, s/n, CEP:56420-000; ao Sr. Gió (Giovani Siqueira Novaes) - Rua Marcolino Pereira, 250,CEP:56420-000, Centro, Carnaubeira da Penha-PE. Justificativa O Projeto Novos Talentos é realizado pelo Governo do Estado, em parceria com o Sistema S, através da Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo,e do SENAI, SENAC e SEST/SENAT. Durante o ano de 2013, a iniciativa oferecerá 13.957 vagas em cursos gratuitos de qualificação profissional. Serão 4.457 vagas de qualificação de interesse do setor industrial, oferecidas pelo SENAI;5.500 vagas em cursos de qualificação para ocupações dos setores de Comercio e Serviços, oferecidos pelo SENAC e 4 mil em cursos oferecidos pelo SEST/SENATpara ocupações do setor de transporte. Os cursos têm carga horária de 160h a400h. Ao todo, 25 cidades do estado serão contempladas, mas o citado município não está entre os municípios escolhidos, por isso é que formulamos esse veemente Apelo. Diante do exposto, lembrando que os cursos de qualificação profissional representam, além da capacitação, a geração de emprego, já que formam uma mão-de-obra especializada, peço aos meus ilustres pares, a aprovação da presenteIndicação. Sala das Reuniões, em 26 de setembro de 2013. Ossésio Silva Deputado

Indicação N° 7074/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidade regimentais, que seja enviado um apelo ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Eduardo Henrique Accioly Campos ao Exmo. Sr. Secretário Estadual de Turismo, Dr. Alberto Jorge do Nascimento Feitosa e ao Sr. Diretor Presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – Fundarpe, Dr. Severino Pessoa, no sentido de viabilizarem que à cidade de Vicência-PE, passe a ser considerada oficialmente , “Cidade Polo Turístico da Região da Mata Norte de Pernambuco“, levando-se em consideração: além da sua localização geográfica, os inúmeros pontos turísticos de que dispõe, além de uma gama de outros atrativos sociais e festivos, realizados naquela localidade todos os anos. Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Eduardo Henrique Accioly Campos, com endereço no Centro de Convenções, Avenida Professor Andrade Bezerra, nº 200, Salgadinho, Olinda-PE, CEP: 53.110-970; ao Exmo. Sr. Secretário de Turismo, Dr. Alberto Jorge do Nascimento Feitosa, com endereço na Avenida Professor Andrade Bezerra, s/n,

Antônio Moraes Deputado

Indicação N° 7075/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado um Veemente apelo ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Eduardo Henrique Accioly Campos e ao Exmo. Sr. Secretário Estadual de Transportes, Dr. Isaltino José do Nascimento Filho, no sentido de empreenderem esforços visando o asfaltamento dos seguintes trechos rodoviários: Na PE 62, Km 10, da cidade de Condado-PE ao Loteamento Novo Tempo, entrada para Vila Jararaca, com início ao lado da Pousada Star Night, sentido ao Engenho Pau Amarelo, com término na PE 75, km 09, na cidade de Goiana-PE e o trecho que vai da Vila Jararaca, Condado- PE, ao Engenho Uruaé com término na PE 75, Km 10, também na cidade de Goiana-PE. Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Eduardo Henrique Accioly Campos, com endereço no Centro de Convenções, Avenida Professor Andrade Bezerra, nº 200, Salgadinho, Olinda-PE, CEP: 53.110-970; a Exma. Sra. Prefeita do Município do Condado, Dra. Sandra Félix da Silva, com endereço na Praça 11 de Novembro, nº 88, Centro, Condado-PE, CEP: 55.940-000, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Condado, Vereador Marcelo Falcão de Moura, com endereço à Avenida 15 de Novembro, nº 668, Centro, Condado-PE, CEP: 55.940-000 e ao Exmo. Vereador da Cidade de Condado, Josué Fonseca, com endereço à Avenida 15 de Novembro, nº 668, Centro, Condado-PE, CEP: 55.940-000. Justificativa O asfaltamento de ambos os trechos descritos na presente proposição é uma antiga aspiração de todos os condadenses, haja vista, que com a realização do beneficio ora solicitado, o povo daquela localidade terá uma maior facilidade em fazer o escoamento da produção agrícola e brevemente de vários produtos industriais, levando-se em consideração as empresas com projetos de assentamento naquela região. Afora esses importantes dados, destacamos ainda ser o engenho (Uruaé), Patrimônio Histórico e Cultural de todos os pernambucanos. Assim sendo não restam dúvidas, que o asfaltamento de ambos os trechos rodoviários, além de facilitar de um modo geral a locomoção de todos que transitam por aquela região, indiscutivelmente Pernambuco dará mais um largo passo rumo ao seu futuro promissor. Diante dos fatos aqui apresentados, e da grande importância social e comercial de ambos os empreendimentos, é que solicito dos meus Ilustres Pares nesta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a aprovação da presente Indicação. Sala das Reuniões, em 30 de setembro de 2013. Antônio Moraes Deputado

Indicação N° 7076/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais requeremos que seja enviado um apelo ao Exmo.


Recife, 1o de outubro de 2013 Sr.Secretário de Recursos Hídricos e Energéticos do Estado de Pernambuco, Sr. Almir Cirilo; ao Presidente da COMPESA, Sr. Roberto Tavares; ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco, Sr. Aldo Santos, no sentido de proceder com o desassoreamento da Bacia Hidráulica da Barragem da Serraria, município de Brejinho/PE. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Sr. Eduardo Henrique Accioly Campos, com endereço provisório à Av. Agamenon Magalhães, 200, Centro de Convenções de Pernambuco, Salgadinho, CEP 53110-710, Olinda/PE; ao Exmo. Sr. Secretário de Recursos Hídricos e Energéticos do Estado de Pernambuco, Sr. Almir Cirilo, com endereço à Av. Cruz Cabugá ,1111, Santo Amaro, CEP 50040-000, Recife/PE; ao Secretário de Agricultura do Estado de Pernambuco, Sr. Aldo Santos, com endereço profissional à Av. Caxangá, 200, Parque de Exposições do Cordeiro, CEP 50610-230, Recife/PE; ao Exmo. Sr. Prefeito de Brejinho Sr. José Vanderlei da Silva, com endereço à Rua Severino da Costa Nogueira, 153, CEP 56740000, Brejinho/PE; ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Brejinho, Sr. Josinaldo Alves da Costa, com endereço à Rua Severino da Costa Nogueira, 79, CEP 56740-000, Brejinho/PE; aos Srs. Vereadores do município de Brejinho/PE: Sr. Inácio do Nascimento Carvalho, Sr. Rossini Cordeiro de Araújo, Sr. Damião Emiliano Soares, Sr. Ligekson Lira, Sr. Inaldo Piancó Sampaio, Sr. Emanuel Sidney Neto, Ronaldo Batista de Almeida e o Sr. Marcos Antônio Maciel de Lima, todos com endereço profissional à Rua Severino da Costa Nogueira, 79, CEP 56740000, Brejinho/PE. Justificativa A Barragem da Serraria, com capacidade de armazenamento de um milhão e duzentos mil metros cúbicos, é a principal fonte responsável pelo abastecimento d’água da Sede e de grande parte da Zona Rural do Município de Brejinho. A execução do desassoreamento irá reforçar a acumulação de água naquele reservatório, bem como melhorando a sua qualidade para toda a população local. Diante do exposto ,pedimos a aprovação. Sala das Reuniões, em 25 de setembro de 2013. Ângelo Ferreira Deputado

Indicação N° 7077/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais requeremos que seja enviado um apelo ao Exmo. Sr.Secretário de Recursos Hídricos e Energéticos do Estado de Pernambuco, Sr. Almir Cirilo; ao Presidente da COMPESA, Sr. Roberto Tavares; ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco, Sr. Aldo Santos, no sentido de proceder com o desassoreamento da Bacia Hidráulica da Barragem do Bom Sucesso, município de Tuparetama/PE. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Sr. Eduardo Henrique Accioly Campos, com endereço provisório à Av. Agamenon Magalhães, 200, Centro de Convenções de Pernambuco, Salgadinho, CEP 53110-710, Olinda/PE; ao Exmo. Sr. Secretário de Recursos Hídricos e Energéticos do Estado de Pernambuco, Sr. Almir Cirilo, com endereço à Av. Cruz Cabugá ,1111, Santo Amaro, CEP 50040-000, Recife/PE; ao Secretário de Agricultura do Estado de Pernambuco, Sr. Aldo Santos, com endereço profissional à Av. Caxangá, 200, Parque de Exposições do Cordeiro, CEP 50610-230, Recife/PE; ao Exmo. Sr. Prefeito de Tuparetama Sr. Edvan César Pessoa da Silva, com endereço à Avenida Central, s/n, Centro, CEP 56760000, Tuparetama/PE; ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Tuparetama, Sr. Joel Gomes Pessoa, com endereço à Rua Monsenhor Rabelo, s/n, Centro, CEP 56760-000, Tuparetama/PE; aos Srs. Vereadores do município de Tuparetama/PE: Sr. Sebastião Nunes de Sales, Sr. Diórgenes Torres da Costa Patriota, Sr. Danilo Augusto Oliveira Pereira Nunes, Sr. Francisco Sávio da Silva, Sr. Idelbrando Valdevino da Silva, Sr. Hidalberto Ferreira de Lima, Sr. Arlã Markison Gomes de Souza e o Sr. Anderson Rodrigues, todos com endereço profissional à Rua Monsenhor Rabelo, s/n, Centro, CEP 56760000, Tuparetama/PE. Justificativa A Barragem do Bom Sucesso, com capacidade de armazenamento de cinco milhões de metros cúbicos, é a principal fonte responsável pelo abastecimento d’água da Sede e de grande parte da Zona Rural do Município de Tuparetama. A execução do desassoreamento irá reforçar a acumulação de água naquele reservatório, bem como melhorando a sua qualidade para toda a população local. Diante do exposto ,pedimos a aprovação. Sala das Reuniões, em 26 de setembro de 2013. Ângelo Ferreira Deputado

Requerimentos

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Excelentíssimo Senhor João Lyra Neto, Vice- Governador de Pernambuco, no Palácio Frei Caneca, com endereço à Avenida Cruz Cabugá, 1211 – Santo Amaro-CEP: 50.040-000-Recife/PE; ao Excelentíssimo Senhor Tadeu Alencar, Secretário da Casa Civil, no Centro de Convenções, com endereço Avenida Governador Agamenon Magalhães - Salgadinho, Olinda - PE, 53110-710; ao Excelentíssimo Senhor Milton Coelho, Secretário de Governo, com endereço no Centro de Convenções, Avenida Governador Agamenon Magalhães - Salgadinho, Olinda - PE, 53110-710; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Afogados da Ingazeira, Jose Coimbra Patriota Filho, com endereço à Praça Mons. Alfredo de Arruda Câmara, 20 - Centro CEP: 56.800-000; a Excelentíssima Senhora Vice-Prefeita do Município de Afogados da Ingazeira, Dra. Lucia de Fatima Lima de Moura, com endereço à Praça Mons. Alfredo de Arruda Câmara, 20 - Centro - CEP: 56.800-000; ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira, Augusto Severo Martins da Fonseca, com endereço à Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, 236 – CEP: 56.800-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira, Cicero Ramos de Souza, com endereço à Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, 236 – CEP: 56.800-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira, Jose Edson Ferreira, com endereço à Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, 236 – CEP: 56.800-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira, Vicente Jose Ferreira Zuza, com endereço à Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, 236 – CEP: 56.800000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira, Luiz Gonzaga da Silva Gomes, com endereço à Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, 236 – CEP: 56.800000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira, Jose Raimundo Lima Santos, com endereço à Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, 236 – CEP: 56.800000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira, Igor Luiz Brito de Sa, com endereço à Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, 236 – CEP: 56.800-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira, Anthony Franklin de Moura Moraes, com endereço à Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, 236 – CEP: 56.800000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira, Renaldo Lima Silva, com endereço à Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, 236 – CEP: 56.800-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira, Renildo Jose dos Santos, com endereço à Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, 236 – CEP: 56.800-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira, Pedro Raimundo dos Santos, com endereço à Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, 236 – CEP: 56.800000; a Excelentíssima Senhora Vereadora da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira, Maria Antonieta de Lima Guimarães Mendes, com endereço à Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, 236 – CEP: 56.800-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira, Jose Carlos Silva Santos, com endereço à Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, 236 – CEP: 56.800-000; e ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, Jurandir Castro, com endereço à Avenida Manoel Borba, 161 – 1º andar / 2º sala – Centro – CEP: 56800-000.

Atualmente, o IPA integra o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), coordenado pela EMBRAPA. O órgão tem a missão de gerar e adaptar tecnologia, prestar assistência técnica e extensão rural, prioritariamente aos agricultores de base familiar, realizar obras de infra-estrutura hídrica e disponibilizar bens e serviços para o desenvolvimento sustentável do agronegócio. É objetivo do IPA a elevação das condições de vida da sociedade pernambucana mediante o aproveitamento racional e equilibrado das potencialidades naturais do estado, procurando garantir a continuidade na renovação dos recursos renováveis e buscando assegurar a perenidade do fundo de fertilidade e o equilíbrio dos ecossistemas. A autarquia busca ainda elevar a produção e a eficiência do setor agropecuário, sem perder de vista as questões da sustentabilidade do desenvolvimento; adequar os produtos da agropecuária à qualidade e às características demandadas pelos consumidores finais; gerar e difundir tecnologias para produtos e sistemas agropecuários e para processos agroindustriais, com vistas ao mercado; e adaptar à realidade de Pernambuco tecnologias geradas em outros estados, regiões ou países. Gerar, promover e exercitar a transferência de informações científicas e tecnológicas em sua esfera de ação; atuar em áreas de tecnologia de ponta, visando a promover saltos qualitativos na pesquisa; e desenvolver atividades de infra-estrutura hídrica para o meio rural, por meio da construção, manutenção de recuperação de barragens e poços também são objetivos do Instituto Agronômico de Pernambuco. Por todos esses anos de atuação em prol da agricultura pernambucana, o IPA merece os aplausos desta Casa. Sala das Reuniões, em 30 de setembro de 2013.

Justificativa

O falecimento aos 66 anos da Ex - Prefeita de Afogados da Ingazeira deixa enlutada a família e o grande círculo de amigos, nos quais deixa saudades e recordações, além de um exemplo de generosidade. Giza, foi submetida a um transplante de medula. O transplante foi realizado com sucesso, mas giza teve complicações a partir do pós transplante, mas não resistiu na quimioterapia. Era casada com Orisvaldo Inácio da Silva, que foi Prefeito e Deputado Estadual. Em seu mandato, Giza, foi escolhida para ser Secretaria de Assistência Social. Seu contato com as pessoas que procuravam começou a dar uma dimensão ao seu nome como potencial alternativa para suceder Orisvaldo. Portanto, justificamos esse requerimento que expressa O pesar de todos que tiveram o privilégio de partilhar do seu convívio e amizade. Sala das Reuniões, em 30 de setembro de 2013.

A morte da ex-prefeita de Afogados da Ingazeira, Giza Simões (PSDB), deixa o povo de Afogados da Ingazeira de luto. Giza governou o referido município por dois mandatos, assim como Orisvaldo Inácio, seu esposo, já falecido. A ex-prefeita afogadense se submeteu a um transplante de medula óssea muito bem sucedido, segundo a família, mas terça-feira sofreu complicações, que provocaram nova internação. Nas últimas 24 horas, ela estava em coma induzido na UTI. O corpo já está sendo transladado de Curitiba, onde ela faleceu, para Afogados da Ingazeira, onde se dará o velório - o sepultamento será em Alagoinha. A forma que encontramos de fazer uma homenagem póstuma a esta valorosa filha de Pernambuco foi propor, oficialmente, um Voto de Pesar pelo seu falecimento, que aconteceu no dia 26 de setembro de 2013, em Curitiba. Por assim ser, é que pleiteamos de nossos ilustres pares nesta Assembleia Legislativa, a aprovação do Requerimento em pauta, por considerá-lo como justo e oportuno. Sala das Reuniões, em 30 de setembro de 2013. Ricardo Costa Deputado

Requerimento N° 2716/2013 Requeremos à mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja formulado voto de aplauso ao Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), pelos seus 78 anos de atividade. Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição, dê-se ciência ao presidente do IPA, Júlio Zoé de Brito, no endereço da Avenida General San Martim, nº 1371, Bongi, Recife-PE, CEP 50630-060. Justificativa

Requerimento N° 2715/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja consignado na Ata dos Trabalhos, no dia de hoje, um VOTO DE PESAR pelo falecimento da ex- prefeita de Afogados da Ingazeira, Giza Simões, ocorrido no dia 26 de setembro do corrente, em Curitiba/PR. Da decisão desta Casa, bem como do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a família enlutada, através dos seus filhos, Danilo Freyre Magalhães Melo, Paula Freyre Magalhães Melo e Eduardo Freyre Magalhães Melo, com endereço à Rua José Aderval Chaves, 108 – Apto. 1203 – Boa Viagem – Recife/PE – CEP: 51111-030; ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Campos, Governador de Pernambuco, no Centro de Convenções, com endereço Avenida Governador Agamenon Magalhães - Salgadinho, Olinda - PE, 53110-710; ao

O Instituto Agronômico de Pernambuco foi criado em 1935 sob a denominação de Instituto de Pesquisas Agronômicas (IPA). O órgão faz parte da administração direta do Estado de Pernambuco, com sede e laboratórios na cidade do Recife. Em 1960, foi transformado em autarquia, permanecendo com a mesma denominação, expandindo suas atividades para o interior do Estado por meio de uma rede de estações experimentais. Em 1975, a Lei 6.959 mudou sua denominação para Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária, mantendo a sigla IPA, já consagrada no seu universo de atuação. Em conseqüência da reforma administrativa do Governo do Estado, cujo marco é a Lei Complementar nº 049 de 31/01/2003, o IPA ampliou sua competência de entidade voltada para pesquisa e desenvolvimento e produção de bens e serviços agropecuários, incorporando as atividades de assistência técnica, extensão rural e de infraestrutura hídrica.

Waldemar Borges Deputado

Requerimento N° 2717/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja aprovado um voto de pesar pelo falecimento da ex - Prefeita de Afogados da Ingazeira, Sra. Giza Simões, ocorrido no dia 26 de setembro na cidade de Curitiba. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao: Exmo. Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, Prefeitura de Afogados da Ingazeira, Pça. Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara, 20, Centro, Afogados da Ingazeira, PE. CEP: 56800-000; Aos Ilmos. Srs. Vereadores : Cícero Ramos da Silva, José Édson Ferreira ( Zé Negão ), Vicente Ferrreira Zuza, Luiz Gonzaga Silva Gomes, Augusto Severo Martins da Fonseca, José Raimundo Lima Santos, Igor Luiz Brito de Sá, Anthony Franklin de Moura Moraes, Reinaldo Lima Silva, Renildo José dos Santos, Pedro Raimundo dos Santos, Maria Antonieta de Lima Guimarães, José Carlos Silva Santos; todos com endereço na Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira, Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, 176, Centro, Afogados da Ingazeira, PE. CEP: 56800-000. Justificativa

Julio Cavalcanti Deputado

Requerimento N° 2718/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja aprovado um Voto de Pesar pelo falecimento do jornalista, escritor e advogado Luiz Carlos Lopes Pereira, no mundo da bola e no meio jornalístico, Lula Carlos, ocorrido no último dia 28 de setembro de 2013, na cidade do Recife. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento à família enlutada, à viúva, aos filhos, netos e bisnetos, na pessoa do genro, delegado de polícia Joedilson Teixeira de Souza(Rua Manoel de Barros Lima, 154, apt 504 , Campo Grande, 52040-300, Recife, PE), ao presidente do Sistema JCPM, João Carlos Paes Mendonça(avenida Antonio de Góes, 60 - 20º andar - Empresarial JCPM Trade Center, Pina, 51010-000, Recife, PE), à presidente do Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco, Claudia Elói(Praça Osvaldo Cruz, 400, Boa Vista, 50050-210, Recife, PE), ao diretor de Redação do Jornal do Commercio, Ivanildo Sampaio(Rua da Fundição, 257 - Santo Amaro, 50040-100, Recife, PE) e ao jornalista Carlyle Pes Barreto(Rua da Fundição, 257 - Santo Amaro, 50040-100, Recife, PE). Justificativa O jornalismo pernambucano perdeu no último sábado, dia 28 de setembro de 2013, Luiz Carlos Lopes Pereira - o nosso Lula Carlos, que escreveu, por longos anos, a coluna Dois Toques, no Jornal do Commercio. Com inteligência, cultura, ironia, acidez, conhecimento do futebol e um texto inconfundível, Lula Carlos escrevia sua coluna analisando o jogo e posicionando nos seus devidos lugares jogadores, técnicos e dirigentes. Ele escrevia contextualizando o futebol com fatos e personagens da história da humanidade. Escrevia a verdade, fazendo graça. Assim era Lula Carlos.

7

Torcedor do Clube Nautico Capibaribe - do que não fazia segredo - não poupava de suas críticas o alvirrubro da Rosa e Silva. Sua verve acolhia por igual Nautico, Sport, Santa Cruz e tantos outros. Pernambuco, nas últimas décadas, conheceu colunistas esportivos do porte de Givanildo Alves, Lenivaldo Aragão, Fernando Menezes, Adonias Moura, Stênio José, Carlyle Paes Barreto, Márcio Cruz e Alvaro Filho. De gerações diversas e estilos próprios. Todos fantásticos. Mas, com o devido respeito a eles, Lula Carlos foi sem igual. Quem o conheceu sabe disso. Aos 83 anos, Lula Carlos deixa viúva, quatro filhos, sete netos e quatro bisnetos. Na tribuna da Assembleia Legislativa repercuto em nome dos pernambucanos, dos desportistas em especial, dos amigos e admiradores de Lula Carlos, um voto de profundo pesar pelo seu falecimento. Junto nossa saudade ao idêntico sentimento que toma conta de seus familiares. Descanse em paz, Lula Carlos. O Jornal do Commercio de hoje mostra que suas “brincadeiras sérias” são atualíssimas. Você foi atemporal. Ao publicar a crônica Nem Balão nem Bola, escrita em 25 de junho de 2007, o JC presta justíssima homenagem a história de vida de Lula Carlos. E brinda os jovens e os mais vividos, com o texto irreverente que sempre caracterizou o inesquecível jornalista. Sala das Reuniões, em 30 de setembro de 2013. André Campos Deputado

Portarias PORTARIA Nº 101/13 O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Requerimento Funcional nº. 598129/2013 e Parecer da Procuradoria Geral nº 838/2013, RESOLVE: Conceder a servidora JÚLIA IZABEL NUNES FRAGA, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder, 6 (seis) meses de licença prêmio, para gozo oportuno, correspondente ao 2º (segundo) decênio, completado em 19 de junho de 2007, nos termos do Art.113, Parágrafo Único, da Lei nº 6.123/68 e Art. 1º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 16/96. Sala Austro Costa, 30 de setembro de 2013 MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral

PORTARIA Nº 102/13 O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Requerimento Funcional nº 416230/2013 e Parecer da Procuradoria Geral nº 0853/2013, RESOLVE: Conceder ao servidor GILBERTO SOARES SILVA, matrícula nº 315, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder, 6 (seis) meses de licença prêmio, para gozo oportuno, correspondente ao 2º (segundo) decênio, completado em 30 de maio de 2006, nos termos do Art.113, Parágrafo Único, da Lei nº 6.123/68 e Art. 1º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 16/96. Sala Austro Costa, 30 de setembro de 2013. MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral

PORTARIA Nº 103/13 O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Requerimento Funcional nº 687692/2013 e Parecer da Procuradoria Geral nº 0854/2013. RESOLVE: Considerar licenciada para gozo de Licença Prêmio, no período de 04 (quatro) meses, referente ao 2º (segundo) decênio, a partir de 01 de setembro do corrente ano, a servidora IVANICE MARIA COSTA RAMOS, matrícula nº 302, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder, nos termos do Art.112, Parágrafo Único, da Lei nº 6.123/68 e Art. 1º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 16/96. Sala Austro Costa, 30 de setembro de 2013. MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral

PORTARIA Nº 104/13 O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Requerimento Funcional nº 718863/2013 e Parecer da Procuradoria Geral nº 0852/2013, RESOLVE: Conceder a MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA ARAÚJO, matrícula nº 198, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder, 06 (seis) meses de licença-prêmio por cada decênio, para gozo oportuno, correspondentes aos 2º (segundo) e 3º (terceiro) decênios, completados respectivamente em 14 de maio de 2002 e 14 de maio de 2012, nos termos do Art.112, Parágrafo Único, da Lei nº 6.123/68 e Art. 1º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 16/96. Sala Austro Costa, 30 de setembro de 2013. MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral


8

Diårio Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Recife, 1o de outubro de 2013

Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - 01/10/2013  

Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - 01/10/2013

Advertisement